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Processo nº 1001346-08.2025.8.26.0417

ID: 330874835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-08.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIK HULBERT DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001346-08.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leticia Martins dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Existenciais … Processo 1001346-08.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leticia Martins dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Existenciais Decorrentes de Vícios Construtivos, c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por LETICIA MARTINS DOS SANTOS PEREIRA em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e CAS CONSTRUTORA LTDA. A autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, a realização imediata de prova pericial no imóvel, com a nomeação de perito especializado, a fim de verificar os vícios construtivos apontados na inicial e a existência de risco à integridade física do imóvel e de seus moradores, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora a autora aponte a existência de vícios construtivos e um possível risco à integridade do imóvel e de seus moradores, a análise do pleito de tutela de urgência, notadamente para a produção de prova pericial em caráter antecipado, demanda cautela. A probabilidade do direito, no caso, ainda carece de maior elucidação. A mera alegação de vícios construtivos, por si só, sem um lastro probatório inicial mais robusto que indique a iminência de dano grave e irreparável, não se mostra suficiente para o deferimento da medida liminar neste momento processual. A verificação da existência e da extensão dos vícios, bem como de seu potencial risco, é matéria que, em regra, depende de dilação probatória e da formação do contraditório. Ademais, a produção de prova pericial, por sua natureza, é dispendiosa e complexa, e sua realização em caráter de urgência, antes mesmo da citação e da apresentação de defesa pelos réus, poderia comprometer o contraditório e a ampla defesa. O perigo de dano, embora alegado, não se apresenta com a urgência e gravidade que justifiquem a imediata produção de prova pericial sem a manifestação das partes contrárias. Não há nos autos elementos que indiquem risco iminente de desabamento ou comprometimento estrutural que não possa aguardar o regular trâmite processual. Dessa forma, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, na forma pleiteada pela autora, não se encontram demonstrados neste juízo de cognição sumária. A questão exige maior aprofundamento e, principalmente, a oportunidade de manifestação dos réus. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do Art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque a parte autora demonstrou perceber renda mensal inferior a 03 salários mínimos. Observo que eventual falsidade da declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. ANOTE-SE. Cite-se a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e a CAS CONSTRUTORA LTDA para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intimem-se. - ADV: HERIK HULBERT DE ALMEIDA (OAB 103367/PR)

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Processo nº 1012515-48.2025.4.01.3900

