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Processo nº 1001278-13.2025.8.26.0238

ID: 294946839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-13.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEKSSANDRA VIANA DA SILVA ALERSSANDRO VIANA DA SILVA CLODIR CLEOCIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO FUCHIDA

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Processo 1001278-13.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alekssandra Viana da Silva - - Alerssandro Viana da Silva - - Clodir Cleocir da Silva - Vistos… Processo 1001278-13.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alekssandra Viana da Silva - - Alerssandro Viana da Silva - - Clodir Cleocir da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Alternativamente, e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial para comprovar o recolhimento integral das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem análise de mérito e cancelamento da distribuição (artigos 290, 320 e 321 do CPC), sem nova intimação. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do CPC), deverá ser comprovado pela parte autora o recolhimento do valor de 5 (cinco) UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: "cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Observe a parte autora o seguinte: 1) no ato do protocolo deverá providenciar a vinculação da Guia DARE aos autos com a devida queima automática; 2) a petição deverá ser cadastrada como EMENDA À INICIAL, afim de possibilitar sua identificação na fila dos fluxos de trabalho com maior celeridade. Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela, indefiro a tutela antecipada. A liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e também pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Por tais fundamentos, indefiro a tutela de urgência pretendida. Intime-se. - ADV: VITOR AUGUSTO FUCHIDA (OAB 192352/SP), VITOR AUGUSTO FUCHIDA (OAB 192352/SP), VITOR AUGUSTO FUCHIDA (OAB 192352/SP)

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Processo nº 1001278-02.2025.8.26.0274

ID: 312547155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001278-02.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LOPES VICENTIN

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Processo 1001278-02.2025.8.26.0274 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por Alexssandra Guimarães Reis em face de Cassiano Padua Reis, … Processo 1001278-02.2025.8.26.0274 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por Alexssandra Guimarães Reis em face de Cassiano Padua Reis, visando à dissolução do vínculo matrimonial, partilha de bens, fixação de alimentos e a manutenção de medidas protetivas de urgência. A requerente alega ter sido vítima de violência doméstica e ameaças por parte do requerido, o que motivou a separação de fato. Informa a existência de um pacto pré-nupcial que prevê alimentos vitalícios em caso de divórcio e sua atual situação de hipossuficiência financeira e fragilidade de saúde. Postula, em sede de tutela de urgência, a confirmação das medidas protetivas já deferidas na esfera criminal e o arbitramento de alimentos provisórios no valor de 07 (sete) salários mínimos. Requer, ainda, a tramitação prioritária, a concessão da gratuidade de justiça, o retorno ao nome de solteira e a quebra de sigilo fiscal e financeiro do requerido para fins de partilha de bens. DECIDO. Defiro a gratuidade judiciária à autora. Considerando a natureza da demanda, que envolve questões de direito de família e alegações de violência doméstica, bem como a tramitação de processo criminal correlato em segredo de justiça, defiro o pedido de tramitação da presente ação sob segredo de justiça, nos termos do Art. 189, II e III, do Código de Processo Civil. Outrossim, em face das alegações de violência doméstica e da invocação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do Art. 1.048, III, do CPC. Quanto às tutelas de urgência requeridas: Apesar da relevância das medidas protetivas e da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, verifico que as medidas pleiteadas já foram devidamente fixadas e estão em vigor na esfera criminal, conforme decisão proferida no Processo nº 5003803-36.2025.8.13.0342, da Vara Única Criminal da Comarca de Ituiutaba - MG. A duplicidade de provimentos judiciais sobre o mesmo objeto, com a mesma finalidade e entre as mesmas partes, na esfera cível e criminal, pode gerar insegurança jurídica e conflito de competência na fiscalização e execução. A proteção da requerente já está assegurada pelo juízo criminal competente. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência para a fixação de medidas protetivas na esfera cível, sem prejuízo da manutenção e fiscalização daquelas já deferidas no âmbito criminal. Dos Alimentos Provisórios: A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é vislumbrada pela existência do pacto pré-nupcial (Doc. 03), no qual o requerido teria assumido a responsabilidade pelo pagamento de alimentos vitalícios à requerente em caso de divórcio. O perigo de dano (periculum in mora) é patente, considerando a alegada hipossuficiência financeira da requerente, sua condição de saúde e a cessação da pensão alimentícia que recebia de casamento anterior. A necessidade da requerente e a possibilidade do requerido, que se apresenta como empresário e produtor rural com vasto patrimônio, justificam a medida. Assim, com fundamento no Art. 300 do CPC e no trinômio possibilidade-necessidade-razoabilidade, arbitro os alimentos provisórios em favor da requerente Alexssandra Guimarães Reis no valor de 07 (sete) salários mínimos, a serem pagos pelo requerido Cassiano Padua Reis, a partir da citação, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela requerente. Cite-se o requerido Cassiano Padua Reis para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados (Art. 335 do CPC). As demais providências para apuração do patrimônio partilhável serão objeto de deliberação por ocasião do saneamento do feito. Intime-se. - ADV: ANDERSON LOPES VICENTIN (OAB 252202/SP)

