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Processo nº 1001285-07.2020.8.11.0041

ID: 258462866

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001285-07.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESARINA FELISBERTO EXPRESSO SAO LUIZ LTDA UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO VIACAO BARAO DE MAUA LTDA

Sentença

Advogados:

RODOLPHO BERNARDES TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001285-07.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001285-07.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA e outros (3) Vistos etc. 1 - Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de EXPRESSO SAO LUIZ LTDA e OUTROS sob alegação de ser credora da parte executada na importância de R$ 47.836,28 (quarenta e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos) fundada nas Certidões de Dívida Ativa nº 2017217986 No Id nº 92525107 a empresa executada ingressou com exceção de pré-executividade na qual alega a nulidade da CDA pela ilegalidade na cobrança da infração representada pelo ICMS por ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, ICMS ESTIMATIVA DESCONTO, bem como da TACIN por terem sido declaradas inconstitucionais. Requereu ao final o acolhimento dos pedidos e a extinção da referidas infrações, com a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A parte exequente manifestou não se opondo quando ao pleito referente a exclusão do ICMS por estimativa simplificada e estimativa desconto, oportunidade na qual apresentou a CDA devidamente aditada (ID nº 94038553) e postulou pelo prosseguimento do feito com relação ao débito remanescente. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do âmago do incidente instaurado nos autos. DOS TRIBUTOS ILEGAIS Com relação ao ICMS por Estimativa Simplificada e ICMS Estimativa Desconto oportuno ressaltar que o referido regime de apuração foi inserido com a edição do Decreto nº 2.734/2010, posteriormente revogado pelo Decreto nº 392/2011, regulamentando o art. 30, da lei Estadual nº 7.098/98, o qual introduziu os artigos 87-J6 a 87-J17, do RICMS. A discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que o pedido do excipiente e promoveu a exclusão dos débitos referente às referidas infrações promovendo o aditamento da CDA 2017217986, conforme se vê no ID nº 40296533. Nota-se que a CDA apresentada nos autos no ID nº 94038553 se encontrava no valor de R$85.202,73 (oitenta e cinco mil duzentos e dois reais e setenta e três centavos), e após o aditamento, a parte exequente postulou pelo prosseguimento do feito com relação ao débito remanescente que se encontra no valor de R$ 29.730,56 (vinte e nove mi setecentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos) – ID nº 187032815. Da Constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN à luz do Tema 1282 do STF Historicamente, a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN foi objeto de intensos debates jurídicos, tendo sido inicialmente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as atividades de prevenção e combate a incêndios seriam de natureza genérica, indivisível e, portanto, não poderiam ser custeadas por meio de taxas. Esse entendimento foi firmado no julgamento do RE 643.247/PR, Tema 16 da Repercussão Geral, em que o STF entendeu ser inconstitucional a cobrança de taxa por serviços de combate a incêndio prestados pelos Municípios, por se tratar de atividade essencial e não divisível, devendo ser custeada por meio da arrecadação de impostos. Na ocasião, modulou-se os efeitos da decisão com eficácia ex nunc. Posteriormente, na ADI 2908, o STF declarou inconstitucional a taxa instituída no Estado de Sergipe, reafirmando os fundamentos do Tema 16. A decisão, nesse caso, teve efeitos ex tunc, reforçando a ilicitude da cobrança desde a origem. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN prevista na legislação estadual. Inicialmente, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos apenas a partir do trânsito em julgado (ex nunc), mas, posteriormente, em sede de embargos de declaração, revogou essa modulação, reconhecendo a necessidade de alinhamento com o entendimento do STF. Contudo, o Supremo Tribunal Federal em sessão do dia 26.03.2025 ( publicada em 28.03.25), no julgamento do RE 1417155/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema 1282), firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Com esse julgamento, o STF consolidou o entendimento de que é possível a instituição de taxa para custeio dos serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros, desde que preenchidos os requisitos constitucionais da especificidade e divisibilidade do serviço, e desde que o tributo seja devidamente instituído por lei. Nesse contexto, no Estado de Mato Grosso, a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída pela Lei Estadual nº 9.067, de 29 de dezembro de 2008, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 4.547/82, disciplinando a cobrança da exação no âmbito estadual. A existência de lei formal específica atende ao disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que impõe a reserva legal para a instituição de tributos. Assim, diante da tese firmada em sede de repercussão geral no Tema 1282, em 26.03.2025, é necessário reconhecer que, havendo lei estadual específica e respeitados os critérios de divisibilidade e especificidade do serviço, a cobrança da TACIN é constitucional. Desse modo, superado o entendimento anterior consolidado no Tema 16, passa a prevalecer o posicionamento segundo o qual as taxas estaduais destinadas a custear os serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares são constitucionais, o que tornou a TACIN instituída, no Estado de Mato Grosso, pela Lei Estadual nº 9.067/2008, constitucional. Portanto, no caso em debate, considerando que o fato gerador da Taxa de Segurança Contra Incêndio é de 2016, imperioso se faz o reconhecimento de sua constitucionalidade. Diante do exposto, Acolho parcialmente a Exceção de Pré-executividade oposta pela empresa executada e declaro a nulidade das infrações por Falta de Recolhimento IMCS Estimativa Simplificada, Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Desconto constantes da CDA 2017217986. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Tendo em vista que o acolhimento parcial implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da parte excipiente, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade tendo em vista o reconhecimento parcial pela exequente, nos termos do artigo 90, §4º do CPC. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos 2 - Em contínua análise, remanesce dos autos a cobrança do débito cujo valor é inferior a 160 UPF’s, conforme se vê do espelho anexo. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê : Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021, Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, realizado o desbloqueio de eventuais valores em favor da parte executada, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 3 – Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT - data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito

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Adriane Maria De Lima e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322250983

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005505-21.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARIA DE LIMA BRENO RANNIERY DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIO RESENDE MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005505-21.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005505-21.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DE LIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005505-21.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005505-21.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ALVES MAGALHAES - GO35715-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANE MARIA DE LIMA e OUTRO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que, nos atos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julgou improcedente o pedido de autorização de saque do FGTS para amortização do saldo devedor de contrato de financiamento habitacional. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, V do CPC, e alegam também julgamento extra petita, uma vez que a sentença teria se baseado em argumento não apresentado pela parte ré (posse de outro imóvel no município). No mérito, requerem o reconhecimento do direito à utilização do FGTS para amortização extraordinária do saldo devedor do financiamento habitacional, aduzindo que preenchem todos os requisitos legais para tanto. Requerem a anulação da sentença ou, alternativamente, a reforma com o acolhimento integral do pedido inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação Inicialmente, não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença recorrida. A fundamentação das decisões judiciais constitui requisito essencial da sentença, todavia a negativa de prestação jurisdicional não decorre de manifestação contrária ao interesse da parte, mas da omissão relativa às alegações suscitadas, que sejam essenciais para o deslinde da controvérsia, o que não se verificou, no caso em questão, no qual há expressa manifestação do magistrado sentenciante quanto aos motivos que o convenceram a julgar pela improcedência da maior parte das pretensões do requerente. Portanto, não merece prosperar a alegação de falta de fundamentação na apreciação pelo juízo monocrático. Da alegação de julgamento extra petita Nos termos do art. 460 do CPC/73, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso daquele que lhe foi demandado. No caso dos autos, não merece acolhida a alegação de julgamento extra petita. O fundamento relativo à ausência de comprovação da inexistência de outro imóvel no município de residência dos autores decorre da aplicação objetiva da norma legal e integra o conjunto de condições legalmente estabelecidas para o saque do FGTS, estabelecidos pela Lei nº 8.063/90, não havendo que se falar em violação ao princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. LEI Nº 9.933/1999. LEGALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. I Harmonizando-se os fundamentos do julgado recorrido com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado, como no caso, não se afigura presente, na espécie a ocorrência de julgamento extra petita. Eventual acréscimo de fundamentos outros, no aludido decisum, representa apenas um plus na sua motivação, não se caracterizando, por si só, julgamento extra petita, mormente quando aqueles fundamentos outros seriam suficientes para o deslinde da demanda, como no caso em exame. Prejudicial rejeitada. II O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO é competente para exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, bem como elaborar regulamentos técnicos, que venham a abranger a medição e conferência da quantidade dos produtos comercializados. III - Não há nenhuma ilegalidade na autuação fundamentada em regulamento interno do Inmetro e do CONMETRO e na Lei nº 9.933/99, na medida em que o INMETRO atuou no exercício de seu poder de polícia, tendo o ato impugnado preenchido todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualiza as infrações, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação, tendo observado os procedimentos necessários à garantia da ampla defesa da apelante. IV - A materialidade da infração está devidamente delineada nos autos de infrações impugnados, os quais possuem presunção de legitimidade, tendo o apelante logrado êxito em demonstrar a inexistência de irregularidades na atuação administrativa. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou-se no sentido de que é legal a aplicação de penalidade com fundamento em portaria do Inmetro ou resolução do Conmetro. Precedentes. V Na espécie, a imposição da penalidade de multa no valor total de R$ 54.541,87 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) foi devidamente motivada e atendeu aos limites previstos no art. 8º da Lei nº 9.933/99, bem como aos critérios de dosimetria estabelecidos em seu art. 9º. VI Tendo em vista que o recurso de apelação foi interposto contra sentença publicada ainda sob a égide do CPC/73, não há que se falar em condenação da recorrida ao pagamento de honorários recursais, previstos no §11, do art. 85, do CPC/2015. VII Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão da sucumbência. (AC 0025867-10.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/12/2020 PAG.) Do mérito Cuida-se de ação em que se objetiva a utilização de recursos existentes na conta vinculada ao FGTS para quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário. Sobre o tema, a jurisprudência deste egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que no âmbito dos contratos do SFH é possível a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS do mutuário para a amortização ou quitação de parcelas contratais, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA. QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. CONTRATO CELEBRADO PELAS REGRAS DO SFH. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese de controvérsia sobre o direito de movimentação da conta vinculada ao FGTS, para utilização do saldo nela existente na amortização de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional, firmado pelas regras de regência do Sistema Financeiro da Habitação SFH. II Pacífica a orientação jurisprudencial no entendimento de que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativo, sendo plausível a movimentação do saldo da conta vinculada ao FGTS para fins de amortização ou quitação de contrato de financiamento habitacional, inclusive, não submetido ao SFH, verificados os requisitos exigidos nesse sistema. III A propósito: "É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS para a quitação/amortização de financiamento habitacional, seja o contrato firmado dentro ou fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Precedentes." (REOMS 1004646-94.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/05/2019 PAG.) IV Hipótese em que não infirmados os fundamentos da sentença pelas razões recursais. V Apelação da Caixa a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, incabíveis, sentença prolatada sob o Código Processual anterior. (AC 0013320-68.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) Assim, constatado nos autos que os mutuários possuem saldo de FGTS à disposição, não se verifica obstáculos à sua utilização para o pagamento das parcelas em atraso. Ademais, a consolidação da propriedade ela Caixa não impede a utilização do FGTS do mutuário para tal finalidade, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a purgação da mora pode ser admitida até a assinatura do auto de arrematação, aplicando-se subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei 70/66 às operações regidas pela Lei nº 9.514/97. Nessa linha de entendimento: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL VENDIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Valdison do Carmo em face de sentença que indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora carece de interesse de agir, pois não há que falar em revisão contratual quando o imóvel já foi consolidado em favor da Caixa Econômica Federal. 2. Da análise dos autos conclui-se que a consolidação da propriedade discutida nestes autos obedeceu à norma expressa no art. 26, §§ 3º e 4º e 27 da Lei n. 9.514/97, condição que configura motivo justo para legitimar a consolidação da propriedade em nome da requerida e a disponibilização do bem em leilão público, tendo em vista que a mora não foi devidamente purgada, no prazo legal (§ 7º da norma retro epigrafada). 3. No que concerne à possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas antes da assinatura do auto de arrematação do imóvel, a 5ª Turma deste Tribunal Regional da 1ª Região já decidiu: "2. A jurisprudência é assente no sentido de que, mesmo ocorrida a consolidação da propriedade prevista no art. 26 da Lei 9.514/97, o devedor pode purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei 70/66 a essas operações. Precedentes do STJ e deste Tribunal" (AC 1000084-05.2018.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.). 4. No caso em tela, o imóvel foi arrematado em leilão extrajudicial, em 23 de novembro de 2018, momento anterior à propositura da ação, pelo valor de R$55.140,00 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta reais). Ademais, não foram constatados vícios no procedimento de alienação do imóvel, tendo em vista que o autor foi devidamente intimado da realização do leilão, conforme documentação juntada na inicial. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de mais 2%, na forma do art. 88, §§ 2º e 11º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação não provida. (AC 1001285-77.2018.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE ADMNISTRAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE À ASSINATURA DO CONTRATO DE MÚTUO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ROMPRIMENTO DA BASE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARCIALMENTE REFORMADA SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Na forma do art. 130 do CPC/73 (CPC/2015, art. 370): "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso, tratando-se de matéria somente de direito ou de fatos comprovados nos autos, desnecessária a produção da prova pericial, que nada acrescentaria a situação delineada nos autos. 2. Este Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente. Precedente. Não demonstrada a verossimilhança da alegação, não há falar-se em cerceamento de defesa. 3. O STJ, com o julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do CPC/1973, consolidou a jurisprudência no sentido de que: "[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Na espécie, o contrato, firmado no ano de 2010, prevê a cobrança mensal de juros, o que está de acordo, inclusive, com o art. 5.º da Lei 9.514/97. 4. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: "[n]os contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 6. Estando a Taxa de Administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes). 7. "O art. 6.º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Súmula 422/STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 8. A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário. Hipótese em que o mutuário não apresentou proposta de seguro mais benéfica, ressalvado o direito dos mutuários de verem reajustados o seu valor de acordo com o que foi pactuado. 9. Consoante já decidiu o STJ, "[o] desemprego, de acordo com a jurisprudência corrente deste Egrégio não se enquadra em fenômeno hábil a subsunção da imprevisão aos contratos, pois consiste em questão subjetiva, não global, corriqueira, embora inesperada, de ocorrência eventual que não implica desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra" (cf. REsp 1.381.929/RS, decisão monocrática da ministra Assusete Magalhães, DJ 10/08/2016). Hipótese em que a alegação da parte autora, de que a crise financeira que ocorreu no país ocasionou a redução da renda familiar, não se enquadra na restrição descrita no citado precedente do STJ. 10. Segundo decidiu este Tribunal, em harmonia com o que vem decidindo STJ, acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão do valor das prestações e do saldo devedor do financiamento, a redução de sua renda. 11. Conforme posicionamento deste Tribunal, o rol previsto no art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo, pelo que seria possível o levantamento do saldo do FGTS para a aquisição, quitação, pagamento de prestações em atraso e amortização do saldo devedor de financiamento habitacional, ainda que tenha ocorrido a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro, procedimento disciplinado pela Lei 9.514/97. (Cf. AC 1000184-03.2017.4.01.3807, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 07/04/2021; AMS 00431861920114013300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/09/2017.) 12. Assim, desde que atendidos os requisitos previstos nas alíneas a e b do inciso VII do art. 35 do Decreto 99.684/90, aqueles do art. 20 da Lei 8.036/90 e o imóvel não tenha sido arrematado em leilão público, é possível a movimentação da conta vinculada do FGTS para a purgação do débito. 13. É direito do agente financeiro efetivar todos os atos necessários ao recebimento do valor que lhe é devido, em razão do inadimplemento da parte autora com o pagamento das prestações, lançando mão dos procedimentos previstos nos arts. 26 e seguintes da Lei 9.514/97 e do Decreto-Lei 70/66, mormente quando não ficou constatado qualquer vício ou irregularidade na evolução do contrato de mútuo. Ademais, conforme art. 585, § 1.º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 784, § 1.º), "[a] propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". 14. O STJ já decidiu que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute o contrato de financiamento habitacional, mesmo que tenha ocorrido a cessão de crédito à Emgea. (Cf. EDcl no Ag 1.069.070/PE, Quarta Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 10/05/2010; REsp 815.226/AM, Primeira Turma, da relatoria do ministro José Delgado, DJ 02/05/2006.) 15. Caso em que a ação foi ajuizada em março de 2014 apenas contra a CEF, que nela permaneceu durante todo o andamento do processo, não havendo reflexo nos polos processuais o pedido de renúncia a mandato em decorrência da rescisão parcial de contrato firmado com a Emgea. (Cf. TRF1, AC 0053844-21.2010.4.01.3500, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 18/07/2023.) 16. Apelação provida em parte. (AC 0018884-09.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Cumpre observar que não há notícias nestes autos a respeito da conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel. Assim sendo, de acordo com as informações constantes nos autos, ainda se mostrava viável a purgação da mora e o restabelecimento da relação contratual, bem como a utilização do FGTS para o abatimento de parcelas em atraso. *** Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente o pedido de utilização do FGTS dos autores para amortização ou quitação de parcelas do contrato de financiamento de que trata os presentes autos, desde que não tenha ocorrido a conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel, com a arrematação do bem em leilão. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 Processo de origem: 0005505-21.2016.4.01.3500 APELANTE: BRENO RANNIERY DE LIMA, ADRIANE MARIA DE LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS PARA QUITAR SALDO DEVEDOR OU PARCELAS EM ATRASO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Cuida-se de ação em que se objetiva a utilização de recursos existentes na conta vinculada ao FGTS para quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, desde que a sentença tenha apreciado, como no caso, a controvérsia instaurada nos autos, decidindo a causa, fundamentadamente, de acordo com a livre convicção do juízo, porquanto a concisão na exposição dos fundamentos ou a não-indicação de dispositivos legais não se confunde com a ausência ou deficiência na fundamentação do julgado. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 460 do CPC/73, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso daquele que lhe foi demandado. Na espécie, os fundamentos do julgado recorrido se harmonizam com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado. Assim, não há que se há de falar em sentença extra petita. 4. No âmbito dos contratos do SFH é possível a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS do mutuário para a amortização ou quitação de parcelas contratais, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Precedentes. 5. A consolidação da propriedade pela Caixa não obsta a utilização do FGTS do mutuário para quitar as parcelas em atraso, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a purgação da mora pode ser admitida até a assinatura do auto de arrematação, aplicando-se subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei 70/66 às operações regidas pela Lei nº 9.514/97. Precedentes. 6. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de utilização do FGTS dos autores para amortização ou quitação de parcelas do contrato de financiamento de que trata os presentes autos, desde que não tenha ocorrido a conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel, com a arrematação do bem em leilão. 7. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Adriane Maria De Lima e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322250985

