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Juliano Araujo Andrade x Buonny Projetos E Servicos De Riscos Securitarios Ltda. e outros

ID: 274854593

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-74.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO ARAUJO ANDRADE

Polo Passivo:

BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. GPS LOGISTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A.

Notificação

Advogados:

ELME KAREN BAIDO DE CAMARGO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001272-74.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: JULIANO ARAUJO ANDRADE RECLAMADO: GPS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001272-74.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: JULIANO ARAUJO ANDRADE RECLAMADO: GPS LOGISTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31da940 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho Osasco, 19 de maio de 2025. ANDRE FELIPE FERREIRA MOREIRA Servidor. DECISÃO Vistos. 1. O reclamante requer a concessão de tutela provisória de urgência e de evidência determinando às reclamadas que se abstenham de pesquisar em bancos de dados informações a seu respeito, e, com isso, colocarem restrições ao seu direito de trabalho. Ademais, requer que as reclamadas, sempre que solicitadas, forneçam dados das pesquisas realizadas. Alega que corre o risco de ser dispensado do emprego por conta das pesquisas realizadas pelas reclamadas. É faculdade do juiz conceder a tutela de evidência, liminarmente (art. 311, parágrafo único, do CPC), caso as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, II, do CPC). Da mesma forma, é faculdade do juiz conceder a tutela de urgência, liminarmente ou mediante justificação prévia, após citados os demandados, desde que haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigos 300, caput e § 2º, e 303, caput, ambos do CPC). Tal decisão, contudo, tem natureza precária, podendo ser modificada a qualquer tempo, motivo pelo qual não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º, do CPC). Por sua vez, para a concessão da tutela inibitória, é necessária a existência de uma ação ilícita ou de indícios de que uma ação ilícita está para ocorrer. No caso em exame, o reclamante não demonstrou de forma inequívoca as alegações da inicial, notadamente quanto à formação de banco de dados pelas reclamadas com informações desabonadoras a seu respeito. O documento de id c0736e4 não identifica a origem das informações que supostamente impediriam a contratação do reclamante. Portanto, não é possível determinar às reclamadas, liminarmente, a abstenção de um comportamento que não foi demonstrado de forma inequívoca. De tal modo, a questão pode ser controvertida e, portanto, dependente de prova, o que só poderá ser verificado após a contestação. À vista do exposto, tem-se que não implementados, por ora, os requisitos dos artigos 300 e 311 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela. Reservo-me, porém, reapreciar os pedidos de tutela com a vinda de novas informações, quando da realização da audiência, ocasião em que serão fornecidos ao Juízo maiores elementos para a formação de seu convencimento. 2.Não obstante a opção pelo juízo 100% digital, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Por isso, a audiência UNA, marcada para 14/08/2025 08:20, será realizada no formato presencial. O comparecimento das partes é obrigatório, sob as penas do artigo 844 da CLT. 3. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO ARAUJO ANDRADE

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Processo nº 1001272-70.2021.8.11.0009

