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"1001023-72.2024.8.26.0664" - Resultados da Busca – Página 125 de 164

Hermes Aparecido Rodrigues De Sa x Dona Veridiana Pizzaria, Buffet E Delivery - Eireli e outros

ID: 257219693

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-20.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HERMES APARECIDO RODRIGUES DE SA

Polo Passivo:

DONA VERIDIANA PIZZARIA, BUFFET E DELIVERY - EIRELI MS BUFFET PIZZA DELIVERY LTDA - EPP VERIDIANA JARDINS - CAFE, PASTA & PIZZA LTDA - EPP VIA ROSSA PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO

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LILIAN APARECIDA QUIRINO

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BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001023-20.2024.5.02.0073 : HERMES APARECIDO RODRIGUES DE SA : DONA VERIDIANA …

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Processo nº 1001023-07.2025.4.01.3303

ID: 332365921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001023-07.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FREITAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO NUNES DE SOUZA

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ALESSANDRO TORRES LEITE

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BRUNO REIS SENA

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001023-07.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 0000259-14.2025.8.26.0262

ID: 335040995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000259-14.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA MORELATO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 0000259-14.2025.8.26.0262 (processo principal 1001023-17.2024.8.26.0262) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Valquiria Morelato de Almeida - Vistos. Nas execuções de ser…

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Processo nº 1001023-82.2025.8.26.0035

ID: 337747049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-82.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY AMARAL DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1001023-82.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney Amaral de Mattos - Vistos. Emende-se a petição inicial em 15 (quinze) dias, a fim de que o(s) CEP(s) da(s) p…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Marcio Roberto Curti

ID: 322253191

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008783-72.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARCIO ROBERTO CURTI

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008783-72.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. e outro - Recorrido: Marcio Roberto Curti -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008783-72.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. e outro - Recorrido: Marcio Roberto Curti - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. QUESTIONAMENTOS VOLTADOS A DESCONTOS DE SEGURO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ORDENANDO-SE QUE FOSSEM INTERROMPIDOS OS DESCONTOS RELATIVAMENTE AO CONTRATO QUESTIONADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A CINCO DÉBITOS. SEM PREJUÍZO OS CORRÉUS FORAM CONDENADOS A RESTITUIR, EM DOBRO, A QUANTIA INDEVIDAMENTE DEBITADA DO AUTOR, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS, TAMBÉM CONDENADOS OS CORRÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. INSURGÊNCIA, EM PARTE, FUNDADA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA E REGULAR CONCEDIDA PELO AUTOR PARA O DESCONTO DO PRODUTO FINANCEIRO EM QUESTÃO. CORRETA, ENTÃO, A SENTENÇA, AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DESTA RELAÇÃO JURÍDICA, COM ORDEM DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS E GARANTIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM DOBRO, DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE BOA-FÉ OU MÁ-FÉ DA COBRANÇA QUE FINALMENTE FOI TIDA POR INDEVIDA (TEMA 929, STJ). DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS. SIMPLES COBRANÇAS INDEVIDAS, SEM REGISTRO DE OUTRAS INTERCORRÊNCIAS RELEVANTES NÃO JUSTIFICAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONCRETA AFETAÇÃO DA ESFERA EXISTENCIAL DO AUTOR NO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Ricardo Borlina de Oliveira (OAB: 163083/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Pfizer Brasil Ltda x Karen Cynthia Da Silva Brilhante Linhares

ID: 314646851

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001023-77.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PFIZER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

KAREN CYNTHIA DA SILVA BRILHANTE LINHARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001023-77.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001023-77.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: PFIZER BRASIL LTDA AGRAVADO: KAREN CYNTHIA DA SILVA BRILHANTE LINHARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f19e3b7 proferido nos autos. AIRR-1001023-77.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: PFIZER BRASIL LTDA AGRAVADO: KAREN CYNTHIA DA SILVA BRILHANTE LINHARES CEJUSC/jbmo D E S P A C H O Em 10/04/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão do interesse da parte reclamada em conciliar. Mediante despacho publicado em 28/05/2025 (id-3ee2739), as partes foram intimadas para dar início à negociação assíncrona. Por meio da petição de id-ce846e1, a parte reclamada apresenta proposta de acordo no valor líquido de R$20.000,00. Desse modo, intime-se a parte reclamante para se manifestar acerca da proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 13/08/2025. Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; Dados bancários completos; d) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; e) Multa em caso de mora; f) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; g) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; h) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; i) A extensão da quitação outorgada; j) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo. As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais. Recebidas as manifestações, à conclusão para: Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias. Na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da parte reclamante ou manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis. Intimem-se. Brasília, 2 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - PFIZER BRASIL LTDA

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Pfizer Brasil Ltda x Karen Cynthia Da Silva Brilhante Linhares

ID: 314646872

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001023-77.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PFIZER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