ID: 323303946

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1012515-48.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONORA VASCONCELOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOURIVAL CARDOSO RODRIGUES FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1012515-48.2025.4.01.3900 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: LEONORA VASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1012515-48.2025.4.01.3900 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: LEONORA VASCONCELOS DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURIVAL CARDOSO RODRIGUES FILHO - PA35727 POLO PASSIVO: SILVIA ADRIANA LEAO WANZELER DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por LEONORA VASCONCELOS DE CARVALHO em face do SILVIA ADRIANA LEAO WANZELER, objetivando reintegração de posse do imóvel situado na Av. Pedro Alvares Cabral, 373, entre Mucajas e São Pedro, Sacramenta, em Belém-PA. Narra a inicial que o espólio de Naíde Vasconcelos de Jesus, representado provisoriamente por sua filha, Leonora Vasconcelos de Carvalho, propõe a presente ação possessória em razão da ocupação indevida do único bem deixado pela falecida, um imóvel adquirido no ano de 1984, objeto de regularização administrativa que se estendeu por cerca de quarenta anos, e que está sendo ocupado precariamente pela ré, Silvia Adriana Leão Wanzeler. Menciona que a ocupação teve origem em um comodato verbal celebrado entre a falecida Naíde e o irmão dela, David Leão dos Santos, com quem a ré se casou em 2012. Após o falecimento de David em 2015, o comodato perdeu validade, e a ré passou a manter-se no imóvel sem qualquer respaldo jurídico, mesmo diante de boletim de ocorrência, notificação extrajudicial e tentativas amigáveis de restituição da posse. Sustenta que o imóvel foi inicialmente cedido pela União por meio do Banco Nacional de Habitação (BNH) e que o bem foi posteriormente inscrito na prefeitura de Belém e cadastrado no Sistema Integrado de Administração Patrimonial (SIAPA). A autora afirma que toda a documentação comprobatória da posse e da regularização do bem está anexada aos autos, incluindo a certidão da SEFIN, comprovantes de IPTU e o cadastro no SIAPA em 2023. Aduz que a posse da ré é injusta, precária e abusiva, caracterizando esbulho possessório desde 30/09/2015, data-limite estipulada em notificação extrajudicial ignorada pela ré. Cita que há risco concreto ao bem, pois, conforme relatório da SPU, a ré teria ameaçado demolir o imóvel caso fosse obrigada a desocupá-lo, o que demonstra iminente perigo de dano ao direito possessório do espólio. Afirma que a autora, na condição de administradora provisória e herdeira legítima, possui legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, invocando o princípio da saisine, conforme previsto no artigo 1.784 do Código Civil, e jurisprudência dos tribunais pátrios que reconhecem tal legitimidade em ações possessórias em nome do espólio. Informa que o imóvel é composto por dois andares, três quartos, e mede aproximadamente 218 m², conforme vistoria da SPU realizada em 24/08/2022. Sustenta ainda que o imóvel está sob risco de nova execução fiscal por débitos de IPTU, sendo que a ocupação irregular da ré impede a fruição plena e regular do bem pelo espólio. O feito foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Federal, cujo Juízo declinou a competência em razão de prevenção relativa ao processo 1001346-74.2019.4.01.3900, que tramitou nesta 2ª Vara, arquivado. Decisão ID 2179962529 determinou a emenda da inicial e a intimação da União para manifestar interesse em integrar a lide e em que condição. Emenda à inicial realizada (ID 2183086896), com juntada de documentos. Intimada a União para integrar a lide, esta manifestou que não há afetação do bem a uma destinação pública específica, apesar de se enquadrar como terreno de marinha (ID 2197029166). Vieram os autos conclusos. Com efeito, esta demanda é o reajuizamento da 1001346-74.2019.4.01.3900, que foi recebida por declínio de competência da 6° Vara Cível e Empresarial de Belém - PA em razão de o imóvel encontrar-se em terreno de marinha (ID 43258985, p. 11 daqueles autos). Após recebido aqueles autos, a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial a fim de que retificasse o valor dado à causa ao proveito econômico em discussão e apresentasse comprovante de rendimentos com a finalidade de apreciação do pedido de justiça gratuita, quedando-se a parte autora silente. Nesta demanda, intimada para emendar a inicial, a autora cumpriu parcialmente a determinação, juntando comprovante de rendimentos, sem regularizar sua condição no polo ativo. A União, por sua vez, informa não ter interesse na demanda, nos seguintes termos (ID 2197029166): A mera dominialidade presumida, por si só, não justifica a intervenção da União em litígios possessórios entre particulares, pois sua atuação deve ser pautada pelo interesse público concreto na utilização do bem. Sem a devida destinação da área ou demonstração de prejuízo ao erário, eventual provimento judicial favorável à União poderia resultar inócuo, por ausência de interesse prático na execução da decisão. Em lides possessórias entre particulares, como a presente, a intervenção da União somente se justifica quando há elementos concretos que demonstrem a necessidade de proteção da propriedade pública para fins específicos, como implementação de projetos urbanísticos, proteção ambiental, regularização fundiária, ou outras finalidades de interesse público. Não se revela juridicamente adequado que a União intervenha em todo e qualquer litígio possessório pelo simples fato de envolver imóvel que possa ser de sua propriedade, principalmente quando não há indicação de ameaça concreta ao patrimônio público federal ou prejuízo a política pública específica. Ademais, havendo interesse específico na retomada do bem, o procedimento mais adequado seria o ajuizamento de ação própria pela União, e não a simples intervenção em lide possessória já em curso entre particulares. Cumpre destacar que a presente demanda possui natureza meramente possessória, não se discutindo questões dominiais ou de regularização fundiária que possam demandar a participação da União Federal. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, a União manifesta, a princípio, desinteresse em ingressar na lide, vez que, apesar do imóvel potencialmente se enquadrar como terreno de marinha, não há informação sobre sua afetação a qualquer finalidade pública específica ou demonstração de prejuízo concreto ao patrimônio público federal. A União reserva-se o direito de, caso a SPU/PA manifeste interesse na área ou sejam apresentados novos elementos no curso do processo que demonstrem interesse jurídico na causa, requerer seu ingresso posterior no feito. Lado outro, não passou despercebido que tramitam, na SPU, processo administrativo (04957.201155/2015-16) instaurado pela requerida Silvia Adriana Leão Wanzeler, e processo administrativo 10280.000907/85-12 em nome da autora, conforme ID 2178312285. De acordo com esse documento da SPU, do ano de 2015: Neste caso, por tratar-se de imóvel sujeito a regularização sob regime de aforamento especial e considerando estar o mesmo localizado numa poligonal em discussão entre a CODEM e SPU, com vistas ao registro no Cartório aliado a questdo de duplicidade de interessados na regularização (de um lado: herdeiros de Naide e de outro lado: Silvia Adriana), embora com divergência de area do imdvel, sugiro, smj que previamente haja analise e posicionamento legal da CODES a respeito. Ocorre que a Súmula 150 do STJ estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". No caso, a União detêm a posse indireta do bem público, cabendo a ela a fiscalização e regularização de bens ocupados precariamente. Intime-se novamente a União para que se manifeste conclusivamente sobre interesse de integrar a lide, no prazo de 30 dias, bem como a parte autora para regularizar sua condição no polo ativo, juntando certidão negativa de inventário, no prazo de 30 dias. R. I. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto, respondendo pela 2ª Vara