ID: 260704284

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001272-70.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COLIDER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1001272-70.2021.8.11.0009 APELANTE: MUNICIPIO DE COLIDER APELADOS: ENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1001272-70.2021.8.11.0009 APELANTE: MUNICIPIO DE COLIDER APELADOS: ENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Colíder, contra a Sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Colíder, que, nos autos da presente Execução Fiscal, promovida, contra Enel Green Power Salto Apiacás S.A, extinguiu o processo, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa por mais de 30 dias. O Apelante, em síntese, afirma que, a extinção do feito se deu de forma equivocada, pois não foi observada a disciplina prevista no art. 40 da lei 6.830/80, que exige a suspensão do processo por um ano, seguida de arquivamento e posteriormente reconhecimento da prescrição intercorrente, se for o caso. Alega, ainda que, a aplicação subsidiária do art. 485, III, do Código de Processo Civil, não se sobrepõe às normas específicas que, regem a execução fiscal, motivo pelo qual a sentença recorrida merece reforma. Requer, por fim, o provimento da apelação para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. A apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. É a síntese do necessário. Decido. De acordo com o que foi registrado a única discussão a ser travada no presente momento é quanto a possibilidade da extinção do processo em razão do não prosseguimento da demanda. Pois bem. De início, verifique-se o que regula o artigo 485, III, do Código de Processo Civil, dispositivo que pautou a extinção do processo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] O comando legal é expresso no sentido de que, o processo deve ser extinto em razão do abandono de causa. Na presente demanda, a extinção se deu em razão do autor abandonar a causa, mas, pelo que se verifica, seria forçoso assumir esta hipótese. Isto se dá em razão de que a extinção do processo por abandono da causa só é admissível, especialmente quando o autor é ente público, após a realização de duas intimações pessoais válidas. É certo, no entanto, que o feito foi extinto em razão da ausência de providências por parte do Município de Colíder, contudo, o comando não foi acertado, eis que após a intimação já se procedeu à extinção. No caso, seria necessário a aplicação do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, inclusive, veja-se a previsão contida no dispositivo: Art. 485. [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [...] No caso, Não basta, portanto, uma única intimação para configurar o abandono processual por parte da Fazenda Pública. É imprescindível que se observe o contraditório em sua plenitude, inclusive com a repetição da intimação pessoal, sendo que apenas após a inércia reiterada é que se autoriza a extinção do feito com base no art. 485, III, do CPC. Neste sentido, veja-se a jurisprudência deste Sodalício: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART . 485, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 485, § 1º, DO CPC . 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art . 485, § 1º, do CPC. 2. A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas) . A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exigia que a sentença de extinção fosse precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo (então de 48h, conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente da penhora deferida, sem apresentar manifestação. 4 . Há dois equívocos que conduzem à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promoveu os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias ou de quarenta e oito horas (conforme vigente, ao tempo da intimação, o novo ou o revogado CPC), promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 5. Ao que se verifica, o ato de cientificar a Fazenda Pública da realização da penhora não lhe transferiu a prática de qualquer ato processual, uma vez que o ato subsequente (alienação judicial) poderia ser promovido ex officio pelo juiz . 6. Não bastasse isso, ao que consta do voto condutor do acórdão hostilizado, a extinção do feito teria decorrido da simples ausência de resposta do ente público à cientificação da penhora realizada nos autos, quando, conforme acima demonstrado, a sentença somente poderia ser proferida se previamente tivesse havido intimação pessoal concedendo à exequente prazo para que esta praticasse algum ato privativo, indispensável para o andamento do feito, cujo desatendimento seria sancionado com a extinção por abandono de causa. 7. Recurso Especial provido . (STJ - REsp: 1738705 MT 2018/0102513-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018) No presente caso, não há nos autos comprovação de que o Município de Colíder tenha sido intimado pessoalmente em duas oportunidades distintas e que, mesmo assim, tenha permanecido inerte, o que torna precipitada a extinção da execução. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a fim de anular a Sentença, ante a não visualização de mácula no procedimento, logo, o processo deve retornar à Comarca de origem a fim de tenha regular prosseguimento. Intimem-se. Publique-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1001272-70.2021.8.11.0009

ID: 260704288

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001272-70.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S.A.

