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Processo nº 1000902-21.2025.8.26.0531

ID: 320063292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000902-21.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA VILMA DO CARMO POLETTO DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-21.2025.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.M. - Visto. Considerando que foi deferida a justiça gratuita à autora (fl. 11), aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º… Processo 1000902-21.2025.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.M. - Visto. Considerando que foi deferida a justiça gratuita à autora (fl. 11), aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º da PORTARIA Nº 10.548/2025: Artigo 2º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, observado o parágrafo único do mesmo artigo: Parágrafo único Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. E, em qualquer caso dos acima mencionados, aplica-se o artigo 5º da referida Portaria: Artigo 5º - Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Por fim, destaco que o pagamento do(a) Conciliador(a) será feito pela Procuradoria Geral do Estado condicionado à existência de disponibilidade orçamentária. No mais, fixo os alimentos provisórios devidos pelo requerido à menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo, à falta de maiores informes sobre seus reais vencimentos, podendo mais adiante ser majorada caso reste comprovado sua melhor condição financeira. Oficie-se à Usina Catanduva S/A (Virgolino de Oliveira S/A Açúcar e Álcool) para os descontos da pensão provisória e crédito na conta bancária indicada a fl. 03. Conste no ofício para que a emprega encaminhe a este juízo cópias dos últimos três holerites recebidos pelo requerido. Para o deslinde da causa, designo audiência prévia de conciliação para o dia 15/09/2025 14h30 a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC,por videoconferência. Cite-se pessoalmente o requerido com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis da data da audiência (art. 334 do CPC e art. 1.014, § 1º inciso V c.c. art. 1.000, §2º, inciso VI e § 3º e § 4º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Em caso de existência de participante que não tenha condições de comparecimento por meio virtual, a audiência será realizada de forma mista e o referido participante deverá comparecer presencialmente ao CEJUSC localizado na Praça Dr. Adhemar de Barros 40 centro Santa Adélia/SP CEP: 15.950-000 (prédio do JEC - fone: 17 3571-3901) na data e no horário designado. Destaco que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, desde que a matéria trate de direitos disponíveis. A presente citação deverá estar acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, dos documentos, além de LINK e QR-CODE para o ingresso da parte na audiência virtual através do sistema Microsoft Teams (fl. 14). Fica a autora devidamente intimada da audiência na pessoa de sua advogada (art. 334, § 3º - CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência (virtual ou presencial) é obrigatório (podendo ser por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, § 4º do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze (15) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (desde que a matéria trate de direitos disponíveis); II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Havendo autocomposição, esta será reduzida a termo e homologada por sentença. Ciência ao MP. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. - ADV: EVA VILMA DO CARMO POLETTO DONATO (OAB 283473/SP)

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Alex Sandro Silva Dos Santos e outros x Daniel Salvaia Quirino Da Silva e outros

ID: 324813404

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000704-42.2019.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SILVA DOS SANTOS ALISSON GOMES DA SILVA CARLOS ROBERTO SALVIANO JESUS RIBEIRO CLAUDIO SCARAMAL PEREIRA DAIANA CARDOSO LOPES EDIVALDO RICARDO DA COSTA EDSON GOMES DOS SANTOS ESPóLIO DE ISABELLA AGOSTINHO DO CARMO - CPF: 463.287.328-48 ESTER PETERSEN AMARAL DA SILVA JAILTON SANTOS DA SILVA JENIFFER SILVA SOARES JONATAS SAMUEL RODRIGUES CORREA JOSE DE SOUZA LIMA JOSE JOSIEUDES LOPES DE CARVALHO KALINE DA SILVA DE MIRANDA KELLY CRISTINA PASCHOAL LEANDRO EVERTON DE CARVALHO LUCAS FELIPE BALDUINO MARCIO APARECIDO DE ARAUJO MILENE RENATA DA SILVA GONZAGA MUNICIPIO DE ARUJA PLINIO DIAS DOS SANTOS RAFAEL DOUGLAS BRITO DE FREITAS ROBERTO DE LIMA ARAUJO SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA SEBASTIAO PRUDENCIO DO NASCIMENTO SIDNEI BARBOSA SUELEN PEREIRA DOS SANTOS TAVARES SUELLEN FERREIRA DO NASCIMENTO VANDELSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DANIEL SALVAIA QUIRINO DA SILVA GLEUCIO WILLIAM PIRES BARBOSA MARLY APARECIDA DA SILVA SERVADMIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK DOUGLAS DE MACEDO

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FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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MARILIA GABRIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO VERAS

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ANDERSON CALICIO DA SILVA

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JOSE ANTONIO SALMERON JUNIOR

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NERLI TERRA SANTANA

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THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA

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FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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ROBSON DA CUNHA MEIRELES

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FERNANDO LUIS SILVA DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES WAGNER ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISA ALEXANDRA MATHIAS SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL QUEIROZ DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PEREIRA AGUIAR