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Tiago Augusto Alves Borges x Gocil Servicos Gerais Ltda

ID: 331157687

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001346-67.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ERYKSON TORRES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MORALES MENDONCA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RORSum 1001346-67.2024.5.02.0059 RECORRENTE: TIAGO AUG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RORSum 1001346-67.2024.5.02.0059 RECORRENTE: TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 944a179 proferida nos autos. RORSum 1001346-67.2024.5.02.0059 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA (SP257333) DIEGO CUNHA DE OLIVEIRA (SP392499) JOSE ERYKSON TORRES DA CRUZ (SP484062) PAULA MORALES MENDONCA BITTENCOURT (SP347215) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA (SP257333) DIEGO CUNHA DE OLIVEIRA (SP392499) JOSE ERYKSON TORRES DA CRUZ (SP484062) PAULA MORALES MENDONCA BITTENCOURT (SP347215) RECURSO DE: TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 5d97867; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 622299b). Regular a representação processual (Id a6923a8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 46a7cc9; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 16bd884). Regular a representação processual (Id 9c3931b). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multas dos arts. 467 e 477, da CLT A reclamada se insurge contra as cominações do art. 467 e 477 da CLT, em razão de se encontrar em recuperação judicial, estando impossibilitada de quitar as verbas rescisórias. Ainda que a rescisão contratual e primeira audiência tenham ocorrido após o deferimento do pedido de recuperação judicial, tal circunstância não é capaz de afastar a cominação das multas ora impugnadas. O posicionamento do C. TST é firme no sentido de que são devidas as multas do art. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a empresa está em recuperação judicial, sendo que a Súmula 388 a elas não se aplicam. Neste sentido, colhe-se a seguinte decisão: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101147-10.2018.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). Recurso que se nega provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES

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Tiago Augusto Alves Borges x Gocil Servicos Gerais Ltda

ID: 331157697

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001346-67.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ERYKSON TORRES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DIEGO CUNHA DE OLIVEIRA

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PAULA MORALES MENDONCA BITTENCOURT

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CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RORSum 1001346-67.2024.5.02.0059 RECORRENTE: TIAGO AUG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RORSum 1001346-67.2024.5.02.0059 RECORRENTE: TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 944a179 proferida nos autos. RORSum 1001346-67.2024.5.02.0059 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA (SP257333) DIEGO CUNHA DE OLIVEIRA (SP392499) JOSE ERYKSON TORRES DA CRUZ (SP484062) PAULA MORALES MENDONCA BITTENCOURT (SP347215) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA (SP257333) DIEGO CUNHA DE OLIVEIRA (SP392499) JOSE ERYKSON TORRES DA CRUZ (SP484062) PAULA MORALES MENDONCA BITTENCOURT (SP347215) RECURSO DE: TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 5d97867; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 622299b). Regular a representação processual (Id a6923a8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 46a7cc9; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 16bd884). Regular a representação processual (Id 9c3931b). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multas dos arts. 467 e 477, da CLT A reclamada se insurge contra as cominações do art. 467 e 477 da CLT, em razão de se encontrar em recuperação judicial, estando impossibilitada de quitar as verbas rescisórias. Ainda que a rescisão contratual e primeira audiência tenham ocorrido após o deferimento do pedido de recuperação judicial, tal circunstância não é capaz de afastar a cominação das multas ora impugnadas. O posicionamento do C. TST é firme no sentido de que são devidas as multas do art. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a empresa está em recuperação judicial, sendo que a Súmula 388 a elas não se aplicam. Neste sentido, colhe-se a seguinte decisão: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101147-10.2018.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). Recurso que se nega provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Processo nº 0001393-13.2024.8.26.0553