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005505-21.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARIA DE LIMA BRENO RANNIERY DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIO RESENDE MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005505-21.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005505-21.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DE LIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005505-21.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005505-21.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ALVES MAGALHAES - GO35715-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANE MARIA DE LIMA e OUTRO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que, nos atos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julgou improcedente o pedido de autorização de saque do FGTS para amortização do saldo devedor de contrato de financiamento habitacional. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, V do CPC, e alegam também julgamento extra petita, uma vez que a sentença teria se baseado em argumento não apresentado pela parte ré (posse de outro imóvel no município). No mérito, requerem o reconhecimento do direito à utilização do FGTS para amortização extraordinária do saldo devedor do financiamento habitacional, aduzindo que preenchem todos os requisitos legais para tanto. Requerem a anulação da sentença ou, alternativamente, a reforma com o acolhimento integral do pedido inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação Inicialmente, não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença recorrida. A fundamentação das decisões judiciais constitui requisito essencial da sentença, todavia a negativa de prestação jurisdicional não decorre de manifestação contrária ao interesse da parte, mas da omissão relativa às alegações suscitadas, que sejam essenciais para o deslinde da controvérsia, o que não se verificou, no caso em questão, no qual há expressa manifestação do magistrado sentenciante quanto aos motivos que o convenceram a julgar pela improcedência da maior parte das pretensões do requerente. Portanto, não merece prosperar a alegação de falta de fundamentação na apreciação pelo juízo monocrático. Da alegação de julgamento extra petita Nos termos do art. 460 do CPC/73, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso daquele que lhe foi demandado. No caso dos autos, não merece acolhida a alegação de julgamento extra petita. O fundamento relativo à ausência de comprovação da inexistência de outro imóvel no município de residência dos autores decorre da aplicação objetiva da norma legal e integra o conjunto de condições legalmente estabelecidas para o saque do FGTS, estabelecidos pela Lei nº 8.063/90, não havendo que se falar em violação ao princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. LEI Nº 9.933/1999. LEGALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. I Harmonizando-se os fundamentos do julgado recorrido com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado, como no caso, não se afigura presente, na espécie a ocorrência de julgamento extra petita. Eventual acréscimo de fundamentos outros, no aludido decisum, representa apenas um plus na sua motivação, não se caracterizando, por si só, julgamento extra petita, mormente quando aqueles fundamentos outros seriam suficientes para o deslinde da demanda, como no caso em exame. Prejudicial rejeitada. II O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO é competente para exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, bem como elaborar regulamentos técnicos, que venham a abranger a medição e conferência da quantidade dos produtos comercializados. III - Não há nenhuma ilegalidade na autuação fundamentada em regulamento interno do Inmetro e do CONMETRO e na Lei nº 9.933/99, na medida em que o INMETRO atuou no exercício de seu poder de polícia, tendo o ato impugnado preenchido todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualiza as infrações, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação, tendo observado os procedimentos necessários à garantia da ampla defesa da apelante. IV - A materialidade da infração está devidamente delineada nos autos de infrações impugnados, os quais possuem presunção de legitimidade, tendo o apelante logrado êxito em demonstrar a inexistência de irregularidades na atuação administrativa. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou-se no sentido de que é legal a aplicação de penalidade com fundamento em portaria do Inmetro ou resolução do Conmetro. Precedentes. V Na espécie, a imposição da penalidade de multa no valor total de R$ 54.541,87 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) foi devidamente motivada e atendeu aos limites previstos no art. 8º da Lei nº 9.933/99, bem como aos critérios de dosimetria estabelecidos em seu art. 9º. VI Tendo em vista que o recurso de apelação foi interposto contra sentença publicada ainda sob a égide do CPC/73, não há que se falar em condenação da recorrida ao pagamento de honorários recursais, previstos no §11, do art. 85, do CPC/2015. VII Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão da sucumbência. (AC 0025867-10.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/12/2020 PAG.) Do mérito Cuida-se de ação em que se objetiva a utilização de recursos existentes na conta vinculada ao FGTS para quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário. Sobre o tema, a jurisprudência deste egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que no âmbito dos contratos do SFH é possível a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS do mutuário para a amortização ou quitação de parcelas contratais, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA. QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. CONTRATO CELEBRADO PELAS REGRAS DO SFH. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese de controvérsia sobre o direito de movimentação da conta vinculada ao FGTS, para utilização do saldo nela existente na amortização de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional, firmado pelas regras de regência do Sistema Financeiro da Habitação SFH. II Pacífica a orientação jurisprudencial no entendimento de que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativo, sendo plausível a movimentação do saldo da conta vinculada ao FGTS para fins de amortização ou quitação de contrato de financiamento habitacional, inclusive, não submetido ao SFH, verificados os requisitos exigidos nesse sistema. III A propósito: "É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS para a quitação/amortização de financiamento habitacional, seja o contrato firmado dentro ou fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Precedentes." (REOMS 1004646-94.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/05/2019 PAG.) IV Hipótese em que não infirmados os fundamentos da sentença pelas razões recursais. V Apelação da Caixa a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, incabíveis, sentença prolatada sob o Código Processual anterior. (AC 0013320-68.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) Assim, constatado nos autos que os mutuários possuem saldo de FGTS à disposição, não se verifica obstáculos à sua utilização para o pagamento das parcelas em atraso. Ademais, a consolidação da propriedade ela Caixa não impede a utilização do FGTS do mutuário para tal finalidade, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a purgação da mora pode ser admitida até a assinatura do auto de arrematação, aplicando-se subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei 70/66 às operações regidas pela Lei nº 9.514/97. Nessa linha de entendimento: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL VENDIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Valdison do Carmo em face de sentença que indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora carece de interesse de agir, pois não há que falar em revisão contratual quando o imóvel já foi consolidado em favor da Caixa Econômica Federal. 2. Da análise dos autos conclui-se que a consolidação da propriedade discutida nestes autos obedeceu à norma expressa no art. 26, §§ 3º e 4º e 27 da Lei n. 9.514/97, condição que configura motivo justo para legitimar a consolidação da propriedade em nome da requerida e a disponibilização do bem em leilão público, tendo em vista que a mora não foi devidamente purgada, no prazo legal (§ 7º da norma retro epigrafada). 3. No que concerne à possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas antes da assinatura do auto de arrematação do imóvel, a 5ª Turma deste Tribunal Regional da 1ª Região já decidiu: "2. A jurisprudência é assente no sentido de que, mesmo ocorrida a consolidação da propriedade prevista no art. 26 da Lei 9.514/97, o devedor pode purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei 70/66 a essas operações. Precedentes do STJ e deste Tribunal" (AC 1000084-05.2018.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.). 4. No caso em tela, o imóvel foi arrematado em leilão extrajudicial, em 23 de novembro de 2018, momento anterior à propositura da ação, pelo valor de R$55.140,00 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta reais). Ademais, não foram constatados vícios no procedimento de alienação do imóvel, tendo em vista que o autor foi devidamente intimado da realização do leilão, conforme documentação juntada na inicial. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de mais 2%, na forma do art. 88, §§ 2º e 11º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação não provida. (AC 1001285-77.2018.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE ADMNISTRAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE À ASSINATURA DO CONTRATO DE MÚTUO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ROMPRIMENTO DA BASE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARCIALMENTE REFORMADA SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Na forma do art. 130 do CPC/73 (CPC/2015, art. 370): "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso, tratando-se de matéria somente de direito ou de fatos comprovados nos autos, desnecessária a produção da prova pericial, que nada acrescentaria a situação delineada nos autos. 2. Este Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente. Precedente. Não demonstrada a verossimilhança da alegação, não há falar-se em cerceamento de defesa. 3. O STJ, com o julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do CPC/1973, consolidou a jurisprudência no sentido de que: "[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Na espécie, o contrato, firmado no ano de 2010, prevê a cobrança mensal de juros, o que está de acordo, inclusive, com o art. 5.º da Lei 9.514/97. 4. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: "[n]os contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 6. Estando a Taxa de Administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes). 7. "O art. 6.º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Súmula 422/STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 8. A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário. Hipótese em que o mutuário não apresentou proposta de seguro mais benéfica, ressalvado o direito dos mutuários de verem reajustados o seu valor de acordo com o que foi pactuado. 9. Consoante já decidiu o STJ, "[o] desemprego, de acordo com a jurisprudência corrente deste Egrégio não se enquadra em fenômeno hábil a subsunção da imprevisão aos contratos, pois consiste em questão subjetiva, não global, corriqueira, embora inesperada, de ocorrência eventual que não implica desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra" (cf. REsp 1.381.929/RS, decisão monocrática da ministra Assusete Magalhães, DJ 10/08/2016). Hipótese em que a alegação da parte autora, de que a crise financeira que ocorreu no país ocasionou a redução da renda familiar, não se enquadra na restrição descrita no citado precedente do STJ. 10. Segundo decidiu este Tribunal, em harmonia com o que vem decidindo STJ, acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão do valor das prestações e do saldo devedor do financiamento, a redução de sua renda. 11. Conforme posicionamento deste Tribunal, o rol previsto no art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo, pelo que seria possível o levantamento do saldo do FGTS para a aquisição, quitação, pagamento de prestações em atraso e amortização do saldo devedor de financiamento habitacional, ainda que tenha ocorrido a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro, procedimento disciplinado pela Lei 9.514/97. (Cf. AC 1000184-03.2017.4.01.3807, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 07/04/2021; AMS 00431861920114013300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/09/2017.) 12. Assim, desde que atendidos os requisitos previstos nas alíneas a e b do inciso VII do art. 35 do Decreto 99.684/90, aqueles do art. 20 da Lei 8.036/90 e o imóvel não tenha sido arrematado em leilão público, é possível a movimentação da conta vinculada do FGTS para a purgação do débito. 13. É direito do agente financeiro efetivar todos os atos necessários ao recebimento do valor que lhe é devido, em razão do inadimplemento da parte autora com o pagamento das prestações, lançando mão dos procedimentos previstos nos arts. 26 e seguintes da Lei 9.514/97 e do Decreto-Lei 70/66, mormente quando não ficou constatado qualquer vício ou irregularidade na evolução do contrato de mútuo. Ademais, conforme art. 585, § 1.º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 784, § 1.º), "[a] propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". 14. O STJ já decidiu que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute o contrato de financiamento habitacional, mesmo que tenha ocorrido a cessão de crédito à Emgea. (Cf. EDcl no Ag 1.069.070/PE, Quarta Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 10/05/2010; REsp 815.226/AM, Primeira Turma, da relatoria do ministro José Delgado, DJ 02/05/2006.) 15. Caso em que a ação foi ajuizada em março de 2014 apenas contra a CEF, que nela permaneceu durante todo o andamento do processo, não havendo reflexo nos polos processuais o pedido de renúncia a mandato em decorrência da rescisão parcial de contrato firmado com a Emgea. (Cf. TRF1, AC 0053844-21.2010.4.01.3500, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 18/07/2023.) 16. Apelação provida em parte. (AC 0018884-09.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Cumpre observar que não há notícias nestes autos a respeito da conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel. Assim sendo, de acordo com as informações constantes nos autos, ainda se mostrava viável a purgação da mora e o restabelecimento da relação contratual, bem como a utilização do FGTS para o abatimento de parcelas em atraso. *** Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente o pedido de utilização do FGTS dos autores para amortização ou quitação de parcelas do contrato de financiamento de que trata os presentes autos, desde que não tenha ocorrido a conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel, com a arrematação do bem em leilão. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 Processo de origem: 0005505-21.2016.4.01.3500 APELANTE: BRENO RANNIERY DE LIMA, ADRIANE MARIA DE LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS PARA QUITAR SALDO DEVEDOR OU PARCELAS EM ATRASO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Cuida-se de ação em que se objetiva a utilização de recursos existentes na conta vinculada ao FGTS para quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, desde que a sentença tenha apreciado, como no caso, a controvérsia instaurada nos autos, decidindo a causa, fundamentadamente, de acordo com a livre convicção do juízo, porquanto a concisão na exposição dos fundamentos ou a não-indicação de dispositivos legais não se confunde com a ausência ou deficiência na fundamentação do julgado. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 460 do CPC/73, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso daquele que lhe foi demandado. Na espécie, os fundamentos do julgado recorrido se harmonizam com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado. Assim, não há que se há de falar em sentença extra petita. 4. No âmbito dos contratos do SFH é possível a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS do mutuário para a amortização ou quitação de parcelas contratais, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Precedentes. 5. A consolidação da propriedade pela Caixa não obsta a utilização do FGTS do mutuário para quitar as parcelas em atraso, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a purgação da mora pode ser admitida até a assinatura do auto de arrematação, aplicando-se subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei 70/66 às operações regidas pela Lei nº 9.514/97. Precedentes. 6. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de utilização do FGTS dos autores para amortização ou quitação de parcelas do contrato de financiamento de que trata os presentes autos, desde que não tenha ocorrido a conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel, com a arrematação do bem em leilão. 7. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Adriane Maria De Lima e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322250987

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005505-21.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARIA DE LIMA BRENO RANNIERY DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIO RESENDE MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005505-21.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005505-21.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DE LIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005505-21.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005505-21.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ALVES MAGALHAES - GO35715-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANE MARIA DE LIMA e OUTRO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que, nos atos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julgou improcedente o pedido de autorização de saque do FGTS para amortização do saldo devedor de contrato de financiamento habitacional. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, V do CPC, e alegam também julgamento extra petita, uma vez que a sentença teria se baseado em argumento não apresentado pela parte ré (posse de outro imóvel no município). No mérito, requerem o reconhecimento do direito à utilização do FGTS para amortização extraordinária do saldo devedor do financiamento habitacional, aduzindo que preenchem todos os requisitos legais para tanto. Requerem a anulação da sentença ou, alternativamente, a reforma com o acolhimento integral do pedido inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação Inicialmente, não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença recorrida. A fundamentação das decisões judiciais constitui requisito essencial da sentença, todavia a negativa de prestação jurisdicional não decorre de manifestação contrária ao interesse da parte, mas da omissão relativa às alegações suscitadas, que sejam essenciais para o deslinde da controvérsia, o que não se verificou, no caso em questão, no qual há expressa manifestação do magistrado sentenciante quanto aos motivos que o convenceram a julgar pela improcedência da maior parte das pretensões do requerente. Portanto, não merece prosperar a alegação de falta de fundamentação na apreciação pelo juízo monocrático. Da alegação de julgamento extra petita Nos termos do art. 460 do CPC/73, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso daquele que lhe foi demandado. No caso dos autos, não merece acolhida a alegação de julgamento extra petita. O fundamento relativo à ausência de comprovação da inexistência de outro imóvel no município de residência dos autores decorre da aplicação objetiva da norma legal e integra o conjunto de condições legalmente estabelecidas para o saque do FGTS, estabelecidos pela Lei nº 8.063/90, não havendo que se falar em violação ao princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. LEI Nº 9.933/1999. LEGALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. I Harmonizando-se os fundamentos do julgado recorrido com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado, como no caso, não se afigura presente, na espécie a ocorrência de julgamento extra petita. Eventual acréscimo de fundamentos outros, no aludido decisum, representa apenas um plus na sua motivação, não se caracterizando, por si só, julgamento extra petita, mormente quando aqueles fundamentos outros seriam suficientes para o deslinde da demanda, como no caso em exame. Prejudicial rejeitada. II O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO é competente para exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, bem como elaborar regulamentos técnicos, que venham a abranger a medição e conferência da quantidade dos produtos comercializados. III - Não há nenhuma ilegalidade na autuação fundamentada em regulamento interno do Inmetro e do CONMETRO e na Lei nº 9.933/99, na medida em que o INMETRO atuou no exercício de seu poder de polícia, tendo o ato impugnado preenchido todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualiza as infrações, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação, tendo observado os procedimentos necessários à garantia da ampla defesa da apelante. IV - A materialidade da infração está devidamente delineada nos autos de infrações impugnados, os quais possuem presunção de legitimidade, tendo o apelante logrado êxito em demonstrar a inexistência de irregularidades na atuação administrativa. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou-se no sentido de que é legal a aplicação de penalidade com fundamento em portaria do Inmetro ou resolução do Conmetro. Precedentes. V Na espécie, a imposição da penalidade de multa no valor total de R$ 54.541,87 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) foi devidamente motivada e atendeu aos limites previstos no art. 8º da Lei nº 9.933/99, bem como aos critérios de dosimetria estabelecidos em seu art. 9º. VI Tendo em vista que o recurso de apelação foi interposto contra sentença publicada ainda sob a égide do CPC/73, não há que se falar em condenação da recorrida ao pagamento de honorários recursais, previstos no §11, do art. 85, do CPC/2015. VII Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão da sucumbência. (AC 0025867-10.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/12/2020 PAG.) Do mérito Cuida-se de ação em que se objetiva a utilização de recursos existentes na conta vinculada ao FGTS para quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário. Sobre o tema, a jurisprudência deste egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que no âmbito dos contratos do SFH é possível a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS do mutuário para a amortização ou quitação de parcelas contratais, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA. QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. CONTRATO CELEBRADO PELAS REGRAS DO SFH. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese de controvérsia sobre o direito de movimentação da conta vinculada ao FGTS, para utilização do saldo nela existente na amortização de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional, firmado pelas regras de regência do Sistema Financeiro da Habitação SFH. II Pacífica a orientação jurisprudencial no entendimento de que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativo, sendo plausível a movimentação do saldo da conta vinculada ao FGTS para fins de amortização ou quitação de contrato de financiamento habitacional, inclusive, não submetido ao SFH, verificados os requisitos exigidos nesse sistema. III A propósito: "É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS para a quitação/amortização de financiamento habitacional, seja o contrato firmado dentro ou fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Precedentes." (REOMS 1004646-94.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/05/2019 PAG.) IV Hipótese em que não infirmados os fundamentos da sentença pelas razões recursais. V Apelação da Caixa a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, incabíveis, sentença prolatada sob o Código Processual anterior. (AC 0013320-68.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) Assim, constatado nos autos que os mutuários possuem saldo de FGTS à disposição, não se verifica obstáculos à sua utilização para o pagamento das parcelas em atraso. Ademais, a consolidação da propriedade ela Caixa não impede a utilização do FGTS do mutuário para tal finalidade, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a purgação da mora pode ser admitida até a assinatura do auto de arrematação, aplicando-se subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei 70/66 às operações regidas pela Lei nº 9.514/97. Nessa linha de entendimento: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL VENDIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Valdison do Carmo em face de sentença que indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora carece de interesse de agir, pois não há que falar em revisão contratual quando o imóvel já foi consolidado em favor da Caixa Econômica Federal. 2. Da análise dos autos conclui-se que a consolidação da propriedade discutida nestes autos obedeceu à norma expressa no art. 26, §§ 3º e 4º e 27 da Lei n. 9.514/97, condição que configura motivo justo para legitimar a consolidação da propriedade em nome da requerida e a disponibilização do bem em leilão público, tendo em vista que a mora não foi devidamente purgada, no prazo legal (§ 7º da norma retro epigrafada). 3. No que concerne à possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas antes da assinatura do auto de arrematação do imóvel, a 5ª Turma deste Tribunal Regional da 1ª Região já decidiu: "2. A jurisprudência é assente no sentido de que, mesmo ocorrida a consolidação da propriedade prevista no art. 26 da Lei 9.514/97, o devedor pode purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei 70/66 a essas operações. Precedentes do STJ e deste Tribunal" (AC 1000084-05.2018.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.). 4. No caso em tela, o imóvel foi arrematado em leilão extrajudicial, em 23 de novembro de 2018, momento anterior à propositura da ação, pelo valor de R$55.140,00 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta reais). Ademais, não foram constatados vícios no procedimento de alienação do imóvel, tendo em vista que o autor foi devidamente intimado da realização do leilão, conforme documentação juntada na inicial. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de mais 2%, na forma do art. 88, §§ 2º e 11º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação não provida. (AC 1001285-77.2018.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE ADMNISTRAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE À ASSINATURA DO CONTRATO DE MÚTUO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ROMPRIMENTO DA BASE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARCIALMENTE REFORMADA SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Na forma do art. 130 do CPC/73 (CPC/2015, art. 370): "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso, tratando-se de matéria somente de direito ou de fatos comprovados nos autos, desnecessária a produção da prova pericial, que nada acrescentaria a situação delineada nos autos. 2. Este Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente. Precedente. Não demonstrada a verossimilhança da alegação, não há falar-se em cerceamento de defesa. 3. O STJ, com o julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do CPC/1973, consolidou a jurisprudência no sentido de que: "[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Na espécie, o contrato, firmado no ano de 2010, prevê a cobrança mensal de juros, o que está de acordo, inclusive, com o art. 5.º da Lei 9.514/97. 4. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: "[n]os contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 6. Estando a Taxa de Administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes). 7. "O art. 6.º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Súmula 422/STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 8. A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário. Hipótese em que o mutuário não apresentou proposta de seguro mais benéfica, ressalvado o direito dos mutuários de verem reajustados o seu valor de acordo com o que foi pactuado. 9. Consoante já decidiu o STJ, "[o] desemprego, de acordo com a jurisprudência corrente deste Egrégio não se enquadra em fenômeno hábil a subsunção da imprevisão aos contratos, pois consiste em questão subjetiva, não global, corriqueira, embora inesperada, de ocorrência eventual que não implica desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra" (cf. REsp 1.381.929/RS, decisão monocrática da ministra Assusete Magalhães, DJ 10/08/2016). Hipótese em que a alegação da parte autora, de que a crise financeira que ocorreu no país ocasionou a redução da renda familiar, não se enquadra na restrição descrita no citado precedente do STJ. 10. Segundo decidiu este Tribunal, em harmonia com o que vem decidindo STJ, acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão do valor das prestações e do saldo devedor do financiamento, a redução de sua renda. 11. Conforme posicionamento deste Tribunal, o rol previsto no art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo, pelo que seria possível o levantamento do saldo do FGTS para a aquisição, quitação, pagamento de prestações em atraso e amortização do saldo devedor de financiamento habitacional, ainda que tenha ocorrido a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro, procedimento disciplinado pela Lei 9.514/97. (Cf. AC 1000184-03.2017.4.01.3807, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 07/04/2021; AMS 00431861920114013300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/09/2017.) 12. Assim, desde que atendidos os requisitos previstos nas alíneas a e b do inciso VII do art. 35 do Decreto 99.684/90, aqueles do art. 20 da Lei 8.036/90 e o imóvel não tenha sido arrematado em leilão público, é possível a movimentação da conta vinculada do FGTS para a purgação do débito. 13. É direito do agente financeiro efetivar todos os atos necessários ao recebimento do valor que lhe é devido, em razão do inadimplemento da parte autora com o pagamento das prestações, lançando mão dos procedimentos previstos nos arts. 26 e seguintes da Lei 9.514/97 e do Decreto-Lei 70/66, mormente quando não ficou constatado qualquer vício ou irregularidade na evolução do contrato de mútuo. Ademais, conforme art. 585, § 1.º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 784, § 1.º), "[a] propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". 14. O STJ já decidiu que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute o contrato de financiamento habitacional, mesmo que tenha ocorrido a cessão de crédito à Emgea. (Cf. EDcl no Ag 1.069.070/PE, Quarta Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 10/05/2010; REsp 815.226/AM, Primeira Turma, da relatoria do ministro José Delgado, DJ 02/05/2006.) 15. Caso em que a ação foi ajuizada em março de 2014 apenas contra a CEF, que nela permaneceu durante todo o andamento do processo, não havendo reflexo nos polos processuais o pedido de renúncia a mandato em decorrência da rescisão parcial de contrato firmado com a Emgea. (Cf. TRF1, AC 0053844-21.2010.4.01.3500, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 18/07/2023.) 16. Apelação provida em parte. (AC 0018884-09.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Cumpre observar que não há notícias nestes autos a respeito da conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel. Assim sendo, de acordo com as informações constantes nos autos, ainda se mostrava viável a purgação da mora e o restabelecimento da relação contratual, bem como a utilização do FGTS para o abatimento de parcelas em atraso. *** Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente o pedido de utilização do FGTS dos autores para amortização ou quitação de parcelas do contrato de financiamento de que trata os presentes autos, desde que não tenha ocorrido a conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel, com a arrematação do bem em leilão. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 Processo de origem: 0005505-21.2016.4.01.3500 APELANTE: BRENO RANNIERY DE LIMA, ADRIANE MARIA DE LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS PARA QUITAR SALDO DEVEDOR OU PARCELAS EM ATRASO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Cuida-se de ação em que se objetiva a utilização de recursos existentes na conta vinculada ao FGTS para quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, desde que a sentença tenha apreciado, como no caso, a controvérsia instaurada nos autos, decidindo a causa, fundamentadamente, de acordo com a livre convicção do juízo, porquanto a concisão na exposição dos fundamentos ou a não-indicação de dispositivos legais não se confunde com a ausência ou deficiência na fundamentação do julgado. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 460 do CPC/73, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso daquele que lhe foi demandado. Na espécie, os fundamentos do julgado recorrido se harmonizam com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado. Assim, não há que se há de falar em sentença extra petita. 4. No âmbito dos contratos do SFH é possível a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS do mutuário para a amortização ou quitação de parcelas contratais, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Precedentes. 5. A consolidação da propriedade pela Caixa não obsta a utilização do FGTS do mutuário para quitar as parcelas em atraso, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a purgação da mora pode ser admitida até a assinatura do auto de arrematação, aplicando-se subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei 70/66 às operações regidas pela Lei nº 9.514/97. Precedentes. 6. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de utilização do FGTS dos autores para amortização ou quitação de parcelas do contrato de financiamento de que trata os presentes autos, desde que não tenha ocorrido a conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel, com a arrematação do bem em leilão. 7. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Andreia Soares Dos Santos x Administrabem Participacoes Ltda