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1001272-70.2021.8.11.0009 APELANTE: MUNICIPIO DE COLIDER APELADOS: ENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1001272-70.2021.8.11.0009 APELANTE: MUNICIPIO DE COLIDER APELADOS: ENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Colíder, contra a Sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Colíder, que, nos autos da presente Execução Fiscal, promovida, contra Enel Green Power Salto Apiacás S.A, extinguiu o processo, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa por mais de 30 dias. O Apelante, em síntese, afirma que, a extinção do feito se deu de forma equivocada, pois não foi observada a disciplina prevista no art. 40 da lei 6.830/80, que exige a suspensão do processo por um ano, seguida de arquivamento e posteriormente reconhecimento da prescrição intercorrente, se for o caso. Alega, ainda que, a aplicação subsidiária do art. 485, III, do Código de Processo Civil, não se sobrepõe às normas específicas que, regem a execução fiscal, motivo pelo qual a sentença recorrida merece reforma. Requer, por fim, o provimento da apelação para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. A apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. É a síntese do necessário. Decido. De acordo com o que foi registrado a única discussão a ser travada no presente momento é quanto a possibilidade da extinção do processo em razão do não prosseguimento da demanda. Pois bem. De início, verifique-se o que regula o artigo 485, III, do Código de Processo Civil, dispositivo que pautou a extinção do processo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] O comando legal é expresso no sentido de que, o processo deve ser extinto em razão do abandono de causa. Na presente demanda, a extinção se deu em razão do autor abandonar a causa, mas, pelo que se verifica, seria forçoso assumir esta hipótese. Isto se dá em razão de que a extinção do processo por abandono da causa só é admissível, especialmente quando o autor é ente público, após a realização de duas intimações pessoais válidas. É certo, no entanto, que o feito foi extinto em razão da ausência de providências por parte do Município de Colíder, contudo, o comando não foi acertado, eis que após a intimação já se procedeu à extinção. No caso, seria necessário a aplicação do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, inclusive, veja-se a previsão contida no dispositivo: Art. 485. [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [...] No caso, Não basta, portanto, uma única intimação para configurar o abandono processual por parte da Fazenda Pública. É imprescindível que se observe o contraditório em sua plenitude, inclusive com a repetição da intimação pessoal, sendo que apenas após a inércia reiterada é que se autoriza a extinção do feito com base no art. 485, III, do CPC. Neste sentido, veja-se a jurisprudência deste Sodalício: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART . 485, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 485, § 1º, DO CPC . 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art . 485, § 1º, do CPC. 2. A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas) . A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exigia que a sentença de extinção fosse precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo (então de 48h, conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente da penhora deferida, sem apresentar manifestação. 4 . Há dois equívocos que conduzem à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promoveu os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias ou de quarenta e oito horas (conforme vigente, ao tempo da intimação, o novo ou o revogado CPC), promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 5. Ao que se verifica, o ato de cientificar a Fazenda Pública da realização da penhora não lhe transferiu a prática de qualquer ato processual, uma vez que o ato subsequente (alienação judicial) poderia ser promovido ex officio pelo juiz . 6. Não bastasse isso, ao que consta do voto condutor do acórdão hostilizado, a extinção do feito teria decorrido da simples ausência de resposta do ente público à cientificação da penhora realizada nos autos, quando, conforme acima demonstrado, a sentença somente poderia ser proferida se previamente tivesse havido intimação pessoal concedendo à exequente prazo para que esta praticasse algum ato privativo, indispensável para o andamento do feito, cujo desatendimento seria sancionado com a extinção por abandono de causa. 7. Recurso Especial provido . (STJ - REsp: 1738705 MT 2018/0102513-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018) No presente caso, não há nos autos comprovação de que o Município de Colíder tenha sido intimado pessoalmente em duas oportunidades distintas e que, mesmo assim, tenha permanecido inerte, o que torna precipitada a extinção da execução. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a fim de anular a Sentença, ante a não visualização de mácula no procedimento, logo, o processo deve retornar à Comarca de origem a fim de tenha regular prosseguimento. Intimem-se. Publique-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1001272-32.2025.8.11.0041