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MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000704-42.2019.5.02.0521 RECLAMANTE: JOSE DE SOUZA LIMA RECLAMADO: SERVADMIN APO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000704-42.2019.5.02.0521 RECLAMANTE: JOSE DE SOUZA LIMA RECLAMADO: SERVADMIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2656eca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 10 de julho de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DESPACHO Primeiramente, registro que o edital de acordo por adesão fixou como data de atualização 31.10.2024, portanto, incorreta a apuração dos autores acima indicados. No entanto, razão assiste em parte aos reclamantes quanto à faixa de liberação dos valores escalonados no edital de adesão ao acordo (Id 190ad8f), conforme planilha de cálculos juntada nos processos individuais, devidamente atualizadas até 31/10/2024. Vejamos: Id e6a17b6 - VANDELSON PEREIRA DOS SANTOS – Proc. 1000877-32.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 37.480,89, e portanto deveria ter recebido R$ 22.000,00 requer a diferença de R$ 4.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 18.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 31.704,79, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 20.000,00, restando devida a diferença de R$ 2.000,00. Id f5362d5 - JEOVANE GOMES DOS SANTOS – Proc. 1000902-45.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 52.920,19, e portanto deveria ter recebido R$ 25.000,00 requer a diferença de R$ 5.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 20.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 48.403,40, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 25.000,00, restando devida a diferença de R$ 5.000,00. Id 84b84e8 - JASON JUNIOR – Proc. 1000903-30.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 51.650,19, e portanto deveria ter recebido R$ 25.000,00 requer a diferença de R$ 5.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 20.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 48.377,10, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 25.000,00, restando devida a diferença de R$ 5.000,00. Id 2656933 - ONEIDE DOS SANTOS – Proc. 1000916-29.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 32.383,99, e portanto deveria ter recebido R$ 22.000,00 requer a diferença de R$ 4.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 18.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 28.801,35, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 18.000,00, não restando a ser recebida. Id 4117647 - LUIZ CARLOS DE SANTANA – Proc. 1000918-96.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 31.564,99, e portanto deveria ter recebido R$ 22.000,00 requer a diferença de R$ 7.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 15.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 27.743,02, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 18.000,00, restando devida a diferença de R$ 3.000,00. Id 5a98ed6 - JOSÉ SEBASTIÃO DE SOUZA ESTEVES – Proc. 1001004-67.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 56.717,17, e portanto deveria ter recebido R$ 25.000,00 requer a diferença de R$ 3.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 22.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 47.491,77, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 25.000,00, restando devida a diferença de R$ 3.000,00. Id 1741443 - DEMERVAL NASCIMENTO DE OLIVEIRA – Proc. 1001369-24.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 17.576,92, e portanto deveria ter recebido R$ 12.000,00 requer a diferença de R$ 2.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 10.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 15.303,09, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 12.000,00, restando devida a diferença de R$ 2.000,00. Providencie a Secretaria o necessário para liberação aos autores acima descritos, das diferenças devidas, independentemente de quaisquer outras diligências e/ou manifestações, e o arquivamento definitivo dos correspondentes processos, certificando nos processos individuais. Id 17a4727 – Penhora no Rosto dos Autos solicitada pela 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO, para quitação do processo nº 1001132-77.2020.5.02.0492, no importe de R$79.669,84, atualizado em 20/05/2025. Registre-se. Intimem-se, em especial os autores abrangidos pela decisão supra. ARUJA/SP, 13 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVADMIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Alex Sandro Silva Dos Santos e outros x Daniel Salvaia Quirino Da Silva e outros

ID: 324813421

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000704-42.2019.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SILVA DOS SANTOS ALISSON GOMES DA SILVA CARLOS ROBERTO SALVIANO JESUS RIBEIRO CLAUDIO SCARAMAL PEREIRA DAIANA CARDOSO LOPES EDIVALDO RICARDO DA COSTA EDSON GOMES DOS SANTOS ESPóLIO DE ISABELLA AGOSTINHO DO CARMO - CPF: 463.287.328-48 ESTER PETERSEN AMARAL DA SILVA JAILTON SANTOS DA SILVA JENIFFER SILVA SOARES JONATAS SAMUEL RODRIGUES CORREA JOSE DE SOUZA LIMA JOSE JOSIEUDES LOPES DE CARVALHO KALINE DA SILVA DE MIRANDA KELLY CRISTINA PASCHOAL LEANDRO EVERTON DE CARVALHO LUCAS FELIPE BALDUINO MARCIO APARECIDO DE ARAUJO MILENE RENATA DA SILVA GONZAGA MUNICIPIO DE ARUJA PLINIO DIAS DOS SANTOS RAFAEL DOUGLAS BRITO DE FREITAS ROBERTO DE LIMA ARAUJO SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA SEBASTIAO PRUDENCIO DO NASCIMENTO SIDNEI BARBOSA SUELEN PEREIRA DOS SANTOS TAVARES SUELLEN FERREIRA DO NASCIMENTO VANDELSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DANIEL SALVAIA QUIRINO DA SILVA GLEUCIO WILLIAM PIRES BARBOSA MARLY APARECIDA DA SILVA SERVADMIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK DOUGLAS DE MACEDO

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FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BESERRA DE SOUZA

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MARILIA GABRIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VERAS

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ANDERSON CALICIO DA SILVA

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JOSE ANTONIO SALMERON JUNIOR

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NERLI TERRA SANTANA

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THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA

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FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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ROBSON DA CUNHA MEIRELES

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FERNANDO LUIS SILVA DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

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SUELY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES WAGNER ANICETO

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RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISA ALEXANDRA MATHIAS SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL QUEIROZ DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PEREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000704-42.2019.5.02.0521 RECLAMANTE: JOSE DE SOUZA LIMA RECLAMADO: SERVADMIN APO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000704-42.2019.5.02.0521 RECLAMANTE: JOSE DE SOUZA LIMA RECLAMADO: SERVADMIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2656eca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 10 de julho de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DESPACHO Primeiramente, registro que o edital de acordo por adesão fixou como data de atualização 31.10.2024, portanto, incorreta a apuração dos autores acima indicados. No entanto, razão assiste em parte aos reclamantes quanto à faixa de liberação dos valores escalonados no edital de adesão ao acordo (Id 190ad8f), conforme planilha de cálculos juntada nos processos individuais, devidamente atualizadas até 31/10/2024. Vejamos: Id e6a17b6 - VANDELSON PEREIRA DOS SANTOS – Proc. 1000877-32.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 37.480,89, e portanto deveria ter recebido R$ 22.000,00 requer a diferença de R$ 4.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 18.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 31.704,79, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 20.000,00, restando devida a diferença de R$ 2.000,00. Id f5362d5 - JEOVANE GOMES DOS SANTOS – Proc. 1000902-45.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 52.920,19, e portanto deveria ter recebido R$ 25.000,00 requer a diferença de R$ 5.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 20.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 48.403,40, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 25.000,00, restando devida a diferença de R$ 5.000,00. Id 84b84e8 - JASON JUNIOR – Proc. 1000903-30.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 51.650,19, e portanto deveria ter recebido R$ 25.000,00 requer a diferença de R$ 5.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 20.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 48.377,10, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 25.000,00, restando devida a diferença de R$ 5.000,00. Id 2656933 - ONEIDE DOS SANTOS – Proc. 1000916-29.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 32.383,99, e portanto deveria ter recebido R$ 22.000,00 requer a diferença de R$ 4.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 18.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 28.801,35, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 18.000,00, não restando a ser recebida. Id 4117647 - LUIZ CARLOS DE SANTANA – Proc. 1000918-96.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 31.564,99, e portanto deveria ter recebido R$ 22.000,00 requer a diferença de R$ 7.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 15.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 27.743,02, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 18.000,00, restando devida a diferença de R$ 3.000,00. Id 5a98ed6 - JOSÉ SEBASTIÃO DE SOUZA ESTEVES – Proc. 1001004-67.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 56.717,17, e portanto deveria ter recebido R$ 25.000,00 requer a diferença de R$ 3.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 22.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 47.491,77, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 25.000,00, restando devida a diferença de R$ 3.000,00. Id 1741443 - DEMERVAL NASCIMENTO DE OLIVEIRA – Proc. 1001369-24.2020.5.02.0521, alega que o crédito em 18/11/2024 era de R$ 17.576,92, e portanto deveria ter recebido R$ 12.000,00 requer a diferença de R$ 2.000,00, haja vista ter sido liberado R$ 10.000,00. Crédito do reclamante atualizado até 31/10/2024, é de R$ 15.303,09, portanto o valor a ser liberado seria de R$ 12.000,00, restando devida a diferença de R$ 2.000,00. Providencie a Secretaria o necessário para liberação aos autores acima descritos, das diferenças devidas, independentemente de quaisquer outras diligências e/ou manifestações, e o arquivamento definitivo dos correspondentes processos, certificando nos processos individuais. Id 17a4727 – Penhora no Rosto dos Autos solicitada pela 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO, para quitação do processo nº 1001132-77.2020.5.02.0492, no importe de R$79.669,84, atualizado em 20/05/2025. Registre-se. Intimem-se, em especial os autores abrangidos pela decisão supra. ARUJA/SP, 13 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE SOUZA LIMA

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Eliana Barbosa De Lima Oliveira x Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 257201256

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000902-33.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA BARBOSA DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WAGNER DE GUSMÃO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000902-33.2025.5.02.0242 : ELIANA BARBOSA DE LIMA OLIVEIRA : DROGARIA NOVA DM LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000902-33.2025.5.02.0242 : ELIANA BARBOSA DE LIMA OLIVEIRA : DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0786937 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 14 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 06/06/2025 13:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 14 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA BARBOSA DE LIMA OLIVEIRA

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B. R. A - Construcoes Comerciais Eireli - Epp e outros x Construcoes Gbn - Sp Ltda - Me e outros

ID: 260718244

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-89.2017.5.02.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

B. R. A - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP CAMARGO CORREA SA EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADA SA REMILTON PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CONSTRUCOES GBN - SP LTDA - ME EDVALDO BATISTA DO NASCIMENTO GILVAN BATISTA DO NASCIMENTO

Edital

Advogados:

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000902-89.2017.5.02.0702 : REMILTON PEREIRA DE SOUSA : CONSTRUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000902-89.2017.5.02.0702 : REMILTON PEREIRA DE SOUSA : CONSTRUCOES GBN - SP LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado EDVALDO BATISTA DO NASCIMENTO, Endereço desconhecido, nos autos do Ação nº 1000902-89.2017.5.02.0702, para tomar ciência da sentença de id ee5d3fe que acolheu a inclusão do sócio retirante EDVALDO BATISTA DO NASCIMENTO, CPF: 082.524.768-30 no polo passivo da execução. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042412254436100000397463580 Sentença Sentença 25042410214235400000397423906 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25042412173626500000397461336 Edital Edital 25032415534324500000392700581 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031916545875300000391988945 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031414593353200000391168101 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031214543968400000390725198 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031214513987100000390723774 Intimação Intimação 25031213551715800000390703963 Despacho Despacho 25031212355252100000390679123 JUCESP GBN Contrato Social 25031010484005800000390190252 Pedido de inclusão de sócios retirantes Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25031010481921600000390190175 Intimação Intimação 25022716414854700000389248685 Despacho Despacho 25022618525820800000389056307 Pedido de adoção de outras medidas coercitivas Manifestação 25021216185995900000386607677 Intimação Intimação 25012414061609100000383783619 Despacho Despacho 25012413541973000000383781207 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012321274079000000383708838 resposta teimosinha Certidão 25011614505067500000382857926 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24121816262822600000381463653 Intimação Intimação 24121816193724800000381461270 Despacho Despacho 24121813335158600000381409918 PETIÇÃO Manifestação 24121117503338900000380467874 Intimação Intimação 24120311360523300000379007600 Despacho Despacho 24120222114073400000378950012 REMILTON PEREIRA DE SOUSA MANIFESTAÇÃO URGENTE Manifestação 24112912510477300000378556116 Intimação Intimação 24112219385548000000377529025 Despacho Despacho 24112211215164900000377376779 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24112115041469700000377228944 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24112115041452500000377228943 1001232-42.2017.5.02.0070 GILVAN BATISTA DO NASCIMENTO - INFOJUD - DIRPF 2022 Documento Diverso 24112115041445100000377228940 1001232-42.2017.5.02.0070 GILVAN BATISTA DO NASCIMENTO - INFOJUD - DIRPF 2023 Documento Diverso 24112115041438300000377228939 1001232-42.2017.5.02.0070 GILVAN BATISTA DO NASCIMENTO - INFOJUD - DIRPF 2024 Documento Diverso 24112115041409500000377228938 1001232-42.2017.5.02.0070 GILVAN BATISTA DO NASCIMENTO - INFOJUD - DOI Documento Diverso 24112115041399900000377228936 1001232-42.2017.5.02.0070 GILVAN BATISTA DO NASCIMENTO - RENAJUD - Negativo Documento Diverso 24112115041378500000377228935 DECRED Documento Diverso 24112115041364300000377228933 Efinanceira 2023 - GILVAN BATISTA DO NASCIMENTO Documento Diverso 24112115041354600000377228931 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24112115041318200000377228929 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24102510535144200000373447362 sisbajud teimosinha Certidão 24102508081120000000373415069 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24102508070694100000373414988 Edital Edital 24101016111826000000371141527 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24100821222407100000370772705 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24092711413574500000368975029 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24092616552332300000368858946 Intimação Intimação 24092616381582300000368853406 Sentença Sentença 24092616263652800000368849747 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24082222082913900000363206845 Mandado de Citação (IDPJ) Mandado de Citação 24080612084461800000360450594 Intimação Intimação 24080519205311400000360369503 Despacho Despacho 24080516023811300000360318699 12. DECISÃO FRUSTADA Decisão (cópia) 24080113335433900000359886671 11. PESQUISA NEGATIVA 3 Documento Diverso 24080113335416400000359886669 10. PESQUISA NEGATIVA 2 Documento Diverso 24080113335398700000359886666 09. PESQUISA NEGATIVA 1 Documento Diverso 24080113335378400000359886664 08. DECISÃO DEF SISBAJUD Decisão (cópia) 24080113335367800000359886662 07. ULTIMOS CÁLCULOS APRESENTADOS Planilha de Cálculos 24080113335349200000359886660 06. PETIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Documento Diverso 24080113335322500000359886657 05. DECISÃO DO RO Acórdão (cópia) 24080113335297000000359886654 04. JULGAMENTO EMBARGOS Decisão (cópia) 24080113335289100000359886650 03. SENTENÇA Sentença (cópia) 24080113335270500000359886648 02. PROCURAÇÃO Procuração 24080113335255700000359886647 02. JUCESP Registro na Junta Comercial 24080113335229400000359886644 01. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24080113304916300000359885933 Intimação Intimação 24072516041961000000358916533 Despacho Despacho 24072415131106300000358706634 Resposta Sisbajud (Negativo) Certidão 24072415103036000000358705737 Comprovante da ordem (SISBAJUD) Certidão 24052813355993800000350269660 Intimação Intimação 24051317023677600000347918031 EXEC - Indefiro renovação de convênios Despacho 24051314181889300000347850558 PETIÇÃO Manifestação 24050610175078700000346690022 Intimação Intimação 24041909254205200000344383690 Despacho Despacho 24041818010434700000344334644 PETIÇÃO Manifestação 24041517421229300000343671089 Intimação Intimação 24040810201330600000342430017 Despacho - Retorno do TRT Despacho 24040519402711300000342348243 Acórdão Intimação 24031406341307400000341621250 Acórdão Intimação 24031406341270700000341621228 Acórdão Acórdão 24011212422037900000341621210 Intimação Edital 23102411541647900000322557013 Intimação Intimação 23102318453954900000322476197 Decisão Decisão 23102313274576600000322372156 Agravo de Petição Agravo de Petição 23102311141730200000322331927 Intimação Intimação 23100917305323500000320697584 Sentença Sentença 23100616114145100000320438064 Intimação Intimação 21092711580982800000230618536 Documento diverso - INFOJUD 08.787.399-0001-04 DOI Documento Diverso 21092318203935300000230349152 Documento diverso - INFOJUD protocolo Documento