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Josefa Gomes Da Silva x Hilario Hahnemann e outros

ID: 336695118

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-41.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

HILARIO HAHNEMANN TRANSPORTE MANN EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001306-41.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: JOSEFA GOMES DA SILVA RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001306-41.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: JOSEFA GOMES DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTE MANN EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOSEFA GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Principal": 25/09/2025 10:30h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistemaPJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA GOMES DA SILVA

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Francisco Jose Da Costa x Neo Seguradora

ID: 308472266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-03.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

NEO SEGURADORA

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

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RUBENS ANTONIO ALVES

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DANIEL COSTA RODRIGUES

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Processo 1001306-03.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Jose da Costa - Neo Seguradora - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiai… Processo 1001306-03.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Jose da Costa - Neo Seguradora - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de sinistro automobilístico. O autor alega que, em 23 de agosto de 2024, colidiu contra pneu de caminhão abandonado na pista, causando danos que, segundo orçamento de oficina referenciada, atingiram R$ 29.229,00 cerca de 74 % do valor FIPE de R$ 39.695,00 para o veículo Toyota Etios/2014. A seguradora ofereceu acordo de R$ 18.000,00 e orientou aquisição de peças em site de comércio eletrônico. A contestação sustenta inexistência de perda total, impugna a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, pleiteando a improcedência dos pedidos, especialmente do dano moral. Decido. Cuida-se de típico contrato de consumo (seguro habitualmente oferecido a consumidores finais, sem negociação individual). Reconheço a qualidade de consumidor do autor (art. 2.º e 3.º do CDC) e, diante de sua hipossuficiência técnica, inverto o ônus da prova (art. 6.º, VIII, CDC). Caberá, pois, à ré demonstrar a inexistência de perda total, a adequação do valor ofertado e a correção de sua conduta. Fixo como pontos controvertidos: I. Se os danos oriundos do sinistro caracterizam perda total ou apenas parcial do veículo. II. Valor efetivamente devido a título de indenização securitária. III. Existência de conduta abusiva e dano moral indenizável. Determino, de ofício, a prova pericial técnica Necessária para aferir extensão dos danos e custo de reparo. Nomeio perito engenheiro MARCO ANTONIO MINTO. Prazo comum de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prova documental suplementar Determino que a ré junte, em 15 dias, cópia integral do processo regulatório do sinistro n.º 031520240001135, inclusive laudos de vistoria, fotografias e comunicações internas (art. 400 CPC). Na parte da autora, sendo ela benefíciária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários no patamar máximo, dada a complexidade do trabalho de perícia na área de engenharia e ao nível de especialização. Oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários. Na parte do réu deve ele arcar com a outra metade, ou seja, R$ 1.000,00 totalizando a perícia o valor aproximado de R$ 2.000,00. Intime-se o perito para que informe se aceita a nomeação, em dez dias, e em caso de aceitação, para designar data para realização dos exames periciais. Sem prejuízo, faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), DANIEL COSTA RODRIGUES (OAB 82154/SP)

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S. L. x V. P.

ID: 296205523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001306-79.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. L.

Polo Passivo:

V. P.

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

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DANIEL DIAS DE MORAES FILHO

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Processo 1001306-79.2024.8.26.0443 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - S.L. - V.P. - Vistos. Fls. 66/82: Manifeste o requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) … Processo 1001306-79.2024.8.26.0443 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - S.L. - V.P. - Vistos. Fls. 66/82: Manifeste o requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: DANIEL DIAS DE MORAES FILHO (OAB 146054/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP)

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Joselina Alves x Banco Daycoval S/A

