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"1001242-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 125 de 129

Carlos Eduardo Gabriel De Freitas e outros x Carlos Eduardo Gabriel De Freitas e outros

ID: 256998541

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001634-09.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001634-09.2023.5.02.0719 : CARLOS EDUARDO GABRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001634-09.2023.5.02.0719 : CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS E OUTROS (1) : CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3bd570 proferida nos autos. 1001634-09.2023.5.02.0719 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS Recorrido(a)(s): 1. CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS 2. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 182cca0; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2fba6b1). Regular a representação processual (Id 0f8965c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5da7a50; Custas pagas no RO: id 89448a7; Depósito recursal recolhido no RR, id 1809897; Custas processuais pagas no RR: id3750228. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 182cca0; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 6d58fbb). Regular a representação processual (Id d29c081). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta o autor que satisfaz os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, mormente pois os elementos de prova comprovam a hipossuficiência econômica afirmada em declaração juntada com a petição inicial. Consta do v. acórdão: "3.1- DA JUSTIÇA GRATUITA Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial, na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. O termo recibo salarial (p. ex., ID. 79afde1, fl. 70) registra a remuneração do reclamante, em março de 2023, no importe de R$ 26.870,81, valor, portanto, superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado para o ano de 2023, data de ajuizamento da ação, o que autoriza a concessão do benefício. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica a petição inicial (id. 3348bed), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que, por ter direito à concessão do benefício da justiça gratuita, impõe-se a reforma da decisão regional referente à sua condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Consta do v. acórdão: "4- DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O E. STF proferiu julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No caso, o autor não alcançou os benefícios da justiça gratuita. Por isso, correta a condenação ao pagamento da verba honorária, sem eventual suspensão da exigibilidade. Por fim, a quantia arbitrada para a parcela, a favor dos procuradores de ambas as partes, alinha-se com o art. 791-A, caput e §2º, incs. I a IV, da CLT. Mantida integralmente a r. sentença: "Sendo o réu parcialmente sucumbente nos objetos da demanda, defiro honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, apurado na liquidação de sentença, em favor do procurador do reclamante, nos termos do artigo 791-A caput e §3º da CLT. Sendo o autor parcialmente sucumbente nos objetos da demanda, defiro honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre os capítulos da sentença totalmente indeferidos, apurado na liquidação de sentença, em favor do procurador da reclamada, nos termos do artigo 791- A caput e §3º da CLT." Nego provimento a ambos os recursos." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id. 3348bed), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.3 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, com relação aos tópicos em exame ("2.3. Da jornada de trabalho - Do cargo de confiança. Das horas extras no período de 08.11.2018 a setembro de 2019", "2.4. Das horas extras no período de 01.10.2019 a 12.04.2023", e "2.5. Do protesto interruptivo"), verifica-se que os trechos da decisão recorrida transcritos no apelo não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão quanto aos temas impugnados. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido ("2.6. Da inaplicabilidade da cláusula 11 da CCT"), nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA As razões recursais revelam, no particular ("2.7. Da equiparação salarial"), a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO No que concerne ao tópico ora examinado ("2.8. Da integração das parcelas variáveis"), à luz do quadro fático delineado no v. acórdão regional, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO DA VERBA AOS EMPREGADOS QUE PEDIRAM DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT concluiu que é válida a norma coletiva que vedou o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados que tiverem resolvido seus contratos por pedido de demissão, hipótese dos autos. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa' (Súmula nº 451 do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso da participação nos lucros e resultados, não há norma constitucional que defina sua hipótese de incidência, valendo ressaltar que o art. 7º, XI, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento da 'participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei'. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando a hipótese de incidência da participação nos lucros e resultados de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que afastou o pagamento proporcional da PLR aos empregados dispensados por justa causa, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-10438-18.2022.5.15.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e "JUSTIÇA GRATUITA", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rcc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS

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Danielle Bandeira Da Costa x Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros

ID: 330404695

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001242-57.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE BANDEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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MARCELO BRAZ FABIANO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001242-57.2023.5.02.0432 RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001242-57.2023.5.02.0432 RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA RECORRIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b34ec00): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001242-57.2023.5.02.0432 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA 1ª RECORRIDA: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 2ª RECORRIDA: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de Id. 4659401, complementada pela decisão id. 0a48de8 proferida em sede de embargos de declaração, que julgou improcedente a ação, concedendo à reclamante o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante, id. c840def, arguindo preliminar de cerceamento do exercício amplo do direito de defesa e do laudo pericial médico; no mérito, rebelando-se quanto aos temas reintegração ao emprego, multa diária por descumprimento de ordem judicial, indenização moral por limbo contratual, adicional de insalubridade, doença ocupacional e responsabilidade subsidiária. Custas processuais isentas. Contrarrazões patronais regulares, id. 21d5e48 e 4358a49. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. Rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo autoral por ausência de dialeticidade veiculada nas contrarrazões da primeira ré, uma vez que não fundamentada explicitamente. Nesse sentido, fica a recorrida advertida quanto à incidência na hipótese versada no inciso VI do artigo 793-B da CLT. II - Recurso do reclamante 1. Nulidade por cerceamento do direito de defesa: Constou do despacho id. ede3893: "...Vistos, Considerando os fatos debatidos, as provas já carreadas e os entendimentos jurídicos aplicáveis, reputo, no presente momento, desnecessária a produção de provas orais e declaro encerrada a instrução processual, restando cancelada a audiência designada. Defiro às partes o prazo de 3 dias para razões finais. Caso haja interesse em conciliar, a parte deverá, no mesmo prazo e de forma escrita, formalizar proposta nos autos. Após, conclusos para sentença. As partes serão intimadas do julgamento...". Em sede de razões finais id. df89b9c, ou seja, na primeira oportunidade para se manifestar, a autora se opôs ao encerramento da instrução processual, afirmando: "Entretanto, a prova testemunhal era necessária para afastar afirmações sobre fatos pretéritos que o laudo pericial técnico não teria como comprovar e sobre os quais efetuou afirmações inverossímeis, conforme tópico abaixo." Por ocasião do recurso, a reclamante reiterou literalmente a arguição de nulidade já transcrita (id. c840def), permanecendo novamente no campo da mera retórica genérica, deixando de justificar explicita e especificamente os pontos (matérias e fatos) que entende pertinente à produção probatória oral. Ora, segundo a regra do artigo 794 da CLT, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes." No caso em apreço, reprise-se, a recorrente não apontou a efetiva pertinência da produção probatória, deixando de demonstrar o real prejuízo supostamente sofrido. No mais, é certo caber ao MM. Juiz a adoção ou rejeição das medidas instrutórias, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla ao quadro probatório e processual retratado nos autos, suficiente ao deslinde do feito. Rejeito. 2. Nulidade dos laudos periciais: Trouxe a recorrente preliminares de nulidade dos laudos ambiental é médico produzidos nos autos. Relativamente ao laudo ambiental, afirmou que a conclusão pericial partir de premissas equivocadas relativas à função desempenhada e utilização de equipamento de proteção. Já, com relação ao laudo médico, a alegação de prejuízo está ficada na ausência de vistoria in loco por parte da perita médica, em especial para averiguação das "atividades com alta agressividade ergonômica" (id. c840def). Sem razão a recorrente. Relativamente à questão da função exercida - plantonista ou não -, sobressai o fato de a autora não ter formulado qualquer impugnação correspondente quando da sua manifestação id. 0c5fd02 sobre o laudo, de sorte que operada a preclusão sobre o tema, sendo vedada a inovação nessa oportunidade. Ainda, relativamente à utilização de equipamento de proteção, trata-se de questão afeita ao mérito do recurso e não preliminar, sendo prematuro o debate nesse momento processual. Já, no tocante à impugnação ao laudo médico, assinalo que o artigo 2º da Resolução CFM nº 2.323/2022 impõe tão somente a consideração do estudo do local de trabalho, o que não significa exigir o comparecimento in loco. No mais, como se verá adiante, por ocasião da análise meritória do apelo, houve justificativa válida para a ausência de vistoria ambiental pela perita. Preliminares rejeitadas. 3. Adicional de insalubridade: Diante da alegação autoral de labor em ambiente insalubre, narrativa que foi contestada pela ré defensivamente, houve por bem o D. Juízo de Origem determinar a realização de perícia ambiental, inclusive por imperativo legal do artigo 195 da CLT, vindo aos autos o laudo id. 4039a0e, valendo destacar os seguintes pontos: "2.2. - Local de Trabalho 2.2.1. - Ambiente (...) A UNIPAR é líder na produção de cloro e soda e a segunda maior produtora de PVC da América do Sul, conforme informações obtidas em seu site. Atuando na cozinha desta empresa, a Reclamante teve como ambiente de trabalho uma edificação térrea em alvenaria, com cerca de 100 metros quadrados, com pé direito de 3,5 metros, cobertura em laje, piso cerâmico, com iluminação artificial natural, ventilação natural e provida por exaustores e coifa. (...) Esta cozinha apresenta vários ambientes; o principal, onde se encontra grande fogão industrial com coifa, fornos, pias, geladeira, etc.; área de preparo de saladas; área de preparo de sobremesas; área de recebimento e lavagem de panelas, pratos e demais utensílios; área onde se encontram os dispensers para os produtos de limpeza e demais materiais necessários para esta atividade; duas câmaras frias (para hortifruti e sobremesas) e uma frigorifica com antecâmara para descongelamento de carnes; área de recebimento e mercadorias; área de estocagem do lixo gerado pelo preparo dos alimentos e sanitários e vestiários masculino e feminino para os funcionários deste local. (...) 2.3. - Atividades Executadas pela Reclamante A Reclamante, atuando na função de OFICIAL DE COZINHA em horário noturno e em esquema de plantão de 3 a 4 vezes por semana, realizou atividades gerais de auxílio à cozinheira (somente as duas no turno) no preparo dos alimentos para os funcionários da 2ª Reclamada nas refeições de janta (para cerca de 25 a 30 funcionários), ceia (para cerca de 15 funcionários) e 35 refeições para as 4 copas, executando habitualmente as seguintes atividades, conforme seu depoimento e dos demais presentes à diligência, o verificado in loco e OS (Ordem de Serviço) à folha 502 dos Autos: - Auxílio nas atividades da cozinheira, no preparo de alimentos da janta e ceia, retirando das Câmaras Frias e pré-Câmara Frigorifica (de carnes já descongeladas e temperadas) a quantidade suficiente de alimentos (hortifruti, sobremesas e carnes) estabelecidos no cardápio do dia, permanecendo no seu interior somente o tempo necessário para esta atividade, realizando também limpeza eventual, quando não feitas pelos estoquistas. - Auxílio nas atividades da cozinheira, realizando o pré-preparo dos alimentos, como lavagem, retirada de cascas, corte, etc., sendo que na eventual falta da cozinheira, realizava o preparo das refeições, conforme o cardápio do dia. - Auxílio nas atividades da cozinheira no preparo de lanches que eram servidos nas quatro copas da 2ª Reclamada. - Auxílio à cozinheira na colocação e abastecimento das cubas com as misturas no refeitório, à medida que eram consumidos pelos funcionários, tanto de alimentos quentes como frios. - Montagem das transportadas (caixas de isobox) com as refeições que são servidas nos 4 pequenos refeitórios (copas) com 8 panelas em cada, para os operadores que não podem sair da planta, levando-as com veículo dirigido por motorista a estes locais, servindo as refeições na janta e ceia, e posteriormente voltando, recolhendo o todo o material utilizado e fazendo a limpeza dos pisos e superfícies com detergente FACILIN ECOLAB, panos, esponjas, vassouras e rodos. - Lavagem dos recipientes utilizados nas transportadas após o retorno na cozinha, e das panelas utilizadas no preparo dos alimentos, com água, detergente FACILIN ECOLAB e esponja. - Recebimento dos pratos e talheres utilizados pelos funcionários na área de lavagem, realizando pré-lavagem com água e acondicionando na máquina de lavar. - Limpeza, juntamente com a cozinheira, dos pisos, fogões e superfícies da cozinha, com detergente FACILIN ECOLAB, panos, esponjas, vassouras e rodos após o término das atividades do turno. - Acondicionamento dos sacos de todos os resíduos de alimentos gerados no preparo dos alimentos, e da limpeza de pratos, pisos etc., em sala aos fundos da cozinha, utilizando luvas de PVC, sendo periodicamente retirados pela empresa RESILOG. - Limpeza do sanitário dos funcionários da cozinha, cerca de uma vez por semana, utilizando luvas de PVC, com panos, rodos, vassoura, balde, hipoclorito de sódio diluído, e vassourinha nos vasos. 2.4. - Riscos Ocupacionais 2.4.1. Riscos Físicos - Risco de Exposição a Frio: no interior das Câmaras Frias e antecâmara da Câmara Frigorífica, para retirada de alimentos. - Risco de Exposição a Calor: no auxílio à cozinheira no preparo de alimentos nos fogões e fornos. 2.5. - Meios de Proteção Conforme Fichas de EPIs anexadas aos Autos pela 1ª Reclamada (folhas 449 a 455) a Reclamante recebeu e fez uso de: (quadro indicativo omissis): (...) 3. AVALIAÇÃO 3.1. - Fundamentos Técnicos Primeiramente, antes de ser iniciada a análise técnica propriamente dita, faz-se necessário aqui ressaltar que a Reclamante sempre trabalhou em período noturno e em esquema de plantão, de 3 a 4 vezes na semana, atuando no preparo da janta para 25 a 30 funcionários, e ceia para cerca de 15 funcionários, além de 35 refeições para janta e ceia, levadas nas transportadas para 4 as copas, (UTILIDADES, PVC2, PVC3 e CQM) existentes na planta da 2ª Reclamada, para os plantonistas que não podem deixar o turno, sendo servidas nestes locais. Desta forma, as condições de trabalho são muito mais amenas do que no período diurno, onde mais de 500 refeições são produzidas na cozinha atuada. Além disso, não permanecia sempre em uma mesma atividade ou local, dando suporte à cozinheira (somente ela e a Reclamante no turno), no pré-preparo de alimentos, saladas, sobremesas, levando e abastecendo as cubas no refeitório, realizando atividades de limpeza, pré-lavagem e lavagem de panelas e utensílios, de remoção do lixo gerado no preparo dos alimentos, levando as refeições até os quatro pequenos refeitórios existentes na 2ª Reclamada e realizando a limpeza destes, etc. (...) Finalmente quanto à exposição ao FRIO, em que pese a necessidade de entrada em seu turno nas Câmaras Frias e antecâmara da Câmara Frigorifica (com temperaturas variando entre +6,7oC e -6,6 oC) para a retirada dos alimentos para preparação da janta e ceia dos funcionários da 2ª Ré conforme o cardápio do dia, esta atividade era realizada em curto tempo, não permanecendo no interior da mesma por períodos prolongados senão por poucos minutos, não configurando condição suficiente para gerar danos à sua saúde na forma legalmente definida, além do fato da Autora ser plantonista, atuando de duas a três vezes na semana, diminuindo ainda mais sua exposição a este agente insalutar. A 1ª Reclamada não comprovou documentalmente o fornecimento de nenhum EPI térmico de proteção ao frio, ao contrário do que determina o 6.6.1 da NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI; entretanto, foram encontradas duas japonas térmicas durante a diligência, na entrada das Câmaras, sendo que, apesar de não configurarem como equipamento individual de proteção, foram suficientes porque a Reclamante e a cozinheira atuavam sozinhas no turno noturno, e a Reclamante declarou sempre usar esta proteção na entrada das Câmaras. Somente a título ilustrativo, os Laudos anexados pela Reclamante aos Autos (nas fls. 165 e 189) referem-se à FUNÇÕES DIFERENTES (Gerente de Unidade e Oficial de Serviços) e em PERÍODO DIURNO; portanto, não podendo ser usados como comparativos posto que tratam de funções, atividades e períodos de atuação diferentes do presente caso. (...) 4. - CONCLUSÃO Considerando: - As condições atenuadas de trabalho da Reclamante no turno noturno, no preparo da janta para 25 a 30 funcionários, e ceia para cerca de 15 funcionários, e 35 refeições para 4 as copas; ao contrário do período diurno, onde mais de 500 refeições são produzidas na cozinha atuada. - A ativação como plantonista, de 3 a 4 vezes por semana. - A inexistência de exposição a CALOR E RUÍDO acima dos limites legais permitidos, como comprovam as várias medições realizadas durante a diligência (item 2.6.). - A utilização de DETERGENTE FACILIN ECOLAB (não insalutar, conforme sua FISPQ em Anexo 1) nas atividades de limpeza, na maior parte do tempo, e contato não habitual com álcalis cáusticos. - O não enquadramento em coleta de LIXO URBANO, nas atividades de recolhimento de resíduos de alimentos gerados na preparação as refeições e limpeza de pratos, pisos, etc., e disposição em sacos plásticos em sala destinada a este fim. - A inexistência de exposição ao FRIO na forma legalmente definida, por se dar por curto período de tempo nas Câmaras frias e antecâmara da Câmara Frigorifica (com temperaturas variando entre +6,7oC e -6,6 oC) para a retirada dos alimentos com uso de japona térmica, conforme o próprio depoimento da Reclamante e de 3 a 4 vezes por semana (plantão). - A existência de duas japonas térmicas de uso coletivo para as únicas duas funcionárias atuantes o período noturno (Reclamante e cozinheira). - E o disposto na legislação pertinente à Insalubridade. Conclui-se: Em suas atividades e ambientes de atuação a Reclamante NÃO EXPOS sua saúde a risco pela inexistência de ativação frente a nenhum agente insalutar na forma legalmente estabelecida e, desta forma, entende esta perita que suas atividades e ambiente de atuação NÃO SE ENQUADRAM, técnica e legalmente, em nenhum dos Anexos da NR15 da Portaria 3214/78 do MTb e suas atualizações, que fazem referência ao DIREITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE." Contrariada com a conclusão pericial, a autora formulou a impugnação id. 0c5fd02, tendo a perita apresentados os esclarecimentos id. 49cde81, valendo salientar as seguintes informações: "Com todo o respeito, ao contrário do que alega a Reclamante nestes 1os parágrafos de sua contestação, em NENHUM MOMENTO do Laudo Pericial está escrito que a Autora ingressava na Câmara Fria VÁRAIS VEZES AO LONGO DE SEU TURNO, mas pelo contrário, porque seu ingresso era necessário somente para o preparo das poucas refeições feitas no período noturno, e por curto tempo, não permanecendo no interior da mesma por períodos prolongados senão por poucos minutos, CONFORME SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO, não configurando condição suficiente de contato/exposição para gerar danos à sua saúde na forma legalmente definida. (...) E também, como bem ressaltado no Laudo Pericial, a Reclamante era plantonista, atuando de duas a três vezes na semana, diminuindo ainda mais sua exposição a este agente insalutar. Cabe ressaltar que a Reclamante realizava muitas outras atividades durante seu turno, como pode ser bem observado no item 2.3. do Laudo Pericial, inclusive de dirigindo às copas externas, (UTILIDADES, PVC2, PVC3 e CQM - Central de Químicos e Monômeros), para os plantonistas que não podem deixar o turno, para levar as refeições e posteriormente retirar os materiais utilizados, realizando limpeza nestes locais; além de auxiliar a cozinheira nas atividades de pré-preparo de alimentos; abastecimento das cubas no refeitório e posterior limpeza da cozinha, utensílios e panelas, e retirada de lixo, evidenciando e corroborando sua própria declaração de que a entrada e permanência câmaras frias (para hortifruti e sobremesas) e antecâmara da frigorífica se dava por curtos períodos de tempo em seu turno, somente para retirada da quantidade de alimentos estabelecidos no cardápio do dia e suficientes para o preparo das poucas refeições servidas no período noturno. (...) De fato, as Reclamadas não comprovaram o fornecimento de nenhum EPI para proteção contra o frio. Entretanto, a Reclamante declarou SEMPRE ter feito uso de uma das duas japonas térmicas quando da necessidade de adentrar, por curtos períodos de tempo, as Câmaras; ressaltando-se que havia somente duas funcionárias no turno: a Reclamante e a Cozinheira, que também adentrava estes locais, diminuindo ainda mais a necessidade de somente a Reclamante adentrar as mesmas. (...)". Ao final, encerrada a instrução processual e escorando-se na conclusão pericial, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou improcedente o pedido fundamentando (Id. 4659401): "...O laudo concluiu que as atividades desempenhadas pela reclamante não configuram condições insalubres. A exposição a agentes como calor, frio, ruído e produtos químicos foi considerada dentro dos limites de tolerância, e os EPIs fornecidos foram adequados para neutralizar eventuais riscos. A reclamante afirmou que entrava nas câmaras frias várias vezes durante o turno, enquanto o laudo relatou que o ingresso era esporádico e por curtos períodos. A perita judicial considerou essa exposição insuficiente para gerar insalubridade, conclusão que foi contestada pela reclamante. Outro ponto da impugnação da reclamante foi a contestação quanto à adequação dos EPIs fornecidos, especialmente a japona térmica. A reclamante alegou que não houve comprovação documental do fornecimento contínuo e correto desses equipamentos. No entanto, o laudo pericial concluiu que as japonas térmicas eram adequadas e foram utilizadas corretamente, o que neutralizaria qualquer exposição ao frio. O laudo foi bastante detalhado ao explicar que os agentes presentes no ambiente de trabalho da reclamante não configuravam insalubridade e que os EPIs fornecidos foram suficientes para neutralizar os riscos. Diante dos elementos colhidos e tecnicamente fundamentados no laudo, não caberia a produção de provas orais variáveis e sem embasamento técnico na busca de resultado diverso. Assim, julgo improcedente o pedido...". Inconformada, recorreu a autora, sem razão. A questão da atuação na condição de plantonista foi apurada pela perita e não impugnada no momento oportuno, pelo que prevalece a apuração pericial. De outro lado, a vistoria apurou que a entrada nas câmaras frias ocorreu por poucos minutos e em regime de revezamento, uma vez que a exigência de refeições no período noturno no qual se ativada a autora era consideravelmente diversa daquela apurada para os trabalhadores do turno diurno. Quanto à utilização de equipamento de proteção, registre-se que o avental térmico não se trata de equipamento individual e sim coletivo, não se exigindo o correspondente comprovante de entrega, sendo certo que a perita constatou a disponibilidade de dois jalecos térmicos, quantidade que se revelou suficiente para a utilização da autora e do seu único par no horário noturno. Assim, considerando a entrada por poucos minutos e em regime de revezamento e o reconhecimento pela autora acerca da utilização da jaqueta térmica (o que não exige maior treinamento), não há que se falar em desconsideração da informação prestada pela autora. Ademais, ao contrário do quanto afirmado pela própria perita, há comprovação de entrega de luva, avental e mangote térmicos, conforme quadro id. 4039a0e, página 6 do laudo, que acabaram se revelando suficientes à eliminação da nocividade ambiental frente à baixa frequência (vezes e ínfimo período de permanência) em que a autora adentrava nas câmaras frias. Por corolário, à míngua de elemento de convicção fático e jurídico hábil à alteração do r. julgado de Origem, nega-se provimento ao apelo. 4. Doença profissional: Diante da alegação autoral de acometimento de moléstia de natureza profissional, o D. Juízo de Origem determinou a realização de perícia médica, na forma exigida pelos artigos 464 e seguintes do CPC, vindo aos autos o laudo id. fcbaf67, cabendo destacar as seguintes descrições, avaliações e conclusão final: "3.5.1 Atividades do Reclamante A autora informa que como oficial de cozinha, sua atividade consiste em auxiliar no preparo da sobremesa e limpar talheres. Anteriormente preparava comida, servia, limpava o local e panelas. Atividade laborativa atual: mantém vínculo. 3.5.2 Relato da Doença Alegada A autora informa que começou com dor em coluna difusa e ombros em 2022, procurou atendimento médico, fez exames complementares, realizou tratamento medicamentoso e fisioterapia com melhora parcial da dor. Refere piora das dores durante afastamento do trabalho. Nega outras queixas. (...) 4 DESCRIÇÃO 4.1. Exame Físico 4.1.1 Geral A Autora apresentou-se ao exame médico pericial em bom estado geral, corada, hidratada, eupneica, contactuando bem com o meio, manteve fala articulada e aparência normal, com vocabulário espontâneo, postura e atitudes convenientes com a situação. Referiu Peso: 93 Kg Altura: 1,65 m. Destra. 4.1.2 Especial Coluna Vertebral: Não apresenta atrofias ou contraturas musculares paravertebrais. Sem alterações das curvaturas fisiológicas. Lombar: Movimentos de flexão, extensão, lateralização e de rotação do tronco encontram-se sem alterações. Teste de Lasegue: negativo bilateral. Cervical: Movimentos de flexão, extensão, inclinação lateral e de rotação encontram-se sem alterações. Teste de Distração: negativo. Manobra de Spurling: negativo. Membros Superiores: Membros eutróficos, com tônus normal. Apresenta simetria dos diversos grupamentos musculares. Ausência de edema, diferença de temperatura ou deformidades. Força muscular preservada (grau V) e simétrica em relação ao membro contralateral. Ombros: Ausência de crepitação à palpação com movimentação passiva bilateralmente. Arcos de movimento (abdução, adução, elevação, flexão, extensão, rotação interna e rotação externa) preservados bilateralmente. Teste de Neer: negativo bilateral. Teste de Hawkins: negativo bilateral. Teste de Yokum: negativo bilateral. Teste de Jobe: negativo bilateral. Teste do infra-espinhal: negativo bilateral. Teste de Gerber: negativo bilateral. Marcha: preservada, sem uso de órtese/prótese ou auxílio de terceiros. Assumiu o decúbito horizontal (deitou-se), e deste para sentada e em pé sem dificuldade. 6 DISCUSSÃO: Trata-se de ação trabalhista que Danielle Bandeira da Costa move em face da reclamada Sodexo do Brasil Comercial S/A (+01), requerendo indenização por alegadas doenças ocupacionais. Em anamnese pericial (item 3.5) a autora informa que começou com dor em coluna difusa e ombros em 2022, procurou atendimento médico, fez exames complementares, realizou tratamento medicamentoso e fisioterapia com melhora parcial da dor. Refere piora das dores durante afastamento do trabalho. Nega outras queixas. A documentação acostada (item 3.6) é composta de atestados, relatórios médicos e exames complementares que sugerem alterações degenerativas em coluna, ombro e tendinopatia. Sobre esses achados e queixas a literatura nos mostra que: (...) Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha. Reforça-se que o diagnóstico de patologia osteomuscular deve ser firmado fundamentado na análise de dados clínicos, no conjunto de sinais e sintomas. São apreciadas as características destes dados, a evolução curso do tempo, as características semiológicas destes dados e repercussão em exame clínico. A partir da obtenção destes dados formulam-se hipótese diagnósticas ou até diagnósticos. Após, a depender da doença ou da necessidade do aprofundamento da investigação solicitam-se exames ditos subsidiários ou complementares. Estes exames são secundários dando respaldo às suspeitas diagnósticas. O procedimento inverso, ou seja, a partir de exames, formularmos diagnóstico é procedimento cientificamente errado, pois frequentemente estes exames revelam a presença de alterações sem especificidade, próprias de degeneração e até falsos positivos (ou negativos). Assim o diagnóstico médico deve ser firmado baseado em critérios clínicos, exigindo-se compatibilidade dos sintomas, exame físico e os achados de imagem. No caso em tela, não foram constatadas alterações clínicas. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias. Isto posto, não há nexo causal ou concausal entre as alegadas patologias e as atividades exercidas na reclamada. A vistoria ambiental não foi considerada útil ao apurado para complementar o trabalho pericial, por não ter apresentado repercussão clínica de patologia em coluna e ombros em exame clínico pericial. Sendo assim, uma avaliação do local de trabalho se limitaria a avaliar o risco, visto que, independentemente da existência do mesmo, não alteraria a ausência do nexo (causal ou concausal). A presença de uma patologia ou alterações em exames de imagem não deve ser confundida com a presença de incapacidade laborativa, uma vez que a incapacidade estará presente somente se restar comprovado que a patologia em questão impõe limitações às exigências fisiológicas da atividade habitual do requerente. Desta forma, a presença de uma doença não é necessariamente um sinônimo de incapacidade laborativa. A incapacidade laborativa, do ponto de vista médico legal, é definida como a impossibilidade física ou psíquica de um trabalhador exercer uma ou mais atividades inerentes à sua função ou cargo, ou seja, a redução da capacidade de laborar. No caso, não há limitação funcional, não foram identificados sinais indiretos que ensejem a caracterização de comprometimento do uso; desta forma, não há restrição para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho. Destarte, não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na reclamada, no momento. 