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Rosenilda Bernardes x Goiasminas Industria De Laticinios Ltda

ID: 275764350

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011358-98.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA BERNARDES

Polo Passivo:

GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELLIABY GARCIA VIANA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA COSTA VITORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011358-98.2024.5.18.0161 AUTOR: ROSENILDA BERNARDES RÉU: GOIASMINAS INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011358-98.2024.5.18.0161 AUTOR: ROSENILDA BERNARDES RÉU: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 799fa1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO A reclamante, ROSENILDA BERNARDES, em 23/07/2024, ajuizou a presente ação trabalhista em face da reclamada, GOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA. Após exposição fática e jurídica, requereu a gratuidade de justiça, a recondução ao posto de trabalho, o reconhecimento do limbo previdenciário, bem como postulou o pagamento dos salários e benefícios do período do afastamento, além da indenização por dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$267.857,47. Juntou documentos. Na audiência inicial, rejeitada a conciliação, foi recebida a defesa (fls. 125/146) acompanhada de documentos. A reclamante apresentou réplica (fls. 343/364). Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e a única testemunha apresentada pela parte reclamada. Após, sem outras provas, encerrou-se a instrução, seguindo-se de razões finais por escrito. A última proposta conciliatória foi recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONDUÇÃO AO POSTO DE TRABALHO. A Reclamante, em sua petição inicial, pleiteou a recondução ao seu posto de trabalho, sob o fundamento de que, diante da doença ocupacional e da negativa do órgão previdenciário, a reclamada jamais poderia ter impedido o seu retorno às atividades laborativas. Requer requer a condenação da reclamada à obrigação de fazer consistente na recondução da autora ao seu posto de trabalho, sob pena de multa diária. Em audiência, a autora declarou que retornou ao trabalho em 2024 e em período anterior ao ajuizamento da ação. No caso dos autos, verifica-se a inexistência de interesse de agir da autora, quanto ao aspecto, à luz do art. 17 do CPC. Em princípio, poder-se-ia entender caracterizada a utilidade, já que o processo poderia resultar algum proveito para a demandante, in casu, a pretensa recondução ao seu trabalho. Por outro lado, a autora, ao ajuizar a ação, deve demonstrar que a sua ida ao Judiciário, além de útil, é necessária. E no caso, vertente, observa-se a total desnecessidade da tutela jurisdicional requerida, já que encontra-se exercendo as suas atividades laborativas antes do ajuizamento desta ação trabalhista. Diante do exposto, declaro a ausência de interesse processual quanto ao pedido de condenação da reclamada à obrigação de fazer relativa à recondução da autora às atividades laborativas. Assim, extingo o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC, no particular. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Na petição inicial, a reclamante alega que foi contratada pela reclamada em 12/11/2013 para exercer a função de “serviços gerais”. Aduz que ficou afastada do trabalho em razão de recebimento de auxílio-doença, o qual cessou em 11/06/2018. Afirma que “informou a empresa sobre a negativa do INSS pela prorrogação do benefício de auxílio doença, bem como requereu o retorno ao trabalho, porém encontrou obstáculos por parte da Reclamada, que não disponibilizou posto de trabalho para a reclamante, de forma que, deste tal data, a reclamante se encontra afastada de suas atividades, mas sem receber benefício previdenciário e/ou remuneração.” Aduz que “encontra-se capacitada, embora tenha apresentado incapacidade laborativa temporária, conforme apontado pelo médico perito ‘expert’, sendo impedida de trabalhar pelo empregador, ou seja, a empresa Requerida”. Aduz que, diante da recusa da reclamada em aceitá-lo de volta após a cessação do benefício previdenciário, desde 11/06/2018, encontra-se sem receber salários pela empresa e sem receber benefício previdenciário, razão pela qual requer o reconhecimento do limbo previdenciário e a condenação da reclamada ao pagamento dos salários devidos desde 11/06/2018 até o término da presente ação, bem como reflexos. Ademais, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da submissão da autora ao limbo previdenciário. A reclamada, por sua vez, “requer a extinção do processo com resolução de mérito, à luz do art. 487, inciso II, do CPC, quanto às verbas postuladas anteriores aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 23/07/2019”. Analiso. Inicialmente, destaco que a Lei 14.010/2020 aplica-se à prescrição quinquenal trabalhista, na medida em que o Direito do Trabalho se trata de ramo do Direito Privado. Nos termos do artigo 3º da referida Lei, os prazos prescricionais estiveram suspensos no período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Ao examinar os documentos juntados aos autos pela reclamante, observo que há laudo pericial médico produzido nos autos da ação previdenciária, indicando a data de início da doença por volta do ano de 2011 (fls. 29/33). No CNIS juntado aos autos (fls. 26/28), verifica-se o registro de concessão de auxílio-doença previdenciário (NB 1748098079) que foi concedido de 28/09/2011 a 11/06/2018, bem como o indeferimento de 6 (seis) benefícios de auxílio doença previdenciário requeridos. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou o seguinte (fl. 370): “que a reclamada (Sr. Peixoto) entrou em contato com a depoente para retorno ao trabalho; que a reclamada enviou documento (notificação) para depoente; que assinou o documento mas não se recorda a data mas que isso tem um tempo; que tem um tempo que também parou de assinar notificação enviada pela reclamada; que o documento (notificação) que a depoente se refere tem relação com o plano de saúde (Unimed); nunca recebeu notificação/telegrama pelos Correios; que ao serem apresentados os documentos constantes no Id 2a06642 a depoente confirmou que o advogado subscritor era o seu patrono na ação previdenciária; que não retornou ao trabalho porque não conseguia trabalhar; que a empresa não a convocou para retornar; que a reclamada orientava a depoente a entregar exames; que a reclamada orientava a depoente a procurar o seu advogado, afirmando que esta não tinha condições de trabalhar; que optou por não trabalhar até a conclusão do seu processo de aposentadoria por invalidez; que ainda não está aposentada; após a improcedência da ação previdenciária movida pela depoente, esta resolveu buscar novamente a empresa para trabalhar; que a reclamada aceitou o retorno da depoente; que retornou ao trabalho em junho de 2024; nada mais” Por sua vez, a única testemunha apresentada pela parte reclamada, declarou: “que a reclamada entra em contato com os trabalhadores em data próxima ao encerramento do benefício para saber se houve prorrogação ou cessação deste; que a reclamada entra em contato via telefone ou telegrama para o trabalhador comprovar a documentação; que em caso de silêncio do trabalhador é reenviado o telegrama; que os contatos foram realizados com a reclamante no ano de 2018 e nos anos seguintes; que as notificações à reclamante eram para o retorno ao trabalho; que confirma o teor da notificação constante no Id 2a06642; que a reclamante não retornava ao trabalho por alegar falta de condições de trabalho e que estava aguardando o processo da esfera previdenciário; que mesmo após ciência da ação previdenciária, a reclamada permaneceu entrando em contato com a reclamante para retorno ao trabalho; que foi a reclamante quem optou por aguardar o resultado da ação previdenciária por alegar que não tinha condições de voltar ao trabalho; que após a decisão de improcedência da Justiça Federal a reclamante procurou a empresa com o resultado do processo previdenciário e retornou as atividades na reclamada; que a reclamante fez o ASO de retorno ao trabalho; que para realização do ASO de retorno ao trabalho é preciso que o empregado compareça na reclamada para tal; que de 2018 a 2024 não foram feitos de exame de retorno ao trabalho porque a reclamante não compareceu para viabilizar a realização do ASO; que a reclamada tem acesso aos benefícios previdenciários de seus funcionários via sistema; que a reclamante levou o ofício do seu advogado previdenciário para reclamada sobre o ajuizamento da ação previdenciária mas a reclamante não manifestou interesse em retornar ao trabalho; que os exames de saúde ocupacional quando existe viabilidade de retorno ao trabalho; que a reclamante apresentou atestados médicos que indicavam a incapacidade para o trabalho; que todos atestados apresentados pelos trabalhadores são encaminhados ao serviço médico da reclamada; que a reclamada acompanhou a ação previdenciária por meio dos documentos entregues pela reclamante ou seu advogado; que a reclamada entrega documentos para encaminhamento do pedido de benefício previdenciário pessoalmente na empresa ou na residência do trabalhador; que há orientação para que o trabalhador acompanhe o calendário de beneficio junto ao INSS; que a reclamada não emitiu qualquer documento de notificação de rescisão contratual até porque a reclamante está com contrato ativo; que não teve notificação acerca das faltas a partir de 2021 já que a reclamante apresentou documento relativo ao ajuizamento de ação previdenciária; nada mais. ” Para que seja caracterizado o limbo previdenciário, é necessário que, após a cessação do benefício, a empregadora tenha se recusado a realocar o empregado em seu posto de trabalho. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, é imputada à empresa nas hipóteses esta impede o trabalhador de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. A reclamada juntou aos autos atestados de saúde ocupacional da reclamante dos anos de 2014, 2015 e 2024 (fls. 159/161) por meio do qual foi indicado que a reclamante encontrava-se apta para exercer a função para a qual foi contratada. Juntou, ainda, diversos atestados médicos, relatórios médicos e declarações de comparecimento (fls. 202/253). Na ficha do empregado, consta a anotação de afastamentos temporários por doença, sendo que o último foi registrado em 16/07/2024 (fl. 154). Não consta nos autos atestado de saúde ocupacional, emitido em 2018, para fins retorno ao trabalho após a cessação do último benefício previdenciário . Pois bem. Segundo a teoria da actio nata (consagrada no art. 189 do Código Civil), o termo inicial do prazo prescricional é computado a partir do momento em que há ciência da lesão sofrida. Decerto, não há falar em prescrição bienal, na medida em que o contrato de trabalho da autora permanece ativo. Passo, então, ao exame da ocorrência da prescrição quinquenal. A reclamada juntou aos autos notificações de reintegração ao emprego (fls. 308/309), datadas de dezembro de 2020 e janeiro de 2021. Em seu depoimento pessoal, a reclamante reconhece que foi procurada para retornar ao trabalho, e que “optou por não trabalhar até a conclusão do seu processo de aposentadoria por invalidez” (fl. 370). Neste ponto, destaco que a reclamada juntou aos autos telegramas por meio dos quais convocou a autora para retornar às atividades laborais (fls. 270/274). Também consta nos autos ofício enviado pelo patrono da reclamante, por meio do qual o seu advogado previdenciário tomou conhecimento do telegrama recebido e informou que o processo de restabelecimento do auxílio-doença estava em curso na Vara das Fazendas Públicas de Corumbaíba (fl. 275). Saliento que o documento em questão foi reconhecido pela autora em audiência, como se observa do seguinte trecho do seu depoimento: “que ao serem apresentados os documentos constantes no Id 2a06642 a depoente confirmou que o advogado subscritor era o seu patrono na ação previdenciária” (fl. 370). Por outro lado, é imperioso registrar que, em sua petição inicial, a reclamante expendeu a tese de que: “informou a empresa sobre a negativa do INSS pela prorrogação do benefício de auxílio doença, bem como requereu o retorno ao trabalho, porém encontrou obstáculos por parte da Reclamada, que não disponibilizou posto de trabalho para a reclamante,”. Essa tese foi reafirmada pelo reclamante em suas razões finais (fl. 382). Acrescento que não há qualquer evidência concreta nos autos de que a autora tenha retornado à empresa, após a cessação do benefício previdenciário, tampouco que tenha sido considerada inapta pelo médico do trabalho. A bem da verdade, a autora confessou que “não retornou ao trabalho porque não conseguia trabalhar”, “que optou por não trabalhar até a conclusão do seu processo de aposentadoria por invalidez”. A autora também admitiu em seu depoimento que “após a improcedência da ação previdenciária (...) resolveu buscar novamente a empresa para trabalhar”. Saliento que a causa de pedir exposta na petição inicial é no sentido de que a autora foi impedida de retornar ao emprego tão logo cessou o seu benefício previdenciário no ano de 2018. Dessa forma, a pretensão veiculada na petição inicial está efetivamente fulminada pela prescrição quinquenal. Ora, a presente ação trabalhista foi ajuizada mais de cinco anos após o término do benefício previdenciário, em 11/06/2018, momento a partir do qual a reclamante alega ter sido impedida de retornar ao emprego, configurando, a partir de então, o limbo previdenciário. Assim, concluo que a pretensão condenatória da reclamante versada na presente ação está irremediavelmente prescrita, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88, computado o prazo de suspensão estabelecido no art. 3º da Lei 14.010/2020. A corroborar, cito julgados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O TRT manteve a sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, em face da prescrição da pretensão à reintegração, por verificar que a ação trabalhista foi ajuizada mais de oito anos após o término do benefício previdenciário, em 06/03/2009, momento em que a reclamante alega ter sido impedida de retornar ao emprego, configurando, a partir de então, o limbo previdenciário. II. Conquanto a Corte local tenha deixado de se manifestar sobre a modalidade e a data da efetiva ruptura contratual, para fins de contagem da prescrição bienal, não se divisa nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque mesmo considerando como verdadeira a afirmação da reclamante no sentido de ter sido impedida de retornar ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, incontroversamente ocorrida em 06/03/2009, isto é, oito anos antes do ajuizamento da ação (27/07/2017), a pretensão da reclamante estaria prescrita, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88, independentemente de quando e como o reclamado oficializou o término do vínculo de emprego. III. Em outras palavras, perquirir a respeito da rescisão contratual não altera o deslinde da controvérsia sob o fundamento de que a pretensão à reintegração está fulminada pela prescrição. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO. “ACTIO NATA”. MOMENTO DA SUPOSTA RECUSA DO RECLAMADO EM READAPTAR A RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. De acordo com a teoria da actio nata , o prazo prescricional tem início no momento em que a suposta violação do direito acontece (Código Civil, art. 189), ou seja, quando nasce a pretensão. II. No caso dos autos, a reclamante pleiteia sua reintegração ao emprego, em função compatível com o estado de saúde em que se encontra, bem como o pagamento de todos os salários retroativos desde março de 2009, sob a alegação de que, desde sua alta previdenciária (06/03/2009), está à disposição do reclamado, o qual, todavia, teria lhe impedido de reassumir o emprego. III. O reclamado, por sua vez, sustentou que jamais obstou o regresso da reclamante e que ela não retornou ao trabalho no prazo de 30 dias após o fim do benefício previdenciário, razão pela qual foi dispensada por justa causa, por abandono de emprego, em 09/04/2009, nos termos da Súmula 32 do TST. IV. Ora, se a pretensão da reclamante, concernente ao limbo previdenciário, nasceu com a suposta recusa do reclamado em lhe conceder a readaptação no empego, logo após a extinção do benefício previdenciário, em 06/03/2009, de certo está prescrita, na esteira do art. 7º, XXIX, da CF/88, porquanto a ação foi ajuizada em 27/07/2017, fora, portanto, do prazo prescricional. V. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1001278-14.2017.5.02.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - In casu, não há demonstração nos autos de que a empresa tenha negado o retorno do autor ao trabalho, bem como qualquer documento que demonstre que o empregado buscou a prorrogação de seu benefício previdenciário após fevereiro de 2013, seja judicialmente ou administrativamente, vindo, tão somente, cinco anos depois da alta concedida pelo INSS, em 14/02/2018, apresentar a presente reclamação trabalhista. Recurso negado. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0100087-41.2018.5.01.0531. Relator(a): ANA MARIA SOARES DE MORAES. Data de julgamento: 04/06/2019. Juntado aos autos em 12/06/2019. Disponível em: Destaco que a tese da reclamante em réplica e razões finais de que a suspensão do contrato durante o período de recebimento do benefício previdenciário deve ser levada em consideração na análise da prescrição não encontra respaldo legal nem jurisprudencial. A diretriz perfilhada pela OJ 375 da SDI-1 do TST é no sentido de que “A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário”. No caso, não há qualquer evidência de que a autora esteve absolutamente impossibilitada de comparecer ao Poder Judiciário, já que, inclusive, propôs ação previdenciária no ano de 2020, após a cessação do seu benefício. Sendo assim, o afastamento da empregada em decorrência da percepção do auxílio doença, no período de 28/09/2011 a 11/06/2018, não causa o efeito jurídico da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, mas apenas suspendeu o contrato de trabalho. Neste ponto, a ratio decidendi da OJ 375 da SDI-1 do TST é no sentido de não ser possível conferir interpretação extensiva do artigo 199, I e II, do Código Civil, segundo o qual não corre a prescrição quando pendente condição suspensiva ou não vencido o prazo, por tratar de matéria de ordem pública e natureza cogente, a não ser quando demonstrada a absoluta impossibilidade de acesso da parte ao Poder Judiciário, o que não ocorreu no caso destes autos (TST-Ag-AIRR-164200-25.2009.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2025). Consigno que, por consequência, a pretensão de pagamento dos salários e benefícios do período do afastamento, bem como o pedido de indenização por danos morais estão fulminados pela prescrição, na medida em que têm por fundamento a pretensão de condenação ao pagamento dos salários do período em que a reclamante alega que se encontrava em situação de limbo previdenciário. Ante o exposto, com base no art. 7º, XXIX, da CF/88, declaro a prescrição das pretensões condenatórias versadas na presente ação para extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA No caso em tela, a autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, o valor médio mensal que a reclamante recebia (R$1.605,00 - fl. 34) é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A parte reclamada, por sua vez, impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo reclamante. Pois bem. Nos moldes do art. 790, § 3º, da CLT, rejeito a impugnação apresentada pela parte reclamada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à advogada da reclamada, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, com base nos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT, a saber o zelo profissional, a natureza e a complexidade da causa. Contudo, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante ficará suspensa pelo prazo de dois anos, ante o deferimento da gratuidade de justiça (ADI 5.766), após o qual, se não comprovado que cessou a insuficiência financeira do trabalhador, ficará extinta a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios (art. 791-A, §4º, da CLT). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente ação trabalhista proposta por ROSENILDA BERNARDES em face de GOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins: Declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC, quanto ao pedido de condenação da reclamada à obrigação de fazer relativa à recondução da autora às atividades laborativas. Acolher a arguição da reclamada e declarar a prescrição das demais pretensões condenatórias versadas na presente ação para extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à patrona da reclamada, arbitrados em 7% sobre o valor atualizado arbitrado à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa. Custas no importe de R$5.357,15 pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$267.857,47), de acordo com o art. 789, II, da CLT, das quais fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDA BERNARDES

