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Processo nº 1001275-64.2025.8.26.0236

ID: 276771238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001275-64.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BELL ENXOVAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP) Processo 1001275-64.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bell Enxovais Ltda - Vistos. Fls. 36/37: Em princípio, acolho a justificat… ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP) Processo 1001275-64.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bell Enxovais Ltda - Vistos. Fls. 36/37: Em princípio, acolho a justificativa apresentada pelo exequente quanto ao endereço informado do executado. Por cautela, contudo, determino que a citação seja realizada por meio de mandado. Para tanto, intime-se o exequente a providenciar o recolhimento das custas necessárias à diligência. Prazo: 5 dias. Com o cumprimento, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Está decisão valerá como certidão do art. 828 do CPC para todos os efeitos, podendo a parte exequente, se assim desejar, e sob sua responsabilidade, imprimí-la e averbá-la nos órgãos/ofícios competentes. O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao Juízo a averbação no prazo de 10 (dez) dias, ciente(s) da responsabilidade decorrente do §5º do mesmo dispositivo. Valor da causa:

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Ademar Gonçalves Torres x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 333861794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001275-75.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR GONçALVES TORRES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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FELIPE AUGUSTO DA SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001275-75.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ademar Gonçalves Torres - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. O feito comporta jul… Processo 1001275-75.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ademar Gonçalves Torres - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, ao passo que não houve especificação de provas de maneira pontual e fundamentada, tal como assinalado na decisão de fl. 14, mas meramente genérica (fl. 31), limitando-se a ré a postular por todas as provas em direito admitidas, mencionando o depoimento pessoal da parte autora, oitiva de testemunhas e a juntada de novos documentos, sem justificar a sua pertinência e relevância, tampouco apontar o ponto controvertido que pretendia esclarecer com a sua produção, em descompasso com o art. 17 do CPC, do qual decorre a exigência de todo e qualquer ato postulatório contar com a respectiva causa de pedir, elemento integrante do interesse processual, sob o prisma da necessidade e da adequação. Na mesma toada, a parte autora postulou pela inversão do ônus da prova e pela produção de prova testemunhal caso o juízo entenda necessário. Operou-se, pois, a preclusão para ambas as partes. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça convergem: Ação anulatória c.c. danos morais Alegação de vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário Sentença de improcedência Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de provas Não ocorrência Inadmissibilidade do protesto genérico de provas na petição inicial sem especificar a pertinência de cada uma das provas para o deslinde da causa Embora intimada a autora a especificar a pertinência das provas, permaneceu inerte Produção de provas restou preclusa, em decorrência da inércia da autora apelante Sentença mantida Recurso negado. (TJSP 10060647920178260077 SP 1006064-79 .2017.8.26.0077, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/04/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2018) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013) (Destaquei) Anoto que as preliminares serão analisadas no provimento final. Assim, regularizados os autos, venham conclusos para sentença. P.I. - ADV: FELIPE AUGUSTO DA SILVA COELHO (OAB 451741/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Jose Joel Vieira x Gs Saneamento Ambiental Servicos Ltda e outros

ID: 335716382

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-09.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOEL VIEIRA

Polo Passivo:

GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001275-09.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JOSE JOEL VIEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001275-09.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JOSE JOEL VIEIRA RECLAMADO: GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f06e979 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025. GUSTAVO VICTOR SANTANA FERREIRA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 22/10/2025 09:50 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOEL VIEIRA

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Processo nº 1001275-13.2021.4.01.3703