7 CONCLUSÃO Baseado no exame Médico-Pericial, na descrição das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, na análise dos documentos dos autos, de acordo com a legislação vigente e pelo método apresentado, conclui-se que: - Não há nexo causal ou concausal entre as alegadas doenças e as atividades laborativas. - Não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na empresa ré." As impugnações autorais id. a225343 foram objeto de suficientes esclarecimentos pela perita na sua manifestação id. 30520ef, valendo destacar as seguintes ponderações: "Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha. Reforça-se que o diagnóstico de patologia osteomuscular deve ser firmado fundamentado na análise de dados clínicos, no conjunto de sinais e sintomas. São apreciadas as características destes dados, a evolução curso do tempo, as características semiológicas destes dados e repercussão em exame clínico. A partir da obtenção destes dados formulam-se hipótese diagnósticas ou até diagnósticos. Após, a depender da doença ou da necessidade do aprofundamento da investigação solicitam-se exames ditos subsidiários ou complementares. Estes exames são secundários dando respaldo às suspeitas diagnósticas. O procedimento inverso, ou seja, a partir de exames, formularmos diagnóstico é procedimento cientificamente errado, pois frequentemente estes exames revelam a presença de alterações sem especificidade, próprias de degeneração e até falsos positivos (ou negativos). Assim o diagnóstico médico deve ser firmado baseado em critérios clínicos, exigindo-se compatibilidade dos sintomas, exame físico e os achados de imagem. No caso em tela, não foram constatadas alterações clínicas. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias. Isto posto, não há nexo causal ou concausal entre as alegadas patologias e as atividades exercidas na reclamada." Ao final, novamente escorado na conclusão pericial, o D. Juízo de Origem julgou improcedente a ação, verbis: "... Alegada a eclosão de doença de cunho ocupacional, houve determinação de realização de perícia. O laudo pericial médico foi elaborado pelo perito judicial e teve como objetivo avaliar as condições de saúde da reclamante e determinar a existência de nexo causal entre as atividades laborais e as patologias alegadas. Segundo os registros do laudo, a reclamante relatou ao perito que começou a sentir dores na coluna e nos ombros em 2022. Fez tratamento médico, incluindo fisioterapia, com melhora parcial. Entretanto, alegou piora das dores durante o afastamento do trabalho. O expert nomeado constatou que a reclamante não apresentava sinais clínicos de radiculopatia ou outros danos funcionais significativos, como alteração do tônus muscular, deformidades, ou marcha comprometida. A mobilidade da coluna e dos ombros estava preservada. O laudo concluiu que não há nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas pela reclamante e as atividades exercidas na reclamada. Segundo o perito, as alterações são de caráter degenerativo, sem relação direta com o trabalho. Com efeito, o perito judicial foi categórico ao afirmar que não houve nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho da reclamante, além de não constatar redução de capacidade laboral, fundamentando sua análise em exame físico e na ausência de alterações clínicas que pudessem ser atribuídas às condições de trabalho. As impugnações da reclamante baseiam-se principalmente em divergências quanto à avaliação das suas limitações funcionais. Para além disso, o laudo registra a forma de realização do exame clínico e verificação da documentação médica, restando esvaziada a impugnação da parte autora. É certo que mesmo qualquer prova oral não teria o condão de superar a avaliação médica do perito nomeado. No mais, para além do nexo causal que foi afastado, o perito certificou que não há redução de capacidade para o trabalho ou funcional. Diante dos elementos colhidos, acolho o laudo médico e julgo improcedentes todos os pedidos calcados na alegação de doença ocupacional...". Inconformada, recorreu a autora, sem razão. Com efeito, as razões recursais formuladas revelaram-se absolutamente genéricas (id. c840def, páginas 1218/1220 do PDF), não se revelando minimamente suficientes para desqualificar o detalhado laudo pericial que apontou a ausência de moléstias de natureza profissional e de perda da capacidade funcional, sendo certo que a vistoria no local de trabalho foi devidamente justificada pela jurisperita, na medida em que "não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias", sendo certo que "Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados", não sendo "evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha", conforme consta do laudo pericial. Registre-se que a perita é profissional plenamente capacitada para cumprir o encargo para o qual foi designada, gozando da confiança do D. Juízo de Origem, em especial em razão do seu desinteresse na solução da demanda. Assim, ausentes elementos hábeis aptos para a reforma do r. julgado de Origem, senão mero inconformismo com o desfecho pericial desfavorável apurado, nega-se provimento ao apelo. 5. Reintegração. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Confirmação da tutela provisória. Limbo previdenciário: A petição inicial abordou a matéria nos seguintes termos: "5. Em que pese a 1a. reclamada ter lhe enviado uma Carta de Demissão em 07/07/2022 (doc. 042), a rescisão contratual não foi formalizada e, portanto, o contrato de trabalho continua em pleno vigor, o que acarreta uma série de consequências jurídicas, consoante será exposto nos tópicos a seguir. (...) Consoante exposto no item "V. 1.", a rescisão contratual não foi formalizada. 2. Ocorre que o médico do trabalho, em razão da reclamante por ser portadora de patologias ocupacionais, conforme será explanado no tópico "V. 4.", afirmou que a obreia não podia ser demitida. 3. Portanto, destaca-se que o contrato de trabalho está em pleno vigor e o último recolhimento previdenciário realizado pela 1a. reclamada, ainda que a menor, foi realizado em novembro de 2022, ou seja, após o envio da carta demissional (docs. 042/043): (...) 4. A empresa a orientou requerer, junto ao INSS, a concessão do benefício Auxílio-Doença (31). Entretanto, a reclamante não logrou êxito, consoante CNIS anexo (doc. 043). 5. Até a presente data, a reclamante vem seguindo as orientações do seu empregador que, mesmo após o INSS constatar por quatro (4) vezes que ela está apta para o desempenho das suas funções, recusa-se a reintegrá-la. Em suma, a reclamante não recebe benefício, tampouco salários. 6. Ocorre que a reclamante é pessoa humilde, retirando o sustendo próprio e para sua família dos proventos do emprego. 7. Atualmente, passa por uma situação financeira extremamente delicada, pois, se de um lado, o INSS nega-lhe o direito ao recebimento do benefício previdenciário, de outro, o empregador se recusa a reintegrá-la, suprimindo seu salário e demais direitos. 8. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação jurídica aqui descrita passe por esta eterna indefinição. 9. Portanto, imperiosa a necessidade da imediata reintegração da reclamante no seu emprego. 10. A reclamante faz jus ao recebimento dos salários do período que permaneceu afastada sem auferir benefício previdenciário, como forma de indenização pelo período que a obreira ficou desamparada. Como consequência, a reintegração implicará no pagamento de todos os salários e demais parcelas remuneratórias, tais como saldo salarial, natalinas, férias, adicional de férias, DSR's, FGTS, a partir de 07/07/2022 (doc. 042) até a data da reintegração no emprego." Intimada a se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, nos termos do despacho id. 8749950, quedou-se inerte a ré, tendo o D. Juízo de Origem decidido, verbis(id. 630afd0): "Requer a reclamante tutela de urgência para reintegração ao emprego, vez que detentora de doença adquirida no trabalho, sendo que não houve rescisão contratual formalizada. Informa que a empresa a orientou a requerer auxílio-doença junto ao INSS, negado em virtude de constatar que a mesma estava apta a exercer suas funções. A reclamante se encontra sem receber seu salário e sem receber auxílio previdenciário. A 1ª reclamada, intimada a se manifestar sobre o pedido de tutela, ficou silente. De acordo com o caput do art. 300 do NCPC "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"; sendo incabível "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", nos termos do §3º do artigo supracitado. No caso dos autos, a reclamante junta farta documentação comprovando a existência da alegada doença, atestado de saúde ocupacional indicando a aptidão para função, 4 (quatro) pedidos de auxílio doença indeferidos junto ao INSS, bem como a não formalização da dispensa. Portanto, havendo indícios da doença adquirida e da não formalização da dispensa, presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência e determina-se a REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA RECLAMANTE. Providencie a Secretaria da Vara a expedição do competente mandado, devendo a 1ª reclamada providenciar a reintegração da reclamante, sob pena de arcar com multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Intime-se." Seguindo, consta dos autos certidão do oficial de justiça informando a reintegração da autora na data de 08.09.2023 (id. 390e853) e auto de reintegração id. f650224. Ato contínuo, por meio da petição id. 23cd0f5, a autora noticiou que a primeira ré não efetivou a reintegração "sob a justificativa de que o médico da empresa não a teria liberado para o exercício da sua função." Por ocasião da audiência id. 084c9d7, constou na ata da solenidade: "Informam as partes que ainda não houve o efetivo retorno da reclamante ao trabalho. Relata a 1ª reclamada de que o médico do trabalho considerou a reclamante inapta e a encaminhou ao INSS, mas houve recusa da Autarquia previdenciária na concessão do benefício. Aduz ainda que após a concessão da liminar, o médico do trabalho solicitou a reclamante exames complementares, para fins de aferir a aptidão ao trabalho, mas que a parte não retornou e não apresentou a documentação médica. Diz a reclamante de que está sem recebimento de haveres, não possuindo condições financeiras de custear os exames, bem como que a empregadora não pode criar óbice ao seu trabalho, por haver ordem de reintegração no emprego. Indagada, diz a reclamante, que não tem condições físicas de retornar às mesmas atribuições, comprometendo-se com anuência da 1ª reclamada a realizar as seguintes tarefas: servir o almoço na rampa, separar os talheres, finalizar processo de secamento da louça e preparar o saco de amostra, além de confeccionar as planilhas. Diante da condição física da reclamante, afirma ela de que não pode trabalhar com peso, varrição e movimentos repetitivos em excesso. A 1ª reclamada deverá depositar o vale transporte do mês em referência em 48 horas, em valor suficiente para custear as despesas residência-trabalho e vice versa, atentando-se ao atual endereço domiciliar da parte. Ato contínuo a reclamante irá retomar os trabalhos. No primeiro dia de trabalho a reclamante apresentará comprovante de residência e a empresa atualizará a ficha de vale transporte." Na manifestação id. 6d05bb3, a reclamante denunciou que a empregadora permaneceu obstando a sua reintegração, uma vez que não teria efetuado o pagamento do vale-transporte, conforme determinado na audiência. Conclusos os autos ao D. Juízo de Origem, foi proferida nova decisão interlocutória sobre o tema em apreço: "... Vistos etc. A decisão de ID 630afd0 determinou a reintegração imediata da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. O oficial de justiça procedeu a reintegração da Reclamante no dia 11/09/2023, conforme ID f650224. Em audiência foi noticiado o não cumprimento da ordem judicial de reintegração, sendo estabelecida a possibilidade de trabalho em função compatível, com a anuência da Reclamada. Restou estabelecida, ainda, a antecipação do vale transporte. A Reclamante informa que não recebeu a antecipação do vale transporte. Considerando que a Reclamada não cumpriu as determinações judiciais, a multa anteriormente cominada será aplicada. Portanto, considerando que a ordem judicial ainda não foi cumprida determino: A intimação da 1ª Reclamada, por oficial de justiça, para que deposite em Juízo a multa pelo descumprimento da reintegração no prazo de 10 dias, sob pena de execução; Na mesma oportunidade, intime-se 1ª Reclamada para que efetue o deposito à Reclamante da antecipação do vale transporte em 05 dias e opere a reintegração, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Cumpra-se...". Expedido mandado id. f46bd05 para pagamento e nova reintegração, a autora relatou nova resistência injustificada por parte da empregadora (id. 4f8e3fa), sendo novamente intimada para o cumprimento da ordem judicial (id. 9900313), tendo a ré relatado a reintegração na data de 08.09.2023 (id. dbe9360). Novamente conclusos os autos, decidiu o MM. Juiz de Primeiro grau (id. 5c7af61): "Vistos etc. Analisado o processo, verifica-se que a decisão de tutela de urgência (ID 630afd0) determinou a reintegração da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias O oficial de justiça procedeu a reintegração da Reclamante no dia 11/09/2023, conforme ID f650224 . A Reclamante informou que não havia sido reintegrada, conforme petição de ID 23cd0f5. Em audiência realizada no dia 24/10/2023 (ID 084c9d7), foi noticiado pelas partes o não cumprimento da ordem judicial de reintegração. Vejamos: "Informam as partes que ainda não houve o efetivo retorno da reclamante ao trabalho." Sendo assim, com anuência da 1ª reclamada, restou determinado em audiência que a Reclamante seria reintegrada para realizar as seguintes tarefas: servir o almoço na rampa, separar os talheres, finalizar processo de secamento da louça e preparar o saco de amostra, além de confeccionar as planilhas. Restou estabelecida, ainda, a antecipação do vale transporte. A Reclamante informou novamente o descumprimento da ordem de reintegração, motivo pelo qual foi determinado no despacho de ID 39f8037 a intimação da 1ª Reclamada, por oficial de justiça, para que depositar em Juízo a multa pelo descumprimento da reintegração no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Na mesma oportunidade, a 1ª Reclamada foi intimada para efetuar o depósito da antecipação do vale transporte em favor da Reclamante, em 05 dias, e a reintegração, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. O oficial de justiça intimou a 1ª Reclamada da decisão proferida no dia 10/11/2023, conforme certidão de ID 586a5f9. Considerando o decurso do prazo sem cumprimento da ordem judicial que determinou o depósito em Juizo da multa pelo descumprimento da reintegração da Reclamente, expeça-se ordem de bloqueio de valores em desfavor da 1ª Reclamada pelo valor de R$ 15.000,00. Em face da Reclamada comprovar o depósito do vale transporte no ID 0ee3437, intime-se a Reclamante para informar se retornou ao trabalho, no prazo de 05 dias. Após, à conclusão." O bloqueio por meio da ferramenta Sisbajud foi realizada com êxito, conforme id. d1f0673, sendo a ré intimada da constrição por meio da intimação id. 7238bc2. A ré, finalmente, confirmou a reintegração através da petição id. 485f794 e documentos. Em nova intervenção judicial, decidiu o D. Juízo de Primeiro grau (id. 46141c6): "ID acab1fc: Indefere-se a liberação de valores em favor da Reclamante nesta fase processual. A Reclamada comprova o cumprimento o pagamento do vale transporte e reintegração da Reclamante, conforme ID 485f794 e seguintes." Ao final, por ocasião do julgamento da lide, o MM. Juiz de Origem julgou improcedente a ação, em razão da ausência de constatação da natureza profissional da moléstia e da não configuração do labor em ambiente insalubre. A reclamante, entendendo haver omissão no r. julgado, opôs embargos de declaração sustentando carência de apreciação judicial quanto à multa por descumprimento da ordem judicial e em relação ao tema limbo previdenciário, tendo o D. Juízo de Primeiro grau se manifestado nos seguintes termos: "A questão relativa à multa aplicada à reclamada restou resolvida na decisão destacada pela parte embargante, não havendo qualquer omissão na sentença, já que não caberia nova determinação. Quanto aos danos morais pelo alegado limbo previdenciário, efetivamente houve omissão na sentença, que passo a sanar da seguinte maneira: Na existência de limbo previdenciário são cabíveis, em geral, o retorno da empregada ao trabalho e o pagamento dos salários do período de afastamento. Isso para restabelecer o correto cumprimento do contrato de trabalho que não mais estaria suspenso pela alta previdenciária. Ocorre que no caso em análise a parte autora objetivou a reintegração, que foi resolvida nas decisões interlocutórias, porém apenas compensação por danos morais pelo fato, estes que não são configurados "in re ipsa". Isso porque a situação de limbo previdenciário é solucionada em processo judicial, especialmente considerando a dúvida jurídica gerada pela situação fática. No mais, inexiste omissão quanto à responsabilidade subsidiária, já que a sentença tratou do tema, não cabendo novos acréscimos. Restando improcedente o feito, não há responsabilidade a ser fixada à segunda reclamada. Diante do exposto acolho parcialmente os embargos para sanar a omissão, nos termos da fundamentação, declaratórios mantida a sentença. Intimem-se as partes. Nada mais." Inconformada, recorreu a autora objetivando a confirmação da tutela antecipada, bem assim a condenação patronal ao pagamento de indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário. E, do reexame do processado, razão acompanha a recorrente. De fato, verifica-se ao longo do trâmite processual a habitual e reiterada resistência patronal na oferta do posto de trabalho (reintegração) à reclamante, naõ sendo forçoso concluir que tal comportamento ocorria antes mesmo da propositura da ação, tanto que foi objeto da pretensão inicial. Assim, ainda que inexistente qualquer estabilidade ou garantia de emprego à autora, uma vez que afastada a natureza profissional da moléstia que lhe acometeu, confirmo a ordem reintegratória concedida liminarmente, bem assim reafirmo a legalidade e cabimento da imposição da multa por descumprimento da ordem judicial, impondo-se a liberação da importância bloqueada em favor da autora por ocasião do trânsito em julgado da presente ação, caso prevaleça a presente decisão. Observo, por fim, que o patrono recorrente se limitou no apelo a postular a confirmação da multa, todavia silenciou-se quanto aos salários do período de limbo previdenciário, de sorte que nada a apreciar nesse aspecto. A amplitude do efeito devolutivo não autoriza o Julgador, no caso esta E. Turma Revisora, a deferir pretensão não deduzida em sede recursal, devendo a parte suportar os efeitos da sua inércia. Por fim, em relação ao tema indenização por dano moral derivado do limbo previdenciário, novamente a razão acompanha a autora. Com efeito, diante da contumaz resistência patronal na reintegração autoral, hipótese que corrobora a narrativa inicial quanto ao limbo previdenciário deduzido na petição inicial, imperativa a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, a teor da tese de precedentes vinculantes nº 88, derivada do julgamento do RR - 1000988-62.2023.5.02.0601, na qual ficou assentada a seguinte tese: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." Por sua vez, sobre o valor propriamente dito, sabe-se que a finalidade da indenização por dano moral é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, abalo que foi reiterado no curso judicial (ainda que essa conduta não integre a causa de pedir), bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a reparação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que mostra-se suficiente com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Provejo nesses termos, sendo clara a natureza indenizatória da parcela. 6. Responsabilidade subsidiária: O D. Juízo de Origem julgou improcedente a ação, declarando prejudicada o pedido de declaração da responsabilidade subsidiária da segunda ré. Todavia, diante reforma parcial da r. sentença de Primeiro grau e à luz do princípio da causa madura, passa-se à análise do tema epigrafado. E, nesse particular, razão acompanha a autora. De início, registro ser incontroversa o direcionamento da mão de obra autoral em favor da segunda reclamada, por força de contrato de terceirização de serviços (id. 8e9439c), o qual não exclui de nenhum modo a responsabilidade da tomadora beneficiada. E a responsabilidade aqui é subsidiária, ou seja, deve a segunda ré, porquanto se valeu da força de trabalho da reclamante, responder em seu nome por sua dívida, caso ela, a efetiva devedora, não responda por um motivo ou por outro. Observo que, na medida em que foi confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, resultou patente no processado que, durante todo o período contratual, a autora prestou serviços às recorrentes, conforme limitação temporal já delineada na Origem, a qual se posicionam como efetivas tomadoras, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante, razão pela qual devem permanecer nos autos e, com base no art. 455 consolidado, responder subsidiariamente pelos eventuais direitos que forem deferidos ao laborista. Destarte, uma vez configurada a condição de tomadora dos serviços da segunda ré ora recorrida, é certo que tem responsabilidade subsidiária, haja vista que, mesmo se considere lícita a pactuação entre as empresas, na medida em que se admite a terceirização de serviços em todas as áreas, ainda assim, a contratante deveriam tomar determinadas cautelas, em face dos créditos dos trabalhadores a seu serviço, estes que têm natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados e indisponíveis. Tais cautelas que a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação em algum momento do relacionamento inadimplente ou insolvente. Esse contrato firmado entre as empresas tem plena validade somente entre as contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Tal decorre do art. 186 do Código Civil de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, o Enunciado nº. 331 da Súmula do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Por corolário, dou provimento ao recurso autoral para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré em relação à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haja vista a multa por descumprimento da ordem judicial já estar garantida e depositada nos autos, a teor do disposto no item VI da Súmula 331 do C. TST, segundo o qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Provejo nesses termos. 7. Juros e correção monetária: Em relação à indenização por danos morais, a correção monetária merece tratamento específico, devendo incidir na data da prolação da decisão em que o valor é arbitrado, aliás consoante entendimento jurisprudencial dominante, cristalizado na Súmula 362 do C. STJ, verbis: "Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral incide desde a data do arbitramento.". O índice a ser utilizado será a SELIC, nos termos da decisão vinculante proferida pelo E. STF nas ADC 58 e 59 e ADI 6021 e 5867. Já, com relação aos juros de mora impositivo observar o teor da Súmula 439 do C. TST: "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT", estes que deverão ser contados com base na previsão do art. 19, caput, da Lei 8.177/91, até a data da publicação da presente decisão, eis que a partir de então, com a observância da SELIC, já estarão os juros também contemplados. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais: Diante da reforma da r. sentença de Origem e a consequente sucumbência patronal parcial, fixo honorários advocatícios em favor da autora no importe de 10% do valor da causa que vier a ser apurado em liquidação de sentença (indenização por dano moral), a teor do disposto no artigo 791-A da CLT e parágrafos. Com relação à oposição de Embargos Declaratórios, ficam os litigantes advertidos com relação ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando a ação PROCEDENTE EM PARTE, (1º) confirmar a tutela antecipada concedida na Origem consubstanciada na reintegração autoral, (2º) reconhecer subsistente a aplicação da multa por desobediência à ordem judicial, (3º) determinar a liberação do valor bloqueado à autora após o trânsito em julgado da presente ação, (4º) deferir à autora indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do limbo previdenciário, (5º) declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Unipar Indupa do Brasil S.A. em relação à reparação imaterial e (6º) condenar as rés, a segunda igualmente de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% da condenação que vier a ser apurada em liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00, apuradas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à manutenção da tutela antecipada de reintegração, bem como quanto à indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo quanto à manutenção da tutela antecipada de reintegração, diante da constatação nos autos de que a reclamante não padece de doença de natureza ocupacional, nem defiro a indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário, visto que a dispensa não era ilícita. No mais, acompanho o voto condutor para manter a multa por desobediência à ordem judicial e determinar a liberação do valor bloqueado à autora após o trânsito em julgado, assim como a responsabilidade subsidiária da UNIPAR. Dou provimento menos amplo. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE BANDEIRA DA COSTA