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Rosenilda Bernardes x Goiasminas Industria De Laticinios Ltda

ID: 275764369

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011358-98.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA BERNARDES

Polo Passivo:

GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELLIABY GARCIA VIANA OLIVEIRA

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JULIANA DA COSTA VITORIANO

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GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011358-98.2024.5.18.0161 AUTOR: ROSENILDA BERNARDES RÉU: GOIASMINAS INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011358-98.2024.5.18.0161 AUTOR: ROSENILDA BERNARDES RÉU: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 799fa1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO A reclamante, ROSENILDA BERNARDES, em 23/07/2024, ajuizou a presente ação trabalhista em face da reclamada, GOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA. Após exposição fática e jurídica, requereu a gratuidade de justiça, a recondução ao posto de trabalho, o reconhecimento do limbo previdenciário, bem como postulou o pagamento dos salários e benefícios do período do afastamento, além da indenização por dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$267.857,47. Juntou documentos. Na audiência inicial, rejeitada a conciliação, foi recebida a defesa (fls. 125/146) acompanhada de documentos. A reclamante apresentou réplica (fls. 343/364). Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e a única testemunha apresentada pela parte reclamada. Após, sem outras provas, encerrou-se a instrução, seguindo-se de razões finais por escrito. A última proposta conciliatória foi recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONDUÇÃO AO POSTO DE TRABALHO. A Reclamante, em sua petição inicial, pleiteou a recondução ao seu posto de trabalho, sob o fundamento de que, diante da doença ocupacional e da negativa do órgão previdenciário, a reclamada jamais poderia ter impedido o seu retorno às atividades laborativas. Requer requer a condenação da reclamada à obrigação de fazer consistente na recondução da autora ao seu posto de trabalho, sob pena de multa diária. Em audiência, a autora declarou que retornou ao trabalho em 2024 e em período anterior ao ajuizamento da ação. No caso dos autos, verifica-se a inexistência de interesse de agir da autora, quanto ao aspecto, à luz do art. 17 do CPC. Em princípio, poder-se-ia entender caracterizada a utilidade, já que o processo poderia resultar algum proveito para a demandante, in casu, a pretensa recondução ao seu trabalho. Por outro lado, a autora, ao ajuizar a ação, deve demonstrar que a sua ida ao Judiciário, além de útil, é necessária. E no caso, vertente, observa-se a total desnecessidade da tutela jurisdicional requerida, já que encontra-se exercendo as suas atividades laborativas antes do ajuizamento desta ação trabalhista. Diante do exposto, declaro a ausência de interesse processual quanto ao pedido de condenação da reclamada à obrigação de fazer relativa à recondução da autora às atividades laborativas. Assim, extingo o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC, no particular. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Na petição inicial, a reclamante alega que foi contratada pela reclamada em 12/11/2013 para exercer a função de “serviços gerais”. Aduz que ficou afastada do trabalho em razão de recebimento de auxílio-doença, o qual cessou em 11/06/2018. Afirma que “informou a empresa sobre a negativa do INSS pela prorrogação do benefício de auxílio doença, bem como requereu o retorno ao trabalho, porém encontrou obstáculos por parte da Reclamada, que não disponibilizou posto de trabalho para a reclamante, de forma que, deste tal data, a reclamante se encontra afastada de suas atividades, mas sem receber benefício previdenciário e/ou remuneração.” Aduz que “encontra-se capacitada, embora tenha apresentado incapacidade laborativa temporária, conforme apontado pelo médico perito ‘expert’, sendo impedida de trabalhar pelo empregador, ou seja, a empresa Requerida”. Aduz que, diante da recusa da reclamada em aceitá-lo de volta após a cessação do benefício previdenciário, desde 11/06/2018, encontra-se sem receber salários pela empresa e sem receber benefício previdenciário, razão pela qual requer o reconhecimento do limbo previdenciário e a condenação da reclamada ao pagamento dos salários devidos desde 11/06/2018 até o término da presente ação, bem como reflexos. Ademais, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da submissão da autora ao limbo previdenciário. A reclamada, por sua vez, “requer a extinção do processo com resolução de mérito, à luz do art. 487, inciso II, do CPC, quanto às verbas postuladas anteriores aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 23/07/2019”. Analiso. Inicialmente, destaco que a Lei 14.010/2020 aplica-se à prescrição quinquenal trabalhista, na medida em que o Direito do Trabalho se trata de ramo do Direito Privado. Nos termos do artigo 3º da referida Lei, os prazos prescricionais estiveram suspensos no período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Ao examinar os documentos juntados aos autos pela reclamante, observo que há laudo pericial médico produzido nos autos da ação previdenciária, indicando a data de início da doença por volta do ano de 2011 (fls. 29/33). No CNIS juntado aos autos (fls. 26/28), verifica-se o registro de concessão de auxílio-doença previdenciário (NB 1748098079) que foi concedido de 28/09/2011 a 11/06/2018, bem como o indeferimento de 6 (seis) benefícios de auxílio doença previdenciário requeridos. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou o seguinte (fl. 370): “que a reclamada (Sr. Peixoto) entrou em contato com a depoente para retorno ao trabalho; que a reclamada enviou documento (notificação) para depoente; que assinou o documento mas não se recorda a data mas que isso tem um tempo; que tem um tempo que também parou de assinar notificação enviada pela reclamada; que o documento (notificação) que a depoente se refere tem relação com o plano de saúde (Unimed); nunca recebeu notificação/telegrama pelos Correios; que ao serem apresentados os documentos constantes no Id 2a06642 a depoente confirmou que o advogado subscritor era o seu patrono na ação previdenciária; que não retornou ao trabalho porque não conseguia trabalhar; que a empresa não a convocou para retornar; que a reclamada orientava a depoente a entregar exames; que a reclamada orientava a depoente a procurar o seu advogado, afirmando que esta não tinha condições de trabalhar; que optou por não trabalhar até a conclusão do seu processo de aposentadoria por invalidez; que ainda não está aposentada; após a improcedência da ação previdenciária movida pela depoente, esta resolveu buscar novamente a empresa para trabalhar; que a reclamada aceitou o retorno da depoente; que retornou ao trabalho em junho de 2024; nada mais” Por sua vez, a única testemunha apresentada pela parte reclamada, declarou: “que a reclamada entra em contato com os trabalhadores em data próxima ao encerramento do benefício para saber se houve prorrogação ou cessação deste; que a reclamada entra em contato via telefone ou telegrama para o trabalhador comprovar a documentação; que em caso de silêncio do trabalhador é reenviado o telegrama; que os contatos foram realizados com a reclamante no ano de 2018 e nos anos seguintes; que as notificações à reclamante eram para o retorno ao trabalho; que confirma o teor da notificação constante no Id 2a06642; que a reclamante não retornava ao trabalho por alegar falta de condições de trabalho e que estava aguardando o processo da esfera previdenciário; que mesmo após ciência da ação previdenciária, a reclamada permaneceu entrando em contato com a reclamante para retorno ao trabalho; que foi a reclamante quem optou por aguardar o resultado da ação previdenciária por alegar que não tinha condições de voltar ao trabalho; que após a decisão de improcedência da Justiça Federal a reclamante procurou a empresa com o resultado do processo previdenciário e retornou as atividades na reclamada; que a reclamante fez o ASO de retorno ao trabalho; que para realização do ASO de retorno ao trabalho é preciso que o empregado compareça na reclamada para tal; que de 2018 a 2024 não foram feitos de exame de retorno ao trabalho porque a reclamante não compareceu para viabilizar a realização do ASO; que a reclamada tem acesso aos benefícios previdenciários de seus funcionários via sistema; que a reclamante levou o ofício do seu advogado previdenciário para reclamada sobre o ajuizamento da ação previdenciária mas a reclamante não manifestou interesse em retornar ao trabalho; que os exames de saúde ocupacional quando existe viabilidade de retorno ao trabalho; que a reclamante apresentou atestados médicos que indicavam a incapacidade para o trabalho; que todos atestados apresentados pelos trabalhadores são encaminhados ao serviço médico da reclamada; que a reclamada acompanhou a ação previdenciária por meio dos documentos entregues pela reclamante ou seu advogado; que a reclamada entrega documentos para encaminhamento do pedido de benefício previdenciário pessoalmente na empresa ou na residência do trabalhador; que há orientação para que o trabalhador acompanhe o calendário de beneficio junto ao INSS; que a reclamada não emitiu qualquer documento de notificação de rescisão contratual até porque a reclamante está com contrato ativo; que não teve notificação acerca das faltas a partir de 2021 já que a reclamante apresentou documento relativo ao ajuizamento de ação previdenciária; nada mais. ” Para que seja caracterizado o limbo previdenciário, é necessário que, após a cessação do benefício, a empregadora tenha se recusado a realocar o empregado em seu posto de trabalho. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, é imputada à empresa nas hipóteses esta impede o trabalhador de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. A reclamada juntou aos autos atestados de saúde ocupacional da reclamante dos anos de 2014, 2015 e 2024 (fls. 159/161) por meio do qual foi indicado que a reclamante encontrava-se apta para exercer a função para a qual foi contratada. Juntou, ainda, diversos atestados médicos, relatórios médicos e declarações de comparecimento (fls. 202/253). Na ficha do empregado, consta a anotação de afastamentos temporários por doença, sendo que o último foi registrado em 16/07/2024 (fl. 154). Não consta nos autos atestado de saúde ocupacional, emitido em 2018, para fins retorno ao trabalho após a cessação do último benefício previdenciário . Pois bem. Segundo a teoria da actio nata (consagrada no art. 189 do Código Civil), o termo inicial do prazo prescricional é computado a partir do momento em que há ciência da lesão sofrida. Decerto, não há falar em prescrição bienal, na medida em que o contrato de trabalho da autora permanece ativo. Passo, então, ao exame da ocorrência da prescrição quinquenal. A reclamada juntou aos autos notificações de reintegração ao emprego (fls. 308/309), datadas de dezembro de 2020 e janeiro de 2021. Em seu depoimento pessoal, a reclamante reconhece que foi procurada para retornar ao trabalho, e que “optou por não trabalhar até a conclusão do seu processo de aposentadoria por invalidez” (fl. 370). Neste ponto, destaco que a reclamada juntou aos autos telegramas por meio dos quais convocou a autora para retornar às atividades laborais (fls. 270/274). Também consta nos autos ofício enviado pelo patrono da reclamante, por meio do qual o seu advogado previdenciário tomou conhecimento do telegrama recebido e informou que o processo de restabelecimento do auxílio-doença estava em curso na Vara das Fazendas Públicas de Corumbaíba (fl. 275). Saliento que o documento em questão foi reconhecido pela autora em audiência, como se observa do seguinte trecho do seu depoimento: “que ao serem apresentados os documentos constantes no Id 2a06642 a depoente confirmou que o advogado subscritor era o seu patrono na ação previdenciária” (fl. 370). Por outro lado, é imperioso registrar que, em sua petição inicial, a reclamante expendeu a tese de que: “informou a empresa sobre a negativa do INSS pela prorrogação do benefício de auxílio doença, bem como requereu o retorno ao trabalho, porém encontrou obstáculos por parte da Reclamada, que não disponibilizou posto de trabalho para a reclamante,”. Essa tese foi reafirmada pelo reclamante em suas razões finais (fl. 382). Acrescento que não há qualquer evidência concreta nos autos de que a autora tenha retornado à empresa, após a cessação do benefício previdenciário, tampouco que tenha sido considerada inapta pelo médico do trabalho. A bem da verdade, a autora confessou que “não retornou ao trabalho porque não conseguia trabalhar”, “que optou por não trabalhar até a conclusão do seu processo de aposentadoria por invalidez”. A autora também admitiu em seu depoimento que “após a improcedência da ação previdenciária (...) resolveu buscar novamente a empresa para trabalhar”. Saliento que a causa de pedir exposta na petição inicial é no sentido de que a autora foi impedida de retornar ao emprego tão logo cessou o seu benefício previdenciário no ano de 2018. Dessa forma, a pretensão veiculada na petição inicial está efetivamente fulminada pela prescrição quinquenal. Ora, a presente ação trabalhista foi ajuizada mais de cinco anos após o término do benefício previdenciário, em 11/06/2018, momento a partir do qual a reclamante alega ter sido impedida de retornar ao emprego, configurando, a partir de então, o limbo previdenciário. Assim, concluo que a pretensão condenatória da reclamante versada na presente ação está irremediavelmente prescrita, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88, computado o prazo de suspensão estabelecido no art. 3º da Lei 14.010/2020. A corroborar, cito julgados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O TRT manteve a sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, em face da prescrição da pretensão à reintegração, por verificar que a ação trabalhista foi ajuizada mais de oito anos após o término do benefício previdenciário, em 06/03/2009, momento em que a reclamante alega ter sido impedida de retornar ao emprego, configurando, a partir de então, o limbo previdenciário. II. Conquanto a Corte local tenha deixado de se manifestar sobre a modalidade e a data da efetiva ruptura contratual, para fins de contagem da prescrição bienal, não se divisa nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque mesmo considerando como verdadeira a afirmação da reclamante no sentido de ter sido impedida de retornar ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, incontroversamente ocorrida em 06/03/2009, isto é, oito anos antes do ajuizamento da ação (27/07/2017), a pretensão da reclamante estaria prescrita, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88, independentemente de quando e como o reclamado oficializou o término do vínculo de emprego. III. Em outras palavras, perquirir a respeito da rescisão contratual não altera o deslinde da controvérsia sob o fundamento de que a pretensão à reintegração está fulminada pela prescrição. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO. “ACTIO NATA”. MOMENTO DA SUPOSTA RECUSA DO RECLAMADO EM READAPTAR A RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. De acordo com a teoria da actio nata , o prazo prescricional tem início no momento em que a suposta violação do direito acontece (Código Civil, art. 189), ou seja, quando nasce a pretensão. II. No caso dos autos, a reclamante pleiteia sua reintegração ao emprego, em função compatível com o estado de saúde em que se encontra, bem como o pagamento de todos os salários retroativos desde março de 2009, sob a alegação de que, desde sua alta previdenciária (06/03/2009), está à disposição do reclamado, o qual, todavia, teria lhe impedido de reassumir o emprego. III. O reclamado, por sua vez, sustentou que jamais obstou o regresso da reclamante e que ela não retornou ao trabalho no prazo de 30 dias após o fim do benefício previdenciário, razão pela qual foi dispensada por justa causa, por abandono de emprego, em 09/04/2009, nos termos da Súmula 32 do TST. IV. Ora, se a pretensão da reclamante, concernente ao limbo previdenciário, nasceu com a suposta recusa do reclamado em lhe conceder a readaptação no empego, logo após a extinção do benefício previdenciário, em 06/03/2009, de certo está prescrita, na esteira do art. 7º, XXIX, da CF/88, porquanto a ação foi ajuizada em 27/07/2017, fora, portanto, do prazo prescricional. V. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1001278-14.2017.5.02.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - In casu, não há demonstração nos autos de que a empresa tenha negado o retorno do autor ao trabalho, bem como qualquer documento que demonstre que o empregado buscou a prorrogação de seu benefício previdenciário após fevereiro de 2013, seja judicialmente ou administrativamente, vindo, tão somente, cinco anos depois da alta concedida pelo INSS, em 14/02/2018, apresentar a presente reclamação trabalhista. Recurso negado. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0100087-41.2018.5.01.0531. Relator(a): ANA MARIA SOARES DE MORAES. Data de julgamento: 04/06/2019. Juntado aos autos em 12/06/2019. Disponível em: Destaco que a tese da reclamante em réplica e razões finais de que a suspensão do contrato durante o período de recebimento do benefício previdenciário deve ser levada em consideração na análise da prescrição não encontra respaldo legal nem jurisprudencial. A diretriz perfilhada pela OJ 375 da SDI-1 do TST é no sentido de que “A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário”. No caso, não há qualquer evidência de que a autora esteve absolutamente impossibilitada de comparecer ao Poder Judiciário, já que, inclusive, propôs ação previdenciária no ano de 2020, após a cessação do seu benefício. Sendo assim, o afastamento da empregada em decorrência da percepção do auxílio doença, no período de 28/09/2011 a 11/06/2018, não causa o efeito jurídico da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, mas apenas suspendeu o contrato de trabalho. Neste ponto, a ratio decidendi da OJ 375 da SDI-1 do TST é no sentido de não ser possível conferir interpretação extensiva do artigo 199, I e II, do Código Civil, segundo o qual não corre a prescrição quando pendente condição suspensiva ou não vencido o prazo, por tratar de matéria de ordem pública e natureza cogente, a não ser quando demonstrada a absoluta impossibilidade de acesso da parte ao Poder Judiciário, o que não ocorreu no caso destes autos (TST-Ag-AIRR-164200-25.2009.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2025). Consigno que, por consequência, a pretensão de pagamento dos salários e benefícios do período do afastamento, bem como o pedido de indenização por danos morais estão fulminados pela prescrição, na medida em que têm por fundamento a pretensão de condenação ao pagamento dos salários do período em que a reclamante alega que se encontrava em situação de limbo previdenciário. Ante o exposto, com base no art. 7º, XXIX, da CF/88, declaro a prescrição das pretensões condenatórias versadas na presente ação para extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA No caso em tela, a autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, o valor médio mensal que a reclamante recebia (R$1.605,00 - fl. 34) é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A parte reclamada, por sua vez, impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo reclamante. Pois bem. Nos moldes do art. 790, § 3º, da CLT, rejeito a impugnação apresentada pela parte reclamada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à advogada da reclamada, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, com base nos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT, a saber o zelo profissional, a natureza e a complexidade da causa. Contudo, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante ficará suspensa pelo prazo de dois anos, ante o deferimento da gratuidade de justiça (ADI 5.766), após o qual, se não comprovado que cessou a insuficiência financeira do trabalhador, ficará extinta a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios (art. 791-A, §4º, da CLT). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente ação trabalhista proposta por ROSENILDA BERNARDES em face de GOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins: Declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC, quanto ao pedido de condenação da reclamada à obrigação de fazer relativa à recondução da autora às atividades laborativas. Acolher a arguição da reclamada e declarar a prescrição das demais pretensões condenatórias versadas na presente ação para extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à patrona da reclamada, arbitrados em 7% sobre o valor atualizado arbitrado à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa. Custas no importe de R$5.357,15 pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$267.857,47), de acordo com o art. 789, II, da CLT, das quais fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

