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Processo nº 5000095-53.2024.4.03.6314

ID: 261729154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000095-53.2024.4.03.6314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOCIELE MELO DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICK JOSE GAMBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000095-53.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: JOCIELE MELO DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: PATRICK JOSE GAMBARINI - SP356808 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000095-53.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: JOCIELE MELO DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: PATRICK JOSE GAMBARINI - SP356808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, pelo procedimento do Juizado Especial Federal Cível - JEF, em que se busca a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente. Salienta a autora, JOCIELE MELO DE MATOS, pessoa natural qualificada nos autos, em apertada síntese, que com sérios problemas de saúde, não consegue exercer atividade laborativa. Em razão de estar incapacitada, em 04/12/2023, requereu ao INSS a concessão de auxílio por incapacidade temporária, que foi indeferido, por ausência de carência. Discorda deste posicionamento. Citado, o INSS ofereceu contestação. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, estando presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, e as condições da ação. Não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo. Consigno, inicialmente, observadas as alterações trazidas pela EC 103/19 acerca da nomenclatura das espécies de benefício por incapacidade, que, para lograr êxito em seu pleito, o (a) autor (a) deverá provar, em respeito ao art. 373, inciso I do NCPC que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, não mais pode exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência, ou mesmo ser reabilitado (a) para o exercício do trabalho (v. art. 42, caput, da Lei nº 8.213/1991), e, além disso, que possui a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na data da verificação da incapacidade laboral, e, ainda, que cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991). Ou, em se tratando de pretensão relativa ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária, em menor grau, que a incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991). Assinalo, em complemento, que tanto a aposentaria por incapacidade permanente quanto o auxílio por incapacidade temporária dependem da constatação de que a doença ou lesão apontada como causa seja posterior à filiação ao RGPS, salvo se a incapacidade decorrer de agravamento destas (v. art. 42, § 2.º, e 59, § 1º, todos da Lei n.º 8.213/1991). Observo, da leitura do laudo pericial produzido, que a parte autora é portadora de Esquizofrenia Paranóide, CID 10 F20. Segundo a médica subscritora do laudo, em razão de tais males, haveria seguramente, no caso, incapacidade permanente e total para o exercício das atividades laborativas pela paciente, fixando o início da incapacidade em 14/06/2023. Anoto, em consulta ao sistema CNIS, que a parte autora possui único vínculo empregatício com Valdinei Aparecido Roque, de 11/2022 até 12/2023. Dessa forma, considerando o ingresso no sistema previdenciário em 11/2022, constata-se que, por ocasião do início da incapacidade aferida pelo perito (14/06/2023), sem vínculos anteriores, a autora contava com apenas 06 contribuições, insuficientes para a concessão do benefício por incapacidade pretendido, o qual exige carência mínima de 12 contribuições mensais. (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Por outro lado, quanto à dispensa de carência em caso de portador de esquizofrenia, a Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF n. 1001346- 98.2019.4.01.3504/GO, fixou a seguinte tese: "PREVIDENCIÁRIO - SESSÃO DE 27/05/2021) 1. o rol do artigo 151, da Lei 8213/91 é apenas exemplificativo, como decidiu esta turma nacional no Tema 220 do seu representativo de controvérsias; 2. a esquizofrenia, que cause alienação mental, dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91. " Confira-se a ementa do julgado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. ESQUIZOFRENIA E ALIENAÇÃO MENTAL. A ESQUIZOFRENIA, EM SENDO UMA DAS DOENÇAS QUE LEVAM AO ESTADO DE ALIENAÇÃO MENTAL, É ENDÓGENA AO ROL DO ARTIGO 151, II, DA LEI 8213/91, PODENDO, PORTANTO, SER EQUIPARÁVEL A ALIENAÇÃO MENTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, PARA QUE TAL EQUIPARAÇÃO POSSA OCORRER, DO MESMO MODO QUE ESTA TURMA CONSIDEROU, NO CASO DA PARALISIA PERMANENTE POR AVC. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE FIXADA. (PEDILEF n. 1001346-98.2019.4.01.3504, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, TNU, Data de Publicação: 27/05/2021.) Anoto, posto oportuno, que segundo a médica, subscritora do laudo, a parte autora: “A partir de meados de 2023 evoluiu com quadro psicótico grave (esquizofrenia), quadro que cursa com deterioração progressiva do psiquismo e pode levar a completa alienação mental.”. - (Resp. quesito 21). Assim, de acordo com o quanto decidido pela TNU, tenho que é o caso de conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 04/12/2023 (DER). Dispositivo. Posto isto, julgo procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Condeno o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 04/12/2023 (DER) e com data de início de pagamento (DIP) em 1º de abril de 2025. As parcelas em atraso, devidas da DIB até a DIP, serão corrigidas monetariamente o emprego dos critérios ditados pelo manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/1997. Para o período posterior a 09/12/2021, data a partir da qual deverá ser observado o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, os valores ficarão apenas sujeitos à Selic. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para implantação do benefício, no prazo de 45 dias corridos. Após, à Cecalc para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 10 dias úteis. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias úteis. Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. PRI.

