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Hercules Jose Dos Santos x Black Boi Boiadeiro Ltda

ID: 316506371

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-65.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BLACK BOI BOIADEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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EDUARDO SILVA DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000567-65.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: HERCULES JOSE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000567-65.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: HERCULES JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: BLACK BOI BOIADEIRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c9281b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc... Ante o decurso do prazo para justificar a ausência à audiência, cite-se o(a) reclamante, ora executado(a), na pessoa do(s) patrono(s), via DeJT, para quitação ou garantia do juízo no tocante às custas, no prazo de 2 dias úteis. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; f) Inclusão no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; h) Negativas as diligências supra, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HERCULES JOSE DOS SANTOS

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Processo nº 1000567-64.2024.4.01.3506

ID: 314638579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000567-64.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SARA PINHEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAONI DOMINGUES DA SILVA

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PATRICIA CURADO DOMINGUES

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IAME DOMINGUES DA SILVA

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ROBSON PEREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000567-64.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000567-64.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SARA PINHEIRO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON PEREIRA NUNES - GO6258, IAME DOMINGUES DA SILVA - GO39002, PATRICIA CURADO DOMINGUES - GO8344 e RAONI DOMINGUES DA SILVA - GO28169 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000567-76.2022.4.06.3803

ID: 276606682

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-76.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000567-76.2022.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INS…

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Guilherme De Paula Maia e outros x Claudia Costa Dos Santos De Amorim

ID: 327084331

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-14.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE PAULA MAIA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

CLAUDIA COSTA DOS SANTOS DE AMORIM

Notificação

Advogados:

DANIELLA VANESSA LOPES

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LAURA BENITO DE MORAES MARINHO

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ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000567-14.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: GUILHERME DE PAULA MAIA RECLAMADO: CLAUDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000567-14.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: GUILHERME DE PAULA MAIA RECLAMADO: CLAUDIA COSTA DOS SANTOS DE AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f2aeeb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 13/11/2025 11:30 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 13 nov. 2025 11:30 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZEpf-mtqTwjHdMp6YUDUa3La4zwheaxVhr4/ics?icsToken=DNpBL4RU2fDf9c1KxwAALAAAAN1ZenxgkpmdlaeLSGQCwqsSKqd2AmWOJ_8dpddgY4EnEWkFLEUxGFJSHAO3C-7qC8aZizKR_SUvQ-YIqDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=fW7IFq2bQs-nHnwMtYc82A Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85480577977?pwd=3rEb6QUvL67JnLsSGBQE180Q9yoZ7b.1 ID da reunião: 854 8057 7977 Senha de acesso: 116036 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DE PAULA MAIA

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Guilherme De Paula Maia e outros x Claudia Costa Dos Santos De Amorim

ID: 327084352

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-14.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE PAULA MAIA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

CLAUDIA COSTA DOS SANTOS DE AMORIM

Notificação

Advogados:

DANIELLA VANESSA LOPES

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LAURA BENITO DE MORAES MARINHO

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ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000567-14.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: GUILHERME DE PAULA MAIA RECLAMADO: CLAUDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000567-14.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: GUILHERME DE PAULA MAIA RECLAMADO: CLAUDIA COSTA DOS SANTOS DE AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f2aeeb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 13/11/2025 11:30 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 13 nov. 2025 11:30 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZEpf-mtqTwjHdMp6YUDUa3La4zwheaxVhr4/ics?icsToken=DNpBL4RU2fDf9c1KxwAALAAAAN1ZenxgkpmdlaeLSGQCwqsSKqd2AmWOJ_8dpddgY4EnEWkFLEUxGFJSHAO3C-7qC8aZizKR_SUvQ-YIqDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=fW7IFq2bQs-nHnwMtYc82A Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85480577977?pwd=3rEb6QUvL67JnLsSGBQE180Q9yoZ7b.1 ID da reunião: 854 8057 7977 Senha de acesso: 116036 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA COSTA DOS SANTOS DE AMORIM

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Luciene De Sousa Silva x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 262795406