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Processo nº 1001278-10.2024.8.26.0024

ID: 314191095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001278-10.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA CANDIDA SANTIAGO CASTILHO TENO

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Processo 1001278-10.2024.8.26.0024 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.S. - I - RELATÓRIO Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada por MARLI GARCIA DA SILVA em face de FREDERICO AUGUS… Processo 1001278-10.2024.8.26.0024 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.S. - I - RELATÓRIO Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada por MARLI GARCIA DA SILVA em face de FREDERICO AUGUSTO SILVA. Afirma que o requerido é curador de seu irmão Luiz Carlos Cordeiro de Lima Ramos, pessoa interditada. Narra que o curador Frederico está internado em uma Comunidade Terapêutica Andradinense. Afirma que o interditado sofre de esquizofrenia "CID X F 20", sendo seu amigo. Afirma que o curador atual está de acordo com a substituição. Requer sua nomeação como curadora em substituição ao requerido. Pugna pela antecipação da tutela. Juntou documentos (fls. 10/26). Ministério Público pugnou pelo estudo social (fls. 29). Houve a concessão da gratuidade da justiça (fls. 31/32). A parte autora emendou a inicial, incluindo ao Polo Passivo o requerido Sr. Clóvis Valeriano de Lima, atual curador do interditado (fls. 38/40). Juntou documentos (fls. 41/52 e 55/56). Recebida a petição inicial e emenda, ocasião em que foi indeferida a antecipação da tutela (fls. 59/60). Realizou-se estudo técnico (fls. 70/73). O Ministério Público manifestou pela procedência da ação (fls. 76/78). A tutela antecipada foi deferida (fls. 84/85). Devidamente citado (fls. 142/143), o requerido Clóvis não apresentou contestação (fls. 144). Manifestação da parte autora (fls. 148). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 152) É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O requerido, mesmo devidamente citado (fls. 142/143), não apresentou contestação, de modo que é imperativo o reconhecimento da revelia. O feito comporta julgamento desde logo, pois os elementos probatórios acostados aos autos são suficientes para a solução deste procedimento de jurisdição voluntária. O pedido é procedente. A sentença de fls. 87/89, proferida no bojo do proc. 0010017-38.2014.8.26.0024 desta 1ª Vara Cível, comprova que CLÓVIS VALERIANO DE LIMA exercia a função de curador de Luiz Carlos Cordeiro de Lima Ramos, pessoa interditada (fls. 52). O estudo realizado pelo corpo técnico do juízo (fls. 70/73) demonstra que a requerente, namorada do irmão do interditado, é a pessoa que realizando seus cuidados na prática, demonstrando tratar-se da pessoa mais indicada para assumir o encargo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de nomear MARLI GARCIA DA SILVA como CURADORA DEFINITIVA da pessoa de LUIZ CARLOS CORDEIRO DE LIMA RAMOS, filho de Antonio Silva Ramos e Marilene Cordeiro Ramos, nascido aos 23/10/1978. Servirá uma via desta decisão como o termo de compromisso pelo qual se compromete a curadora MARLI GARCIA DA SILVA a representar o curatelado LUIZ CARLOS CORDEIRO DE LIMA RAMOS em todos os atos da vida civil, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-o na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei. Sem custas, diante da gratuidade concedida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a natureza da demanda. Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do convênio OAB/DPE. Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente já servirá como mandado de averbação junto ao CRC acerca da substituição do curador. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: SOLANGE MARIA CANDIDA SANTIAGO CASTILHO TENO (OAB 349079/SP)

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Processo nº 1001278-42.2024.4.01.3903

ID: 323212590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001278-42.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA SPANHOL FILGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

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ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001278-42.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001278-42.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA CRISTINA SPANHOL FILGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 867.584.462-04 DIB: 04/12/2023 DIP: Não haverá pagamento administrativo DCB: 14/05/2024 DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-222 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. MARCIA CRISTINA SPANHOL FILGUEIRA (867.584.462-04) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 04/12/2023 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 14/05/2024 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa. A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia. Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 8.543,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Paulo Chiaroni x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328657873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000456-36.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CHIARONI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO CHIARONI

