Resultados para "1000497-53.2022.5.02.0613" – Página 125 de 135

Lais Keite Gomes Da Silva x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 277309467

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-18.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAIS KEITE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REJANE DE SOUZA TAMBORINDEGUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000497-18.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: LAIS KEITE GOMES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000497-18.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: LAIS KEITE GOMES DA SILVA RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c111f6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de maio de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:97d5f24 Acórdão #id:12be083 RR #id:d051099 Trânsito em julgado em 12/05/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória. Houve a improcedência dos pedidos formulados em face da 2ª reclamada (METRO). Anote-se. Providencie a Secretaria da Vara a devolução do depósito recursal, #id:0e4a732. OBRIGAÇÃO DE FAZER Cumpram-se à autora e a 1ª ré a determinação contida no tópico providências/obrigação de fazer mencionada na r. sentença, #id:97d5f24. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A 1ª RÉ deverá apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Lais Keite Gomes Da Silva x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 277309487

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-18.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAIS KEITE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REJANE DE SOUZA TAMBORINDEGUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000497-18.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: LAIS KEITE GOMES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000497-18.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: LAIS KEITE GOMES DA SILVA RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c111f6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de maio de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:97d5f24 Acórdão #id:12be083 RR #id:d051099 Trânsito em julgado em 12/05/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória. Houve a improcedência dos pedidos formulados em face da 2ª reclamada (METRO). Anote-se. Providencie a Secretaria da Vara a devolução do depósito recursal, #id:0e4a732. OBRIGAÇÃO DE FAZER Cumpram-se à autora e a 1ª ré a determinação contida no tópico providências/obrigação de fazer mencionada na r. sentença, #id:97d5f24. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A 1ª RÉ deverá apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIS KEITE GOMES DA SILVA

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Debora Ingrid Cristina Tome Do Nascimento x Aparecida Regina Cassarotti - Eireli

ID: 320206051

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-23.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA INGRID CRISTINA TOME DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANA VIEIRA CSISZER

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JOAO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000497-23.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: DEBORA INGRID CRISTINA TOME DO NASCIMENTO RECLAMADO: APARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000497-23.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: DEBORA INGRID CRISTINA TOME DO NASCIMENTO RECLAMADO: APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccf6457 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 05/08/2025 12:11 Sala Cejusc Forum Zona Sul Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA INGRID CRISTINA TOME DO NASCIMENTO

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Debora Ingrid Cristina Tome Do Nascimento x Aparecida Regina Cassarotti - Eireli

ID: 320206055

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-23.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA INGRID CRISTINA TOME DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANA VIEIRA CSISZER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000497-23.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: DEBORA INGRID CRISTINA TOME DO NASCIMENTO RECLAMADO: APARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000497-23.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: DEBORA INGRID CRISTINA TOME DO NASCIMENTO RECLAMADO: APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccf6457 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 05/08/2025 12:11 Sala Cejusc Forum Zona Sul Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI

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Processo nº 0003758-60.2025.8.26.0438

ID: 324135423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003758-60.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GALINARI COMéRCIO DE CALçADOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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CRISTIAN AGUIAR ROCHA

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Processo 0003758-60.2025.8.26.0438 (processo principal 1000497-70.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - Vistos, Recebo o cumprimento de … Processo 0003758-60.2025.8.26.0438 (processo principal 1000497-70.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 11/07/2025, importava em R$ 591,34), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: CRISTIAN AGUIAR ROCHA (OAB 507546/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Marcelo Cardoso Gomes e outros x Amanda Magri Da Silva e outros

ID: 325558788

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-79.2016.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARDOSO GOMES NIVALDO REIGADA RUMO COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA.