ID: 339826153

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001272-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001272-32.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Volkswagen S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Especializada… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001272-32.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Volkswagen S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de Domingos Cassiano Pinheiro, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que ficou caracterizada a falta de interesse do Autor, que permaneceu inerte, mesmo após intimado a dar prosseguimento ao feito. Nas suas razões recursais, o Apelante sustenta que foram tomadas providências concretas para o cumprimento da liminar deferida, com êxito na apreensão do veículo, e que, embora não tenha sido possível citar o requerido na ocasião da diligência, o Banco peticionou nos autos requerendo citação eletrônica e providenciou o recolhimento das custas processuais, conforme comprovantes juntados. Assevera que não foi intimado pessoalmente para suprir qualquer omissão, como exige o § 1º do art. 485 do CPC, o que afasta o reconhecimento do abandono da causa. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de possibilitar o regular prosseguimento da ação. Sem contrarrazões, ante a falta de angularização processual. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, registro que o Recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o Enunciado 568 da Súmula do STJ, considerando que a controvérsia está pacificada na jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Em 15/01/2025, Banco Volkswagen S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra Domingos Cassiano Pinheiro, com base no inadimplemento contratual do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, referente ao veículo Volkswagen Fox Connect 1.6, ano/modelo 2019, chassi 9BWAB4525K4039682, com valor total financiado de R$ 92.374,82. A medida liminar foi deferida em 21/01/2025, determinando-se a apreensão do veículo. O mandado foi devidamente cumprido em 24/01/2025, com a efetiva apreensão do veículo, contudo, não foi possível citar o Requerido na ocasião. Diante disso, o Autor requereu a citação eletrônica do demandado e promoveu o recolhimento das custas complementares. Na sequência, o feito foi impulsionado por ato ordinatório, intimando o Requerente para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento das custas para cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça, nos termos do Provimento nº 14/2016 – CGJ, sob pena de extinção do feito. Certificado em seguida, o decurso do prazo. Em decorrência, o Julgador extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, ao fundamento de que ficou caracterizada a falta de interesse do Autor, que permaneceu inerte, mesmo após intimado a dar prosseguimento ao feito. Contra essa sentença, o Autor opôs Embargos de Declaração, aos quais não foram acolhidos. Inconformado, o Banco Autor interpôs este Recurso. A controvérsia recursal restringe-se em analisar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu a ação por abandono. Quanto à extinção por abandono, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso, o Banco demonstrou interesse no prosseguimento do feito, ao promover o cumprimento da liminar, indicar meios alternativos de citação e comprovar o recolhimento das custas. Logo, está evidenciado o error in procedendo. De toda sorte, mesmo que não fosse esse o caso, certificado o transcurso do prazo sem manifestação do Apelante em relação ao ato meramente ordinatório de impulsionamento, não poderia o Juiz declarar a extinção do processo por abandono da causa, visto que competia-lhe intimar o Banco Autor, na pessoa do seu representante legal ou por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico na forma do art. 246, § 1º, do CPC, para, no prazo de cinco dias, dar prosseguimento ao feito, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Dessa forma, é evidente a violação ao disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não se procedeu à intimação pessoal ou por meio eletrônico do Autor (art. 246, § 1º, do CPC) para, no prazo legal, promover os atos e diligências que lhe incumbiam, sob pena de extinção do feito. É de se registrar que, o Banco Autor demonstrou inequívoca intenção de prosseguir na demanda, evidenciando atuação diligente ao buscar medidas concretas para a regular tramitação do processo, afastando qualquer alegação de abandono qualificado. De fato, "a extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1466279/MS, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 27/11/2017), circunstância que manifestamente não se verifica nos autos. Registre-se, ainda, que o Autor não permaneceu por mais de 30 (trinta) dias sem promover atos ou diligências processuais de sua responsabilidade, tampouco houve paralisação do feito por período superior a 1 (um) ano atribuível à sua negligência, o que inviabiliza o reconhecimento do abandono da causa, nos termos do art. 485, II e III, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III § 1º, DO CPC DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - PRAZO DE TRINTA DIAS NÃO OBSERVADO - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora e o transcurso do prazo de 30 dias de inércia, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A decisão que extingue o feito antes do prazo legal é nula. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação cível 1001757-03.2023.8.11.0041, Antônia Siqueira Gonçalves, Julgado em 28/05/2025, publicado no DJE 31/05/2025). [sem negrito no original]. Ademais, deve-se considerar que, em ações de busca e apreensão, dificuldades pontuais no cumprimento do mandado não podem ser interpretadas como desinteresse processual, principalmente quando o Autor demonstra disposição para a continuidade da demanda. Assim, à luz do princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), a interpretação conferida pelo juízo singular revelou-se excessivamente rigorosa, não se justificando a extinção prematura do feito. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem honorários recursais, diante da desconstituição do ato sentencial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1001272-32.2025.8.11.0041

ID: 339826157

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001272-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS CASSIANO PINHEIRO