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Danielle Bandeira Da Costa x Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros

ID: 330404721

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001242-57.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE BANDEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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MARCELO BRAZ FABIANO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001242-57.2023.5.02.0432 RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001242-57.2023.5.02.0432 RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA RECORRIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b34ec00): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001242-57.2023.5.02.0432 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA 1ª RECORRIDA: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 2ª RECORRIDA: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de Id. 4659401, complementada pela decisão id. 0a48de8 proferida em sede de embargos de declaração, que julgou improcedente a ação, concedendo à reclamante o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante, id. c840def, arguindo preliminar de cerceamento do exercício amplo do direito de defesa e do laudo pericial médico; no mérito, rebelando-se quanto aos temas reintegração ao emprego, multa diária por descumprimento de ordem judicial, indenização moral por limbo contratual, adicional de insalubridade, doença ocupacional e responsabilidade subsidiária. Custas processuais isentas. Contrarrazões patronais regulares, id. 21d5e48 e 4358a49. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. Rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo autoral por ausência de dialeticidade veiculada nas contrarrazões da primeira ré, uma vez que não fundamentada explicitamente. Nesse sentido, fica a recorrida advertida quanto à incidência na hipótese versada no inciso VI do artigo 793-B da CLT. II - Recurso do reclamante 1. Nulidade por cerceamento do direito de defesa: Constou do despacho id. ede3893: "...Vistos, Considerando os fatos debatidos, as provas já carreadas e os entendimentos jurídicos aplicáveis, reputo, no presente momento, desnecessária a produção de provas orais e declaro encerrada a instrução processual, restando cancelada a audiência designada. Defiro às partes o prazo de 3 dias para razões finais. Caso haja interesse em conciliar, a parte deverá, no mesmo prazo e de forma escrita, formalizar proposta nos autos. Após, conclusos para sentença. As partes serão intimadas do julgamento...". Em sede de razões finais id. df89b9c, ou seja, na primeira oportunidade para se manifestar, a autora se opôs ao encerramento da instrução processual, afirmando: "Entretanto, a prova testemunhal era necessária para afastar afirmações sobre fatos pretéritos que o laudo pericial técnico não teria como comprovar e sobre os quais efetuou afirmações inverossímeis, conforme tópico abaixo." Por ocasião do recurso, a reclamante reiterou literalmente a arguição de nulidade já transcrita (id. c840def), permanecendo novamente no campo da mera retórica genérica, deixando de justificar explicita e especificamente os pontos (matérias e fatos) que entende pertinente à produção probatória oral. Ora, segundo a regra do artigo 794 da CLT, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes." No caso em apreço, reprise-se, a recorrente não apontou a efetiva pertinência da produção probatória, deixando de demonstrar o real prejuízo supostamente sofrido. No mais, é certo caber ao MM. Juiz a adoção ou rejeição das medidas instrutórias, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla ao quadro probatório e processual retratado nos autos, suficiente ao deslinde do feito. Rejeito. 2. Nulidade dos laudos periciais: Trouxe a recorrente preliminares de nulidade dos laudos ambiental é médico produzidos nos autos. Relativamente ao laudo ambiental, afirmou que a conclusão pericial partir de premissas equivocadas relativas à função desempenhada e utilização de equipamento de proteção. Já, com relação ao laudo médico, a alegação de prejuízo está ficada na ausência de vistoria in loco por parte da perita médica, em especial para averiguação das "atividades com alta agressividade ergonômica" (id. c840def). Sem razão a recorrente. Relativamente à questão da função exercida - plantonista ou não -, sobressai o fato de a autora não ter formulado qualquer impugnação correspondente quando da sua manifestação id. 0c5fd02 sobre o laudo, de sorte que operada a preclusão sobre o tema, sendo vedada a inovação nessa oportunidade. Ainda, relativamente à utilização de equipamento de proteção, trata-se de questão afeita ao mérito do recurso e não preliminar, sendo prematuro o debate nesse momento processual. Já, no tocante à impugnação ao laudo médico, assinalo que o artigo 2º da Resolução CFM nº 2.323/2022 impõe tão somente a consideração do estudo do local de trabalho, o que não significa exigir o comparecimento in loco. No mais, como se verá adiante, por ocasião da análise meritória do apelo, houve justificativa válida para a ausência de vistoria ambiental pela perita. Preliminares rejeitadas. 3. Adicional de insalubridade: Diante da alegação autoral de labor em ambiente insalubre, narrativa que foi contestada pela ré defensivamente, houve por bem o D. Juízo de Origem determinar a realização de perícia ambiental, inclusive por imperativo legal do artigo 195 da CLT, vindo aos autos o laudo id. 4039a0e, valendo destacar os seguintes pontos: "2.2. - Local de Trabalho 2.2.1. - Ambiente (...) A UNIPAR é líder na produção de cloro e soda e a segunda maior produtora de PVC da América do Sul, conforme informações obtidas em seu site. Atuando na cozinha desta empresa, a Reclamante teve como ambiente de trabalho uma edificação térrea em alvenaria, com cerca de 100 metros quadrados, com pé direito de 3,5 metros, cobertura em laje, piso cerâmico, com iluminação artificial natural, ventilação natural e provida por exaustores e coifa. (...) Esta cozinha apresenta vários ambientes; o principal, onde se encontra grande fogão industrial com coifa, fornos, pias, geladeira, etc.; área de preparo de saladas; área de preparo de sobremesas; área de recebimento e lavagem de panelas, pratos e demais utensílios; área onde se encontram os dispensers para os produtos de limpeza e demais materiais necessários para esta atividade; duas câmaras frias (para hortifruti e sobremesas) e uma frigorifica com antecâmara para descongelamento de carnes; área de recebimento e mercadorias; área de estocagem do lixo gerado pelo preparo dos alimentos e sanitários e vestiários masculino e feminino para os funcionários deste local. (...) 2.3. - Atividades Executadas pela Reclamante A Reclamante, atuando na função de OFICIAL DE COZINHA em horário noturno e em esquema de plantão de 3 a 4 vezes por semana, realizou atividades gerais de auxílio à cozinheira (somente as duas no turno) no preparo dos alimentos para os funcionários da 2ª Reclamada nas refeições de janta (para cerca de 25 a 30 funcionários), ceia (para cerca de 15 funcionários) e 35 refeições para as 4 copas, executando habitualmente as seguintes atividades, conforme seu depoimento e dos demais presentes à diligência, o verificado in loco e OS (Ordem de Serviço) à folha 502 dos Autos: - Auxílio nas atividades da cozinheira, no preparo de alimentos da janta e ceia, retirando das Câmaras Frias e pré-Câmara Frigorifica (de carnes já descongeladas e temperadas) a quantidade suficiente de alimentos (hortifruti, sobremesas e carnes) estabelecidos no cardápio do dia, permanecendo no seu interior somente o tempo necessário para esta atividade, realizando também limpeza eventual, quando não feitas pelos estoquistas. - Auxílio nas atividades da cozinheira, realizando o pré-preparo dos alimentos, como lavagem, retirada de cascas, corte, etc., sendo que na eventual falta da cozinheira, realizava o preparo das refeições, conforme o cardápio do dia. - Auxílio nas atividades da cozinheira no preparo de lanches que eram servidos nas quatro copas da 2ª Reclamada. - Auxílio à cozinheira na colocação e abastecimento das cubas com as misturas no refeitório, à medida que eram consumidos pelos funcionários, tanto de alimentos quentes como frios. - Montagem das transportadas (caixas de isobox) com as refeições que são servidas nos 4 pequenos refeitórios (copas) com 8 panelas em cada, para os operadores que não podem sair da planta, levando-as com veículo dirigido por motorista a estes locais, servindo as refeições na janta e ceia, e posteriormente voltando, recolhendo o todo o material utilizado e fazendo a limpeza dos pisos e superfícies com detergente FACILIN ECOLAB, panos, esponjas, vassouras e rodos. - Lavagem dos recipientes utilizados nas transportadas após o retorno na cozinha, e das panelas utilizadas no preparo dos alimentos, com água, detergente FACILIN ECOLAB e esponja. - Recebimento dos pratos e talheres utilizados pelos funcionários na área de lavagem, realizando pré-lavagem com água e acondicionando na máquina de lavar. - Limpeza, juntamente com a cozinheira, dos pisos, fogões e superfícies da cozinha, com detergente FACILIN ECOLAB, panos, esponjas, vassouras e rodos após o término das atividades do turno. - Acondicionamento dos sacos de todos os resíduos de alimentos gerados no preparo dos alimentos, e da limpeza de pratos, pisos etc., em sala aos fundos da cozinha, utilizando luvas de PVC, sendo periodicamente retirados pela empresa RESILOG. - Limpeza do sanitário dos funcionários da cozinha, cerca de uma vez por semana, utilizando luvas de PVC, com panos, rodos, vassoura, balde, hipoclorito de sódio diluído, e vassourinha nos vasos. 2.4. - Riscos Ocupacionais 2.4.1. Riscos Físicos - Risco de Exposição a Frio: no interior das Câmaras Frias e antecâmara da Câmara Frigorífica, para retirada de alimentos. - Risco de Exposição a Calor: no auxílio à cozinheira no preparo de alimentos nos fogões e fornos. 2.5. - Meios de Proteção Conforme Fichas de EPIs anexadas aos Autos pela 1ª Reclamada (folhas 449 a 455) a Reclamante recebeu e fez uso de: (quadro indicativo omissis): (...) 3. AVALIAÇÃO 3.1. - Fundamentos Técnicos Primeiramente, antes de ser iniciada a análise técnica propriamente dita, faz-se necessário aqui ressaltar que a Reclamante sempre trabalhou em período noturno e em esquema de plantão, de 3 a 4 vezes na semana, atuando no preparo da janta para 25 a 30 funcionários, e ceia para cerca de 15 funcionários, além de 35 refeições para janta e ceia, levadas nas transportadas para 4 as copas, (UTILIDADES, PVC2, PVC3 e CQM) existentes na planta da 2ª Reclamada, para os plantonistas que não podem deixar o turno, sendo servidas nestes locais. Desta forma, as condições de trabalho são muito mais amenas do que no período diurno, onde mais de 500 refeições são produzidas na cozinha atuada. Além disso, não permanecia sempre em uma mesma atividade ou local, dando suporte à cozinheira (somente ela e a Reclamante no turno), no pré-preparo de alimentos, saladas, sobremesas, levando e abastecendo as cubas no refeitório, realizando atividades de limpeza, pré-lavagem e lavagem de panelas e utensílios, de remoção do lixo gerado no preparo dos alimentos, levando as refeições até os quatro pequenos refeitórios existentes na 2ª Reclamada e realizando a limpeza destes, etc. (...) Finalmente quanto à exposição ao FRIO, em que pese a necessidade de entrada em seu turno nas Câmaras Frias e antecâmara da Câmara Frigorifica (com temperaturas variando entre +6,7oC e -6,6 oC) para a retirada dos alimentos para preparação da janta e ceia dos funcionários da 2ª Ré conforme o cardápio do dia, esta atividade era realizada em curto tempo, não permanecendo no interior da mesma por períodos prolongados senão por poucos minutos, não configurando condição suficiente para gerar danos à sua saúde na forma legalmente definida, além do fato da Autora ser plantonista, atuando de duas a três vezes na semana, diminuindo ainda mais sua exposição a este agente insalutar. A 1ª Reclamada não comprovou documentalmente o fornecimento de nenhum EPI térmico de proteção ao frio, ao contrário do que determina o 6.6.1 da NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI; entretanto, foram encontradas duas japonas térmicas durante a diligência, na entrada das Câmaras, sendo que, apesar de não configurarem como equipamento individual de proteção, foram suficientes porque a Reclamante e a cozinheira atuavam sozinhas no turno noturno, e a Reclamante declarou sempre usar esta proteção na entrada das Câmaras. Somente a título ilustrativo, os Laudos anexados pela Reclamante aos Autos (nas fls. 165 e 189) referem-se à FUNÇÕES DIFERENTES (Gerente de Unidade e Oficial de Serviços) e em PERÍODO DIURNO; portanto, não podendo ser usados como comparativos posto que tratam de funções, atividades e períodos de atuação diferentes do presente caso. (...) 4. - CONCLUSÃO Considerando: - As condições atenuadas de trabalho da Reclamante no turno noturno, no preparo da janta para 25 a 30 funcionários, e ceia para cerca de 15 funcionários, e 35 refeições para 4 as copas; ao contrário do período diurno, onde mais de 500 refeições são produzidas na cozinha atuada. - A ativação como plantonista, de 3 a 4 vezes por semana. - A inexistência de exposição a CALOR E RUÍDO acima dos limites legais permitidos, como comprovam as várias medições realizadas durante a diligência (item 2.6.). - A utilização de DETERGENTE FACILIN ECOLAB (não insalutar, conforme sua FISPQ em Anexo 1) nas atividades de limpeza, na maior parte do tempo, e contato não habitual com álcalis cáusticos. - O não enquadramento em coleta de LIXO URBANO, nas atividades de recolhimento de resíduos de alimentos gerados na preparação as refeições e limpeza de pratos, pisos, etc., e disposição em sacos plásticos em sala destinada a este fim. - A inexistência de exposição ao FRIO na forma legalmente definida, por se dar por curto período de tempo nas Câmaras frias e antecâmara da Câmara Frigorifica (com temperaturas variando entre +6,7oC e -6,6 oC) para a retirada dos alimentos com uso de japona térmica, conforme o próprio depoimento da Reclamante e de 3 a 4 vezes por semana (plantão). - A existência de duas japonas térmicas de uso coletivo para as únicas duas funcionárias atuantes o período noturno (Reclamante e cozinheira). - E o disposto na legislação pertinente à Insalubridade. Conclui-se: Em suas atividades e ambientes de atuação a Reclamante NÃO EXPOS sua saúde a risco pela inexistência de ativação frente a nenhum agente insalutar na forma legalmente estabelecida e, desta forma, entende esta perita que suas atividades e ambiente de atuação NÃO SE ENQUADRAM, técnica e legalmente, em nenhum dos Anexos da NR15 da Portaria 3214/78 do MTb e suas atualizações, que fazem referência ao DIREITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE." Contrariada com a conclusão pericial, a autora formulou a impugnação id. 0c5fd02, tendo a perita apresentados os esclarecimentos id. 49cde81, valendo salientar as seguintes informações: "Com todo o respeito, ao contrário do que alega a Reclamante nestes 1os parágrafos de sua contestação, em NENHUM MOMENTO do Laudo Pericial está escrito que a Autora ingressava na Câmara Fria VÁRAIS VEZES AO LONGO DE SEU TURNO, mas pelo contrário, porque seu ingresso era necessário somente para o preparo das poucas refeições feitas no período noturno, e por curto tempo, não permanecendo no interior da mesma por períodos prolongados senão por poucos minutos, CONFORME SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO, não configurando condição suficiente de contato/exposição para gerar danos à sua saúde na forma legalmente definida. (...) E também, como bem ressaltado no Laudo Pericial, a Reclamante era plantonista, atuando de duas a três vezes na semana, diminuindo ainda mais sua exposição a este agente insalutar. Cabe ressaltar que a Reclamante realizava muitas outras atividades durante seu turno, como pode ser bem observado no item 2.3. do Laudo Pericial, inclusive de dirigindo às copas externas, (UTILIDADES, PVC2, PVC3 e CQM - Central de Químicos e Monômeros), para os plantonistas que não podem deixar o turno, para levar as refeições e posteriormente retirar os materiais utilizados, realizando limpeza nestes locais; além de auxiliar a cozinheira nas atividades de pré-preparo de alimentos; abastecimento das cubas no refeitório e posterior limpeza da cozinha, utensílios e panelas, e retirada de lixo, evidenciando e corroborando sua própria declaração de que a entrada e permanência câmaras frias (para hortifruti e sobremesas) e antecâmara da frigorífica se dava por curtos períodos de tempo em seu turno, somente para retirada da quantidade de alimentos estabelecidos no cardápio do dia e suficientes para o preparo das poucas refeições servidas no período noturno. (...) De fato, as Reclamadas não comprovaram o fornecimento de nenhum EPI para proteção contra o frio. Entretanto, a Reclamante declarou SEMPRE ter feito uso de uma das duas japonas térmicas quando da necessidade de adentrar, por curtos períodos de tempo, as Câmaras; ressaltando-se que havia somente duas funcionárias no turno: a Reclamante e a Cozinheira, que também adentrava estes locais, diminuindo ainda mais a necessidade de somente a Reclamante adentrar as mesmas. (...)". Ao final, encerrada a instrução processual e escorando-se na conclusão pericial, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou improcedente o pedido fundamentando (Id. 4659401): "...O laudo concluiu que as atividades desempenhadas pela reclamante não configuram condições insalubres. A exposição a agentes como calor, frio, ruído e produtos químicos foi considerada dentro dos limites de tolerância, e os EPIs fornecidos foram adequados para neutralizar eventuais riscos. A reclamante afirmou que entrava nas câmaras frias várias vezes durante o turno, enquanto o laudo relatou que o ingresso era esporádico e por curtos períodos. A perita judicial considerou essa exposição insuficiente para gerar insalubridade, conclusão que foi contestada pela reclamante. Outro ponto da impugnação da reclamante foi a contestação quanto à adequação dos EPIs fornecidos, especialmente a japona térmica. A reclamante alegou que não houve comprovação documental do fornecimento contínuo e correto desses equipamentos. No entanto, o laudo pericial concluiu que as japonas térmicas eram adequadas e foram utilizadas corretamente, o que neutralizaria qualquer exposição ao frio. O laudo foi bastante detalhado ao explicar que os agentes presentes no ambiente de trabalho da reclamante não configuravam insalubridade e que os EPIs fornecidos foram suficientes para neutralizar os riscos. Diante dos elementos colhidos e tecnicamente fundamentados no laudo, não caberia a produção de provas orais variáveis e sem embasamento técnico na busca de resultado diverso. Assim, julgo improcedente o pedido...". Inconformada, recorreu a autora, sem razão. A questão da atuação na condição de plantonista foi apurada pela perita e não impugnada no momento oportuno, pelo que prevalece a apuração pericial. De outro lado, a vistoria apurou que a entrada nas câmaras frias ocorreu por poucos minutos e em regime de revezamento, uma vez que a exigência de refeições no período noturno no qual se ativada a autora era consideravelmente diversa daquela apurada para os trabalhadores do turno diurno. Quanto à utilização de equipamento de proteção, registre-se que o avental térmico não se trata de equipamento individual e sim coletivo, não se exigindo o correspondente comprovante de entrega, sendo certo que a perita constatou a disponibilidade de dois jalecos térmicos, quantidade que se revelou suficiente para a utilização da autora e do seu único par no horário noturno. Assim, considerando a entrada por poucos minutos e em regime de revezamento e o reconhecimento pela autora acerca da utilização da jaqueta térmica (o que não exige maior treinamento), não há que se falar em desconsideração da informação prestada pela autora. Ademais, ao contrário do quanto afirmado pela própria perita, há comprovação de entrega de luva, avental e mangote térmicos, conforme quadro id. 4039a0e, página 6 do laudo, que acabaram se revelando suficientes à eliminação da nocividade ambiental frente à baixa frequência (vezes e ínfimo período de permanência) em que a autora adentrava nas câmaras frias. Por corolário, à míngua de elemento de convicção fático e jurídico hábil à alteração do r. julgado de Origem, nega-se provimento ao apelo. 4. Doença profissional: Diante da alegação autoral de acometimento de moléstia de natureza profissional, o D. Juízo de Origem determinou a realização de perícia médica, na forma exigida pelos artigos 464 e seguintes do CPC, vindo aos autos o laudo id. fcbaf67, cabendo destacar as seguintes descrições, avaliações e conclusão final: "3.5.1 Atividades do Reclamante A autora informa que como oficial de cozinha, sua atividade consiste em auxiliar no preparo da sobremesa e limpar talheres. Anteriormente preparava comida, servia, limpava o local e panelas. Atividade laborativa atual: mantém vínculo. 3.5.2 Relato da Doença Alegada A autora informa que começou com dor em coluna difusa e ombros em 2022, procurou atendimento médico, fez exames complementares, realizou tratamento medicamentoso e fisioterapia com melhora parcial da dor. Refere piora das dores durante afastamento do trabalho. Nega outras queixas. (...) 4 DESCRIÇÃO 4.1. Exame Físico 4.1.1 Geral A Autora apresentou-se ao exame médico pericial em bom estado geral, corada, hidratada, eupneica, contactuando bem com o meio, manteve fala articulada e aparência normal, com vocabulário espontâneo, postura e atitudes convenientes com a situação. Referiu Peso: 93 Kg Altura: 1,65 m. Destra. 4.1.2 Especial Coluna Vertebral: Não apresenta atrofias ou contraturas musculares paravertebrais. Sem alterações das curvaturas fisiológicas. Lombar: Movimentos de flexão, extensão, lateralização e de rotação do tronco encontram-se sem alterações. Teste de Lasegue: negativo bilateral. Cervical: Movimentos de flexão, extensão, inclinação lateral e de rotação encontram-se sem alterações. Teste de Distração: negativo. Manobra de Spurling: negativo. Membros Superiores: Membros eutróficos, com tônus normal. Apresenta simetria dos diversos grupamentos musculares. Ausência de edema, diferença de temperatura ou deformidades. Força muscular preservada (grau V) e simétrica em relação ao membro contralateral. Ombros: Ausência de crepitação à palpação com movimentação passiva bilateralmente. Arcos de movimento (abdução, adução, elevação, flexão, extensão, rotação interna e rotação externa) preservados bilateralmente. Teste de Neer: negativo bilateral. Teste de Hawkins: negativo bilateral. Teste de Yokum: negativo bilateral. Teste de Jobe: negativo bilateral. Teste do infra-espinhal: negativo bilateral. Teste de Gerber: negativo bilateral. Marcha: preservada, sem uso de órtese/prótese ou auxílio de terceiros. Assumiu o decúbito horizontal (deitou-se), e deste para sentada e em pé sem dificuldade. 6 DISCUSSÃO: Trata-se de ação trabalhista que Danielle Bandeira da Costa move em face da reclamada Sodexo do Brasil Comercial S/A (+01), requerendo indenização por alegadas doenças ocupacionais. Em anamnese pericial (item 3.5) a autora informa que começou com dor em coluna difusa e ombros em 2022, procurou atendimento médico, fez exames complementares, realizou tratamento medicamentoso e fisioterapia com melhora parcial da dor. Refere piora das dores durante afastamento do trabalho. Nega outras queixas. A documentação acostada (item 3.6) é composta de atestados, relatórios médicos e exames complementares que sugerem alterações degenerativas em coluna, ombro e tendinopatia. Sobre esses achados e queixas a literatura nos mostra que: (...) Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha. Reforça-se que o diagnóstico de patologia osteomuscular deve ser firmado fundamentado na análise de dados clínicos, no conjunto de sinais e sintomas. São apreciadas as características destes dados, a evolução curso do tempo, as características semiológicas destes dados e repercussão em exame clínico. A partir da obtenção destes dados formulam-se hipótese diagnósticas ou até diagnósticos. Após, a depender da doença ou da necessidade do aprofundamento da investigação solicitam-se exames ditos subsidiários ou complementares. Estes exames são secundários dando respaldo às suspeitas diagnósticas. O procedimento inverso, ou seja, a partir de exames, formularmos diagnóstico é procedimento cientificamente errado, pois frequentemente estes exames revelam a presença de alterações sem especificidade, próprias de degeneração e até falsos positivos (ou negativos). Assim o diagnóstico médico deve ser firmado baseado em critérios clínicos, exigindo-se compatibilidade dos sintomas, exame físico e os achados de imagem. No caso em tela, não foram constatadas alterações clínicas. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias. Isto posto, não há nexo causal ou concausal entre as alegadas patologias e as atividades exercidas na reclamada. A vistoria ambiental não foi considerada útil ao apurado para complementar o trabalho pericial, por não ter apresentado repercussão clínica de patologia em coluna e ombros em exame clínico pericial. Sendo assim, uma avaliação do local de trabalho se limitaria a avaliar o risco, visto que, independentemente da existência do mesmo, não alteraria a ausência do nexo (causal ou concausal). A presença de uma patologia ou alterações em exames de imagem não deve ser confundida com a presença de incapacidade laborativa, uma vez que a incapacidade estará presente somente se restar comprovado que a patologia em questão impõe limitações às exigências fisiológicas da atividade habitual do requerente. Desta forma, a presença de uma doença não é necessariamente um sinônimo de incapacidade laborativa. A incapacidade laborativa, do ponto de vista médico legal, é definida como a impossibilidade física ou psíquica de um trabalhador exercer uma ou mais atividades inerentes à sua função ou cargo, ou seja, a redução da capacidade de laborar. No caso, não há limitação funcional, não foram identificados sinais indiretos que ensejem a caracterização de comprometimento do uso; desta forma, não há restrição para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho. Destarte, não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na reclamada, no momento. 