Polo Passivo:

AMANDA MAGRI DA SILVA NAZARE COMERCIO DE AUTOPECAS E ACESSORIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIO EDUARDO ALVES

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000497-79.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: MARCELO CARDOSO GOMES RECLAMADO: NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000497-79.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: MARCELO CARDOSO GOMES RECLAMADO: NAZARE COMERCIO DE AUTOPECAS E ACESSORIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd77033 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA DECISÃO Vistos, Requer o Reclamante a inclusão de RUMO COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA no polo passivo da execução, alegando que a referida empresa compõe grupo econômico com a Reclamada NAZARE COMERCIO DE AUTOPECAS E ACESSORIOS EIRELI. Aprecio. Estabelece a CLT, em seu artigo 2°, §2°, que há caracterização do grupo econômico sempre que uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, mesmo guardando cada uma sua autonomia, mesmo que cada uma delas possua personalidade jurídica própria. Entretanto, a mera identidade de sócios não é, por si só, condição para que seja caracterizado a existência de grupo econômico, consoante dispõe o §3° do artigo 2° da CLT, sendo necessárias a demonstração clara do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Analisando os autos, observa-se que não há qualquer comprovação do preenchimento dos requisitos legais para caracterização de grupo econômico entre a empresa Reclamada e a suscitada, não sendo a mera transferência de acervo patrimonial no curso do contrato de trabalho como argumento para deferimento do pedido. Desse modo, indefiro o reconhecimento de grupo econômico entre a NAZARE COMERCIO DE AUTOPECAS E ACESSORIOS EIRELI e a suscitada RUMO COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA. Superada tal questão, examinando os documentos trazidos pelo Reclamante, pode se observar que a empresa NAZARE COMERCIO DE AUTOPECAS E ACESSORIOS EIRELI adquiriu o acervo patrimonial da suscitada RUMO COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA. A CLT, em seu artigo 10, prevê que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Por seu turno, o artigo 448 da CLT traz a previsão de que mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. NAZARE COMERCIO DE AUTOPECAS E ACESSORIOS EIRELI ao adquirir o acervo patrimonial da empregadora RUMO COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA tornou-se sua sucessora, não excluindo, entretanto, a responsabilidade da sucedida, nos termos do que preconizam os artigo 10 e 448 da CLT. Desse modo, prevê a CLT que caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Interpretando o artigo 448A da CLT extensivamente, pode-se concluir, no caso dos presentes autos, que as obrigações inadimplidas pela empresa sucessora (NAZARE COMERCIO DE AUTOPECAS E ACESSORIOS EIRELI) serão atribuídas a empresa sucedida (RUMO COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA). Desse modo, determino a inclusão de RUMO COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA no polo passivo da execução, reconhecendo a sua responsabilidade subsidiária pelo crédito inadimplido nos presentes autos. Execute-a pelos meios conveniados. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAZARE COMERCIO DE AUTOPECAS E ACESSORIOS EIRELI

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Marcelo Cardoso Gomes e outros x Amanda Magri Da Silva e outros

ID: 325558798

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-79.2016.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARDOSO GOMES NIVALDO REIGADA RUMO COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA.

Polo Passivo:

AMANDA MAGRI DA SILVA NAZARE COMERCIO DE AUTOPECAS E ACESSORIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIO EDUARDO ALVES

