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Processo nº 1001053-24.2025.4.01.3503

ID: 276641431

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-24.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE MATTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

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JHENIFFER DAIANY RIBEIRO ROSA

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CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001053-24.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO DE MATTOS R… SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001053-24.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO DE MATTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, pois atende os requisitos essenciais previstos nos arts. 319/320 do CPC. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Observo que não houve manifestação expressa da parte autora a respeito da audiência de conciliação. Posto isso, apesar dos termos cogentes do art. 334 do CPC, não faz sentido designar audiência se uma das partes não tem interesse ou lhe falta autorização legal para conciliar, sob pena de evidente ofensa aos princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXIII, da CF/88), da razoabilidade (ar 5º, LIV, da CF/88), da inafastabilidade da jurisdição adequada (art. 5º, XXV, da CF/88) e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). Nesse sentido, foi editada a Resolução Presi 11 do TRF da 1ª Região, que prevê em seu art. 2º, § 10, que haverá a remessa do processo ao centro de conciliação “somente se houver manifestação expressa de interesse na composição consensual”. 4.Intime-se a parte autora para, caso queira, impugnar a contestação apresentada pelo INSS no ID 2187602467, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com efeito, a fim de evitar o cerceamento de defesa, e por entender necessária ao julgamento do mérito, DEFIRO, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, o pedido de produção de prova pericial. 6. Para tanto, designo para a realização do exame médico-pericial o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO - Psiquiatra - CRM/GO 16.065 – que realizará a perícia no dia 04/07/2025 às 10h 00min, no prédio da Justiça Federal - Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Av. Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. 7. Fica a parte autora INTIMADA, por meio de seu(s) procurador(es), observando que deverá(ao) o(s) referidos causídico(s) PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DO(A) REQUERENTE À PERÍCIA, bem como adverti-lo(a) de que DEVERÁ LEVAR CONSIGO, para análise pelo médico perito, TODOS OS EXAMES MÉDICOS PORVENTURA REALIZADOS, referentes à incapacidade alegada, SOB PENA DE TORNAR PREJUDICADA A PERÍCIA PELA FALTA DOS REFERIDOS EXAMES. 8. Quesitos deste Juízo no ID 2187602478. 9. Quesitos da parte autora juntados na petição inicial e do INSS juntados no ID 2187602467. 10. Com a juntada do laudo, será solicitado o pagamento dos honorários periciais, via Sistema AJG, conforme fixado na(s) Portaria(s) 01/2025 02/2023 deste Juízo. 11. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). 12. Em seguida, inexistindo impugnação, os autos serão conclusos para julgamento. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001053-09.2025.4.01.3508

ID: 321718663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-09.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILLA SANTOS MARTINS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001053-09.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001053-09.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE DE PAULO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA SANTOS MARTINS - GO36365 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. 1. Nos termos da portaria em epígrafe, e considerando a certidão retro, que atestou a não regularidade do processo, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (X) documentos pessoais do pretenso segurado instituidor (RG/CNH e CPF); (X) início de prova material da convivência com o pretenso segurado instituidor contemporânea aos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, em se tratando de pedido feito na condição de companheiro (a), aplicável somente aos óbitos posteriores à alteração legislativa (art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei nº13.846, de 18 de Junho de 2019); 2. Atendidos os itens anteriores, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta. 3. Não ocorrida a conciliação, será convertida em audiência de instrução e julgamento na mesma assentada, sendo, então, presidida pelo Juiz Federal, motivo pelo qual imprescindível o comparecimento das partes e de suas testemunhas. 4. Fica a parte autora intimada da obrigação de comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas, em número máximo de 03, as quais não serão intimadas por este juízo, salvo exceções devidamente fundamentadas. 5. Decorrido o prazo do item 01 e permanecendo inerte a parte autora, façam os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Processo nº 1001053-48.2025.4.01.3301

ID: 310813277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-48.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE SERAFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO

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IAGO BARRETO CATARINO

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HIGOR COSTA PINTO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001053-48.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZETE SERAFIM DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: HIGOR COSTA PINTO - BA41865, IAGO BARRETO CATARINO - BA66236, SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - BA36034 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; (xxx) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001053-18.2025.8.26.0553

ID: 292869878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001053-18.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO WELLER MARCILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA MARCILIO

