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C. A. M. De A. x E. M. O.

ID: 302657885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001205-71.2018.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M. DE A.

Polo Passivo:

E. M. O.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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NAYANA LOZANO GODOY

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FLAVIO APARECIDO SOATO

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DORIVAL FASSINA

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1001205-71.2018.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.A.M.A. - E.M.O. e outro - L.F.M.O. - Proc. 2018/000574 Vistos. 1) Fls. 1584/1587: Ciência à credora. 2) … Processo 1001205-71.2018.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.A.M.A. - E.M.O. e outro - L.F.M.O. - Proc. 2018/000574 Vistos. 1) Fls. 1584/1587: Ciência à credora. 2) Pretende a parte exequente a pesquisa junto à Receita Federal nos Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc e Guia em nome do(a) Executado(a), a fim de que prestem informações nestes autos acerca da existência de eventuais bens/patrimônio/ativos em nome da parte executada. Não obstante decisões anteriores indeferindo o pedido, alinho-me neste momento com a mais atual Jurisprudência do Tribunal bandeirante, que defere tais pedidos. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL Município de Adamantina Decisão agravada que negou o pedido de remessa de ofício a Receita Federal com vistas ao acesso de informações constantes de bases de dados não abrangidas pelo INFOJUD (Dossiê Integrado; Profisc; Cafir; Sinaldep e guia em nome do executado) Pretensão à reforma Medida excepcional que envolve informações protegidas por sigilo fiscal e bancário Tentativas de constrições infrutíferas Decisão reformada Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096026-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Sendo assim, considerando a dificuldade na localização de bens, representada pelo esgotamento dos meios de procura de bens da parte executada a fim de satisfazer o débito da exequente, anotando que a expedição de ofício à Receita Federal estranho ao acionamento do Sistema INFOJUD é medida excepcional, inclusive por envolver informações protegidas por sigilo fiscal e bancário, mas em observação ao Princípio da Cooperação, DEFIRO o pedido de pesquisa junto à Receita Federal nos Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc e Guia em nome do(a) Executado(a). Proceda-se ao necessário. Com as respostas, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), FLAVIO APARECIDO SOATO (OAB 145286/SP), DORIVAL FASSINA (OAB 98252/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), NAYANA LOZANO GODOY (OAB 345568/SP)

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Amaro Aparecido De Araujo Filho e outros x Anderson Douglas Monteiro Da Silva

ID: 304074613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011150-48.2017.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO MSMT - UNISALESIANO ARAçATUBA

Polo Passivo:

ANDERSON DOUGLAS MONTEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR

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JOAO PEDRO DE ALMEIDA SOUSA

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AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

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Processo 0011150-48.2017.8.26.0077 (processo principal 1001205-20.2017.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Msmt - Unisalesiano Araçatuba - - Amaro Aparecido de Araujo Filh… Processo 0011150-48.2017.8.26.0077 (processo principal 1001205-20.2017.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Msmt - Unisalesiano Araçatuba - - Amaro Aparecido de Araujo Filho - Anderson Douglas Monteiro da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ANDERSON DOUGLAS MONTEIRO DA SILVA, que busca o desbloqueio do valor constrito no sistema Sisbajud, sob alegação de que o valor bloqueado corresponde a quantia proveniente de salário, sendo tal quantia impenhorável. Juntou documentos. Instado a se manifestar, a parte exequente pugnou pela manutenção do bloqueio no importe de 30%, liberando-se o excedente em favor do executado. É o simples relato. Decido. O pedido de desbloqueio merece acolhimento. Com efeito, conforme se depreende dos documentos de fls. 403/410, é possível verificar que a conta sobre a qual recaíram os bloqueios em nome do executado, de fato, é utilizada para transferência do valor auferido a título de salário. Neste ponto, não há que se questionar quanto à impenhorabilidade. Reforço que o art. 833 do CPC estabelece que São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Desta forma, acolho a impugnação e determino o desbloqueio de todo o valor constrito junto ao Banco Itaú Unibanco S/A (fl. 417), no importe de R$ 1.942,59, em nome do executado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora, e, após o decurso do prazo acerca de eventual insurgência contra a presente decisão, DETERMINO o desbloqueio do valor penhorado à fl. 417. Proceda-se ao desbloqueio dos demais valores por serem considerados ínfimos. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias manifestação do exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio aguarde-se, em cartório, nos termos do artigo 921, inciso III do C.P.Civil. Intime-se. - ADV: AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB 334111/SP), JOAO PEDRO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 492508/SP), AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB 334111/SP), LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR (OAB 485047/SP)

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Processo nº 1001205-52.2024.4.01.4200

ID: 293281799

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001205-52.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULINA SOKOLOWICZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001205-52.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001205-52.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULINA SOKOLOWICZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA - DF22411 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1071390-90.2024.8.11.0001

ID: 312783925

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071390-90.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ADELIA LARISSA ALMEIDA DA MATA