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000497-79.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: MARCELO CARDOSO GOMES RECLAMADO: NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000497-79.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: MARCELO CARDOSO GOMES RECLAMADO: NAZARE COMERCIO DE AUTOPECAS E ACESSORIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd77033 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA DECISÃO Vistos, Requer o Reclamante a inclusão de RUMO COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA no polo passivo da execução, alegando que a referida empresa compõe grupo econômico com a Reclamada NAZARE COMERCIO DE AUTOPECAS E ACESSORIOS EIRELI. Aprecio. Estabelece a CLT, em seu artigo 2°, §2°, que há caracterização do grupo econômico sempre que uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, mesmo guardando cada uma sua autonomia, mesmo que cada uma delas possua personalidade jurídica própria. Entretanto, a mera identidade de sócios não é, por si só, condição para que seja caracterizado a existência de grupo econômico, consoante dispõe o §3° do artigo 2° da CLT, sendo necessárias a demonstração clara do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Analisando os autos, observa-se que não há qualquer comprovação do preenchimento dos requisitos legais para caracterização de grupo econômico entre a empresa Reclamada e a suscitada, não sendo a mera transferência de acervo patrimonial no curso do contrato de trabalho como argumento para deferimento do pedido. Desse modo, indefiro o reconhecimento de grupo econômico entre a NAZARE COMERCIO DE AUTOPECAS E ACESSORIOS EIRELI e a suscitada RUMO COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA. Superada tal questão, examinando os documentos trazidos pelo Reclamante, pode se observar que a empresa NAZARE COMERCIO DE AUTOPECAS E ACESSORIOS EIRELI adquiriu o acervo patrimonial da suscitada RUMO COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA. A CLT, em seu artigo 10, prevê que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Por seu turno, o artigo 448 da CLT traz a previsão de que mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. NAZARE COMERCIO DE AUTOPECAS E ACESSORIOS EIRELI ao adquirir o acervo patrimonial da empregadora RUMO COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA tornou-se sua sucessora, não excluindo, entretanto, a responsabilidade da sucedida, nos termos do que preconizam os artigo 10 e 448 da CLT. Desse modo, prevê a CLT que caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Interpretando o artigo 448A da CLT extensivamente, pode-se concluir, no caso dos presentes autos, que as obrigações inadimplidas pela empresa sucessora (NAZARE COMERCIO DE AUTOPECAS E ACESSORIOS EIRELI) serão atribuídas a empresa sucedida (RUMO COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA). Desse modo, determino a inclusão de RUMO COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA no polo passivo da execução, reconhecendo a sua responsabilidade subsidiária pelo crédito inadimplido nos presentes autos. Execute-a pelos meios conveniados. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CARDOSO GOMES

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Processo nº 1002829-79.2024.8.26.0103

ID: 326454325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002829-79.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS – SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RANIERO MENDES

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FRANCIS MIKE QUILES

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ANA CAROLINA FONSECA NOGUEIRA

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Processo 1002829-79.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Vistos. Fls. 151/153: Trata-se de… Processo 1002829-79.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Vistos. Fls. 151/153: Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pela parte executada Paulo Roberto Gonçalves, ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O art. 833, X, do CPC estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Interpretando o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, de início, entendeu que a norma não admitia intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). Em seguida, a compreensão evoluiu para assentar que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). Finalmente, sedimentou sua posição, da qual compartilho, no seguinte sentido: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (STJ, REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) (Destaquei) No caso em tela, o bloqueio/penhora atingiu recursos depositados em conta corrente e não foram trazidos à cognição judicial elementos suficientes a comprovar que os referidos importes constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Ademais, a simples alegação de que o valor é impenhorável, pois oriundo de verba salarial, não é suficiente para afastar a constrição judicial. Era necessário que o executado apresentasse documentos ou outros meios de prova que comprovassem suas alegações, de modo a enquadrá-lo nas hipóteses legais de impenhorabilidade. Logo, a parte executada não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC, pelo que a constrição deve ser mantida. Por fim, anoto que os embargos à execução n. 1000497-08.2025.8.26.0103 ainda não foi recebido, pois pendente o recolhimento das custas processuais. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Preclusa a decisão, defiro o levantamento dos valores em favor do exequente. Junte-se o formulário MLE em 5 (cinco) dias. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de efetivo prosseguimento. No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo. P.I. - ADV: ANA CAROLINA FONSECA NOGUEIRA (OAB 291727/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), PAULA RANIERO MENDES (OAB 452298/SP)

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 326942704

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-28.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO CLEITON SILVA DO VALE FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MAITE ALBIACH ALONSO

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ELISANGELA BARROS DE OLIVEIRA PIFER