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Processo 1001053-18.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Alessandro Weller Marcilio - Vistos. Alessandro Weller Marcílio ajuizou ação ordinária c… Processo 1001053-18.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Alessandro Weller Marcilio - Vistos. Alessandro Weller Marcílio ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando que é agente de escolta e vigilância penitenciária e ajuizou a ação nº 1000788-50.2024.8.26.0553 para assegurar o seu direito ao reconhecimento de 02 (dois) dias de falta médica sejam computados como de efetivo exercício, para o fim de participação no concurso de promoção por merecimento, sendo julgada procedente e determinada sua inclusão no processo de promoção por merecimento portaria CP - 001 de 17-1-2024-AEVP, caso o direito reconhecido no item "a" seja o único impedimento para tanto. Esclareceu que foi incluído no processo e promovido ao final. Ocorre que até o momento a requerida não passou a pagar os valores de direito e também não efetuou o pagamento dos atrasados desde a época que deveria ter sido promovido. Pleiteia a concessão de tutela antecipada para que seja iniciado o pagamento da diferença salarial decorrente da sua promoção, bem como a condenação da requerida ao pagamento das diferenças das verbas vencidas e vincendas provenientes da mudança de nível, incluídos todos os reflexos, desde 30/11/2023. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Outrossim, a teor do §3º do mesmo artigo, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Com efeito, não há nos autos evidências de "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", nos estritos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, na medida em que o provimento jurisdicional, caso deferido somente quando da prolação da sentença, terá o predicado de satisfazer a pretensão autoral. Além disso, a manutenção dos descontos até a decisão final, em tese, não compromete a manutenção do requerente, que aufere rendimentos brutos de R$ 5.033,95, e líquidos de R$ 4.765,88, ultimamente. Ademais, não se vislumbra a urgência em razão da célere tramitação inerente a esta justiça especializada. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada. Outrossim, depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual deixo de designar referida audiência. Concedo o prazo de trinta (30) dias para que a requerida apresente contestação, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, ficando cientificada de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de tal proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Cite-se e intime-se nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (citação via Portal Eletrônico). Por fim, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista que, de acordo com a declaração de hipossuficiência de fls. 13 e demonstrativos de pagamento colacionado aos autos (fls. 26/41), não possui ele, no momento, condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advindos da demanda. Int. - ADV: LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA MARCILIO (OAB 459020/SP)

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Processo nº 1001053-24.2025.4.01.3309

ID: 293473329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-24.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDLEUSA MARIA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001053-24.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001053-24.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDLEUSA MARIA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA - BA20947 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Peritendinite insercional dos glúteos médios e mínimos, não está incapacitada para suas atividades laborativas, bem ressaltou ausência de redução definitiva da capacidade laboral. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe a(o) magistrado(a) reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001053-50.2019.4.01.3821

ID: 316161686

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001053-50.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVINO BELTRAO VIRGILIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM

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RECURSO CÍVEL Nº 1001053-50.2019.4.01.3821/MG RECORRENTE : SILVINO BELTRAO VIRGILIO ADVOGADO(A) : LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM (OAB MG157150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração ( 82.… RECURSO CÍVEL Nº 1001053-50.2019.4.01.3821/MG RECORRENTE : SILVINO BELTRAO VIRGILIO ADVOGADO(A) : LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM (OAB MG157150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração ( 82.1 ) opostos pelo autor em que alega erro material e omissão no acórdão ( 74.4 ) que deu parcial provimento ao recurso inominado por ele interposto. O embargante alega, em síntese, que há erro material em relação à DER e que o acórdão foi omisso em relação ao termo inicial para pagamento das parcelas pretéritas e à incidência de juros e correção monetária em relação a tais parcelas. Quanto à alegação de erro material, sem razão o embargante. Isso porque a data indicada como DER no dispositivo coincide com a DER indicada no P.A. ( 19.2 ). Em relação ao termo inicial para pagamento das parcelas pretéritas, verifica-se que há, de fato, omissão no dispositivo que apenas condenou o INSS a “conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a DER (03/07/2018), pagando-lhe as diferenças pretéritas pertinentes”. Em relação a incidência de juros e correção monetária, também com razão o embargante, uma vez que nada constou a respeito na decisão embargada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar o acórdão, de modo que o dispositivo passe a ser lido nos seguintes termos: “DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para: i) condenar o INSS a averbar como especiais os períodos adicionais de 23/10/1993 a 12/07/1996, 09/12/1996 a 14/01/1997,02/10/2004 a 01/02/2008, 01/02/2008 a 17/03/2008, que deverão ser convertidos em tempo comum pelo fator 1,40; ii) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER (03/07/2018) e DIP no 1. o dia do mês desta sessão de julgamento; iii) condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devidamente corrigidas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.” Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Regina Aleixo De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 314520172