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ELISA VIEIRA LOPEZ

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Processo 0000456-36.2025.8.26.0660 (processo principal 1001278-42.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Paulo Chiaroni - Fazenda Públ… Processo 0000456-36.2025.8.26.0660 (processo principal 1001278-42.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Paulo Chiaroni - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante a concordância da executada (fl. 39-40), HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o cálculo apresentado pela parte autora às fls. 03. Nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, para adequar a cobrança à nova sistemática de ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor, deverá a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, pelo Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-SAJ), anexando as principais peças (inicial, procuração, citação, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição), visto que o processamento do pagamento se dará somente no incidente cadastrado. No cadastro do incidente, deve, também, observar e cumprir o que dispõe a Resolução CNJ nº 303/2019, especialmente o artigo 6º, do seguinte teor: "Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: I numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento; II nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro RNE, conforme o caso; III indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; IV valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; V a data-base utilizada na definição do valor do crédito; VI data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; VII data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; VIII data do reconhecimento da parcela incontroversa, se for o caso; IX a indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, na hipótese de liquidação da parcela superpreferencial do crédito alimentar perante o juízo da execução, o registro desse pagamento; X a natureza da obrigação (assunto) a que se refere à requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos TUA do CNJ; XI o número de meses NM a que se refere à conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; XII o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; e XIII quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado." Após, providencie o(a) i. Procurador(a) a juntada aos autos do comprovante de cadastro do incidente. Prazo: 10 dias. Certifique-se nos autos de conhecimento, arquivando-se este incidente. Intime-se. - ADV: PAULO CHIARONI (OAB 125499/SP), ELISA VIEIRA LOPEZ (OAB 301792/SP)

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Thalia Bianca De Andrade Brito x Informov Ltda

ID: 328887462

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001278-85.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THALIA BIANCA DE ANDRADE BRITO

Polo Passivo:

INFORMOV LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA ARAUJO DE ANDRADE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001278-85.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: THALIA BIANCA DE ANDRADE BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001278-85.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: THALIA BIANCA DE ANDRADE BRITO RECLAMADO: INFORMOV LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adbe61b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. ATENÇÃO: Despacho com múltiplas determinações. 1 - Verifico que o reclamante apresentou valores complessivos em sua petição inicial. De forma a esclarecer ao patrono, informo que necessária a liquidação de todos os pedidos, de forma individualizada, uma vez que a indicação de um único valor a vários pedidos impede a análise, pelo juízo, da distribuição da condenação em honorários advocatícios, já que, quando o autor é sucumbente, são calculados sobre o valor de cada um dos pedidos em que se verificou a sucumbência. Atente-se o autor que a quantia deve corresponder à soma devida em cada pedido, sendo vedada a mera apresentação de valores arredondados. Sendo assim, determino à parte autora que, no prazo de 05 dias, EMENDE a exordial EXCLUSIVAMENTE quanto à inépcia supra, de forma a liquidar individualmente os pedidos "c", "d","e" e "f", inclusive cada reflexo deve ser individualizado, restando vedados valores arredondados indiscriminadamente, restando VEDADA emenda substitutiva, sob pena de indeferimento da exordial e extinção sem resolução do mérito. 2 - Designo audiência UNA RITO SUMARISSIMO para 13/08/2025, às 09h50 que será realizada de forma PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT, sob pena de perda da prova. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, a citação pelo meio comum ou a intimação após comparecimento espontâneo, conterá o dever de apresentar justa causa na primeira ou próxima oportunidade de falar nos autos, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, parágrafos §1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THALIA BIANCA DE ANDRADE BRITO

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Processo nº 1001278-84.2024.4.01.3501

ID: 328910942

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001278-84.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1001278-84.2024.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1001278-84.2024.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK IBIZA III EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 1.646,49 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24040917055990400002100397673 1.2 Procuração (Arruda Alvim) Condominio Residencial Park Ibiza III Procuração 24040917062339700002100397843 1.3 Substabelecimento Rafael Substabelecimento 24040917062339700002100397901 1.4 Ata AGE 06.02.2023 Eleição Síndico (mandato até 06.02.2025)-Residencial Parque Ibiza III_ Documento Comprobatório 24040917062339700002100397922 1.5 Ata AGE 21.08.2022 Taxa Extra-Residencial Parque Ibiza III_ Documento Comprobatório 24040917062339700002100397933 1.6 Convenção - Residencial Parque Ibiza III Documento Comprobatório 24040917062339700002100397981 1.7 Cartão CNPJ - Residencial Parque Ibiza III Documento Comprobatório 24040917062339800002100397997 1206;12 Documento Comprobatório 24040917062339800002100398026 Matrícula Documento Comprobatório 24040917062339800002100398070 Planilha de débitos Documento Comprobatório 24040917062339800002100398105 Certidão Certidão 24040917082809400002100398416 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24040917140786800002100400580 Substabelecimento Substabelecimento 24050114533227100002104328777 Despacho Despacho 24092311090373400002128326908 Petição intercorrente Petição intercorrente 24110415210092900002136087058 1001277-02.2024.4.01.3501 -CAIXA ECONOMICA FEDERAL- 2- guia Documento Comprobatório 24110415210122500002136087191 1001277-02.2024.4.01.3501 -CAIXA ECONOMICA FEDERAL- 3- comprovante Documento Comprobatório 24110415210153600002136087216 Petição intercorrente Petição intercorrente 25070315520078500000038109514 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 17 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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E. De S. P. x P. R. C. C.

