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Processo nº 1001281-83.2022.8.11.0013

ID: 312221195

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001281-83.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001281-83.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001281-83.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: JADSON ROSA SOARES Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de JADSON ROSA SOARES. Partes qualificadas nos autos. A parte requerente pugna pela citação por edital da parte requerida, ID 198314682. Vieram- me conclusos. Fundamento e DECIDO. Compulsando o caderno processual, observa-se que o executado foi citado, na fase de conhecimento, através do aplicativo WhatsApp, conforme informação constante ao ID 83068671. Nessa senda, iniciado o cumprimento de sentença, houve tentativa de intimação da parte demandada pelo meio supracitado, contudo, sem êxito (ID 156335442). No mais, infere-se que as demais tentativas de intimação do executado restaram infrutíferas (ID’s 197304902, 197304901, 189924866, 169742159, 167558373, 156649130, 133669013 e 117416303), razão pela qual o exequente pleiteou pela intimação por edital da parte demanda. Pois bem. Destarte, tem-se do feito que, na fase de conhecimento, em razão da formalização de acordo entre as partes, não houve constituição de advogado pelo executado/requerido, situação que inviabiliza a aplicação dos ditames do art. 513, §2º, incisos I e II, do CPC, Logo, considerando que infrutíferas as tentativas de localização do executado ao longo da demanda executiva, demonstrada a necessidade de intimação editalícia da parte para ciência acerca do cumprimento de sentença promovido nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. 1 . CONTROVÉRSIA. Decisão para intimar o Defensor Público sobre penhora voa SISBAJUD, na qualidade de curadora do executado intimado por edital. Insurgência da Defensoria Pública. 2 . EXPEDIÇÃO DE NOVO EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA PENHORA. Cabimento. É necessária a intimação pessoal do executado, ainda que por meio de edital 3. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2266991-37.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 30/11/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC . Réu revel no processo de conhecimento. Citação por edital. Iniciado o cumprimento de sentença, é possível a intimação por edital para pagamento do débito. Multa do art . 523, § 1º, do CPC/15. Incidência a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário, após a intimação do executado. Decisão mantida. Recurso improvido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3001601-53.2024.8.26 .0000 Sorocaba, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 27/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) DISPOSITIVO Diante disso, INTIME-SE o executado JADSON ROSA SOARES por edital, atento à determinação ao ID 112111646. Em seguida, caso não haja apresentação de respostas da parte executada no prazo legal, que deverá ser certificado, na forma do art. 72, II, do NCPC, NOMEIO desde já como sua curadora especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por meio de seus representantes que militam nesta comarca. Intime-se. EXPEÇA-SE o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001281-45.2023.8.26.0526

ID: 314351106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001281-45.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. DA C. E S. L. P. H. E S. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEANE SIMPLICIO DE HOLANDA

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Processo 1001281-45.2023.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.S.L. - - P.H.S.L.P. - Vistos. Trata-se de requerimento de citação da parte ré por meio do aplicativo de telefone celular d… Processo 1001281-45.2023.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.S.L. - - P.H.S.L.P. - Vistos. Trata-se de requerimento de citação da parte ré por meio do aplicativo de telefone celular denominado WhatsApp. O artigo 246, V, do CPC prevê a citação por meio eletrônico conforme regulado em lei. O envio de mensagem por meio do aplicativo whatsapp não encontra respaldo na legislação vigente de forma que afigura-se inviável o pleito da parte autora. Ademais, a citação é o ato solene por meio do qual a parte ré é chamada a juízo, vinculando-se ao processo e aos seus efeitos. A citação válida constitui pressuposto processual de existência e validade do processo, sem a qual não está completa a relação jurídica processual. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Citação. Decisão que indeferiu o pedido de citação/intimação, via WhatsApp do agravado. Inexistência de previsão legal específica a respeito. Em que pese a previsão de intimação por meio eletrônico disposta no artigo 9º da Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, bem como a disposição contida no inciso V do artigo do 246 do CPC, não é possível a citação da parte via "WhatsApp", pois tal meio ainda não está regulamentado, conforme determina o inciso V, parte final, do artigo 246 do CPC. Ademais, dispõe o artigo 280 do Código de Processo Civil que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Precedentes de Tribunais Superiores e desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079632-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022). Ademais, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou comunicado onde informa que, por ora, se abstém de utilizar o procedimento de intimação eletrônica por meio do aplicativo WhatsApp, conforme segue: COMUNICADO CG Nº 2265/2017: A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Em razão do acima exposto, indefiro o pedido de citação da parte ré pelo aplicativo Whatsapp, por falta de regulamentação. No mais, considerando que há endereços ainda não diligenciados obtidos nas pesquisas eletrônicas realizadas nos autos (fls. 152/156), manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ROSEANE SIMPLICIO DE HOLANDA (OAB 368743/SP), ROSEANE SIMPLICIO DE HOLANDA (OAB 368743/SP)