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Processo nº 5011837-37.2023.4.03.6338

ID: 337522519

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011837-37.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011837-37.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011837-37.2023.4.03.6338 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ - SP264157-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011837-37.2023.4.03.6338 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ - SP264157-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011837-37.2023.4.03.6338 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ - SP264157-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. 2. Conforme consignado na sentença: “Trata-se de ação buscando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, indeferido/cessado em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa. Foi realizado exame médico pericial (ID 320238512), sobre o qual as partes tiveram a oportunidade de se manifestar (ID 320889864). O INSS apresentou contestação alegando que a parte autora não cumpriu a carência, tendo em vista não contar com 12 contribuições previdenciárias desde o seu ingresso no RGPS até a DII (15/02/2020). Réplica apresentada pela parte autora, alegando que há isenção da carência. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Assim, devem ser cumpridos os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; (iii) incapacidade temporária para as atividades habituais (por período superior a quinze dias) ou total e permanente para qualquer atividade; e (iv) ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo em hipótese de agravamento. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para a sua concessão: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. O artigo 30 do Regulamento da Previdência Social, define o conceito administrativo do acidente de qualquer natureza: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. (conforme Decreto nº 10.410, de 2020) Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O princípio da fungibilidade, aplicável aos benefícios previdenciários, permite que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os requisitos legais correspondentes estiverem preenchidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico(a) de confiança do Juízo, que constatou o seguinte: “Conforme documentos médicos apresentados, em 15 de fevereiro de 2020, o Autor sofreu politrauma, com fratura do carpo direito, fratura de cotovelo direito, fratura de tornozelo esquerdo e fratura de antebraço direito. Foi indicado tratamento cirúrgico em 17 de fevereiro de 2020 para artrodese lombar. Em 21 de fevereiro de 2020, o Autor foi transferido para o Hospital São Bernardo, proveniente do Hospital Mario Covas devido a fratura de T7 a L4, fratura de membros superiores e membros inferiores. O Autor está internado no Hospital São Bernardo desde 27 de novembro de 2020 devido a abandono social, esquizofrenia e perda de mobilidade pós trauma. Consta em relatório médico que o Autor é portador de esquizofrenia de longa data e usuário de drogas ilícitas. Está em tratamento com doença compensada. Ao exame clínico, há comprometimento da mobilidade devido a sequela do acidente. Há incapacidade total e permanente desde 15 de fevereiro de 2020. Não há necessidade de auxílio permanente de terceiros. (...) 16. Não havendo possibilidade de recuperação, e possível estimar qual e a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R. Há incapacidade total e permanente desde 15 de fevereiro de 2020. (...) 21. O periciando esta acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? R. Sim, paralisia irreversível e incapacitante." O laudo pericial atesta que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente desde 15/02/2020. Na DII o autor detinha qualidade de segurado, conforme informações constantes no CNIS (ID 305336116). Ademais, entendo que há isenção de carência, pois o autor é portador de esquizofrenia (alienação mental) e paralisia irreversível e incapacitante. Considerando que o laudo pericial reconheceu a incapacidade total e permanente desde 15/02/2020, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo realizado em 18/05/2020 (ID 305310481). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 18/05/2020 (DER), bem como a pagar todos as parcelas em atraso, observados os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Em razão da procedência da ação, bem como do caráter alimentar da verba, considero atendidos os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, determinando a implantação do benefício concedido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da ciência do INSS, sob pena de multa diária. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.” 