Decisão

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001272-32.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Volkswagen S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Especializada… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001272-32.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Volkswagen S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de Domingos Cassiano Pinheiro, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que ficou caracterizada a falta de interesse do Autor, que permaneceu inerte, mesmo após intimado a dar prosseguimento ao feito. Nas suas razões recursais, o Apelante sustenta que foram tomadas providências concretas para o cumprimento da liminar deferida, com êxito na apreensão do veículo, e que, embora não tenha sido possível citar o requerido na ocasião da diligência, o Banco peticionou nos autos requerendo citação eletrônica e providenciou o recolhimento das custas processuais, conforme comprovantes juntados. Assevera que não foi intimado pessoalmente para suprir qualquer omissão, como exige o § 1º do art. 485 do CPC, o que afasta o reconhecimento do abandono da causa. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de possibilitar o regular prosseguimento da ação. Sem contrarrazões, ante a falta de angularização processual. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, registro que o Recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o Enunciado 568 da Súmula do STJ, considerando que a controvérsia está pacificada na jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Em 15/01/2025, Banco Volkswagen S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra Domingos Cassiano Pinheiro, com base no inadimplemento contratual do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, referente ao veículo Volkswagen Fox Connect 1.6, ano/modelo 2019, chassi 9BWAB4525K4039682, com valor total financiado de R$ 92.374,82. A medida liminar foi deferida em 21/01/2025, determinando-se a apreensão do veículo. O mandado foi devidamente cumprido em 24/01/2025, com a efetiva apreensão do veículo, contudo, não foi possível citar o Requerido na ocasião. Diante disso, o Autor requereu a citação eletrônica do demandado e promoveu o recolhimento das custas complementares. Na sequência, o feito foi impulsionado por ato ordinatório, intimando o Requerente para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento das custas para cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça, nos termos do Provimento nº 14/2016 – CGJ, sob pena de extinção do feito. Certificado em seguida, o decurso do prazo. Em decorrência, o Julgador extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, ao fundamento de que ficou caracterizada a falta de interesse do Autor, que permaneceu inerte, mesmo após intimado a dar prosseguimento ao feito. Contra essa sentença, o Autor opôs Embargos de Declaração, aos quais não foram acolhidos. Inconformado, o Banco Autor interpôs este Recurso. A controvérsia recursal restringe-se em analisar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu a ação por abandono. Quanto à extinção por abandono, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso, o Banco demonstrou interesse no prosseguimento do feito, ao promover o cumprimento da liminar, indicar meios alternativos de citação e comprovar o recolhimento das custas. Logo, está evidenciado o error in procedendo. De toda sorte, mesmo que não fosse esse o caso, certificado o transcurso do prazo sem manifestação do Apelante em relação ao ato meramente ordinatório de impulsionamento, não poderia o Juiz declarar a extinção do processo por abandono da causa, visto que competia-lhe intimar o Banco Autor, na pessoa do seu representante legal ou por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico na forma do art. 246, § 1º, do CPC, para, no prazo de cinco dias, dar prosseguimento ao feito, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Dessa forma, é evidente a violação ao disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não se procedeu à intimação pessoal ou por meio eletrônico do Autor (art. 246, § 1º, do CPC) para, no prazo legal, promover os atos e diligências que lhe incumbiam, sob pena de extinção do feito. É de se registrar que, o Banco Autor demonstrou inequívoca intenção de prosseguir na demanda, evidenciando atuação diligente ao buscar medidas concretas para a regular tramitação do processo, afastando qualquer alegação de abandono qualificado. De fato, "a extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1466279/MS, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 27/11/2017), circunstância que manifestamente não se verifica nos autos. Registre-se, ainda, que o Autor não permaneceu por mais de 30 (trinta) dias sem promover atos ou diligências processuais de sua responsabilidade, tampouco houve paralisação do feito por período superior a 1 (um) ano atribuível à sua negligência, o que inviabiliza o reconhecimento do abandono da causa, nos termos do art. 485, II e III, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III § 1º, DO CPC DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - PRAZO DE TRINTA DIAS NÃO OBSERVADO - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora e o transcurso do prazo de 30 dias de inércia, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A decisão que extingue o feito antes do prazo legal é nula. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação cível 1001757-03.2023.8.11.0041, Antônia Siqueira Gonçalves, Julgado em 28/05/2025, publicado no DJE 31/05/2025). [sem negrito no original]. Ademais, deve-se considerar que, em ações de busca e apreensão, dificuldades pontuais no cumprimento do mandado não podem ser interpretadas como desinteresse processual, principalmente quando o Autor demonstra disposição para a continuidade da demanda. Assim, à luz do princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), a interpretação conferida pelo juízo singular revelou-se excessivamente rigorosa, não se justificando a extinção prematura do feito. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem honorários recursais, diante da desconstituição do ato sentencial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Ana Rosa Vieira Da Silva e outros x G4S Interativa Service Ltda.