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTONIO GIROLDO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1071390-90.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZABETH DUNIZ REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ADELIA, LARISSA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1071390-90.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZABETH DUNIZ REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ADELIA, LARISSA ALMEIDA DA MATA Vistos. Analisando os autos, vê-se que a parte executada efetuou o pagamento do valor da execução, sem se manifestar quanto à natura do depósito, se realizado para quitação da execução, ou até mesmo para eventual oposição de Embargos à Execução/Impugnação do Cumprimento de sentença. Necessário pontuar que o prazo para oposição de Embargos à Execução é de 15 (quinze) dias úteis, contados do depósito para garantia do juízo, nos termos dos Enunciados 142 e 156 do FONAJE e, também cabe observar que em recente entendimento, a e. Turma Recursal deste Estado consignou que ainda que não haja expressa manifestação do depositante, torna-se imperioso o decurso do prazo de oposição de Embargos à Execução para posterior presunção de pagamento, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL INFORMADO PELO SISTEMA. PRESUNÇÃO DA NATUREZA DE PAGAMENTO. SOMENTE APÓS O PRAZO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o depósito judicial é informado nos autos pela integração dos sistemas SisconDJ e PJe2 e o depositante não manifesta expressamente no sentido de que o depósito tem natureza de pagamento, o magistrado deve esperar o prazo dos Embargos à Execução, para somente depois presumir que o depósito tem natureza de pagamento e efetuar extinguir o feito pela satisfação do crédito. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1001205-94.2024.8.11.0108, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) No caso, a parte exequente pugna pela liberação da quantia depositada nos autos, sem que haja expressa manifestação da parte executada quanto a natureza do depósito, o que é essencial, nos termos do entendimento da e. Turma Recursal deste Estado. Isto posto, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a natureza do depósito, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Joana D’Arc Alves Galzotto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 313349536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-75.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D’ARC ALVES GALZOTTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1001205-75.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Joana D’arc Alves Galzotto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do … Processo 1001205-75.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Joana D’arc Alves Galzotto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO CASARIM (OAB 246083/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001205-52.2024.4.01.4200

ID: 283366385

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001205-52.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULINA SOKOLOWICZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001205-52.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001205-52.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: PAULINA SOKOLOWICZ REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença visando ao recebimento do valor indicado na planilha anexa à inicial, referente à condenação na devolução de valores indevidamente cobrados a título de PSS e/ou IR. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando o valor que entende devido e alegando excesso na execução. A exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela União. É o relato. Decido. Diante da concordância expressa da parte exequente com os valores apresentados pela União e, consequentemente, da admissão do excesso de execução, acolho a impugnação e determino o prosseguimento do feito para pagamento do valor apontado pela executada nos cálculos ID 2174835662. CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios à União, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nas faixas do art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor executado em excesso e atualizados pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 1º, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Expeça-se o ofício requisitório. Dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 10 dias. Após a autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório. Comprovado o depósito, intime-se a parte interessada para realizar o levantamento dos valores. Decorrido o prazo de cinco dias, inexistindo outras pendências, determino o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023. Desde já, fica deferido o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% do valor a ser pago à parte exequente, com fundamento no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como nos precedentes jurisprudenciais – REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF. Intime(m)-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001205-15.2024.8.26.0646

ID: 316436740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001205-15.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GONçALVES

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA MOTA

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Processo 1001205-15.2024.8.26.0646 - Ação Civil Pública - Urgência - Maria Gonçalves - Ante o exposto, DEFIRO a DESINTERNAÇÃO da requerida MARIA GONÇALVES, conforme solicitado pela equipe médica, ofi… Processo 1001205-15.2024.8.26.0646 - Ação Civil Pública - Urgência - Maria Gonçalves - Ante o exposto, DEFIRO a DESINTERNAÇÃO da requerida MARIA GONÇALVES, conforme solicitado pela equipe médica, oficiando-se ao Hospital em que se encontra internado para as providencias necessárias. Considerando que o requerido está internado na cidade de Catanduva/SP, deverá o Município de Urânia fornecer o transporte para o retorno até esta cidade, encaminhando-se cópia desta decisão à Rede de Proteção para viabilizar o necessário, com urgência. No mais, observa-se a necessidade de medidas para manter o requerido fora do vício das drogas e do álcool, bem como para auxiliá-lo na continuidade do tratamento ambulatorial para tratamento da drogadição. Em sendo assim, para que não haja a manutenção injustificada da internação e, ao mesmo tempo, seja observada a proteção da saúde do requerido, caberá ao Município de Urânia propiciar a continuidade do tratamento ambulatorial para o controle da dependência, fornecendo e ministrando os medicamentos que forem necessários, Além disso, caberá ao Município fornecer tratamento psiquiátrico, psicológico e social, assim como fornecer consultas médicas para acompanhamento do quadro clínico do paciente, devendo fornecer o transporte ao requerido em sua residência para comparecimento às consultas e demais tratamentos agendados. Sem prejuízo, deverão ser adotados os procedimentos cabíveis para fortalecer os vínculos junto ao núcleo familiar do requerido, para que possa ter maior apoio contra o vício das drogas e do álcool. Importante salientar que, para que o requerido não retorne à situação de perigo em que se encontrava, caberá o acompanhamento da rede de proteção e o esforço dos familiares e, principalmente, do próprio requerido. Nesse sentido, intime-se a requerida, advertindo-a da possibilidade de nova internação compulsória, em caso de não serem adotadas as medidas sugeridas pela Rede de Proteção e determinadas por este juízo. Sem prejuízo, e=tendo em vista que já houve oferta de contestação pelo Município de Urânia (fls. 70/75), Fazenda Estadual (fls. 80/97) e pela requerida (fls. 103/104), manifestem-se as partes se há interesse na produção de provas ou se consentem com o julgamento do feito, retornando conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA MOTA (OAB 373115/SP)