3. Recurso do INSS: aduz que, conforme se verifica do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS/dossiê previdenciário colacionado aos autos que a parte autora não preencheu o requisito da carência, pois não conta com 12 contribuições previdenciárias desde o seu ingresso no RGPS até a DII (15/02/2020), visto que o único vínculo no sistema foi de 07/2019 a 02/2020. Logo, não obstante a conclusão apresentada acerca da presença de incapacidade, não há direito ao benefício pretendido, ante a ausência de carência por ocasião da DII. Mister expor que existe a necessidade do cumprimento da carência, pois o caso do autor descaracteriza a ocorrência de acidente de qualquer natureza, pois autolesão não configura acidente, o que dispensaria a carência exigida. 4. Laudo pericial médico: segundo o perito: “Trata-se de Periciado que alega que devido ser portador de SEQUELA DE ACIDENTE, está incapaz para o trabalho. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, em 15 de fevereiro de 2020, o Autor sofreu politrauma, com fratura do carpo direito, fratura de cotovelo direito, fratura de tornozelo esquerdo e fratura de antebraço direito. Foi indicado tratamento cirúrgico em 17 de fevereiro de 2020 para artrodese lombar. Em 21 de fevereiro de 2020, o Autor foi transferido para o Hospital São Bernardo, proveniente do Hospital Mario Covas devido a fratura de T7 a L4, fratura de membros superiores e membros inferiores. O Autor está internado no Hospital São Bernardo desde 27 de novembro de 2020 devido a abandono social, esquizofrenia e perda de mobilidade pós trauma. Consta em relatório médico que o Autor é portador de esquizofrenia de longa data e usuário de drogas ilícitas. Está em tratamento com doença compensada. Ao exame clínico, há comprometimento da mobilidade devido a sequela do acidente. Há incapacidade total e permanente desde 15 de fevereiro de 2020. Não há necessidade de auxílio permanente de terceiros. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE; • O Autor sofreu acidente com sequela de fratura de coluna lombar e tornozelo esquerdo; • Há incapacidade total e permanente desde 15 de fevereiro de 2020. Não há necessidade de auxílio permanente de terceiros.” 5. Outrossim, a despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo o recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Com efeito, além da paralisia irreversível e incapacitante constatada na perícia, a parte autora é, ainda, portadora de esquizofrenia. Logo, dispensado o cumprimento de carência, conforme consignado pelo juízo de origem. A TNU, neste ponto, decidiu, meio do PEDILEF n. 1001346- 98.2019.4.01.3504/GO: “1. o rol do artigo 151, da Lei 8213/91 é apenas exemplificativo, como decidiu esta turma nacional no Tema 220 do seu representativo de controvérsias; 2. a esquizofrenia, que cause alienação mental, dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91.” 6. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Processo nº 5084675-89.2023.4.03.6301

ID: 277689134

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5084675-89.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CREUSA APARECIDA DE LIMA

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EDVALDO PEREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5084675-89.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5084675-89.2023.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLAUDINEI RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: CREUSA APARECIDA DE LIMA - SP208464-A, EDVALDO PEREIRA DE LIMA - SP325493-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5084675-89.2023.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLAUDINEI RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: CREUSA APARECIDA DE LIMA - SP208464-A, EDVALDO PEREIRA DE LIMA - SP325493-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5084675-89.2023.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLAUDINEI RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: CREUSA APARECIDA DE LIMA - SP208464-A, EDVALDO PEREIRA DE LIMA - SP325493-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVALIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de pensão por morte. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) No caso dos autos, o falecimento da pretensa instituidora da pensão por morte ocorreu em 09/03/2023 (certidão de óbito ao ID 293623125 – pág. 5). A qualidade de segurada restou comprovada, tendo em vista que MARISTELA ALVES FERREIRA percebia o benefício de aposentadoria por idade (ID 344470562). A controvérsia diz respeito à qualidade de dependente da parte autora quando do óbito de sua mãe. No que tange à condição de dependente, o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91 dispõe que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente”. O Decreto nº 3.048/99, que aprova o Regulamento de Previdência Social, em seu art. 17, inciso III, “a”, preleciona, por sua vez, o seguinte: Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: [...] III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009) a) de completarem vinte e um anos de idade; (Incluído pelo Decreto nº 6.939, de 2009) [...]