7 CONCLUSÃO Baseado no exame Médico-Pericial, na descrição das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, na análise dos documentos dos autos, de acordo com a legislação vigente e pelo método apresentado, conclui-se que: - Não há nexo causal ou concausal entre as alegadas doenças e as atividades laborativas. - Não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na empresa ré." As impugnações autorais id. a225343 foram objeto de suficientes esclarecimentos pela perita na sua manifestação id. 30520ef, valendo destacar as seguintes ponderações: "Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha. Reforça-se que o diagnóstico de patologia osteomuscular deve ser firmado fundamentado na análise de dados clínicos, no conjunto de sinais e sintomas. São apreciadas as características destes dados, a evolução curso do tempo, as características semiológicas destes dados e repercussão em exame clínico. A partir da obtenção destes dados formulam-se hipótese diagnósticas ou até diagnósticos. Após, a depender da doença ou da necessidade do aprofundamento da investigação solicitam-se exames ditos subsidiários ou complementares. Estes exames são secundários dando respaldo às suspeitas diagnósticas. O procedimento inverso, ou seja, a partir de exames, formularmos diagnóstico é procedimento cientificamente errado, pois frequentemente estes exames revelam a presença de alterações sem especificidade, próprias de degeneração e até falsos positivos (ou negativos). Assim o diagnóstico médico deve ser firmado baseado em critérios clínicos, exigindo-se compatibilidade dos sintomas, exame físico e os achados de imagem. No caso em tela, não foram constatadas alterações clínicas. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias. Isto posto, não há nexo causal ou concausal entre as alegadas patologias e as atividades exercidas na reclamada." Ao final, novamente escorado na conclusão pericial, o D. Juízo de Origem julgou improcedente a ação, verbis: "... Alegada a eclosão de doença de cunho ocupacional, houve determinação de realização de perícia. O laudo pericial médico foi elaborado pelo perito judicial e teve como objetivo avaliar as condições de saúde da reclamante e determinar a existência de nexo causal entre as atividades laborais e as patologias alegadas. Segundo os registros do laudo, a reclamante relatou ao perito que começou a sentir dores na coluna e nos ombros em 2022. Fez tratamento médico, incluindo fisioterapia, com melhora parcial. Entretanto, alegou piora das dores durante o afastamento do trabalho. O expert nomeado constatou que a reclamante não apresentava sinais clínicos de radiculopatia ou outros danos funcionais significativos, como alteração do tônus muscular, deformidades, ou marcha comprometida. A mobilidade da coluna e dos ombros estava preservada. O laudo concluiu que não há nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas pela reclamante e as atividades exercidas na reclamada. Segundo o perito, as alterações são de caráter degenerativo, sem relação direta com o trabalho. Com efeito, o perito judicial foi categórico ao afirmar que não houve nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho da reclamante, além de não constatar redução de capacidade laboral, fundamentando sua análise em exame físico e na ausência de alterações clínicas que pudessem ser atribuídas às condições de trabalho. As impugnações da reclamante baseiam-se principalmente em divergências quanto à avaliação das suas limitações funcionais. Para além disso, o laudo registra a forma de realização do exame clínico e verificação da documentação médica, restando esvaziada a impugnação da parte autora. É certo que mesmo qualquer prova oral não teria o condão de superar a avaliação médica do perito nomeado. No mais, para além do nexo causal que foi afastado, o perito certificou que não há redução de capacidade para o trabalho ou funcional. Diante dos elementos colhidos, acolho o laudo médico e julgo improcedentes todos os pedidos calcados na alegação de doença ocupacional...". Inconformada, recorreu a autora, sem razão. Com efeito, as razões recursais formuladas revelaram-se absolutamente genéricas (id. c840def, páginas 1218/1220 do PDF), não se revelando minimamente suficientes para desqualificar o detalhado laudo pericial que apontou a ausência de moléstias de natureza profissional e de perda da capacidade funcional, sendo certo que a vistoria no local de trabalho foi devidamente justificada pela jurisperita, na medida em que "não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias", sendo certo que "Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados", não sendo "evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha", conforme consta do laudo pericial. Registre-se que a perita é profissional plenamente capacitada para cumprir o encargo para o qual foi designada, gozando da confiança do D. Juízo de Origem, em especial em razão do seu desinteresse na solução da demanda. Assim, ausentes elementos hábeis aptos para a reforma do r. julgado de Origem, senão mero inconformismo com o desfecho pericial desfavorável apurado, nega-se provimento ao apelo. 5. Reintegração. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Confirmação da tutela provisória. Limbo previdenciário: A petição inicial abordou a matéria nos seguintes termos: "5. Em que pese a 1a. reclamada ter lhe enviado uma Carta de Demissão em 07/07/2022 (doc. 042), a rescisão contratual não foi formalizada e, portanto, o contrato de trabalho continua em pleno vigor, o que acarreta uma série de consequências jurídicas, consoante será exposto nos tópicos a seguir. (...) Consoante exposto no item "V. 1.", a rescisão contratual não foi formalizada. 2. Ocorre que o médico do trabalho, em razão da reclamante por ser portadora de patologias ocupacionais, conforme será explanado no tópico "V. 4.", afirmou que a obreia não podia ser demitida. 3. Portanto, destaca-se que o contrato de trabalho está em pleno vigor e o último recolhimento previdenciário realizado pela 1a. reclamada, ainda que a menor, foi realizado em novembro de 2022, ou seja, após o envio da carta demissional (docs. 042/043): (...) 4. A empresa a orientou requerer, junto ao INSS, a concessão do benefício Auxílio-Doença (31). Entretanto, a reclamante não logrou êxito, consoante CNIS anexo (doc. 043). 5. Até a presente data, a reclamante vem seguindo as orientações do seu empregador que, mesmo após o INSS constatar por quatro (4) vezes que ela está apta para o desempenho das suas funções, recusa-se a reintegrá-la. Em suma, a reclamante não recebe benefício, tampouco salários. 6. Ocorre que a reclamante é pessoa humilde, retirando o sustendo próprio e para sua família dos proventos do emprego. 7. Atualmente, passa por uma situação financeira extremamente delicada, pois, se de um lado, o INSS nega-lhe o direito ao recebimento do benefício previdenciário, de outro, o empregador se recusa a reintegrá-la, suprimindo seu salário e demais direitos. 8. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação jurídica aqui descrita passe por esta eterna indefinição. 9. Portanto, imperiosa a necessidade da imediata reintegração da reclamante no seu emprego. 10. A reclamante faz jus ao recebimento dos salários do período que permaneceu afastada sem auferir benefício previdenciário, como forma de indenização pelo período que a obreira ficou desamparada. Como consequência, a reintegração implicará no pagamento de todos os salários e demais parcelas remuneratórias, tais como saldo salarial, natalinas, férias, adicional de férias, DSR's, FGTS, a partir de 07/07/2022 (doc. 042) até a data da reintegração no emprego." Intimada a se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, nos termos do despacho id. 8749950, quedou-se inerte a ré, tendo o D. Juízo de Origem decidido, verbis(id. 630afd0): "Requer a reclamante tutela de urgência para reintegração ao emprego, vez que detentora de doença adquirida no trabalho, sendo que não houve rescisão contratual formalizada. Informa que a empresa a orientou a requerer auxílio-doença junto ao INSS, negado em virtude de constatar que a mesma estava apta a exercer suas funções. A reclamante se encontra sem receber seu salário e sem receber auxílio previdenciário. A 1ª reclamada, intimada a se manifestar sobre o pedido de tutela, ficou silente. De acordo com o caput do art. 300 do NCPC "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"; sendo incabível "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", nos termos do §3º do artigo supracitado. No caso dos autos, a reclamante junta farta documentação comprovando a existência da alegada doença, atestado de saúde ocupacional indicando a aptidão para função, 4 (quatro) pedidos de auxílio doença indeferidos junto ao INSS, bem como a não formalização da dispensa. Portanto, havendo indícios da doença adquirida e da não formalização da dispensa, presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência e determina-se a REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA RECLAMANTE. Providencie a Secretaria da Vara a expedição do competente mandado, devendo a 1ª reclamada providenciar a reintegração da reclamante, sob pena de arcar com multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Intime-se." Seguindo, consta dos autos certidão do oficial de justiça informando a reintegração da autora na data de 08.09.2023 (id. 390e853) e auto de reintegração id. f650224. Ato contínuo, por meio da petição id. 23cd0f5, a autora noticiou que a primeira ré não efetivou a reintegração "sob a justificativa de que o médico da empresa não a teria liberado para o exercício da sua função." Por ocasião da audiência id. 084c9d7, constou na ata da solenidade: "Informam as partes que ainda não houve o efetivo retorno da reclamante ao trabalho. Relata a 1ª reclamada de que o médico do trabalho considerou a reclamante inapta e a encaminhou ao INSS, mas houve recusa da Autarquia previdenciária na concessão do benefício. Aduz ainda que após a concessão da liminar, o médico do trabalho solicitou a reclamante exames complementares, para fins de aferir a aptidão ao trabalho, mas que a parte não retornou e não apresentou a documentação médica. Diz a reclamante de que está sem recebimento de haveres, não possuindo condições financeiras de custear os exames, bem como que a empregadora não pode criar óbice ao seu trabalho, por haver ordem de reintegração no emprego. Indagada, diz a reclamante, que não tem condições físicas de retornar às mesmas atribuições, comprometendo-se com anuência da 1ª reclamada a realizar as seguintes tarefas: servir o almoço na rampa, separar os talheres, finalizar processo de secamento da louça e preparar o saco de amostra, além de confeccionar as planilhas. Diante da condição física da reclamante, afirma ela de que não pode trabalhar com peso, varrição e movimentos repetitivos em excesso. A 1ª reclamada deverá depositar o vale transporte do mês em referência em 48 horas, em valor suficiente para custear as despesas residência-trabalho e vice versa, atentando-se ao atual endereço domiciliar da parte. Ato contínuo a reclamante irá retomar os trabalhos. No primeiro dia de trabalho a reclamante apresentará comprovante de residência e a empresa atualizará a ficha de vale transporte." Na manifestação id. 6d05bb3, a reclamante denunciou que a empregadora permaneceu obstando a sua reintegração, uma vez que não teria efetuado o pagamento do vale-transporte, conforme determinado na audiência. Conclusos os autos ao D. Juízo de Origem, foi proferida nova decisão interlocutória sobre o tema em apreço: "... Vistos etc. A decisão de ID 630afd0 determinou a reintegração imediata da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. O oficial de justiça procedeu a reintegração da Reclamante no dia 11/09/2023, conforme ID f650224. Em audiência foi noticiado o não cumprimento da ordem judicial de reintegração, sendo estabelecida a possibilidade de trabalho em função compatível, com a anuência da Reclamada. Restou estabelecida, ainda, a antecipação do vale transporte. A Reclamante informa que não recebeu a antecipação do vale transporte. Considerando que a Reclamada não cumpriu as determinações judiciais, a multa anteriormente cominada será aplicada. Portanto, considerando que a ordem judicial ainda não foi cumprida determino: A intimação da 1ª Reclamada, por oficial de justiça, para que deposite em Juízo a multa pelo descumprimento da reintegração no prazo de 10 dias, sob pena de execução; Na mesma oportunidade, intime-se 1ª Reclamada para que efetue o deposito à Reclamante da antecipação do vale transporte em 05 dias e opere a reintegração, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Cumpra-se...". Expedido mandado id. f46bd05 para pagamento e nova reintegração, a autora relatou nova resistência injustificada por parte da empregadora (id. 4f8e3fa), sendo novamente intimada para o cumprimento da ordem judicial (id. 9900313), tendo a ré relatado a reintegração na data de 08.09.2023 (id. dbe9360). Novamente conclusos os autos, decidiu o MM. Juiz de Primeiro grau (id. 5c7af61): "Vistos etc. Analisado o processo, verifica-se que a decisão de tutela de urgência (ID 630afd0) determinou a reintegração da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias O oficial de justiça procedeu a reintegração da Reclamante no dia 11/09/2023, conforme ID f650224 . A Reclamante informou que não havia sido reintegrada, conforme petição de ID 23cd0f5. Em audiência realizada no dia 24/10/2023 (ID 084c9d7), foi noticiado pelas partes o não cumprimento da ordem judicial de reintegração. Vejamos: "Informam as partes que ainda não houve o efetivo retorno da reclamante ao trabalho." Sendo assim, com anuência da 1ª reclamada, restou determinado em audiência que a Reclamante seria reintegrada para realizar as seguintes tarefas: servir o almoço na rampa, separar os talheres, finalizar processo de secamento da louça e preparar o saco de amostra, além de confeccionar as planilhas. Restou estabelecida, ainda, a antecipação do vale transporte. A Reclamante informou novamente o descumprimento da ordem de reintegração, motivo pelo qual foi determinado no despacho de ID 39f8037 a intimação da 1ª Reclamada, por oficial de justiça, para que depositar em Juízo a multa pelo descumprimento da reintegração no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Na mesma oportunidade, a 1ª Reclamada foi intimada para efetuar o depósito da antecipação do vale transporte em favor da Reclamante, em 05 dias, e a reintegração, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. O oficial de justiça intimou a 1ª Reclamada da decisão proferida no dia 10/11/2023, conforme certidão de ID 586a5f9. Considerando o decurso do prazo sem cumprimento da ordem judicial que determinou o depósito em Juizo da multa pelo descumprimento da reintegração da Reclamente, expeça-se ordem de bloqueio de valores em desfavor da 1ª Reclamada pelo valor de R$ 15.000,00. Em face da Reclamada comprovar o depósito do vale transporte no ID 0ee3437, intime-se a Reclamante para informar se retornou ao trabalho, no prazo de 05 dias. Após, à conclusão." O bloqueio por meio da ferramenta Sisbajud foi realizada com êxito, conforme id. d1f0673, sendo a ré intimada da constrição por meio da intimação id. 7238bc2. A ré, finalmente, confirmou a reintegração através da petição id. 485f794 e documentos. Em nova intervenção judicial, decidiu o D. Juízo de Primeiro grau (id. 46141c6): "ID acab1fc: Indefere-se a liberação de valores em favor da Reclamante nesta fase processual. A Reclamada comprova o cumprimento o pagamento do vale transporte e reintegração da Reclamante, conforme ID 485f794 e seguintes." Ao final, por ocasião do julgamento da lide, o MM. Juiz de Origem julgou improcedente a ação, em razão da ausência de constatação da natureza profissional da moléstia e da não configuração do labor em ambiente insalubre. A reclamante, entendendo haver omissão no r. julgado, opôs embargos de declaração sustentando carência de apreciação judicial quanto à multa por descumprimento da ordem judicial e em relação ao tema limbo previdenciário, tendo o D. Juízo de Primeiro grau se manifestado nos seguintes termos: "A questão relativa à multa aplicada à reclamada restou resolvida na decisão destacada pela parte embargante, não havendo qualquer omissão na sentença, já que não caberia nova determinação. Quanto aos danos morais pelo alegado limbo previdenciário, efetivamente houve omissão na sentença, que passo a sanar da seguinte maneira: Na existência de limbo previdenciário são cabíveis, em geral, o retorno da empregada ao trabalho e o pagamento dos salários do período de afastamento. Isso para restabelecer o correto cumprimento do contrato de trabalho que não mais estaria suspenso pela alta previdenciária. Ocorre que no caso em análise a parte autora objetivou a reintegração, que foi resolvida nas decisões interlocutórias, porém apenas compensação por danos morais pelo fato, estes que não são configurados "in re ipsa". Isso porque a situação de limbo previdenciário é solucionada em processo judicial, especialmente considerando a dúvida jurídica gerada pela situação fática. No mais, inexiste omissão quanto à responsabilidade subsidiária, já que a sentença tratou do tema, não cabendo novos acréscimos. Restando improcedente o feito, não há responsabilidade a ser fixada à segunda reclamada. Diante do exposto acolho parcialmente os embargos para sanar a omissão, nos termos da fundamentação, declaratórios mantida a sentença. Intimem-se as partes. Nada mais." Inconformada, recorreu a autora objetivando a confirmação da tutela antecipada, bem assim a condenação patronal ao pagamento de indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário. E, do reexame do processado, razão acompanha a recorrente. De fato, verifica-se ao longo do trâmite processual a habitual e reiterada resistência patronal na oferta do posto de trabalho (reintegração) à reclamante, naõ sendo forçoso concluir que tal comportamento ocorria antes mesmo da propositura da ação, tanto que foi objeto da pretensão inicial. Assim, ainda que inexistente qualquer estabilidade ou garantia de emprego à autora, uma vez que afastada a natureza profissional da moléstia que lhe acometeu, confirmo a ordem reintegratória concedida liminarmente, bem assim reafirmo a legalidade e cabimento da imposição da multa por descumprimento da ordem judicial, impondo-se a liberação da importância bloqueada em favor da autora por ocasião do trânsito em julgado da presente ação, caso prevaleça a presente decisão. Observo, por fim, que o patrono recorrente se limitou no apelo a postular a confirmação da multa, todavia silenciou-se quanto aos salários do período de limbo previdenciário, de sorte que nada a apreciar nesse aspecto. A amplitude do efeito devolutivo não autoriza o Julgador, no caso esta E. Turma Revisora, a deferir pretensão não deduzida em sede recursal, devendo a parte suportar os efeitos da sua inércia. Por fim, em relação ao tema indenização por dano moral derivado do limbo previdenciário, novamente a razão acompanha a autora. Com efeito, diante da contumaz resistência patronal na reintegração autoral, hipótese que corrobora a narrativa inicial quanto ao limbo previdenciário deduzido na petição inicial, imperativa a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, a teor da tese de precedentes vinculantes nº 88, derivada do julgamento do RR - 1000988-62.2023.5.02.0601, na qual ficou assentada a seguinte tese: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." Por sua vez, sobre o valor propriamente dito, sabe-se que a finalidade da indenização por dano moral é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, abalo que foi reiterado no curso judicial (ainda que essa conduta não integre a causa de pedir), bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a reparação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que mostra-se suficiente com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Provejo nesses termos, sendo clara a natureza indenizatória da parcela. 6. Responsabilidade subsidiária: O D. Juízo de Origem julgou improcedente a ação, declarando prejudicada o pedido de declaração da responsabilidade subsidiária da segunda ré. Todavia, diante reforma parcial da r. sentença de Primeiro grau e à luz do princípio da causa madura, passa-se à análise do tema epigrafado. E, nesse particular, razão acompanha a autora. De início, registro ser incontroversa o direcionamento da mão de obra autoral em favor da segunda reclamada, por força de contrato de terceirização de serviços (id. 8e9439c), o qual não exclui de nenhum modo a responsabilidade da tomadora beneficiada. E a responsabilidade aqui é subsidiária, ou seja, deve a segunda ré, porquanto se valeu da força de trabalho da reclamante, responder em seu nome por sua dívida, caso ela, a efetiva devedora, não responda por um motivo ou por outro. Observo que, na medida em que foi confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, resultou patente no processado que, durante todo o período contratual, a autora prestou serviços às recorrentes, conforme limitação temporal já delineada na Origem, a qual se posicionam como efetivas tomadoras, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante, razão pela qual devem permanecer nos autos e, com base no art. 455 consolidado, responder subsidiariamente pelos eventuais direitos que forem deferidos ao laborista. Destarte, uma vez configurada a condição de tomadora dos serviços da segunda ré ora recorrida, é certo que tem responsabilidade subsidiária, haja vista que, mesmo se considere lícita a pactuação entre as empresas, na medida em que se admite a terceirização de serviços em todas as áreas, ainda assim, a contratante deveriam tomar determinadas cautelas, em face dos créditos dos trabalhadores a seu serviço, estes que têm natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados e indisponíveis. Tais cautelas que a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação em algum momento do relacionamento inadimplente ou insolvente. Esse contrato firmado entre as empresas tem plena validade somente entre as contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Tal decorre do art. 186 do Código Civil de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, o Enunciado nº. 331 da Súmula do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Por corolário, dou provimento ao recurso autoral para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré em relação à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haja vista a multa por descumprimento da ordem judicial já estar garantida e depositada nos autos, a teor do disposto no item VI da Súmula 331 do C. TST, segundo o qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Provejo nesses termos. 7. Juros e correção monetária: Em relação à indenização por danos morais, a correção monetária merece tratamento específico, devendo incidir na data da prolação da decisão em que o valor é arbitrado, aliás consoante entendimento jurisprudencial dominante, cristalizado na Súmula 362 do C. STJ, verbis: "Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral incide desde a data do arbitramento.". O índice a ser utilizado será a SELIC, nos termos da decisão vinculante proferida pelo E. STF nas ADC 58 e 59 e ADI 6021 e 5867. Já, com relação aos juros de mora impositivo observar o teor da Súmula 439 do C. TST: "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT", estes que deverão ser contados com base na previsão do art. 19, caput, da Lei 8.177/91, até a data da publicação da presente decisão, eis que a partir de então, com a observância da SELIC, já estarão os juros também contemplados. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais: Diante da reforma da r. sentença de Origem e a consequente sucumbência patronal parcial, fixo honorários advocatícios em favor da autora no importe de 10% do valor da causa que vier a ser apurado em liquidação de sentença (indenização por dano moral), a teor do disposto no artigo 791-A da CLT e parágrafos. Com relação à oposição de Embargos Declaratórios, ficam os litigantes advertidos com relação ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando a ação PROCEDENTE EM PARTE, (1º) confirmar a tutela antecipada concedida na Origem consubstanciada na reintegração autoral, (2º) reconhecer subsistente a aplicação da multa por desobediência à ordem judicial, (3º) determinar a liberação do valor bloqueado à autora após o trânsito em julgado da presente ação, (4º) deferir à autora indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do limbo previdenciário, (5º) declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Unipar Indupa do Brasil S.A. em relação à reparação imaterial e (6º) condenar as rés, a segunda igualmente de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% da condenação que vier a ser apurada em liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00, apuradas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à manutenção da tutela antecipada de reintegração, bem como quanto à indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo quanto à manutenção da tutela antecipada de reintegração, diante da constatação nos autos de que a reclamante não padece de doença de natureza ocupacional, nem defiro a indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário, visto que a dispensa não era ilícita. No mais, acompanho o voto condutor para manter a multa por desobediência à ordem judicial e determinar a liberação do valor bloqueado à autora após o trânsito em julgado, assim como a responsabilidade subsidiária da UNIPAR. Dou provimento menos amplo. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Danielle Bandeira Da Costa x Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros

ID: 330404737

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001242-57.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE BANDEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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MARCELO BRAZ FABIANO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001242-57.2023.5.02.0432 RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001242-57.2023.5.02.0432 RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA RECORRIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b34ec00): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001242-57.2023.5.02.0432 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA 1ª RECORRIDA: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 2ª RECORRIDA: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de Id. 4659401, complementada pela decisão id. 0a48de8 proferida em sede de embargos de declaração, que julgou improcedente a ação, concedendo à reclamante o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante, id. c840def, arguindo preliminar de cerceamento do exercício amplo do direito de defesa e do laudo pericial médico; no mérito, rebelando-se quanto aos temas reintegração ao emprego, multa diária por descumprimento de ordem judicial, indenização moral por limbo contratual, adicional de insalubridade, doença ocupacional e responsabilidade subsidiária. Custas processuais isentas. Contrarrazões patronais regulares, id. 21d5e48 e 4358a49. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. Rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo autoral por ausência de dialeticidade veiculada nas contrarrazões da primeira ré, uma vez que não fundamentada explicitamente. Nesse sentido, fica a recorrida advertida quanto à incidência na hipótese versada no inciso VI do artigo 793-B da CLT. II - Recurso do reclamante 1. Nulidade por cerceamento do direito de defesa: Constou do despacho id. ede3893: "...Vistos, Considerando os fatos debatidos, as provas já carreadas e os entendimentos jurídicos aplicáveis, reputo, no presente momento, desnecessária a produção de provas orais e declaro encerrada a instrução processual, restando cancelada a audiência designada. Defiro às partes o prazo de 3 dias para razões finais. Caso haja interesse em conciliar, a parte deverá, no mesmo prazo e de forma escrita, formalizar proposta nos autos. Após, conclusos para sentença. As partes serão intimadas do julgamento...". Em sede de razões finais id. df89b9c, ou seja, na primeira oportunidade para se manifestar, a autora se opôs ao encerramento da instrução processual, afirmando: "Entretanto, a prova testemunhal era necessária para afastar afirmações sobre fatos pretéritos que o laudo pericial técnico não teria como comprovar e sobre os quais efetuou afirmações inverossímeis, conforme tópico abaixo." Por ocasião do recurso, a reclamante reiterou literalmente a arguição de nulidade já transcrita (id. c840def), permanecendo novamente no campo da mera retórica genérica, deixando de justificar explicita e especificamente os pontos (matérias e fatos) que entende pertinente à produção probatória oral. Ora, segundo a regra do artigo 794 da CLT, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes." No caso em apreço, reprise-se, a recorrente não apontou a efetiva pertinência da produção probatória, deixando de demonstrar o real prejuízo supostamente sofrido. No mais, é certo caber ao MM. Juiz a adoção ou rejeição das medidas instrutórias, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla ao quadro probatório e processual retratado nos autos, suficiente ao deslinde do feito. Rejeito. 2. Nulidade dos laudos periciais: Trouxe a recorrente preliminares de nulidade dos laudos ambiental é médico produzidos nos autos. Relativamente ao laudo ambiental, afirmou que a conclusão pericial partir de premissas equivocadas relativas à função desempenhada e utilização de equipamento de proteção. Já, com relação ao laudo médico, a alegação de prejuízo está ficada na ausência de vistoria in loco por parte da perita médica, em especial para averiguação das "atividades com alta agressividade ergonômica" (id. c840def). Sem razão a recorrente. Relativamente à questão da função exercida - plantonista ou não -, sobressai o fato de a autora não ter formulado qualquer impugnação correspondente quando da sua manifestação id. 0c5fd02 sobre o laudo, de sorte que operada a preclusão sobre o tema, sendo vedada a inovação nessa oportunidade. Ainda, relativamente à utilização de equipamento de proteção, trata-se de questão afeita ao mérito do recurso e não preliminar, sendo prematuro o debate nesse momento processual. Já, no tocante à impugnação ao laudo médico, assinalo que o artigo 2º da Resolução CFM nº 2.323/2022 impõe tão somente a consideração do estudo do local de trabalho, o que não significa exigir o comparecimento in loco. No mais, como se verá adiante, por ocasião da análise meritória do apelo, houve justificativa válida para a ausência de vistoria ambiental pela perita. Preliminares rejeitadas. 3. Adicional de insalubridade: Diante da alegação autoral de labor em ambiente insalubre, narrativa que foi contestada pela ré defensivamente, houve por bem o D. Juízo de Origem determinar a realização de perícia ambiental, inclusive por imperativo legal do artigo 195 da CLT, vindo aos autos o laudo id. 4039a0e, valendo destacar os seguintes pontos: "2.2. - Local de Trabalho 2.2.1. - Ambiente (...) A UNIPAR é líder na produção de cloro e soda e a segunda maior produtora de PVC da América do Sul, conforme informações obtidas em seu site. Atuando na cozinha desta empresa, a Reclamante teve como ambiente de trabalho uma edificação térrea em alvenaria, com cerca de 100 metros quadrados, com pé direito de 3,5 metros, cobertura em laje, piso cerâmico, com iluminação artificial natural, ventilação natural e provida por exaustores e coifa. (...) Esta cozinha apresenta vários ambientes; o principal, onde se encontra grande fogão industrial com coifa, fornos, pias, geladeira, etc.; área de preparo de saladas; área de preparo de sobremesas; área de recebimento e lavagem de panelas, pratos e demais utensílios; área onde se encontram os dispensers para os produtos de limpeza e demais materiais necessários para esta atividade; duas câmaras frias (para hortifruti e sobremesas) e uma frigorifica com antecâmara para descongelamento de carnes; área de recebimento e mercadorias; área de estocagem do lixo gerado pelo preparo dos alimentos e sanitários e vestiários masculino e feminino para os funcionários deste local. (...) 2.3. - Atividades Executadas pela Reclamante A Reclamante, atuando na função de OFICIAL DE COZINHA em horário noturno e em esquema de plantão de 3 a 4 vezes por semana, realizou atividades gerais de auxílio à cozinheira (somente as duas no turno) no preparo dos alimentos para os funcionários da 2ª Reclamada nas refeições de janta (para cerca de 25 a 30 funcionários), ceia (para cerca de 15 funcionários) e 35 refeições para as 4 copas, executando habitualmente as seguintes atividades, conforme seu depoimento e dos demais presentes à diligência, o verificado in loco e OS (Ordem de Serviço) à folha 502 dos Autos: - Auxílio nas atividades da cozinheira, no preparo de alimentos da janta e ceia, retirando das Câmaras Frias e pré-Câmara Frigorifica (de carnes já descongeladas e temperadas) a quantidade suficiente de alimentos (hortifruti, sobremesas e carnes) estabelecidos no cardápio do dia, permanecendo no seu interior somente o tempo necessário para esta atividade, realizando também limpeza eventual, quando não feitas pelos estoquistas. - Auxílio nas atividades da cozinheira, realizando o pré-preparo dos alimentos, como lavagem, retirada de cascas, corte, etc., sendo que na eventual falta da cozinheira, realizava o preparo das refeições, conforme o cardápio do dia. - Auxílio nas atividades da cozinheira no preparo de lanches que eram servidos nas quatro copas da 2ª Reclamada. - Auxílio à cozinheira na colocação e abastecimento das cubas com as misturas no refeitório, à medida que eram consumidos pelos funcionários, tanto de alimentos quentes como frios. - Montagem das transportadas (caixas de isobox) com as refeições que são servidas nos 4 pequenos refeitórios (copas) com 8 panelas em cada, para os operadores que não podem sair da planta, levando-as com veículo dirigido por motorista a estes locais, servindo as refeições na janta e ceia, e posteriormente voltando, recolhendo o todo o material utilizado e fazendo a limpeza dos pisos e superfícies com detergente FACILIN ECOLAB, panos, esponjas, vassouras e rodos. - Lavagem dos recipientes utilizados nas transportadas após o retorno na cozinha, e das panelas utilizadas no preparo dos alimentos, com água, detergente FACILIN ECOLAB e esponja. - Recebimento dos pratos e talheres utilizados pelos funcionários na área de lavagem, realizando pré-lavagem com água e acondicionando na máquina de lavar. - Limpeza, juntamente com a cozinheira, dos pisos, fogões e superfícies da cozinha, com detergente FACILIN ECOLAB, panos, esponjas, vassouras e rodos após o término das atividades do turno. - Acondicionamento dos sacos de todos os resíduos de alimentos gerados no preparo dos alimentos, e da limpeza de pratos, pisos etc., em sala aos fundos da cozinha, utilizando luvas de PVC, sendo periodicamente retirados pela empresa RESILOG. - Limpeza do sanitário dos funcionários da cozinha, cerca de uma vez por semana, utilizando luvas de PVC, com panos, rodos, vassoura, balde, hipoclorito de sódio diluído, e vassourinha nos vasos. 2.4. - Riscos Ocupacionais 2.4.1. Riscos Físicos - Risco de Exposição a Frio: no interior das Câmaras Frias e antecâmara da Câmara Frigorífica, para retirada de alimentos. - Risco de Exposição a Calor: no auxílio à cozinheira no preparo de alimentos nos fogões e fornos. 2.5. - Meios de Proteção Conforme Fichas de EPIs anexadas aos Autos pela 1ª Reclamada (folhas 449 a 455) a Reclamante recebeu e fez uso de: (quadro indicativo omissis): (...) 3. AVALIAÇÃO 3.1. - Fundamentos Técnicos Primeiramente, antes de ser iniciada a análise técnica propriamente dita, faz-se necessário aqui ressaltar que a Reclamante sempre trabalhou em período noturno e em esquema de plantão, de 3 a 4 vezes na semana, atuando no preparo da janta para 25 a 30 funcionários, e ceia para cerca de 15 funcionários, além de 35 refeições para janta e ceia, levadas nas transportadas para 4 as copas, (UTILIDADES, PVC2, PVC3 e CQM) existentes na planta da 2ª Reclamada, para os plantonistas que não podem deixar o turno, sendo servidas nestes locais. Desta forma, as condições de trabalho são muito mais amenas do que no período diurno, onde mais de 500 refeições são produzidas na cozinha atuada. Além disso, não permanecia sempre em uma mesma atividade ou local, dando suporte à cozinheira (somente ela e a Reclamante no turno), no pré-preparo de alimentos, saladas, sobremesas, levando e abastecendo as cubas no refeitório, realizando atividades de limpeza, pré-lavagem e lavagem de panelas e utensílios, de remoção do lixo gerado no preparo dos alimentos, levando as refeições até os quatro pequenos refeitórios existentes na 2ª Reclamada e realizando a limpeza destes, etc. (...) Finalmente quanto à exposição ao FRIO, em que pese a necessidade de entrada em seu turno nas Câmaras Frias e antecâmara da Câmara Frigorifica (com temperaturas variando entre +6,7oC e -6,6 oC) para a retirada dos alimentos para preparação da janta e ceia dos funcionários da 2ª Ré conforme o cardápio do dia, esta atividade era realizada em curto tempo, não permanecendo no interior da mesma por períodos prolongados senão por poucos minutos, não configurando condição suficiente para gerar danos à sua saúde na forma legalmente definida, além do fato da Autora ser plantonista, atuando de duas a três vezes na semana, diminuindo ainda mais sua exposição a este agente insalutar. A 1ª Reclamada não comprovou documentalmente o fornecimento de nenhum EPI térmico de proteção ao frio, ao contrário do que determina o 6.6.1 da NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI; entretanto, foram encontradas duas japonas térmicas durante a diligência, na entrada das Câmaras, sendo que, apesar de não configurarem como equipamento individual de proteção, foram suficientes porque a Reclamante e a cozinheira atuavam sozinhas no turno noturno, e a Reclamante declarou sempre usar esta proteção na entrada das Câmaras. Somente a título ilustrativo, os Laudos anexados pela Reclamante aos Autos (nas fls. 165 e 189) referem-se à FUNÇÕES DIFERENTES (Gerente de Unidade e Oficial de Serviços) e em PERÍODO DIURNO; portanto, não podendo ser usados como comparativos posto que tratam de funções, atividades e períodos de atuação diferentes do presente caso. (...) 4. - CONCLUSÃO Considerando: - As condições atenuadas de trabalho da Reclamante no turno noturno, no preparo da janta para 25 a 30 funcionários, e ceia para cerca de 15 funcionários, e 35 refeições para 4 as copas; ao contrário do período diurno, onde mais de 500 refeições são produzidas na cozinha atuada. - A ativação como plantonista, de 3 a 4 vezes por semana. - A inexistência de exposição a CALOR E RUÍDO acima dos limites legais permitidos, como comprovam as várias medições realizadas durante a diligência (item 2.6.). - A utilização de DETERGENTE FACILIN ECOLAB (não insalutar, conforme sua FISPQ em Anexo 1) nas atividades de limpeza, na maior parte do tempo, e contato não habitual com álcalis cáusticos. - O não enquadramento em coleta de LIXO URBANO, nas atividades de recolhimento de resíduos de alimentos gerados na preparação as refeições e limpeza de pratos, pisos, etc., e disposição em sacos plásticos em sala destinada a este fim. - A inexistência de exposição ao FRIO na forma legalmente definida, por se dar por curto período de tempo nas Câmaras frias e antecâmara da Câmara Frigorifica (com temperaturas variando entre +6,7oC e -6,6 oC) para a retirada dos alimentos com uso de japona térmica, conforme o próprio depoimento da Reclamante e de 3 a 4 vezes por semana (plantão). - A existência de duas japonas térmicas de uso coletivo para as únicas duas funcionárias atuantes o período noturno (Reclamante e cozinheira). - E o disposto na legislação pertinente à Insalubridade. Conclui-se: Em suas atividades e ambientes de atuação a Reclamante NÃO EXPOS sua saúde a risco pela inexistência de ativação frente a nenhum agente insalutar na forma legalmente estabelecida e, desta forma, entende esta perita que suas atividades e ambiente de atuação NÃO SE ENQUADRAM, técnica e legalmente, em nenhum dos Anexos da NR15 da Portaria 3214/78 do MTb e suas atualizações, que fazem referência ao DIREITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE." Contrariada com a conclusão pericial, a autora formulou a impugnação id. 0c5fd02, tendo a perita apresentados os esclarecimentos id. 49cde81, valendo salientar as seguintes informações: "Com todo o respeito, ao contrário do que alega a Reclamante nestes 1os parágrafos de sua contestação, em NENHUM MOMENTO do Laudo Pericial está escrito que a Autora ingressava na Câmara Fria VÁRAIS VEZES AO LONGO DE SEU TURNO, mas pelo contrário, porque seu ingresso era necessário somente para o preparo das poucas refeições feitas no período noturno, e por curto tempo, não permanecendo no interior da mesma por períodos prolongados senão por poucos minutos, CONFORME SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO, não configurando condição suficiente de contato/exposição para gerar danos à sua saúde na forma legalmente definida. (...) E também, como bem ressaltado no Laudo Pericial, a Reclamante era plantonista, atuando de duas a três vezes na semana, diminuindo ainda mais sua exposição a este agente insalutar. Cabe ressaltar que a Reclamante realizava muitas outras atividades durante seu turno, como pode ser bem observado no item 2.3. do Laudo Pericial, inclusive de dirigindo às copas externas, (UTILIDADES, PVC2, PVC3 e CQM - Central de Químicos e Monômeros), para os plantonistas que não podem deixar o turno, para levar as refeições e posteriormente retirar os materiais utilizados, realizando limpeza nestes locais; além de auxiliar a cozinheira nas atividades de pré-preparo de alimentos; abastecimento das cubas no refeitório e posterior limpeza da cozinha, utensílios e panelas, e retirada de lixo, evidenciando e corroborando sua própria declaração de que a entrada e permanência câmaras frias (para hortifruti e sobremesas) e antecâmara da frigorífica se dava por curtos períodos de tempo em seu turno, somente para retirada da quantidade de alimentos estabelecidos no cardápio do dia e suficientes para o preparo das poucas refeições servidas no período noturno. (...) De fato, as Reclamadas não comprovaram o fornecimento de nenhum EPI para proteção contra o frio. Entretanto, a Reclamante declarou SEMPRE ter feito uso de uma das duas japonas térmicas quando da necessidade de adentrar, por curtos períodos de tempo, as Câmaras; ressaltando-se que havia somente duas funcionárias no turno: a Reclamante e a Cozinheira, que também adentrava estes locais, diminuindo ainda mais a necessidade de somente a Reclamante adentrar as mesmas. (...)". Ao final, encerrada a instrução processual e escorando-se na conclusão pericial, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou improcedente o pedido fundamentando (Id. 4659401): "...O laudo concluiu que as atividades desempenhadas pela reclamante não configuram condições insalubres. A exposição a agentes como calor, frio, ruído e produtos químicos foi considerada dentro dos limites de tolerância, e os EPIs fornecidos foram adequados para neutralizar eventuais riscos. A reclamante afirmou que entrava nas câmaras frias várias vezes durante o turno, enquanto o laudo relatou que o ingresso era esporádico e por curtos períodos. A perita judicial considerou essa exposição insuficiente para gerar insalubridade, conclusão que foi contestada pela reclamante. Outro ponto da impugnação da reclamante foi a contestação quanto à adequação dos EPIs fornecidos, especialmente a japona térmica. A reclamante alegou que não houve comprovação documental do fornecimento contínuo e correto desses equipamentos. No entanto, o laudo pericial concluiu que as japonas térmicas eram adequadas e foram utilizadas corretamente, o que neutralizaria qualquer exposição ao frio. O laudo foi bastante detalhado ao explicar que os agentes presentes no ambiente de trabalho da reclamante não configuravam insalubridade e que os EPIs fornecidos foram suficientes para neutralizar os riscos. Diante dos elementos colhidos e tecnicamente fundamentados no laudo, não caberia a produção de provas orais variáveis e sem embasamento técnico na busca de resultado diverso. Assim, julgo improcedente o pedido...". Inconformada, recorreu a autora, sem razão. A questão da atuação na condição de plantonista foi apurada pela perita e não impugnada no momento oportuno, pelo que prevalece a apuração pericial. De outro lado, a vistoria apurou que a entrada nas câmaras frias ocorreu por poucos minutos e em regime de revezamento, uma vez que a exigência de refeições no período noturno no qual se ativada a autora era consideravelmente diversa daquela apurada para os trabalhadores do turno diurno. Quanto à utilização de equipamento de proteção, registre-se que o avental térmico não se trata de equipamento individual e sim coletivo, não se exigindo o correspondente comprovante de entrega, sendo certo que a perita constatou a disponibilidade de dois jalecos térmicos, quantidade que se revelou suficiente para a utilização da autora e do seu único par no horário noturno. Assim, considerando a entrada por poucos minutos e em regime de revezamento e o reconhecimento pela autora acerca da utilização da jaqueta térmica (o que não exige maior treinamento), não há que se falar em desconsideração da informação prestada pela autora. Ademais, ao contrário do quanto afirmado pela própria perita, há comprovação de entrega de luva, avental e mangote térmicos, conforme quadro id. 4039a0e, página 6 do laudo, que acabaram se revelando suficientes à eliminação da nocividade ambiental frente à baixa frequência (vezes e ínfimo período de permanência) em que a autora adentrava nas câmaras frias. Por corolário, à míngua de elemento de convicção fático e jurídico hábil à alteração do r. julgado de Origem, nega-se provimento ao apelo. 4. Doença profissional: Diante da alegação autoral de acometimento de moléstia de natureza profissional, o D. Juízo de Origem determinou a realização de perícia médica, na forma exigida pelos artigos 464 e seguintes do CPC, vindo aos autos o laudo id. fcbaf67, cabendo destacar as seguintes descrições, avaliações e conclusão final: "3.5.1 Atividades do Reclamante A autora informa que como oficial de cozinha, sua atividade consiste em auxiliar no preparo da sobremesa e limpar talheres. Anteriormente preparava comida, servia, limpava o local e panelas. Atividade laborativa atual: mantém vínculo. 3.5.2 Relato da Doença Alegada A autora informa que começou com dor em coluna difusa e ombros em 2022, procurou atendimento médico, fez exames complementares, realizou tratamento medicamentoso e fisioterapia com melhora parcial da dor. Refere piora das dores durante afastamento do trabalho. Nega outras queixas. (...) 4 DESCRIÇÃO 4.1. Exame Físico 4.1.1 Geral A Autora apresentou-se ao exame médico pericial em bom estado geral, corada, hidratada, eupneica, contactuando bem com o meio, manteve fala articulada e aparência normal, com vocabulário espontâneo, postura e atitudes convenientes com a situação. Referiu Peso: 93 Kg Altura: 1,65 m. Destra. 4.1.2 Especial Coluna Vertebral: Não apresenta atrofias ou contraturas musculares paravertebrais. Sem alterações das curvaturas fisiológicas. Lombar: Movimentos de flexão, extensão, lateralização e de rotação do tronco encontram-se sem alterações. Teste de Lasegue: negativo bilateral. Cervical: Movimentos de flexão, extensão, inclinação lateral e de rotação encontram-se sem alterações. Teste de Distração: negativo. Manobra de Spurling: negativo. Membros Superiores: Membros eutróficos, com tônus normal. Apresenta simetria dos diversos grupamentos musculares. Ausência de edema, diferença de temperatura ou deformidades. Força muscular preservada (grau V) e simétrica em relação ao membro contralateral. Ombros: Ausência de crepitação à palpação com movimentação passiva bilateralmente. Arcos de movimento (abdução, adução, elevação, flexão, extensão, rotação interna e rotação externa) preservados bilateralmente. Teste de Neer: negativo bilateral. Teste de Hawkins: negativo bilateral. Teste de Yokum: negativo bilateral. Teste de Jobe: negativo bilateral. Teste do infra-espinhal: negativo bilateral. Teste de Gerber: negativo bilateral. Marcha: preservada, sem uso de órtese/prótese ou auxílio de terceiros. Assumiu o decúbito horizontal (deitou-se), e deste para sentada e em pé sem dificuldade. 6 DISCUSSÃO: Trata-se de ação trabalhista que Danielle Bandeira da Costa move em face da reclamada Sodexo do Brasil Comercial S/A (+01), requerendo indenização por alegadas doenças ocupacionais. Em anamnese pericial (item 3.5) a autora informa que começou com dor em coluna difusa e ombros em 2022, procurou atendimento médico, fez exames complementares, realizou tratamento medicamentoso e fisioterapia com melhora parcial da dor. Refere piora das dores durante afastamento do trabalho. Nega outras queixas. A documentação acostada (item 3.6) é composta de atestados, relatórios médicos e exames complementares que sugerem alterações degenerativas em coluna, ombro e tendinopatia. Sobre esses achados e queixas a literatura nos mostra que: (...) Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha. Reforça-se que o diagnóstico de patologia osteomuscular deve ser firmado fundamentado na análise de dados clínicos, no conjunto de sinais e sintomas. São apreciadas as características destes dados, a evolução curso do tempo, as características semiológicas destes dados e repercussão em exame clínico. A partir da obtenção destes dados formulam-se hipótese diagnósticas ou até diagnósticos. Após, a depender da doença ou da necessidade do aprofundamento da investigação solicitam-se exames ditos subsidiários ou complementares. Estes exames são secundários dando respaldo às suspeitas diagnósticas. O procedimento inverso, ou seja, a partir de exames, formularmos diagnóstico é procedimento cientificamente errado, pois frequentemente estes exames revelam a presença de alterações sem especificidade, próprias de degeneração e até falsos positivos (ou negativos). Assim o diagnóstico médico deve ser firmado baseado em critérios clínicos, exigindo-se compatibilidade dos sintomas, exame físico e os achados de imagem. No caso em tela, não foram constatadas alterações clínicas. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias. Isto posto, não há nexo causal ou concausal entre as alegadas patologias e as atividades exercidas na reclamada. A vistoria ambiental não foi considerada útil ao apurado para complementar o trabalho pericial, por não ter apresentado repercussão clínica de patologia em coluna e ombros em exame clínico pericial. Sendo assim, uma avaliação do local de trabalho se limitaria a avaliar o risco, visto que, independentemente da existência do mesmo, não alteraria a ausência do nexo (causal ou concausal). A presença de uma patologia ou alterações em exames de imagem não deve ser confundida com a presença de incapacidade laborativa, uma vez que a incapacidade estará presente somente se restar comprovado que a patologia em questão impõe limitações às exigências fisiológicas da atividade habitual do requerente. Desta forma, a presença de uma doença não é necessariamente um sinônimo de incapacidade laborativa. A incapacidade laborativa, do ponto de vista médico legal, é definida como a impossibilidade física ou psíquica de um trabalhador exercer uma ou mais atividades inerentes à sua função ou cargo, ou seja, a redução da capacidade de laborar. No caso, não há limitação funcional, não foram identificados sinais indiretos que ensejem a caracterização de comprometimento do uso; desta forma, não há restrição para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho. Destarte, não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na reclamada, no momento. 7 CONCLUSÃO Baseado no exame Médico-Pericial, na descrição das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, na análise dos documentos dos autos, de acordo com a legislação vigente e pelo método apresentado, conclui-se que: - Não há nexo causal ou concausal entre as alegadas doenças e as atividades laborativas. - Não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na empresa ré." As impugnações autorais id. a225343 foram objeto de suficientes esclarecimentos pela perita na sua manifestação id. 30520ef, valendo destacar as seguintes ponderações: "Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha. Reforça-se que o diagnóstico de patologia osteomuscular deve ser firmado fundamentado na análise de dados clínicos, no conjunto de sinais e sintomas. São apreciadas as características destes dados, a evolução curso do tempo, as características semiológicas destes dados e repercussão em exame clínico. A partir da obtenção destes dados formulam-se hipótese diagnósticas ou até diagnósticos. Após, a depender da doença ou da necessidade do aprofundamento da investigação solicitam-se exames ditos subsidiários ou complementares. Estes exames são secundários dando respaldo às suspeitas diagnósticas. O procedimento inverso, ou seja, a partir de exames, formularmos diagnóstico é procedimento cientificamente errado, pois frequentemente estes exames revelam a presença de alterações sem especificidade, próprias de degeneração e até falsos positivos (ou negativos). Assim o diagnóstico médico deve ser firmado baseado em critérios clínicos, exigindo-se compatibilidade dos sintomas, exame físico e os achados de imagem. No caso em tela, não foram constatadas alterações clínicas. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias. Isto posto, não há nexo causal ou concausal entre as alegadas patologias e as atividades exercidas na reclamada." Ao final, novamente escorado na conclusão pericial, o D. Juízo de Origem julgou improcedente a ação, verbis: "... Alegada a eclosão de doença de cunho ocupacional, houve determinação de realização de perícia. O laudo pericial médico foi elaborado pelo perito judicial e teve como objetivo avaliar as condições de saúde da reclamante e determinar a existência de nexo causal entre as atividades laborais e as patologias alegadas. Segundo os registros do laudo, a reclamante relatou ao perito que começou a sentir dores na coluna e nos ombros em 2022. Fez tratamento médico, incluindo fisioterapia, com melhora parcial. Entretanto, alegou piora das dores durante o afastamento do trabalho. O expert nomeado constatou que a reclamante não apresentava sinais clínicos de radiculopatia ou outros danos funcionais significativos, como alteração do tônus muscular, deformidades, ou marcha comprometida. A mobilidade da coluna e dos ombros estava preservada. O laudo concluiu que não há nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas pela reclamante e as atividades exercidas na reclamada. Segundo o perito, as alterações são de caráter degenerativo, sem relação direta com o trabalho. Com efeito, o perito judicial foi categórico ao afirmar que não houve nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho da reclamante, além de não constatar redução de capacidade laboral, fundamentando sua análise em exame físico e na ausência de alterações clínicas que pudessem ser atribuídas às condições de trabalho. As impugnações da reclamante baseiam-se principalmente em divergências quanto à avaliação das suas limitações funcionais. Para além disso, o laudo registra a forma de realização do exame clínico e verificação da documentação médica, restando esvaziada a impugnação da parte autora. É certo que mesmo qualquer prova oral não teria o condão de superar a avaliação médica do perito nomeado. No mais, para além do nexo causal que foi afastado, o perito certificou que não há redução de capacidade para o trabalho ou funcional. Diante dos elementos colhidos, acolho o laudo médico e julgo improcedentes todos os pedidos calcados na alegação de doença ocupacional...". Inconformada, recorreu a autora, sem razão. Com efeito, as razões recursais formuladas revelaram-se absolutamente genéricas (id. c840def, páginas 1218/1220 do PDF), não se revelando minimamente suficientes para desqualificar o detalhado laudo pericial que apontou a ausência de moléstias de natureza profissional e de perda da capacidade funcional, sendo certo que a vistoria no local de trabalho foi devidamente justificada pela jurisperita, na medida em que "não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias", sendo certo que "Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados", não sendo "evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha", conforme consta do laudo pericial. Registre-se que a perita é profissional plenamente capacitada para cumprir o encargo para o qual foi designada, gozando da confiança do D. Juízo de Origem, em especial em razão do seu desinteresse na solução da demanda. Assim, ausentes elementos hábeis aptos para a reforma do r. julgado de Origem, senão mero inconformismo com o desfecho pericial desfavorável apurado, nega-se provimento ao apelo. 5. Reintegração. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Confirmação da tutela provisória. Limbo previdenciário: A petição inicial abordou a matéria nos seguintes termos: "5. Em que pese a 1a. reclamada ter lhe enviado uma Carta de Demissão em 07/07/2022 (doc. 042), a rescisão contratual não foi formalizada e, portanto, o contrato de trabalho continua em pleno vigor, o que acarreta uma série de consequências jurídicas, consoante será exposto nos tópicos a seguir. (...) Consoante exposto no item "V. 1.", a rescisão contratual não foi formalizada. 2. Ocorre que o médico do trabalho, em razão da reclamante por ser portadora de patologias ocupacionais, conforme será explanado no tópico "V. 4.", afirmou que a obreia não podia ser demitida. 3. Portanto, destaca-se que o contrato de trabalho está em pleno vigor e o último recolhimento previdenciário realizado pela 1a. reclamada, ainda que a menor, foi realizado em novembro de 2022, ou seja, após o envio da carta demissional (docs. 042/043): (...) 4. A empresa a orientou requerer, junto ao INSS, a concessão do benefício Auxílio-Doença (31). Entretanto, a reclamante não logrou êxito, consoante CNIS anexo (doc. 043). 5. Até a presente data, a reclamante vem seguindo as orientações do seu empregador que, mesmo após o INSS constatar por quatro (4) vezes que ela está apta para o desempenho das suas funções, recusa-se a reintegrá-la. Em suma, a reclamante não recebe benefício, tampouco salários. 6. Ocorre que a reclamante é pessoa humilde, retirando o sustendo próprio e para sua família dos proventos do emprego. 7. Atualmente, passa por uma situação financeira extremamente delicada, pois, se de um lado, o INSS nega-lhe o direito ao recebimento do benefício previdenciário, de outro, o empregador se recusa a reintegrá-la, suprimindo seu salário e demais direitos. 8. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação jurídica aqui descrita passe por esta eterna indefinição. 9. Portanto, imperiosa a necessidade da imediata reintegração da reclamante no seu emprego. 10. A reclamante faz jus ao recebimento dos salários do período que permaneceu afastada sem auferir benefício previdenciário, como forma de indenização pelo período que a obreira ficou desamparada. Como consequência, a reintegração implicará no pagamento de todos os salários e demais parcelas remuneratórias, tais como saldo salarial, natalinas, férias, adicional de férias, DSR's, FGTS, a partir de 07/07/2022 (doc. 042) até a data da reintegração no emprego." Intimada a se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, nos termos do despacho id. 8749950, quedou-se inerte a ré, tendo o D. Juízo de Origem decidido, verbis(id. 630afd0): "Requer a reclamante tutela de urgência para reintegração ao emprego, vez que detentora de doença adquirida no trabalho, sendo que não houve rescisão contratual formalizada. Informa que a empresa a orientou a requerer auxílio-doença junto ao INSS, negado em virtude de constatar que a mesma estava apta a exercer suas funções. A reclamante se encontra sem receber seu salário e sem receber auxílio previdenciário. A 1ª reclamada, intimada a se manifestar sobre o pedido de tutela, ficou silente. De acordo com o caput do art. 300 do NCPC "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"; sendo incabível "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", nos termos do §3º do artigo supracitado. No caso dos autos, a reclamante junta farta documentação comprovando a existência da alegada doença, atestado de saúde ocupacional indicando a aptidão para função, 4 (quatro) pedidos de auxílio doença indeferidos junto ao INSS, bem como a não formalização da dispensa. Portanto, havendo indícios da doença adquirida e da não formalização da dispensa, presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência e determina-se a REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA RECLAMANTE. Providencie a Secretaria da Vara a expedição do competente mandado, devendo a 1ª reclamada providenciar a reintegração da reclamante, sob pena de arcar com multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Intime-se." Seguindo, consta dos autos certidão do oficial de justiça informando a reintegração da autora na data de 08.09.2023 (id. 390e853) e auto de reintegração id. f650224. Ato contínuo, por meio da petição id. 23cd0f5, a autora noticiou que a primeira ré não efetivou a reintegração "sob a justificativa de que o médico da empresa não a teria liberado para o exercício da sua função." Por ocasião da audiência id. 084c9d7, constou na ata da solenidade: "Informam as partes que ainda não houve o efetivo retorno da reclamante ao trabalho. Relata a 1ª reclamada de que o médico do trabalho considerou a reclamante inapta e a encaminhou ao INSS, mas houve recusa da Autarquia previdenciária na concessão do benefício. Aduz ainda que após a concessão da liminar, o médico do trabalho solicitou a reclamante exames complementares, para fins de aferir a aptidão ao trabalho, mas que a parte não retornou e não apresentou a documentação médica. Diz a reclamante de que está sem recebimento de haveres, não possuindo condições financeiras de custear os exames, bem como que a empregadora não pode criar óbice ao seu trabalho, por haver ordem de reintegração no emprego. Indagada, diz a reclamante, que não tem condições físicas de retornar às mesmas atribuições, comprometendo-se com anuência da 1ª reclamada a realizar as seguintes tarefas: servir o almoço na rampa, separar os talheres, finalizar processo de secamento da louça e preparar o saco de amostra, além de confeccionar as planilhas. Diante da condição física da reclamante, afirma ela de que não pode trabalhar com peso, varrição e movimentos repetitivos em excesso. A 1ª reclamada deverá depositar o vale transporte do mês em referência em 48 horas, em valor suficiente para custear as despesas residência-trabalho e vice versa, atentando-se ao atual endereço domiciliar da parte. Ato contínuo a reclamante irá retomar os trabalhos. No primeiro dia de trabalho a reclamante apresentará comprovante de residência e a empresa atualizará a ficha de vale transporte." Na manifestação id. 6d05bb3, a reclamante denunciou que a empregadora permaneceu obstando a sua reintegração, uma vez que não teria efetuado o pagamento do vale-transporte, conforme determinado na audiência. Conclusos os autos ao D. Juízo de Origem, foi proferida nova decisão interlocutória sobre o tema em apreço: "... Vistos etc. A decisão de ID 630afd0 determinou a reintegração imediata da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. O oficial de justiça procedeu a reintegração da Reclamante no dia 11/09/2023, conforme ID f650224. Em audiência foi noticiado o não cumprimento da ordem judicial de reintegração, sendo estabelecida a possibilidade de trabalho em função compatível, com a anuência da Reclamada. Restou estabelecida, ainda, a antecipação do vale transporte. A Reclamante informa que não recebeu a antecipação do vale transporte. Considerando que a Reclamada não cumpriu as determinações judiciais, a multa anteriormente cominada será aplicada. Portanto, considerando que a ordem judicial ainda não foi cumprida determino: A intimação da 1ª Reclamada, por oficial de justiça, para que deposite em Juízo a multa pelo descumprimento da reintegração no prazo de 10 dias, sob pena de execução; Na mesma oportunidade, intime-se 1ª Reclamada para que efetue o deposito à Reclamante da antecipação do vale transporte em 05 dias e opere a reintegração, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Cumpra-se...". Expedido mandado id. f46bd05 para pagamento e nova reintegração, a autora relatou nova resistência injustificada por parte da empregadora (id. 4f8e3fa), sendo novamente intimada para o cumprimento da ordem judicial (id. 9900313), tendo a ré relatado a reintegração na data de 08.09.2023 (id. dbe9360). Novamente conclusos os autos, decidiu o MM. Juiz de Primeiro grau (id. 5c7af61): "Vistos etc. Analisado o processo, verifica-se que a decisão de tutela de urgência (ID 630afd0) determinou a reintegração da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias O oficial de justiça procedeu a reintegração da Reclamante no dia 11/09/2023, conforme ID f650224 . A Reclamante informou que não havia sido reintegrada, conforme petição de ID 23cd0f5. Em audiência realizada no dia 24/10/2023 (ID 084c9d7), foi noticiado pelas partes o não cumprimento da ordem judicial de reintegração. Vejamos: "Informam as partes que ainda não houve o efetivo retorno da reclamante ao trabalho." Sendo assim, com anuência da 1ª reclamada, restou determinado em audiência que a Reclamante seria reintegrada para realizar as seguintes tarefas: servir o almoço na rampa, separar os talheres, finalizar processo de secamento da louça e preparar o saco de amostra, além de confeccionar as planilhas. Restou estabelecida, ainda, a antecipação do vale transporte. A Reclamante informou novamente o descumprimento da ordem de reintegração, motivo pelo qual foi determinado no despacho de ID 39f8037 a intimação da 1ª Reclamada, por oficial de justiça, para que depositar em Juízo a multa pelo descumprimento da reintegração no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Na mesma oportunidade, a 1ª Reclamada foi intimada para efetuar o depósito da antecipação do vale transporte em favor da Reclamante, em 05 dias, e a reintegração, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. O oficial de justiça intimou a 1ª Reclamada da decisão proferida no dia 10/11/2023, conforme certidão de ID 586a5f9. Considerando o decurso do prazo sem cumprimento da ordem judicial que determinou o depósito em Juizo da multa pelo descumprimento da reintegração da Reclamente, expeça-se ordem de bloqueio de valores em desfavor da 1ª Reclamada pelo valor de R$ 15.000,00. Em face da Reclamada comprovar o depósito do vale transporte no ID 0ee3437, intime-se a Reclamante para informar se retornou ao trabalho, no prazo de 05 dias. Após, à conclusão." O bloqueio por meio da ferramenta Sisbajud foi realizada com êxito, conforme id. d1f0673, sendo a ré intimada da constrição por meio da intimação id. 7238bc2. A ré, finalmente, confirmou a reintegração através da petição id. 485f794 e documentos. Em nova intervenção judicial, decidiu o D. Juízo de Primeiro grau (id. 46141c6): "ID acab1fc: Indefere-se a liberação de valores em favor da Reclamante nesta fase processual. A Reclamada comprova o cumprimento o pagamento do vale transporte e reintegração da Reclamante, conforme ID 485f794 e seguintes." Ao final, por ocasião do julgamento da lide, o MM. Juiz de Origem julgou improcedente a ação, em razão da ausência de constatação da natureza profissional da moléstia e da não configuração do labor em ambiente insalubre. A reclamante, entendendo haver omissão no r. julgado, opôs embargos de declaração sustentando carência de apreciação judicial quanto à multa por descumprimento da ordem judicial e em relação ao tema limbo previdenciário, tendo o D. Juízo de Primeiro grau se manifestado nos seguintes termos: "A questão relativa à multa aplicada à reclamada restou resolvida na decisão destacada pela parte embargante, não havendo qualquer omissão na sentença, já que não caberia nova determinação. Quanto aos danos morais pelo alegado limbo previdenciário, efetivamente houve omissão na sentença, que passo a sanar da seguinte maneira: Na existência de limbo previdenciário são cabíveis, em geral, o retorno da empregada ao trabalho e o pagamento dos salários do período de afastamento. Isso para restabelecer o correto cumprimento do contrato de trabalho que não mais estaria suspenso pela alta previdenciária. Ocorre que no caso em análise a parte autora objetivou a reintegração, que foi resolvida nas decisões interlocutórias, porém apenas compensação por danos morais pelo fato, estes que não são configurados "in re ipsa". Isso porque a situação de limbo previdenciário é solucionada em processo judicial, especialmente considerando a dúvida jurídica gerada pela situação fática. No mais, inexiste omissão quanto à responsabilidade subsidiária, já que a sentença tratou do tema, não cabendo novos acréscimos. Restando improcedente o feito, não há responsabilidade a ser fixada à segunda reclamada. Diante do exposto acolho parcialmente os embargos para sanar a omissão, nos termos da fundamentação, declaratórios mantida a sentença. Intimem-se as partes. Nada mais." Inconformada, recorreu a autora objetivando a confirmação da tutela antecipada, bem assim a condenação patronal ao pagamento de indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário. E, do reexame do processado, razão acompanha a recorrente. De fato, verifica-se ao longo do trâmite processual a habitual e reiterada resistência patronal na oferta do posto de trabalho (reintegração) à reclamante, naõ sendo forçoso concluir que tal comportamento ocorria antes mesmo da propositura da ação, tanto que foi objeto da pretensão inicial. Assim, ainda que inexistente qualquer estabilidade ou garantia de emprego à autora, uma vez que afastada a natureza profissional da moléstia que lhe acometeu, confirmo a ordem reintegratória concedida liminarmente, bem assim reafirmo a legalidade e cabimento da imposição da multa por descumprimento da ordem judicial, impondo-se a liberação da importância bloqueada em favor da autora por ocasião do trânsito em julgado da presente ação, caso prevaleça a presente decisão. Observo, por fim, que o patrono recorrente se limitou no apelo a postular a confirmação da multa, todavia silenciou-se quanto aos salários do período de limbo previdenciário, de sorte que nada a apreciar nesse aspecto. A amplitude do efeito devolutivo não autoriza o Julgador, no caso esta E. Turma Revisora, a deferir pretensão não deduzida em sede recursal, devendo a parte suportar os efeitos da sua inércia. Por fim, em relação ao tema indenização por dano moral derivado do limbo previdenciário, novamente a razão acompanha a autora. Com efeito, diante da contumaz resistência patronal na reintegração autoral, hipótese que corrobora a narrativa inicial quanto ao limbo previdenciário deduzido na petição inicial, imperativa a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, a teor da tese de precedentes vinculantes nº 88, derivada do julgamento do RR - 1000988-62.2023.5.02.0601, na qual ficou assentada a seguinte tese: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." Por sua vez, sobre o valor propriamente dito, sabe-se que a finalidade da indenização por dano moral é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, abalo que foi reiterado no curso judicial (ainda que essa conduta não integre a causa de pedir), bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a reparação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que mostra-se suficiente com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Provejo nesses termos, sendo clara a natureza indenizatória da parcela. 6. Responsabilidade subsidiária: O D. Juízo de Origem julgou improcedente a ação, declarando prejudicada o pedido de declaração da responsabilidade subsidiária da segunda ré. Todavia, diante reforma parcial da r. sentença de Primeiro grau e à luz do princípio da causa madura, passa-se à análise do tema epigrafado. E, nesse particular, razão acompanha a autora. De início, registro ser incontroversa o direcionamento da mão de obra autoral em favor da segunda reclamada, por força de contrato de terceirização de serviços (id. 8e9439c), o qual não exclui de nenhum modo a responsabilidade da tomadora beneficiada. E a responsabilidade aqui é subsidiária, ou seja, deve a segunda ré, porquanto se valeu da força de trabalho da reclamante, responder em seu nome por sua dívida, caso ela, a efetiva devedora, não responda por um motivo ou por outro. Observo que, na medida em que foi confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, resultou patente no processado que, durante todo o período contratual, a autora prestou serviços às recorrentes, conforme limitação temporal já delineada na Origem, a qual se posicionam como efetivas tomadoras, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante, razão pela qual devem permanecer nos autos e, com base no art. 455 consolidado, responder subsidiariamente pelos eventuais direitos que forem deferidos ao laborista. Destarte, uma vez configurada a condição de tomadora dos serviços da segunda ré ora recorrida, é certo que tem responsabilidade subsidiária, haja vista que, mesmo se considere lícita a pactuação entre as empresas, na medida em que se admite a terceirização de serviços em todas as áreas, ainda assim, a contratante deveriam tomar determinadas cautelas, em face dos créditos dos trabalhadores a seu serviço, estes que têm natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados e indisponíveis. Tais cautelas que a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação em algum momento do relacionamento inadimplente ou insolvente. Esse contrato firmado entre as empresas tem plena validade somente entre as contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Tal decorre do art. 186 do Código Civil de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, o Enunciado nº. 331 da Súmula do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Por corolário, dou provimento ao recurso autoral para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré em relação à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haja vista a multa por descumprimento da ordem judicial já estar garantida e depositada nos autos, a teor do disposto no item VI da Súmula 331 do C. TST, segundo o qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Provejo nesses termos. 7. Juros e correção monetária: Em relação à indenização por danos morais, a correção monetária merece tratamento específico, devendo incidir na data da prolação da decisão em que o valor é arbitrado, aliás consoante entendimento jurisprudencial dominante, cristalizado na Súmula 362 do C. STJ, verbis: "Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral incide desde a data do arbitramento.". O índice a ser utilizado será a SELIC, nos termos da decisão vinculante proferida pelo E. STF nas ADC 58 e 59 e ADI 6021 e 5867. Já, com relação aos juros de mora impositivo observar o teor da Súmula 439 do C. TST: "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT", estes que deverão ser contados com base na previsão do art. 19, caput, da Lei 8.177/91, até a data da publicação da presente decisão, eis que a partir de então, com a observância da SELIC, já estarão os juros também contemplados. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais: Diante da reforma da r. sentença de Origem e a consequente sucumbência patronal parcial, fixo honorários advocatícios em favor da autora no importe de 10% do valor da causa que vier a ser apurado em liquidação de sentença (indenização por dano moral), a teor do disposto no artigo 791-A da CLT e parágrafos. Com relação à oposição de Embargos Declaratórios, ficam os litigantes advertidos com relação ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando a ação PROCEDENTE EM PARTE, (1º) confirmar a tutela antecipada concedida na Origem consubstanciada na reintegração autoral, (2º) reconhecer subsistente a aplicação da multa por desobediência à ordem judicial, (3º) determinar a liberação do valor bloqueado à autora após o trânsito em julgado da presente ação, (4º) deferir à autora indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do limbo previdenciário, (5º) declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Unipar Indupa do Brasil S.A. em relação à reparação imaterial e (6º) condenar as rés, a segunda igualmente de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% da condenação que vier a ser apurada em liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00, apuradas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à manutenção da tutela antecipada de reintegração, bem como quanto à indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo quanto à manutenção da tutela antecipada de reintegração, diante da constatação nos autos de que a reclamante não padece de doença de natureza ocupacional, nem defiro a indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário, visto que a dispensa não era ilícita. No mais, acompanho o voto condutor para manter a multa por desobediência à ordem judicial e determinar a liberação do valor bloqueado à autora após o trânsito em julgado, assim como a responsabilidade subsidiária da UNIPAR. Dou provimento menos amplo. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