ID: 257124412

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-79.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PIRES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001285-79.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ANDREIA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001285-79.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ANDREIA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel c/c repetição de indébito, indenização por dano material e moral ajuizada por ANDREIA SOARES DOS SANTOS em face de ADMINISTRABEM PARTICIPAÇOES LTDA, todos qualificados nos autos. 2. Em suma, a parte autora pretende revisar o contrato firmado para aquisição do lote 24, da quadra 05, do Residencial Jardim Toledo, pois discorda dos encargos contratuais aplicados à relação jurídica, uma vez que o bem foi adquirido pelo preço de R$57.349,66 e com o parcelamento a requerida lançou o valor de R$88.991,16, o que significa um acréscimo de 55,17% da soma final do imóvel, conforme verificado por meio de parecer técnico de evolução da dívida. 3. Concorda com a conduta de majorar o preço do imóvel pelo parcelamento, pois a ré teria de ser ressarcida pela facilidade oferecida aos compradores. No entanto, discorda da onerosidade decorrente da aplicação de juros compostos e correção monetária sobre o valor final a prazo, situação que configura bis in idem, porquanto que acarreta a duplicidade de atualizações sobre o saldo devedor e flagrante prática de abusividade lesiva à consumidora. 4. Destaca que os termos do contrato sub judice e a conduta desenvolvida pela ré constituem anatocismo e ato ilícito, pois, caso se propusesse a realizar a quitação do contrato hoje, teria que arcar com todos os acréscimos que na verdade representam a aplicação do valor nominal inicial, acrescido de 55,17%, além de juros capitalizados sobre valor nominal incorreto. 5. Diz que a empresa adotou forma de atualização das parcelas contratuais de maneira diversa aos permissivos legais, vez que os contratos de financiamentos imobiliários são regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), com aplicação da Lei n.9.514/97 e, portanto, só é permitida a capitalização de juros periódicos para as instituições financeiras. Desta maneira, destaca que a imobiliária requerida não se enquadra como Instituição Financeira para operar no SFI (art.2º, da Lei de Regência), ou seja, não pode aplicar capitalização de juros, até mesmo por falta de expressa periodicidade de aplicação nos reajustes anuais lançados como forma de atualização das prestações. 6. Ressalta também sobre a ausência de especificação do preço final a prazo no contrato, exigência peremptória do Código de Defesa do Consumidor para a regular validade da avença, especialmente porque prestações a longo prazo já abrigariam os juros e correção monetária, dispensando nova correção pelo credor. Nesse ponto, defende a impossibilidade de se firmar um contrato na imprevisibilidade, pois o consumidor não tem noção de quanto irá pagar no valor da prestação, tampouco o valor total do bem. 7. Diante desse quadro, requer a concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão dos efeitos da mora e a autorização de depósito judicial dos valores incontroversos, bem como seja determinado à ré que se abstenha de incluir o nome da autora no serviço de proteção ao crédito. 8. No mérito, requer a exclusão do percentual de 55,17% aplicado ao valor do lote adquirido em duplicidade com os demais índices de remuneração e correção do preço, correspondentes ao percentual indicado sobre o valor pago pela parte autora, até a parcela n.104, a serem quitados por seus valores atualizados até a data do efetivo pagamento, bem como repetição em dobro do indébito. 9. Pleiteia o afastamento dos juros compostos e encargos remuneratórios da forma em que foram aplicados à espécie, visto que se utilizaram de base de cálculo incorreta (correspondente aos 55,17% aplicados incorretamente, conforme mencionado acima), declarando-se, ao final, a correção dos cálculos realizados conforme parecer técnico anexo aos autos. 10. Requer seja a parte requerida condenada em danos morais e materiais, decorrentes do descumprimento contratual e propaganda enganosa, no que tange à falta de entrega da infraestrutura prometida nos materiais de divulgação do loteamento Jardim Toledo (playground, praia, píer, rampa de acesso ao Rio Garças e de ampla área verde), no valor de 10 salários mínimos cada, com a incidência de multa de 2%, juros de mora de 1% e honorários de 10%. 11. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, id.156951966. 12. A requerida ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA, EA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME apresentou defesa sob o id.167025561. Preliminarmente, argumenta sobre a inexistência de prejudicialidade externa em relação à ação popular n.100012415.2021.4.01.3605. Discorre sobre a inépcia da petição inicial, pois não observado o disposto nos §§ 1º e 2º, do art.330, do CPC, bem como sobre a ausência de interesse de agir, vez que não procurado o Procon para a solução do conflito. 13. No mérito, destaca sobre o não cabimento da inversão do ônus da prova e discordam da alegação de contrato nulo, em razão de unilateralidade/ adesão e cláusulas leoninas, assim como da revisão dos valores pagos a título de corretagem. Discorre sobre a diferença entre juros moratórios e remuneratórios, assim como sobre a legalidade da modalidade convencionada, pois os juros remuneratórios não se limitam à taxa de 12% para as Instituições Financeiras. Discorda da afirmação de propaganda enganosa e dos pedidos de danos materiais e morais, dizendo que o residencial é uma das regiões mais valorizadas no Município e quando se iniciou a comercialização do loteamento a infraestrutura já estava em processo de finalização. 14. A parte autora impugnou as contestações sob o id.167025561, rebatendo as arguições preliminares e, no mérito, reitera a impossibilidade da cobrança de juros sobre juros pela empresa privada Administrabem, pois somente Instituições Bancárias autorizadas pelo BANCEN não se sujeitam as limitações da Lei de Usura (art.4º, do Decreto-Lei n.22.626/33). Se contrapõe as arguições de conhecimento prévio das cláusulas contratuais pelos adquirentes, sobre o papel do ente Municipal na relação contratual e, no mais, reitera os termos propostos na peça de ingresso. 15. A parte requerida se manifestou na sequência sob o id.173768496, sob a alegação de conexão e necessidade de reunião de todas as ações distribuídas em seu desfavor em razão dos contratos de compra e venda dos terrenos dos Loteamentos São Conrado e Toledo, tendo em vista a similitude de causa de pedir e pedidos e a possibilidade de perícia técnica por amostragem como medida de economia e celeridade processual. 16. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 17. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO POPULAR N.100012415.2021.4.01.3605. 18. Vislumbra-se que a pretensão da ação popular n.100012415.2021.4.01.3605 tem por base o argumento de (i) apropriação de patrimônio público, pois segundo os autores é buscado tutelar patrimônio da União, consistente na Gleba Araguaia – Área 10, situada nesta Cidade, com área de 2.400 ha, objeto da matrícula n.26.296, aberta por meio do processo discriminatório realizado na esfera administrativa (Lei n.6.383/76). Em decorrência da suscitada apropriação indevida de patrimônio público, os autores sustentam que (ii) os contratos de compra e venda de imóveis firmados com a imobiliária, ora demandada, são nulos e os pagamentos indevidos, visto que os terrenos são localizados na aludida área pertencente à União. 19. Das questões discutidas na citada ação popular, três pontos são importantes para os processos revisionais que tramitam perante este Juízo, são eles: (i) o indeferimento liminar dos pedidos de suspensão dos efeitos dos contratos assinados pela Justiça Federal no processo n. 100012415.2021.4.01.3605; (ii) a sentença terminativa proferida nos autos da ação popular n.2001.36.00.005861-3, questionando a mesma área do loteamento; (iii) a anterioridade dos registros imobiliários originários dos loteamentos comercializados pela ADMINISTRABEM, denominados de Residencial Jardim Toledo e Residencial São Conrado e registrados no Registro de Imóveis local sob n.60.849 e n.59.740, bem como a indevida arrecadação da área de 2.400 ha pelo INCRA e, consequentemente, irregularidade da matrícula n.26.296 que, de maneira equivocada, os compradores do loteamento JARDIM TOLEDO E SÃO CONRADO pretendem vivificar. 20. Sobre o primeiro apontamento, vislumbra-se o indeferimento liminar dos pedidos dos proponentes da ação popular n.100012415.2021.4.01.3605, no dia 14/07/2021, sob o fundamento de inadequação da via eleita. 21. Para enfatizar, colaciona-se trecho da decisão proferida no dia 14/07/2021 nos autos da ação popular n.100012415.2021.4.01.3605: “In casu, a pretensão dos autores – suspensão dos efeitos dos contratos assinados, da exigibilidade das prestações sucessivas correspondentes aos contratos firmados para aquisição dos lotes do Jardim Toledo e Residencial São Conrado, devolução das quantias já quitadas, indenização por danos morais e declaração de validade do domínio da União Federal ao imóvel objeto dos presentes autos – é exclusivamente a de defender direito subjetivo individual de cada autor, com o intuito de garantir a devolução das quantias, que entenderem cabíveis, oriundas da celebração de contrato de compra e venda de lotes. Logo, não há interesse dos cidadãos que propuseram a presente demanda, com relação aos pedidos liminares de itens “b” e “c” e pleitos finais de alíneas “a”, “b” e “c”, em proteger o patrimônio público, como exposto na exordial, mas, em verdade, o único propósito de defender interesses particulares dos requerentes”. 22. Sobre o segundo apontamento, denota-se que a questão da porção de terras de 2.400 há, apontada na matrícula n. n.26.296, foi objeto de discussão no ano de 2002 perante a 3ª Vara Federal de Cuiabá. Em sentença proferida nos autos n.2001.36.00.005861-3 foi destacado sobre a providência de anulação administrativa a ser tomada pelo INCRA, referente a indevida arrecadação da área por meio da portaria n.026/1985 e, consequentemente, o cancelamento da matrícula n.26.296, pois a área já estava sob o domínio de particulares com titulações concedidas pelo Estado de Mato Grosso desde o ano de 1948. Confira-se: “Após ter sido feita a arrecadação através da portaria de número 026 de 29 de janeiro de 1985, alterado pela portaria 107 de 18 de setembro de 1985 do imóvel descrito na matrícula 26.296 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças, de nome Jardim Nova Barra e ou “Gleba Araguaia – área 10” como consta na portaria, fora suscitado a dúvida pelo senhor JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, em 15 de agosto de 2000, no qual foi apurado por esta Autarquia que a ARRECADAÇÃO INDEVIDA, por ter sido informado pelo INTERMAT que a referida área era devoluta. E que posteriormente fora dado pelo mesmo órgão, INTERMAT, as certidões primitivas expedidas pelo Estado, cuja área pertenceria desde 1947, registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Guiratinga/MT, em 20 de outubro de 1948, conforme certidões expedidas em 24 de maio de 2002, dando início a cadeia dominial transcrita pela servidora CLEIDE M. B. DO NASCIMENTO, responsável pela titulação portaria 003/2000 documentos anexo. Como também foi ordenado ao Chefe do Grupo Técnico de Barra do Garças, senhor João Batista Leão, avaliar e apurar se a arrecadação foi realmente indevida, no qual relatou em 14 de setembro de 1999 que a área originária de arrecadação e incorporação ao patrimônio da União, por força da PORTARIA/INCRA/DF/Nº026/85 de 29/01/85, da área de 2.400 ha, registrada sob o número 26.296 no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, no qual constatou que por desconhecimento ao edital os referidos proprietários não o atenderam, razão pela qual, por desconhecimento também, arrecadou-se como devoluto o que se denominou Área 10 da Gleba Araguaia ou como é conhecida no Município, JARDIM NOVA BARRA e JARDIM SÃO JOSÉ. [...] Diante dos documentos apresentados e estudos efetuados pelos técnicos, esta Autarquia constatou que realmente o Lote 10 da Gleba Araguaia foi arrecadada indevidamente, na qual já se está tomando providências administrativas para anular a portaria que deu origem à arrecadação com o consequente cancelamento da matrícula n.26.296 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. Em face do acima colimado e documentos anexos, esta Autarquia ratifica o pedido engendrado pelas partes pela extinção da referida AÇÃO POPULAR, pois a mesma perdeu o objeto, pois devidamente constatado pelos estudos e documentos que a área arrecadada e incorporada à União foi INDEVIDA, e será a mesma anulada por esta Autarquia através do algoritmo administrativo apropriado. ” 23. Em razão disso a ação popular n.2001.36.00.005861-3 foi extinta por perda do interesse em razão do reconhecimento do INCRA sobre a nulidade da arrecadação da gleba e, portanto, sem prejuízo ao patrimônio da União, veja: “O INCRA informou – às fls.1.487/1.488 – que a área objeto do litígio foi INDEVIDAMENTE arrecadada em favor da União Federal e que está em trâmite procedimento administrativo n.54241.000806/200-74 visando à anulação da Portaria/INCRA/DF/Nº026/85, de 29/01/1985, a qual promoverá a arrecadação e incorporação ao patrimônio da União da referida área. [...] Desse modo, o objeto desta ação se exauriu, tornando a prestação jurisdicional materialmente impossível por falta de interesse processual. [...] Logo, perdendo a possível utilidade prática que traria à parte autora, a presente ação encontra-se sem objetivo, o que implica na extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a falta de uma das condições da ação – o interesse processual, visto que também a UNIÃO e o INCRA manifestaram que toda a área litigiosa foi arrecadada indevidamente e, portanto, não lhes pertencem. Por outro lado, o fato de ter sido formulado pedido de cancelamento da matrícula referente a imóvel pertencente à ré em nada modifica a conclusão aqui exposta, uma vez que reconhecendo os próprios entes públicos federais que a área não lhe pertence, torna-se prejudicado o pleito ora exposto, viso que ausente o objetivo da lide (declaração de posse e domínio da União Federal) a justificar a análise de tal pretensão. Entendo que o trâmite do processo administrativo visando à anulação da portaria que promoveu a arrecadação não constitui óbice à extinção do feito, pois o próprio INCRA – que editou referido ato administrativo – quanto a União Federal reconheceram expressamente que o mesmo padece de vícios que maculam indelevelmente, com fulcro nos pareceres técnicos e títulos dominiais que já instruem os autos do processo administrativo em curso. ” 24. Sobre o terceiro apontamento, tem-se a questão da anterioridade das matrículas que ensejaram à abertura do loteamento comercializado pela imobiliária requerida e, portanto, regularidade da cadeia dominial dos registros imobiliários n.60.849 e n.59.740, adquiridos pelos compradores do loteamento JARDIM TOLEDO E SÃO CONRADO. 25. Sobre a anterioridade dos registros públicos, importante anotar a cadeia dominial colacionada pelo titular do Registro de imóveis em sua manifestação como assistente simples nos autos da ação popular n. 100012415.2021.4.01.3605: (i) A área transformada no Loteamento “Residencial Jardim Toledo” possui titulação privada desde os distantes anos de 1948, 1949 e 1963, quando transferidas do Estado de Mato Grosso para: a) JOSÉ VALERIANO DA COSTA (Transcrição 2.248, Livro 3-C, CRGI de Guiratinga-MT, 20/10/1948; b) SEBASTIÃO B. MORAES (Transcrição 2.296, Livro 3-C, CRGI de Guiratinga-MT, 17/02/1949); c) JOSÉ VALERIANO DA COSTA (Transcrição 2.282, Livro 3-C, CRGI de Guiratinga-MT, 15/01/1949); d) SUZUZHI TANAKA (Transcrição 8.007, Livro 3-L,CRGI de Barra do Garças-MT, 29/07/1963). Depois disso, a gleba permaneceu sob o domínio de particulares e foi sucessivamente transacionada (com diversos desmembramentos) até ser adquirida e loteada pela pessoa jurídica ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme consta da matrícula n.60.849. ii) Já a área que originou o loteamento “Residencial São Conrado” também está sob o domínio particular desde as décadas de 40 e 50, quando concedidas titulações pelo Município de Barra do Garças ao Sr. José Valeriano Costa (Transcrição 812) e através das transcrições 2.248, 2.296 e 2.282 (RGI de Guiratinga), acima referidas. ” Essa constatação já é suficiente para infirmar a fidedignidade da principal premissa que ampara a argumentação dos demandantes, qual seja, de que as titulações das áreas dos particulares ocorreram posteriormente à demarcação pela União. Insista-se: a área objeto da discriminatória é de domínio privado desde as décadas de 40, 50 e 60 do século passado, enquanto sua discriminação pela União só ocorreu em 1985. ” 26. Destarte, sopesando todo os aspectos acima expostos, e mesmo que a sentença terminativa não tenha resolvido a questão na parte dispositiva, declarando a irregularidade da arrecadação e da matrícula n.26.296, certo é que não se pode ignorar o fato de reconhecimento expresso pelo julgador quanto aos atos administrativos deficitários que amparam a arrecadação e registro da porção de terras de 2.400 ha anotada na matrícula n.26.296. 27. Assim, tendo em vista que a irregularidade na sobreposição dos títulos paira sobre a indevida arrecadação da área de 2.400 ha pelo Ente Público (mat.26.296) e não nas matrículas comercializadas pela imobiliária requerida, pois com cadeia dominial regular, não há se falar em suspensão das ações revisionais que tramitam perante este Juízo. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 28. No caso, tratando-se a parte requerida de empresa imobiliária, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a empresa imobiliária requerida (art. 6º, VIII, CDC). DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 29. Sobre a arguição de inépcia da peça vestibular, verifica-se que dos fatos narrados compreendem-se logicamente os pedidos, preenchendo assim os requisitos prescritos nos arts.319 e 320, do CPC. 30. Outrossim, não se vislumbra descumprimento ao §2º, do art.330, do CPC, pois as cláusulas contratuais correspondentes ao pleito revisional foram destacadas pelo autor na inicial, sendo elas, cláusula 3ª e suas alíneas e cláusula 12, correlacionadas com seus pedidos, além de quantificar os valores de cada uma de suas pretensões. 31. Desta forma, o afastamento da preliminar de inépcia da inicial é medida que se impõe. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 32. De plano, não prospera a preliminar de ausência de interesse processual, pois a ausência de tentativa de resolução do conflito no órgão do PROCON não retira o interesse processual da parte, sendo certo que o acolhimento do pedido da defesa para extinção do feito com base nessa premissa, por certo, representaria verdadeira negativa à prestação jurisdicional do Estado. DO PEDIDO DE CONEXÃO E REUNIÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO LOTEAMENTO SÃO CONRADO E TOLEDO. 33. A requerida discorre sobre centenas de ações revisionais distribuídas nesta Comarca em seu desfavor, motivo pelo qual requer a declaração de conexão entre as demandas e a realização de perícia por amostragem. 34. Desde logo, importante destacar que não basta a identidade de partes, do pedido e causa de pedir para o reconhecimento da conexão e a efetiva reunião de processos distintos. Há que se verificar se existem razões suficientes para justificar a medida de reunião de processos, notadamente, a possibilidade de decisões conflitantes e o efetivo favorecimento da economia processual. Isso se justifica porque a reunião injustificada e indiscriminada em nada favorece a economia processual. 35. No caso dos autos, não se verifica a necessidade de reunião de processos revisionais envolvendo os terrenos dos loteamentos São Conrado e Jardim Toledo para julgamento simultâneo em razão da quantidade de demandas em curso e das diferentes fases processuais em que se encontram. 36. No entanto, é de bom alvitre a designação de perícia contábil para o caso em análise e ulterior aproveitamento do laudo/parecer final para todas as demandas revisionais com a mesma causa de pedir e pedido em desfavor da parte requerida, a fim de garantir a todos os envolvidos a efetiva observância dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Inclusive, a perícia contábil já foi determinada por este Juízo no dia 04/05/2023 na ação n.0005728-32.2020.811.0004, razão pela qual autorizo a sua utilização nesta ação como prova emprestada para análise e julgamento do mérito, nos termos do art.370, do CPC, ficando facultado aos autores a manifestação nos autos n.0005728-32.2020.811.0004, no prazo de 15 dias. DISPOSITIVO: 37. Diante do exposto, REJEITO os requerimentos de suspensão processual em razão da ação popular n.100012415.2021.4.01.3605. 38. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do CDC. 39. INDEFIRO as alegações preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual. 40. INDEFIRO o pedido de reunião das ações distribuídas em face da parte requerida envolvendo os contratos de compra e venda dos terrenos situados nos loteamos São Conrado e Jardim Toledo, nos termos da fundamentação. 41. Por medida de economia e celeridade processual, AUTORIZO a utilização da perícia contábil determinada por este Juízo na ação n.0005728-32.2020.811.0004 como prova emprestada para a análise e julgamento do mérito deste processo, nos termos do art.370, do CPC, facultando-se a parte autora a manifestação nos autos n.0005728-32.2020.811.0004, no prazo de 10 dias. 42. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO. 43. FIXO como ponto controvertido da lide o (i) aumento indevido de 55,17% no contrato de parcelamento do bem imóvel sub judice; (ii) a aplicação de juros compostos e correção monetária sobre o valor final do bem (bis in idem), caracterizando duplicidade de atualização de cálculo sobre o saldo devedor e abusividade lesiva ao consumidor e (iii) o descumprimento contratual e propaganda enganosa referente à falta de entrega da infraestrutura prometida nos materiais de divulgação do loteamento Jardim Toledo (playground, praia, píer, rampa de acesso ao Rio Garças e de ampla área verde). 44. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 45. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Edileny Pedroso Da Silva x Seara Alimentos Ltda