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Ivanildo Dos Santos x Unimed Seguradora S/A

ID: 316500955

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-24.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001281-24.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugn… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001281-24.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugnou. Pois bem. Da análise da proposta de honorários apresentada pelo Perito, verifico que foi detalhado os trabalhos a serem desenvolvidos e os valores que embasaram o montante solicitado. De outra banda, embora tenha se voltado contra o valor indicado pelo perito, à parte impugnante nada trouxe ao feito, de concreto, que pudesse demonstrar que o valor é excessivo e que a perícia poderia ser realizada, com a mesma qualidade, por menor custo. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE PERITO – VALOR EXCESSIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz do processo, mais aproximado da sua realidade fática, é que tem condições de avaliar questões como a necessidade de produção de prova pericial, valendo ressaltar que a proposta de honorários contém vários itens, envolvendo o estudo técnico do contrato. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local, conforme disposto na Tabela de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/MT. Estimativa que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Não vislumbrado que o Juízo tenha ignorado os critérios legais ou cometido qualquer exagero na fixação dos honorários periciais, que justifique a reforma de sua decisão, os mesmos devem ser mantidos. A Impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de “valor excessivo”, deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito”. (TJ-MT - AI: 00505436820168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/06/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/07/2016). (g.n.). Por assim sendo, mantenho e homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos exclusivamente pela parte Requerida, considerando o ônus da prova. Intime-se a parte para promover o depósito do valor, no prazo legal. Transcorrido o prazo, com o depósito, determino o prosseguimento do feito nos moldes da decisão ulterior. Do contrário, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cassio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Marianna Casarotto De Oliveira Leite

ID: 278451602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001281-10.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARIANNA CASAROTTO DE OLIVEIRA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-10.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-10.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Marianna Casarotto de Oliveira Leite - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DEVER DE FORNECER MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTOS DOMICILIARES, SALIENTANDO A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS E A LEGITIMIDADE QUANTO À LIMITAÇÃO DOS RISCOS MEDIANTE A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS EXCLUDENTES DE COBERTURA A DETERMINADAS DESPESAS MÉDICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CIBINQO (ABROCITINIBE) EM VIRTUDE DE DIAGNÓSTICO DE DERMATITE ATÓPICA (CID 10 L20). 4. LAUDOS MÉDICOS QUE SÃO CLAROS AO ESTABELECER O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, BEM COMO A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO IMEDIATA DO MEDICAMENTO GUERREADO PARA TRATAMENTO DO SEU QUADRO CLÍNICO. 5. INDICAÇÃO QUE CABE SOMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE. 6. SÚMULA Nº 102 DO E. TJSP. 7. ROL DA ANS: TAXATIVIDADE DO ROL QUE NÃO É ABSOLUTA. 8. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ROL, SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU CONTRAINDICAÇÃO AO TRATAMENTO PRESCRITO, O QUAL POSSUI EFICÁCIA NOTÓRIA. 9. INTELIGÊNCIA DAS TESES FIRMADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESPS Nº 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. 10. ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR: EXCLUSÃO TÃO SOMENTE DE MEDICAMENTOS COMUNS EM GERAL. 11. EVOLUÇÃO DA MEDICINA E DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA QUE OCORRE NO SENTIDO DE MINORAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTOS NO ÂMBITO HOSPITALAR, CRIANDO MEDICAMENTOS QUE SÃO, EM ESSÊNCIA, O PRÓPRIO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA COMBATER A MOLÉSTIA, COMO O TRATADO NA HIPÓTESE DESTES AUTOS. 12. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 13. NEGATIVA QUE INVIABILIZARIA O PRÓPRIO OBJETO DA AVENÇA, COLOCANDO A BENEFICIÁRIA/CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE14. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO PARA A CURA DE CADA UMA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO SEGURADO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Elaine Cristina Alves da Silva (OAB: 476863/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001281-26.2025.8.26.0348