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Sergio Fonseca Castro x Itau Unibanco S.A.

ID: 315035527

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000939-57.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FONSECA CASTRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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VANESSA MINAGUTI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000939-57.2024.5.02.0707 RECORRENTE: SERGIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000939-57.2024.5.02.0707 RECORRENTE: SERGIO FONSECA CASTRO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6703c8a proferida nos autos. ROT 1000939-57.2024.5.02.0707 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO FONSECA CASTRO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (SP360729) VANESSA MINAGUTI (SP244371) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (SP360729) VANESSA MINAGUTI (SP244371) Recorrido: Advogado(s): SERGIO FONSECA CASTRO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) RECURSO DE: SERGIO FONSECA CASTRO Não serão analisadas as razões de id 7436f73, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id e3ad018). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id ecfd171; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id e3ad018). Regular a representação processual (Id c18dfa8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de adicional de periculosidade. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que a sua condenação em honorários advocatícios merece redução. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que devem ser majorados os honorários devidos pela reclamada. Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que deve ser determinada a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária por todo período. O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que,sendo mantida a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros na fase pré-judicial, faz jus a indenização compensatória. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Sustenta que a aplicação do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD) na fase extrajudicial é devida. No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 448a0d1; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 26c9fe8). Regular a representação processual (Id aae1d25). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bcc8023. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO FONSECA CASTRO

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Sergio Fonseca Castro x Itau Unibanco S.A.

ID: 315035571

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000939-57.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FONSECA CASTRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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VANESSA MINAGUTI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000939-57.2024.5.02.0707 RECORRENTE: SERGIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000939-57.2024.5.02.0707 RECORRENTE: SERGIO FONSECA CASTRO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6703c8a proferida nos autos. ROT 1000939-57.2024.5.02.0707 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO FONSECA CASTRO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (SP360729) VANESSA MINAGUTI (SP244371) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (SP360729) VANESSA MINAGUTI (SP244371) Recorrido: Advogado(s): SERGIO FONSECA CASTRO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) RECURSO DE: SERGIO FONSECA CASTRO Não serão analisadas as razões de id 7436f73, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id e3ad018). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id ecfd171; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id e3ad018). Regular a representação processual (Id c18dfa8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de adicional de periculosidade. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que a sua condenação em honorários advocatícios merece redução. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que devem ser majorados os honorários devidos pela reclamada. Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que deve ser determinada a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária por todo período. O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que,sendo mantida a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros na fase pré-judicial, faz jus a indenização compensatória. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): Sustenta que a aplicação do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD) na fase extrajudicial é devida. No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 448a0d1; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 26c9fe8). Regular a representação processual (Id aae1d25). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bcc8023. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Sindicato Dos Tecnicos E Auxiliares De Enfermagem Do Estado Do Espirito Santo x Sindicato Dos Trab Em Estab De Serv De Saude De C Itap

ID: 314854141

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000804-58.2023.5.17.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALOIR ZAMPROGNO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEONICE JANUARIA DOS REIS LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000804-58.2023.5.17.0132 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000804-58.2023.5.17.0132 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000804-58.2023.5.17.0132 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO FEITO À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECOBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1°, DA CLT. SÚMULA N° 214 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, item I, do TST). 2. Na espécie, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a agravante não impugnou de forma inequívoca os fundamentos adotados na decisão agravada, na qual manteve a decisão que inadmitiu o recurso de revista em razão de a determinação, pelo Regional, de prosseguimento da ação de execução provisória e determinação de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal ser considerada interlocutória, nos termos do art. 893, §1º da CLT, irrecorrível de imediato como prevê a Súmula nº 214 do TST. 3. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000804-58.2023.5.17.0132, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e é AGRAVADO SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Embora tempestivo e subscrito por advogada habilitada, o agravo não comporta conhecimento. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: RECURSO DE:SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DEENFERMAGEM DO E PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000804-58.2023.5.17.0132 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP E OUTROS (1) R 1. SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DEecorrente(s): ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO R 1. SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DEecorrido(a)(s): C ITAP RECURSO DE:SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DEENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Insurge-se o recorrente contra o acórdão de Id bfc73c, que deuprovimento parcial ao agravo de petição do autor para determinar o prosseguimentoda ação de execução provisória e deferir a expedição de ofício à Caixa Econômica. Todavia, inviável o apelo, nos termos do artigo 893, § 1.º, da CLT,porquanto a decisão regional, in casu, caracteriza-se como meramente interlocutória,não ensejando, por ora, a interposição de recurso de revista, uma vez que não seenquadra nas exceções previstas na Súmula n.º 214, do E. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente por DANIELE CORREA SANTA CATARINA, em 30/08/2024, às 13:19:18 - 9c5e1d4 /GR-01 VITORIA/ES, 30 de agosto de 2024. DANIELE CORREA SANTA CATARINADesembargadora Presidente De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Do cotejo da decisão agravada com as razões do presente agravo, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A rigor, a parte agravante não impugnou de forma inequívoca os fundamentos adotados na decisão agravada, na qual manteve a decisão que inadmitiu o recurso de revista em razão de a determinação, pelo Regional, de prosseguimento da ação de execução provisória e determinação de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal ser considerada interlocutória, nos termos do art. 893, §1º da CLT, irrecorrível de imediato como prevê a Súmula nº 214 do TST. Com efeito, na minuta de agravo de interno, a agravante não se debruçou sobre o referido obstáculo processual, limitando-se a sustentar a tese da matéria de fundo relacionado à ausência de representação da agravada. Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis : Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável à hipótese a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRAZO PRESCRICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. MULTA CONVENCIONAL DO VALE REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (incidência das Súmulas n.os 126 e 337 do TST e óbice processual - art. 896, § 1.º-A, I, da CLT), não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (AIRR-0000142-76.2022.5.06.0022, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/12/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. VALOR. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. JUROS FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 422, I, DO TST). A decisão agravada aponta como óbices ao seguimento do recurso de revista o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT e a incidência das Súmulas 184 e 297, do TST, fundamentos não atacados nas razões aduzidas pela Parte. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0001994-91.2015.5.05.0222, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVAS. DEPOIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou, ainda que minimamente, os fundamentos nucleares da decisão agravada, consistentes no caráter fático-probatório das controvérsias (Súmula nº 126 do TST), no óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST e, ainda, na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10782-55.2018.5.03.0025, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024). – Grifos acrescidos. "IGM/fb/vb AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre confissão ficta do Reclamante, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, multa convencional e honorários advocatícios , em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, §§ 7º e 9º, da CLT e das Súmulas 126, 333 e 422 do TST , a contaminar a transcendência do recurso. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, §§ 7º e 9º, da CLT e às Súmulas 126, 333 e 422 do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (AIRR-0010139-29.2022.5.03.0164, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 337, I E IV, DO TST E DO ART. 896, ALÍNEA "C" E § 8º, DA CLT. CONFISSÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto aos temas "Multa por embargos de declaração protelatórios", "Cerceamento do direito de defesa" e Julgamento extra petita", em razão dos óbices das Súmulas 126 e 337, I e IV, do TST e do artigo 896, alínea "c" e § 8º, da CLT; e quanto ao tema "Confissão", em decorrência do descumprimento do pressuposto contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ocorre que a Agravante não investe, nem tangencialmente, contra os fundamentos adotados na decisão impugnada, limitando-se a asseverar que seu agravo de instrumento atende aos requisitos legais e que a matéria controvertida tem transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10001-91.2023.5.03.0046, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, do TST, no sentido de que " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". A decisão agravada não admitiu o recurso de revista em relação ao tema "intervalo previsto no art. 384 da CLT", com fundamento no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST; quanto ao tema "horas extras – cargo de confiança" por aplicação do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. A parte ora agravante, por sua vez, alega genericamente que atendeu aos requisitos previstos no art. 896, "a" e "c", da CLT e que a decisão deve garantir às partes a ampla defesa, o contraditório e o duplo grau de jurisdição, mas sequer menciona os temas recorridos. Limita-se a arguir a existência de transcendência e a reiterar argumentos genéricos sobre a admissibilidade do recurso, o que torna vazio este recurso, atraindo, portanto, a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-1001242-25.2020.5.02.0606, 6ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 22/11/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TEMAS SUSCITADOS NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, além de nem sequer nomear os temas objeto de insurgência recursal, deixou de combater os fundamentos principais erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, quais sejam: a incidência das Súmulas 184 e 297, II, do TST, no tema da negativa de prestação jurisdicional; e do óbice da Súmula 126 do TST, no tema das diferenças de comissões. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-10984-44.2022.5.03.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos moldes do que dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu , o único fundamento invocado no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista foi o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, o qual não foi impugnado pelo agravante, que se limitou à questão de fundo. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0000080-43.2024.5.13.0031, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). – Grifos acrescidos. Por essa razão, a manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Note-se, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, não se cogita de exame dos argumentos atinentes à matéria de fundo. Ademais, a interposição do agravo interno com razões totalmente dissociadas dos motivos da decisão agravada evidencia o intuito meramente protelatório e abusivo da medida, que denota seu caráter manifestamente inadmissível, a ensejar a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Nestes termos, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). – Grifo nosso. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). – Grifo nosso. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). – Grifo nosso. Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

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Sindicato Dos Tecnicos E Auxiliares De Enfermagem Do Estado Do Espirito Santo x Sindicato Dos Trab Em Estab De Serv De Saude De C Itap

ID: 314854192

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000804-58.2023.5.17.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALOIR ZAMPROGNO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEONICE JANUARIA DOS REIS LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000804-58.2023.5.17.0132 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000804-58.2023.5.17.0132 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000804-58.2023.5.17.0132 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO FEITO À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECOBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1°, DA CLT. SÚMULA N° 214 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, item I, do TST). 2. Na espécie, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a agravante não impugnou de forma inequívoca os fundamentos adotados na decisão agravada, na qual manteve a decisão que inadmitiu o recurso de revista em razão de a determinação, pelo Regional, de prosseguimento da ação de execução provisória e determinação de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal ser considerada interlocutória, nos termos do art. 893, §1º da CLT, irrecorrível de imediato como prevê a Súmula nº 214 do TST. 3. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000804-58.2023.5.17.0132, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e é AGRAVADO SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Embora tempestivo e subscrito por advogada habilitada, o agravo não comporta conhecimento. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: RECURSO DE:SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DEENFERMAGEM DO E PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000804-58.2023.5.17.0132 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP E OUTROS (1) R 1. SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DEecorrente(s): ENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO R 1. SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DEecorrido(a)(s): C ITAP RECURSO DE:SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DEENFERMAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Insurge-se o recorrente contra o acórdão de Id bfc73c, que deuprovimento parcial ao agravo de petição do autor para determinar o prosseguimentoda ação de execução provisória e deferir a expedição de ofício à Caixa Econômica. Todavia, inviável o apelo, nos termos do artigo 893, § 1.º, da CLT,porquanto a decisão regional, in casu, caracteriza-se como meramente interlocutória,não ensejando, por ora, a interposição de recurso de revista, uma vez que não seenquadra nas exceções previstas na Súmula n.º 214, do E. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente por DANIELE CORREA SANTA CATARINA, em 30/08/2024, às 13:19:18 - 9c5e1d4 /GR-01 VITORIA/ES, 30 de agosto de 2024. DANIELE CORREA SANTA CATARINADesembargadora Presidente De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Do cotejo da decisão agravada com as razões do presente agravo, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A rigor, a parte agravante não impugnou de forma inequívoca os fundamentos adotados na decisão agravada, na qual manteve a decisão que inadmitiu o recurso de revista em razão de a determinação, pelo Regional, de prosseguimento da ação de execução provisória e determinação de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal ser considerada interlocutória, nos termos do art. 893, §1º da CLT, irrecorrível de imediato como prevê a Súmula nº 214 do TST. Com efeito, na minuta de agravo de interno, a agravante não se debruçou sobre o referido obstáculo processual, limitando-se a sustentar a tese da matéria de fundo relacionado à ausência de representação da agravada. Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis : Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável à hipótese a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRAZO PRESCRICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. MULTA CONVENCIONAL DO VALE REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (incidência das Súmulas n.os 126 e 337 do TST e óbice processual - art. 896, § 1.º-A, I, da CLT), não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (AIRR-0000142-76.2022.5.06.0022, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/12/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. VALOR. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. JUROS FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 422, I, DO TST). A decisão agravada aponta como óbices ao seguimento do recurso de revista o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT e a incidência das Súmulas 184 e 297, do TST, fundamentos não atacados nas razões aduzidas pela Parte. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0001994-91.2015.5.05.0222, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVAS. DEPOIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou, ainda que minimamente, os fundamentos nucleares da decisão agravada, consistentes no caráter fático-probatório das controvérsias (Súmula nº 126 do TST), no óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST e, ainda, na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10782-55.2018.5.03.0025, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024). – Grifos acrescidos. "IGM/fb/vb AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre confissão ficta do Reclamante, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, multa convencional e honorários advocatícios , em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, §§ 7º e 9º, da CLT e das Súmulas 126, 333 e 422 do TST , a contaminar a transcendência do recurso. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, §§ 7º e 9º, da CLT e às Súmulas 126, 333 e 422 do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (AIRR-0010139-29.2022.5.03.0164, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 337, I E IV, DO TST E DO ART. 896, ALÍNEA "C" E § 8º, DA CLT. CONFISSÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto aos temas "Multa por embargos de declaração protelatórios", "Cerceamento do direito de defesa" e Julgamento extra petita", em razão dos óbices das Súmulas 126 e 337, I e IV, do TST e do artigo 896, alínea "c" e § 8º, da CLT; e quanto ao tema "Confissão", em decorrência do descumprimento do pressuposto contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ocorre que a Agravante não investe, nem tangencialmente, contra os fundamentos adotados na decisão impugnada, limitando-se a asseverar que seu agravo de instrumento atende aos requisitos legais e que a matéria controvertida tem transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10001-91.2023.5.03.0046, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, do TST, no sentido de que " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". A decisão agravada não admitiu o recurso de revista em relação ao tema "intervalo previsto no art. 384 da CLT", com fundamento no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST; quanto ao tema "horas extras – cargo de confiança" por aplicação do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. A parte ora agravante, por sua vez, alega genericamente que atendeu aos requisitos previstos no art. 896, "a" e "c", da CLT e que a decisão deve garantir às partes a ampla defesa, o contraditório e o duplo grau de jurisdição, mas sequer menciona os temas recorridos. Limita-se a arguir a existência de transcendência e a reiterar argumentos genéricos sobre a admissibilidade do recurso, o que torna vazio este recurso, atraindo, portanto, a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-1001242-25.2020.5.02.0606, 6ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 22/11/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TEMAS SUSCITADOS NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, além de nem sequer nomear os temas objeto de insurgência recursal, deixou de combater os fundamentos principais erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, quais sejam: a incidência das Súmulas 184 e 297, II, do TST, no tema da negativa de prestação jurisdicional; e do óbice da Súmula 126 do TST, no tema das diferenças de comissões. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-10984-44.2022.5.03.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). – Grifos acrescidos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos moldes do que dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu , o único fundamento invocado no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista foi o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, o qual não foi impugnado pelo agravante, que se limitou à questão de fundo. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0000080-43.2024.5.13.0031, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). – Grifos acrescidos. Por essa razão, a manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Note-se, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, não se cogita de exame dos argumentos atinentes à matéria de fundo. Ademais, a interposição do agravo interno com razões totalmente dissociadas dos motivos da decisão agravada evidencia o intuito meramente protelatório e abusivo da medida, que denota seu caráter manifestamente inadmissível, a ensejar a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Nestes termos, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). – Grifo nosso. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). – Grifo nosso. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). – Grifo nosso. Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE C ITAP