. Verifica-se que o comando legal que deve reger o pedido em análise (Lei 8.213/91) limita o direito de percepção de benefício de pensão por morte até 21 anos de idade pelo filho não emancipado, de qualquer condição, salvo se inválido. Note-se que para fazer jus ao benefício em questão, a invalidez pode ocorrer após a maioridade do dependente, mas, nesse caso, deve acontecer antes do falecimento do instituidor. Nesse sentido, cito a título de exemplo o seguinte precedente jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DENTRO DE PROGRAMA DE INSERÇÃO SOCIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I - O autor foi contemplado com a concessão de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar de 01.09.1999, implicando o reconhecimento pela própria autarquia previdenciária da existência de incapacidade total e permanente para o trabalho em data anterior ao óbito, como se vê do documento acostado aos autos. II - Não obstante o autor contasse com vínculos empregatícios nos períodos de 11.12.2000 a 02.01.2002, de 04.08.2004 a 09.11.2009 e de 02.08.2010 até pelo menos julho de 2012, cabe ponderar que tais atividades remuneradas faziam parte de programa de inserção social, cabendo ressaltar a permanência de situação de extrema vulnerabilidade, haja vista as evidentes limitações intelectuais para a assunção de cargos que exigissem a assimilação de um mínimo de conhecimento. III - No momento do óbito da segurada instituidora, o autor percebia, tão somente, o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, não auferindo qualquer renda proveniente do exercício de atividade laborativa, como se pode ver das anotações em CTPS. IV - É de se observar, por analogia, o entendimento jurisprudencial, no sentido de que malgrado a renda obtida pelo autor, decorrente da percepção do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, tal fato não infirma a sua condição de dependente econômico, uma vez que não se faz necessário que essa dependência seja exclusiva, podendo, de toda sorte, ser concorrente. No caso concreto, o valor do benefício é de um salário mínimo. V - O que justifica a concessão do benefício de pensão por morte é a situação de invalidez do requerente e a manutenção de sua dependência econômica para com a sua mãe, sendo irrelevante o momento em que a incapacidade para o labor tenha surgido, ou seja, se antes da maioridade ou depois. VI - Agravo do INSS desprovido (art. 557, §1º, do CPC).” (E. TRF da 3ª Região, Décima Turma, AC 00118817820104036183, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/02/2015 FONTE_REPUBLICACAO). (grifo nosso) Na hipótese destes autos, para comprovar a invalidez na data do óbito da pretensa instituidora, a parte autora foi submetida a perícia médica, na especialidade Psiquiatria, cujo laudo concluiu que a autora está em situação de incapacidade total e permanente, sob a ótica psiquiátrica. Consta no laudo pericial que a parte autora atualmente conta com 56 anos, tem ensino superior em Economia. Refere que está desempregado. Que trabalhou registrado até 2001, e depois abriu um brechó com a mãe em 2007. Que, quando trabalhava, chegou a ficar afastado por depressão em 1997/1998. Nega fatores estressantes decorrente do contexto de trabalho. Que está em acompanhamento psiquiátrico com médica particular, e que toma medicação, em relação à qual não refere efeitos colaterais limitantes. Registrou, o perito: “Ao “Exame psíquico” (item II, acima) registrou-se afeto embotado, lentificação psicomotora, e pensamento empobrecido, índices de quadro psicopatológico incapacitante. Vistos o prognóstico do diagnóstico e as características persistentes e incapacitantes dos sintomas negativos, é de se estimar tratar-se de incapacidade total e definitiva. Periciado referiu início de tratamento em agosto de 1997, data a qual remeto a DID. O relatório médico registra a natureza incapacitante do quadro desde 12/03/2024 (id. 319420586).”