ID: 305564883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001393-13.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CLAUDIO QUEIROZ CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SIMOIS PORTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001393-13.2024.8.26.0553 (processo principal 1001346-22.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Jean Claudio Queiroz Cardoso - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença mov… Processo 0001393-13.2024.8.26.0553 (processo principal 1001346-22.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Jean Claudio Queiroz Cardoso - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Jean Cláudio Queiroz Cardoso em face de Renan Feba de Souza, na qual a parte exequente requereu a reiteração de pesquisa de bens pelos sistemas Bacenjud/Sisbajud e Renajud. É o relatório. Fundamento e Decido. Os mecanismos de pesquisa de bens, tais como Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, constituem medida útil à pesquisa e localização de bens que possam servir à garantia do juízo. Contudo, tais mecanismos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas de pesquisas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa. E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). No presente caso, a última pesquisa foi realizada há menos de 01 ano (fls. 20/110), de modo que, não houve transcurso de lapso temporal suficiente a justificar a reiteração do pedido de pesquisa de bens via Bacenjud/Sisbajud e Renajud, não podendo o Poder Judiciário ser compelido a renovar as tentativas de penhora on line, de forma reiterada, sob pena de comprometimento de toda máquina judiciária. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Novo pedido de penhora via Bacenjud. Indeferimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ausência de diligências mínimas para a busca de bem penhorável e de transcurso de tempo razoável. Decisão mantida. Recurso não provido (2073005-60.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Títulos de Crédito Relator(a): Walter Barone Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/07/2019 Data de publicação: 31/07/2019). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos executados, pelo sistema Bacenjud, uma vez que realizada há menos de 1 (um) ano e não demonstrada qualquer alteração da situação financeira dos mesmos - Improcedência do inconformismo - O art. 854, do CPC, regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para consultas em nome dos executados. Não há previsão de prazo para reiteração de pesquisas durante o processo. Entretanto, deverá ser observado lapso temporal razoável - Precedentes - Sistema Bacenjud utilizado há menos de um ano - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (2096523-79.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito Relator(a): Jacob Valente Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/07/2019 Data de publicação: 22/07/2019). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração de pesquisa pelos sistemas Bacenjud/Sisbajud e Renajud. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO (OAB 426910/SP), MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP)

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Processo nº 1001346-89.2025.8.26.0002