ID: 278812367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001281-26.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. F. P. J. V. R. M. J. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DOS SANTOS GONÇALVES LIBERATO

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ADV: Ellen dos Santos Gonçalves Liberato (OAB 383931/SP) Processo 1001281-26.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. J. V. P. , J. V. R. , J. A. F. P. - Por fim, decido. À v… ADV: Ellen dos Santos Gonçalves Liberato (OAB 383931/SP) Processo 1001281-26.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. J. V. P. , J. V. R. , J. A. F. P. - Por fim, decido. À vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: a) fixar a guarda unilateral da menor em favor de sua genitora; b) fixar o pagamento de alimentos à filha menor pelo genitor no montante de 50% do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício, ou de 33% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal ou com vínculo de emprego, compreendendo-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação n. 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária, participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1.872.706/DF) e FGTS. Ainda, os alimentos serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, artigo 13, § 2°) e devem ser adimplidos até o dia 10 (dez) de cada mês. c) fixar o regime de visitas paternas nos seguintes termos: "1. As visitas deverão ocorrer da seguinte forma, quinzenalmente SEM direito a pernoite em razão da tenra idade e riscos que o genitor a expõe, devendo retirar a criança na casa materna às sextas, sábados e domingos às 10h00, devendo devolvê-la no mesmo dia até às 20h00. 2. No dia das mães, a menor ficará com a mãe, independente de ser dia de visitação. No dia dos pais, a menor deverá passar o dia com o Requerido, sendo observado o itens 1; 3. No Natal e Ano Novo, também de forma alternada, ou seja, no primeiro ano, o Natal será com o Requerido e o Ano Novo com a Requerente, e no ano seguinte, o Natal será com a Requerente o Ano Novo com o Requerido, sendo observado o item 1 (considera natal o dia 25 de dezembro e o ano novo o primeiro dia de cada ano); 4. No período relativo às férias escolares, a menor passará segunda metade do período das férias com a Requerente e a primeira metade do período das férias com o Requerido, respeitando-se o descrito no item 1. " Em termos de tutela antecipada, revejo e revogo a decisão de fls. 32/33, passando a vigorar esta sentença, a partir da sua publicação.

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Processo nº 1001281-98.2025.8.26.0615

ID: 318917738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001281-98.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DESIDERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1001281-98.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Desiderio - Vistos. 1. Considerando o comprovante de renda mensal apr… Processo 1001281-98.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Desiderio - Vistos. 1. Considerando o comprovante de renda mensal apresentado na fl. 64, é possível concluir que os rendimentos mensais líquidos do autor (renda bruta subtraídos os valores transitórios e os descontos obrigatórios) são superiores a três salários mínimos, o que é suficiente para a satisfação das despesas do processo (que não são exigidas perante este Juizado Especial da Fazenda Pública em primeiro grau). Por isso, indefiro os benefícios da gratuidade judicial. No sentido do que foi exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não assiste o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, especialmente quando não se demonstra o comprometimento substancial daquela renda com despesas extraordinárias. 2. A existência de empréstimos bancários descontados em folha de pagamento não caracteriza aquele comprometimento extraordinário. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0113043-52.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à agravante Hipossuficiência econômica não demonstrada. Elementos de prova juntados evidenciam renda mensal líquida superior a três salários mínimos. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0103246-18.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). 2. O autor, policial militar, pretende o "cômputo do tempo de serviço para a concessão de quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio e demais vantagens equivalentes adquiridas em decorrências do tempo de serviço prestado ao Estado durante o período de calamidade da COVID19, bem como, o reconhecimento dos novos blocos aquisitivos completados durante o período de congelamento e, consequentemente, ao pagamento dos valores devidos a partir de 1 de janeiro de 2022", porém apresentou cálculo apontando "período sem recebimento" apenas no tocante ao mês de março/2025 (vide fl. 65) e dando à causa o valor ali totalizado (R$.114,86), inexistindo indicação de quais valores seriam devidos desde janeiro/2022. Assim, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, deverá o autor emendar a petição inicial para esclarecer se com o cômputo do período pretendido (período de calamidade da Covid19) a única diferença monetária pretendida é a apontada no cálculo de fl. 65 (R$.114,86) ou, caso não seja, especificar todas as diferenças salariais pretéritas objeto dos autos, apresentando nova planilha de cálculo com todos os valores pretendidos, retificando o seu pedido condenatório e o valor da causa. Justifico: nos Juizados não se admite pedido genérico (cf. entendimento que se extrai da Lei 9.099/95, Art. 38, parágrafo único), sendo que no Juizado Especial da Fazenda Pública o valor do pedido e, em consequência, o da causa, são de relevância para a verificação da competência (Lei 12.153/09, Art. 2º). Intime-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Lais Bastos Resende x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 317785881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-76.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAIS BASTOS RESENDE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB

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Processo 1001281-76.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lais Bastos Resende - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1001281-76.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lais Bastos Resende - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Lais Bastos Resende, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar à parte autora o montante de R$ 3.000,00, atualizado pelo IPCA desde o arbitramentoe acrescidos de juros de mora contados desde a citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO NASCIMENTO ZOGAIB (OAB 21677/ES)

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Processo nº 1001281-51.2025.8.26.0372

ID: 323887413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-51.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI CASTRO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

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Processo 1001281-51.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Castro Araujo - Vistos, A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza (CPC, art… Processo 1001281-51.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Castro Araujo - Vistos, A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, §3º) é relativa e não se afigura presente na hipótese, porque a parte requerente não demonstrou, embora instada a fazê-lo (CPC, art. 99, §2º), necessidade da concessão do benefício, pois seus rendimentos expressivos, que fogem da realidade social do país, são suficientes para suportar os gastos ordinários de uma entidade familiar sem lhe obstar o acesso à justiça. Afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Na hipótese dos autos, nota-se da documentação de fls. 20/22 que, em fevereiro de 2025, o autor recebeu em sua conta quantia que supera o patamar de 3 salários mínimos, valor este utilizado pela Defensoria Pública para concessão de acessória jurídica e que deve servir de parâmetro para conceder o benefício da justiça gratuita. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA NATURAL INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REFORMA DA DECISÃO NÃO ACOLHIMENTO Agravante que aufere renda mensal superior a 3 salários mínimos Declaração de imposto de renda, que indica capacidade de arcar com as custas e despesas processuais Despesas correntes consideráveis, mas que não impedem o pagamento das custas de interposição, mormente se considerado o valor da causa - Decisão mantida Recurso desprovido (TJ-SP. AI n.º 2167411-73.2019.8.26.0000. Rel. Des. Marco Fábio Morsello. J. 23.08.2019). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Condenação do réu, que à época era Presidente da Câmara Municipal de Barrinha. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Concessão que deve ocorrer para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravante que possui rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Demais documentos apresentados que indicam elevado padrão de vida, totalmente incompatível com o benefício requerido. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido (TJ-SP. AI n.º 2026591-04.2019.8.26.0000. Rel. Des. Vera Angrisani. J. 04.04.2019). Ademais, as próprias faturas de cartão de crédito, em especial a de fls. 109/110, denotam que a renda auferida pelo casal ultrapassa o limite aceitável para a caracterização do alegado estado de hipossuficiência, já que, em abril de 2025, somente no cartão de crédito, os gastos do autor ultrapassaram R$ 4.300,00. Não é demais anotar que, de ordinário, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou sustento de sua família. Assim, INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP)

