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Processo nº 1001346-86.2025.8.26.0294

ID: 333516864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-86.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANE HEUCK DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001346-86.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Damiane Heuck Dias Ferreira - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Est… Processo 1001346-86.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Damiane Heuck Dias Ferreira - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: GABRIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 488717/SP)

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Processo nº 1001346-52.2021.8.26.0189

ID: 334041737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001346-52.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA CRISTINA DA SILVA BAPTISTA ME

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1001346-52.2021.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Fabiana Cristina da Silva Baptista Me - Ciência às partes da r. Decisão de fl. 199/200: "Vistos. 1. I… Processo 1001346-52.2021.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Fabiana Cristina da Silva Baptista Me - Ciência às partes da r. Decisão de fl. 199/200: "Vistos. 1. Indefiro a renovação de pesquisas já realizadas recentemente (há menos de um ano). 2. Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983- 93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). 3. Frustrada a execução (pela não localização de bens penhoráveis) e inexistindo qualquer indicação de outra medida concreta, arquivem-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Considerando que o polo exequente é isento e inexistem custas (por ora) pendentes, lance-se a certidão de nº 482489. Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). 4. Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. 5. Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. 6. Por fim, considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, fica assinalado ser de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). 7. Intime-se". - ADV: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 146623/SP)

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R. P. B. x B. B. N.

ID: 302440524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000574-76.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. P. B.

Polo Passivo:

B. B. N.

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BOCCHI

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JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS

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EVERTON GIMENES VASCONCELOS

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ELISÂNGELA MARTINS DE ANDRADE SOUZA

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ADAN WILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1000574-76.2023.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.B. - B.B.N. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 598/602, sobre o qual se manifestou a parte contrária a fls… Processo 1000574-76.2023.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.B. - B.B.N. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 598/602, sobre o qual se manifestou a parte contrária a fls. 612/617, porque tempestivos, e os ACOLHO para sanar o erro material quanto à data de separação de fato, que, como indicado pelas partes, ocorreu em 23 de setembro de 2021 e não em 23 de setembro de 2022, bem como, por conseguinte, para sanar as omissões apontadas. Com relação ao veículo March de placa GDE 2578, consoante já constatado pela sentença embargada, o bem foi adquirido no curso da união (fls. 563/567) e vendido pelo réu em dezembro de 2021 (fls. 566). No entanto, diferentemente do que concluída pela sentença, em razão do erro material ora corrigido, a alienação do bem se deu após a separação de fato das partes, devendo, pois, ser o bem partilhado em metade para cada, pois ainda pertencente a ambos quando as partes se separaram. Haja vista que o bem foi alienado e não havendo qualquer prova nos autos de que o produto da venda teria sido utilizado para quitação de dívida contraída em prol da família, caberá à varoa o recebimento de valor equivalente a metade do valor de mercado do bem na data de separação de fato (23.09.2021) de acordo com a Tabela FIPE, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-IBGE, desde a data da separação de fato, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, computando-se juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA-IBGE, conforme previsão do art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a data da citação. Também é de ser suprida a omissão no tocante à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre as verbas trabalhistas recebidas pelo varão e partilhadas à razão de 50% entre as partes, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data em que recebidos pelo varão, computando-se juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA-IBGE, conforme previsão do art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação. Quanto aos pedidos deduzidos pelo embargado, nada a deliberar, vez que ou já foram decididos na sentença embargada, ou sequer foram pleiteados na inicial. Ante o exposto, passa o dispositivo da sentença embargada a conter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de partilhar em metade para cada uma das partes todos os valores e créditos recebidos pelo autor nos autos da reclamação trabalhista nº 1001346-24.2016.5.02.0261, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data em que recebidos pelo varão, computando-se juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA-IBGE, conforme previsão do art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação, bem como para partilhar à razão de cinquenta por cento para cada uma das partes o veículo March Placa GDE 2578, no valor correspondente ao seu valor de mercado, vez que alienado pelo autor após a separação de fato, de acordo com a Tabela FIPE na data de separação de fato (23.09.2021), corrigido monetariamente pelo índice IPCA-IBGE, desde a data da separação de fato, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, computando-se juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA-IBGE, conforme previsão do art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a data da citação. Haja vista que a ré sucumbiu em parte mínima dos pedidos, com fundamento no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.". Int. - ADV: ELISÂNGELA MARTINS DE ANDRADE SOUZA (OAB 517499/SP), MARCIO HENRIQUE BOCCHI (OAB 137682/SP), ADAN WILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 453048/SP), EVERTON GIMENES VASCONCELOS (OAB 353293/SP), JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 136659/SP)

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Processo nº 1001346-47.2025.8.26.0210