ID: 294823326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001346-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARONI ILMA BARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR FIEDLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001346-89.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Alexandre Baroni - Ilma Baroni - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por João Baroni, proposta por sua viúva e … Processo 1001346-89.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Alexandre Baroni - Ilma Baroni - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por João Baroni, proposta por sua viúva e seu único filho (fl. 10 e 13). Inventariante nomeado à fl. 19, oportunidade em que foi deferida a pesquisa SISBAJUD. Resultado das pesquisas às fls. 34/36. Decido. 1. Tratando-se de partilha amigável, celebrada entre capazes e não tendo as partes eleito rito, determino o processamento do feito pelo rito do arrolamento sumário. Serventia: Remeta os autos ao distribuidor para correção do cadastro, fazendo constar: Classe processual: Arrolamento Sumário Assunto: Inventário e Partilha 2. Melhor compulsando os autos, verifico ter sido recolhida a taxa judiciária a menor às fls. 14/15 (5 UFESPs à época do recolhimento). Nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03, considerando o valor do monte-mor (fls. 35/36), deve ser recolhida a taxa judiciária no valor de 10 UFESPs. Determino ao inventariante que complemente o recolhimento da taxa judiciária, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito. 3. Considerando ter o falecido deixado apenas valores depositados em conta corrente, é necessária a apresentação dos seguintes documentos para prosseguimento do feito: A) Documentos relativos ao inventariado: I) Certidão de óbito - fl. 10 II) Certidão de nascimento, se era solteiro, ou de casamento, se foi ou era casado, expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito - fls. 24/25 III) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo falecido - fls.28/29 IV) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil - fls. 11/12 V) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, - fl. 33 VI) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado - fl. 31 B) Documentos relativos aos herdeiros, para cada herdeiro: I) A comprovação da qualidade de herdeiro/cônjuge e do grau de parentesco com o inventariado, mediante certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito. - fls. 24/25 e 26/27 II) Documento de identificação. - fls. 8/9 III) Procuração devidamente assinada. - fls. 5/6 C) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. - Pendente, contas localizadas às fls 35/36. Inventariante: Instrua o feito com extrato das contas-correntes, indicando o saldo à data do óbito, , no prazo de 30 dias. Serventia: Expeça certidão de inventariança. Nomeação à fl. 19, dados do inventariante às fls. 9 e 26/27. Certidão de óbito à fl. 10. 4. Na mesma oportunidade (30 dias), apresente o plano de partilha. Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 30 dias, intime o inventariante por correio, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, para que promova o andamento do feito, em cinco dias, advertindo-o do arquivamento na hipótese de inércia. Permanecendo o inventariante em silêncio após o decurso do prazo de 5 dias da juntada do AR, arquive-se. - ADV: ARTUR FIEDLER (OAB 309280/SP), RODRIGO COSTA DE SOUZA (OAB 496556/SP), RODRIGO COSTA DE SOUZA (OAB 496556/SP), ARTUR FIEDLER (OAB 309280/SP)

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Processo nº 1001346-83.2025.8.13.0024

ID: 278901673

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001346-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001346-83.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB MG146442) DESPACH… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001346-83.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB MG146442) DESPACHO Vistos, etc. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios de 10%, cientificado-os de que, no caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC/15). Do mandado constará que, verificado o não pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça deverá penhorar e avaliar bens, de tudo lavrando-se auto com a intimação dos executados e, caso recaia a penhora sobre bens imóveis, dos respectivos cônjuges (art. 829,§1º, do CPC/15). Se não encontrados os executados, o oficial deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do CPC. Consigne-se no mandado que o executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC/15), no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC/15). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/15). Tendo em conta que é o representante legal de ATITUDE MODAS LTDA, que fique consignado expressamente no mandado de citação que, citados os executados FLAVIANA LIMA RIBEIRO SILVA e ROBSON LOURENCO DA SILVA , também será reputada citada a empresa executada, porquanto ciente o seu representante da execução que movida contra ambos (pessoa natural e pessoa jurídica). Não localizado (s) o (s) executado (s), nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil, fica, desde já, determinada a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, nos termos do § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

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Evelyn De Araujo Barbosa x Tribal Midia Comunicacao Integrada Eireli

ID: 321061169

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001346-47.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN DE ARAUJO BARBOSA

Polo Passivo:

TRIBAL MIDIA COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO FERREIRA DE MORAES

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BRUNO CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001346-47.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: EVELYN DE ARAUJO BARBOSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001346-47.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: EVELYN DE ARAUJO BARBOSA RECLAMADO: TRIBAL MIDIA COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d75234b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a(o) MM(ª) Juiz(a). À elevada consideração de V. Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR Vistos etc. O(A) reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (Id 07a3321). O(A) reclamado(a) contestou os cálculos no Id 7cf1539. Após a juntada da certidão de nascimento do filho da reclamante a reclamada se manifestou no id e5db16d, e a reclamante no id 1d5cb8e. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 35.418,99 (31/03/2025), sendo: Principal: R$ 32.722,77 Juros/SELIC: R$ 533,41 Total Bruto: R$ 33.256,18 INSS reclamante: R$ (0,00) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do reclamante: R$ 33.256,18 INSS reclamado(a): R$ 0,00 Total do INSS: R$ 0,00 Custas: R$ 500,00 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 1.662,81 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 35.418,99 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, intime-se a reclamada para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios por meio dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP (art. 149, §1º e §2º da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional). O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E. TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN DE ARAUJO BARBOSA

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Evelyn De Araujo Barbosa x Tribal Midia Comunicacao Integrada Eireli