ID: 309836340

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001275-13.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001275-13.2021.4.01.3703 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001275-13.2021.4.01.3703 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:MARISETE LIMA NUNES ARAUJO SENTENÇA SENTENÇA TIPO C – RESOLUÇÃO CJF 535/2006 Cuida-se de Ação Monitória movida pela Caixa Econômica Federal em face de MARISETE LIMA NUNES ARAÚJO cobrando valores decorrentes de crédito consignado. Citação negativa – ré falecida (ID. 802329088). A CEF requereu a substituição da ré pelo espólio. Junta contrato assinado pela ré. É o relato. Decido. O caso dos autos é de carência da Ação pelo falecimento da parte ré, haja vista que o óbito se deu antes da citação, de modo que a sucessão processual prevista nos art. 110 c/c 313, I e §§ 1º e 2º do CPC, somente é cabível quando o falecimento ocorre no curso da Ação e após a citação. Quando o óbito é anterior à citação a parte requerida não possui capacidade de ser parte. Colaciono jurisprudência pertinente: AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DA RÉ ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. Apelante (Caixa Econômica Federal [CEF ou Caixa]) recorre da sentença pela qual o Juízo Singular julgou extinto o processo (ação monitória), sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, diante do falecimento da ré antes da propositura da ação. CPC, Art. 267, IV. 2. Apelante sustenta, em suma, a nulidade da sentença, porquanto a despeito do falecimento da ré, antes da propositura da ação monitória, houve a regular citação dos sucessores da falecida nos termos do Art. 43 do CPC. Requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito contra os sucessores. 3. Nos termos do Art. 267, IV, do CPC, "[e]xtingue-se o processo, sem resolução de mérito", "quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Na data em que a ação monitória foi proposta a ré já havia falecido. Mors omnia solvit. Consequentemente, a ré não tinha capacidade processual para ser parte, mas, sim, o espólio respectivo. Por conseguinte, era "[i]ncabível a habilitação processual pretendida, vez que [a ré] já havia falecido por ocasião da propositura do feito." (TRF 2ª Região, AC 9702317940.) 4. Por outro lado, inexiste preclusão pro judicato em se tratando de matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz. CPC, Art. 267, § 3º; Art. 301, § 4º. Em consequência, a citação dos sucessores da falecida não constituía óbice à extinção do processo em virtude da falta do pressuposto processual relativo à capacidade dela, para ser parte, a qual deve ser aferida na data da propositura da ação. CPC, Art. 43 e Art. 267, IV. 5. Apelação não provida. (AC 0007830-29.2008.4.01.3700, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 30/11/2015 PAG 211) Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, fazendo-o com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal/MA, data do sistema. HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal

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Processo nº 1001275-09.2025.8.26.0222

ID: 293935411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001275-09.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. L. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI SOCIEDEADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001275-09.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - I.L.C.S. - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso… Processo 1001275-09.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - I.L.C.S. - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ISABELA LUZIA CAVALCANTE DOS SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar o direito da parte autora ao recebimento das diferenças remuneratórias, com os devidos reflexos nas verbasdecaráter não eventual (salário base e RETP), 13º salário, férias, adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), havidasemrazão deste ter exercido suas funçõesemdelegaciasdenívelsuperiorhierárquicosuperiorao seu, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apuradoemfasedecumprimentodesentença, persistindo o pagamento da diferença, a partir desta data, caso a parte autora permaneça lotadaemdelegaciasuperior; ficando autorizados os descontos obrigatórios para finsdeimpostoderenda e contribuições previdenciária, o que deve ser observado pela ré quando do cumprimento da requisiçãodepequeno valor/precatório. Sem condenaçãoemcustas processuais e honorários advocatícios, tendoemvista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizadopormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI SOCIEDEADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51351/SP)

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Processo nº 1001275-53.2025.8.26.0272

ID: 290739372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-53.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTIANE SILVESTRIN SARTORELLI-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS DOS SANTOS BUSTAMANTE ABREU