ID: 280284952

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001272-66.2020.5.02.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA VIEIRA DA SILVA EDISON NEVES FERREIRA MEYER NUDLER CESTA RODOLFO CORDEIRO TEMPERINI

Polo Passivo:

G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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FABIO ROMEU CANTON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIÓGENES MADEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001272-66.2020.5.02.0701 RECLAMANTE: ANA ROSA VIEIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001272-66.2020.5.02.0701 RECLAMANTE: ANA ROSA VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e22a73 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 30 de março de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS DECISÃO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Petição de #id:54a0c36: a Reclamante impugna o teor dos cálculos de liquidação elaborados pelo Perito do Juízo, sob o argumento de que as parcelas relativas à repercussão do 13º salário e do terço constitucional das férias sobre a pensão mensal sejam apuradas mensalmente. À análise. As parcelas em questão são devidas a cada ano, razão por que não há razão para repercussão dessas parcelas no pagamento proporcional. Assim, considerando que o laudo do Perito Judicial está em consonância com os parâmetros traçados na coisa julgada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO (#id:40446bd). Neste ato, fixo os honorários devidos ao Perito Contador em R$3.000,00 (três mil reais) a cargo da Reclamada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara do Trabalho em #id:c4b45af, fixo o crédito exequendo em R$133.066,99 (cento e trinta e três mil, sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado até o dia 30/03/2025. Do valor acima, destacam-se as seguintes parcelas: a) contribuição previdenciária: R$ 17.647,58; b) honorários do Perito Engenheiro (fase de conhecimento): R$ 2.663,40; c) honorários do Perito Médico (fase de conhecimento): R$ 2500,00; e d) honorários do Perito Contador (fase de liquidação): R$ 3000,00. 2 – Do pagamento: 2.1) Considerando a modificação provocada pela Resolução 180/2012 do TST, em que se alterou a Instrução Normativa 3/1993 do TST, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a liberação à Exequente do depósito recursal existente no processo em #id:ba06385. 2.2) Em atenção à atualização de cálculos de liquidação certificada em #id:c3d4977, cite-se a Executada, por meio de seu advogado pelo DEJT. Não havendo advogado constituído, cite-se, por via postal, para pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 119.508,22, (cento e dezenove mil, quinhentos e oito reais e vinte dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO constante da atualização de cálculos de atualização, devido a(o)reclamante, poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) As reclamadas tomarão ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3 - Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4 - Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara sob pena de condenação e me precisa os valores incontroversos, litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no em conta no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 3.5 supra à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5 - Da inércia da Exequente: Inerte a Exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ela impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA ROSA VIEIRA DA SILVA

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Ana Rosa Vieira Da Silva e outros x G4S Interativa Service Ltda.

ID: 280285002

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001272-66.2020.5.02.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA VIEIRA DA SILVA EDISON NEVES FERREIRA MEYER NUDLER CESTA RODOLFO CORDEIRO TEMPERINI

Polo Passivo:

G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

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LUIS CLAUDIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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FABIO ROMEU CANTON FILHO

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DIÓGENES MADEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001272-66.2020.5.02.0701 RECLAMANTE: ANA ROSA VIEIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001272-66.2020.5.02.0701 RECLAMANTE: ANA ROSA VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e22a73 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 30 de março de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS DECISÃO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Petição de #id:54a0c36: a Reclamante impugna o teor dos cálculos de liquidação elaborados pelo Perito do Juízo, sob o argumento de que as parcelas relativas à repercussão do 13º salário e do terço constitucional das férias sobre a pensão mensal sejam apuradas mensalmente. À análise. As parcelas em questão são devidas a cada ano, razão por que não há razão para repercussão dessas parcelas no pagamento proporcional. Assim, considerando que o laudo do Perito Judicial está em consonância com os parâmetros traçados na coisa julgada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO (#id:40446bd). Neste ato, fixo os honorários devidos ao Perito Contador em R$3.000,00 (três mil reais) a cargo da Reclamada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara do Trabalho em #id:c4b45af, fixo o crédito exequendo em R$133.066,99 (cento e trinta e três mil, sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado até o dia 30/03/2025. Do valor acima, destacam-se as seguintes parcelas: a) contribuição previdenciária: R$ 17.647,58; b) honorários do Perito Engenheiro (fase de conhecimento): R$ 2.663,40; c) honorários do Perito Médico (fase de conhecimento): R$ 2500,00; e d) honorários do Perito Contador (fase de liquidação): R$ 3000,00. 2 – Do pagamento: 2.1) Considerando a modificação provocada pela Resolução 180/2012 do TST, em que se alterou a Instrução Normativa 3/1993 do TST, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a liberação à Exequente do depósito recursal existente no processo em #id:ba06385. 2.2) Em atenção à atualização de cálculos de liquidação certificada em #id:c3d4977, cite-se a Executada, por meio de seu advogado pelo DEJT. Não havendo advogado constituído, cite-se, por via postal, para pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 119.508,22, (cento e dezenove mil, quinhentos e oito reais e vinte dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO constante da atualização de cálculos de atualização, devido a(o)reclamante, poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) As reclamadas tomarão ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3 - Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4 - Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara sob pena de condenação e me precisa os valores incontroversos, litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no em conta no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 3.5 supra à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5 - Da inércia da Exequente: Inerte a Exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ela impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

