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Brenda Cibele Dos Santos x Otica Prevent Sao Miguel Paulista Ltda

ID: 330063141

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-45.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA CIBELE DOS SANTOS

Polo Passivo:

OTICA PREVENT SAO MIGUEL PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

ERCILIA MONTEIRO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001159-45.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: BRENDA CIBELE DOS SANTOS…

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Processo nº 1001159-63.2020.4.01.3825

ID: 335898790

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001159-63.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ZACARIAS LEAL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 1001159-63.2020.4.01.3825/MG INVESTIGADO : ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ZACARIAS LEAL DA SILVA (OAB MG133354) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 10038922 de …

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Processo nº 1001159-55.2023.8.11.0039

ID: 337594615

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001159-55.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. SANTOS - ME

Intimação

Advogados:

MERCIA VILMA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCIA VILMA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001159-55.2023.8.11.0039. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: R. M. SANTOS - ME Encaminhem-se …

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Processo nº 1001159-55.2023.8.11.0039

ID: 337594616

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001159-55.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001159-55.2023.8.11.0039. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: R. M. SANTOS - ME Encaminhem-se …

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Processo nº 1001159-95.2025.8.26.0062

ID: 336899164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-95.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINA AMELIA GATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-95.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Regina Amelia Gatto - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos c…

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Bianca Maciel Da Silva x Sociedade De Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda

ID: 335673327

Tribunal: TJSP Órgão: 35ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-31.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO RIBEIRãO PRETO LTDA

Despacho

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001159-31.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1001159-68.2025.8.11.0012

ID: 329121421

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001159-68.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERNANDA SEVERINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001159-68.2025.8.11.0012. EMBARGANTE: SIMONE FERNANDA SEVERINO EMBARGADO: GILMAR PAES SOBRINHO, MARCOS ALBERTO ALVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001159-68.2025.8.11.0012. EMBARGANTE: SIMONE FERNANDA SEVERINO EMBARGADO: GILMAR PAES SOBRINHO, MARCOS ALBERTO ALVES Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela provisória de urgência, opostos por SIMONE FERNANDA SEVERINO, com fundamento nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão da constrição judicial incidente sobre valores depositados em conta bancária de sua titularidade, no bojo da execução nº 1001159-68.2025.8.11.0012, da qual afirma não ser parte. A embargante alega ser terceira estranha à relação processual executiva, sustentando que os valores bloqueados são de sua exclusiva titularidade e origem lícita, requerendo, liminarmente, o levantamento da constrição, vez que, aparentemente, se trata de erro material. Argumenta, ainda, que o bloqueio se deu em razão de alegações genéricas e unilaterais dos exequentes, que insinuaram suposta fraude à execução. Pelos fatos acima expostos, ajuizou a presente demanda, pugnando, liminarmente, pela concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinado o imediato desbloqueio da quantia de R$ 4.709,62 (quatro mil, setecentos e nove reais e sessenta e dois centavos), penhorada em sua conta bancária junto ao Banco do Brasil e ao Sicredi Araxingu, ao argumento de que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. No mérito, requer a nulidade da penhora incidente sobre os valores mencionados, bem como a condenação dos embargados ao pagamento de custas e despesas processuais. 2. É o relato. Fundamento e decido. 3. Recebo os embargos de terceiro, vez que preenchem os requisitos legais. 4. Do pedido de tutela de urgência. No tocante à tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, sua concessão exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a embargante fundamenta o pedido de tutela de urgência em ocorrência de erro material no ato da constrição, alegando que não figura no polo passivo do processo de execução. Contudo, conforme se verifica dos autos principais, foi reconhecida a ocorrência de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, com expressa declaração de que a alienação ou movimentação patrimonial realizada em favor da embargante se deu em contexto de simulação ou ocultação de bens do executado, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo (autos nº 0003309-20.2017.8.11.0012 – Id 198855591). O reconhecimento da fraude à execução torna ineficaz a alienação ou transferência patrimonial em relação ao exequente, nos termos do art. 792, §1º, do CPC, sendo irrelevante a titularidade formal da conta bancária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, reconhecida a fraude à execução, a constrição patrimonial é legítima, ainda que recaia sobre bens formalmente em nome de terceiro, salvo prova inequívoca de boa-fé e da origem autônoma dos valores, o que, neste momento processual, não restou demonstrado. No caso em análise, a embargante não logrou demonstrar, por ora, de forma inequívoca, a origem lícita e desvinculada dos valores bloqueados, tampouco a inexistência de vinculação ao executado. Diante do reconhecimento prévio da fraude à execução, não está evidenciada a probabilidade do direito, o que inviabiliza o deferimento da medida liminar pleiteada. 5. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de levantamento da constrição judicial. 6. Intimem-se os embargados para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 7. Associem-se aos autos de cumprimento de sentença nº 0003309-20.2017.8.11.0012. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Samuel Jancarlos Diaz Ventura x Aiyu Fashion Ltda