ID: 296701343

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001306-25.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSELINA ALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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WILLIAN LUIS DEOLIN DE ABREU SÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001306-25.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001306-25.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Joselina Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A ANUÊNCIA DA AUTORA. IP, GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO CONTRA BANCO RÉU, ENVOLVENDO ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E A VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO RÉU, INCLUINDO ASSINATURA ELETRÔNICA E GEOLOCALIZAÇÃO, NÃO FOI SUFICIENTEMENTE CONTESTADA PELA AUTORA, INDICANDO CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS É RECONHECIDA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. A RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA IMPÕE AO FORNECEDOR A PROVA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÚMULA 297 DO STJ; CC, ART. 104; LEI Nº 10.931/2004, ART. 29; LEI Nº 10.820/03, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willian Luis Deolin de Abreu Sá (OAB: 381805/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001306-56.2025.8.26.0019

ID: 293361182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-56.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA YUKIKO KANASHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA REZENDE CHAVES

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Processo 1001306-56.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Jessica Yukiko Kanashiro - Vistos. J.Y.K., representada por C… Processo 1001306-56.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Jessica Yukiko Kanashiro - Vistos. J.Y.K., representada por Claudia Bracaioli Pio Kanashiro, promoveu ação de obrigação de fazer contra o Município de Americana, alegando que é diagnosticada como autista de nível de suporte três e em razão de sua condição pessoal demanda atendimento integral em instituição especializada a ser provida pelo município. Pediu antecipação de tutela para imediata inclusão da autora em creche de idosos, escola especializada com permanência durante todo o dia. É o relatório. Decido. A prova documental produzida atesta o diagnóstico indicado na inicial bem como a necessidade de encaminhamento da autora a atendimento específico. Assim, com a concordância do Ministério Público, defiro a antecipação de tutela pretendida para determinar que o município providencie o encaminhamento e inclusão da autora nas atividades do Espaço TEA da APAE de Americana, para atendimento na carga horária definida pelo médico responsável pelo tratamento. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pelo(a) procurador(a) do(a) autor(a) junto ao requerido para cumprimento, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias. Diante da inviabilização da transação pelo ente público, desnecessária a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré, através do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: AMANDA REZENDE CHAVES (OAB 410119/SP)

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Claudete Maria Dos Santos Ferreira x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 316347624

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-13.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARIA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO ORGANIZACAO BENEFICENTE INOVA NA ATITUDE

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CIGLIONI TAVARES

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001306-13.2021.5.02.0602 RECLAMANTE: CLAUDETE MARIA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001306-13.2021.5.02.0602 RECLAMANTE: CLAUDETE MARIA DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: ORGANIZACAO BENEFICENTE INOVA NA ATITUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cd2c33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 03/07/2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos, etc. 1-) Trânsito em julgado em 03/08/2023 (ID ba3923c). 2-) O 2º reclamado, Município de São Paulo, para quitação da Requisição de Pequeno Valor - RPV expedida nos autos, depositou o valor referente aos honorários sucumbenciais que o patrono da autora faz jus, conforme comprovante de depósito judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID 53d4e80. (#BANCO DO BRASIL) 3-) Ante o exposto acima, determina-se que: - Libere-se ao patrono da exequente R$ 4.190,05 pelos honorários sucumbenciais. ALVARÁ ELETRÔNICO - Observados os termos do Prov. GP/CR 13/2016, GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017, os beneficiários deverão indicar os dados bancários para recebimento dos valores, mediante acesso ao site deste Tribunal (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), bem assim deverão indicar no processo a página da procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Prazo de 10 dias, sob pena de ser emitido alvará na modalidade saque na boca do caixa, visto que a ausência de tais dados é fator impeditivo para expedição de alvarás cujos depósitos judiciais estejam sob custódia do Banco do Brasil. 4-) Após a intimação das partes e efetivação da transferência acima determinada, aguarde-se em pasta própria a quitação do ofício precatório expedido nos autos referente aos créditos do reclamante e recolhimentos previdenciários. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que o alvará acima somente será emitido após o exaurimento do prazo recursal, após minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO BENEFICENTE INOVA NA ATITUDE

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Claudete Maria Dos Santos Ferreira x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 316347640

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-13.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARIA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO ORGANIZACAO BENEFICENTE INOVA NA ATITUDE

