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Felipe César Teixeira x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 292486385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-89.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CéSAR TEIXEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA BONINI SANT' ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-89.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Felipe César Teixeira - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Vistos. MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAG… Processo 1001055-89.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Felipe César Teixeira - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Vistos. MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. opôs embargos de declaração em face da r. Sentença de fls. 360/365, ao argumento de que ela padece de omissão, para fins de reformá-la para a data base da correção de juros moratórios sobre a condenação em danos morais seja trazida para a data do arbitramento, ou ao menos da citação, conforme razões expostas às fls. 368/370. O autor, FELIPE CÉSAR TEIXEIRA, por sua vez, opôs embargos de declaração em face da r. Sentença de fls. 360/365, aduzindo, em síntese, que esta é contraditória no que tange à fixação dos honorários advocatícios, pois houve dissonância do quanto disposto no artigo 85, §9º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, em casos de condenação com valor irrisório, o juiz deve fixar os honorários por apreciação equitativa. Assim, requer a modificação da sentença embargada para que haja a fixação do valor atualizado da causa como parâmetro para o cálculo dos honorários (fls. 371/376). Manifestações aos embargos às fls. (380/384, 385/386 e 387/388). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para "esclarecer ou eliminar contradição" ou "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" ou "corrigir erro material". Compulsando os autos, em que pesem os argumentos do embargante MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., reputo que os fundamentos adotados na decisão estão claros, não se evidenciando a omissão apontada. Em que pesem os argumentos apresentados pela instituição requerida, não se trata de hipótese de omissão, erro material ou contradição, sendo hipótese que desafia a interposição de recurso próprio. No que tange à fixação da verba honorária sucumbencial, em que o embargante requer sua majoração, considerando o ínfimo valor da condenação (que estima em R$ 1.896,70), a questão a saber é se os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar a regra do artigo85, § 2º, do Código de Processo Civil, como estabelecido pela sentença, ou se devem ser arbitrados por equidade, sanando o erro. Pois bem. Para fins de aplicação da regra do artigo85,§ 8º, doCódigo de Processo Civil, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa limita-se aos casos em que é inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Sendo exceção à regra, está demonstrado que, concretamente, as circunstâncias específicas do caso deveriam afastar as balizas do artigo 85, § 2º, doCódigo de Processo Civil. Isso porque, aplicando os percentuais previstos no referido parágrafo, revela-se ínfima a condenação imposta, considerando-se o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em decorrência disso, visto que o valor arbitrado na sentença embargada não reflete adequadamente tais parâmetros, configurando-se comoirrisório, imperiosa é a necessidade de aplicação ao caso o critério da equidade. Desta forma, acolho os embargos opostos pelo autor, com efeitos modificativos, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte embargada ao embargante por equidade no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. No mais, persiste a sentença tal como prolatada. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO os embargos opostos por FELIPE CÉSAR TEIXEIRA para corrigir o erro material, para que do dispositivo da sentença passe a constar conforme acima disposto, e CONHEÇO os embargos opostos por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., porque tempestivos, mas REJEITO-OS, nos termos da fundamentação acima, Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLA BONINI SANT' ANA (OAB 405253/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1001055-28.2023.4.06.3825

ID: 309000264

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001055-28.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANTA GONCALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOMINIQUE PEREIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001055-28.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : SANTA GONCALVES BEZERRA ADVOGADO(A) : DOMINIQUE PEREIRA FERREIRA (OAB MG152377) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro v… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001055-28.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : SANTA GONCALVES BEZERRA ADVOGADO(A) : DOMINIQUE PEREIRA FERREIRA (OAB MG152377) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Monalisa Soares Tonon x Cajueiro Bar E Restaurante Ltda

ID: 280531883

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-08.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONALISA SOARES TONON

Polo Passivo:

CAJUEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELA STOPASSOLI D ALESSANDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001055-08.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: MONALISA SOARES TONON RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001055-08.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: MONALISA SOARES TONON RECLAMADO: CAJUEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d8f563 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho ÉRIKA BULHÕES CAVALLI DE OLIVEIRA. Sentença: fls.364/370, 375; Acórdão: fls.391/395; Trânsito em julgado: fls.434; Intimação para apresentação de cálculos: fls.439/442; Memoriais de cálculos: fls.443/478 (réu). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Providencie a Secretaria da Vara às retificações determinadas em sentença, na CTPS DIGITAL do autor, através do eSocial. Em face da expressa concordância do autor, homologo os cálculos do réu apresentados às fls.443/478 (resumo às fls.444 e 474/476), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 30/04/2025 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 5.653,11; - atualização/juros SELIC: R$ 351,18; (apurados após a dedução da contribuição social devida pela parte autora) - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 450,34; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 1.247,62; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 259,83; - honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 5% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 300,21; - custas processuais pela reclamada, cf. sentença de fls.: R$ 100,00 em 09/09/2024; - atualização SELIC: R$ 7,45; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Dados complementares: Procuração do autor: fl.08; Procuração da ré: fl. 390; PIS/NIT-autor: 11996921198 Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, a fim de que a execução prossiga de forma eficiente e efetiva, em face de todos os possíveis responsáveis de uma única vez, providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio SNIPER. Com a reposta, voltem conclusos para deliberações. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 26 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAJUEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA

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Monalisa Soares Tonon x Cajueiro Bar E Restaurante Ltda

ID: 280531902

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-08.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONALISA SOARES TONON

Polo Passivo:

CAJUEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELA STOPASSOLI D ALESSANDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001055-08.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: MONALISA SOARES TONON RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001055-08.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: MONALISA SOARES TONON RECLAMADO: CAJUEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d8f563 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho ÉRIKA BULHÕES CAVALLI DE OLIVEIRA. Sentença: fls.364/370, 375; Acórdão: fls.391/395; Trânsito em julgado: fls.434; Intimação para apresentação de cálculos: fls.439/442; Memoriais de cálculos: fls.443/478 (réu). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Providencie a Secretaria da Vara às retificações determinadas em sentença, na CTPS DIGITAL do autor, através do eSocial. Em face da expressa concordância do autor, homologo os cálculos do réu apresentados às fls.443/478 (resumo às fls.444 e 474/476), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 30/04/2025 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 5.653,11; - atualização/juros SELIC: R$ 351,18; (apurados após a dedução da contribuição social devida pela parte autora) - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 450,34; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 1.247,62; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 259,83; - honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 5% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 300,21; - custas processuais pela reclamada, cf. sentença de fls.: R$ 100,00 em 09/09/2024; - atualização SELIC: R$ 7,45; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Dados complementares: Procuração do autor: fl.08; Procuração da ré: fl. 390; PIS/NIT-autor: 11996921198 Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, a fim de que a execução prossiga de forma eficiente e efetiva, em face de todos os possíveis responsáveis de uma única vez, providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio SNIPER. Com a reposta, voltem conclusos para deliberações. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 26 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONALISA SOARES TONON

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Processo nº 1001055-67.2022.4.06.9999

ID: 317984938

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001055-67.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IOLANDA RODRIGUES MALTA

Acórdão

Advogados:

AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001055-67.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : IOLANDA RODRIGUES MALTA ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES (OAB MG130600) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 1001055-67.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : IOLANDA RODRIGUES MALTA ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES (OAB MG130600) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora, com efeitos a partir da data do primeiro requerimento administrativo. O INSS postula a reforma da sentença, alegando ausência dos requisitos para concessão do benefício e existência de coisa julgada em razão de outro processo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo INSS; e (ii) analisar a existência de coisa julgada que obste o julgamento da presente demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para interposição de apelação pelo INSS iniciou-se em 14/09/2021 e findou-se em 25/10/2021, conforme contagem de prazo processual nos termos dos arts. 219, 224 e 1.003 do CPC/2015. O recurso foi protocolado apenas em 18/11/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Intimado para justificar a tempestividade, o INSS não apresentou qualquer fato ou documento capaz de comprovar causa suspensiva, interruptiva ou modificadora do prazo legal, tampouco alegou feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC. A alegação de coisa julgada foi afastada ao se constatar que o processo citado (n. 0004604-54.2016.4.01.3823) se refere a pessoa distinta da parte autora, não havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, requisito essencial para a configuração da coisa julgada material (CPC, art. 337, §2º). Nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015, é inexigível a remessa necessária nas ações contra a União ou suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, aplicando-se inclusive às sentenças ilíquidas em matéria previdenciária, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Chocolates Genebra - Eireli