ID: 329415945

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-67.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL JANCARLOS DIAZ VENTURA

Polo Passivo:

AIYU FASHION LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON SILVA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001159-67.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: SAMUEL JANCARLOS DIAZ VENTURA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001159-67.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: SAMUEL JANCARLOS DIAZ VENTURA RECLAMADO: AIYU FASHION LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e05da8 proferido nos autos. Vistos, etc. A parte autora optou pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, podendo a(s) reclamada(s) opor-se à tramitação do processo pelo Juízo 100% no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação, na forma do art. 3º, §1º, da Resolução 245/2020 do CNJ, sob pena de reconhecer-se a concordância tácita com tal forma de tramitação processual. Em concordando todas as partes pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, ficam cientes de que, ressalvada a citação, todos os demais atos de comunicação no processo realizar-se-ão por meio eletrônico, devendo as reclamadas fornecer nos autos endereço de e-mail e telefone celular de forma a viabilizá-la. Além disso, em optando as partes pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, incumbe-lhes o ônus de garantir os meios técnicos para regular comparecimento à audiência por videoconferência, observadas as seguintes diretrizes: As testemunhas que forem prestar depoimento por videoconferência não poderão estar presentes no mesmo local que as partes e advogados, entendendo-se para tanto o mesmo prédio físico, ante a necessidade legal de incomunicabilidade das mesmas e, se assim procederem, não serão ouvidas. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes, advogados e testemunhas à audiência, salvo problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da internet não será considerado um problema técnico, diante da sua previsibilidade. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com a aplicação dos efeitos legais correspondentes. O acesso deverá ser feito de local apropriado para a tomada dos depoimentos, sem a influência de barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar na tomada do depoimento. Descumprida tal regra, será considerada a ausência injustificada, com a aplicação dos efeitos legais correspondentes. A despeito de se tratar de audiência telepresencial, a audiência é ato judicial solene, esperando-se que os presentes se portem tal como em uma sala de audiências, inclusive observado o vestuário adequado ao ato formal de que participarão. Feitas tais considerações, recebo a inicial e designo audiência UNA-RS para 01/09/2025 às 10:50min. A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência. Dados para o acesso: Secretária da 45ª VT/SP está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001159-67.2025.5.02.0045 Hora: 1 set. 2025 10:50 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86257318420?pwd=ivBLgeX4sAcgT03SbjnNJBpdVI5DXe.1 ID da reunião: 862 5731 8420 Senha de acesso: 863307 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de portar documento válido de identificação, inclusive com relação às testemunhas. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas penalidades do art. 844, da CLT. Cite-se a(s) reclamada(s). Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL JANCARLOS DIAZ VENTURA

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Processo nº 1001159-68.2025.8.11.0012

ID: 331673375

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001159-68.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR PAES SOBRINHO MARCOS ALBERTO ALVES

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001159-68.2025.8.11.0012. EMBARGANTE: SIMONE FERNANDA SEVERINO EMBARGADO: GILMAR PAES SOBRINHO, MARCOS ALBERTO ALVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001159-68.2025.8.11.0012. EMBARGANTE: SIMONE FERNANDA SEVERINO EMBARGADO: GILMAR PAES SOBRINHO, MARCOS ALBERTO ALVES Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela provisória de urgência, opostos por SIMONE FERNANDA SEVERINO, com fundamento nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão da constrição judicial incidente sobre valores depositados em conta bancária de sua titularidade, no bojo da execução nº 1001159-68.2025.8.11.0012, da qual afirma não ser parte. A embargante alega ser terceira estranha à relação processual executiva, sustentando que os valores bloqueados são de sua exclusiva titularidade e origem lícita, requerendo, liminarmente, o levantamento da constrição, vez que, aparentemente, se trata de erro material. Argumenta, ainda, que o bloqueio se deu em razão de alegações genéricas e unilaterais dos exequentes, que insinuaram suposta fraude à execução. Pelos fatos acima expostos, ajuizou a presente demanda, pugnando, liminarmente, pela concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinado o imediato desbloqueio da quantia de R$ 4.709,62 (quatro mil, setecentos e nove reais e sessenta e dois centavos), penhorada em sua conta bancária junto ao Banco do Brasil e ao Sicredi Araxingu, ao argumento de que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. No mérito, requer a nulidade da penhora incidente sobre os valores mencionados, bem como a condenação dos embargados ao pagamento de custas e despesas processuais. 2. É o relato. Fundamento e decido. 3. Recebo os embargos de terceiro, vez que preenchem os requisitos legais. 4. Do pedido de tutela de urgência. No tocante à tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, sua concessão exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a embargante fundamenta o pedido de tutela de urgência em ocorrência de erro material no ato da constrição, alegando que não figura no polo passivo do processo de execução. Contudo, conforme se verifica dos autos principais, foi reconhecida a ocorrência de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, com expressa declaração de que a alienação ou movimentação patrimonial realizada em favor da embargante se deu em contexto de simulação ou ocultação de bens do executado, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo (autos nº 0003309-20.2017.8.11.0012 – Id 198855591). O reconhecimento da fraude à execução torna ineficaz a alienação ou transferência patrimonial em relação ao exequente, nos termos do art. 792, §1º, do CPC, sendo irrelevante a titularidade formal da conta bancária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, reconhecida a fraude à execução, a constrição patrimonial é legítima, ainda que recaia sobre bens formalmente em nome de terceiro, salvo prova inequívoca de boa-fé e da origem autônoma dos valores, o que, neste momento processual, não restou demonstrado. No caso em análise, a embargante não logrou demonstrar, por ora, de forma inequívoca, a origem lícita e desvinculada dos valores bloqueados, tampouco a inexistência de vinculação ao executado. Diante do reconhecimento prévio da fraude à execução, não está evidenciada a probabilidade do direito, o que inviabiliza o deferimento da medida liminar pleiteada. 5. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de levantamento da constrição judicial. 6. Intimem-se os embargados para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 7. Associem-se aos autos de cumprimento de sentença nº 0003309-20.2017.8.11.0012. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Andressa Freitas Guimaraes x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 330902551