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Divina Marcia Aparecida Vieira x Agroservice Empreiteira Agricola Ltda

ID: 323434818

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011162-31.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

MOSIAH MORAES SILVA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011162-31.2024.5.18.0161 AUTOR: DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA RÉU: AGRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011162-31.2024.5.18.0161 AUTOR: DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA RÉU: AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15b234a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO A reclamante, DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA, em 01/07/2024, ajuizou a presente ação trabalhista em face da reclamada, AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRÍCOLA LTDA. Após exposição fática e jurídica, requereu a gratuidade de justiça, a recondução ao posto de trabalho, o reconhecimento do limbo previdenciário, bem como postulou o pagamento dos salários e benefícios do período do afastamento, além da indenização por dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$83.557,88. Juntou documentos. Na audiência inicial, rejeitada a conciliação, foi recebida a defesa (fls. 65/84) acompanhada de documentos. A reclamante apresentou réplica (fls.150/161). Em audiência de instrução, foi ouvido o preposto da reclamada. Após, sem outras provas, encerrou-se a instrução, seguindo-se de razões finais remissivas. A última proposta conciliatória foi recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugna o valor dado à causa pelo reclamante, afirmando que este “não corresponde à realidade dos fatos à luz do direito de defesa”. Analiso. Na petição inicial, a parte autora indicou o valor estimado para cada um dos pedidos formulados e o valor da causa corresponde à soma de todos esses valores, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Vale destacar que não se cogita da existência de prejuízo à parte contrária, na medida em que, em caso de sucumbência da parte reclamada, o pagamento de custas terá por base o valor arbitrado à condenação, e não o valor dado à causa. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No caso destes autos, a análise da ocorrência, ou não, da prescrição se confunde com a análise do mérito da pretensão alusiva ao limbo previdenciário. Logo, a análise da prejudicial de mérito aventada será realizada juntamente com o mérito da demanda. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Na petição inicial, a reclamante alega que foi admitida pela reclamada em 01/07/2014 para exercer a função de faxineira. Assere que “estando em tratamento médico, afastou-se das atividades laborais, sendo que a autarquia INSS reconheceu a DII - Data de Início da Incapacidade: 07/10/2016, cujo benefício fora concedido sob n. 637.641.345-9, e foi mantido até 04/01/2022”. Afirma que, em 18/03/2023, informou à empresa acerca da negativa do INSS da prorrogação do seu benefício previdenciário e requereu o seu retorno ao trabalho, mas enfrentou obstáculos, de modo que atualmente encontra-se afastada sem receber qualquer benefício previdenciário e/ou remuneração. Alega que ajuizou ação previdenciária, com o objetivo de obter o reconhecimento da sua incapacidade laborativa, mas não obteve êxito. Sustenta que não houve encerramento do seu vínculo empregatício e que se encontra atualmente em situação de “limbo previdenciário”. Aduz, que, “embora tenha procurado o retorno ao trabalho (e-mail enviado pelo procurador em 18/08/2023), a reclamada deixou de cumprir sua obrigação, deixando a Reclamante sem qualquer auxílio material, acreditando ainda no sucesso da ação previdenciária”. Acrescenta que em 2024 a reclamada enviou a “convocação para atualização de dados cadastrais”, o que corrobora a sua tese de que permanece afastada e à disposição da empresa, mas sem receber remuneração. Argumenta que a reclamada, por ter obstado o retorno da autora às atividades laborativas, após a alta previdenciária, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos salários. Requer a condenação da reclamada à obrigação de reconduzir a autora ao seu posto de trabalho, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento dos salários devidamente reajustados, desde a alta previdenciária até o efetivo retorno ao trabalho, e o seu reflexo em férias, 13º salário e FGTS. Requer também o pagamento de férias vencidas + 1/3,bem como 13º salários de 2022 e 2023, além do recolhimento das competências do FGTS. A reclamada, por sua vez, afirma que o contrato de trabalho da autora permanece suspenso, de modo que são indevidos, nesse caso, o pagamento de remuneração e o cômputo desse período no tempo de serviço. A reclamada alega que “quando do suposto envio do E-mail, para reclamada em 18 de agosto de 2023, esta já havia praticamente encerrado suas atividades em Goiás, não tendo conhecimento de seu recebimento”. Argumenta que “a reclamante, em momento algum se dirigiu até a reclamada para proceder a entrega da decisão de alta médica (cessação do benefício)”. Alega que apenas tomou conhecimento da alta médica após ser notificada do ajuizamento da presente ação trabalhista. Afirma que não possui mais posto de trabalho no domicílio da reclamante, o que inviabiliza a sua recondução ao trabalho. Assere que a autora deveria ter comprovado o cumprimento da determinação patronal se dirigir ao médico do trabalho para que este a examinasse atestando a sua capacidade de retorno ao trabalho, com expedição do ASO ou a encaminhando para reabilitação e adaptação a uma nova função. Nega ter havido a recusa da empresa em receber a reclamante de volta após os afastamentos previdenciários. Analiso. No CNIS juntado aos autos (fls. 27/29), verifica-se o registro de concessão de auxílio-doença previdenciário (NB 6152313728 - concedido de 27/07/2016 a 07/10/2016; NB 6376413459 - concedido de 07/10/2016 a 04/01/2022). Consta também o indeferimento do benefício NB 6164421628. Também foi juntado o extrato de informações do benefício emitido pelo INSS (fl. 31). A reclamante juntou aos autos e-mail, enviado em 18/08/2023, por meio do qual o seu patrono, Dr. Gildomar Rezende da Rocha Júnior, informa que a reclamante encontrava-se à disposição da empresa e que, após o retorno ao posto de trabalho, foi informada de que a empresa não possui mais contrato de prestação de serviços vigente, de modo que não poderia continuar os seus préstimos laborais perante o Fórum da Comarca de Corumbaíba-GO (fl. 32). A autora também juntou aos autos a convocação enviada pela empresa, em 22/03/2024, para atualização dos seus dados cadastrais devido ao seu prolongado período de afastamento das atividades laborais (fl. 36). Na referida convocação, a empresa indica, dentre outros, os emails agroservicerh.go4@gmail.com, agroc.go@gmail.com e juridico.apoiobsb@gmail.com. Da análise dos documentos ora referenciados, observo que a reclamante, por meio do seu patrono, encaminhou o e-mail, em 18/03/2023, noticiando que estava à disposição da empresa, para um dos endereços eletrônicos indicados pela reclamada na convocação para atualização dos dados cadastrais, a saber agroservicerh.go4@gmail.com. Na audiência de instrução, o preposto da reclamada afirmou o seguinte: “que não sabe dizer o meio de contato entre a reclamante e a reclamada; que não sabe dizer se os contatos constantes no Id 80bc6db eram da reclamada; que não tem conhecimento se a ficha cadastral da reclamante estava atualizada; nada mais.” Ora, conforme dispõe o art. 386 do CPC, “Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor”. Outrossim, o art. 385, § 1º, do CPC estabelece que “Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena”. Assim, tendo em vista que o preposto se valeu de resposta evasiva à pergunta formulada, notadamente no que se refere ao meio de contato entre a empresa e a reclamante e aos contatos indicados na convocação enviada pela reclamada (fl. 36 - Id 80bc6db), deve ser aplicada a pena de confissão ficta à reclamada neste ponto (TST-RR-100508-66.2017.5.01.0078, 2ª Turma, DEJT 14/06/2024). In casu, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial decorrente da confissão ficta foi confirmada pelas provas documentais contidas nos autos. Pois bem. Para que seja caracterizado o limbo previdenciário, é necessário que, após a cessação do benefício, a empregadora tenha se recusado a realocar o empregado em seu posto de trabalho. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, é imputada à empresa nas hipóteses esta impede o trabalhador de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Neste ponto, saliento que não há falar em ocorrência de prescrição quinquenal. Isto porque, segundo a teoria da actio nata (consagrada no art. 189 do Código Civil), o termo inicial do prazo prescricional é computado a partir do momento em que há ciência da lesão sofrida. A corroborar, cito o seguinte julgado: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O TRT manteve a sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, em face da prescrição da pretensão à reintegração, por verificar que a ação trabalhista foi ajuizada mais de oito anos após o término do benefício previdenciário, em 06/03/2009, momento em que a reclamante alega ter sido impedida de retornar ao emprego, configurando, a partir de então, o limbo previdenciário. II. Conquanto a Corte local tenha deixado de se manifestar sobre a modalidade e a data da efetiva ruptura contratual, para fins de contagem da prescrição bienal, não se divisa nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque mesmo considerando como verdadeira a afirmação da reclamante no sentido de ter sido impedida de retornar ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, incontroversamente ocorrida em 06/03/2009, isto é, oito anos antes do ajuizamento da ação (27/07/2017), a pretensão da reclamante estaria prescrita, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88, independentemente de quando e como o reclamado oficializou o término do vínculo de emprego. III. Em outras palavras, perquirir a respeito da rescisão contratual não altera o deslinde da controvérsia sob o fundamento de que a pretensão à reintegração está fulminada pela prescrição. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO. “ACTIO NATA”. MOMENTO DA SUPOSTA RECUSA DO RECLAMADO EM READAPTAR A RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. De acordo com a teoria da actio nata , o prazo prescricional tem início no momento em que a suposta violação do direito acontece (Código Civil, art. 189), ou seja, quando nasce a pretensão. II. No caso dos autos, a reclamante pleiteia sua reintegração ao emprego, em função compatível com o estado de saúde em que se encontra, bem como o pagamento de todos os salários retroativos desde março de 2009, sob a alegação de que, desde sua alta previdenciária (06/03/2009), está à disposição do reclamado, o qual, todavia, teria lhe impedido de reassumir o emprego. III. O reclamado, por sua vez, sustentou que jamais obstou o regresso da reclamante e que ela não retornou ao trabalho no prazo de 30 dias após o fim do benefício previdenciário, razão pela qual foi dispensada por justa causa, por abandono de emprego, em 09/04/2009, nos termos da Súmula 32 do TST. IV. Ora, se a pretensão da reclamante, concernente ao limbo previdenciário, nasceu com a suposta recusa do reclamado em lhe conceder a readaptação no empego, logo após a extinção do benefício previdenciário, em 06/03/2009, de certo está prescrita, na esteira do art. 7º, XXIX, da CF/88, porquanto a ação foi ajuizada em 27/07/2017, fora, portanto, do prazo prescricional. V. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1001278-14.2017.5.02.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). Ora, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 01/07/2024, isto é, menos de cinco anos contados do momento a partir do qual a reclamante alega ter sido impedida de retornar ao emprego (18/03/2023), configurando, a partir de então, o limbo previdenciário. À luz do conjunto probatório coligido aos autos, concluo que a reclamante se colocou à disposição da empresa a partir de 18/03/2023 e que não obteve resposta da reclamada quanto ao seu retorno ao trabalho. Embora o seu benefício previdenciário (NB 6376413459) tenha cessado em 04/01/2022, a autora apenas se reportou à empresa em 18/03/2023. Assim, somente a partir de 19/03/2023 restou configurado o limbo previdenciário. No tocante à pretensão de realocação, observo que a própria reclamante, por meio do seu advogado, comunicou no e-mail de fl. 32 que, ao retornar ao posto de trabalho, foi informada de que a empresa não possuía mais contrato de prestação de serviços vigente, de modo que não poderia continuar os seus préstimos laborais perante o Fórum da Comarca de Corumbaíba-GO. A reclamada, em sua contestação, confirma a alegação contida na mensagem eletrônica referenciada, sustentando a impossibilidade de realocação da reclamante em seu antigo posto de trabalho, já que houve distrato com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de sorte que a reclamada atualmente não presta serviços no Fórum de Corumbaíba-GO. Compulsando os autos, constato que a reclamada juntou aos autos despacho lavrado no Processo Administrativo nº 201906000175105, por meio do qual foi autorizada a supressão de postos de trabalho nos contratos mantidos com a reclamada (fls. 136/139). A reclamada requer a extinção do contrato de trabalho por justa causa ou pedido de demissão. Por sua vez, a reclamante, em réplica, sustenta que, “em caso de impossibilidade da recondução, que a rescisão contratual se dê sem justa causa, por iniciativa da reclamada, ou nos moldes da rescisão indireta” (fl. 159). Diante do acervo fático-probatório contido nos autos, em especial o conteúdo do e-mail de fl. 32, por meio do qual a própria reclamante relata que foi informada acerca do encerramento da prestação de serviços da reclamada no Fórum de Corumbaíba (seu antigo posto de trabalho), bem como diante do documento de fls. 136/139, concluo pela impossibilidade de retorno da reclamante ao seu posto de trabalho, sendo, portanto, incabível a sua recondução. Logo, cabe a extinção do seu contrato de trabalho. Quanto à modalidade do término do contrato, não acolho a tese da reclamada da ocorrência de justa causa, sobretudo porque esta sequer indica qual a falta grave cometida pela autora. Nem mesmo sob a perspectiva do abandono de emprego a tese de justa causa prospera. Isso porque o abandono de emprego, falta grave prevista no art. 482, “i”, da CLT, se caracteriza mediante a comprovação dos requisitos objetivo e subjetivo. O requisito objetivo resta configurado quando o trabalhador se ausenta injustificadamente por mais de 30 dias (inteligência da Súmula 32 do TST). Por sua vez, o requisito subjetivo reside na intenção de não retornar ao serviço (animus abandonandi). Ambos os requisitos devem ser cabalmente comprovados, a fim de que seja reconhecida a falta grave do empregado. No presente caso, não está configurado o animus abandonandi, tendo em vista que a autora se colocou à disposição da reclamada para o retorno às suas atividades laborativas. Também não há falar em pedido de demissão justamente porque a reclamante não pediu para encerrar o seu contrato, mas, sim, para voltar a trabalhar. Lado outro, subsiste a tese contraposta da reclamante, veiculada em sua réplica, no sentido que deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, “d”, da CLT). Isto porque a reclamada não cumpriu com as suas obrigações contratuais, ao não rescindir o contrato de trabalho, notadamente porque não se trata de empregada afastada por acidente de trabalho, não havendo falar na estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ou ao não proporcionar recolocação de trabalho à reclamante ou readaptá-la em função compatível com sua condição de saúde. Em suma, a manutenção da autora em situação de limbo previdenciário, configura falta grave patronal que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, e o pagamento das verbas rescisórias correlatas. No mesmo sentido: TST-Ag-AIRR-1003361-37.2016.5.02.0205, 2ª Turma, DEJT 28/05/2025; TST-Ag-AIRR-843-62.2022.