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000497-28.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: CLEITON SILVA DO VALE FERNANDES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000497-28.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: CLEITON SILVA DO VALE FERNANDES RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5754a52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada CLEITON SILVA DO VALE FERNANDES, em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido: - declarar a rescisão indireta do contrato em 03/04/2025, com fulcro no art. 483, "d", da CLT; - rejeitar as preliminares e protestos; - condenar a 1ª ré ao pagamento de: a) saldo de salário (3 dias); b) aviso prévio (36 dias); c) 13º proporcional do ano de 2025 (4/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias integrais do período aquisitivo de 2024/2025 considerando a projeção do aviso prévio, acrescidas de 1/3; e) multa de 40% do FGTS, considerando, inclusive, a projeção do aviso prévio indenizado; f) multa do art. 477, §8º, da CLT, em caso de não pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias, a contar da data da intimação do trânsito em julgado. g) compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00; As diferenças de FGTS deferidas na presente ação deverão ser depositadas na conta vinculada da reclamante e só depois liberadas, mediante alvará a ser expedido pelo Juízo, na medida em que a Lei n° 8.036/90 veda o pagamento direto ao trabalhador. Deverá, ainda, a Secretaria do Juízo expedir alvará para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 3º da Lei 7998/90. Eventual impossibilidade de saque do referido benefício, em virtude da ausência de comprovada situação de "desemprego" (art. 3º da Lei nº 7.998/90) ou da falta de preenchimento de quaisquer outros requisitos legais deverá ser aferida pelo órgão público responsável, deixando-se de efetivar a habilitação em caso de impedimento legal. Julgar totalmente improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. - absolver a 2ª ré da condenação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00, nos termos do Provimento GP/CR nº 02/21, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899 /81 e da OJ-198 da SDI-I/TST, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor patrono do reclamante fixados no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido (OJ 348 da SBDI-1 do TST). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados do reclamado, ora fixados no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, na forma do julgamento da ADI 5.766. Após o trânsito em julgado da sentença, a Secretaria do Juízo intimará a reclamada para realizar as anotações referentes à baixa do contrato, com data de 03/04/2025, com projeção do aviso prévio indenizado para 09/05/2025, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, sem prejuízo do disposto no art. 39, §1º, da CLT. Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Intimem-se. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 326942743

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-28.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO CLEITON SILVA DO VALE FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MAITE ALBIACH ALONSO

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ELISANGELA BARROS DE OLIVEIRA PIFER

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000497-28.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: CLEITON SILVA DO VALE FERNANDES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000497-28.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: CLEITON SILVA DO VALE FERNANDES RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5754a52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada CLEITON SILVA DO VALE FERNANDES, em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido: - declarar a rescisão indireta do contrato em 03/04/2025, com fulcro no art. 483, "d", da CLT; - rejeitar as preliminares e protestos; - condenar a 1ª ré ao pagamento de: a) saldo de salário (3 dias); b) aviso prévio (36 dias); c) 13º proporcional do ano de 2025 (4/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias integrais do período aquisitivo de 2024/2025 considerando a projeção do aviso prévio, acrescidas de 1/3; e) multa de 40% do FGTS, considerando, inclusive, a projeção do aviso prévio indenizado; f) multa do art. 477, §8º, da CLT, em caso de não pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias, a contar da data da intimação do trânsito em julgado. g) compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00; As diferenças de FGTS deferidas na presente ação deverão ser depositadas na conta vinculada da reclamante e só depois liberadas, mediante alvará a ser expedido pelo Juízo, na medida em que a Lei n° 8.036/90 veda o pagamento direto ao trabalhador. Deverá, ainda, a Secretaria do Juízo expedir alvará para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 3º da Lei 7998/90. Eventual impossibilidade de saque do referido benefício, em virtude da ausência de comprovada situação de "desemprego" (art. 3º da Lei nº 7.998/90) ou da falta de preenchimento de quaisquer outros requisitos legais deverá ser aferida pelo órgão público responsável, deixando-se de efetivar a habilitação em caso de impedimento legal. Julgar totalmente improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. - absolver a 2ª ré da condenação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00, nos termos do Provimento GP/CR nº 02/21, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899 /81 e da OJ-198 da SDI-I/TST, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor patrono do reclamante fixados no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido (OJ 348 da SBDI-1 do TST). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados do reclamado, ora fixados no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, na forma do julgamento da ADI 5.766. Após o trânsito em julgado da sentença, a Secretaria do Juízo intimará a reclamada para realizar as anotações referentes à baixa do contrato, com data de 03/04/2025, com projeção do aviso prévio indenizado para 09/05/2025, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, sem prejuízo do disposto no art. 39, §1º, da CLT. Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Intimem-se. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON SILVA DO VALE FERNANDES

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