ID: 297229570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001346-47.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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Processo 1001346-47.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1001346-47.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, valendo-se da citação feita pelo correio, uma vez que não justificada necessidade de sua realização por outra forma (art. 247, inc. V, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se o ato por CARTA, conforme determinado no Comunicado CG 1817/2016 e Artigo 247 do CPC. Em caso de justificativa válida e deferida a citação por oficial de Justiça, este poderá valer-se da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se decorrido o prazo para interposição de embargos, o que deverá ser certificado. Prov. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1001346-48.2025.8.26.0048

ID: 311345438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-48.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA CAYRES

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Processo 1001346-48.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - C.P.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem, cumulada c… Processo 1001346-48.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - C.P.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem, cumulada com petição de herança e pedido de expedição de alvará judicial, ajuizada por C. P. de C. em face do de C. M. L.W. da S., viúva (fl. 39), falecida aos 95 anos, sem ter deixado descendentes vivos (fl. 29). Alega a parte autora ter mantido vínculo de filiação socioafetiva com a de cujus, de maneira que pleiteia o reconhecimento judicial dessa relação e, consequentemente, o direito à sucessão dos bens deixados (fls. 77-78). Afirma que a falecida não possuía descendentes ou ascendentes vivos (fl. 29), apresentando documentos que indicam a inexistência de dependentes registrados junto ao INSS (fl. 92), bem como termo de guarda (fls. 65-75), demonstrando que a de cujus exerceu a guarda de fato da requerente. Requer, ao final, a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados na Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 829.963,00 (oitocentos e vinte e nove mil, novecentos e sessenta e três reais). Informações testamentárias às fls. 36-37. Instada a comprovar a revogação do testamento registrado junto ao Cartório de Atibaia, juntou os documento de fls. 86-90, esclarecendo o exposto à fl. 83. Em seu parecer (fl. 100), o Ministério Público postulou que a requerente procedesse à juntada dos testamentos públicos indicados na certidão de fls. 36/37, ainda que revogados, o que foi atendido pela interessada (fls. 107-111; 112-114), tendo sido ainda solicitados pelo Parquet alguns esclarecimentos (fl. 117), os quais também foram respondidos à fl. 118. O Ministério Público questiona as razões que teriam levado a de cujus a revogar o testamento em nome da requerente e de outras duas pessoas (fls. 117; 125;136). A requerente afirma que a revogação teria se dado em decorrência da venda do imóvel, único objeto do termo em questão. O Parquet argumenta que no testamento também constou "bens móveis, semoventes, créditos, e tudo o mais" (fl. 109). Assevera ainda que, na ocasião do testamento, a de cujus não se referiu à requerente como sendo sua filha, mas, tão somente, que estaria testando os bens "em razão de afeição que nutre para com os herdeiros ora instruídos" (fl. 109). Instados à especificação de provas, o Ministério Público requereu a realização de audiência de instrução, postulando pela oitiva das testemunhas arroladas à fl. 147. A requerente defende que os documentos juntados aos autos seriam suficientes para comprovar sua pretensão. Nada obstante, informa que, caso haja dilação probatória, pugna pela oitiva das testemunhas arroladas à fl. 140 É o relatório necessário. Passo a decidir. Não há preliminares a serem analisadas e as partes estão bem representadas, pelo que dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência da posse do estado filha da autora em relação à de cujus de forma contínua, pública e duradoura; (ii) intenção inequívoca da de cujus em reconhecer a relação de filiação socioafetiva. Defiro a produção de prova oral e para tanto designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada de forma remota, para o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas. Neste tópico, solicito a máxima atenção e colaboração dos Senhores Advogados. A audiência agora agendada, portanto, será realizada virtualmente, utilizando a ferramenta digital "Microsoft Teams", a qual poderá ser utilizada via computador ou smartphone, consignando-se que tal ferramenta não precisa, necessariamente, estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando o acesso pelo link que será encaminhado, pelo cartório, ao e-mail dos advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. Portanto, é imprescindível que cada parte, advogado, testemunha participe da audiência de sua casa/escritório, bastando acessar o link da audiência pelo celular ou computador equipado com câmera e microfone. Eventual rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo máximo de dez dias, havendo necessidade de ratificação das testemunhas já arroladas, bem como de qualificação completa, inclusive com número de telefone celular e fixo, se houver. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA CAYRES (OAB 331070/SP)

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Isaino De Oliveira x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 291394846

