Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001275-60.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1001275-60.2024.5.02.0384"

Processo nº 5773922-18.2024.8.09.0086

ID: 275671783

Tribunal: TJGO Órgão: Itauçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5773922-18.2024.8.09.0086

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DORNELO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISLENE CAETANO DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itauçu Vara das Fazendas Públicas Protocolo n. 5773922-18.2024.8.09.0086 Promovente(s): José Dornelo Ramos Promovido(s): Instituto Nacional Do S… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itauçu Vara das Fazendas Públicas Protocolo n. 5773922-18.2024.8.09.0086 Promovente(s): José Dornelo Ramos Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural, proposta por José Dornelo Ramos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes já devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega preencher os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Ao final, requer a procedência da ação. No Evento 11, o INSS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada material, sob o argumento de que o autor ajuizou ação idêntica anteriormente, que teve julgamento de improcedência, com o consequente trânsito em julgado. Houve réplica no Evento 14. No Evento 16, o autor foi intimado a juntar aos autos cópia da petição inicial, do respectivo requerimento administrativo e da sentença proferida nos autos em que o INSS alega a ocorrência de coisa julgada, o que foi cumprido no Evento 18. Vieram os autos conclusos para sentença. É breve o relato. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação e não havendo mais provas a serem produzidas, passo à análise da preliminar de coisa julgada. Impõe-se o acolhimento da tese da ocorrência de coisa julgada. Explico. A parte autora alega que a conclusão firmada nos autos do Processo n. 5633353-56.2022.8.09.0079, já com trânsito em julgado, não impede o processamento de nova ação, visto que, reconhecida a alteração das circunstâncias verificadas, pode a parte autora pleitear novamente a aposentadoria com novas provas. Ao analisar os documentos apresentados pelo autor, verifico que foi anexado aos presentes autos o indeferimento administrativo referente ao requerimento realizado em 03.11.2021, sob o número de benefício 199.745.280-1. Ou seja, o pedido formulado neste processo está sendo examinado com base no mesmo requerimento administrativo que originou o processo de 5633353-56.2022.8.09.0079. Considerando que se trata do mesmo requerimento administrativo, entendo que avulta a coisa julgada. Nesse sentido, foi conhecido e provido um pedido de uniformização de entendimento pelo TNU: P E D I D O D E U N I F O R M I Z A Ç Ã O . P R E V I D E N C I Á R I O . B E N E F Í C I O P O R INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVOS DOCUMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU 43. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRIMAZIA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. Tenho que o pedido de concessão de benefício por incapacidade comporta nova apreciação à vista da documentação reunida pela parte autora, que não integrou o acervo probatório do feito transitado em julgado (art. 485, VII, do Código de processo Civil), bem assim em razão da existência de novo requerimento administrativo, indeferido pelo INSS por falta de comprovação de incapacidade. Assim, considerando que, quando da renovação do pedido a autora levou à apreciação da Autarquia outras provas, inclusive com relação à continuidade do tratamento de sua moléstia, tenho que a sentença proferida em ação anterior não impede a apreciação desses documentos. (...) 12. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. (TNU – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Proc. Nº 003186111.2019.4.03.6301/SP. RelatorJuiz Federal João Batista Lazzari. Data da decisão: 07.05.2021). Ademais, este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã: P R E V I D E N C I Á R I O E P R O C E S S U A L C I V I L . B E N E F Í C I O P O R INCAPACIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS OU NOVAS PROVAS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Alega o INSS, preliminarmente, ter se operado o instituto da coisa julgada. 2. De fato, o art. 337, § 4º do CPC dispõe que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nos termos do art. 337, § 2º do CPC, uma ação éidêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Na hipótese, verifica-se que, no dia 18/5/2020, a parte autora ajuizou a primeira ação contra o INSS perante o Juizado Especial Federal, Seção Judiciária de Rio Verde GO, requerendo a concessão de auxílio acidente, cujo trâmite se dera através do processo de nº 1001275-65.2020.4.01.3503. Os pedidos iniciais daquele processo foram julgados improcedentes no dia 17/2/2021 (cf. sentença). 4. No dia 22/3/2021 (portanto, pouco mais de um mês após o julgamento do feito) a parte autora ajuizou a presente ação renovando o pedido de auxílio acidente. O novo pedido teve por base o mesmo acidente ocorrido no dia 21/4/2018 (cf. boletim de ocorrência), mesmo requerimento administrativo datado de 12/6/2019 e os mesmos documentos que embasaram a primeira demanda. 5. Outrossim, verifica-se que ambas as causas foram ajuizadas pelos mesmos advogados, habilitados a partir da mesma procuração. 6. Destaca-se, ainda, que, instados a manifestar, em sede de contrarrazões, a parte autora nada dispôs acerca da existência daquela outra ação. Tampouco justificou a nova postulação, juntando provas novas, oportunidade de elucidar a transmutação do seu quadro clínico ou situação fático-jurídica. 7. Portanto, a partir das provas juntadas pelo INSS, in casu, operou a coisa julgada. O corolário é o acolhimento da preliminar e o provimento do recurso do INSS. 8. Apelação do INSS provida para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de ter-se operado a coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. (BRASIL. APELAÇÃO CIVEL (AC) n. 1031222-42.2021.4.01.9999. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO. Relator convocado JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA. Nona Turma do TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Publicado em 18/12/2024). Registra-se que a parte tem direito de ajuizar nova ação, mesmo que haja a improcedência do seu pedido, quando de posse de um novo requerimento administrativo e novas provas, isso significa dizer que, com o novo requerimento não há falar em coisa julgada, porque não há identidade entre as causas de pedir, dada a renovação do acervo probatório. Dessarte, como se trata do mesmo requerimento administrativo, inclusive com pedido de efeitos retroativos à data do referido requerimento, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, em razão da coisa julgada referente ao pedido administrativo efetuado em 03.11.2021. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, CPC), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante prevê o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Escoado o prazo sem manifestação, certifique-se o cartório ou, juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens, para apreciação do recurso. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas e baixas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6023785-70.2024.8.09.0049