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Maria Rosa Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 326072593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-96.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001281-96.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Rosa dos Santos - Banco BMG S/A - Converto o julgamento em diligência. No caso, entendo imprescindível … Processo 1001281-96.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Rosa dos Santos - Banco BMG S/A - Converto o julgamento em diligência. No caso, entendo imprescindível para a formação do convencimento deste magistrado a realização da perícia grafotécnica pleiteada pela parte autora. Assim, DEFIRO a produção da prova pericial solicitada à fl. 301. Em virtude do deferimento, descaracteriza-se a hipossuficiência técnica da parte requerente, uma vez que poderá solicitar os esclarecimentos que se fizerem necessários ao(à) Sr.(a) Expert. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios de construção - Decisão que indeferiu pedido de integração como litisconsorte necessário da Municipalidade de Osvaldo Cruz - Irresignação da requerida CDHU, sob o fundamento de que esta responde pela construção do empreendimento habitacional e pelo pagamento de eventual indenização - Não acolhimento - Hipótese de eventual responsabilidade solidária que afasta o litisconsórcio necessário - Denunciação da lide que também não se admite, já que se trata de relação de consumo - Inversão do ônus da prova que, no entanto, não se justifica - Prova que não se mostra impossível nem excessivamente difícil, cabendo à perícia, já determinada, elucidar as questões técnicas suscitadas - Precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039004-44.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) A hipossuficiência econômica, por sua vez, também não pode ser considerada relevante para fins de comprovação da veracidade ou não da assinatura lançada no contrato juntado aos autos, uma vez que a perícia solicitada por beneficiário da justiça gratuita é custeada pelo Estado. Posto isso, ante a ausência do requisito da hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, disposto no art. 6º, inc. VIII, parte final, do CDC, in casu, não há razão para se determinar a inversão do ônus da prova. Para a realização da perícia, nomeio o(a) Sr(a). Leticia Candido Siqueira, CPF 465.008.448-23 (e-mail: leticia.pericias.sp@gmail.com). Em atenção às disposições do art. 2º, caput, incs. I, II, III e IV e § 5º, da Resolução n.º 910/2023 do e. TJSP, indico que a perícia a ser realizada se enquadra na Especialidade "7. GRAFOTÉCNICA", e arbitro os honorários do(a) i. Expert em 15 UFESPs. No prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistente(s) técnico(s). Então, cientifique-se o(a) expert da nomeação para que, havendo aceite, preencha a planilha da Deliberação CSDP n.º 92/2008 para requisição dos honorários. Com a planilha preenchida, requisite-se a reserva da verba honorária. Reservada, int.-se a perita para iniciar os trabalhos. Fixo prazo de 60 dias corridos para a entrega do laudo. Juntado o laudo, intime(m)-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Cumpridas as diligências acima, tornem conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais. Intime(m)-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Maria Rosa Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 326051396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-96.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001281-96.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Rosa dos Santos - Banco BMG S/A - Converto o julgamento em diligência. No caso, entendo imprescindível … Processo 1001281-96.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Rosa dos Santos - Banco BMG S/A - Converto o julgamento em diligência. No caso, entendo imprescindível para a formação do convencimento deste magistrado a realização da perícia grafotécnica pleiteada pela parte autora. Assim, DEFIRO a produção da prova pericial solicitada à fl. 301. Em virtude do deferimento, descaracteriza-se a hipossuficiência técnica da parte requerente, uma vez que poderá solicitar os esclarecimentos que se fizerem necessários ao(à) Sr.(a) Expert. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios de construção - Decisão que indeferiu pedido de integração como litisconsorte necessário da Municipalidade de Osvaldo Cruz - Irresignação da requerida CDHU, sob o fundamento de que esta responde pela construção do empreendimento habitacional e pelo pagamento de eventual indenização - Não acolhimento - Hipótese de eventual responsabilidade solidária que afasta o litisconsórcio necessário - Denunciação da lide que também não se admite, já que se trata de relação de consumo - Inversão do ônus da prova que, no entanto, não se justifica - Prova que não se mostra impossível nem excessivamente difícil, cabendo à perícia, já determinada, elucidar as questões técnicas suscitadas - Precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039004-44.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) A hipossuficiência econômica, por sua vez, também não pode ser considerada relevante para fins de comprovação da veracidade ou não da assinatura lançada no contrato juntado aos autos, uma vez que a perícia solicitada por beneficiário da justiça gratuita é custeada pelo Estado. Posto isso, ante a ausência do requisito da hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, disposto no art. 6º, inc. VIII, parte final, do CDC, in casu, não há razão para se determinar a inversão do ônus da prova. Para a realização da perícia, nomeio o(a) Sr(a). Leticia Candido Siqueira, CPF 465.008.448-23 (e-mail: leticia.pericias.sp@gmail.com). Em atenção às disposições do art. 2º, caput, incs. I, II, III e IV e § 5º, da Resolução n.º 910/2023 do e. TJSP, indico que a perícia a ser realizada se enquadra na Especialidade "7. GRAFOTÉCNICA", e arbitro os honorários do(a) i. Expert em 15 UFESPs. No prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistente(s) técnico(s). Então, cientifique-se o(a) expert da nomeação para que, havendo aceite, preencha a planilha da Deliberação CSDP n.º 92/2008 para requisição dos honorários. Com a planilha preenchida, requisite-se a reserva da verba honorária. Reservada, int.-se a perita para iniciar os trabalhos. Fixo prazo de 60 dias corridos para a entrega do laudo. Juntado o laudo, intime(m)-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Cumpridas as diligências acima, tornem conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais. Intime(m)-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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