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Processo 1001275-53.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Monica Cristiane Silvestrin Sartorelli-me - A exibição de documentos, formulada de forma autônoma, antecedente e … Processo 1001275-53.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Monica Cristiane Silvestrin Sartorelli-me - A exibição de documentos, formulada de forma autônoma, antecedente e satisfativa, ocorre por meio da ação de produção antecipada de provas, com o cumprimento dos requisitos do artigo 381 do Código de Processo Civil, em conjunto com os requisitos do art. 397 e 399 do Código de Processo Civil, que trata especificamente dessa modalidade de produção probatória. Dispõem tais artigos: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Não obstante apliquem-se as regras dos artigos 396 e ss. do Código de Processo Civil à exibição incidental de documentos, este Juízo se vale delas também para quando o pedido tenha natureza de produção antecipada de provas, considerando-se o fato de que as disposições acerca daquele procedimento são específicas para a produção das provas técnica e oral, configurando-se imprestáveis à prova documental. Daí porque se empresta o regramento da exibição incidental. No caso, restou devidamente comprovada a finalidade justificante da propositura da ação (artigo 381, III, do Código de Processo Civil), bem como a devida especificação dos documentos que se pretende buscar e a sua relação com o que se pretende provar (fls. 397, do CPC) e a sua relação com o que se pretende provar não se está a apreciar a relação material subjacente, apenas se está a dizer que houve justificativa para a exibição dos documentos arrolados. Finalmente, apenas para tornar claro às partes: determinar-se-á a citação da parte requerida e, com a juntada do ato positivo de citação, iniciar-se-á o prazo de 05 [cinco] dias do art. 398 do Código de Processo Civil para apresentar resposta exibindo os documentos ou justificando sua não apresentação, exatamente nos termos daquele dispositivo. Após a manifestação dos requeridos, darse-á vista ao requerente e, ao fim, lançar-se-á sentença, declarando-se o cumprimento da obrigação de exibir, ou a ausência ou existência do dever de exibir, quando houver recusa. Intime-se. - ADV: MARCUS DOS SANTOS BUSTAMANTE ABREU (OAB 141373/MG)

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Processo nº 1001275-95.2025.8.11.0005

ID: 283684683

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLI DORILEO ASCARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005. Vistos, etc. Recebo a emenda da inicial de ID.194242420. Observou-se um ele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005. Vistos, etc. Recebo a emenda da inicial de ID.194242420. Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública neste último ano. Diante disso, identificou-se, de modo geral, que estão sendo distribuídas diversas ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir, nas quais se busca o reconhecimento de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Tal prática parece ser uma tentativa de fraudar o processo de pagamento dos créditos, de forma que cada verba, isoladamente, seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos exigiria o seu recebimento por meio de precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, conforme disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) §8º- É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Como se vê, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Dessa forma, a violação dessa norma configura uma burla ao sistema de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, podendo, inclusive, caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé, por infringir preceito constitucional relativo ao sistema de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública. Vale acrescentar que o vigente Código de Processo Civil introduziu no ordenamento jurídico o princípio da cooperação, que, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe às partes a adoção de comportamentos necessários para garantir um processo leal e cooperativo, não apenas em relação à parte adversa, mas também ao próprio juízo. Assim, visando sanear o processo como um todo e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, nas quais haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos, contados da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Entretanto, caso haja mais de uma ação, faculta-se ao autor, desde logo, a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, com o intuito de evitar a duplicidade de pedidos em ações distintas e eventual condenação por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Agenor Gomes Netto Filho x Wilmar Antonio Achtschin De Oliveira

ID: 280127675

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001275-82.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGENOR GOMES NETTO FILHO

Polo Passivo:

WILMAR ANTONIO ACHTSCHIN DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GREICY KELLY TEIXEIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001275-82.2018.8.11.0024 REQUERENTE: AGENOR GOMES NETTO FILHO REQUERIDO: WILMAR ANTONIO ACHTSCHIN DE OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001275-82.2018.8.11.0024 REQUERENTE: AGENOR GOMES NETTO FILHO REQUERIDO: WILMAR ANTONIO ACHTSCHIN DE OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE em que a parte autora/requerente AGENOR GOMES NETTO FILHO pleiteou a DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS/AÇÃO. II. FUNDAMENTAÇÃO É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A desistência, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pela parte após o ajuizamento da demanda. Compete à parte analisar a conveniência ou não de prosseguir com a ação judicial, dispondo do direito que lhe é garantido constitucionalmente – CRFB/1988, art. 5º, XXXV -, observados os requisitos da legislação e, na hipótese em que já ocorreu a citação e apresentação de contestação, é necessária a anuência/consentimento do réu para a desistência da ação – CPC, art. 485, VIII, § 4º. No caso em apreço, verifico que apesar de o requerido já ter sido citado e apresentado contestação, não foi possível obter a sua anuência expressa em relação ao pedido de desistência formulado pelo autor, uma vez que não foi localizado no endereço constante dos autos para ser intimado, conforme certidão do oficial de justiça (Id. 106191533). Entretanto, tendo em vista a manifestação inequívoca de vontade do autor em não mais prosseguir com a demanda, o que denota a perda superveniente de interesse processual, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Não há notícia nos autos de que a desistência da ação cause prejuízo ao requerido, de modo que a exigência de sua concordância, no caso em tela, representaria excesso de formalismo e ofensa aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, mormente porque a mudança de endereço sem comunicar o juízo resulta na presunção de intimação. III. DISPOSITIVO Isso posto e tendo em vista a manifestação expressa da parte autora, ACOLHO/HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO/PEDIDOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO/NÃO RESOLVO O MÉRITO - CPC, arts. 200, parágrafo único, c/c 485, VIII e § 5º. Condeno a parte autora/requerente desistente no pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais - CPC, art. 90, caput -, eventualmente ainda em aberto/pendente de adimplemento, contudo deixo de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Prescindível a intimação do requerido acerca da desistência, uma vez que não foi localizado para anuir com o pedido. P. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001275-43.2023.8.11.0045

ID: 336042762

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001275-43.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUCIMAR JACINTO

Decisão

TERMO DE SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO Processo: 1001275-43.2023.8.11.0045 PRESENTES Juiz: Evandro Juarez Rodrigues Parte Requerente: Ministério Público Procurador: Leonardo Moraes Gonç… TERMO DE SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO Processo: 1001275-43.2023.8.11.0045 PRESENTES Juiz: Evandro Juarez Rodrigues Parte Requerente: Ministério Público Procurador: Leonardo Moraes Gonçalves Parte Requerida: Alucimar Jacinto Advogado da parte requerida: Leonardo de Mattos – OAB/MT 14561 OCORRÊNCIAS No dia 25 de julho de 2025, às 14h30min, horário de Mato Grosso, foi declarada aberta a audiência de conciliação por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, de acordo com o disposto no art. 334, §7º do CPC e na Portaria-Conjunta nº 372 do TJMT, ocasião em que se constatou a presença das partes acima informadas, que apresentaram os seus respectivos documentos pessoais de identificação com foto, que foi devidamente verificado por este conciliador. Na sequência, as partes foram informadas acerca dos métodos de gravação em áudio e vídeo da presente sessão, sendo advertidas sobre a vedação da divulgação não autorizada dos registros, conforme orientações previstas no art. 521, IV da CNGC, tendo os presentes autorizado à título gratuito e por tempo indeterminado, que o TJMT use e veicule as imagens, nomes e depoimentos, incluindo voz e som, associados ou não entre si, obtidas por meio desta videoaudiência, com a finalidade exclusiva de prova de identificação como parte e participação em audiência no processo em tramitação. Em seguida foi proposta e esclarecida às partes as vantagens da Mediação/Conciliação, nos moldes da Resolução 125/2010 CNJ, que tentada, resultou EXITOSA nos seguintes termos: Imputam a parte requerida o pagamento de indenização no valor de R$61.000,00 (sessenta e um mil reais), com parcelas mensais de R$1.500,00, vencíveis todo dia 10 de cada mês. Iniciando-se a primeira parcela no dia 10/08/2025 e a última 10/12/2028. Os valores serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, que devem ser destinados a APAE de Lucas do Rio Verde/MT, para construção da nova sede, conforme dados bancários abaixo: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), deste município de Lucas do Rio Verde-MT, CNPJ 00.066.207/0001-69, cujo valor deverá ser depositado diretamente na conta-corrente nº 46.597-6, agência nº 0810 – Sicredi. O requerido se compromete no prazo de 60 dias, apresentar o CAR e PRAD, e protocolo junto a SEMA para fins de cumprimento da obrigação de fazer. Em caso de descumprimento de qualquer das condições acima, reputa-se revogado o acordo, vindo o feito imediatamente concluso para sentença. As partes pediram a homologação do presente acordo para que surta os efeitos legais e renunciam ao prazo recursal. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes na presente audiência para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte mantém o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Havendo descumprimento de qualquer das clausulas, poderá o Ministério Público denunciar nos autos, vindos imediatamente conclusos para sentença. Concede-se o prazo de 15 dias, para juntada de procuração e documentos pessoais do requerido. Saem os presentes intimados. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito

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Cicero Lourenco Lopes e outros x Drogarias Dpsp S.A. e outros

ID: 335752039

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001074-60.2018.5.06.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LOURENCO LOPES DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DROGARIAS DPSP S.A. MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOANNA MONICA LIMA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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EVERALDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001074-60.2018.5.06.0004 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0001074-60.2018.5.06.0004 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL. REDUÇÃO POSTERIOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra despacho que indeferiu pedido de restituição de custas processuais pagas a maior. A agravante recolheu R$ 1.000,00 de custas por ocasião da interposição de recurso ordinário, baseado em condenação de R$ 50.000,00. Posteriormente, acórdão desta Corte reduziu a condenação para R$ 2.000,00, alterando as custas devidas para R$ 40,00. Pleiteia-se a devolução da diferença de R$ 960,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de restituição de custas processuais recolhidas como pressuposto recursal quando posteriormente há redução do valor da condenação em grau de recurso, com fundamento na Instrução Normativa 20/2002 do TST e no art. 789 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR Natureza Jurídica das Custas: As custas processuais na Justiça do Trabalho possuem dupla função: fiscal (custeio do serviço judiciário) e processual (pressuposto de admissibilidade recursal), sendo esta última determinante para a questão. Interpretação do Art. 789, §4º da CLT: O dispositivo estabelece as custas como "condição de admissibilidade dos recursos", conferindo-lhes natureza de pressuposto procedimental definitivo, não mero adiantamento de valores. Princípios Processuais Aplicáveis: A restituição condicionada ao resultado final violaria os princípios da segurança jurídica, preclusão e estabilidade das decisões, subordinando a validade de atos processuais já praticados a eventos futuros e incertos. Sistemática Legal: O recolhimento correto no momento da interposição cumpre sua função de pressuposto recursal, independentemente de variações posteriores decorrentes do julgamento de mérito. Distinção com Precedentes: Os casos invocados pela agravante referem-se a situações diversas (improcedência total, acordos prejulgamento, erros materiais), não sendo aplicáveis ao caso de redução parcial por julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO DISPOSITIVO: Nego provimento ao agravo de petição, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. TESE DE JULGAMENTO: "As custas processuais recolhidas como pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos do art. 789, §4º da CLT, possuem natureza definitiva, não sendo possível sua restituição com base exclusivamente na redução posterior do valor da condenação decorrente do julgamento de mérito do recurso." __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 789, caput, inciso I e §4º da CLT - Regime das custas processuais na Justiça do Trabalho; Art. 897, "a" da CLT- Cabimento do agravo de petição; Instrução Normativa 20/2002 do TST- Procedimentos para restituição de valores recolhidos indevidamente Princípios Jurídicos: Jurisprudência relevante citada: TRT-12 - AP: 00006431720175120029 e 00016502220175120004TRT-15 - AP: XXXXX20145150079TRT-4 - ATOrd 0020277-13.2015.5.04.0701TRT-8 - ATOrd 0001409-94.2015.5.08.0015TRT-2- Processo nº 1001275-09.2018.5.02.0081 RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA ROSALIA LOPES DOS SANTOS

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