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Giovana Chiaramelli e outros x Giovana Chiaramelli e outros

ID: 327161582

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001393-61.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CHIARAMELLI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GIOVANA CHIARAMELLI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE THOMAZ ALVARENGA

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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ANDREA COSTA DUDUCH

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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MARIA HELENA LOPES FERNANDES

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AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001393-61.2022.5.02.0075 RECORRENTE: GIOVANA CHIARAMEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001393-61.2022.5.02.0075 RECORRENTE: GIOVANA CHIARAMELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: GIOVANA CHIARAMELLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc771d5 proferida nos autos. ROT 1001393-61.2022.5.02.0075 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GIOVANA CHIARAMELLI RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (SP266543) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. ALINE THOMAZ ALVARENGA (SP271493) ANDREA COSTA DUDUCH (SP201191) AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI (SP131841) EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (SP326612) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) MARIA HELENA LOPES FERNANDES (SP432144) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ALINE THOMAZ ALVARENGA (SP271493) ANDREA COSTA DUDUCH (SP201191) AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI (SP131841) EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (SP326612) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) MARIA HELENA LOPES FERNANDES (SP432144) Recorrido: Advogado(s): GIOVANA CHIARAMELLI RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (SP266543) RECURSO DE: GIOVANA CHIARAMELLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 44a8904; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 7f39baf). Regular a representação processual (Id 1c76766). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "Intervalo do art. 384 da CLT Quanto à aplicação do art. 384, da CLT, não há dúvida de que havia a eventual prorrogação da jornada, sendo exigíveis os quinze minutos de pausa entre a jornada ordinária e o elastecimento. O intervalo previsto no artigo 384, da CLT é válido e aplicável ao contrato de trabalho da reclamante, não padecendo de inconstitucionalidade. Recepcionado pela Constituição Federal de 1988, enfeixa o conjunto de direitos reservados às trabalhadoras; seu descumprimento enseja a paga de 15 minutos extras fictos, consoante Súmula nº 28, deste Regional: 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. (Res.TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. Não há se falar em mera infração administrativa, pois a empregada estava à disposição do empregador durante o período em que deveria estar descansando. Anote-se, entretanto, que são aplicáveis as regras de direito material vigentes à época da prestação de serviços. Nesse contexto, a revogação do artigo 384 da CLT traz repercussão em relação ao labor posterior a 11/11/2017, data de vigência da Lei nº 13.467/17. Portanto, o pagamento como extra do período intervalar sonegado deve considerar apenas os dias em que houve realização de horas extras, ficando limitado ao período anterior a 11/11/2017. Considerando que na hipótese dos autos a condenação abarca apenas o período após março de 2020, nada mais é devido. Reforma-se, nesses termos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional afastou a condenação da reclamante ao pagamento de multa por litigância de má fé. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 97f3558; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 1ade47f). Regular a representação processual (Id 39e28f6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e8cf389; Custas processuais pagas no RR: id76cff4a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão deixou de analisar e se manifestar sobre a cláusula 11, §3º, da CCT dos Bancários, que prevê que o recebimento da gratificação de função configura jornada de 8 horas diárias, independentemente de análise das funções desempenhadas. Consta do v. acórdão: "Horas extras A reclamada busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extraordinárias além da 6ª diária e 30ª semanal, com os devidos reflexos, tendo em vista o entendimento de que a laborista não estava enquadrada na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Sem razão, contudo. No que atine ao alegado cargo de confiança, inicialmente, necessário apontar que os empregados bancários enquadram-se em duas espécies de cargos de confiança: a) os gerentes titulares das agências bancárias com mandato formal ou tácito, cujo cargo exige confiança excepcional do empregador com poderes de representação e decisão, podendo, inclusive, obrigar o banco em suas relações com terceiros, não submetidos à fiscalização imediata ou direta, a não ser a genérica de regulamentos e normas internas, ou seja, com amplos poderes de mando e gestão, acolhidos no artigo 62, inciso II, da CLT; b) os gerentes de segundo nível ou ocupantes dos cargos de supervisão em geral, subordinados ao gerente geral ou titular, com menos autonomia e menor poder de representação, albergados no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Quanto ao cargo de confiança bancário (parágrafo 2º, do artigo 224, da CLT), para a sua caracterização não se exige amplos poderes de mando e gestão, ou de representação do empregador, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, bastando que o empregado ocupe posição de destaque, com especial fidúcia, que o diferencie dos demais. A prova dos autos, no entanto, não foi capaz de demonstrar que a reclamante laborava em condições diferenciadas, com poderes especiais dentro da estrutura operacional do banco. Ao contrário, revela que esta executava tarefas meramente administrativas, ditadas pelo sistema interno do banco e sem autonomia ou maior responsabilidade. Com efeito, a prova oral revela a ausência de poder de gestão de subordinados à reclamante, conforme admitido pelo preposto da reclamada e pelas testemunhas. Ademais, não foi constatado qualquer poder de decisão significativo ou autonomia para representar a empresaem situações relevantes, como assinaturas de procurações ou delegação de responsabilidades. Todo o processado revela, na verdade, que a autora desempenhava atividades essencialmente operacionais, como análise documental, checklistde transações e execução de processos padronizados, sem alçada para deliberações estratégicas ou atos de gestão. Por fim, a reclamante era subordinada a gerentes diretos, que supervisionavam suas atividades e estipulavam metas, evidenciando um vínculo hierárquico que não caracteriza autonomia ou confiança diferenciada. Dessa forma, as evidências apontam que a reclamante não exercia cargo de confiança, mas sim um cargo técnico-operacional, sujeito a supervisão e controle. Como se vê, no presente caso, os elementos demonstram que as atividades exercidas pela autora não se evidenciam como sendo de maior responsabilidade. Dentro da estrutura hierárquica do banco, o recorrente não exercia cargo diferenciado, tampouco detinha fidúcia especial. Diante disso, não há se falar no reconhecimento do cargo de confiança. Quanto aos sábados, a norma coletiva da categoria, em sua cláusula 8ª, §1º, prevê expressamente o reflexo das extras também nos sábados e feriados. Com relação ao divisor, a aplicação do divisor 180 está reservada para as jornadas de 6 horas, e 220 para as de 8 horas, de acordo com a Súmula 124 do TST e o decidido no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 849-83.2013.5.03.0138. Correta a decisão do Juízo de origem." Opostos embargos declaratórios, a decisão ainda restou complementada nos seguintes termos: "Horas extras A reclamada aduz que o acórdão restou omisso, eis que não houve manifestação quanto ao requisito objetivo pactuado na norma coletiva da categoria para fins de caracterização do cargo de confiança. Omissão não há. Inicialmente, não há se falar no afastamento das cláusulas da CCT por estar Turma. Tanto é assim que o reclamante buscou o afastamento da aplicação da cláusula 11, pleito rejeitado por este Colegiado. Foi mantida a sua aplicação, autorizando-se a dedução/compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função. Ademais, quanto aos requisitos do cargo de confiança, o julgado foi expresso e claro, conforme a seguir: "Quanto ao cargo de confiança bancário (parágrafo 2º, do artigo 224, da CLT), para a sua caracterização não se exige amplos poderes de mando e gestão, ou de representação do empregador, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, bastando que o empregado ocupe posição de destaque, com especial fidúcia, que o diferencie dos demais. A prova dos autos, no entanto, não foi capaz de demonstrar que a reclamante laborava em condições diferenciadas, com poderes especiais dentro da estrutura operacional do banco. Ao contrário, revela que esta executava tarefas meramente administrativas, ditadas pelo sistema interno do banco e sem autonomia ou maior responsabilidade. Com efeito, a prova oral revela a ausência de poder de gestão de subordinados à reclamante, conforme admitido pelo preposto da reclamada e pelas testemunhas. Ademais, não foi constatado qualquer poder de decisão significativo ou autonomia para representar a empresa em situações relevantes, como assinaturas de procurações ou delegação de responsabilidades. Todo o processado revela, na verdade, que a autora desempenhava atividades essencialmente operacionais, como análise documental, checklist de transações e execução de processos padronizados, sem alçada para deliberações estratégicas ou atos de gestão. Por fim, a reclamante era subordinada a gerentes diretos, que supervisionavam suas atividades e estipulavam metas, evidenciando um vínculo hierárquico que não caracteriza autonomia ou confiança diferenciada. Dessa forma, as evidências apontam que a reclamante não exercia cargo de confiança, mas sim um cargo técnico-operacional, sujeito a supervisão e controle. Como se vê, no presente caso, os elementos demonstram que as atividades exercidas pela autora não se evidenciam como sendo de maior responsabilidade. Dentro da estrutura hierárquica do banco, o recorrente não exercia cargo diferenciado, tampouco detinha fidúcia especial. Diante disso, não há se falar no reconhecimento do cargo de confiança. (...) Correta a decisão do Juízo de origem." (fls. 2777/2778). Como se vê, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus quanto ao tema, pelo que a alegação tecida em sede dos aclaratórios não revela qualquer omissão no julgado proferido por este Colegiado. O que se verifica, na verdade, é que a parte embargante persegue o reexame do julgado, o que não é admissível em sede de embargos declaratórios. Não é demais relembrar que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, mas ao esclarecimento de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 897-A, da CLT c/c artigo 1022, I e II, do CPC. Por fim, cabe pontuar que o magistrado não está obrigado a contrapor todas as alegações das partes, notadamente nos casos em que já tinha encontrado motivo bastante para o deslinde da demanda. É dever do julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015". Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca da existência de requisito objetivo previsto na CCT, que regulamenta a jornada de 08 horas aos empregados que percebam a gratificação de função, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa ao art.93, IX da CF/88 (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, por não possuir natureza de cláusula penal, a multa cominatória (astreinte) fixada para o caso de inadimplemento da obrigação de fazer não está sujeita à limitação prevista no art. 412 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/3/2019; AIRR-600-77.2013.5.04.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/2/2016; ARR-1549-53.2012.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/8/2021; AIRR-244-03.2016.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021; RR-909-44.2012.5.02.0033, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/3/2017; RR - 307-78.2012.5.02.0445, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 5/10/2018; RR-144000-67.2009.5.17.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/5/2021; Ag-AIRR-563-57.2013.5.20.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020; AIRR-34300-65.2007.5.01.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/8/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - GIOVANA CHIARAMELLI

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Giovana Chiaramelli e outros x Giovana Chiaramelli e outros

ID: 327161601

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001393-61.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CHIARAMELLI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GIOVANA CHIARAMELLI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE THOMAZ ALVARENGA

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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ANDREA COSTA DUDUCH

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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MARIA HELENA LOPES FERNANDES

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AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001393-61.2022.5.02.0075 RECORRENTE: GIOVANA CHIARAMEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001393-61.2022.5.02.0075 RECORRENTE: GIOVANA CHIARAMELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: GIOVANA CHIARAMELLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc771d5 proferida nos autos. ROT 1001393-61.2022.5.02.0075 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GIOVANA CHIARAMELLI RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (SP266543) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. ALINE THOMAZ ALVARENGA (SP271493) ANDREA COSTA DUDUCH (SP201191) AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI (SP131841) EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (SP326612) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) MARIA HELENA LOPES FERNANDES (SP432144) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ALINE THOMAZ ALVARENGA (SP271493) ANDREA COSTA DUDUCH (SP201191) AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI (SP131841) EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (SP326612) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) MARIA HELENA LOPES FERNANDES (SP432144) Recorrido: Advogado(s): GIOVANA CHIARAMELLI RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (SP266543) RECURSO DE: GIOVANA CHIARAMELLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 44a8904; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 7f39baf). Regular a representação processual (Id 1c76766). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "Intervalo do art. 384 da CLT Quanto à aplicação do art. 384, da CLT, não há dúvida de que havia a eventual prorrogação da jornada, sendo exigíveis os quinze minutos de pausa entre a jornada ordinária e o elastecimento. O intervalo previsto no artigo 384, da CLT é válido e aplicável ao contrato de trabalho da reclamante, não padecendo de inconstitucionalidade. Recepcionado pela Constituição Federal de 1988, enfeixa o conjunto de direitos reservados às trabalhadoras; seu descumprimento enseja a paga de 15 minutos extras fictos, consoante Súmula nº 28, deste Regional: 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. (Res.TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. Não há se falar em mera infração administrativa, pois a empregada estava à disposição do empregador durante o período em que deveria estar descansando. Anote-se, entretanto, que são aplicáveis as regras de direito material vigentes à época da prestação de serviços. Nesse contexto, a revogação do artigo 384 da CLT traz repercussão em relação ao labor posterior a 11/11/2017, data de vigência da Lei nº 13.467/17. Portanto, o pagamento como extra do período intervalar sonegado deve considerar apenas os dias em que houve realização de horas extras, ficando limitado ao período anterior a 11/11/2017. Considerando que na hipótese dos autos a condenação abarca apenas o período após março de 2020, nada mais é devido. Reforma-se, nesses termos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional afastou a condenação da reclamante ao pagamento de multa por litigância de má fé. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 97f3558; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 1ade47f). Regular a representação processual (Id 39e28f6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e8cf389; Custas processuais pagas no RR: id76cff4a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão deixou de analisar e se manifestar sobre a cláusula 11, §3º, da CCT dos Bancários, que prevê que o recebimento da gratificação de função configura jornada de 8 horas diárias, independentemente de análise das funções desempenhadas. Consta do v. acórdão: "Horas extras A reclamada busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extraordinárias além da 6ª diária e 30ª semanal, com os devidos reflexos, tendo em vista o entendimento de que a laborista não estava enquadrada na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Sem razão, contudo. No que atine ao alegado cargo de confiança, inicialmente, necessário apontar que os empregados bancários enquadram-se em duas espécies de cargos de confiança: a) os gerentes titulares das agências bancárias com mandato formal ou tácito, cujo cargo exige confiança excepcional do empregador com poderes de representação e decisão, podendo, inclusive, obrigar o banco em suas relações com terceiros, não submetidos à fiscalização imediata ou direta, a não ser a genérica de regulamentos e normas internas, ou seja, com amplos poderes de mando e gestão, acolhidos no artigo 62, inciso II, da CLT; b) os gerentes de segundo nível ou ocupantes dos cargos de supervisão em geral, subordinados ao gerente geral ou titular, com menos autonomia e menor poder de representação, albergados no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Quanto ao cargo de confiança bancário (parágrafo 2º, do artigo 224, da CLT), para a sua caracterização não se exige amplos poderes de mando e gestão, ou de representação do empregador, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, bastando que o empregado ocupe posição de destaque, com especial fidúcia, que o diferencie dos demais. A prova dos autos, no entanto, não foi capaz de demonstrar que a reclamante laborava em condições diferenciadas, com poderes especiais dentro da estrutura operacional do banco. Ao contrário, revela que esta executava tarefas meramente administrativas, ditadas pelo sistema interno do banco e sem autonomia ou maior responsabilidade. Com efeito, a prova oral revela a ausência de poder de gestão de subordinados à reclamante, conforme admitido pelo preposto da reclamada e pelas testemunhas. Ademais, não foi constatado qualquer poder de decisão significativo ou autonomia para representar a empresaem situações relevantes, como assinaturas de procurações ou delegação de responsabilidades. Todo o processado revela, na verdade, que a autora desempenhava atividades essencialmente operacionais, como análise documental, checklistde transações e execução de processos padronizados, sem alçada para deliberações estratégicas ou atos de gestão. Por fim, a reclamante era subordinada a gerentes diretos, que supervisionavam suas atividades e estipulavam metas, evidenciando um vínculo hierárquico que não caracteriza autonomia ou confiança diferenciada. Dessa forma, as evidências apontam que a reclamante não exercia cargo de confiança, mas sim um cargo técnico-operacional, sujeito a supervisão e controle. Como se vê, no presente caso, os elementos demonstram que as atividades exercidas pela autora não se evidenciam como sendo de maior responsabilidade. Dentro da estrutura hierárquica do banco, o recorrente não exercia cargo diferenciado, tampouco detinha fidúcia especial. Diante disso, não há se falar no reconhecimento do cargo de confiança. Quanto aos sábados, a norma coletiva da categoria, em sua cláusula 8ª, §1º, prevê expressamente o reflexo das extras também nos sábados e feriados. Com relação ao divisor, a aplicação do divisor 180 está reservada para as jornadas de 6 horas, e 220 para as de 8 horas, de acordo com a Súmula 124 do TST e o decidido no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 849-83.2013.5.03.0138. Correta a decisão do Juízo de origem." Opostos embargos declaratórios, a decisão ainda restou complementada nos seguintes termos: "Horas extras A reclamada aduz que o acórdão restou omisso, eis que não houve manifestação quanto ao requisito objetivo pactuado na norma coletiva da categoria para fins de caracterização do cargo de confiança. Omissão não há. Inicialmente, não há se falar no afastamento das cláusulas da CCT por estar Turma. Tanto é assim que o reclamante buscou o afastamento da aplicação da cláusula 11, pleito rejeitado por este Colegiado. Foi mantida a sua aplicação, autorizando-se a dedução/compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função. Ademais, quanto aos requisitos do cargo de confiança, o julgado foi expresso e claro, conforme a seguir: "Quanto ao cargo de confiança bancário (parágrafo 2º, do artigo 224, da CLT), para a sua caracterização não se exige amplos poderes de mando e gestão, ou de representação do empregador, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, bastando que o empregado ocupe posição de destaque, com especial fidúcia, que o diferencie dos demais. A prova dos autos, no entanto, não foi capaz de demonstrar que a reclamante laborava em condições diferenciadas, com poderes especiais dentro da estrutura operacional do banco. Ao contrário, revela que esta executava tarefas meramente administrativas, ditadas pelo sistema interno do banco e sem autonomia ou maior responsabilidade. Com efeito, a prova oral revela a ausência de poder de gestão de subordinados à reclamante, conforme admitido pelo preposto da reclamada e pelas testemunhas. Ademais, não foi constatado qualquer poder de decisão significativo ou autonomia para representar a empresa em situações relevantes, como assinaturas de procurações ou delegação de responsabilidades. Todo o processado revela, na verdade, que a autora desempenhava atividades essencialmente operacionais, como análise documental, checklist de transações e execução de processos padronizados, sem alçada para deliberações estratégicas ou atos de gestão. Por fim, a reclamante era subordinada a gerentes diretos, que supervisionavam suas atividades e estipulavam metas, evidenciando um vínculo hierárquico que não caracteriza autonomia ou confiança diferenciada. Dessa forma, as evidências apontam que a reclamante não exercia cargo de confiança, mas sim um cargo técnico-operacional, sujeito a supervisão e controle. Como se vê, no presente caso, os elementos demonstram que as atividades exercidas pela autora não se evidenciam como sendo de maior responsabilidade. Dentro da estrutura hierárquica do banco, o recorrente não exercia cargo diferenciado, tampouco detinha fidúcia especial. Diante disso, não há se falar no reconhecimento do cargo de confiança. (...) Correta a decisão do Juízo de origem." (fls. 2777/2778). Como se vê, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus quanto ao tema, pelo que a alegação tecida em sede dos aclaratórios não revela qualquer omissão no julgado proferido por este Colegiado. O que se verifica, na verdade, é que a parte embargante persegue o reexame do julgado, o que não é admissível em sede de embargos declaratórios. Não é demais relembrar que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, mas ao esclarecimento de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 897-A, da CLT c/c artigo 1022, I e II, do CPC. Por fim, cabe pontuar que o magistrado não está obrigado a contrapor todas as alegações das partes, notadamente nos casos em que já tinha encontrado motivo bastante para o deslinde da demanda. É dever do julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015". Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca da existência de requisito objetivo previsto na CCT, que regulamenta a jornada de 08 horas aos empregados que percebam a gratificação de função, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa ao art.93, IX da CF/88 (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, por não possuir natureza de cláusula penal, a multa cominatória (astreinte) fixada para o caso de inadimplemento da obrigação de fazer não está sujeita à limitação prevista no art. 412 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/3/2019; AIRR-600-77.2013.5.04.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/2/2016; ARR-1549-53.2012.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/8/2021; AIRR-244-03.2016.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021; RR-909-44.2012.5.02.0033, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/3/2017; RR - 307-78.2012.5.02.0445, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 5/10/2018; RR-144000-67.2009.5.17.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/5/2021; Ag-AIRR-563-57.2013.5.20.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020; AIRR-34300-65.2007.5.01.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/8/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - GIOVANA CHIARAMELLI

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