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Processo nº 1001272-54.2024.8.26.0589

ID: 319458881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001272-54.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-54.2024.8.26.0589 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valter Luis de Jesus - Visto… Processo 1001272-54.2024.8.26.0589 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valter Luis de Jesus - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV em face de VALTER LUIS DE JESUS, nos autos do cumprimento de sentença individual derivado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. O exequente, policial militar aposentado e associado da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo, iniciou o presente cumprimento de sentença (fls. 1/24) objetivando o pagamento de R$ 24.079,19 (vinte e quatro mil, setenta e nove reais e dezenove centavos), a título de diferenças decorrentes do recálculo de seus adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) sobre os vencimentos integrais, conforme reconhecido no título executivo judicial transitado em julgado em 26 de abril de 2022. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a condenação das executadas nos ônus sucumbenciais. A gratuidade da justiça foi deferida ao exequente (fls. 394). As executadas apresentaram impugnação (fls. 399/412), arguindo, em síntese: a) a existência de litispendência, sob o fundamento de que o exequente já havia ajuizado cumprimento de sentença idêntico, registrado sob o nº 1067267-07.2023.8.26.0053 ; b) a necessidade de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Tema 47 ; c) a ilegitimidade ativa do exequente, por não ser mais associado da entidade que impetrou o mandado de segurança coletivo ; e d) excesso de execução, requerendo a homologação de seus próprios cálculos. O exequente manifestou-se em réplica (fls. 444/454), rechaçando as preliminares e defendendo a regularidade de seus cálculos, pugnando pela integral rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Inicialmente, afasto a preliminar de litispendência. As executadas apontam a existência da ação nº 1067267-07.2023.8.26.0053. Contudo, deve prevalecer o cumprimento individual proposto por advogado especificamente constituído para tanto, que possui precedência cronológica com citação válida, o que induz a litispendência, nos termos dos artigos 240 e 337, § 3º, do Código de Processo Civil. A outra cobrança, em nome do exequente, foi iniciada posteriormente e ainda não teve citação aperfeiçoada. Assim, este processo é que constitui impedimento para aquele, e não o contrário. Cabe às executadas comunicar a existência deste feito naquele processo para os devidos fins. Igualmente, não prospera o pedido de suspensão do feito em razão do IRDR Tema 47, por tratar de questão diferente daquela atingida pela suspensão em virtude do citado IRDR, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Conforme ressaltado pelo exequente, já é reiterada a jurisprudência deste Tribunal nesse mesmo sentido: APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto em virtude de litispendência. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pelo advogado que representa a associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47, e agora também pela reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Não aplicável por não ser objeto do recurso nem a questionada suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000413-85.2024.8.26.0444; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Pilar do Sul -Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Também incabível a alegação de ilegitimidade ativa. A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. LXX, 'b)' da Constituição Federal.Não se exige autorização dos associados e tampouco lista nominal para impetração do remédio constitucional, vez que a associação atua em seu próprio nome, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. O Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre a matéria por ocasiãodo julgamento do Tema 1119 de Repercussão Geral, tendo firmado a seguinte tese: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". E também o STJ, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo, concluiu o julgamento do Tema 1056 com o seguinte entendimento: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante". Em suma, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. Trata-se de entendimento de caráter vinculante, que afasta a tese de ilegitimidade ora aventada. No mérito, a impugnação também não merece acolhida. O título executivo judicial que fundamenta a presente execução é claro ao determinar o recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas de caráter eventual. A controvérsia sobre a base de cálculo, incluindo a incidência sobre o adicional de insalubridade, foi o cerne da demanda de conhecimento e restou decidida de forma definitiva, não cabendo mais rediscussão nesta fase processual, sob pena de ofensa à coisa julgada. Quanto à alegação de excesso de execução, a impugnação apresentada pelas executadas é genérica, não especificando os valores que entende corretos nem apontando os erros nos cálculos do exequente, descumprindo o disposto no artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a planilha de cálculo apresentada pelo exequente (fls. 301/303) demonstra seguir os parâmetros definidos no título judicial. Assim, a rejeição integral da impugnação é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 24.079,19 (vinte e quatro mil, setenta e nove reais e dezenove centavos), referente a outubro de 2024. Condeno as executadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1001512-53.2025.8.26.0445