Diverso 21092318203920600000230349150 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21092318201418600000230349039 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21091609514797700000229296164 Despacho Despacho 21091416124214300000229041991 PESQUISA DE BENS Manifestação 21091409262276900000228943104 Intimação Intimação 21090118133107500000227760501 Manifestação quanto ao créditos EVEN Manifestação 21090117571382100000227756959 Manifestação quanto ao créditos EVEN Documento Diverso 21090117582125200000227757057 Despacho Despacho 21082321110831000000226501458 Intimação Intimação 21082321094723100000226501339 Manifestação Manifestação 21082319161222900000226488116 Intimação Intimação 21070118012382400000220564571 MANIFESTAÇÃO CCCC Manifestação 21060717070686100000217461897 Relação Caução Utilizada Documento Diverso 21060717085754500000217462361 Despacho Despacho 21052611390316900000216029103 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21052609282745500000216004323 Resposta central de mdd Certidão 21051913551053300000215189400 E-mail central de mdd Certidão 21051415481699400000214663839 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21022517385323000000205342462 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21021718073437800000204248234 Mandado de Penhora em Crédito Mandado 21021014143517700000203549132 Mandado de Penhora em Crédito Mandado 21021014143511900000203549130 Despacho Despacho 21020817515441300000203260918 Manfestação Manifestação 21020815370002700000203218743 documento diverso SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 21020716435160900000203109926 documento diverso SISBAJUD 02-02 Documento Diverso 21020716435143100000203109925 documento diverso RENAJUD 02 VEICULOS LOCALIZADOS NEGATIVO INCISOS 1 2 E 4 DO ART. 19 Documento Diverso 21020716435121300000203109924 documento diverso ARISP PROTOCOLOS CRI NEGATIVOS Documento Diverso 21020716435085500000203109923 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21020701244110200000203102312 Mandado Mandado 21020213253719100000202513395 Decisão Decisão 21020208054702200000202457921 0902-2017 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 21020208041624500000202457824 cálculo atualizado Certidão 21020208040637400000202457814 Edital pagamento Edital 21012714254842200000201885363 Intimação Intimação 21012709290140900000201825180 Decisão Decisão 21012619341223900000201796951 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Manifestação 20111220180929100000195970402 PLANILHA DE CÁLCULO Documento Diverso 20111220185073100000195970441 MATRÍCULA IMÓVEL A SER PENHORADO Documento Diverso 20111220193064700000195970496 Despacho Notificação 19100115582027600000153916030 Despacho Despacho 19100107534536800000153813153 Despacho Notificação 19091613132920300000152030571 Despacho Despacho 19091314341536400000151859829 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 19090607585600000000151659249 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 19090607585400000000151659256 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 19090607585300000000151659262 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 19081200000000000000151659269 TST - Despacho Despacho 19080916045900000000151659271 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 19080713005300000000151659278 Capa de Processo Documento Diverso 19080713005200000000151659288 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 19080711375000000000151659283 Certidão de Remessa Certidão 19041611153402400000151659292 Contraminuta de Agravo de Instrumento EVEN Contraminuta 19031315560003800000151659298 Contrarrazões de Recurso de Recista EVEN Contrarrazões 19031315544360400000151659304 Contraminuta ao Agravo de Instrumento Contraminuta 19031118310632400000151659309 Intimação Intimação 19022609315256300000151659316 Decisão Notificação 19021518105609600000151659319 Decisão Decisão 19020716112939200000151659328 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19013022534453400000151659334 Despacho denegatório Documento Diverso 19013022540390200000151659555 Acórdão Documento Diverso 19013022543484200000151659551 Acórdão dos embargos Documento Diverso 19013022545335500000151659548 Procuração Autor Procuração 19013022551644100000151659544 Procuração 2 Reclamada Procuração 19013022553395000000151659540 Procuração 2 Reclamada Procuração 19013022573399800000151659537 Procuração 3 Reclamada Procuração 19013023041206700000151659533 Procuração 3 Reclamada Procuração 19013023042596400000151659531 Procuração 3 Reclamada Procuração 19013023044037600000151659525 Petição inicial Documento Diverso 19013023045444200000151659521 Contestação 2 Reclamada Documento Diverso 19013023051663600000151659517 Contestação 3 Reclamada Documento Diverso 19013023053473700000151659511 Réplica Autor Documento Diverso 19013023064127800000151659508 Sentença Documento Diverso 19013023070229500000151659503 Jucesp 2 Reclamada Documento Diverso 19013023112820600000151659500 Contrato Social 3 Reclamada Documento Diverso 19013023115435100000151659494 Contrato de empreitada Documento Diverso 19013023164022100000151659488 Contrato de empreitada Documento Diverso 19013023165708600000151659483 Contrato de empreitada Documento Diverso 19013023171415600000151659477 Acórdão paradigma Documento Diverso 19013023175347000000151659472 Acórdão paradigma Documento Diverso 19013023184673000000151659466 Acórdão paradigma Documento Diverso 19013023190411600000151659461 Acórdão paradigma Documento Diverso 19013023191884600000151659457 Acórdão paradigma Documento Diverso 19013023193209300000151659453 Acórdão paradigma Documento Diverso 19013023195592900000151659447 Acórdão paradigma Documento Diverso 19013023200831200000151659443 Acórdão paradigma Documento Diverso 19013023202761000000151659436 Acórdão paradigma Documento Diverso 19013023204350000000151659432 Acórdão paradigma Documento Diverso 19013023210420300000151659430 Decisão Notificação 18121310574676500000151659341 Decisão Decisão 18102411004234900000151659345 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18100913492146500000151659350 Substabelecimento sem reserva Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18100913525793300000151659568 Substabelecimento com reservas Substabelecimento com Reserva de Poderes 18100913532449900000151659561 Estatuto Estatuto 18100913534653600000151659571 Recurso de Revista RECLAMANTE Recurso de Revista 18092417492115800000151659358 Jurisprudência TRT1 Jurisprudência 18092417495064400000151659630 Jurisprudência