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-29.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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THIAGO SAMPAIO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-29.2025.5.02.0043 : LUCIENE DE SOUSA SILVA : PREVENT SENIOR PRIVATE OP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-29.2025.5.02.0043 : LUCIENE DE SOUSA SILVA : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6864ec7 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. GRAZIELA MARTINS Servidor DESPACHO Vistos. Determino a designação de audiência Una: 24/06/2025 10:40, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer sob as penas da lei, salvo nova deliberação nos autos em sentido contrário, da qual serão oportunamente intimadas. Esclareço à autora que, neste momento, o juízo não dispõe de horário vago para antecipação da data. Quanto ao pedido de realização de audiência na modalidade virtual, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o artigo 765 da CLT; o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020; e o artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, Indefiro o requerimento e determino a realização de audiência na modalidade presencial. A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota, com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências virtuais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Ademais, conforme decidido na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, perante a CGJT (Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), a audiência poderá ocorrer de forma presencial, quando verificadas circunstâncias que imponham tal modalidade. No presente caso, trata-se de audiência Una, na qual poderá ocorrer instrução processual, com depoimentos pessoais e testemunhais. Assim sendo, em razão da celeridade e economia processuais, pela agilidade na realização do ato e com vistas à preservação da idoneidade das provas, é imperativo que a audiência ocorra na modalidade presencial. As testemunhas deverão comparecer na forma prevista no art. 825 da CLT. A(s) parte(s) e testemunha(s) deverá(ão) comparecer perante este Juízo na Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 18º Andar, Barra Funda, São Paulo/SP na data e hora acima especificadas, sob as penas da lei. Intime-se o autor. Cite-se a reclamada via Domicílio Eletrônico, dando ciência da emenda à inicial sob id. 232d67c e dos documentos juntados sob id. 2050f5d. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VICTOR GOES DE ARAUJO COHIM SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE DE SOUSA SILVA

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Osvaldino Bispo Da Silva x Andre Luiz Duarte Damaceno e outros

ID: 258431896

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-28.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDINO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DUARTE DAMACENO FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO EIRELI MDS GUARUJA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO NAMI TAVARES

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VALTER TAVARES

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RICARDO NAMI TAVARES

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GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000567-28.2025.5.02.0302 : OSVALDINO BISPO DA SILVA : ANDRE LUIZ DUARTE DAMACENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000567-28.2025.5.02.0302 : OSVALDINO BISPO DA SILVA : ANDRE LUIZ DUARTE DAMACENO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 574ce37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 17/04/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 12/06/2025 10:20 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 17 de abril de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDINO BISPO DA SILVA

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Processo nº 1000567-83.2025.8.26.0213

ID: 328398831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-83.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. DE F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1000567-83.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - C.F.M. - Vistos. Por deliberação de fl 86, foi determinado ao autor o recolhimento das custas iniciais do pr… Processo 1000567-83.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - C.F.M. - Vistos. Por deliberação de fl 86, foi determinado ao autor o recolhimento das custas iniciais do processo, no prazo de 15 dias, sob as penas do artigo 290 do CPC. No caso em tela, observa-se que, decorridos o prazo, o autor quedou-se inerte, sem justificar o não cumprimento da ordem. O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O recolhimento das custas iniciais é, elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Inafastável, assim, a extinção do feito, pois a parte autora não recolheu as custas devidas, apesar de intimada para tanto, realidade indicativa da falta de pressuposto processual específico. Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos dos artigos 485, inciso IV, c.c. 290, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, anota-se que, diante da consequência da falta de recolhimento das custas, que é o cancelamento da distribuição, não houve o fato gerador a justificar a exigibilidade da taxa judiciária no feito. Isto ao menos sem que, antes da extinção, se tivesse desenvolvido atividade judiciária, para fim outro que não a exigência das custas. Daí porque não há o dever da parte autora de recolher as custas após o cancelamento da distribuição. Nesta esteira, confiram-se os precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Benefícios da assistência judiciária gratuita indeferidos Ausência de recolhimento das custas iniciais Determinação de inscrição em dívida ativa Inadmissibilidade - Ausência de efetiva prestação jurisdicional - Fato gerador inexistente Distribuição cancelada Inteligência do artigo 290 do Código de Processo Civil Precedentes. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2179120-13.2016.8.26.0000, Rel. Cristina Cotrofe, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2016)" "PROCESSO - A extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante o não recolhimento de custas, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem a citação do réu, enseja apenas e tão somente o cancelamento da distribuição - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de pagamento de custas remanescentes, após a extinção do processo sem julgamento do mérito, antes da citação do réu, sob pena de inscrição na dívida ativa tributária. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2150623-86.2016.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2016) Sem, também, condenação em honorários ante a ausência de citação. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, ao distribuidor para cancelamento. - ADV: BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 466457/SP)