ID: 303408641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001512-53.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001512-53.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jorge Alves Cardoso - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto n… Processo 1001512-53.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jorge Alves Cardoso - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora, servidora pública estadual aposentada, a inclusão do adicional de insalubridade-inativo na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e demais verbas que tenham sido excluídas do cômputo, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Reconheço, inicialmente, a inépcia da inicial em relação ao pedido de incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo das demais verbas que tenham sido excluídas do cômputo, em razão de sua generalidade. No mais, o pedido é procedente. Com efeito, no caso dos inativos todas as verbas que compõem a remuneração passam a integrar o patrimônio de forma definitiva, de modo que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre todas as gratificações e vantagens incorporadas no ato da aposentadoria do servidor, uma vez que, por isso, deixam de ter o caráter transitório. A situação dos aposentados/pensionistas, portanto, é diversa dos servidores ativos, porque com a inatividade não existem mais gratificações e vantagens transitórias, pois se são pagas àquele que cumpriu os requisitos legais para o descanso remunerado, devem compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Em outras palavras, decorre-se a presunção de que tudo o que receberam, inclusive verbas conquistadas em razão de determinada função, local, situação ou até em razão do tempo de exercício tenham se incorporado ao padrão. E isso porque é inadmissível que aposentados percebam pagamento de verbas de caráter transitório ou temporário. Sendo assim, em relação aos aposentados e pensionistas, irrelevante a natureza originária da verba, pois tais verbas devem integrar a base de cálculo do cálculo dos adicionais por tempo de serviço da parte autora, em face da incorporação de todas as verbas que compõem os vencimentos quando da respectiva aposentação pelo ente público. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão das verbas Artigo 133 da CE - Diferença de Vencimentos e Adicional de Insalubridade Inativo na base de cálculo do adicional temporal. 3. Verbas de caráter permanente, assim, devem ser incluídas na base de cálculo do quinquênio. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020281-24.2024.8.26.0032; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). "Recursos inominados - Servidor público estadual inativo da secretaria da saúde Recálculo do quinquênio - Adicional de insalubridade inativo - Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente - Inclusão do adicional de insalubridade inativo na base de cálculo do quinquênio Possibilidade Recurso da SPPREV desprovido Recurso da parte autora para que o adicional incida também no período em que estava na ativa Inadmissibilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos desprovidos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002411-43.2024.8.26.0071; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). "Recurso inominado. Servidor público estadual inativo. Pretensão de inclusão das verbas permanentes (Piso Salarial Reaj. Complementar, Adicional de Insalubridade Inativo) na base de cálculo dos adicionais temporais. As verbas incorporadas pelo servidor inativo e incluídas em seus proventos de aposentadoria têm natureza permanente e devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Ainda que o Adicional de Insalubridade constitua verba temporária e eventual, como reconhecido pelo TJSP no IRDR nº 47, quando é incorporado aos proventos de aposentadoria adquire natureza de verba permanente e definitiva, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais como determinado pelo art. 129 da Constituição Estadual. O Piso Salarial Reaj. Complementar é verba de caráter permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do IRDR nº 47 ao servidor inativo. Distinguishing. Inaplicabilidade do ARE nº 563.708/MS e do ARE nº 1.153.965/SP. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001272-62.2024.8.26.0069; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bastos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) auferidos pela parte autora, que deverão incidir também sobre as verbas "adicional de insalubridade inativo", e condenar a ré SPPREV ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago desde a passagem à inatividade até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 17 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1001272-21.2022.8.26.0655

ID: 305875271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001272-21.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-21.2022.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Relação: 0192/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudic… Processo 1001272-21.2022.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Relação: 0192/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar na imagem acima retirada do site adrede mencionado, os dados da unidade da Odonto Excellence nesta Comarca são os da exequente. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Advogados(s): Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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