TRT4 Jurisprudência 18092417495064600000151659624 Jurisprudência TRT6 Jurisprudência 18092417495064600000151659617 Jurisprudência TRT7 Jurisprudência 18092417495064700000151659611 Jurisprudência TRT9 Jurisprudência 18092417495064700000151659604 Jurisprudência TRT15 Jurisprudência 18092417495064700000151659600 Jurisprudência TRT17 Jurisprudência 18092417495064800000151659596 Jurisprudência TRT20 Jurisprudência 18092417495064800000151659587 Jurisprudência TST Jurisprudência 18092417495064900000151659579 Jurisprudência TST Jurisprudência 18092417495064900000151659575 Jurisprudência TST Jurisprudência 18092417495065000000151659636 Intimação Intimação 18091115221682800000151659366 Intimação Intimação 18091115221594500000151659371 Intimação Intimação 18091115221522600000151659375 Intimação Intimação 18091115221441500000151659377 Acórdão Acórdão 18080814315785000000151659385 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18071822054649400000151659392 Habilitação em processo Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18071415574580500000111127206 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18071415580203100000111127207 Intimação Intimação 18071115472796200000151659397 Intimação Intimação 18071115472718900000151659404 Intimação Intimação 18071115472649400000151659411 Intimação Intimação 18071115472577900000151659416 Acórdão Acórdão 18041118505647000000151659423 Certidão de adiamento Certidão 18062517065578200000151659426 Intimação por edital Certidão 18032010140596800000099208409 Edital Edital 18032010111606500000099207905 Contrarrazões Contrarrazões 18031320104008300000098495590 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 18030918004956700000098101747 dev not 1 recda Certidão 18030610590529100000097514375 Dev not Documento Diverso 18030611011649200000097514416 Intimação Intimação 18022811223855300000096815483 Decisão Notificação 18022811064251400000096811195 Decisão Decisão 18022809500516500000096792828 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18022720414076900000096764209 Intimação Intimação 18022009372011900000095787001 Decisão Notificação 18021618014978200000095552439 Decisão Decisão 18011613301394600000092675475 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18013115002754200000094016430 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18011611405839000000092661765 Intimação Intimação 18010918202209600000092345090 Sentença Notificação 17122208470928800000092124396 Sentença Sentença 17102415333015500000086010072 Petição em PDF Petição em PDF 17103122020162000000086975584 RAZOES FINAIS AUTOR Petição em PDF 17103122025626700000086975604 Ata da Audiência Ata da Audiência 17102415392656700000086012099 PETIÇÃO DE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Manifestação 17100414125087700000083771629 SUB. REMILTON PEREIRA DE SOUSA x CORREA Procuração 17100414144335500000083771834 Ata da Audiência Ata da Audiência 17100215460282200000083425758 Intimação Intimação 17091215342960700000081002057 Intimação Intimação 17091215342934000000081002056 Intimação Intimação 17091215342908700000081002054 Intimação Intimação 17091215342883500000081002053 Intimação Intimação 17091215342858100000081002049 Intimação Intimação 17083012164300100000079640073 Despacho Notificação 17082916410166200000079535143 Despacho Despacho 17082915565215900000079518771 Petição em PDF Petição em PDF 17082213010212600000078588689 Procuração Publica DINAMARA - validade 18-05-2018 Documento Diverso 17082213011792200000078588724 JUCESPONLINE - EVEN Documento Diverso 17082213012457100000078588742 Cartas de preposição. docx Documento Diverso 17082213012925300000078588759 SUBSTABELECIMENTO - ATUALIZADO Documento Diverso 17082213013360100000078588769 Petição em PDF Petição em PDF 17081811121442100000078176340 RÉPLICA Petição em PDF 17081812042693300000078188729 EXTRATOS BANCÁRIOS Extrato Bancário 17081811140037400000078176726 PLANILHA DE CÁLCULOS Planilha de Cálculos 17081811143710400000078176870 Ata da Audiência Ata da Audiência 17080812221867200000076961976 Petição em PDF Petição em PDF 17080809323548600000076924291 Petição de juntada Petição em PDF 17080809332149400000076924372 SUBSTABELECIMENTO Procuração 17080809334195500000076924420 Petição em PDF Petição em PDF 17080721430664200000076906784 PETIÇÃO DE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Petição em PDF 17080721441595700000076906817 SUBSTABELECIMENTO Procuração 17080721443793000000076906847 Petição em PDF Petição em PDF 17080719243952700000076895128 Contestação - Pereskia Empreend Imob Petição em PDF 17080719264199700000076895382 Contrato - GBN e Pereskia Documento Diverso 17080719264787700000076895395 Habilitação em processo Contestação 17080713332315800000076786404 Contestação Even. Petição em PDF 17080713340359300000076786405 Habilitação em processo Manifestação 17080710545274500000076750299 Carta preposição Documento Diverso 17080710562885300000076750410 Subs Documento Diverso 17080710561149600000076750349 Docs representação Documento Diverso 17080710560181700000076750302 Notificação Notificação 17062916035360400000072365337 Notificação Notificação 17062916035329600000072365333 Notificação Notificação 17062916035285800000072365329 Notificação Notificação 17062717335552800000072048968 Despacho Despacho 17062717335552800000072048968 Decisão Notificação 17060615250211400000069567317 Decisão Decisão 17060612075775300000069520389 Notificação Notificação 17060612024651500000069518997 Notificação Notificação 17060612024625700000069518995 Notificação Notificação 17060612024597600000069518994 Despacho Notificação 17053020190316400000068742568 Despacho Despacho 17053016191398600000068679869 Petição em PDF Petição em PDF 17053019201524100000068736521 PROCURAÇÃO Procuração 17053019210300300000068736574 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 17053019211603900000068736596 Petição em PDF Petição em PDF 17053013311566500000068626824 PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial 17053013582970900000068633286 Documentos pessais parte 1 Documento Diverso 17053014002877900000068633840 Documentos pessoais parte 2 Documento Diverso 17053014012922600000068634110 Holerite Documento Diverso 17053014015569700000068634211 Extrato do FGTS Extrato de Conta do FGTS 17053014021460400000068634288 Rescisão Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17053014023873100000068634385 Caso o executado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO BATISTA DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000902-04.2025.4.01.4103