ID: 278718961

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0027024-06.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILENY PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

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RICARDO DE SOUZA VARONI

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GLEICYENE BARROS COSTA

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CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

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MAURICIO GEHLEN

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SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0027024-06.2024.5.24.0022 : EDILENY PEDROSO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0027024-06.2024.5.24.0022 : EDILENY PEDROSO DA SILVA : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c620b91 proferida nos autos. RR-RORSum 0027024-06.2024.5.24.0022 Recurso de Revista Recorrente: EDILENY PEDROSO DA SILVA Advogados: Gabriel Foschini Trindade e Outros Recorrida: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado: Ricardo Ferreira da Silva PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 7.5.2025 (fl. 740). Recurso interposto em 19.5.2025 (fls. 694-739). Regular a representação processual (fl. 26). Custas processuais dispensadas. Beneficiária da justiça gratuita (fl. 511). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação aos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, 7º, XXII e XXIX, e 93, IX, da CF; - contrariedade à Súmula 268 do TST. A recorrente alega que, mesmo instado por meio de embargos de declaração, o órgão julgador deixou de se pronunciar sobre as seguintes questões essenciais ao deslinde da controvérsia (fls. 712-713): 1. Que a identificação entre pedidos da ação trabalhista e pedidos da ação coletiva que interrompe a prescrição, se realiza quando do ajuizamento da ação anterior, e qualquer aditamento àquelapetição inicial não tem o condão de alterar a interrupção da prescrição já operada sobre o pleito de sua exordial, quando do ajuizamento da ação coletiva, passando a fluir após o seu trânsito em julgado; 2. Que há evidente contradição no acórdão ao ponderar a falta de identidade de pedidos entre o pedido da reclamação trabalhista e a “sentença” proferida na ação coletiva que supostamente limitou o “período de condenação” inclusive anterior ao ajuizamento da própria ação, necessitando analisar a questão, por se tratar de direito indisponível e pela expressa menção à impossibilidade de renúncia ao direito dos substituídos pelo substituto processual; 3. Mesmo que haja a limitação do período de condenação na sentença dos embargos de declaração de primeiro grau, o acórdão que analisou a matéria de ordem pública afastou tal limitação de forma expressa na decisão que transitou em julgado, por isso necessária a manifestação, considerando que esse entendimento sobre “limitação” é que ocasionou a extinção da ação pelo entendimento de a ausência de identidade de pedidos não operou a interrupção da prescrição; Ainda, sustenta que o colegiado deixou de apresentar motivação idônea e específica sobre as seguintes matérias (fl. 714): 1. A ausência de confronto entre o pedido da ação ordinária e o da ação coletiva, quando de seu ajuizamento, não obstante a relevância para verificar eventual identidade de pedido; 2. A desconsideração da Súmula 268 do TST, expressamente invocada, sem qualquer enfrentamento da sua aplicação ao caso concreto, mantendo a comparação entre pedido da reclamatória e limitação no curso do processo e pela sentença primária; 3. A omissão quanto ao caráter de indisponibilidade do direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT que ensejou o Tribunal de origem naquela ACC, a afastar a limitação de primeiro grau que representou vedada renúncia de direitos dos trabalhadores. Requer o reconhecimento da nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Sem razão. O acórdão recorrido manteve o entendimento consubstanciado na r. sentença, que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito. A C. Turma, ao analisar a matéria, entendeu por manter os fundamentos da sentença, no sentido de não houve identidade de pedidos nesta ação e na Ação Civil Coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição (fl. 669). Esclareceu, ainda, que “colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013”. E concluiu que “a questão da interrupção pelo ajuizamento da ação coletiva resta prejudicada e sequer deveria ter sido debatida nos presentes autos, uma vez que os pedidos não são os mesmos porquanto de períodos distintos, e o período contratual abarcado pelo título coletivo já é objeto de execução de parte do autor.” (fl. 671). Em suma, a conclusão adotada pelo órgão foi a de que a interrupção da prescrição, conforme previsão na Súmula 268 do TST, somente se opera em relação a pedidos idênticos, o que não se verifica no caso, porquanto referentes a períodos diversos, havendo limitação temporal da pretensão ao intervalo do artigo 253 da CLT na ação coletiva. Nesse contexto, houve a análise dos objetos das ações, constatando a distinção entre eles, o que não implicaria na interrupção da prescrição, nos termos da súmula supracitada. Ainda, a Turma ao julgar os embargos de declaração aduziu que (fl. 687): “A questão está devidamente analisada e decidida no acórdão, com clara e suficiente fundamentação (artigo 93, IX, da Constituição Federal), manifestando-se expressamente sobre as questões postas à apreciação judicial e, observando o princípio da livre convicção motivada (artigo 371 do CPC), apresentou claramente as suas razões de decidir, como exige o artigo 93, IX, da Constituição Federal (...)” Ante o exposto, percebe-se que as questões apresentadas nos embargos de declaração foram claramente enfrentadas nas razões de decidir das decisões impugnadas, como exige o artigo 93, IX, da Constituição Federal, entregando, pois, a prestação jurisdicional devida. Ressalto que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar, ponto por ponto, todos os argumentos deduzidos pelas partes, nem analisar uma a uma todas as provas contidas nos autos, sendo suficiente que fundamente as razões que formaram seu convencimento motivado. Assim, considerando que o juízo motivou seu livre convencimento, tendo fundamentado a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos aduzidos pela parte incapazes de infirmar a conclusão adotada. Portanto, não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com eventual inconformismo da parte ante a adoção de entendimento contrário à sua pretensão. Além disso, a fundamentação dada pelo Colegiado à matéria permite à parte a discussão em eventual recurso cabível, não se tratando, repise-se, de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. DECISÃO SURPRESA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - COISA JULGADA - RENÚNCIA/DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO Alegações: - violação aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXIX, 8º, III, e 19, II, da CF; - violação ao art. 8º, III, da CLT; - violação aos arts. 9º, 10, 240, §§ 1º e 4º, e 312 do CPC; - violação ao art. 202, I e IV, do CC; - contrariedade às Súmulas 100, IV e X, e 268 do TST. O Colegiado rejeitou a preliminar de nulidade do acórdão em razão de decisão surpresa, ao argumento de que a inocorrência da prescrição foi alegada na inicial, ou seja, o tema fez parte da pretensão da parte autora, motivo pelo qual o juízo intimou a reclamada para se manifestar antes de proferir a sentença. No mérito, a Turma manteve o entendimento consubstanciado na r. sentença que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito. Sustenta a recorrente ser nítido da interpretação do v. acórdão que o Tribunal fez aplicação equivocada do disposto na Súmula 268 do TST, pois o pedido desta demanda é idêntico ao da ação coletiva ajuizada anteriormente (processo n. 0025410-49.2013.5.24.0022), sendo irrelevante a procedência total, parcial, ou improcedência do pedido da primeira, para o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional. Bem como, que não houve ponderação quanto ao efeito devolutivo amplo da matéria de ordem pública apreciada de ofício pelo Egrégio Regional, que invocou fundamentos constitucionais sobre a indisponibilidade de direitos relativos à saúde, higiene e segurança do trabalho, como é o caso do intervalo do art. 253 da CLT e adicional de insalubridade, vindo a violar diretamente o art. 5º, XXXVI, da CF e a desconsiderar a coisa julgada que se formou. Aduz, ainda, que reputou-se válida suposta limitação temporal da ACC, decorrente de ato jurídico de renúncia do substituto processual que não tem validade, pois se admitido, acarretaria nítido prejuízo ao trabalhador substituído, em violação direta ao art. 8º, III, da CF, uma vez que ao sindicato, na qualidade de substituto processual é vedado transigir direitos no curso do processo, restringindo temporalmente, sendo certo que o pleito de horas extras pela supressão intervalar do art. 253 da CLT era ilimitado na petição inicial. Em síntese, aduz que experimentou prejuízo em razão da ausência de estabilização da lide e da omissão quanto à necessária instrução processual que lhe possibilitasse manifestação sobre a defesa, com a juntada de acervo documental para se contrapor ao documento trazido pela ré; independentemente de haver ingressado na empresa antes ou após o ajuizamento da ação coletiva (2013), autuada sob nº. 0025410-49.2013.5.24.0022, também é beneficiária dos seus efeitos, inclusive quanto à interrupção do prazo prescricional, uma vez que a petição inicial não estabeleceu nenhuma limitação temporal ao direito postulado. Requer a reforma da decisão para “afastar a prescrição bienal, reconhecendo a identidade de pedido entre a ACC e a presente reclamação trabalhista, determinando a apreciação do mérito, reconhecer a violação à coisa julgada material em relação à Ação Coletiva 0025410-49.2013.5.24.0022, reconhecer a impossibilidade jurídica do Sindicato, na qualidade de substituto processual na ACC renunciar ou transigir direitos da parte substituída ora reclamante, ou, declarar a nulidade da decisão recorrida afastando a prescrição bienal pronunciada determinando o retorno do feito ao d. juízo de primeiro grau para julgamento” (fls. 738-739). Não tem razão. Ante a restrição do artigo 896, §9º, da CLT, a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Descabe, pois, análise de divergência jurisprudencial e violação à legislação infraconstitucional, como pretende a recorrente. Quanto à alegação de decisão surpresa, constou do acórdão que a inocorrência da prescrição foi alegada em petição inicial, ou seja, o tema fez parte da pretensão do autor, motivo pelo qual o juízo intimou a ré para se manifestar antes de proferir a sentença. Inexiste, portanto, decisão surpresa. No mérito, a Turma, ao examinar a matéria, deliberou no seguinte sentido (fls. 666-671): 2.3 - PRESCRIÇÃO BIENAL - ERROS DE FATO E DE DIREITO - JULGAMENTO EXTRA PETITA A r. sentença: O contrato de trabalho vigorou no período de 08.06.2011 até 06.11.2013. Na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 foi reconhecido o direito à remuneração do intervalo para recuperação término no período de 31.05.2008 até 31.05.2013, em razão da incidência da prescrição quinquenal. Revendo os registros do PJe constato que a parte reclamante ajuizou a ação de cumprimento de sentença tombada sob nº 0027081- 24.2024.5.24.0022, pelo qual afirma ser credora da remuneração do intervalo para recuperação térmica. Trata-se, efetivamente, de opção pelo resultado favorável da ação coletiva. Diante disso, ante a ausência de interesse processual, extingo, sem resolução do mérito, a pretensão formulada neste feito de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 08.06.2011 até 31.05.2013, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Quanto ao período remanescente, sustentou a parte autora que o trânsito em julgado da ação civil coletiva teria ocorrido em 26.09.2022 e para tanto carreou aos autos a certidão exarada naqueles autos [ID - da8f6d6]. Em contraponto, a reclamada aduziu que o trânsito em julgado teria ocorrido efetivamente na data de 15.09.2022. Isso porque, não teria sido interposto o recurso de agravo interno em face de decisão monocrática do Ministro relator. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento no sentido de que "O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial [Súmula nº 100, item IV]. Colhe-se do Regimento Interno daquela Corte Superior que: "Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". O mesmo regramento interno também disciplina que: "Art. 324. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. § 1º O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. § 2º A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A análise conjunta desses dispositivos autoriza a conclusão de que a não interposição de agravo interno não conduz imediatamente ao trânsito em julgado da decisão monocrática, já que é necessário se aguardar o decurso do prazo de eventual interposição de recurso extraordinário. Logo, a data de trânsito em julgado é aquela efetivamente certificada nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. Como esta ação trabalhista foi ajuizada em 21.09.2024, sob tal aspecto, não é caso de se pronunciar a prescrição bienal. Por outra vertente, a Orientação Jurisprudencial nº 359, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Esse entendimento se encontra superado [CPC, art. 489, § 1º, VI]. A Lei nº 13.467, de 11.10.2017, ao introduzir o § 3º no art. 11 da CLT, estabeleceu que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Não se desconhece que a constitucionalidade desse dispositivo legal está em debate perante o Tribunal Superior do Trabalho [ArgInc nº 1001285-90.2019.5.02.0704], mas até que sobrevenha a declaração de sua inconstitucionalidade a lei opera plenos efeitos ante a presunção de sua constitucionalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: (...) Nessa senda, e como pontuado pelo eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros, a partir da alteração legislativa não subsiste amparo legal para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo manejo de instrumento processual diverso da reclamação trabalhista. Veja-se: "A Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n.º 13.467/2017, incluiu ao art. 11, o § 3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Logo, a nova sistemática restringe a interrupção da prescrição à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo que não se cogita mais de aplicação do art. 202, II, do Código Civil nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. [...] Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o problema da integração sistêmica de normas processuais pela dicção do art. 769 da CLT, segundo o qual: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." Assim, a aplicação supletiva de legislação alheia à trabalhista se dá na exata medida em que a segunda é omissa e o dispositivo alienígena é compatível com os princípios que regem o processo do trabalho. Tendo havido o suprimento da omissão legal pelo legislador, data vênia, não cabe mais invocar a aplicação de dispositivo alheio ao processo do trabalho, o qual se tornou incompatível com a disciplina estabelecida pelo novo preceito celetista. Não obstante o caso concreto se referir ao instrumento do protesto judicial interruptivo da prescrição, não há dúvida de que o mesmo entendimento abarca outros instrumentos processuais, inclusive as ações coletivas. Acrescente-se, por ser pertinente, que esse novo dispositivo legal alcançou a situação individual do reclamante, pois em se tratando de nova regra que disciplina instituto de natureza processual ela se aplica de imediato [CLT, art. 912], pois em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa do "tempus regit actum". Ademais, o direito processual pátrio segue o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova pode impactar no processo em andamento, como ocorreu com a citada ação coletiva, e passa a reger de imediato os atos processuais praticados já sob seu império. Em síntese, a partir de 11.10.2017, a interrupção dos prazos prescricionais só ocorreria com o ajuizamento de reclamação trabalhista. Logo, o ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 não ocasionou a interrupção do prazo prescricional. Outrossim, ainda que se cogitasse a plena vigência do entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 359, o fato é que ele deve ser analisado em conjunto com o entendimento jurisprudencial fixado na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Sob tal aspecto, colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013. Consta daqueles autos [ID - 478999b - destes autos]: "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". Em julgamento de embargos de declaração o juízo assim se pronunciou: "POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". O pedido e a condenação adstritos à Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, ficaram limitados até 31.05.2013. O período de contrato de trabalho remanescente da parte autora é de 01.06.2013 até 06.11.2013 e o pedido destes autos está adstrito, obviamente, ao seu período contratual. Está claro que não há identidade de pedidos, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410- 49.2013.5.24.0022. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e em apreciação de incidente de uniformização de jurisprudência, assim decidiu em situação idêntica: AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.01.2005 A 27.02.2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS. Declarar a ausência de interrupção da prescrição, haja vista inexistir pedidos idênticos com a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (Súmula 268 do c. TST), o qual não requereu o pagamento de prestações vincendas. PROCESSO nº 0024005-68.2018.5.24.0000 (IUJ) - Relator: Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA. Data do julgamento: 23.08.2018. Diante disso, como não houve interrupção do prazo prescricional, e porque o contrato de trabalho da parte reclamante foi extinto 06.11.2013 e a ação trabalhista foi ajuizada em 21.09.2024, pronuncio a prescrição bienal e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. (...) Registro, outrossim, que não há se falar fundamento surpresa, pois conforme decidido no julgamento dos embargos de declaração em Recurso Especial nº 1.280.825 - RJ, "O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure." De fato, como já esclarecido, em resumo, a ação coletiva não interrompeu o prazo prescricional para o pedidos a partir de 1º.6.2013, tendo em vista que os pedidos são de períodos diversos, não havendo a necessária identidade de pedidos. Vale repisar que no período definido na ação coletiva, ou seja, até 31.5.2013, a parte reclamante está executando o título coletivo. Pontuo, ainda, que a parte autora traz diversos fundamentos no recurso, todavia são periféricos e não têm o condão de alterar o julgado, que, portanto, é mantido pelos seus próprios fundamentos. Outrossim, defende a reclamante a existência de erros de fato e de direito na sentença, o primeiro porque não houve limitação da condenação na ação coletiva e o segundo porque o juízo aplicou lei nova retroativamente ao definir pela ausência de interrupção pela prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. Todavia, já foi transcrito o trecho da sentença (embargos de declaração) da ação coletiva que expressamente limitou os pedidos ao ano de 2013, observados os limites da inicial (emenda à inicial): "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". (...) POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND por ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". Eventual erro de fato, portanto, deveria ser alegado em ação rescisória pelo titular da ação. E mais, a questão da interrupção pelo ajuizamento da ação coletiva resta prejudicada e sequer deveria ter sido debatida nos presentes autos, uma vez que os pedidos não são os mesmos porquanto de períodos distintos, e o período contratual abarcado pelo título coletivo já é objeto de execução de parte do autor. Desnecessário, portanto, discutir a tese exarada na origem sobre essa questão. Em relação aos dispositivos legais e constitucionais, incide a diretriz da OJ 118 da SDI-1 do Eg. TST. Por fim, a extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos até 31.5.2013, considerando que na inicial houve limitação dos pedidos a partir de 1º.6.2013, em nada altera o exposto e não trouxe nenhum prejuízo para a parte. Nego provimento.” Como se vê, a Turma devidamente fundamentou a sua decisão no sentido de que não há que se falar em interrupção de prescrição, pois não houve identidade de pedidos entre a ação coletiva e esta ação trabalhista, pois diversos os períodos do pedido e, por corolário, a pretensão está fulminada pela prescrição bienal. Desse modo, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a prescrição e, por conseguinte, aplicar ao caso a Súmula 268 do TST, devido à identidade de pedidos entre as ações propostas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Além disso, não cabe nesta demanda, tampouco neste momento processual, a análise/deliberação sobre a impossibilidade de renúncia ou transação pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, de direito correspondente à matéria de ordem pública, pois se trata de questão já decidida e pertinente a outro processo (ação coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022). DENEGO seguimento ao recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 23 de maio de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILENY PEDROSO DA SILVA