ID: 332110942

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001278-72.2024.8.26.0165

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. R. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001278-72.2024.8.26.0165 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dois Córregos - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: P. R. C. C. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001278-72.2024.8.26.0165 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dois Córregos - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: P. R. C. C. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). RECÁLCULO PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), DE FORMA A INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), CONFORME O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS," DEFINIDOS COMO O SOMATÓRIO DO PADRÃO DO CARGO E DEMAIS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, CRIADO PARA ASSEGURAR QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS CORRESPONDA AO PISO NACIONAL, TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, SENDO PAGO DE FORMA REGULAR E PERMANENTE. ASSIM, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 CONFIRMAM QUE ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO.A DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.153.964/SP, PROLATADA EM CARÁTER MONOCRÁTICO PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO DE MELLO E SEM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA E NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO TJSP SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PAULISTAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA DE VENCIMENTO PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS) DEVIDOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000, REL. ADEL FERRAZ; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002413-25.2023.8.26.0278, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003005-25.2023.8.26.0481, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Leandro Fernandes De Oliveira x Wdw Terceirizacao E Servicos Ltda

ID: 332937430

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001278-94.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WDW TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001278-94.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: LEANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001278-94.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: LEANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: WDW TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e050afc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 03/09/2025 13:30 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA

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R. M. De F. x B. P. S. A.

ID: 335374379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001278-65.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE F.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Despacho

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1001278-65.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001278-65.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista - Apelante: R. M. de F. - Apelado: B. P. S/A - Vistos. Requer a apelante a concessão da assistência judiciária em grau recursal, razão pela qual foi intimada para apresentar os documentos elencados nos itens i a vi do despacho de fls. 207/208. A presunção de veracidade que recai sobre a afirmação de hipossuficiência é juris tantum, sendo certo que a recorrente deixou de apresentar os documentos com a abrangência determinada e, portanto, insuficiente a demonstrar o direito ao benefício. Isso porque às fls. 207/208 foi determinado expressamente que apresentasse (i) declaração de hipossuficiência financeira atualizada; (ii) as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas dos respectivos recibos, ou, se for o caso, os demonstrativos de não declarante; (iii) extratos bancários dos últimos três meses, relativos a todas as suas contas; (iv) faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses; (v) cópia atualizada da CTPS (páginas relativas aos dados pessoais e último vínculo); (vi) holerites dos últimos três meses. Contudo, deixou a apelante de apresentar os holerites dos últimos três meses, apresentando apenas um demonstrativo de pagamento de benefício previdenciário, referente ao mês de dezembro de 2024. Igualmente, não foram apresentadas as faturas de cartão de crédito; os documentos de fls. 217/218, por sua vez, são insuficientes a demonstrar a isenção de declaração de imposto de renda, eis que sequer indicam o ano a que se referem. Também deixou a apelante de apresentar a cópia atualizada de sua CTPS (páginas relativas aos dados pessoais e último vínculo). Assim, na hipótese dos autos, deixou a recorrente de demonstrar que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual fica indeferida a gratuidade de justiça pleiteada. A propósito, oportuno trazer à colação a jurisprudência a seguir: Agravo de instrumento. Ação monitória. Associação de moradores de loteamento. Justiça gratuita. Pedido indeferido. (...). Ponderação entre o acesso à justiça e o zelo pela renúncia tributária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2246844-92.2020.8.26.0000; Rel. Des. Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 28/10/2020 destaque não consta do original). Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu O Benefício Da Justiça Gratuita. (...). 2. Cabe ao magistrado controlar a veracidade da presunção relativa firmada pela declaração, impedindo o desvirtuamento do instituto cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Ressalte-se que a assistência judiciária gratuita é instrumento de mão dupla, uma vez que sua concessão frustra a legítima expectativa da parte contrária de se ver ressarcida das despesas antecipadas e honorários advocatícios. 3. Agravo improvido. (Agravo Interno Cível 2278007-90.2020.8.26.0000; Rel. Des. Artur Marques; 35ª Câmara de Direito Privado; j. 17/12/2020 destaque não consta do original). Intime-se, pois, a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o recolhimento integral do preparo, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, c/c art. 1.007, caput, do CPC). - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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