ID: 277552701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000902-04.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS EDUARDO FERNANDES JANUARIO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATIA NOEMIA OGASSAWARA

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LUANA GONCALVES RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000902-04.2025.4.01.4103 AUTOR: VINICIUS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000902-04.2025.4.01.4103 AUTOR: VINICIUS EDUARDO FERNANDES JANUARIO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 30/05/2025, às 14h50min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1000902-14.2025.8.26.0695

ID: 323256528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-14.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE FREITAS BOEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-14.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. Primeiramente, verifico que o pedido formulado pela parte autora não está devidamente delimitado n… Processo 1000902-14.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. Primeiramente, verifico que o pedido formulado pela parte autora não está devidamente delimitado nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil que, por usa vez, estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado. Além disso, ao examinar os autos, verifico que o valor da causa indicado na petição inicial não reflete o real proveito econômico pretendido pela parte autora, contrariando o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Dessa forma, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, a fim de adequar o pedido aos termos previstos pela norma processual. Dessa mesma forma, intime-se a parte autora para, emendar a petição inicial, atribuindo valor à causa que corresponda ao efetivo conteúdo econômico da demanda, considerando o total dos danos materiais alegados, eventual valor repetido em dobro, bem como a indenização por danos morais pretendida. O não atendimento à presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Por fim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp; d) certidão específica com teor solicitado - negativa de pessoa física, do autor, caso trabalhe sem vículo empregatício ou alegue desemprego, que poderá ser obtida pelo link: https://www.jucesponline.sp.gov.br/; e) cópia dos três últimos holerites ou de sua CTPS Alternativamente, poderá proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: WELLINGTON DE FREITAS BOEMER (OAB 329416/SP)

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Elisio Martins e outros x Antonio Cesar Rogerio e outros

ID: 305895328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000902-15.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISIO MARTINS IARA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR ROGERIO LAUZIVANIS APARECIDA MAXIMIANO ROGéRIO

Intimação

Advogados:

VANIA CRISTINA SIVIERO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-15.2023.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Elisio Martins - - Iara Cristina de Oliveira Martins - Antonio Cesar Rogerio - - Lauzivanis Aparecid… Processo 1000902-15.2023.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Elisio Martins - - Iara Cristina de Oliveira Martins - Antonio Cesar Rogerio - - Lauzivanis Aparecida Maximiano Rogério - Vistos. 1- Fls. 582/584: por ora, defiro somente a realização de diligências junto ao sistema informatizado Infojud para obtenção das últimas duas declarações de imposto de renda de Eduardo Maximiano Rogério - CPF. 406.264.958-68 e de Isabelle Maximiano Rogério - CPF. 479.713.248-55. As cópias das declarações obtidas via Infojud deverão ser juntadas aos autos, anotando-se o segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018. 2- Realizada a pesquisa Infojud, intime-se a parte exequente para indicar quais as instituições bancárias que deverão fornecer os dados de movimentações financeiras de Eduardo e Isabelle. 3- Esclareça a parte autora a numeração da matrícula do imóvel, informada no item "a", das fls. 584. Prazo, para tanto, de 15 dias. 4- Das medidas coercitivas requeridas às fls. 583/584. O artigo 139 do Código de Processo Civil permite o deferimento de qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o juiz condutor do processo alcançar a efetividade na ação executiva. Dessa forma, diante das inúmeras tentativas frustradas de efetivação da decisão judicial, a pretensão da parte autora para aplicação das medidas coercitivas aos executados, com fim de constrangê-lo(s) ao pagamento, mostra-se razoável e capaz de compeli-los a saldar sua dívida, até mesmo, se preciso, de forma parcelada. Assim, defiro o pedido da parte autora e determino as seguintes medidas coercitivas: A) que sejam suspensas as carteiras nacionais de habilitação dos executados Antonio César Rogério e Lauzivanis Aparecida Maximiano Rogério para dirigir veículos automotores, até o pagamento do débito. Para tanto, oficie-se ao DETRAN, comunicando desta decisão; B) que sejam suspensos eventuais passaportes dos executados Antonio César Rogério e Lauzivanis Aparecida Maximiano Rogério. Para tanto, oficie-se à Polícia Federal, comunicando desta decisão e; C) que sejam suspensos os cartões de crédito dos executados Antonio César Rogério e Lauzivanis Aparecida Maximiano Rogério, oficiando-se ao órgão competente. 5- Da penhora do usufruto sobre o bem imóvel sob a matrícula n.º 30.859, do CRIA de Jales/SP. Defiro a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel descrito na matrícula 30.859, do CRIA de Jales/SP (fls. 322/326). Ficam nomeados como depositários os atuais proprietários, Eduardo Maximiano Rogério e Isabelle Maximiano Rogério, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Diante da necessidade do fornecimento de dados para a realização de solicitações junto ao sistema ARISP, informe o(a) exequente em uma única, os seguintes dados: - Número do processo; - Nome completo de todas as partes; - CPF ou CNPJ de todas as partes; - Valor atualizado do débito executado; - Nome, número de registro na OAB, endereço, celular e e-mail do advogado solicitante. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 6- Com a efetivação da penhora, intimem-se os executados e os atuais proprietários do imóvel descrito na matrícula de n.º 30.859, do CRIA de Jales/SP, acerca da penhora, para que, caso queiram e no prazo legal, interponham a competente impugnação. 7- Oportunamente, tornem conclusos os autos. Intime-se. Jales, 18 de junho de 2025. - ADV: CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA (OAB 410645/SP), VANIA CRISTINA SIVIERO (OAB 86793/MG), VANIA CRISTINA SIVIERO (OAB 86793/MG), JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA (OAB 405399/SP), CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA (OAB 410645/SP), JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA (OAB 405399/SP)

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Processo nº 1000902-52.2025.8.26.0456

ID: 278800581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000902-52.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. H. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR APARECIDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ademir Aparecido Alves (OAB 117885/SP) Processo 1000902-52.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. dos S. P. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 d… ADV: Ademir Aparecido Alves (OAB 117885/SP) Processo 1000902-52.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. dos S. P. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde a citação. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int.

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Gocil Servicos Gerais Nordeste Ltda e outros x Capital Brasileiro De Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 321689583

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000633-02.2024.5.05.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA LAIANA DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

CAPITAL BRASILEIRO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA LAIANA DE JESUS FERREIRA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA RORSum 0000633-02.2024.5.05.0003 RECORRENTE: LAIANA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA RORSum 0000633-02.2024.5.05.0003 RECORRENTE: LAIANA DE JESUS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LAIANA DE JESUS FERREIRA E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id.ac89f86 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS RORSum 0000633-02.2024.5.05.0003 RECORRENTE: LAIANA DE JESUS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LAIANA DE JESUS FERREIRA E OUTROS (3) Tramitação Preferencial RORSum 0000633-02.2024.5.05.0003 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA42873) Recorrido: Advogado(s): CAPITAL BRASILEIRO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA (SP233059) Recorrido: Advogado(s): FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS (PE15131) Recorrido: Advogado(s): LAIANA DE JESUS FERREIRA MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA (BA9220) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA Indefiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI , OAB/BA 42.873, em razão de não estar constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 31334ff, DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI , OAB/BA 42.873, não detém poderes para representar a parte Recorrente. Registre-se que o nome da Recorrente GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA, CNPJ 33.931.783/0001-86, não consta na procuração de ID. cbed844. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere das atas de audiência (IDs. 3579396 e 582c22b). Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades de saneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintes precedentes do TST: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto indeferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. ANA VIRGINIA NASCIMENTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA

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