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Processo nº 1005544-43.2021.4.01.3300

ID: 276665785

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005544-43.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO SOUZA VASCONCELOS

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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RACHEL ARAUJO ROTONDANO

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LEON ANGELO MATTEI

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CLERISTON PITON BULHOES

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ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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ICARO VILAS VERDE FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005544-43.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005544-43.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CRUZ DOS SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005544-43.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005544-43.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CRUZ DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ICARO VILAS VERDE FERNANDES - BA70927-A, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688-A, RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA - BA63306-A, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137-A, ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS - BA42338-A, CLERISTON PITON BULHOES - BA17034-A, LEON ANGELO MATTEI - BA14332-A, RACHEL ARAUJO ROTONDANO - BA58517-A, MARCIO VITA DO EIRADO SILVA - BA29576-A e HUGO SOUZA VASCONCELOS - BA21453-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005544-43.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO CRUZ DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, em que se buscava a averbação de período laborado em condições especiais (01.02.1998 a 17.06.2010) na EMPRESA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. – TRANSBET, bem como a concessão de aposentadoria especial com DIB na DER (15.10.2018). Em suas razões recursais (fls. 348/355 do pdf), aduz o apelante que durante as atividades prestados no período indicado na inicial, esteve exposto a hidrocarbonetos aromáticos (xileno e tolueno/metil benzeno), o que ensejaria seu enquadramento como atividade especial, mormente por se tratar de substância comprovadamente cancerígena, cuja incidência deveria ser apurada de foram qualitativa. Aduz, ainda, que o “uso de equipamentos de proteção individual ou coletiva, ainda que considerados eficazes pela empresa, não atenua a nocividade dos hidrocarbonetos, principalmente dos aromáticos, já que a mera presença de tais agentes no ambiente laboral é suficiente para qualificar a atividade como especial”. Ao final, pleiteia a reforma da sentença, para reconhecer a especialidade do período laborado na empresa TRANSBET, de 01.02.1998 a 17.06.2010. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005544-43.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO CRUZ DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, devendo ser conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, em que se buscava a averbação de período laborado em condições especiais (01.02.1998 a 17.06.2010) na EMPRESA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. – TRANSBET, bem como a concessão de aposentadoria especial com DIB na DER (15.10.2018). A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Por sua vez, a lei em vigor por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, inclusive quanto ao fator de conversão, independente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A caracterização da atividade especial por enquadramento profissional Os Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 definiram as atividades consideradas prejudiciais à saúde. As atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre ser possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional relacionada na legislação de regência, independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes agressivos, em relação ao período laborado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, sendo certo que a referida norma não pode ser aplicada retroativamente. Desse modo, independentemente da data em que atendidos os requisitos para o requerimento do benefício, o tempo prestado em período anterior ao referido marco pode ser considerado como de natureza especial, a partir da verificação da categoria profissional a que pertence o segurado. Importante salientar que o rol de atividades elencadas na legislação de regência como aptas para a contagem diferenciada do tempo de labor era meramente exemplificativo, de forma que outras atividades poderiam ser tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas. A necessidade de laudo pericial para fins de comprovação da atividade especial Conforme esclarecido, o cômputo do tempo de serviço como de natureza especial, por simples enquadramento profissional, pode ser feito em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador e que à época atendiam a exigência legal inserida no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Com a publicação da Lei 9.528/97, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Outrossim, vale consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Uso de EPI – Equipamento de proteção individual No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o entendimento desta Corte é de que tal prática não elimina a classificação da atividade como especial quando há exposição a agentes biológicos, uma vez que nenhum EPI consegue neutralizar completamente os efeitos prejudiciais dessa exposição. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. EPI. INEFICÁCIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 08.08.1983 a 05.05.1997, 02.05.2002 a 18.03.2004, 20.09.2004 a 30.06.2008 e de 01.07.2008 a 27.01.2015 em que a autora trabalhou exposta a agentes nocivos químicos e biológicos e lhe concedeu benefício de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo. 2. A orientação jurisprudencial vigente é no sentido de que, qualquer que seja a época em que foi prestado, o tempo especial pode ser convertido em comum, consoante o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial, representativo de controvérsia, n. 1.151.363/MG 3. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/1979. 4. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Precedentes. 5. Nos moldes dos Decretos 53.831/64 (cód. 1.3.1 e 1.3.2, anexo), 83.080/79 (cód. 1.3.1 a 1.3.5 anexo), 2.172/97 (cód. 3.0.1, anexo IV) e 3.048/99 (cód. 3.0.1, anexo IV), a atividade exercida com exposição a agentes biológicos (... trabalho com animais infectados tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos) é considerada especial, bem como a de farmacêutico e de bioquímico (cód. 2.1.3 anexo II 83.080/79). 6. O segurado que esteve sujeito a diversos agentes em níveis prejudiciais à saúde, descritos no laudo pericial competente e/ou formulários PPP mediante sua aferição "qualitativa", faz jus à contagem diferenciada do tempo de labor. 7. A controvérsia limita-se aos períodos de 08.08.1983 a 05.05.1997, 02.05.2002 a 18.03.2004, 20.09.2004 a 30.06.2008 e de 01.07.2008 a 27.01.2015 em que a autora trabalhou exposta a agentes nocivos químicos e biológicos. 8. A espacialidade restou demonstrado pelo PPP anexado aos autos indica que no período de 08.08.1983 a 05.05.1997 e de 02.05.2002 a 18.03.2004 a autora exerceu atividade de Farmacêutica Bioquímica na empresa Laboratório Pasteur Patologia Clínica exposta de modo habitual e permanente a agente biológico (fator de risco microorganismos patogênicos e compostos químicos). Quanto aos períodos de 20.09.2004 a 30.06.2008 e de 01.07.2008 a 27.01.2015, restou comprovado pelo PPP (Id 17141664) o qual indica que nesses períodos a autora exerceu atividade de Farmacêutica Bioquímica na empresa DASA Diagnósticos da América exposto de modo habitual e permanente a agente biológico e químico (fatores de risco vírus e bactérias). 9. Ao somar os períodos mencionados, obtém-se um total de 25 anos, 11 meses e 25 dias. Portanto, correta sentença ao reconhecer como especiais esses períodos e concede à parte autora o benefício de aposentadoria especial a partir da data do requerimento, em 04.05.2015, visto que, na data do requerimento, a autora já preenchia todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. 10. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 11. Apelação do INSS não provida. (AC 1013979-36.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) (negritei) A fim de se eliminar qualquer questionamento que porventura paire sobre a questão do uso de EPIs, é assente na jurisprudência que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015. O STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.069, concebeu que "A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER". - Do caso concreto No caso, o ponto controvertido refere-se ao período laborado na empresa TRANSBET (01.02.1998 a 17.06.2010), que, segundo o apelante, teria sido realizado em condições especiais, em virtude da exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos tolueno e xileno). De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntados aos autos (fls. 68/69 do pdf), o autor ocupou as seguintes funções na TRANSBET: 1) 01.02.1998 a 30.09.2009 – Ajudante de Motorista; 2) 01.10.2009 a 31.12.2009 – Motorista de Carro Leve; e 3) 01.01.2010 a 17.06.2010 – Motorista Truck. Com relação ao nível de ruído indicado no PPP, inferior a 85db, cumpre ressaltar que não houve questionamento acerca do entendimento adotado pelo juízo sentenciante, que afastou a especialidade. No que tange à exposição aos hidrocarbonetos xileno e tolueno, esta Turma firmou entendimento no sentido de que não requerem análise quantitativa de concentração nem se sujeitam a limite de tolerância: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO EPI. TEMA 555 DO STF. PPP VÁLIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). 3. De acordo com tese firmada pela TNU, "a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância" (50047370820124047108, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 27/09/2016 PÁGINAS 54/453. 4. O STF, no julgamento do Tema 555, entendeu que em relação aos agentes nocivos diversos do ruído a utilização de equipamento de proteção somente descaracterizará a especialidade da atividade se comprovada, por laudo técnico, a sua real efetividade, e demonstrado nos autos o seu uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. 5. O PPP impugnado pelo apelante, referente ao período posterior a 07/2002, é perfeitamente válido, tendo indicado profissional habilitado durante todo o período nele referido. 6. Apelo desprovido. (AC 1034232-31.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) Vejam-se, ainda, os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES DE TORNEIRO MECÂNICO, OPERADOR DE FURADEIRA E MECÂNICO. PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE ANTES DA LEI Nº 9.032/1995. DECRETOS Nº 53.831/1964 E 83.080/1979 COM RÓIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVOS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. IRRELEVÂNCIA DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que reconheceu a especialidade de diversos períodos laborados pelo autor, determinando a conversão do tempo especial em comum e concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os períodos laborais do segurado devem ser considerados como tempo especial, em razão da exposição a agentes nocivos; (ii) determinar se o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade de torneiro mecânico é considerada especial por equiparação às funções de soldador, conforme entendimento administrativo e jurisprudencial consolidado. 4. O operador de furadeira é exposto a ruídos intensos e vibrações mecânicas, justificando seu enquadramento como atividade especial por analogia às atividades metalúrgicas listadas nos decretos previdenciários. 5. O mecânico merece enquadramento no item nº 1.2.11 do Decreto 53.831/1964. Precedentes do TRF-1. 6. A exigência de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/1995 e não retroage para prejudicar o segurado. 7. O contato com hidrocarbonetos aromáticos, substâncias reconhecidamente cancerígenas, caracteriza atividade especial independentemente da aferição quantitativa da exposição. 8. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a especialidade do labor, especialmente no caso de agentes químicos cancerígenos. 9. Não é necessária à caracterização da habitualidade e permanência da exposição a agente nocivo que ela preencha toda a jornada de trabalho. 10. O INSS não pode impugnar judicialmente o reconhecimento de tempo especial admitido administrativamente, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual. 11. O simples recebimento de adicional de penosidade não basta para a caracterização de tempo especial para fins previdenciários, uma vez que os critérios trabalhistas e previdenciários são distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A atividade de torneiro mecânico é especial por equiparação à de soldador, conforme entendimento administrativo e jurisprudencial. 2. O operador de furadeira equipara-se ao trabalhador de indústrias metalúrgicas para caracterização de tempo especial antes da edição da Lei nº 9.032/1995. 2. O contato com hidrocarbonetos aromáticos é suficiente para o reconhecimento da especialidade, independentemente de medição quantitativa. 4. A exigência de exposição habitual e permanente aplica-se apenas a períodos laborais posteriores à Lei nº 9.032/1995. 5. O fornecimento de EPI não afasta o direito ao reconhecimento da atividade especial em casos de exposição a agentes químicos cancerígenos. 6. O INSS não pode contestar judicialmente o tempo especial já reconhecido administrativamente. 7. O adicional de penosidade não equivale, por si só, à comprovação de atividade especial para fins previdenciários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CPC, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, art. 57; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 3.048/1999; NR-15; Portaria Interministerial nº 9/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.460.188/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/06/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.213.427/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/6/2018; STJ, REsp n. 1.476.932/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015; TRF1, AC nº 0008414-40.2018.4.01.9199, rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 15/08/2018; TRF-1 AC 0019159-93.2016.4.01.3300, rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 03/09/2024 PAG; TRF-1, AC 1000988-05.2020.4.01.3503, Des. Federal Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 25/04/2024 PAG; TRF-1, AC 0000162-77.2020.4.01.9199, Des. Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, PJe 13/12/2022 PAG; TRF-1, AC 1001285-87.2017.4.01.3803, Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 27/04/2021 PAG; TRF-1, AC 0024782-30.2015.4.01.3800, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, e-DJF1 23/05/2017 PAG. (AC 1031398-05.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. HIDROCARBONETOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. TOLUENOS E XILENOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 2. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 3. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 4. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação (agentes químicos tolueno e xileno não são carcinogênicos, embora derivados do benzeno e não geram reconhecimento de especialidade do período). 5. Os hidrocarbonetos são um grupo de substâncias que possuem carbono e hidrogênio em sua constituição e são divididos em classes, uma delas, chamada de hidrocarbonetos aromáticos e que podem possuir um ou vários anéis de benzeno. O benzeno, o tolueno e o xileno são compostos tóxicos, monoaromáticos, derivados do petróleo, com índice alto de contaminação para humanos e para o meio ambiente. 6. Respeito da exposição do trabalhador a hidrocarbonetos, esta Corte é firme no sentido de que, "Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)". AC 0001029-72.2014.4.01.3802, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021) 7. Especificamente a respeito dos agentes "toluenos e xilenos" a jurisprudência é pacífica no sentido de que há que se enquadrar a especialidade do labor submetido a tais componentes químicos, porque estão insertos no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto 3.048/99 e no item 1.2.11 do Anexo ao Decreto n. 53.831/64, que prevê expressamente a insalubridade do labor exposto a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, e que a exposição é meramente qualitativa e a sua simples presença é suficiente para comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68, § 4°, do Decreto n. 3.048/99), o que também torna desnecessária a especificação do tipo de hidrocarboneto aromático presente, conforme se extrai do anexo 13 da NR-15 da Portaria n. 3.241/78. 8. DO que se extrai do PPP de fl. 48, o autor trabalhou na empresa Braskem, entre 10.03.1993 a 15.12.2010, controlando etapas do processo químico e petroquímico, portanto, destilação de petróleo, com contato direto com hidrocarbonetos como benzeno (cancerígeno, consoante Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014) e com toluenos e xilenos (substancias comprovadamente tóxicas). Segundo o anexo 13 da NR-15 da Portaria n. 3.241/78, tais atividades envolvem grau máximo de insalubridade e por isso, a exposição a tais agentes caracteriza a especialidade do período. 9. Desinfluentes as alegações do INSS. O fato dos toluenos e xilenos não estarem enquadrados especificamente na LINACH, como substancias cancerígenas, não retira delas a toxidade e os seus diversos efeitos deletérios à saúde humana, tanto que a exposição a tais agentes nocivos está prevista na legislação de regência porque estão classificados como hidrocarbonetos aromáticos e a especialidade do período de sujeição a tais substâncias químicas está pacificada pela jurisprudência pátria. A alegação de que a exposição a tais agentes é inofensiva e corriqueira não pode ser tolerada e constitui uma ofensa ao princípio da dignidade humana. 10. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1005253-77.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/10/2024 PAG.) Assim, devem ser averbados como atividade especial o período de 01.02.1998 a 17.06.2010. Levando-se em conta os períodos averbados e os já reconhecidos administrativamente pela autarquia previdenciária, passa-se à análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício pleiteado passou por alterações legislativas desde a sua criação até a sua extinção com a EC nº 103/2019. Em síntese, para os segurados inscritos no RPGS antes da publicação da EC n° 20/98, até 16 de dezembro de 1998, cumprida a carência mínima, tinham direito à: a) Aposentadoria integral: 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e 30 (trinta) anos de serviço, se mulher; b) Aposentadoria proporcional: 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se homem e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher. Aos segurados inscritos após a publicação da EC nº 20/98, a partir de 17/12/1998, foram fixadas regras de transição as quais dispunham que, cumprida a carência mínima exigida, tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovados: c) Aposentadoria integral: 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher, mais pedágio de 20 % do que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição, na data da publicação da EC nº 20/98; d) Aposentadoria proporcional: 53 (cinquenta e três) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se homem e 48 (quarenta e oito) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se mulher, bem como 40% de pedágio do que faltava para atingir o tempo de contribuição exigido para a regra de transição. Com a publicação da EC nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta, tendo sido fixadas regras de transição. Considerando o período averbado (12 anos, 4 meses e 17 dias) e aplicado o fator de conversão (1,4), resultou no acréscimo de 4 anos, 11 meses e 12 dias. Somando-se ao período reconhecido administrativamente (30 anos, 07 meses e 13 dias, fl. 288 do pdf), o apelante, na DER (15.10.2018), totalizou mais de 35 anos de contribuição, fazendo jus ao benefício pleiteado. Assim, a sentença deve ser reformada para julgar procedente a pretensão autoral e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER. Juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC defere-se a tutela de urgência, determinando que o INSS promova a implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005544-43.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO CRUZ DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POT TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. XILENO E TOLUENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais mediante o simples enquadramento da atividade profissional exercida nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 2. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, a comprovação da natureza especial do labor passou a se dar mediante o preenchimento pelo empregador dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS. Finalmente, com a publicação da Lei 9.528, em 11/12/1997, que, convalidando a Medida Provisória nº 1.596-14/1997, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a mencionada comprovação passou a exigir laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro e segurança do trabalho. 3. No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o entendimento desta Corte é de que tal prática não elimina a classificação da atividade como especial quando há exposição a agentes biológicos, uma vez que nenhum EPI consegue neutralizar completamente os efeitos prejudiciais dessa exposição 4. No caso, o ponto controvertido refere-se ao período laborado na empresa TRANSBET (01.02.1998 a 17.06.2010), que, segundo o apelante, teria sido realizado em condições especiais, em virtude da exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos tolueno e xileno). 5. No que tange à exposição aos hidrocarbonetos xileno e tolueno, esta Turma firmou entendimento no sentido de que não requerem análise quantitativa de concentração nem se sujeitam a limite de tolerância. (AC 1034232-31.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) 6. Considerando o período averbado (12 anos, 4 meses e 17 dias) e aplicado o fator de conversão (1,4), resultou no acréscimo de 4 anos, 11 meses e 12 dias. Somando-se ao período reconhecido administrativamente (30 anos, 07 meses e 13 dias, fl. 288 do pdf), o apelante, na DER (15.10.2018), totalizou mais de 35 anos de contribuição, fazendo jus ao benefício pleiteado. 7. Sentença reformada para julgar procedente a pretensão autoral e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER. 8. Tutela de urgência deferida. 9. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1001285-63.2022.8.11.0032

