Processo nº 1001032-95.2025.8.26.0115
ID: 304194994
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1001032-95.2025.8.26.0115
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001032-95.2025.8.26.0115 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Tutela de Urgência - Y.B.P. - Com relação ao requerimento de gratuidade, destaco que por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações da Infância e Juventude são isentas de custas …
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