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-25.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FREITAS GUIMARAES

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GALVAO DE SOUZA

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DANIELA GUIMARAES MEDEIROS DE OLIVEIRA

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LARISSA GENTINE FERREIRA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001159-25.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: ANDRESSA FREITAS GUIMARAES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001159-25.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: ANDRESSA FREITAS GUIMARAES RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. ANDRESSA FREITAS GUIMARAES Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo UNA agendada para dia 04/09/2025 11:30 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT, no caso da parte reclamante, e revelia e confissão ficta no caso do(s) reclamado(s). A audiência será realizada por meio TELEPRESENCIAL (videoconferência) através da plataforma ZOOM, devendo as partes e seus procuradores se atentarem às diretrizes divulgadas no endereço eletrônico do Eg. TRT 2ª Região acerca desta modalidade de audiência, inclusive junto ao help desk do Tribunal, caso necessário (telefone (11) 2898-3443). Este Juízo adverte que as partes devem, obrigatoriamente, apresentar-se à audiência virtual, sob pena de confissão, com vistas à Súmula 74, I do Col. TST. A eventual necessidade de interrupção da audiência telepresencial (por videoconferência) e designação de nova data para o seu prosseguimento será apreciada e decidida pelo(a) Magistrado(a) durante a sessão virtual. SEGUEM ABAIXO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSO À REUNIÃO 59ª VT de São Paulo - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001159-25.2025.5.02.0059 Hora: 4 set. 2025 11:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85310230302?pwd=Ij1kuCFYwthrmpbvLpbToimZJY2pJb.1 ID da reunião: 853 1023 0302 Senha de acesso: 1130 O acesso estará liberado 15 min antes do horário agendado para o início da sessão. Havendo mero atraso para o início da audiência, as partes, seus advogados e testemunhas deverão permanecer aguardando logados à sala virtual, pois a sessão será realizada. NO DIA DA AUDIÊNCIA, AS PARTES PODERÃO CONSULTAR O ANDAMENTO DA PAUTA POR MEIO DO APLICATIVO DA JTE NO CELULAR (ESCOLHA TRT2 / 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – FÓRUM RUY BARBOSA/CENTRO) OU PELO SITE https://jte.csjt.jus.br/a. Tratando-se de processo sob rito Juízo 100% Digital, a(s) reclamada(s) poderão apresentar oposição em até 5 dias úteis contados do recebimento da notificação, nos termos do art. 3º da Resolução n. 345 do CNJ. Ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou aceitar a opção feita pela parte adversa nesse sentido, as partes e seus advogados assumem a responsabilidade pela suas escolhas, cabendo-lhes apresentar-se na audiência virtual com conexões de áudio e vídeo aptas à realização da sessão virtual. Não é razoável que após passados mais de 3 anos da implantação do sistema de audiências por videoconferência, o requerente ou o aceitante dessa modalidade requeiram, em Juízo, adiamentos com fundamentos nessa problemática. Reitero que o Juízo 100% digital não é obrigatório e, desse modo, com a opção ou aceitação pelo mesmo, aquele que assim o fez assume a responsabilidade plena pela sua escolha. Por fim, desde já, ficam cientes os interessados que, nesse contexto, este Juízo da 59ª VT/SP irá aplicar as sanções legais pertinentes (arquivamento, revelia,confissão, preclusão de prova testemunhal, conforme o caso) àqueles que não atenderem tal recomendação. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Testemunhas nos termos do art. 825, CLT, no caso de rito ORDINÁRIO, e art. 852-H, no caso de rito SUMARÍSSIMO. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FABIANA VAZ ARTEN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA FREITAS GUIMARAES

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