ID: 325027521

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001285-63.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ARAUJO DE AMORIM ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUCINEI DA COSTA SANTOS ROBERT LUCAS MAGALHAES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE AMORIM DE SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001285-63.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Corrupção de Menores, Falsa identidade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001285-63.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Corrupção de Menores, Falsa identidade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ANDRE ARAUJO DE AMORIM - CPF: 626.896.491-87 (APELANTE), CAROLINE AMORIM DE SA - CPF: 019.270.391-93 (ADVOGADO), ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 014.676.191-08 (APELANTE), JUCINEI DA COSTA SANTOS - CPF: 728.880.081-49 (APELANTE), AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO - CPF: 631.384.841-15 (ADVOGADO), ROBERT LUCAS MAGALHAES DE CAMPOS - CPF: 051.345.611-25 (APELANTE), FABIANA DE ARRUDA GOMES QUEIROZ - CPF: 689.175.541-72 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), IZANILTON APARECIDO GOMES - CPF: 020.928.861-26 (ASSISTENTE), LIANA RODRIGUES DOS SANTOS AMORIM - CPF: 995.658.971-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIS BOTELHO - CPF: 327.578.588-58 (ASSISTENTE), ARLINDO SANTOS MACEDO - CPF: 895.176.281-53 (ASSISTENTE), GERDION DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 713.210.472-15 (VÍTIMA), LIANDRO FILIPE RODRIGUES DE AMORIM - CPF: 100.348.141-83 (VÍTIMA), Carlos Roberto dos Santos (ASSISTENTE), Antônio Roberto Pereira (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA – CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIMES CONEXOS DE FALSA IDENTIDADE E RESISTÊNCIA– –PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DO MENOR – IMPOSSIBILIDADE – OITIVA REALIZADA NA PRESENÇA DA GENITORA – FASE INQUISITORIAL– MÉRITO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – IMPOSSIBILIDADE – CRIME FORMAL – SÚMULA 500 DO STJ – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA ROUBO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS APELANTES – MAJORANTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – NÃO CABIMENTO – DOSIMETRIA FUNDAMENTADA – REGIME INICIAL FECHADO – ADEQUAÇÃO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – CONTRASSENSO – PRECEDENTES DO STJ E TJMT – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ISENÇÃO DE CUSTAS – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há nulidade no depoimento do adolescente colhido em sede policial na presença de sua genitora, sendo dispensável a presença de defensor técnico na fase investigatória, considerando seu caráter predominantemente inquisitivo. O crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) é delito formal, cuja consumação independe da efetiva corrupção do menor ou de sua participação ativa no crime, bastando que seja levado à presença durante a prática delituosa, conforme pacificado na Súmula 500 do STJ. Inviável a desclassificação do roubo majorado para roubo simples quando comprovado que o réu exerceu função essencial na empreitada criminosa, mesmo atuando como "batedor" do veículo roubado. As causas de aumento de pena relativas ao concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo comunicam-se a todos os participantes do crime, independentemente de quem portava a arma, nos termos do art. 30 do Código Penal. A dosimetria da pena não merece revisão quando realizada com estrita observância dos critérios legais e fundamentação adequada, valorando negativamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis de forma proporcional. É inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade quando os réus permaneceram presos durante toda a instrução processual e não houve alteração fática que justifique a soltura após a sentença condenatória. A análise da hipossuficiência para fins de isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, que avaliará a real situação econômica dos condenados no momento oportuno. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por ANDRÉ ARAÚJO DE AMORIM, ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS, JUCINEI DA COSTA SANTOS e ROBERT LUCAS MAGALHÃES DE CAMPOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolvê-los da imputação do crime de associação criminosa (art. 288, CP), mas condená-los pelos seguintes crimes: · ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS e ANDRÉ ARAÚJO DE AMORIM: como incursos nas penas dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal, e 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso formal; · JUCINEI DA COSTA SANTOS: nas penas dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e art. 307 todos do Código Penal, em concurso material de delitos, além do art. 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (em concurso formal); · ROBERT LUCAS MAGALHAES DE CAMPOS: nas penas previstas nos artigos 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e art. 329, todos do Código Penal, em concurso material de delitos, além do art. 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (em concurso formal). Em suas razões recursais, ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS (ID 195906828) alega: a) a nulidade do depoimento do adolescente Liandro, colhido sem a presença de responsável; b) ausência de provas quanto ao crime de corrupção de menores; c) necessidade de desclassificação do crime de roubo majorado para roubo simples; d) subsidariamente, pede a revisão da dosimetria, com fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação da fração mínima de aumento (1/3); e) alteração do regime inicial para o semiaberto; f) direito de recorrer em liberdade. ANDRÉ ARAÚJO DE AMORIM (ID 195906829) pugna por: a) declaração de nulidade do depoimento do adolescente Liandro; b) absolvição quanto ao crime de corrupção de menores; c) absolvição do crime de roubo majorado por insuficiência de provas; d) subsidiariamente, pede a revisão da dosimetria, com fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação da fração mínima de aumento (1/3); e) alteração do regime inicial para o semiaberto; f) direito de recorrer em liberdade. JUCINEI DA COSTA SANTOS e ROBERT LUCAS MAGALHÃES DE CAMPOS solicitam: a) a análise integral da causa com base nos princípios da ampla defesa e duplo grau de jurisdição; b) absolvição do crime de corrupção de menores por alegada participação inócua do adolescente; c) isenção das custas processuais. O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 195906836), pugnando pelo não provimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento dos recursos, apenas para absolvição dos réus quanto ao crime de corrupção de menores (ID 244970150). É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. 1. PRELIMINARES 1.1 DA NULIDADE DO DEPOIMENTO DO MENOR LIANDRO Os apelantes Elias e André argumentam que suas condenações pelo crime de corrupção de menores basearam-se exclusivamente no depoimento do menor Liandro Rodrigues de Amorim, colhido pela autoridade policial sem a presença de responsável e de advogado. A alegação não prospera. Conforme verificado nos autos (ID 195905685), o depoimento do adolescente foi colhido na presença de sua genitora, Sra. Liana Rodrigues dos Santos Amorim, estando o termo devidamente assinado biometricamente por ambos, conforme destacado pelo magistrado sentenciante. Ademais, quanto à alegação de ausência de advogado, cumpre destacar que o depoimento foi colhido em sede policial, fase em que predomina o caráter inquisitivo, não sendo obrigatória a presença de defensor técnico para assegurar a validade das declarações prestadas na fase investigativa. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. DA REANÁLISE INTEGRAL DOS AUTOS FORMULADO PELOS RECORRENTES JUCINEI DA COSTA SANTOS E ROBERT LUCAS MAGALHAES DE CAMPOS Os apelantes Jucinei da Costa Santos e Robert Lucas Magalhães de Campos, respectivamente, pedem a reanálise integral dos autos, invocando o direito à autodefesa e o duplo grau de jurisdição. Com efeito, o princípio da ampla devolutividade recursal da apelação permite que, observados os limites horizontais da matéria questionada, o Tribunal aprecie em exaustivo nível de profundidade, a significar que, mantida a essência da causa de pedir e sem piorar a situação do recorrente, sendo ademais, legítima a manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos. [Precedentes - STF RHC 116.013/SP, Segunda Turma, DJe. 21/10/2012]. Destarte, assim preleciona Renato Brasileiro de Lima in Manual de Processo Penal, Volume Único, 2 Ed., Editora Juspodvim Revista, ampliada e atualizada, pág.1648: "Como todo e qualquer recurso, a apelação é dotada de efeito devolutivo, transferindo o conhecimento da matéria impugnada à instância superior objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão impugnada." Neste diapasão, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, o aludido efeito, ainda que em recurso exclusivo da defesa, autoriza o tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado pelo teor da acusação e pela prova produzida, ressoando a preliminar ventilada como inerente ao efeito recursal. Feitas essas considerações prossigo no exame do apelo, de modo que, passo a analisar o mérito. DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, §2º, DO ECA) Todos os apelantes pedem a absolvição do crime de corrupção de menores, basicamente sob dois argumentos por ausência de participação efetiva do adolescente no crime, configurando participação inócua. Narra à denúncia, em síntese: (ID 195905692) “I. Em data inicial não identificada, mas certo que até 03.09.2022, por volta das 00h10min, nos Municípios de Várzea Grande, de Nossa Senhora do Livramento e Rosário Oeste/MT, os denunciados Jucinei da Costa Santos, Robert Lucas Magalhaes de Campos, Elias Rodrigues Dos Santos e André Araújo De Amorim, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas respectivas condutas, associaram-se com uso de armas de fogo e com participação do adolescente Liandro Rodrigues de Amorim (15 anos), com o fim específico de cometerem crimes patrimoniais de roubo de caminhão com cargas. II. No mesmo período e circunstâncias acima descritas, os denunciados Jucinei da Costa Santos, Robert Lucas Magalhaes de Campos, Elias Rodrigues Dos Santos e André Araújo De Amorim, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas respectivas condutas, previamente associados com a finalidade de cometerem crimes, corromperam e/ou facilitaram a corrupção do adolescente Liandro Rodrigues de Amorim (nascido em 07.03.2007), praticando crimes com ele e o induzindo a praticar. III. Ainda, consta dos autos que, no dia 02.09.2022, em horário incerto durante o período noturno, próximo ao posto de combustíveis desativado conhecido como Cinquentinha, localizado na BR-070, no Município Nossa Senhora Aparecida do Livramento/MT, os denunciados Jucinei da Costa Santos, Robert Lucas Magalhaes de Campos, Elias Rodrigues Dos Santos e André Araújo De Amorim, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas respectivas condutas, agindo em conluio e unidade de desígnios com adolescente, com ânimos de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça, exercida com emprego de revólver calibre .38, Serial nº 1542457, e restrição da liberdade, subtraíram, para proveito de todos, coisas alheias móveis, consistentes em 1 (um) caminhão Trator Scania 480 R, de cor vermelha, placa BCT9H50, semirreboques placa AMH-2E62, placa AME-6D09 e reboque (Dolly) placa BWY-7C51, com carga de 29.223,00 toneladas de fertilizante (adubo), com valor total de R$ 192.669,67, em prejuízo à GK Frota Transportes Ltda., bem como 1 (um) aparelho celular, S31, marca Samsung, de cor preta, no valor de R$ 1.600,00, 1 (um) aparelho celular M11, marca N13, de cor prata, no valor de R$ 850,00, 1 (um) cheque troco no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), a quantia em espécie de R$ 100,00 (cem reais) e 1 (um) rádio PX, marca Mega Star, no valor de R$ 2.000,00 pertencentes à vítima Gerdion de Oliveira Souza, conforme Auto de Avaliação Indireta à ID. 94833730. IV. Em seguida, na BR-364, no Centro, no Município de Jangada, o denunciado Jucinei da Costa Santos, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, atribuiu a si falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, identificando-se aos policiais militares como Fagner Manoel de Barros, em razão de possuir em seu nome mandado de prisão em aberto expedido nos autos n.º 1009319-20.2022.8.11.0002. V. Durante a madrugada do dia 03.09.2022, próximo ao posto de combustível desativado conhecido como Cinquentinha, localizado na BR-070, no Município Nossa Senhora Aparecida do Livramento/MT, o denunciado Robert Lucas Magalhães de Campos, com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal, mediante ameaça aos policiais militares, competentes para executá-lo. Segundo se apurou, os denunciados uniram-se para praticar crimes patrimoniais de roubo de carretas com cargas, mediante restrição da liberdade do caminhoneiro, uso de arma de fogo, participação de adolescente e utilização de dois automóveis, o locado Sandero Auth 1.0, placa QQK7H17, Ano 2019/2020, cor branca, pertencente à Agiliza Locadora de Veículos LTDA, e o Cross Fox, de cor prata, placa NFW-4H31, de propriedade de Jesiane da Silva Santos (fls. 56/59). No dia 02.09.2022, na rodovia BR-070, no Município Nossa Senhora Aparecida do Livramento/MT, a vítima Gerdion de Oliveira Souza conduzia o caminhão Trator Scania 480 R, com carga de 29.223,00 toneladas de fertilizante (adubo), quando percebeu que estava sendo seguido pelos automóveis Sandero Auth 1.0 e Cross Fox. Em determinado momento o veículo Cross Fox ultrapassou o caminhão e o Sandero se aproximou, ocasião que o caminhão começou a perder a força e a vítima teve que pará-lo sobre a pista de rolamento, momento em que foi abordada por um dos criminosos, o qual portando arma de fogo anunciou o assalto e determinou que a vítima fosse para a cama na cabine. Os denunciados levaram a vítima para um cativeiro, onde foi mantida e vigiada sob a mira de arma de fogo pelo denunciado ROBERT LUCAS, enquanto os outros denunciados levaram o caminhão até o pátio do Restaurante do Manoel, nas imediações do KM 518 na BR-364, neste Município de Rosário Oeste. Policiais Militares realizando rondas pelo Município de Jangada, visualizaram o automóvel Sandero Auth 1.0 transitando em alta velocidade na rodovia BR-364, ocasião que realizaram o acompanhamento e abordagem dos denunciados JUCINEI e ELIAS. Durante o procedimento, os militares notaram nervosismo e inquietação incomum dos abordados, sendo que o denunciado JUCINEI mentiu sobre sua identidade, identificando-se como Fagner Manoel de Barros, porque possuía mandado de prisão em aberto em seu nome. Em seguida, o denunciado ELIAS levou os agentes até o local que estava o caminhão, sendo que foram localizadas as chaves no contato do veículo e um aparelho bloqueador de sinal em funcionamento, momento que o denunciado ELIAS confessou que estava envolvido no delito de roubo do caminhão e sua função era tirar o caminhão daquele local. Ato contínuo, os policiais avistaram um veículo VW Cross Fox, de cor prata, transitando na BR-364, com dois ocupantes, em sentido a Rosário Oeste e solicitaram apoio a guarnição da PM de Rosário Oeste, que realizaram a abordagem do denunciado ANDRÉ e do seu filho Liandro Rodrigues de Amorim de 15 anos, os quais informaram que foram dar apoio ao denunciado ELIAS, mas não conseguiram placas para substituir as do caminhão e semirreboques. Diante das circunstâncias, o denunciado ELIAS indicou o local do cativeiro do motorista do caminhão e os policiais deslocaram até a região de mata nas imediações da BR-070, próximo ao Posto Cinquentinha, no Município de Nossa Senhora do Livramento, ocasião que o denunciado ROBERT LUCAS responsável pelo cárcere da vítima, desobedeceu à ordem de parada dos agentes, saindo em disparada para o interior da mata, portando revólver com 6 (seis) munições, efetuou um disparo com o intuito de refrear a atuação policial e livrar-se da abordagem. Contudo, os policiais lograram êxito em realizar a prisão do denunciado ROBERT LUCAS e resgatarem a vítima do cativeiro. Os denunciados foram presos em flagrante delito e encaminhados à Delegacia de Polícia de Rosário Oeste. Assim agindo, o MINISTÉRIO PÚBLICO oferece a denúncia contra: a) Elias Rodrigues Dos Santos e André Araújo De Amorim pela prática, em concurso material de delitos, dos crimes previstos nos artigos 288, § único, 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, por 2 (duas) vezes (em concurso formal), ambos do Código Penal, e 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) Jucinei da Costa Santos pela prática, em concurso material de delitos, dos crimes previstos nos artigos 288, § único, 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, por 2 (duas) vezes (em concurso formal), 307 todos do Código Penal, e 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e; c) Robert Lucas Magalhaes de Campos pela prática, em concurso material de delitos, das condutas previstas nos artigos 288, § único, 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, por 2 (duas) vezes (em concurso formal), 329 todos do Código Penal, e 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente”. No tocante à ausência de participação efetiva do adolescente no crime, é importante destacar que o crime de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B do ECA, é crime formal, cuja consumação independe da efetiva corrupção do menor, conforme pacificado na Súmula 500 do STJ: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." No caso concreto, está comprovado que o adolescente LIANDRO RODRIGUES DE AMORIM acompanhava seu pai, o apelante ANDRÉ, quando este se dirigiu ao local para dar suporte ao grupo criminoso. O menor relatou em seu depoimento que seu genitor o chamou para fazer companhia durante uma "corrida" que envolvia o transporte de placas veiculares. Embora o adolescente não tenha praticado diretamente atos executórios do crime de roubo, sua presença no local, em meio à execução de crime grave, já configura a corrupção de menores. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal é a formação moral do menor, sendo irrelevante se ele já era corrompido ou se efetivamente praticou algum ato infracional. Basta que tenha sido levado à prática ou participação em crime, como de fato ocorreu. Dessa forma, mantenho a condenação de todos os apelantes pelo crime previsto no artigo 244-B, §2º, do ECA. DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PLEITEADA POR ANDRÉ ARAUJO DE AMORIM O apelante ANDRÉ ARAUJO DE AMORIM sustenta a insuficiência de provas para sua condenação pelo crime de roubo majorado, alegando que sua presença no local se deu apenas para trocar de veículo com o corréu ELIAS. A tese defensiva não merece acolhimento. A materialidade e autoria delitivas estão robustamente demonstradas pelo conjunto probatório, notadamente pelos depoimentos dos policiais militares que participaram da operação, bem como pelas declarações do próprio filho do apelante, o adolescente Liandro. O Subtenente Arlindo Santos Macedo, ouvido em juízo, relatou que o próprio corréu ELIAS afirmou que ANDRÉ, além de dar suporte, era responsável por trazer as placas para substituição das placas do caminhão roubado. O policial acrescentou que o apelante ANDRÉ, ao ser abordado no veículo CrossFox, inicialmente inventou estar indo para Nobres levar o filho, mas depois confessou que estava dando apoio para seu cunhado ELIAS. Corroborando essas informações, o adolescente Liandro declarou que seu pai foi chamado para levar placas de veículo e, não tendo conseguido as placas, foi até o local para trocar de veículo com ELIAS. Afirmou ainda que, após a abordagem policial, ANDRÉ confirmou aos militares que fazia parte da quadrilha. A versão apresentada pelo apelante, de que teria ido ao local apenas para trocar de veículo com seu cunhado, não encontra respaldo nas provas produzidas durante a instrução processual, tratando-se de álibi inconsistente e contradito pelas demais provas. Assim, mantenho a condenação do apelante ANDRÉ ARAUJO DE AMORIM pelo crime de roubo majorado. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA ROUBO SIMPLES PLEITEADA POR ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS O apelante ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS pleiteia a desclassificação do crime de roubo majorado para roubo simples, argumentando que sua participação foi limitada a atuar como "batedor" do veículo roubado. A pretensão não merece acolhimento. O apelante confessou ter sido contratado para ser batedor do veículo roubado, exercendo papel fundamental na empreitada criminosa ao garantir a segurança dos demais agentes durante a execução do crime. Sua atuação não se caracteriza como de menor importância, mas, como essencial para o êxito da subtração patrimonial mediante grave ameaça. Quanto às majorantes reconhecidas na sentença - concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, CP), restrição da liberdade da vítima (art. 157, §2º, V, CP) e emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP) - todas estão devidamente comprovadas nos autos. Em relação ao concurso de pessoas, é incontroverso que o crime foi praticado por vários agentes, incluindo o próprio apelante. A restrição da liberdade da vítima está demonstrada pelas declarações desta, que relatou ter sido mantida em cativeiro durante horas. Quanto ao emprego de arma de fogo, pouco importa que não tenha sido apreendida em poder do apelante ELIAS, pois em crimes praticados em concurso de agentes, a majorante se comunica a todos os participantes, conforme dispõe o art. 30 do Código Penal. Desta forma, mantenho a condenação do apelante ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS pelo crime de roubo majorado, com as causas de aumento reconhecidas na sentença. DA DOSIMETRIA DA PENA DOS APELANTES ANDRÉ ARAUJO DE AMORIM E ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS Subsidiariamente, ambos os apelantes pleiteiam a revisão da dosimetria penal, postulando a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução do patamar das causas de aumento e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Na primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante valorou negativamente a culpabilidade de ambos os apelantes, em razão de o crime ter sido praticado em concurso de agentes. Para ELIAS, também considerou negativos seus maus antecedentes, aumentando sua pena-base em 2/8, resultando em 5 anos e 6 meses de reclusão. Para ANDRÉ, aplicou aumento de 1/8, fixando a pena-base em 4 anos e 9 meses. O aumento operado na primeira fase está devidamente fundamentado, guardando proporcionalidade com as circunstâncias judiciais negativas. A jurisprudência admite que cada circunstância judicial desfavorável autorize o incremento da pena-base acima do mínimo legal, de forma proporcional, como ocorreu no caso concreto. Na terceira fase, o juiz aplicou a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP) no patamar de 2/3, seguindo o critério legal. Não procede o pedido de redução para o patamar mínimo de 1/3, já que esta fração não está prevista para a causa de aumento em questão, que estabelece aumento de 2/3. Quanto ao regime inicial, considerando as penas definitivas - 8 anos, 10 meses e 28 dias para ELIAS e 9 anos, 2 meses e 25 dias para ANDRÉ - e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal. Portanto, mantenho a dosimetria realizada pelo juízo a quo. DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Os apelantes ANDRÉ ARAUJO DE AMORIM e ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS pleiteiam a concessão do direito de recorrer em liberdade. O pedido não comporta acolhimento. Como bem fundamentado na sentença, a manutenção da prisão preventiva se justifica pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos delitos perpetrados - roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, em concurso de agentes. Ademais, com a prolação da sentença condenatória, os requisitos para manutenção da custódia cautelar ficam reforçados, notadamente para assegurar a aplicação da lei penal. A concessão prematura da liberdade poderia estimular a evasão dos apelantes, frustrando a aplicação da pena imposta. A propósito, cito o Superior Tribunal de Justiça: "Conforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação (STF, HC 111.521, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)' (RHC 109.382/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020)" (AgRg no HC n. 856.209/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). (AgRg no RHC n. 191.805/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 20/6/2024.) No mesmo sentido, são os julgados do TJMT: “Não havendo alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar, é inviável conceder o direito de recorrer em liberdade. “(...) “Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade” (HC 89.089, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01.06.07). (...)” (HC 120319, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014). (N.U 1016978-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) “Não havendo alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar, é inviável conceder o direito de recorrer em liberdade, em especial quando a medida perdurou por toda instrução criminal. (N.U 0023983-89.2014.8.11.0055, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/04/2016, Publicado no DJE 18/04/2016) “Tendo o agravante permanecido preso durante quase toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois de proferida a sentença de pronúncia” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 196.557/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma; data do julgamento: 16 de setembro de 2024; data da publicação: 18 de setembro de 2024). (N.U 1012090-51.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Assim, a concessão do direito de recorrer em liberdade se mostra um contrassenso, não comportamento acolhimento. DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORMULADO POR JUCINEI DA COSTA SANTOS E ROBERT LUCAS MAGALHAES DE CAMPOS Os apelantes JUCINEI DA COSTA SANTOS e ROBERT LUCAS MAGALHAES DE CAMPOS pleiteiam a isenção das custas processuais, invocando o §1º do artigo 3º da Lei Estadual 7.603/2001, que estabelece presunção de pobreza ao réu preso que não tiver defensor constituído. Embora a lei estadual estabeleça a presunção de hipossuficiência, a matéria deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal, que poderá avaliar a real situação econômica dos apelantes no momento oportuno. Nesse sentido, dispõe o Col. STJ: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...). 6. Por derradeiro, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que "o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" ( AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). 7. Agravo regimental não provido.” (STJ. AgRg no AREsp: 2147780 PI 2022/0181396-2. Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma. Data de Julgamento: 27/09/2022, Data de Publicação: DJe 04/10/2022; g. n.). Transcrevo ainda, a orientação deste egrégio Tribunal de Justiça: A concessão do benefício da justiça gratuita não exclui a condenação do acusado em custas processuais, as quais terão a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos. A capacidade financeira do condenado será avaliada pelo juízo da execução penal. ” (N.U 1000030-36.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. [...]A isenção das custas processuais deve ser avaliada pelo juízo da execução.” [...] (N.U 1000610-26.2023.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024)”(destaquei) Sendo assim, a avaliação da situação financeira do apelante deverá ser realizada na fase da execução, a qual se mostra o momento adequado para tal aferimento. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, rejeitos as preliminares e, no mérito DESPROVEJO os recursos de ANDRÉ ARAUJO DE AMORIM, ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS, JUCINEI DA COSTA SANTOS e ROBERT LUCAS MAGALHAES DE CAMPOS, mantendo a sentença condenatória por seus propriso fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1047330-15.2022.4.01.3500