KAREN CYNTHIA DA SILVA BRILHANTE LINHARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001023-77.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001023-77.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: PFIZER BRASIL LTDA AGRAVADO: KAREN CYNTHIA DA SILVA BRILHANTE LINHARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f19e3b7 proferido nos autos. AIRR-1001023-77.2023.5.02.0712 AGRAVANTE: PFIZER BRASIL LTDA AGRAVADO: KAREN CYNTHIA DA SILVA BRILHANTE LINHARES CEJUSC/jbmo D E S P A C H O Em 10/04/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão do interesse da parte reclamada em conciliar. Mediante despacho publicado em 28/05/2025 (id-3ee2739), as partes foram intimadas para dar início à negociação assíncrona. Por meio da petição de id-ce846e1, a parte reclamada apresenta proposta de acordo no valor líquido de R$20.000,00. Desse modo, intime-se a parte reclamante para se manifestar acerca da proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 13/08/2025. Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; Dados bancários completos; d) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; e) Multa em caso de mora; f) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; g) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; h) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; i) A extensão da quitação outorgada; j) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes. Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo. As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais. Recebidas as manifestações, à conclusão para: Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias. Na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da parte reclamante ou manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis. Intimem-se. Brasília, 2 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - KAREN CYNTHIA DA SILVA BRILHANTE LINHARES

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Fix Service Servicos De Manutencao E Terceirizacao Eireli e outros x Fix Service Servicos De Manutencao E Terceirizacao Eireli e outros

ID: 321580808

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001023-94.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FIX SERVICE SERVICOS DE MANUTENCAO E TERCEIRIZACAO EIRELI JOYCE CARVALHO DOS SANTOS LUCAS SANTOS GONCALVES M.S.G. OSASCO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

FIX SERVICE SERVICOS DE MANUTENCAO E TERCEIRIZACAO EIRELI JOYCE CARVALHO DOS SANTOS LUCAS SANTOS GONCALVES M.S.G. OSASCO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADELSON MENDES DE JESUS

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LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001023-94.2023.5.02.0383 RECORRENTE: MSG E OUTROS (4) RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001023-94.2023.5.02.0383 RECORRENTE: MSG E OUTROS (4) RECORRIDO: MSG E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f39ecc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001023-94.2023.5.02.0383 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FIX SERVICE SERVICOS DE MANUTENCAO E TERCEIRIZACAO EIRELI LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA (SP208251) Recorrente: Advogado(s): 2. OSASCO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA (SP208251) Recorrido: Advogado(s): JOYCE CARVALHO DOS SANTOS ADELSON MENDES DE JESUS (SP272235) Recorrido: Advogado(s): LUCAS SANTOS GONCALVES ADELSON MENDES DE JESUS (SP272235) Recorrido: Advogado(s): MAYARA SANTOS GONCALVES ADELSON MENDES DE JESUS (SP272235) RECURSO DE: FIX SERVICE SERVICOS DE MANUTENCAO E TERCEIRIZACAO EIRELI (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id fc9828a,ab76821; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 3623cba). Regular a representação processual (Id 3248e1e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2be2be9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE CARVALHO DOS SANTOS - M.S.G. - FIX SERVICE SERVICOS DE MANUTENCAO E TERCEIRIZACAO EIRELI - LUCAS SANTOS GONCALVES - OSASCO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME

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Fix Service Servicos De Manutencao E Terceirizacao Eireli e outros x Fix Service Servicos De Manutencao E Terceirizacao Eireli e outros

ID: 321580853

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001023-94.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FIX SERVICE SERVICOS DE MANUTENCAO E TERCEIRIZACAO EIRELI JOYCE CARVALHO DOS SANTOS LUCAS SANTOS GONCALVES M.S.G. OSASCO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

FIX SERVICE SERVICOS DE MANUTENCAO E TERCEIRIZACAO EIRELI JOYCE CARVALHO DOS SANTOS LUCAS SANTOS GONCALVES M.S.G. OSASCO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADELSON MENDES DE JESUS

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LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001023-94.2023.5.02.0383 RECORRENTE: MSG E OUTROS (4) RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001023-94.2023.5.02.0383 RECORRENTE: MSG E OUTROS (4) RECORRIDO: MSG E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f39ecc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001023-94.2023.5.02.0383 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FIX SERVICE SERVICOS DE MANUTENCAO E TERCEIRIZACAO EIRELI LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA (SP208251) Recorrente: Advogado(s): 2. OSASCO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA (SP208251) Recorrido: Advogado(s): JOYCE CARVALHO DOS SANTOS ADELSON MENDES DE JESUS (SP272235) Recorrido: Advogado(s): LUCAS SANTOS GONCALVES ADELSON MENDES DE JESUS (SP272235) Recorrido: Advogado(s): MAYARA SANTOS GONCALVES ADELSON MENDES DE JESUS (SP272235) RECURSO DE: FIX SERVICE SERVICOS DE MANUTENCAO E TERCEIRIZACAO EIRELI (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id fc9828a,ab76821; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 3623cba). Regular a representação processual (Id 3248e1e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2be2be9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - M.S.G. - JOYCE CARVALHO DOS SANTOS - FIX SERVICE SERVICOS DE MANUTENCAO E TERCEIRIZACAO EIRELI - LUCAS SANTOS GONCALVES - OSASCO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME

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Thiago Roberto Vieira x Alessandra Marilena Onofre e outros

ID: 334273384

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Orlândia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001023-76.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARILENA ONOFRE JOãO ARMANDO OLIVEIRA ONOFRE MURILO SANTIAGO SPADINI

Edital

Advogados:

FRANCISCO GENÉSIO BESSA DE CASTRO

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EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1001023-76.2024.8.26.0404 Classe/Assunto: Usucapião - Usucapião Ordinária Requerente: Thiago Roberto Vieira 1ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedi…

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