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024; TST-Ag-AIRR-825-77.2022.5.20.0005, 1ª Turma, DEJT 19/04/2024. Dessa forma, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 01/07/2024 (data do ajuizamento da presente ação trabalhista). No mesmo sentido: TST-Ag-EDCiv-RR-10513-40.2022.5.03.0101, 3ª Turma, DEJT 06/06/2024. Com relação ao aviso prévio proporcional, tendo em vista a natureza não acidentária do benefício concedido à reclamante, não há que se falar em integração do período de afastamento (27/06/2016 a 04/01/2022) ao tempo de serviço, restando inaplicável o art. 4º, § 1º, da CLT. Ademais, somente em 19/03/2023 cessou a suspensão do contrato de trabalho da autora, momento a partir do qual a reclamada deveria ter realocado a empregada em seu posto de trabalho, ou readaptá-la em função compatível com a sua condição de saúde. Portanto, conclui-se que a reclamante da admissão (01/07/2014) até o dia anterior ao início do afastamento previdenciário (26/07/2016), adquiriu 36 dias de aviso prévio proporcional. E do início do limbo previdenciário (19/03/2023) até a rescisão do contrato de trabalho (01/07/2024), a autora adquiriu mais 3 dias de aviso prévio proporcional, totalizando 39 dias. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) salários do período de afastamento (19/03/2023 a 01/07/2024), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS +40%; b) aviso prévio indenizado (39 dias, projetando a vigência do vínculo até 09/08/2024); c) 13º salário proporcional de 2023 (10/12); d) 13º salário proporcional de 2024 (8/12); e) férias integrais (2023/2024), acrescidas do terço constitucional; f) férias proporcionais + 1/3 (1/12 avos); g) depósitos do FGTS alusivos ao contrato (8%), devidos a partir de 18/03/2023 até a rescisão contratual, inclusive sobre as parcelas supra aludidas (salvo sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do TST), a ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador; h) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS (salvo sobre o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, conforme a OJ 42, II, da SDI-1 do TST). Não há direito às férias anteriores ao período aquisitivo reiniciado em 2023, já que a reclamante permaneceu em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença) por mais de seis meses (art. 133, IV, da CLT), bem como tendo em vista que o limbo previdenciário apenas foi caracterizado a partir da negativa de retorno ao trabalho (19/03/2023). Não são devidos os depósitos do FGTS, desde o início da concessão do benefício previdenciário até 18/03/2023, porquanto, nesse período o contrato de trabalho esteve suspenso em razão do recebimento do benefício previdenciário de natureza não acidentária, não havendo falar em obrigação patronal alusiva ao recolhimento fundiário do período em questão no período aludido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias e dos depósitos do FGTS, deverá ser considerada a última remuneração da reclamante (R$1.380,00 - fl. 87). Determino que a reclamada providencie a baixa e retificação na CTPS do reclamante, após o trânsito em julgado, para que conste data de saída em 09/08/2024, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Em caso de inércia, a Secretaria da Vara do Trabalho providenciará a medida (art. 39 da CLT), sem prejuízo da multa cominada. Transitada em julgado esta sentença, a reclamada deverá realizar o recolhimento das diferenças do FGTS deferidas e da multa rescisória e comprová-los nos autos, no prazo de cinco dias contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Determino que a reclamada, após o trânsito em julgado, entregue na Secretaria da Vara do Trabalho o TRCT, a chave de conectividade e as guias para habilitação no seguro-desemprego, corretamente preenchidos (conforme a data da admissão e a data da saída acima reconhecida) e assinada, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida a favor da parte autora. Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, a Secretaria da Vara do Trabalho expedirá alvará para saque do FGTS e a certidão narrativa, sem prejuízo da multa cominada. Julgo procedente nos termos acima. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do limbo previdenciário. Por sua vez, a reclamada impugna o pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que não houve dolo ou culpa do empregador e de que “a mera alegativa da reclamante por si só não pode ensejar esta pretensão tendo em vista de em momento algum a reclamante confirmou nos autos através de documento tal alegativa, logo a prova para ensejar essa pretensão tem que ser robusta e convincente”. Analiso. Como constou no capítulo decisório anterior, a reclamante foi submetida a situação de “limbo previdenciário”. Nesse caso, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a conduta do empregador, de impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o recebimento de salários após o momento em que é informado da alta previdenciária, se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do trabalhador, ensejando a condenação por danos morais. E, nesses casos, resta configurado o dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova explícita de sua ocorrência. Nesse sentido, o C. TST recentemente fixou tese vinculante a respeito do tema consubstanciada no Tema 88 de Recursos de Revista Repetitivos, in verbis: “A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva”. Nesse contexto, levando em conta a extensão do dano, o efeito pedagógico e dissuasório da sanção, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as balizas orientativas contidas no art. 223-G, § 1º, da CLT e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 5870, 6050, 6069 e 6082, fixo a compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Julgo procedente o pedido, nos termos acima expostos. JUSTIÇA GRATUITA No caso em tela, a autora apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 26). Com efeito, a simples declaração de hipossuficiência econômica,firmada pela parte ou advogado munido de poderes específicos (art. 105 do CPC), supre a comprovação de que trata o art. 790, § 4º, da CLT. Além disso, em se tratando de pessoa natural, presume-se verdadeira a mera alegação (art. 99, § 3º, do CPC). Recentemente, o Pleno do TST, na sessão ocorrida em 14/10/2024, ao julgar o Tema Repetitivo nº 021, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Eis a tese fixada pelo Pleno do TST na sessão do dia 16/12/2024, in verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), com base nos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT, a saber: grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A propósito, trago à lume a Tese 39 firmada em IRDR no âmbito deste Regional, in verbis: “A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes”. Ora, por meio do art. 791-A, § 3º,da CLT (inserido pela Lei 13.467/2017), foram instituídos no Processo do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, in verbis: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". A melhor interpretação a ser conferida ao referido dispositivo é aquela que se coaduna com a característica peculiar da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista. Assim, a parte autora apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Destaco que o art. 791-A, § 3º,da CLT não trata da sucumbência parcial, aquela relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, mas, sim, da procedência parcial (expressão contida no texto legal), a qual é analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão. No mesmo sentido, cito o seguinte julgado: TST-RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, DEJT 12/04/2024. Assim, tendo em vista a total procedência da presente ação trabalhista e a total sucumbência da reclamada, não há falar em honorários advocatícios devidos pela reclamante já que, repise-se, não houve sucumbência recíproca. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5.867 e 6.021, bem como diante do novel entendimento fixado pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo TST- E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em sessão ocorrida em 17/10/2024, incidem na fase pré-processual, isto é, no período compreendido entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial, o IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês (art. 39 da Lei 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC (que inclui correção monetária e juros de mora - art. 406 do Código Civil) e; a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa “zero”), nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. Com relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, de acordo com a tese fixada pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADI ́s nº 5.867 e 6.021, combinada com a Súmula 439 do TST, e conforme entendimento fixado pela SDI-1 no julgamento do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SDI-1, DEJT 28/06/2024, bem como diante da novas alterações legislativas, a atualização monetária incide a partir da data do ajuizamento da ação, nos seguintes termos: a) pela taxa SELIC que engloba juros e correção monetária até 29/08/2024; b) e/ou pelo resultado resultado da subtração SELIC - IPCA a partir de 30/08/2024, com a possibilidade de não incidência (taxa “zero”), conforme art. 406, § 3º, do Código Civil. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos dos arts. 114, VIII, da CF e 43 da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do TST e da Súmula Vinculante 53 do STF, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia. A parte reclamante e a parte reclamada devem arcar com a sua cota-parte, incumbindo à reclamada, na condição de substituta tributária, reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições fiscais e previdenciárias incidem sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Outrossim, autorizo a retenção na fonte do imposto de renda devido pela reclamante e o recolhimento do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Deverá a reclamada proceder ao respectivo recolhimento da contribuição previdenciária e imposto de renda mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições, via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal - págs.102-105 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais /manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA em face de AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRÍCOLA LTDA, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins: Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, julgar procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, conforme se apurar em liquidação por cálculos, segundo os parâmetros da fundamentação: a) salários do período de afastamento (19/03/2023 a 01/07/2024), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS +40%; aviso prévio indenizado (39 dias, projetando a vigência do vínculo até 09/08/2024); 13º salário proporcional de 2023 (10/12); 13º salário proporcional de 2024 (8/12); férias integrais (2023/2024), acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais + 1/3 (1/12 avos); depósitos do FGTS alusivos ao contrato (8%), devidos a partir de 18/03/2023 até a rescisão contratual, inclusive sobre as parcelas supra aludidas (salvo sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do TST), a ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador; indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS (salvo sobre o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, conforme a OJ 42, II, da SDI-1 do TST). b) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Para fins de cálculo das verbas rescisórias e dos depósitos do FGTS, deverá ser considerada a última remuneração da reclamante (R$1.380,00 - fl. 87). Determino que a reclamada providencie a baixa e retificação na CTPS do reclamante, após o trânsito em julgado, para que conste data de saída em 09/08/2024, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Em caso de inércia, a Secretaria da Vara do Trabalho providenciará a medida (art. 39 da CLT), sem prejuízo da multa cominada. Transitada em julgado esta sentença, a reclamada deverá realizar o recolhimento das diferenças do FGTS deferidas e da multa rescisória e comprová-los nos autos, no prazo de cinco dias contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Determino que a reclamada, após o trânsito em julgado, entregue na Secretaria da Vara do Trabalho o TRCT, a chave de conectividade e as guias para habilitação no seguro-desemprego, corretamente preenchidos (conforme a data da admissão e a data da saída acima reconhecida) e assinada, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida a favor da parte autora. Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, a Secretaria da Vara do Trabalho expedirá alvará para saque do FGTS e a certidão narrativa, sem prejuízo da multa cominada. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação. Correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária e imposto de renda, todos na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições fiscais e previdenciárias incidem sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Deverá a reclamada recolher a contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Autoriza-se a retenção na fonte do imposto de renda devido pela reclamante, nos moldes do art. 12-A da Lei 7.713/1988, e da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Cumpra-se no primeiro dia útil imediatamente após o trânsito em julgado. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRICOLA LTDA