ID: 306063870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047330-15.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMELINA MORAES DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FELIPE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047330-15.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047330-15.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WESLEY FERREIRA DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047330-15.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047330-15.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WESLEY FERREIRA DE SOUSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NATHALIA FELIPE LIMA - GO46344-A e AMELINA MORAES DO PRADO - GO29455-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NATHALIA FELIPE LIMA - GO46344-A e AMELINA MORAES DO PRADO - GO29455-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047330-15.2022.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WESLEY FERREIRA DE SOUSA APELADO: WESLEY FERREIRA DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de apelação adesiva interposta por WESLEY FERREIRA DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedentes os pedidos para reconhecer como especiais diversas atividades laborais desenvolvidas pelo autor, converter os respectivos períodos em tempo comum e conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo, em 21/07/2021 (ID 418675181). Nas razões recursais (ID 418675189), o INSS impugna o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais reconhecidos na sentença, argumentando que os formulários apresentados não atendem aos requisitos legais, por ausência de identificação do responsável técnico e por não estarem lastreados em laudo técnico ambiental elaborado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho. Sustenta que o uso de Equipamento de Proteção Individual eficaz descaracterizaria a especialidade de parte dos vínculos. Aponta, ainda, a suposta incompatibilidade entre a profissiografia dos cargos e a exposição a agentes nocivos, bem como a ausência de habitualidade e permanência nas condições laborais. No recurso adesivo (ID 418675203), WESLEY FERREIRA DE SOUSA alega que, embora a sentença tenha concedido a aposentadoria por tempo de contribuição com base no direito adquirido às regras anteriores à EC 103/2019, o benefício mais vantajoso no seu caso seria a aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% prevista no art. 20 da EC 103/2019. As contrarrazões foram apresentadas unicamente pela parte autora (ID 418675208). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047330-15.2022.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WESLEY FERREIRA DE SOUSA APELADO: WESLEY FERREIRA DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). I. Do recurso do INSS I-A. Dos períodos 01/03/1978 – 04/07/1979, 20/11/1979 – 21/01/1980, 01/03/1980 – 25/05/1980, 01/12/1980 – 21/10/1981, 01/06/1982 – 15/05/1984, 01/08/1984 – 03/06/1986, 01/07/1986 – 29/10/1987, 01/07/1988 – 30/08/1989, 01/10/1989 – 06/12/1990, 02/05/1991 – 01/10/1992, 01/03/1993 – 28/06/1993, 01/07/1993 – 10/09/1993 e 15/04/1994 – 28/04/1995 Exame da CTPS que instruiu a petição inicial (ID 418675143) revela que o obreiro prestou serviços como gráfico, impressor tipográfico, impressor e impressor off-set. Enquanto admitida a presunção legal de nocividade de categorias profissionais, antes de sua abolição pela edição da Lei nº 9.032/1995, os profissionais da área de impressão enquadram-se no item 2.5.5 do Decreto nº 53.831/1964 e no item 2.5.8 do Decreto nº 83.080/1979, como reconhecido reiteradamente por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM INDÚSTRIA GRÁFICA. ATIVIDADE PROFISSIONAL CONSIDERADA INSALUBRE CONFORME DECRETO 53.831/64. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI 9.032/95. AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput). 2. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. 3. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1306113/SC, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento de que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)." 5. Deve ser enquadrada como especial as atividades de impressor, e auxiliar chapista exercidas na condição de trabalhador na indústria gráfica, exercidas pelo autor no período de 01/03/1976 a 28/12/1978 e de 14/03/1979 a 09/10/1987, pois contempladas nos Decretos nº 83.080/79 (item 2.5.8 - "indústria gráfica e editorial") e nº 53.831/64 (item 2.5. 5 - "composição tipográfica e impressão em geral"). 6. O segurado comprovou, através de documentos, PPP's e laudo pericial o exercício de atividade especial em razão da exposição aos agentes químicos nocivos à saúde como xileno, tolueno e solventes com hidrocarbonetos aromáticos, dentre outros. 7. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído. (ARE n. 664335, relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral) 8. Devida a concessão do benefício, o termo inicial deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo. 9. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, em regime de recurso repetitivo - Tema 905). 10. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça 11. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0025129-34.2013.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/02/2019 PAG.) Desnecessária a demonstração de sujeição a agentes nocivos, na forma do art. 374, IV do CPC, reconhecendo-se a especialidade por mero enquadramento nos decretos previdenciários supramencionados. I-B. Do período 29/04/1995 – 09/02/1996 Expedido PPP pela Fonte Gráfica Editora Ltda.-EPP, constatou-se exposição a ruído de 85dB, mensurado conforme a técnica prevista na NR-15, e hidrocarbonetos (ID 418675153). Destituída de amparo jurídico a pretensão de afastar a técnica da dosimetria, método expressamente autorizado pelo Anexo I da NR-15. Esta metodologia satisfaz plenamente, até os dias atuais, os requisitos estabelecidos no art. 58, § 1º da Lei 8.213/1991, que estabelece que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve observar as normas da legislação trabalhista, como reconhecido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 3. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. 4. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser 80dB (oitenta decibéis), no período até 05/03/1997, de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB a partir de 19/11/2003, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes. 5. A mensuração dos níveis de ruído pela média observada ao longo do período de trabalho é suficiente para fins de verificação da nocividade e caracterização da atividade como danosa à saúde do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TRF-1ª Região, não sendo necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a jornada de trabalho. Precedentes. 6. Ainda que não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, se o laudo ou PPP indicar que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, fica atendido o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A dosimetria é técnica de aferição que se amolda aos critérios legais. 7. No caso dos autos, às fls. 29/30, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empresa empregadora indicando a medição por dosimetria, conforme regra da NR15. Como visto na fundamentação do voto, a metodologia aplicada está de acordo com a legislação vigente, atestando que o autor esteve exposto, nos períodos impugnados (01/01/2004 a16/08/2009, 17/08/2009 a 13/10/2011, 14/02/2011 a 15/02/2012, 16/02/2012 a 06/03/2013, 07/03/2013 a 30/04/2013 e 25/03/2014 a 11/05/2016), ao agente nocivo ruído superior 85dB, não merecendo reparo a sentença, uma vez reconhecida a natureza especial da atividade exercida pela parte autora por tempo suficiente à concessão do benefício pleiteado. 8. Correção monetária: A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 9. Os honorários de advogado a serem pagos pelo INSS ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC. 10. Presentes os seus requisitos, fica deferida a antecipação da tutela de urgência, que deve ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Apelação da parte autora provida (item 10). 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001285-87.2017.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/04/2021 PAG.) Revelar-se-ia contrário à razoabilidade e ao bom senso jurídico impor ao segurado a produção de prova impossível, meramente pela ausência de referência específica à técnica de aferição da FUNDACENTRO na documentação apresentada. Exigência dessa natureza compeleria os trabalhadores a apresentar documentos comprobatórios de exposição ao ruído mediante metodologias distintas, para atender, de modo simultâneo, às esferas trabalhista e previdenciária. Essa duplicidade, além de desnecessária, imporia um gravame desproporcional e sem justificativa aos empregadores, que detêm a responsabilidade pela elaboração dos laudos técnicos. Superado o limite de tolerância vigente à época em relação ao ruído, que era de 80dB, desnecessário se faz o estudo da exposição ao hidrocarbonetos, pois “não está obrigado o órgão jurisdicional [...] a pronunciar-se a respeito de todos os fundamentos do pedido, se já tiver encontrado fundamento suficiente para julgá-lo procedente” (MEDINA, José Miguel Garcia. Motivação da decisão judicial. Poderes do Tribunal no julgamento da apelação. Revista dos Tribunais, a. 100, v. 907, maio de 2011, p. 238). Correta, portanto, a caracterização do intervalo como especial. I-C. Dos períodos 01/03/1997 – 25/06/1999 e 01/06/2001 – 31/10/2001 Consoante o PPP expedido pela Gráfica e Editora Praça do Avião Ltda.-ME, o autor esteve exposto no interstício 01/03/1997 – 25/06/1999 a hidrocarbonetos e ruído de 85dB, além de estar sujeito a risco de choque elétrico (ID 418675155). Entretanto, cumpre destacar que o simples contato com máquinas e equipamentos elétricos não configura, por si só, condição de periculosidade. Exige-se demonstração de exposição habitual e permanente a condições de risco acentuado, com possibilidade concreta de ocorrência de acidentes decorrentes de descarga elétrica. No caso concreto, não se verifica, a partir dos dados técnicos apresentados, que o trabalhador estivesse exposto a risco de choque elétrico superior àquele a que se submete a média dos trabalhadores que operam máquinas ou equipamentos comuns em ambientes industriais. Tampouco há elementos que evidenciem a manipulação direta de sistemas energizados de alta tensão, em desconformidade com as normas regulamentadoras, de modo a caracterizar situação de periculosidade nos moldes do Anexo 4 da NR-16. Dessa forma, conclui-se que a atividade desenvolvida, embora envolva o uso de maquinário elétrico, não apresenta risco de descarga elétrica em grau que enseje o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço por periculosidade. De idêntico modo, com a edição do Decreto nº 2.172/1997, o limiar de tolerância para a pressão sonora foi estipulado em 90dB: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Tendo a decisão recorrida utilizado vários fundamentos suficientes, por si sós, para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar todos, sob pena de aplicação da Súmula n. 283/STF. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ). 5. O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.171/1997 e a edição do Decreto n. 4.882/2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003, 85 decibéis. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.157.707/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/5/2013, DJe de 29/5/2013.) O nível de ruído ao qual esteve exposto não superou a marca trazida pelo Decreto nº 2.172/1997, não se admitindo sua utilização para reconhecimento de tempo especial. Exceção deve ser feita ao breve intervalo 01/03/1997 – 04/03/1997, em que a pressão sonora superior a 80dB ainda permitia o enquadramento de período de trabalho como especial. Do formulário, consta ainda menção inespecífica à presença de hidrocarbonetos. Ocorre que referências genéricas a este elemento são insuficientes à caracterização de tempo especial, por se tratar de expressão equívoca, abrangente de várias substâncias com diferentes graus de nocividade à saúde. Os hidrocarbonetos constituem uma ampla classe de compostos químicos, cada qual com suas próprias características e potenciais efeitos sobre a saúde humana. Para que se possa avaliar adequadamente o potencial nocivo da exposição ocupacional, é imprescindível a especificação precisa dos agentes químicos aos quais está sujeito o segurado. Sem a identificação da substância, torna-se impossível determinar se ela é efetivamente prejudicial à saúde, o que já foi reconhecido em sede jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AGENTE QUIMICO NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruídos, frio e calor. Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que devem ser observados os níveis de tolerância em relação ao agente ruído de 80dB até 05/03/1997; de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conforme já firmado na jurisprudência da TNU, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" (Tema 174). 3. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema Representativo de Controvérsia 298, estabeleceu ainda o entendimento de que "a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário que não indica a metodologia de aferição do agente físico ruído a partir 19 de novembro de 2003, ou especifica o agente químico ao qual o segurado estava exposto a partir da vigência do Decreto 2.172/97, não pode ser considerado para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida. 5. Em caso de irregularidade do PPP, é necessário garantir a oportunidade de o segurado apresentar o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição do ruído ao qual estava submetido, como também produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. 6. Na hipótese, não tendo sido oportunizada a produção probatória pelo Juízo de 1º grau, é o caso de anulação da sentença de ofício, para que seja assegurada a regular instrução probatória e o adequado processamento do feito. 7. Apelações da parte autora e do INSS prejudicadas. (AC 1001403-16.2019.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG.) A matéria também foi objeto de discussão na I Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF, que editou o Enunciado nº 23: ENUNCIADO 23: A partir de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997), a menção genérica, no PPP ou LTCAT, a “hidrocarbonetos”, “óleos”, “graxas” e “poeiras”, ainda que de origem mineral, não comprova a nocividade da exposição, sendo indispensável a especificação do agente químico e a superação de eventual limite de tolerância, possibilitada produção de prova complementar”. Não havendo demonstração da espécie de hidrocarbonetos presentes no ambiente laboral, e não havendo interesse da parte autora na produção de provas (ID 418675179), tem-se que a relação de emprego não pode ser computada de modo majorado. I-D. Do período 01/06/2001 – 31/10/2001 Cuidando-se de período reconhecido administrativamente de maneira diferenciada (ID 418675167 – Pág. 148), está-se diante de fato incontroverso, à luz do art. 374, III do CPC, não havendo necessidade de perquirição sobre demonstração, ou não, de submissão a elementos daninhos à saúde. I-E. Do período 01/10/2005 – 07/04/2006 Na Gráfica Êxito Ltda., o autor laborou exposto a risco de choques elétricos, hidrocarbonetos e ruído, este último mensurado em 86,2dB (ID 418675156). Abstraídas quaisquer considerações sobre agentes químicos ou eletricidade, fato é que a relação laboral desenvolveu-se sob a égide do Decreto nº 4.882/2003, que estipulou o patamar de 85dB como caracterizador do limite de tolerância para pressão sonora. O PPP aponta que o ruído foi mensurado em conformidade com a metodologia adotada pelo INSS, consoante anotação da técnica NHO-01, não havendo razão para que não se tome este vínculo empregatício de forma diferenciada. I-F. Do período 01/04/2008 – 31/10/2013 Do formulário elaborado pela Gildásio S Gráfica e Editora Ltda. (ID 418675167 – Pág. 62/64), extrai-se que o autor esteve exposto a ruído de 86dB, além de estar em contato com fumos, névoas, tintas e solventes. Não obstante, o PPP indica que em boa parte da relação de trabalho não houve responsável pelos registros ambientais. Naqueles períodos em que houve anotação de profissionais encarregados das mensurações ambientais, estes seriam apenas técnicos de segurança do trabalho. Em desacordo, portanto, o formulário, com o que estipula a legislação previdenciária, que exige avaliação feita por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/1991. O documento exibido em juízo, sendo órfão de tal indicação essencial, encontra-se em flagrante desacordo com a exigência normativa contida no art. 282, II da Instrução Normativa nº 128/2022. Não se trata de apego desmesurado à forma. A identificação do profissional que realiza as medições e assume a responsabilidade técnica pelos registros constitui garantia fundamental da confiabilidade do documento. É ela que permite aferir se o agente nocivo foi efetivamente medido por quem possuía habilitação técnica para fazê-lo e se os procedimentos seguiram os protocolos científicos exigidos. Sem essa identificação, o formulário torna-se mera declaração unilateral destituída de valor probante, segundo a jurisprudência deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA MONITORAÇÃO BIOLÓGICA E PELO REGISTRO AMBIENTAL. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. I A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. II A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. III A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. IV A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. V O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida. VI A atividade de soldador é considerada especial mediante o enquadramento em categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995, conforme item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964 e item 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. VII A exposição a agentes biológicos, tais como vírus, fungos, bactérias, permite que o período laborado sujeito a tais condições seja considerado especial. VIII O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. IX O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes, sendo elaborado com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho. X Nos termos do disposto no § 9º do art. 148 da IN INSS/DC 95, de 07/10/2003, com a redação dada pela IN INSS/DC 99, de 05/12/2003, "o PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica". XI Não constando do PPP a identificação dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, esse documento não serve como prova do exercício de atividade especial. Precedente: TRF1, AMS 0004349-31.2013.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/12/2015. XII A soma dos períodos laborados pelo autor resulta tempo inferior a 25 anos de atividade em regime especial, o que impossibilita a concessão da aposentadoria correlata. XIII Apelação do INSS provida em parte (afastada a especialidade dos períodos compreendidos entre 20/05/1994 a 31/12/2005, 01/01/2008 a 31/12/2010 e 01/01/2018 a 23/04/2018, e cancelada a aposentadoria especial deferida). Invertidos os ônus sucumbenciais. Custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em desfavor da parte autora. (AC 1006891-30.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2021 PAG.) Diante das deficiências do documento exibido em juízo, reconhece-se esse lapso temporal meramente como comum. I-G. Do período 01/07/2014 – 30/03/2015 A partir do PPP expedido pela Gildásio S Gráfica e Editora Ltda., conclui-se que o segurado esteve exposto a ruído de 85dB, e temperatura de 25ºC (ID 418675167 – Pág. 73/74). O calor não foi aferido em IBUTG, estando em desconformidade com o Anexo 3 da NR-15. Lado outro, a pressão sonora não se situou para além do limite de tolerância do Decreto nº 4.882/2003, que estipula que somente haverá a insalubridade previdenciário quando o ruído supere a marca de 85dB. Assim, não há como reputar esse vínculo empregatício como especial. II. Do recurso adesivo da parte autora Com a remoção da especialidade dos períodos 05/03/1997 – 25/06/1999, 01/04/2008 – 31/10/2013 e 01/07/2014 – 30/03/2015, o autor não alcança o tempo mínimo para obtenção da aposentadoria que lhe foi concedida na sentença. Com maior razão, não estará implementado o requisito para fruição do benefício nos moldes pretendidos no recurso adesivo, razão pela qual este resta prejudicado. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso. Mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita, ante a presença dos requisitos processuais autorizadores e, portanto, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência aqui fixadas, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do INSS e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a especialidade dos períodos 05/03/1997 – 25/06/1999, 01/04/2008 – 31/10/2013 e 01/07/2014 – 30/03/2015; e JULGO PREJUDICADO o recurso adesivo da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047330-15.2022.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WESLEY FERREIRA DE SOUSA APELADO: WESLEY FERREIRA DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. GRÁFICO E IMPRESSOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ A LEI Nº 9.032/1995. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS APÓS 1995. INDICAÇÃO GENÉRICA DE HIDROCARBONETOS. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS e apelação adesiva interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu como especiais diversos períodos laborais e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido para aplicação da regra de transição do pedágio de 100% prevista no art. 20 da EC 103/2019. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os períodos em que o autor trabalhou como gráfico e impressor até 28/04/1995 podem ser reconhecidos como especiais por enquadramento profissional; (ii) se o PPP apresentado, com indicação de exposição a ruído e hidrocarbonetos, atende aos requisitos legais para comprovar a especialidade após a Lei nº 9.032/1995; e (iii) se a aposentadoria pode ser concedida pela regra de transição do art. 20 da EC 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As atividades de gráfico, impressor tipográfico, impressor e impressor off-set estão enquadradas como especiais nos itens 2.5.5 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.5.8 do Decreto nº 83.080/1979, sendo desnecessária a demonstração de sujeição a agentes nocivos até a edição da Lei nº 9.032/1995. 4. Após a Lei nº 9.032/1995, a caracterização do tempo especial depende da efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente. 5. O PPP que indica exposição a ruído superior a 85dB, mensurado conforme metodologia NR-15 ou NHO-01, é documento hábil para comprovação da especialidade, atendendo ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. 6. A partir da vigência do Decreto nº 2.172/1997, a menção genérica a hidrocarbonetos não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente químico. 7. O PPP que não identifica o responsável pelos registros ambientais, ou que indica pessoa sem a qualificação profissional exigida pelo art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/1991, não serve como prova do exercício de atividade especial. 8. Os períodos laborados com exposição a ruído de 85dB não superam o limite de tolerância do Decreto nº 4.882/2003, que estipula que a especialidade ocorre quando o ruído supera a marca retrocitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do INSS parcialmente provido. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: "1. A comprovação do tempo especial mediante enquadramento profissional é possível até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995. 2. A indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos, sem especificação do agente químico, não comprova a especialidade a partir do Decreto nº 2.172/1997. 3. O PPP sem identificação do responsável técnico pelos registros ambientais não serve como prova de atividade especial." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/1964, item 2.5.5; Decreto nº 83.080/1979, item 2.5.8; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003; Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º; EC nº 103/2019, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1.157.707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 15/05/2013; TRF-1, Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006891-30.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 21/10/2021; TRF-1, AC 1001403-16.2019.4.01.3602, Rel. Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, PJe 29/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS e JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação adesiva da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 0006415-03.2015.4.01.3300