ID: 320650406

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6023785-70.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIA LIMA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ DE SOUZA LIMA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE MOURA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: gab1varcivgoianesia@tjgo.jus.br PROCESSO: 6023785-70.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Georgia Lima De AzevedoRÉU: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Acidente, ajuizada por Georgia Lima de Azevedo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes previamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora sofreu grave acidente de trabalho, em 16/11/2022, e permaneceu com redução do potencial de suas atividades laborais, devido a sequelas causadas pelo acidente sofrido com fratura do joelho. Requereu a condenação ao pagamento do benefício de Auxílio-Acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) desde a data de entrada do requerimento do benefício por incapacidade temporária (nº 646.032.837-8) que se deu em 18/12/2023. Juntou procuração e documentos no evento n. 1.Inicial recebida no evento n. 4, deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, e determinada a realização de perícia médica.Realizada perícia médica, o laudo foi acostado no evento 7.Contestação apresentada pela parte requerida INSS no evento n. 11. Suscitou, em preliminares, a existência de coisa julgada e a ausência de apresentação da CAT, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, alegou que a nova perícia diverge sem razão da anterior, que já havia atestado ausência de incapacidade, inexistindo nexo entre a lesão e a atividade laboral, tampouco redução da capacidade para o trabalho. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no evento n. 13.Promovida a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir no evento n. 14, apenas a parte autora se manifestou no evento n. 17, e requereu o julgamento antecipado do mérito..É o breve relatório.Fundamento e DECIDO.De início, a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte requerida deve ser acolhida. Explico.O INSS sustentou que os pedidos formulados nesta demanda já foram objeto de apreciação na ação nº 1056116-14.2023.4.01.3500, proposta pela própria parte autora perante a 14ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJGO, cujo julgamento de mérito reconheceu a inexistência de incapacidade laboral e resultou na improcedência dos pedidos.Consta ainda que, dos referidos autos, foi interposto recurso pela parte autora, ao qual foi negado o provimento, conforme anexado pela parte requerida no evento n. 11, arquivo n. 1.Consta dos autos que o número do benefício discutido nesta demanda — NB 646.032.837-8 — é o mesmo apresentado pela parte autora no evento n. 1, arquivo n. 7, e também aquele analisado nos autos do processo anteriormente ajuizado, o que pode se observar do documento anexado pela parte requerida no evento n. 11, arquivo n. 1.Verifica-se, assim, que a presente ação tem por objeto o mesmo requerimento administrativo anteriormente apreciado.Nesse sentido, foi conhecido e provido um pedido de uniformização de entendimento pelo TNU. Veja-se:“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVOS D O C U M E N T O S . N Ã O I N C I D Ê N C I A D A S Ú M U L A T N U 4 3 . EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRIMAZIA DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. Tenho que o pedido de concessão de benefício por incapacidade comporta nova apreciação à vista da documentação reunida pela parte autora, que não integrou o acervo probatório do feito transitado em julgado (art. 485, VII, do Código de processo Civil), bem assim em razão da existência de novo requerimento administrativo, indeferido pelo INSS por falta de comprovação de incapacidade. Assim, considerando que, quando da renovação do pedido a autora levou à apreciação da Autarquia outras provas, inclusive com relação à continuidade do tratamento de sua moléstia, tenho que a sentença proferida em ação anterior não impede a apreciação desses documentos. (...) 12. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido. (TNU - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Proc. Nº 003186111.2019.4.03.6301/SP. Relator Juiz Federal João Batista Lazzari. Data da decisão: 07.05.2021).”Ademais, este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Veja:“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVAS C I R C U N S T Â N C I A S O U N O V A S P R O V A S . C O N C E S S Ã O . IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Alega o INSS, preliminarmente, ter se operado o instituto da coisa julgada. 2. De fato, o art. 337, § 4º do CPC dispõe que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nos termos do art. 337, § 2º do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Na hipótese, verifica-se que, no dia 18/5/2020, a parte autora ajuizou a primeira ação contra o INSS perante o Juizado Especial Federal, Seção Judiciária de Rio Verde GO, requerendo a concessão de auxílio acidente, cujo trâmite se dera através do processo de nº 1001275-65.2020.4.01.3503. Os pedidos iniciais daquele processo foram julgados improcedentes no dia 17/2/2021 (cf. sentença). 4. No dia 22/3/2021 (portanto, pouco mais de um mês após o julgamento do feito) a parte autora ajuizou a presente ação renovando o pedido de auxílio acidente. O novo pedido teve por base o mesmo acidente ocorrido no dia 21/4/2018 (cf. boletim de ocorrência), mesmo requerimento administrativo datado de 12/6/2019 e os mesmos documentos que embasaram a primeira demanda. 5. Outrossim, verifica-se que ambas as causas foram ajuizadas pelos mesmos advogados, habilitados a partir da mesma procuração. 6. Destaca- se, ainda, que, instados a manifestar, em sede de contrarrazões, a parte autora nada dispôs acerca da existência daquela outra ação. Tampouco justificou a nova postulação, juntando provas novas, oportunidade de elucidar a transmutação do seu quadro clínico ou situação fático-jurídica. 7. Portanto, a partir das provas juntadas pelo INSS, in casu, operou a coisa julgada. O corolário é o acolhimento da preliminar e o provimento do recurso do INSS. 8. Apelação do INSS provida para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de ter-se operado a coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. (BRASIL. APELAÇÃO CIVEL (AC) n. 1031222-42.2021.4.01.9999. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO. Relator convocado JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA. Nona Turma do TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Publicado em 18/12/2024).”Ressalte-se que a parte autora pode propor nova ação, mesmo após a improcedência do pedido anterior, desde que fundado em novo requerimento administrativo e instruído com elementos probatórios distintos, hipótese em que não se configura a coisa julgada, por ausência de identidade entre as causas de pedirNo entanto, não é essa a situação dos autos. Embora o laudo pericial tenha indicado incapacidade parcial, verifica-se que não houve a formulação de novo requerimento administrativo. Ao contrário, a presente demanda funda-se no mesmo pedido anteriormente analisado no processo nº 1056116-14.2023.4.01.3500, já julgado com trânsito em julgado.Por tais razões, acolho a preliminar de coisa julgada aduzida pelo INSS e julgo improcedente o pedido inicial, e por consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.Custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pela parte autora, tendo em vista que não houve sucumbência recíproca, e levando-se em consideração o trabalho despendido, a singeleza da lide e o tempo investido, tudo consoante o estatuído no § 2º do art. 85 do CPC.Todavia, a cobrança das custas e dos honorários sucumbenciais fica sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos à parte autora.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001275-60.2024.5.02.0384"

Processo nº 5773922-18.2024.8.09.0086

Processo nº 6023785-70.2024.8.09.0049