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"1000496-08.2023.8.26.0648" - Resultados da Busca

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Coopasaud - Cooperativa De Trabalho Em Assistencia Social E Saude Do Estado Da Bahia Ltda e outros x Ademar Jesus De Sousa e outros

ID: 320604593

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000388-31.2022.5.05.0271

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPASAUD - COOPERATIVA DE TRABALHO EM ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO ESTADO DA BAHIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADEMAR JESUS DE SOUSA MUNICIPIO DE TUCANO

Notificação

Advogados:

FERNANDO COELHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AKILA MAYRLA ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTANA CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO ROT 0000388-31.2022.5.05.0271 RECORRENTE: COOPAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO ROT 0000388-31.2022.5.05.0271 RECORRENTE: COOPASAUD - COOPERATIVA DE TRABALHO EM ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO ESTADO DA BAHIA LTDA RECORRIDO: ADEMAR JESUS DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 220bf33 proferida nos autos. ROT 0000388-31.2022.5.05.0271 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COOPASAUD - COOPERATIVA DE TRABALHO EM ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO ESTADO DA BAHIA LTDA AKILA MAYRLA ALMEIDA SILVA (BA49351) Recorrido: Advogado(s): ADEMAR JESUS DE SOUSA DIEGO SANTANA CAVALCANTE (BA63907) FERNANDO COELHO DOS SANTOS (BA48954) Recorrido: MUNICIPIO DE TUCANO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COOPASAUD - COOPERATIVA DE TRABALHO EM ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO ESTADO DA BAHIA LTDA Preliminarmente, ainda, a Parte Recorrente requer o sobrestamento do feito nos termos da decisão monocrática prolatada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Agravo nº 1.532.603/PR que reconheceu a repercussão geral da matéria objeto do Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Em decisão proferida pelo Ministro Relator Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 1532603, proferida em 14/04/25, determinou-se a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Indefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a situação dos autos não se enquadra na hipótese tratada no TEMA 1.389 (RE/STF). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / RELAÇÃO DE TRABALHO Divergência para com o entendimento firmado em sede de Declaratória de Constitucionalidade nº 48 no Supremo Tribunal Federal – NULIDADE. Incompetência da Justiça do Trabalho Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.442/2007. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego nas demandas que envolvem transporte rodoviário de carga. 2 - No julgamento do Processo nº E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (relator o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), a SBDI-1 do TST, amparada nas decisões proferidas pelo STF nas ações de controle concentrado de constitucionalidade ADI 3.961 e ADC 48, firmou entendimento no sentido de que as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se incluem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial. A partir da referida decisão da SBDI-1, nas demandas que envolvem transporte rodoviário de carga, as Turmas desta Corte passaram a decidir a questão da competência a depender da natureza do pedido formulado pelo autor. Ou seja, quando a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) a competência é da Justiça do Trabalho, e quando a pretensão é de pagamento de indenização de natureza civil a competência para julgar a causa é da Justiça comum. Na hipótese em discussão, o TRT declarou de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, anulando a sentença proferida pelo Juízo de Origem. Contudo, consoante a jurisprudência desta Corte, em que o reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com os reclamados, como no caso em exame, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a demanda. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010380-14.2023.5.03.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cinge-se a controvérsia sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, pois, conforme alegado pelo agravante, no caso, existe contrato de natureza civil, cabendo à Justiça Comum processar e julgar o feito. Com efeito, a competência material da Justiça do Trabalho é definida com base na pretensão posta em juízo. Isso quer dizer que se define em razão da causa de pedir e do pedido formulados na inicial. No caso em exame, a reclamante pretende seja reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada, sendo patente a competência desta Especializada. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-0010430-03.2022.5.03.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/02/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO DE EMPREGO DE CORRETOR DE SEGUROS. Cinge-se a controvérsia sobre a competência da justiça do Trabalho para julgar o feito, pois, conforme alegado pelo agravante, no caso, existe contrato de natureza civil, cabendo à Justiça Comum declarar sua invalidade. Com efeito, a competência material da Justiça do Trabalho é definida com base na pretensão posta em juízo. Isso quer dizer que se define em razão da causa de pedir e do pedido formulados na inicial. No caso em exame, a reclamante pretende seja reconhecido o vínculo de emprego com as reclamadas, sendo patente a competência desta Especializada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO DE SOCIEDADE DE NATUREZA CIVIL . EXISTÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR NO SENTIDO DE DECLARAR NULA CLÁUSULA QUE PREVÊ A SUA CONDIÇÃO DE SÓCIO, FORMULADO COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR O ACOLHIMENTO DA SUA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DEEMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, notadamente porque a lide envolve controvérsia acerca da validade do contrato de sociedade, de natureza civil . II. No caso em análise, entretanto, verifica-se que a Parte Autora postulou a nulidade da cláusula que previa a sua condição de sócio, com a única finalidade de viabilizar o acolhimento da sua pretensão ao reconhecimento do vínculo deemprego com as Reclamadas e verbas daí decorrentes. III. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 791-A, § 4º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). IV . Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho o julgamento da demanda em que o Reclamante pretende a declaração de nulidade de cláusula de contrato de sociedade que previa a sua condição de sócio, pleiteando, em sequência, o reconhecimento de vínculo de emprego entre as Partes. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10302-84.2016.5.03.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇOS PRESTADOS PELO COOPERADO À COOPERATIVA DE TRABALHO. LEI N.º 12.690/2012. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, encontrando-se ainda pendente de uniformização jurisprudencial. 2 . Viabiliza-se o provimento do Agravo de Instrumento ante a demonstração , pelos reclamantes , de violação do artigo 114, inciso I, da Constituição da República. 3. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇOS PRESTADOS PELO COOPERADO À COOPERATIVA DE TRABALHO. LEI N.º 12.690/2012. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Uma vez evidenciado que a matéria controvertida é nova, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho , por ainda demandar a uniformização jurisprudencial no âmbito desta Corte superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa. 2. A competência da Justiça do Trabalho é definida na Constituição da República, consoante regra geral consagrada no artigo 114, inciso I, quanto à competência da Justiça Especial para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho " (grifei). 3. Ainda que, no caso dos autos, o autor não pleiteie o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com as cooperativas, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide , no que se refere ao pleito de pagamento do adicional de insalubridade originado das condições em que prestado o trabalho pelo cooperado às cooperativas de trabalho. Frise-se que tal direito é assegurado, em tese, no artigo 7º, inciso VI, da Lei n.º 12.690/2012 , ao sócio-cooperado que exercer atividades insalubres. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000496-93.2018.5.02.0262, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/09/2020). "III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007 . TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento de demanda relativa a contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, quando a pretensão é de reconhecimento do vínculo de emprego. No caso em tela, mantendo a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho , a Corte Regional adotou o seguinte fundamento: " o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) nº 48/DF, decidiu, com força vinculante, que, tratando-se de relação regida pela Lei nº 11.442/2007, compete à Justiça comum, e não à Justiça a priori do Trabalho, dada a natureza comercial da relação (artigo 5º da Lei nº 11.442/2007), dirimir o dissídio entre as partes, ainda que arguido, pelo reclamante, que a relação, na verdade, concerne a uma relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT), competindo, nesse caso, à Justiça comum pronunciar-se a respeito de eventual desvirtuamento dos preceitos da Lei nº 11.442/2007 " . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 48/DF e da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 3.961/DF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, e firmou tese no sentido de que, " uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista ". Com base na decisão do STF, a SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022), fixou tese no sentido de que a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho, nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, depende da natureza do pedido formulado na ação, de modo que, "quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial". A afirmação da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reconhecimento da relação de emprego não afronta, obviamente, a tese fixada pelo STF acerca dos casos em que se provê jurisdição sobre as consequências jurídicas do contrato que tenha como objeto, indiscutivelmente, o transporte autônomo de cargas, estando a SBDI-1 a observar, com rigor, o que preceitua o art. 43 do CPC: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Os fundamentos da defesa não têm aptidão para definir a competência material, nem o contrário foi dito pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, no caso dos autos, uma vez que a causa de pedir e o pedido possuem natureza trabalhista (reconhecimento de vínculo empregatício), compete à Justiça do Trabalho analisar a presença, em concreto, dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, considerando a realidade dos fatos (art. 9º, CLT), porque assim dispõe o art. 43 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001298-70.2021.5.02.0720, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). Outros Precedentes: (E-RR-659795-76.2000.5.11.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/10/2004); (RR-10158-16.2020.5.03.0096, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022); (RR-1000496-93.2018.5.02.0262, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/09/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se, ademais, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, tampouco ao quanto decidido na ADC 48 do STF, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Violação do tema 725-RG E À ADPF 324 – Repercussão Geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se, ainda, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, tampouco ao quanto decidido na ADPF 324 e no Tema 725 de Repercussão Geral do STF, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPASAUD - COOPERATIVA DE TRABALHO EM ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO ESTADO DA BAHIA LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT5

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