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ID: 257283986

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma - Cadeira 5 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-40.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

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BRUNA DORNAS OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES 1000567-40.2024.5.02.0471 : JADIELSON SEBASTIAO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES 1000567-40.2024.5.02.0471 : JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (2) : JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f13cd44 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. As reclamadas agravantes BIO LIFE SURGICAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA pugnam pela concessão da benesse da gratuidade processual, com isenção das custas e depósito recursal. Alegam, em síntese, dificuldades financeiras, com a juntada de documentos que evidenciam dívidas tributárias, não lhes permitindo arcar com as despesas processuais sem comprometimento de suas atividades empresariais. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica apenas em caráter excepcional e mediante prova inequívoca de insuficiência econômica, tendo como destinatário natural o trabalhador hipossuficiente. Nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT e da diretriz contida na Súmula nº 463 do TST, para a concessão de gratuidade processual ao réu pessoa jurídica, “é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” e essa comprovação não foi providenciada pela recorrente. Com efeito, não foi apresentado nenhum documento apto a amparar as alegações de atual insuficiência econômica por parte das empresas interessadas. Os documentos juntados com as razões recursais não se mostram suficientes para tanto, eis que o atraso de tributos, por si só, não inviabiliza a continuidade do negócio ou servem para comprovar a total insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, arbitradas em valor módico de R$ 800,00. Quanto aos depósitos recursais, não se olvide que a lei autoriza inclusive a apresentação de seguro garantia. Logo, as reclamadas não fazem jus às benesses da gratuidade processual, que ficam indeferidas. Assim, com fundamento no artigo 99, § 7º, do CPC e na OJ 269, I, da SBDI-1 do TST, converto o julgamento em diligência e determino que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a partir da ciência da presente decisão, os reclamados efetuem os recolhimentos das custas processuais e dos depósitos recursais referentes ao recurso ordinário e agravo de instrumento ou apresentem seguro garantia correspondente, observados os termos do Ato conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT/2019, com a devida comprovação nestes autos no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA - BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

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ID: 257283995

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma - Cadeira 5 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-40.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

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BRUNA DORNAS OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES 1000567-40.2024.5.02.0471 : JADIELSON SEBASTIAO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES 1000567-40.2024.5.02.0471 : JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (2) : JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f13cd44 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. As reclamadas agravantes BIO LIFE SURGICAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA pugnam pela concessão da benesse da gratuidade processual, com isenção das custas e depósito recursal. Alegam, em síntese, dificuldades financeiras, com a juntada de documentos que evidenciam dívidas tributárias, não lhes permitindo arcar com as despesas processuais sem comprometimento de suas atividades empresariais. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica apenas em caráter excepcional e mediante prova inequívoca de insuficiência econômica, tendo como destinatário natural o trabalhador hipossuficiente. Nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT e da diretriz contida na Súmula nº 463 do TST, para a concessão de gratuidade processual ao réu pessoa jurídica, “é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” e essa comprovação não foi providenciada pela recorrente. Com efeito, não foi apresentado nenhum documento apto a amparar as alegações de atual insuficiência econômica por parte das empresas interessadas. Os documentos juntados com as razões recursais não se mostram suficientes para tanto, eis que o atraso de tributos, por si só, não inviabiliza a continuidade do negócio ou servem para comprovar a total insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, arbitradas em valor módico de R$ 800,00. Quanto aos depósitos recursais, não se olvide que a lei autoriza inclusive a apresentação de seguro garantia. Logo, as reclamadas não fazem jus às benesses da gratuidade processual, que ficam indeferidas. Assim, com fundamento no artigo 99, § 7º, do CPC e na OJ 269, I, da SBDI-1 do TST, converto o julgamento em diligência e determino que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a partir da ciência da presente decisão, os reclamados efetuem os recolhimentos das custas processuais e dos depósitos recursais referentes ao recurso ordinário e agravo de instrumento ou apresentem seguro garantia correspondente, observados os termos do Ato conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT/2019, com a devida comprovação nestes autos no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA - BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

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