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Divina Marcia Aparecida Vieira x Agroservice Empreiteira Agricola Ltda

ID: 323434839

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011162-31.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

MOSIAH MORAES SILVA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011162-31.2024.5.18.0161 AUTOR: DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA RÉU: AGRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011162-31.2024.5.18.0161 AUTOR: DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA RÉU: AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15b234a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO A reclamante, DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA, em 01/07/2024, ajuizou a presente ação trabalhista em face da reclamada, AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRÍCOLA LTDA. Após exposição fática e jurídica, requereu a gratuidade de justiça, a recondução ao posto de trabalho, o reconhecimento do limbo previdenciário, bem como postulou o pagamento dos salários e benefícios do período do afastamento, além da indenização por dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$83.557,88. Juntou documentos. Na audiência inicial, rejeitada a conciliação, foi recebida a defesa (fls. 65/84) acompanhada de documentos. A reclamante apresentou réplica (fls.150/161). Em audiência de instrução, foi ouvido o preposto da reclamada. Após, sem outras provas, encerrou-se a instrução, seguindo-se de razões finais remissivas. A última proposta conciliatória foi recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugna o valor dado à causa pelo reclamante, afirmando que este “não corresponde à realidade dos fatos à luz do direito de defesa”. Analiso. Na petição inicial, a parte autora indicou o valor estimado para cada um dos pedidos formulados e o valor da causa corresponde à soma de todos esses valores, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Vale destacar que não se cogita da existência de prejuízo à parte contrária, na medida em que, em caso de sucumbência da parte reclamada, o pagamento de custas terá por base o valor arbitrado à condenação, e não o valor dado à causa. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No caso destes autos, a análise da ocorrência, ou não, da prescrição se confunde com a análise do mérito da pretensão alusiva ao limbo previdenciário. Logo, a análise da prejudicial de mérito aventada será realizada juntamente com o mérito da demanda. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Na petição inicial, a reclamante alega que foi admitida pela reclamada em 01/07/2014 para exercer a função de faxineira. Assere que “estando em tratamento médico, afastou-se das atividades laborais, sendo que a autarquia INSS reconheceu a DII - Data de Início da Incapacidade: 07/10/2016, cujo benefício fora concedido sob n. 637.641.345-9, e foi mantido até 04/01/2022”. Afirma que, em 18/03/2023, informou à empresa acerca da negativa do INSS da prorrogação do seu benefício previdenciário e requereu o seu retorno ao trabalho, mas enfrentou obstáculos, de modo que atualmente encontra-se afastada sem receber qualquer benefício previdenciário e/ou remuneração. Alega que ajuizou ação previdenciária, com o objetivo de obter o reconhecimento da sua incapacidade laborativa, mas não obteve êxito. Sustenta que não houve encerramento do seu vínculo empregatício e que se encontra atualmente em situação de “limbo previdenciário”. Aduz, que, “embora tenha procurado o retorno ao trabalho (e-mail enviado pelo procurador em 18/08/2023), a reclamada deixou de cumprir sua obrigação, deixando a Reclamante sem qualquer auxílio material, acreditando ainda no sucesso da ação previdenciária”. Acrescenta que em 2024 a reclamada enviou a “convocação para atualização de dados cadastrais”, o que corrobora a sua tese de que permanece afastada e à disposição da empresa, mas sem receber remuneração. Argumenta que a reclamada, por ter obstado o retorno da autora às atividades laborativas, após a alta previdenciária, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos salários. Requer a condenação da reclamada à obrigação de reconduzir a autora ao seu posto de trabalho, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento dos salários devidamente reajustados, desde a alta previdenciária até o efetivo retorno ao trabalho, e o seu reflexo em férias, 13º salário e FGTS. Requer também o pagamento de férias vencidas + 1/3,bem como 13º salários de 2022 e 2023, além do recolhimento das competências do FGTS. A reclamada, por sua vez, afirma que o contrato de trabalho da autora permanece suspenso, de modo que são indevidos, nesse caso, o pagamento de remuneração e o cômputo desse período no tempo de serviço. A reclamada alega que “quando do suposto envio do E-mail, para reclamada em 18 de agosto de 2023, esta já havia praticamente encerrado suas atividades em Goiás, não tendo conhecimento de seu recebimento”. Argumenta que “a reclamante, em momento algum se dirigiu até a reclamada para proceder a entrega da decisão de alta médica (cessação do benefício)”. Alega que apenas tomou conhecimento da alta médica após ser notificada do ajuizamento da presente ação trabalhista. Afirma que não possui mais posto de trabalho no domicílio da reclamante, o que inviabiliza a sua recondução ao trabalho. Assere que a autora deveria ter comprovado o cumprimento da determinação patronal se dirigir ao médico do trabalho para que este a examinasse atestando a sua capacidade de retorno ao trabalho, com expedição do ASO ou a encaminhando para reabilitação e adaptação a uma nova função. Nega ter havido a recusa da empresa em receber a reclamante de volta após os afastamentos previdenciários. Analiso. No CNIS juntado aos autos (fls. 27/29), verifica-se o registro de concessão de auxílio-doença previdenciário (NB 6152313728 - concedido de 27/07/2016 a 07/10/2016; NB 6376413459 - concedido de 07/10/2016 a 04/01/2022). Consta também o indeferimento do benefício NB 6164421628. Também foi juntado o extrato de informações do benefício emitido pelo INSS (fl. 31). A reclamante juntou aos autos e-mail, enviado em 18/08/2023, por meio do qual o seu patrono, Dr. Gildomar Rezende da Rocha Júnior, informa que a reclamante encontrava-se à disposição da empresa e que, após o retorno ao posto de trabalho, foi informada de que a empresa não possui mais contrato de prestação de serviços vigente, de modo que não poderia continuar os seus préstimos laborais perante o Fórum da Comarca de Corumbaíba-GO (fl. 32). A autora também juntou aos autos a convocação enviada pela empresa, em 22/03/2024, para atualização dos seus dados cadastrais devido ao seu prolongado período de afastamento das atividades laborais (fl. 36). Na referida convocação, a empresa indica, dentre outros, os emails agroservicerh.go4@gmail.com, agroc.go@gmail.com e juridico.apoiobsb@gmail.com. Da análise dos documentos ora referenciados, observo que a reclamante, por meio do seu patrono, encaminhou o e-mail, em 18/03/2023, noticiando que estava à disposição da empresa, para um dos endereços eletrônicos indicados pela reclamada na convocação para atualização dos dados cadastrais, a saber agroservicerh.go4@gmail.com. Na audiência de instrução, o preposto da reclamada afirmou o seguinte: “que não sabe dizer o meio de contato entre a reclamante e a reclamada; que não sabe dizer se os contatos constantes no Id 80bc6db eram da reclamada; que não tem conhecimento se a ficha cadastral da reclamante estava atualizada; nada mais.” Ora, conforme dispõe o art. 386 do CPC, “Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor”. Outrossim, o art. 385, § 1º, do CPC estabelece que “Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena”. Assim, tendo em vista que o preposto se valeu de resposta evasiva à pergunta formulada, notadamente no que se refere ao meio de contato entre a empresa e a reclamante e aos contatos indicados na convocação enviada pela reclamada (fl. 36 - Id 80bc6db), deve ser aplicada a pena de confissão ficta à reclamada neste ponto (TST-RR-100508-66.2017.5.01.0078, 2ª Turma, DEJT 14/06/2024). In casu, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial decorrente da confissão ficta foi confirmada pelas provas documentais contidas nos autos. Pois bem. Para que seja caracterizado o limbo previdenciário, é necessário que, após a cessação do benefício, a empregadora tenha se recusado a realocar o empregado em seu posto de trabalho. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, é imputada à empresa nas hipóteses esta impede o trabalhador de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Neste ponto, saliento que não há falar em ocorrência de prescrição quinquenal. Isto porque, segundo a teoria da actio nata (consagrada no art. 189 do Código Civil), o termo inicial do prazo prescricional é computado a partir do momento em que há ciência da lesão sofrida. A corroborar, cito o seguinte julgado: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O TRT manteve a sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, em face da prescrição da pretensão à reintegração, por verificar que a ação trabalhista foi ajuizada mais de oito anos após o término do benefício previdenciário, em 06/03/2009, momento em que a reclamante alega ter sido impedida de retornar ao emprego, configurando, a partir de então, o limbo previdenciário. II. Conquanto a Corte local tenha deixado de se manifestar sobre a modalidade e a data da efetiva ruptura contratual, para fins de contagem da prescrição bienal, não se divisa nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque mesmo considerando como verdadeira a afirmação da reclamante no sentido de ter sido impedida de retornar ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, incontroversamente ocorrida em 06/03/2009, isto é, oito anos antes do ajuizamento da ação (27/07/2017), a pretensão da reclamante estaria prescrita, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88, independentemente de quando e como o reclamado oficializou o término do vínculo de emprego. III. Em outras palavras, perquirir a respeito da rescisão contratual não altera o deslinde da controvérsia sob o fundamento de que a pretensão à reintegração está fulminada pela prescrição. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO. “ACTIO NATA”. MOMENTO DA SUPOSTA RECUSA DO RECLAMADO EM READAPTAR A RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. De acordo com a teoria da actio nata , o prazo prescricional tem início no momento em que a suposta violação do direito acontece (Código Civil, art. 189), ou seja, quando nasce a pretensão. II. No caso dos autos, a reclamante pleiteia sua reintegração ao emprego, em função compatível com o estado de saúde em que se encontra, bem como o pagamento de todos os salários retroativos desde março de 2009, sob a alegação de que, desde sua alta previdenciária (06/03/2009), está à disposição do reclamado, o qual, todavia, teria lhe impedido de reassumir o emprego. III. O reclamado, por sua vez, sustentou que jamais obstou o regresso da reclamante e que ela não retornou ao trabalho no prazo de 30 dias após o fim do benefício previdenciário, razão pela qual foi dispensada por justa causa, por abandono de emprego, em 09/04/2009, nos termos da Súmula 32 do TST. IV. Ora, se a pretensão da reclamante, concernente ao limbo previdenciário, nasceu com a suposta recusa do reclamado em lhe conceder a readaptação no empego, logo após a extinção do benefício previdenciário, em 06/03/2009, de certo está prescrita, na esteira do art. 7º, XXIX, da CF/88, porquanto a ação foi ajuizada em 27/07/2017, fora, portanto, do prazo prescricional. V. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1001278-14.2017.5.02.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). Ora, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 01/07/2024, isto é, menos de cinco anos contados do momento a partir do qual a reclamante alega ter sido impedida de retornar ao emprego (18/03/2023), configurando, a partir de então, o limbo previdenciário. À luz do conjunto probatório coligido aos autos, concluo que a reclamante se colocou à disposição da empresa a partir de 18/03/2023 e que não obteve resposta da reclamada quanto ao seu retorno ao trabalho. Embora o seu benefício previdenciário (NB 6376413459) tenha cessado em 04/01/2022, a autora apenas se reportou à empresa em 18/03/2023. Assim, somente a partir de 19/03/2023 restou configurado o limbo previdenciário. No tocante à pretensão de realocação, observo que a própria reclamante, por meio do seu advogado, comunicou no e-mail de fl. 32 que, ao retornar ao posto de trabalho, foi informada de que a empresa não possuía mais contrato de prestação de serviços vigente, de modo que não poderia continuar os seus préstimos laborais perante o Fórum da Comarca de Corumbaíba-GO. A reclamada, em sua contestação, confirma a alegação contida na mensagem eletrônica referenciada, sustentando a impossibilidade de realocação da reclamante em seu antigo posto de trabalho, já que houve distrato com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de sorte que a reclamada atualmente não presta serviços no Fórum de Corumbaíba-GO. Compulsando os autos, constato que a reclamada juntou aos autos despacho lavrado no Processo Administrativo nº 201906000175105, por meio do qual foi autorizada a supressão de postos de trabalho nos contratos mantidos com a reclamada (fls. 136/139). A reclamada requer a extinção do contrato de trabalho por justa causa ou pedido de demissão. Por sua vez, a reclamante, em réplica, sustenta que, “em caso de impossibilidade da recondução, que a rescisão contratual se dê sem justa causa, por iniciativa da reclamada, ou nos moldes da rescisão indireta” (fl. 159). Diante do acervo fático-probatório contido nos autos, em especial o conteúdo do e-mail de fl. 32, por meio do qual a própria reclamante relata que foi informada acerca do encerramento da prestação de serviços da reclamada no Fórum de Corumbaíba (seu antigo posto de trabalho), bem como diante do documento de fls. 136/139, concluo pela impossibilidade de retorno da reclamante ao seu posto de trabalho, sendo, portanto, incabível a sua recondução. Logo, cabe a extinção do seu contrato de trabalho. Quanto à modalidade do término do contrato, não acolho a tese da reclamada da ocorrência de justa causa, sobretudo porque esta sequer indica qual a falta grave cometida pela autora. Nem mesmo sob a perspectiva do abandono de emprego a tese de justa causa prospera. Isso porque o abandono de emprego, falta grave prevista no art. 482, “i”, da CLT, se caracteriza mediante a comprovação dos requisitos objetivo e subjetivo. O requisito objetivo resta configurado quando o trabalhador se ausenta injustificadamente por mais de 30 dias (inteligência da Súmula 32 do TST). Por sua vez, o requisito subjetivo reside na intenção de não retornar ao serviço (animus abandonandi). Ambos os requisitos devem ser cabalmente comprovados, a fim de que seja reconhecida a falta grave do empregado. No presente caso, não está configurado o animus abandonandi, tendo em vista que a autora se colocou à disposição da reclamada para o retorno às suas atividades laborativas. Também não há falar em pedido de demissão justamente porque a reclamante não pediu para encerrar o seu contrato, mas, sim, para voltar a trabalhar. Lado outro, subsiste a tese contraposta da reclamante, veiculada em sua réplica, no sentido que deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, “d”, da CLT). Isto porque a reclamada não cumpriu com as suas obrigações contratuais, ao não rescindir o contrato de trabalho, notadamente porque não se trata de empregada afastada por acidente de trabalho, não havendo falar na estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ou ao não proporcionar recolocação de trabalho à reclamante ou readaptá-la em função compatível com sua condição de saúde. Em suma, a manutenção da autora em situação de limbo previdenciário, configura falta grave patronal que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, e o pagamento das verbas rescisórias correlatas. No mesmo sentido: TST-Ag-AIRR-1003361-37.2016.5.02.0205, 2ª Turma, DEJT 28/05/2025; TST-Ag-AIRR-843-62.2022.