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CIGLIONI TAVARES

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001306-13.2021.5.02.0602 RECLAMANTE: CLAUDETE MARIA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001306-13.2021.5.02.0602 RECLAMANTE: CLAUDETE MARIA DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: ORGANIZACAO BENEFICENTE INOVA NA ATITUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cd2c33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 03/07/2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos, etc. 1-) Trânsito em julgado em 03/08/2023 (ID ba3923c). 2-) O 2º reclamado, Município de São Paulo, para quitação da Requisição de Pequeno Valor - RPV expedida nos autos, depositou o valor referente aos honorários sucumbenciais que o patrono da autora faz jus, conforme comprovante de depósito judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID 53d4e80. (#BANCO DO BRASIL) 3-) Ante o exposto acima, determina-se que: - Libere-se ao patrono da exequente R$ 4.190,05 pelos honorários sucumbenciais. ALVARÁ ELETRÔNICO - Observados os termos do Prov. GP/CR 13/2016, GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017, os beneficiários deverão indicar os dados bancários para recebimento dos valores, mediante acesso ao site deste Tribunal (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), bem assim deverão indicar no processo a página da procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Prazo de 10 dias, sob pena de ser emitido alvará na modalidade saque na boca do caixa, visto que a ausência de tais dados é fator impeditivo para expedição de alvarás cujos depósitos judiciais estejam sob custódia do Banco do Brasil. 4-) Após a intimação das partes e efetivação da transferência acima determinada, aguarde-se em pasta própria a quitação do ofício precatório expedido nos autos referente aos créditos do reclamante e recolhimentos previdenciários. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que o alvará acima somente será emitido após o exaurimento do prazo recursal, após minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE MARIA DOS SANTOS FERREIRA

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Paulo Roberto Haddad e outros x Sgd Serralheria Ltda

ID: 315159111

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001306-90.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO HADDAD RONES MENDES ALVES

Polo Passivo:

SGD SERRALHERIA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRIK ALBIACH DE PAULA

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LUAN ALMEIDA DA SILVA

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FERNANDO ALBERTO FERREIRA SALU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001306-90.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: RONES MENDES ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001306-90.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: RONES MENDES ALVES RECLAMADO: SGD SERRALHERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36be364 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Ante o requerido pelo exequente, sob ID b0f5dfd, observa-se que consta expressamente em sentença de mérito a obrigação de entrega das guias pertinentes ao FGTS e Seguro Desemprego, sob pena de multa, conforme sentença de mérito, ID fb96a9c, bem como a obrigação de anotação da carteira de trabalho do autor, com multa prevista. Intimada a ré, na pessoa de seu patrono, manteve inerte quanto às obrigações de fazer. As multas constam devidas automaticamente, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, contados 10 dias deste, na hipótese de não cumprimento do determinado. Primeiramente, informe o exequente se foi efetuada a anotação de sua carteira de trabalho, no prazo de 05 dias. Em negativa a resposta, deverá ser acrescido à condenação o importe das duas multas. Com atenção ao requerido e considerando o constante da sentença de mérito, sob chave de acesso 25021617552948500000387121527, transitada em julgado, CONFERE-SE À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO/ SOERGUIMENTO DE VALORES, determinando ao Senhor Gerente do Banco, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, da importância das parcelas destinadas ao SEGURO DESEMPREGO, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: RONES MENDES ALVES CPF: 514.295.708-30 PIS: 165.92568.16-0 CTPS nº 73958/ 434 Data de Admissão: 06/12/2023 Opção FGTS: 06/12/2023 Dispensa: 04/07/2024 Salário R$ 1.800,00 EMPREGADOR: SDG SERRALHERIA LTDA. CNPJ nº 46.640.523/0001-01 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: qualquer agência. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SGD SERRALHERIA LTDA

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Paulo Roberto Haddad e outros x Sgd Serralheria Ltda

ID: 315159118

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001306-90.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO HADDAD RONES MENDES ALVES

Polo Passivo:

SGD SERRALHERIA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRIK ALBIACH DE PAULA

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LUAN ALMEIDA DA SILVA

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FERNANDO ALBERTO FERREIRA SALU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001306-90.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: RONES MENDES ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001306-90.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: RONES MENDES ALVES RECLAMADO: SGD SERRALHERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36be364 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Ante o requerido pelo exequente, sob ID b0f5dfd, observa-se que consta expressamente em sentença de mérito a obrigação de entrega das guias pertinentes ao FGTS e Seguro Desemprego, sob pena de multa, conforme sentença de mérito, ID fb96a9c, bem como a obrigação de anotação da carteira de trabalho do autor, com multa prevista. Intimada a ré, na pessoa de seu patrono, manteve inerte quanto às obrigações de fazer. As multas constam devidas automaticamente, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, contados 10 dias deste, na hipótese de não cumprimento do determinado. Primeiramente, informe o exequente se foi efetuada a anotação de sua carteira de trabalho, no prazo de 05 dias. Em negativa a resposta, deverá ser acrescido à condenação o importe das duas multas. Com atenção ao requerido e considerando o constante da sentença de mérito, sob chave de acesso 25021617552948500000387121527, transitada em julgado, CONFERE-SE À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO/ SOERGUIMENTO DE VALORES, determinando ao Senhor Gerente do Banco, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, da importância das parcelas destinadas ao SEGURO DESEMPREGO, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: RONES MENDES ALVES CPF: 514.295.708-30 PIS: 165.92568.16-0 CTPS nº 73958/ 434 Data de Admissão: 06/12/2023 Opção FGTS: 06/12/2023 Dispensa: 04/07/2024 Salário R$ 1.800,00 EMPREGADOR: SDG SERRALHERIA LTDA. CNPJ nº 46.640.523/0001-01 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: qualquer agência. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONES MENDES ALVES

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Donizeti De Oliveira Pinheiro x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 326026649

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001306-66.2019.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI DE OLIVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO

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ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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MARCO AURELIO MENDES

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001306-66.2019.5.02.0025 RECLAMANTE: DONIZETI DE OLIVEIRA PINHEIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001306-66.2019.5.02.0025 RECLAMANTE: DONIZETI DE OLIVEIRA PINHEIRO RECLAMADO: DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f45dd86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 14/07/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO DESPACHO Ante a improcedência da ação em face da 2ª e 3ª reclamadas, expeçam-se os alvarás de devolução dos depósitos recursais e excluam-se do polo passivo da ação. Determino a imediata liquidação e cumprimento de sentença, nos seguintes termos: 1. Considerando seu dever de cooperação e a obrigação de atender ao comando judicial, determino que, em 08 (oito) dias, a primeira reclamada apresente as contas de liquidação, que devem envolver o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, preferencialmente no formato PJe Calc. 2. No mesmo prazo, a primeira reclamada depositará em conta judicial o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (artigo 889-A da CLT), sob as penas do artigo 774, II e IV, c/c parágrafo único do CPC. Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósitos(s) recursal(is) (artigo 899, §1º da CLT). 3. Cumprido, sobre as contas de liquidação apresentadas pela parte devedora, deverá a parte credora apresentar suas manifestações, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, também preferencialmente no formato PJeCalc, no octídio posterior, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 4. Por medida de celeridade processual, faculta, também, à parte credora a indicação da possível ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO - SEM CONTROVÉRSIA". 5. Havendo concordância, retornem os autos conclusos para apreciação e, se em consonância com a decisão transitada em julgado, homologação dos cálculos apresentados. 6. Eventual divergência ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de perito contábil, encargo que atribuo ao perito MIGUEL JOSÉ LA SALVIA, que terá o prazo até 16/09/2025 para apresentação do laudo pericial. 7. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. 8. Se impugnado, deverá o perito apresentar, em 08 dias, seus esclarecimentos. Após, retornem os autos conclusos. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETI DE OLIVEIRA PINHEIRO

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