. Dessa forma, o laudo médico apontou início da incapacidade em 12/03/2024, após a data do óbito que ocorreu em 09/03/2023, não havendo, portanto, elementos que confirmem a invalidez da parte autora ao tempo do óbito. Destaco, por oportuno, que não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela parte litigante com a incapacidade para o exercício da atividade habitual ou com invalidez, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. Observo, outrossim, que o perito levou em conta todos os documentos trazidos à perícia pela parte autora, sendo certo que, embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos qualquer elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. Por fim, no que tange à menção da data de “12/03/2023” em alguns campos do laudo médico judicial como data de início da incapacidade, concluo que se trata de mero erro de grafia, uma vez que o documento a que faz respectiva menção, de ID 319420586, contém a data expressa de 12/03/2024, a qual deve ser considerada. No mais, mesmo que se considerasse a data de “12/03/2023”, ela ainda seria posterior ao óbito (09/03/2023). Assim, não preenchidos os requisitos legais, o pedido é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.” 3. Recurso da parte autora: sustenta, em síntese, ser portador de enfermidade Psiquiátrica (F 20, CID 10) e que se encontra incapacitado para o labor. Afirma ser nítido e claro que sua doença não surgiu em 2024 e sim em 1997, quando teve seu primeiro afastamento do trabalho pelo Auxílio doença. Afirma que está vivendo sob os cuidados de uma tia, que tem quase setenta anos de idade e trabalha como faxineira. Pede a nulidade da sentença, para que seja efetuada uma nova análise dos fatos narrados e documentos juntados, com a procedência da ação. 4. Laudo Médico Pericial (ID 311275997): “(...) Periciado referiu início de tratamento em agosto de 1997, data a qual remeto a DID. O relatório médico registra a natureza incapacitante do quadro desde 12/03/2024 (id. 319420586). IV. CONCLUSÃO Como discutido, restou caracterizado quadro psiquiátrico incapacitante, tratando-se de incapacidade total e definitiva. (...) 1.A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Desconheço. 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? Referiu3º grau completo (faculdade de Economia). 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Sim. Indica-se o(s) diagnóstico(s) a Esquizofrenia (F20 – CID – 10). 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Não restou caracterizado vinculação entre o adoecimento e o labor. Trata-se de diagnósticos psiquiátricos de natureza etiológica complexa e multifatorial. 3.2. O periciando está realizando tratamento? Sim. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Sim. Como discutido, trata-se de diagnóstico psiquiátrico de natureza etiológica complexa e multifatorial. A avaliação de exames médicos complementares é secundária na avaliação psiquiátrica, visto os quadros de natureza psiquiátrica serem diagnósticos clínicos e de exclusão às manifestações clínicas de outras doenças. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Periciado referiu início de tratamento em agosto de 1997, data a qual remeto a DID. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Vide discussão, acima. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Os transtornos/doenças psiquiátricas devem ser consideradas de natureza crônica na maioria dos casos com controle dos sintomas mediante o correto tratamento. No caso, em tela, não restou caracterizado quadro psiquiátrico incapacitante. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). C. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Sim, a sintomatologia de natureza incapacitante decorre de cronificação do quadro psiquiátrico (“sintomas negativos”). 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Em 12/03/2023 (id. 319420586). 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Em 12/03/2023 (id. 319420586). 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Sim. É total. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. É total. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. Não, é total. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Sim. 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Sim. 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Permanente. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Prejudicado. É permanente. 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Em 12/3/2023. 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? Não. 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Sim. 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Prejudicado. Não se trata de condição cirúrgica. 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Não elementos para a análise. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? Não há menção. 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando As conclusões do laudo administrativo não foram localizadas.(...)” 