ID: 293999410

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006415-03.2015.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENIVALDO RIBEIRO VELOSO

Acórdão

Advogados:

DJALMA DA SILVA LEANDRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006415-03.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006415-03.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006415-03.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006415-03.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LENIVALDO RIBEIRO VELOSO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006415-03.2015.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial do autor, reconhecendo a especialidade de diversos períodos de atividade laborativa e condenando o INSS à implantação do benefício de aposentadoria especial, com DIB fixada em 25/04/2015, além do pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como à antecipação dos efeitos da tutela. Em suas razões, o apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada por ausência de fundamentos técnicos suficientes para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados, destacando que, no período de 22/11/2007 a 13/04/2015, o PPP apresentado utilizou o termo "dosímetro" como técnica de aferição de ruído, o que seria inadequado segundo os parâmetros legais estabelecidos a partir de 01/01/2004, que exigem medição conforme a NHO-01 da Fundacentro e verificação do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Sustenta que o período de 16/11/1999 a 01/11/2007 não deve ser considerado como especial, uma vez que o PPP não atendeu às exigências legais, tendo em vista a ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais. Quanto aos períodos anteriores a 29/04/1995, afirma que o enquadramento por categoria profissional deve observar os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, sendo necessária a apresentação de laudo técnico contemporâneo que comprove a efetiva exposição a agentes agressivos. Por fim, requer que, caso não seja acolhida a tese de ausência de especialidade dos períodos mencionados, requer ao menos a exclusão dos lapsos temporais questionados, bem como a aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2011. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006415-03.2015.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividade laborativa de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a legislação previdenciária, nos termos do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Trata-se da aplicação do princípio lex tempus regit actum, decorrente da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo desempenho de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação desses agentes, bem como pelo exercício de determinadas categorias profissionais. A caracterização dessas atividades segue os fatores de risco e as profissões descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (de 29/04/1995 a 05/03/1997), essa comprovação era realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Já a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja inerente ao desempenho da atividade profissional. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério do Nível de Exposição Normalizado – NEN como única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des. Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nas normas regulamentadores é exemplificativo e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, ser possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do caso em exame A controvérsia restringe-se a verificar se os períodos de 01/07/1982 a 28/06/1983, 11/06/1984 a 17/06/1988, 02/05/1989 a 02/11/1989, 03/11/1989 a 30/12/1989, 01/01/1990 a 16/12/1991, 03/05/1993 a 31/07/1993, 02/08/1993 a 28/04/1995, 16/11/1999 a 01/11/2007 e 22/11/2007 a 13/04/2015, podem ser considerados como exercidos sob condições nocivas. Em análise do contexto probatório, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a especialidade da função de torneiro mecânico, por analogia, do período anterior à Lei nº 9.032/95, indicando expressamente as razões de seu convencimento. Sobre o enquadramento por analogia, tem decidido esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SOMA DE PERÍODO DE LABOR RURAL DE SUBSISTÊNCIA. AUSÊNIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. SÚMULA 149 DO STJ. LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE DE TORNEIRO MECÂNICO E SOLDADOR. EXPOSIÇÃO PRESUMIDA A AGENTES NOCIVOS. SENTENÇA REFORMADA PARA REVOGAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, MANTENDO A AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. 1. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Daí porque inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário". 2. Com o fito de comprovar o labor rural, o autor juntou aos autos apenas documentos extemporâneos ao que se pretendia provar (23/9/1972 a 30/7/1977), razão pela qual não é possível averbar o período. 3. Quanto ao período laborado em condições especiais, tem-se que sua caracterização obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 4. No caso dos autos, o período que se pretende o reconhecimento, em sua integralidade, é anterior à edição da Lei n.º 9.032/95. Em relação à profissão de soldador, esta Corte tem entendido pela possibilidade do enquadramento profissional por equiparação ao código 2.5.3 do Decreto 83.080/79. A atividade de "torneiro", de seu turno, vem sendo enquadrada como especial, por analogia no item 2.5.1 do Decreto 83.080/1979, que trata dos trabalhadores em "indústrias metalúrgicas e mecânicas", o que independe da efetiva exposição a agentes nocivos em caráter habitual e permanente. 5. Sentença reformada para excluir do comando sentencial a averbação de tempo rural e a determinação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo a averbação, como especiais, dos períodos de °1/2/1983 a °1/12/1983; 2/4/1984 a 2/4/1985; 1º/6/1985 a 4/12/1985; 2/1/1986 a 22/1/1987; 1º/06/1987 a 14/12/1989; 1º/2/1990 a 21/12/1990 e 1º/7/1991 a 26/4/1993. Grifei. (AC 1009932-68.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES DE TORNEIRO MECÂNICO, OPERADOR DE FURADEIRA E MECÂNICO. PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE ANTES DA LEI Nº 9.032/1995. DECRETOS Nº 53.831/1964 E 83.080/1979 COM RÓIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVOS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. IRRELEVÂNCIA DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que reconheceu a especialidade de diversos períodos laborados pelo autor, determinando a conversão do tempo especial em comum e concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os períodos laborais do segurado devem ser considerados como tempo especial, em razão da exposição a agentes nocivos; (ii) determinar se o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade de torneiro mecânico é considerada especial por equiparação às funções de soldador, conforme entendimento administrativo e jurisprudencial consolidado. 4. O operador de furadeira é exposto a ruídos intensos e vibrações mecânicas, justificando seu enquadramento como atividade especial por analogia às atividades metalúrgicas listadas nos decretos previdenciários. 5. O mecânico merece enquadramento no item nº 1.2.11 do Decreto 53.831/1964. Precedentes do TRF-1. 6. A exigência de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/1995 e não retroage para prejudicar o segurado. 7. O contato com hidrocarbonetos aromáticos, substâncias reconhecidamente cancerígenas, caracteriza atividade especial independentemente da aferição quantitativa da exposição. 8. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a especialidade do labor, especialmente no caso de agentes químicos cancerígenos. 9. Não é necessária à caracterização da habitualidade e permanência da exposição a agente nocivo que ela preencha toda a jornada de trabalho. 10. O INSS não pode impugnar judicialmente o reconhecimento de tempo especial admitido administrativamente, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual. 11. O simples recebimento de adicional de penosidade não basta para a caracterização de tempo especial para fins previdenciários, uma vez que os critérios trabalhistas e previdenciários são distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A atividade de torneiro mecânico é especial por equiparação à de soldador, conforme entendimento administrativo e jurisprudencial. 2. O operador de furadeira equipara-se ao trabalhador de indústrias metalúrgicas para caracterização de tempo especial antes da edição da Lei nº 9.032/1995. 2. O contato com hidrocarbonetos aromáticos é suficiente para o reconhecimento da especialidade, independentemente de medição quantitativa. 4. A exigência de exposição habitual e permanente aplica-se apenas a períodos laborais posteriores à Lei nº 9.032/1995. 5. O fornecimento de EPI não afasta o direito ao reconhecimento da atividade especial em casos de exposição a agentes químicos cancerígenos. 6. O INSS não pode contestar judicialmente o tempo especial já reconhecido administrativamente. 7. O adicional de penosidade não equivale, por si só, à comprovação de atividade especial para fins previdenciários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CPC, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, art. 57; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 3.048/1999; NR-15; Portaria Interministerial nº 9/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.460.188/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/06/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.213.427/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/6/2018; STJ, REsp n. 1.476.932/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015; TRF1, AC nº 0008414-40.2018.4.01.9199, rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 15/08/2018; TRF-1 AC 0019159-93.2016.4.01.3300, rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 03/09/2024 PAG; TRF-1, AC 1000988-05.2020.4.01.3503, Des. Federal Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 25/04/2024 PAG; TRF-1, AC 0000162-77.2020.4.01.9199, Des. Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, PJe 13/12/2022 PAG; TRF-1, AC 1001285-87.2017.4.01.3803, Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 27/04/2021 PAG; TRF-1, AC 0024782-30.2015.4.01.3800, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, e-DJF1 23/05/2017 PAG. Grifei. (AC 1031398-05.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Quanto aos demais intervalos laborados após a Lei 9.032/95, denota-se que foram apresentados formulários de Perfis Profissiográficos Previdenciários (ID 165791070, p. 28 a 34 e p. 223 a 228), sendo que o juízo de origem analisando a documentação, reconheceu a especialidade dos períodos de 16/11/1999 a 01/11/2007 e 22/11/2007 a 13/04/2015, em razão de ficar constatada a exposição da parte autora aos fatores de risco químico (benzeno, tolueno, etilbenzeno, xileno, N-hexano e butadieno) e fatores de risco físico (ruído) acima dos limites tolerados em lei, conforme fundamentação exposta na sentença (ID 165791070 ,p. 234 a 256). Da Admissibilidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) Conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) em 20/11/2020, no julgamento do processo nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é válido como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), nos termos da Medida Provisória nº 1.523/1996 e do Decreto nº 2.172/1997. Para tanto, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência dessa informação no PPP pode ser suprida pela apresentação do LTCAT ou de elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas de declaração do empregador atestando a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou na organização das atividades ao longo do tempo (Tema 208 da TNU). Destaca-se que, nos casos de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, a apresentação do laudo técnico ou PPP é obrigatória para a comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Nesse contexto, destaca-se os PPPs das empresas apresentados nos autos, os quais possuem indicação do(s) responsável(s) técnico(s) pelo monitoramento dos agentes nocivos (registrados no CRM e CREA), bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa, de modo que as informações ali expostas, devem ser consideradas para fins de análise das atividades especiais desempenhadas pela parte autora. Da metodologia de aferição do ruído Quanto à metodologia aplicada para aferição do ruído enquanto fator para enquadramento da atividade como especial, estabelece o Tema 174 da TNU os seguintes parâmetros: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". A TNU, após julgamento do Tema 174, acima citado, foi instada a manifestar-se sobre a seguinte questão: “a menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU” Julgado o incidente, concluiu-se: Tema 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Vê-se, pois, que a simples menção à utilização do dosímetro gera presunção relativa da observância das técnicas descritas pela FUNDACENTRO. Tratando-se de presunção relativa, cabe ao réu demonstrar as razões pelas quais haveria “fundada dúvida” acerca da observância da norma técnica, o que não foi feito. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PERIODO DE LABOR ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO TEMA 694 DO STJ. METOLOGIA DE AFERIÇÃO DE RUÍDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA NR-15 (DOSIMETRIA). HIDROCARBONETOS. ANÁLISE QUALITATIVA. CALOR. PARÂMETROS INDICADOS NA NR-15. INDICAÇÃO DA ATIVIDADE PELA PROFISSIOGRAFIA. ÁCIDO SULFÚRICO. AGENTE NÃO ELENCADO NOS DECRETOS REGULAMENTADORES. VALIDADE DO PPP. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. O STJ, no julgamento do Tema 694, estabeleceu que "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB". Tais parâmetros foram utilizados pela sentença, não havendo reparo a ser feito neste ponto. 3. Nos termos do Tema 317 da TNU, "a menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja presunção relativa da observância das determinações da norma de higiene ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15". Tratando-se de presunção relativa, cabe à parte contrária fazer prova de fato que afaste a presunção, o que não ocorreu. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). 5. De acordo com tese firmada pela TNU, "a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no anexo 13 da norma regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância" (50047370820124047108, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 27/09/2016 PÁGINAS 54/453. 6. A partir do Decreto nº 2.172/97, o calor passou a ser tratado no Código 2.0.4, denominado "temperaturas anormais" e que aponta a natureza especial de "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/78". A citada NR-15, de seu turno, estabelece diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade, a serem verificados individualmente (anexo 3, quadro 1), com base em dados técnicos, em geral, formalizados em laudos (TRF1, AMS 0006021-79.2010.4.01.3814 / MG, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/07/2017). Considerando a profissiografia do caso concreto, não é crível que a taxa metabólica da atividade exercida esteja abaixo do limite de tolerância para a temperatura informada. 6. Quanto ao período de 1º/12/2010 a 18/12/2012, alega o autor que, apesar da exposição a ruído abaixo do limite de tolerância, esteve exposto a ácido sulfúrico, o que seria suficiente para seu enquadramento. Tal componente, no entanto, apesar de listado no Decreto nº 3.048/99 como potencial causador de moléstia ocupacional, não foi elencado dentre os agentes nocivos que permitem a aposentadoria em tempo reduzido. Ainda no caso de doença ocupacional, cita o decreto exclusivamente a atividade de fabricação de ácido sulfúrico, o que não é o caso do autor. 7. Por fim, em relação ao período de 31/3/2016 a 18/12/2017, não há especificação de qualquer agente químico que possibilite o enquadramento e a exposição a ruído era apenas eventual. Como bem pontuado pelo magistrado de primeira instância, o PPP é plenamente válido, e eventual discordância com suas medições deve ser discutida em ação ajuizada contra o empregador junto à Justiça laboral. 8. Apelos desprovidos. Grifei. (AC 1010920-10.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) Destarte, os argumentos apresentados pelo INSS não se mostram aptos a afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor. Por fim, no tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947 (Tema 810). Portanto, a sentença está adequada a este julgado, nada havendo que se reformar. Diante disso, impõe-se a manutenção do reconhecimento dos períodos supracitados como tempo de serviço especial e a consequente concessão da aposentadoria especial. Ante o exposto, NEGOPROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006415-03.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006415-03.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LENIVALDO RIBEIRO VELOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ANTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. VALIDADE DO PPP. PRESUNÇÃO RELATIVA DE REGULARIDADE DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade de diversos períodos de labor do autor, com fundamento no Decreto nº 53.831/1964 e em formulários de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), e concedeu o benefício de aposentadoria especial, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 25/04/2015, com o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os períodos laborais devem ser reconhecidos como tempo especial, considerando os fundamentos técnicos e legais exigidos, notadamente no tocante ao uso do dosímetro e à metodologia de aferição do ruído e à validade dos PPPs apresentados; e (ii) definir se há elementos aptos a afastar a especialidade dos períodos reconhecidos judicialmente e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tempo de serviço prestado sob condições especiais deve ser reconhecido com base na legislação vigente à época do exercício da atividade, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. 4. Quanto aos períodos anteriores a 29/04/1995, é admitido o enquadramento por categoria profissional com base nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. O cargo de torneiro mecânico é considerado especial por analogia às atividades constantes nos referidos decretos, conforme precedentes desta Corte. 5. Para os períodos posteriores à Lei nº 9.032/1995, é exigida a comprovação da exposição permanente, habitual e não ocasional a agentes nocivos. Os PPPs apresentados atendem aos requisitos legais, contendo identificação dos responsáveis técnicos (CRM e CREA), conforme orientação da TNU (Temas 208, 174 e 317). 6. A simples menção ao uso de dosímetro nos PPPs apresentados gera presunção relativa de que a metodologia adotada está em conformidade com a NHO-01 da FUNDACENTRO, sendo suficiente para caracterização da atividade como especial. Não demonstrou o INSS a existência de fundada dúvida apta a afastar essa presunção. 7. A jurisprudência do STJ (Tema 1083) admite o reconhecimento da especialidade mesmo na ausência de medição conforme NEN, desde que comprovada, por perícia ou documentação idônea, a habitualidade e a permanência da exposição ao ruído. 8. No caso, a exposição a ruído e a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos como benzeno, tolueno, entre outros) foi devidamente comprovada, tanto por análise documental quanto pela ausência de elementos capazes de infirmar a validade dos PPPs. 9. Mantém-se a condenação à concessão da aposentadoria especial, com a fixação da DIB em 25/04/2015 e o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme julgamento do STF no RE 870.947 (Tema 810). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Mantida a sentença que reconheceu a especialidade dos períodos laborados e concedeu a aposentadoria especial. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O enquadramento profissional anterior à Lei nº 9.032/1995 é suficiente para reconhecimento de atividade especial por analogia, nos termos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 2. O PPP é meio de prova idôneo para demonstração de atividade especial, desde que contenha assinatura de responsável técnico e carimbo da empresa. 3. A menção à dosimetria ou ao dosímetro no PPP gera presunção relativa de regularidade quanto à metodologia de medição do ruído. 4. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, ainda que sem aferição quantitativa, caracteriza atividade especial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC, art. 85, §11; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 3.048/1999, nº 4.882/2003; IN INSS/PRES nº 45/2010, arts. 239 e 272; NR-15; Portaria Interministerial nº 9/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.146.584, Rel. Min. Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025; STJ, REsp nº 1.886.795/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, Tema 1083; STJ, REsp nº 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335, Plenário, Tema 555; TRF1, AC 1009932-68.2021.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, PJe 05/12/2024; TRF1, AC 1031398-05.2022.4.01.3300, Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1010920-10.2021.4.01.3300, Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, PJe 21/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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