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Processo nº 1000521-31.2021.8.26.0441

ID: 330446735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000521-31.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000521-31.2021.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Fls. 272/274: Ciência ao exequente. Fks 269/270: Indefiro a expedição de oficio, como req…

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Processo nº 1000521-03.2025.8.26.0696

ID: 331746501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-03.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. E. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SANTANA PERUCA

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Processo 1000521-03.2025.8.26.0696 (apensado ao processo 1000403-27.2025.8.26.0696) - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.E.S.S. - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls. 3…

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Claudiomar Oliveira Da Silva e outros x Modular Transportes Ltda

ID: 332544832

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-76.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMAR OLIVEIRA DA SILVA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

MODULAR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ALVES SACONI

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ELISANGELA KATIA APARECIDA VENANCIO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000521-76.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: CLAUDIOMAR OLIVEIRA DA SILVA RECLAM…

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Claudiomar Oliveira Da Silva e outros x Modular Transportes Ltda

ID: 332544839

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-76.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMAR OLIVEIRA DA SILVA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

MODULAR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ALVES SACONI

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ELISANGELA KATIA APARECIDA VENANCIO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000521-76.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: CLAUDIOMAR OLIVEIRA DA SILVA RECLAM…

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Juliana Aparecida Bueno x Empresvi - Servicos De Portaria E Zeladoria Ltda. e outros

ID: 332804817

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-05.2018.5.02.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA BUENO

Polo Passivo:

EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA. REINALDO MANOEL BELO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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FRANCINE VIEIRA DOS SANTOS

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MEIRE SUCENA GARRIDO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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HELENA CIURILLI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELLE SETTANNI

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LIVIA GIOVANINI DE LIMA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-05.2018.5.02.0037 RECLAMANTE: JULIANA APARECIDA BUENO RECLAMADO: …

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M. F. M. De A. e outros x P. J. De A.

ID: 335129931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000521-61.2022.8.26.0355

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. F. M. DE A. V. N. M.

Polo Passivo:

P. J. DE A.

Intimação

Advogados:

RENATO CARDOSO MORAIS

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JOSÉ EDUARDO DE ANDRADE SILVA

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Processo 1000521-61.2022.8.26.0355 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.F.M.A. - - V.N.M. - P.J.A. - 3. Dispositivo. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES …

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Nitto Denko America Latina Ltda. x Douglas Carvalho Ferreira

ID: 315431520

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000521-38.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NITTO DENKO AMERICA LATINA LTDA.

Polo Passivo:

DOUGLAS CARVALHO FERREIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDA GARCEZ LOPES DE SOUZA

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RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000521-38.2023.5.02.0422 RECORRENTE: NITTO DENKO AMERICA LATIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000521-38.2023.5.02.0422 RECORRENTE: NITTO DENKO AMERICA LATINA LTDA. RECORRIDO: DOUGLAS CARVALHO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f869a0 proferida nos autos. ROT 1000521-38.2023.5.02.0422 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NITTO DENKO AMERICA LATINA LTDA. FERNANDA GARCEZ LOPES DE SOUZA (SP208371) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS CARVALHO FERREIRA RAFAEL OLIVEIRA SANTOS (SP457089) RECURSO DE: NITTO DENKO AMERICA LATINA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 570f313; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 24458f9). Regular a representação processual (Id fa4b2ef). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c10de2e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NITTO DENKO AMERICA LATINA LTDA.

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Nitto Denko America Latina Ltda. x Douglas Carvalho Ferreira

ID: 315431529

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000521-38.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NITTO DENKO AMERICA LATINA LTDA.

Polo Passivo:

DOUGLAS CARVALHO FERREIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDA GARCEZ LOPES DE SOUZA

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RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000521-38.2023.5.02.0422 RECORRENTE: NITTO DENKO AMERICA LATIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000521-38.2023.5.02.0422 RECORRENTE: NITTO DENKO AMERICA LATINA LTDA. RECORRIDO: DOUGLAS CARVALHO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f869a0 proferida nos autos. ROT 1000521-38.2023.5.02.0422 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NITTO DENKO AMERICA LATINA LTDA. FERNANDA GARCEZ LOPES DE SOUZA (SP208371) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS CARVALHO FERREIRA RAFAEL OLIVEIRA SANTOS (SP457089) RECURSO DE: NITTO DENKO AMERICA LATINA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 570f313; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 24458f9). Regular a representação processual (Id fa4b2ef). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c10de2e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS CARVALHO FERREIRA

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Evaldo Sousa Vasconcelos

ID: 277131375

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000521-44.2018.5.02.0703

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

EVALDO SOUSA VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NIVALDO ROQUE

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ELAINE DA SILVA SANTANA

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MIRIAM EMMERICK

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000521-44.2018.5.02.0703 RECORRENTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000521-44.2018.5.02.0703 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: EVALDO SOUSA VASCONCELOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3544d0a proferida nos autos. ROT 1000521-44.2018.5.02.0703 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): EVALDO SOUSA VASCONCELOS EDIVALDO SOUZA ROQUE (SP81978) ELAINE DA SILVA SANTANA (SP145433) MIRIAM EMMERICK (SP369180) NIVALDO ROQUE (SP0110860-D) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id c197cec; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id ecfc241). Regular a representação processual (Id 0928487). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ef6be2d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - é caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Evaldo Sousa Vasconcelos

ID: 277131401

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000521-44.2018.5.02.0703

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

EVALDO SOUSA VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NIVALDO ROQUE

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ELAINE DA SILVA SANTANA

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MIRIAM EMMERICK

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000521-44.2018.5.02.0703 RECORRENTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000521-44.2018.5.02.0703 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: EVALDO SOUSA VASCONCELOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3544d0a proferida nos autos. ROT 1000521-44.2018.5.02.0703 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): EVALDO SOUSA VASCONCELOS EDIVALDO SOUZA ROQUE (SP81978) ELAINE DA SILVA SANTANA (SP145433) MIRIAM EMMERICK (SP369180) NIVALDO ROQUE (SP0110860-D) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id c197cec; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id ecfc241). Regular a representação processual (Id 0928487). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ef6be2d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - é caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO SOUSA VASCONCELOS

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