5. Consta dos autos: - Certidão de Óbito da mãe do autor Maristela Alves Ferreira, em 09/03/2023 (ID 311275918). - CNIS aponta que a mãe do autor recebia aposentadoria por idade NB 41/124.507.640-7, de 10/04/2002 a 09/03/2023 (fl. 17, ID 311275918). - Receituário de Controle Especial, datado de 12/08/2019, subscrito por médica psiquiatra Nancy Minutentag CREMESP 70.530, prescreve Olanzapina (ID 311275910), fármaco utilizado para tratamento de esquizofrenia - Receituário de Controle Especial, datado de 19/06/2023, subscrito por médica psiquiatra Nancy Minutentag CREMESP 70.530, afirma “Paciente sob meus cuidados desde 21/01/2013 com quadro F 20.1 CID 10. Em uso de Olanzapina 10 mg + Clonazepam 2mg mantém o quadro psicótico estabilizado (ID 311275917). - Receituário de Controle Especial, datado de 19/09/2023, subscrito por médica psiquiatra Nancy Minutentag CREMESP 70.530, prescreve Olanzapina (fl. 03, ID 311275917) - Relatório Médico datado de 12/03/2024, subscrito por médica psiquiatra Nancy Minutentag CREMESP 70.530, afirmando que afirmando que o autor “está em acompanhamento neste serviço desde 21/01/2013 com quadro compatível com CID 10 F20.1. Início do quadro psicótico em 1998 quando ainda trabalhava. Sintomas depressivos e psicóticos que o impediram de trabalhar desde o começo do quadro. Começou a fazer uso de olanzapina 10mg, sob os meus cuidados como boa resposta dos sintomas psicóticos. Porém, ao longo do tempo foi apresentando embotamento afetivo e incapacidade laboral devido a esses sintomas incapacitantes progressivos que fazem parte do quadro. Pacte em acompanhamento médico, mas com incapacidade definitiva, do ponto de vista psiquiátrico. Manterá acompanhamento sem previsão de alta” (ID 311275992) 6. Neste passo, a despeito das conclusões do perito médico, acolhidas na sentença, entendo que, quando do óbito de sua mãe, o autor já apresentava a deficiência apontada na perícia. Com efeito, considere-se que o perito fixou a DII em 12/03/2024 com fundamento em Relatório Médico de mesma data, subscrito pela médica psiquiatra Nancy Minutentag CREMESP 70.530. Contudo, referido relatório já atesta que o início do quadro psicótico ocorreu desde 1998, o que impediu o autor de trabalhar desde então, estando ele em acompanhamento desde 21/01/2013, com quadro compatível com CID 10 F20.1. Por sua vez, os demais documentos médicos datados de 12/08/2019, 19/06/2023, 19/09/2023, todos subscritos pela mesma médica, dão conta de ser o autor portador de CID 10 F 20.1, desde pelo menos 21/01/2013. Dessa forma, há que se concluir que, quando do óbito de sua mãe, o autor já apresentava o quadro clínico retratado na perícia e nos documentos anexados aos autos. Registre-se, no mais, que a TNU possui entendimento de que a esquizofrenia pode ser equiparada a alienação mental. Confira-se a ementa do julgado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. ESQUIZOFRENIA E ALIENAÇÃO MENTAL. A ESQUIZOFRENIA, EM SENDO UMA DAS DOENÇAS QUE LEVAM AO ESTADO DE ALIENAÇÃO MENTAL, É ENDÓGENA AO ROL DO ARTIGO 151, II, DA LEI 8213/91, PODENDO, PORTANTO, SER EQUIPARÁVEL A ALIENAÇÃO MENTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, PARA QUE TAL EQUIPARAÇÃO POSSA OCORRER , DO MESMO MODO QUE ESTA TURMA CONSIDEROU, NO CASO DA PARALISIA PERMANENTE POR AVC. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE FIXADA. (PEDILEF n. 1001346-98.2019.4.01.3504, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, TNU, Data de Publicação: 27/05/2021.)” Irrelevante que a incapacidade/invalidez/deficiência seja posterior aos 21 anos, posto que, nos termos da lei, é beneficiário da pensão por morte o filho menor de 21 anos OU inválido/deficiente, neste último caso sem especificação, pois, de idade. Assente o entendimento, pela jurisprudência, que os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte devem estar preenchidos na data do óbito, observada a legislação vigente à época. 7. No pertinente à dependência econômica do autor em relação à falecida, consta do CNIS (ID 311276011) que a genitora do autor estava em gozo de aposentadoria por idade, desde 10/04/2002. Já o CNIS do autor (ID 311276014) aponta único vínculo de emprego, no período de 01/06/1982 a 21/05/2001. Dessa forma, tem-se que, à época do óbito de sua genitora, a renda desta era essencial ao orçamento doméstico do núcleo familiar. 8. Por fim, faz jus o autor ao recebimento da pensão por morte desde a data do óbito, tendo em vista que o requerimento administrativo foi efetuado em 25/05/2023 (ID 311275909), ou seja, menos de 90 dias após o óbito, ocorrido em 09/03/2023 (art. 74, I, da Lei 8.213/91). 9. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença e condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte, a partir da data do óbito da instituidora (09/03/2023), com incidência, sobre os valores atrasados, de juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal – Resolução nº 784/2022 do CJF. 10. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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