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Maria Do Perpetuo Socorro Lopes Soares e outros x Agnaldo De Souza Almeida e outros

ID: 278652806

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-57.2016.5.02.0373

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO LOPES SOARES MARINA SONA DE MORAES NIZETE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGNALDO DE SOUZA ALMEIDA DOUGLAS APARECIDO DE SIQUEIRA PEDRO FABIO DONIZETI BATISTA FRANCISCA JANDERLINE MARTINS MAIA JEVERSON DA CONCEICAO NOGUEIRA MARIA DE LOURDES RAFAEL NOGUEIRA MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES NIZETI APARECIDA SANTOS SILVA ORGANIZACAO SOCIAL AMIZADE E PROGRESSO RONALDO BARBOSA DE BRITO WASHINGTON DOS SANTOS ALVES

Notificação

Advogados:

RENATO APARECIDO GOMES

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RENAN JUNIOR TOLEDO

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NIVALDO DE CAMARGO ENGELENDER

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EDSON PEREIRA REIS

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CLAUDIA FERREIRA SARAIVA

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JOHN HANTHARLLY NASCIMENTO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001205-57.2016.5.02.0373 RECLAMANTE: MARINA SONA DE MORAES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001205-57.2016.5.02.0373 RECLAMANTE: MARINA SONA DE MORAES RECLAMADO: ORGANIZACAO SOCIAL AMIZADE E PROGRESSO E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e57fea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante o processado. Certifica a serventia que há valores depositados em conta judicial junto ao SISCONDJ. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. Acolho o demonstrativo elaborado pela Secretaria (ID d09cb6f ). Assim sendo, considerando a existência de valores junto ao Banco do Brasil, deverá a Secretaria da Vara proceder a liberação dos valores depositados nos autos, em 05/05 e 06/05 no importe total de R$ 471,74. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao(a) patrono(a) devidamente habilitado, o preenchimento de "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6 . As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Após, expeçam-se os alvarás eletrônicos. Ato contínuo, tendo em vista a ausência de depósitos da ASA Central de Soluções, a partir do mês de março, intime-se a referida empresa para informar a este Juízo, em dez dias, a razão de não ter efetuado os depósitos da penhora de 10% do salário de Maria de Lourdes Rafael Nogueira, nos últimos meses. No mesmo prazo, deverá a empresa depositar os valores pendentes no presente feito, sob pena de ser considerada depositária infiel e responder civil e penalmente, além de imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Cumpra-se por mandado. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de maio de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINA SONA DE MORAES

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Manoel Francisco Barreiro e outros x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda

ID: 317756414

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000055-05.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO BARREIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO DO NASCIMENTO FILHO ROSINALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000055-05.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000055-05.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (2) RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2461c19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que pendem contra a executada os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 na fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Ante a requisição do Parquet (ID. bb67829), intime-se a executada para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, em relação ao maquinário penhorado, laudo técnico de conformidade, assinado por profissional legalmente habilitado, com recolhimento de anotação de responsabilidade técnica (ART), em que conste expressamente que a máquina ou o equipamento encontra-se de acordo com o que determina a Norma Regulamentadora nº 12 e demais normas do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme alínea “c”, inciso II da cláusula segunda, a fim de se evitar a destinação como sucata. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes e o MPT. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

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Manoel Francisco Barreiro e outros x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda

ID: 317756444

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000055-05.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO BARREIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO DO NASCIMENTO FILHO ROSINALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000055-05.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000055-05.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (2) RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2461c19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que pendem contra a executada os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 na fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Ante a requisição do Parquet (ID. bb67829), intime-se a executada para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, em relação ao maquinário penhorado, laudo técnico de conformidade, assinado por profissional legalmente habilitado, com recolhimento de anotação de responsabilidade técnica (ART), em que conste expressamente que a máquina ou o equipamento encontra-se de acordo com o que determina a Norma Regulamentadora nº 12 e demais normas do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme alínea “c”, inciso II da cláusula segunda, a fim de se evitar a destinação como sucata. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes e o MPT. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FRANCISCO BARREIRO - PEDRO DO NASCIMENTO FILHO - ROSINALDO RIBEIRO DOS SANTOS

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