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-23.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ALEIXO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SIMIONATO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001053-23.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: REGINA ALEIXO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001053-23.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: REGINA ALEIXO DE SOUZA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de0ec2b proferido nos autos. ACORDAM os Magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, nos termos da fundamentação: CONHECER do agravo de instrumento da 1ª RECLAMADA, FLEX GESTÃO, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para destrancar o processamento do recurso ordinário apresentado. No mais, CONHECER dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da RECLAMANTE para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser apurados em regular liquidação de sentença. Ao recurso do BANCO SANTANDER, DAR PARCIAL PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária da ré relativa ao período de 21.02.2022 a 07.03.2022. Ao recurso da FLEX GESTÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer seu enquadramento no regime fiscal da Lei 12.456/2011, no tocante a cota previdenciária patronal, ficando exonerada do recolhimento da conta do empregador, desde que comprove, na fase de liquidação, o recolhimento realizado sobre o valor da receita bruta à época da prestação de serviços. Vistos Intime-se a 1ª reclamada para entregar à reclamante guias para levantamento do FGTS + 40% e para dar entrada no Programa do Seguro Desemprego, em 08 (oito) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. Na hipótese de falta dos depósitos do FGTS + 40%, a obrigação de fazer se converterá em obrigação de pagar (indenização), independentemente da execução da multa. O recebimento do seguro desemprego está condicionado à verificação, pela autoridade administrativa, do cumprimento dos requisitos da Lei nº 7.998/90. Trata-se de prazo(s) peremptório(s) fixado(s) na r. sentença transitada em julgado, sem possibilidade de dilação e com previsão de multa diária em caso de sua inobservância. Em caso de descumprimento, a(s) multa(s) será(ão) incluída(s) pelo Juízo nos cálculos por ocasião da decisão de liquidação. Após o decurso do prazo acima, deverá a parte autora, também em 08 (oito) dias e independentemente de nova intimação, apresentar os cálculos de liquidação, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cota-parte de empregador e empregado (art. 879, §1º-A, da CLT), bem como do imposto de renda, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão ser elaborados pelo Pje-Calc e ser exportado para o Pje através do menu “operações”, “exportar”. Silente, intime-se pessoalmente o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação em igual prazo. Findo o prazo sem cumprimento da determinação judicial, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Após o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINA ALEIXO DE SOUZA

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Regina Aleixo De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 314520188

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-23.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ALEIXO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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MARIA APARECIDA ALVES

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GABRIEL SIMIONATO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001053-23.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: REGINA ALEIXO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001053-23.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: REGINA ALEIXO DE SOUZA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de0ec2b proferido nos autos. ACORDAM os Magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, nos termos da fundamentação: CONHECER do agravo de instrumento da 1ª RECLAMADA, FLEX GESTÃO, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para destrancar o processamento do recurso ordinário apresentado. No mais, CONHECER dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da RECLAMANTE para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, devendo ser apurados em regular liquidação de sentença. Ao recurso do BANCO SANTANDER, DAR PARCIAL PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária da ré relativa ao período de 21.02.2022 a 07.03.2022. Ao recurso da FLEX GESTÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer seu enquadramento no regime fiscal da Lei 12.456/2011, no tocante a cota previdenciária patronal, ficando exonerada do recolhimento da conta do empregador, desde que comprove, na fase de liquidação, o recolhimento realizado sobre o valor da receita bruta à época da prestação de serviços. Vistos Intime-se a 1ª reclamada para entregar à reclamante guias para levantamento do FGTS + 40% e para dar entrada no Programa do Seguro Desemprego, em 08 (oito) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. Na hipótese de falta dos depósitos do FGTS + 40%, a obrigação de fazer se converterá em obrigação de pagar (indenização), independentemente da execução da multa. O recebimento do seguro desemprego está condicionado à verificação, pela autoridade administrativa, do cumprimento dos requisitos da Lei nº 7.998/90. Trata-se de prazo(s) peremptório(s) fixado(s) na r. sentença transitada em julgado, sem possibilidade de dilação e com previsão de multa diária em caso de sua inobservância. Em caso de descumprimento, a(s) multa(s) será(ão) incluída(s) pelo Juízo nos cálculos por ocasião da decisão de liquidação. Após o decurso do prazo acima, deverá a parte autora, também em 08 (oito) dias e independentemente de nova intimação, apresentar os cálculos de liquidação, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cota-parte de empregador e empregado (art. 879, §1º-A, da CLT), bem como do imposto de renda, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão ser elaborados pelo Pje-Calc e ser exportado para o Pje através do menu “operações”, “exportar”. Silente, intime-se pessoalmente o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação em igual prazo. Findo o prazo sem cumprimento da determinação judicial, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Após o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bruno Moreira De Oliveira e outros x Fas-Construcoes E Comercio Limitada

ID: 280766344

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-69.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOREIRA DE OLIVEIRA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

FAS-CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA

Notificação

Advogados:

ROBERTO GABRIEL AVILA

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MARCOS TOMANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-69.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: BRUNO MOREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-69.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: BRUNO MOREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: FAS-CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ec67cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação, que integra esta conclusão como se aqui transcrita, decido: a) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a FAS-CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA a cumprir as seguintes obrigações de pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação: - adicional de periculosidade de todo o vínculo, no valor de 30% sobre o salário da parte autora, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Reflexos em aviso prévio proporcional, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com 40%; - saldo de salário do último mês trabalhado; - aviso prévio proporcional, nos termos da Lei n. 12.506/2011, incluindo-se o primeiro ano completo do contrato de trabalho na contagem da proporcionalidade; - férias proporcionais com 1/3, considerando-se a projeção do aviso prévio proporcional; - 13º salário proporcional, considerando-se a projeção do aviso prévio proporcional; - recolher multa de 40% sobre o FGTS devido por todo o vínculo, incluindo os débitos reconhecidos nesta decisão e desconsiderando-se a projeção de aviso prévio indenizado, conforme entendimento da OJ n. 42 da SBDI1 do TST; - multa do art. 477, §8º, da CLT; b) Condenar a FAS-CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA a cumprir as seguintes obrigações de fazer: - anotar a CTPS da parte autora para fazer constar a data de extinção reconhecida nesta decisão, no prazo de 8 dias, contados da intimação para cumprimento da obrigação, que deverá ser feita após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.000,00; findo o prazo sem cumprimento, a Secretaria deverá proceder à anotação; eventual assinatura pela Secretaria desta Vara não afasta a aplicação da multa; - realizar a comunicação prevista no “caput” do art. 477 da CLT ou entregar guias correspondentes, para fins de habilitação da parte autora no seguro-desemprego e saque do FGTS (art. 477, §10º, da CLT), no prazo de 8 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$2.000,00; Juros, correção monetária, deduções, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma dos itens específicos da fundamentação. Tendo em vista o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, os valores relativos ao FGTS+40% deverão ser depositados em conta vinculada do autor, no prazo de 48 horas a contar da ciência da liquidação, sob pena de execução direta e posterior encaminhamento dos valores à CEF. Arbitro o valor da condenação em R$35.000,00, sobre o qual serão calculadas provisoriamente as custas, à razão de 2%, a encargo da parte reclamada, sujeitas a complementação em liquidação, observados os limites máximo e mínimo previstos no art. 789 da CLT. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários de advogados e peritos na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Intime-se oportunamente a União nos termos do art. 832, §5º, da CLT. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Bruno Moreira De Oliveira e outros x Fas-Construcoes E Comercio Limitada

ID: 280766350

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-69.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOREIRA DE OLIVEIRA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

FAS-CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA

Notificação

Advogados:

ROBERTO GABRIEL AVILA

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MARCOS TOMANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-69.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: BRUNO MOREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-69.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: BRUNO MOREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: FAS-CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ec67cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação, que integra esta conclusão como se aqui transcrita, decido: a) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a FAS-CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA a cumprir as seguintes obrigações de pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação: - adicional de periculosidade de todo o vínculo, no valor de 30% sobre o salário da parte autora, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Reflexos em aviso prévio proporcional, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com 40%; - saldo de salário do último mês trabalhado; - aviso prévio proporcional, nos termos da Lei n. 12.506/2011, incluindo-se o primeiro ano completo do contrato de trabalho na contagem da proporcionalidade; - férias proporcionais com 1/3, considerando-se a projeção do aviso prévio proporcional; - 13º salário proporcional, considerando-se a projeção do aviso prévio proporcional; - recolher multa de 40% sobre o FGTS devido por todo o vínculo, incluindo os débitos reconhecidos nesta decisão e desconsiderando-se a projeção de aviso prévio indenizado, conforme entendimento da OJ n. 42 da SBDI1 do TST; - multa do art. 477, §8º, da CLT; b) Condenar a FAS-CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA a cumprir as seguintes obrigações de fazer: - anotar a CTPS da parte autora para fazer constar a data de extinção reconhecida nesta decisão, no prazo de 8 dias, contados da intimação para cumprimento da obrigação, que deverá ser feita após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.000,00; findo o prazo sem cumprimento, a Secretaria deverá proceder à anotação; eventual assinatura pela Secretaria desta Vara não afasta a aplicação da multa; - realizar a comunicação prevista no “caput” do art. 477 da CLT ou entregar guias correspondentes, para fins de habilitação da parte autora no seguro-desemprego e saque do FGTS (art. 477, §10º, da CLT), no prazo de 8 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$2.000,00; Juros, correção monetária, deduções, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma dos itens específicos da fundamentação. Tendo em vista o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, os valores relativos ao FGTS+40% deverão ser depositados em conta vinculada do autor, no prazo de 48 horas a contar da ciência da liquidação, sob pena de execução direta e posterior encaminhamento dos valores à CEF. Arbitro o valor da condenação em R$35.000,00, sobre o qual serão calculadas provisoriamente as custas, à razão de 2%, a encargo da parte reclamada, sujeitas a complementação em liquidação, observados os limites máximo e mínimo previstos no art. 789 da CLT. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários de advogados e peritos na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Intime-se oportunamente a União nos termos do art. 832, §5º, da CLT. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAS-CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA

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