ID: 317336257

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-11.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA YGOR DIAS DE CASTRO AGUIAR

Polo Passivo:

CHOCOLATES GENEBRA - EIRELI

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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MARCELO CARDOSO CRISTOVAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-11.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: YGOR DIAS DE CASTRO AGUIAR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-11.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: YGOR DIAS DE CASTRO AGUIAR RECLAMADO: CHOCOLATES GENEBRA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63c7f23 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 5b92532 - Trânsito em julgado em 22/05/2025. ID. 3f3a6ed e ID. e2b4803- Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. A reclamada deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre os cálculos, operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos do reclamante (ID. e2b4803), para fixar o crédito bruto em R$ 119,78 (Cento e dezenove reais e setenta e oito centavos), atualizados até 01 de junho de 2025 (IPCA-E/SELIC). Não há retenções fiscais e previdenciárias. Será(ão) executado(s), também, o valor de R$ 5,98 a título de honorários sucumbenciais (5%) e R$ 10,64 a título de custas. Os honorários periciais da fase de conhecimento (Perito BRUNO RODRIGUES BARBOSA, no valor de R$ 806,00), serão requisitados ao E. Tribunal, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021 (cf. ID. 7ad94f9). Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GENEBRA - EIRELI

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Chocolates Genebra - Eireli

ID: 317336269

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-11.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA YGOR DIAS DE CASTRO AGUIAR

Polo Passivo:

CHOCOLATES GENEBRA - EIRELI

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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MARCELO CARDOSO CRISTOVAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-11.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: YGOR DIAS DE CASTRO AGUIAR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-11.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: YGOR DIAS DE CASTRO AGUIAR RECLAMADO: CHOCOLATES GENEBRA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63c7f23 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 5b92532 - Trânsito em julgado em 22/05/2025. ID. 3f3a6ed e ID. e2b4803- Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. A reclamada deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre os cálculos, operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos do reclamante (ID. e2b4803), para fixar o crédito bruto em R$ 119,78 (Cento e dezenove reais e setenta e oito centavos), atualizados até 01 de junho de 2025 (IPCA-E/SELIC). Não há retenções fiscais e previdenciárias. Será(ão) executado(s), também, o valor de R$ 5,98 a título de honorários sucumbenciais (5%) e R$ 10,64 a título de custas. Os honorários periciais da fase de conhecimento (Perito BRUNO RODRIGUES BARBOSA, no valor de R$ 806,00), serão requisitados ao E. Tribunal, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021 (cf. ID. 7ad94f9). Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YGOR DIAS DE CASTRO AGUIAR

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Michelle Antonia Moreira Da Costa x Hagana Servicos Especiais Ltda

ID: 318387113

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-51.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE ANTONIA MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-51.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MICHELLE ANTONIA MOREIRA DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-51.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MICHELLE ANTONIA MOREIRA DA COSTA RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3744d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 28/07/2025 11:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE ANTONIA MOREIRA DA COSTA

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Michelle Antonia Moreira Da Costa x Hagana Servicos Especiais Ltda

ID: 318387114

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-51.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE ANTONIA MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-51.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MICHELLE ANTONIA MOREIRA DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-51.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MICHELLE ANTONIA MOREIRA DA COSTA RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3744d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 28/07/2025 11:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Ataíde Donizéti Pimenta Dos Reis x Banco Pan S.A

ID: 319078459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-55.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATAíDE DONIZéTI PIMENTA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-55.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Ataíde Donizéti Pimenta dos Reis - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da grat… Processo 1001055-55.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Ataíde Donizéti Pimenta dos Reis - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP)

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