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005206-19.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005206-19.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ISAINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005206-19.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ISAINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ISAINO DE OLIVEIRA em face da CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO), na qual a parte autora sustenta que jamais autorizou sua filiação à requerida, que foi surpreendida com descontos mensais de R$ 28,24 em seu benefício previdenciário, sem sua anuência, bem como com os descontos indevidos acarretaram prejuízo econômico e abalo moral, razão pela qual requer a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, a regularidade da contratação, formalizada mediante contrato digital, a prestação de serviços assistenciais aos associados, incluindo benefícios na área da saúde e apoio jurídico, bem como a inexistência de qualquer ato ilícito, afastando o dever de indenizar. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reafirmando a ausência de consentimento na adesão à associação, assim como falsidade na assinatura do contrato. Intimadas as partes para produção de prova, a autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto que o requerido permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e Decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Deixo de analisar as preliminares arguidas pela Reclamada conforme autorizado pelo art. 488 do NCPC. A requerida trouxe aos autos contrato digital de id. 180822004, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes e os débitos originários dele. Referido contrato, inclui assinatura digital autenticada e geolocalização do autor. Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, cabia à autora o ônus de demonstrar a inexistência de sua adesão ou que houve vício de consentimento na contratação, ônus do qual não se desincumbiu. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu acerca da validade do contrato digital: (...)“A assinatura eletrônica, vinculada ao contrato, comprova a relação jurídica entre as partes, salvo prova de vício de consentimento. 2. A utilização dos benefícios contratuais pela parte contratante afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 3. A tentativa de negar a relação jurídica válida constitui litigância de má-fé.__________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 31, arts. 80, II, 81, e 487, I; Lei 9.099/1995, arts. 38 e 55. (N.U 1001346-74.2024.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Portanto, restou demonstrada a validade da relação jurídica entre as partes, sendo descabida a alegação de ausência de contratação. Para que houvesse restituição dos valores descontados, seria necessária a comprovação de cobrança indevida e ausência de justa causa para os descontos. Entretanto, conforme já mencionado, os descontos foram realizados com expressa autorização da autora, conforme comprovado pelo contrato. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte requerida, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Logo, indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por ISAINO DE OLIVEIRA em face da CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001346-37.2025.4.01.4103

ID: 290918052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001346-37.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE DA SILVA DIAS

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DENNS DEIVY SOUZA GARATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001346-37.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001346-37.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENNS DEIVY SOUZA GARATE - RO4396 e REGIANE DA SILVA DIAS - RO10115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Rafael Moreira Baldivia e outros x Libra Multiservicos Empresariais - Eireli

ID: 259847444

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001346-53.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOREIRA BALDIVIA REGINA PEREIRA DA SILVA VISGUEIRA

Polo Passivo:

LIBRA MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES COSTA

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OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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GILBERTO CAETANO DE FRANCA

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001346-53.2023.5.02.0463 : REGINA PEREIRA DA SILVA VISGUEIRA : LIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001346-53.2023.5.02.0463 : REGINA PEREIRA DA SILVA VISGUEIRA : LIBRA MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a158321 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINA PEREIRA DA SILVA VISGUEIRA

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Rafael Moreira Baldivia e outros x Libra Multiservicos Empresariais - Eireli

ID: 259847445

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001346-53.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOREIRA BALDIVIA REGINA PEREIRA DA SILVA VISGUEIRA

Polo Passivo:

LIBRA MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES COSTA

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OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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GILBERTO CAETANO DE FRANCA

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001346-53.2023.5.02.0463 : REGINA PEREIRA DA SILVA VISGUEIRA : LIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001346-53.2023.5.02.0463 : REGINA PEREIRA DA SILVA VISGUEIRA : LIBRA MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a158321 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIBRA MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI

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Maria Da Conceição F Cardoso x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 276883526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-70.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO F CARDOSO

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ SPEZZI

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SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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JEAN NOGUEIRA LOPES

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DANIEL GERBER

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ADV: Jean Nogueira Lopes (OAB 322796/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Thayná Spezzi (OAB 498617/SP) Processo 1002406-70.2024.8.2… ADV: Jean Nogueira Lopes (OAB 322796/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Thayná Spezzi (OAB 498617/SP) Processo 1002406-70.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Conceição F Cardoso - Reqdo: Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES CARDOSO em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E PREVIDÊNCIA - (ABENPREV), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício de pensão por morte e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício, entre os meses de outubro de 2023 e junho de 2024, no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) e R$ 33,00 (trinta e três reais), sob a rubrica de CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de obrigação, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 29). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 35/49). Alegou que o termo de filiação foi devidamente assinado, bem como que o contrato já foi cancelado. Aduziu, ainda, o não cabimento de repetição de indébito e indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 85/92). Decisão que determinou a inversão do ônus da prova e a realização de perícia grafotécnica (fls. 99/100). O requerido não apresentou o contrato físico para a realização de perícia (fls. 119). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que da documentação apresentada não foi possível realizar a aferição das assinaturas lançadas no documento fls. 94/95, pois não teve a averiguação de um perito para o presente caso. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em outubro de 2023 (fls. 20/28) até o curso dessa ação, assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária a boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua pensão por morte previdenciária, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751; b) condenar a requerida a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil.

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