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024; TST-Ag-AIRR-825-77.2022.5.20.0005, 1ª Turma, DEJT 19/04/2024. Dessa forma, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 01/07/2024 (data do ajuizamento da presente ação trabalhista). No mesmo sentido: TST-Ag-EDCiv-RR-10513-40.2022.5.03.0101, 3ª Turma, DEJT 06/06/2024. Com relação ao aviso prévio proporcional, tendo em vista a natureza não acidentária do benefício concedido à reclamante, não há que se falar em integração do período de afastamento (27/06/2016 a 04/01/2022) ao tempo de serviço, restando inaplicável o art. 4º, § 1º, da CLT. Ademais, somente em 19/03/2023 cessou a suspensão do contrato de trabalho da autora, momento a partir do qual a reclamada deveria ter realocado a empregada em seu posto de trabalho, ou readaptá-la em função compatível com a sua condição de saúde. Portanto, conclui-se que a reclamante da admissão (01/07/2014) até o dia anterior ao início do afastamento previdenciário (26/07/2016), adquiriu 36 dias de aviso prévio proporcional. E do início do limbo previdenciário (19/03/2023) até a rescisão do contrato de trabalho (01/07/2024), a autora adquiriu mais 3 dias de aviso prévio proporcional, totalizando 39 dias. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) salários do período de afastamento (19/03/2023 a 01/07/2024), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS +40%; b) aviso prévio indenizado (39 dias, projetando a vigência do vínculo até 09/08/2024); c) 13º salário proporcional de 2023 (10/12); d) 13º salário proporcional de 2024 (8/12); e) férias integrais (2023/2024), acrescidas do terço constitucional; f) férias proporcionais + 1/3 (1/12 avos); g) depósitos do FGTS alusivos ao contrato (8%), devidos a partir de 18/03/2023 até a rescisão contratual, inclusive sobre as parcelas supra aludidas (salvo sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do TST), a ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador; h) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS (salvo sobre o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, conforme a OJ 42, II, da SDI-1 do TST). Não há direito às férias anteriores ao período aquisitivo reiniciado em 2023, já que a reclamante permaneceu em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença) por mais de seis meses (art. 133, IV, da CLT), bem como tendo em vista que o limbo previdenciário apenas foi caracterizado a partir da negativa de retorno ao trabalho (19/03/2023). Não são devidos os depósitos do FGTS, desde o início da concessão do benefício previdenciário até 18/03/2023, porquanto, nesse período o contrato de trabalho esteve suspenso em razão do recebimento do benefício previdenciário de natureza não acidentária, não havendo falar em obrigação patronal alusiva ao recolhimento fundiário do período em questão no período aludido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias e dos depósitos do FGTS, deverá ser considerada a última remuneração da reclamante (R$1.380,00 - fl. 87). Determino que a reclamada providencie a baixa e retificação na CTPS do reclamante, após o trânsito em julgado, para que conste data de saída em 09/08/2024, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Em caso de inércia, a Secretaria da Vara do Trabalho providenciará a medida (art. 39 da CLT), sem prejuízo da multa cominada. Transitada em julgado esta sentença, a reclamada deverá realizar o recolhimento das diferenças do FGTS deferidas e da multa rescisória e comprová-los nos autos, no prazo de cinco dias contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Determino que a reclamada, após o trânsito em julgado, entregue na Secretaria da Vara do Trabalho o TRCT, a chave de conectividade e as guias para habilitação no seguro-desemprego, corretamente preenchidos (conforme a data da admissão e a data da saída acima reconhecida) e assinada, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida a favor da parte autora. Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, a Secretaria da Vara do Trabalho expedirá alvará para saque do FGTS e a certidão narrativa, sem prejuízo da multa cominada. Julgo procedente nos termos acima. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do limbo previdenciário. Por sua vez, a reclamada impugna o pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que não houve dolo ou culpa do empregador e de que “a mera alegativa da reclamante por si só não pode ensejar esta pretensão tendo em vista de em momento algum a reclamante confirmou nos autos através de documento tal alegativa, logo a prova para ensejar essa pretensão tem que ser robusta e convincente”. Analiso. Como constou no capítulo decisório anterior, a reclamante foi submetida a situação de “limbo previdenciário”. Nesse caso, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a conduta do empregador, de impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o recebimento de salários após o momento em que é informado da alta previdenciária, se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do trabalhador, ensejando a condenação por danos morais. E, nesses casos, resta configurado o dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova explícita de sua ocorrência. Nesse sentido, o C. TST recentemente fixou tese vinculante a respeito do tema consubstanciada no Tema 88 de Recursos de Revista Repetitivos, in verbis: “A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva”. Nesse contexto, levando em conta a extensão do dano, o efeito pedagógico e dissuasório da sanção, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as balizas orientativas contidas no art. 223-G, § 1º, da CLT e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 5870, 6050, 6069 e 6082, fixo a compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Julgo procedente o pedido, nos termos acima expostos. JUSTIÇA GRATUITA No caso em tela, a autora apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 26). Com efeito, a simples declaração de hipossuficiência econômica,firmada pela parte ou advogado munido de poderes específicos (art. 105 do CPC), supre a comprovação de que trata o art. 790, § 4º, da CLT. Além disso, em se tratando de pessoa natural, presume-se verdadeira a mera alegação (art. 99, § 3º, do CPC). Recentemente, o Pleno do TST, na sessão ocorrida em 14/10/2024, ao julgar o Tema Repetitivo nº 021, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Eis a tese fixada pelo Pleno do TST na sessão do dia 16/12/2024, in verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da declaração de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), com base nos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT, a saber: grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A propósito, trago à lume a Tese 39 firmada em IRDR no âmbito deste Regional, in verbis: “A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes”. Ora, por meio do art. 791-A, § 3º,da CLT (inserido pela Lei 13.467/2017), foram instituídos no Processo do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, in verbis: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". A melhor interpretação a ser conferida ao referido dispositivo é aquela que se coaduna com a característica peculiar da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista. Assim, a parte autora apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Destaco que o art. 791-A, § 3º,da CLT não trata da sucumbência parcial, aquela relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, mas, sim, da procedência parcial (expressão contida no texto legal), a qual é analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão. No mesmo sentido, cito o seguinte julgado: TST-RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, DEJT 12/04/2024. Assim, tendo em vista a total procedência da presente ação trabalhista e a total sucumbência da reclamada, não há falar em honorários advocatícios devidos pela reclamante já que, repise-se, não houve sucumbência recíproca. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5.867 e 6.021, bem como diante do novel entendimento fixado pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo TST- E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em sessão ocorrida em 17/10/2024, incidem na fase pré-processual, isto é, no período compreendido entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial, o IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês (art. 39 da Lei 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC (que inclui correção monetária e juros de mora - art. 406 do Código Civil) e; a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa “zero”), nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. Com relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, de acordo com a tese fixada pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADI ́s nº 5.867 e 6.021, combinada com a Súmula 439 do TST, e conforme entendimento fixado pela SDI-1 no julgamento do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SDI-1, DEJT 28/06/2024, bem como diante da novas alterações legislativas, a atualização monetária incide a partir da data do ajuizamento da ação, nos seguintes termos: a) pela taxa SELIC que engloba juros e correção monetária até 29/08/2024; b) e/ou pelo resultado resultado da subtração SELIC - IPCA a partir de 30/08/2024, com a possibilidade de não incidência (taxa “zero”), conforme art. 406, § 3º, do Código Civil. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos dos arts. 114, VIII, da CF e 43 da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do TST e da Súmula Vinculante 53 do STF, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia. A parte reclamante e a parte reclamada devem arcar com a sua cota-parte, incumbindo à reclamada, na condição de substituta tributária, reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições fiscais e previdenciárias incidem sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Outrossim, autorizo a retenção na fonte do imposto de renda devido pela reclamante e o recolhimento do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Deverá a reclamada proceder ao respectivo recolhimento da contribuição previdenciária e imposto de renda mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições, via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal - págs.102-105 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais /manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA em face de AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRÍCOLA LTDA, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins: Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, julgar procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, conforme se apurar em liquidação por cálculos, segundo os parâmetros da fundamentação: a) salários do período de afastamento (19/03/2023 a 01/07/2024), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS +40%; aviso prévio indenizado (39 dias, projetando a vigência do vínculo até 09/08/2024); 13º salário proporcional de 2023 (10/12); 13º salário proporcional de 2024 (8/12); férias integrais (2023/2024), acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais + 1/3 (1/12 avos); depósitos do FGTS alusivos ao contrato (8%), devidos a partir de 18/03/2023 até a rescisão contratual, inclusive sobre as parcelas supra aludidas (salvo sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do TST), a ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador; indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS (salvo sobre o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, conforme a OJ 42, II, da SDI-1 do TST). b) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Para fins de cálculo das verbas rescisórias e dos depósitos do FGTS, deverá ser considerada a última remuneração da reclamante (R$1.380,00 - fl. 87). Determino que a reclamada providencie a baixa e retificação na CTPS do reclamante, após o trânsito em julgado, para que conste data de saída em 09/08/2024, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Em caso de inércia, a Secretaria da Vara do Trabalho providenciará a medida (art. 39 da CLT), sem prejuízo da multa cominada. Transitada em julgado esta sentença, a reclamada deverá realizar o recolhimento das diferenças do FGTS deferidas e da multa rescisória e comprová-los nos autos, no prazo de cinco dias contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida à parte autora. Determino que a reclamada, após o trânsito em julgado, entregue na Secretaria da Vara do Trabalho o TRCT, a chave de conectividade e as guias para habilitação no seguro-desemprego, corretamente preenchidos (conforme a data da admissão e a data da saída acima reconhecida) e assinada, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), sob a pena de multa diária de R$100,00 (arts. 536, §1º, e 537 do CPC), a ser revertida a favor da parte autora. Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, a Secretaria da Vara do Trabalho expedirá alvará para saque do FGTS e a certidão narrativa, sem prejuízo da multa cominada. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação. Correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária e imposto de renda, todos na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições fiscais e previdenciárias incidem sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Deverá a reclamada recolher a contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Autoriza-se a retenção na fonte do imposto de renda devido pela reclamante, nos moldes do art. 12-A da Lei 7.713/1988, e da Instrução Normativa RFB 1500/2014. Não haverá tributação de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Cumpra-se no primeiro dia útil imediatamente após o trânsito em julgado. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIVINA MARCIA APARECIDA VIEIRA

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