ID: 321061221

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001346-47.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN DE ARAUJO BARBOSA

Polo Passivo:

TRIBAL MIDIA COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO FERREIRA DE MORAES

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BRUNO CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001346-47.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: EVELYN DE ARAUJO BARBOSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001346-47.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: EVELYN DE ARAUJO BARBOSA RECLAMADO: TRIBAL MIDIA COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d75234b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a(o) MM(ª) Juiz(a). À elevada consideração de V. Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR Vistos etc. O(A) reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (Id 07a3321). O(A) reclamado(a) contestou os cálculos no Id 7cf1539. Após a juntada da certidão de nascimento do filho da reclamante a reclamada se manifestou no id e5db16d, e a reclamante no id 1d5cb8e. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 35.418,99 (31/03/2025), sendo: Principal: R$ 32.722,77 Juros/SELIC: R$ 533,41 Total Bruto: R$ 33.256,18 INSS reclamante: R$ (0,00) a deduzir de seu crédito IR reclamante: Isento Total líquido do reclamante: R$ 33.256,18 INSS reclamado(a): R$ 0,00 Total do INSS: R$ 0,00 Custas: R$ 500,00 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 1.662,81 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 35.418,99 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, intime-se a reclamada para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios por meio dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP (art. 149, §1º e §2º da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional). O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E. TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRIBAL MIDIA COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI

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Marilyn Moreira De Lima e outros x Adriana Restum e outros

ID: 261819232

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-75.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARILYN MOREIRA DE LIMA REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA RESTUM PLANET-SPMKT COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ROBERTO RESTUM

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001346-75.2024.5.02.0703 : MARILYN MOREIRA DE LIMA : PLANET-SPMKT C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001346-75.2024.5.02.0703 : MARILYN MOREIRA DE LIMA : PLANET-SPMKT COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f64f853 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 25 de abril de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos da Instância Superior, com reforma parcial do julgado, para o fim de afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e acrescer à condenação o pagamento de 45 minutos extras (período suprimido do intervalo intrajornada de 1 hora), 3 vezes por semana, com a incidência do adicional de 50% para os dias normais e 100% para os feriados trabalhados e não compensados, sem incidência de reflexos, nos termos da fundamentação, com custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 360,00, calculadas sobre o valor rearbitrado à condenação, de R$ 18.000,00, mantendo, no mais, os termos da sentença de origem, com trânsito em julgado, decido: 1- Por primeiro, observo que há cumprimento provisório de sentença em curso, processo nº 1000441-36.2025.5.02.0703, com decisão de homologação de cálculos proferida em dissonância com o acórdão proferido e garantia do Juízo. Ante os termos do artigo 162 do PROVIMENTO CGJT Nº 02, de 28/07/21, proceda a Secretaria à juntada dos arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”, nos termos do artigo 162 do PROVIMENTO CGJT Nº 02, de 28/07/21 do CGJT. 2- Já deferidos levantamento do FGTS e processamento do Seguro Desemprego em favor do(a) obreiro(a), a presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, bem como perante a CEF, SINE e demais órgãos para habilitação ao Seguro Desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, caso os prazos de carência e eventuais solicitações anteriores forem atendidas: Nome do(a) autor(a)/beneficiado(a): MARILYN MOREIRA DE LIMA, CPF: 431.414.708-39 PIS: 164.622.595-91 CTPS: 76317, série 456-SP DATA DE ADMISSÃO: 16/03/2021 DATA DA RESCISÃO: 16/09/2022 ÚLTIMO SALÁRIO: R$ 745,00 por mês Empregador: PLANET-SPMKT COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - CNPJ: 12.197.014/0001-26. 3- Proceda a Secretaria à anotação na CTPS digital da autora, para constar o período de 16/03/2021 a 16/09/2022, na função de repositora, com salário de R$ 745,00 por mês, nos termos da sentença proferida, via E-social. 4- Proceda a Secretaria à requisição dos honorários periciais técnicos ao Tribunal, via sistema AJ-JT, nos termos da sentença. 5- Após, prossiga-se com a execução definitiva do julgado junto aos autos de cumprimento de sentença, intimando-se a reclamante para reapresentação dos cálculos, em conformidade com o acórdão proferido. 6- Cumprido, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILYN MOREIRA DE LIMA

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