Resultados para "1001348-06.2025.8.26.0634" – Página 125 de 125

Expresso Satelite Norte Limitada e outros x Expresso Satelite Norte Limitada e outros

ID: 277656864

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010484-78.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA OSEIAS MOREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA OSEIAS MOREIRA FERNANDES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO INACIO MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO NEGRAO DE ANDRADE FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO PRADO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010484-78.2024.5.18.0011 RECORRENTE: OSEIAS MOREIRA FERNANDES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010484-78.2024.5.18.0011 RECORRENTE: OSEIAS MOREIRA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: OSEIAS MOREIRA FERNANDES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RO - 0010484-78.2024.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECLAMANTE : 1. EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA ADVOGADO : ALESSANDRO INÁCIO MORAIS RECLAMANTE : 2. OSEIAS MOREIRA FERNANDES ADVOGADO : DANILO PRADO ALEXANDRE ORIGEM : 11ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante, contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza VIVIANE PEREIRA DE FREITAS, nos autos da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou procedente, em parte, os pedidos iniciais. O Reclamante apresentou contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos, bem como das respectivas contrarrazões. PRELIMINARMENTE DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IRDR 0012476-44.2023.5.18.0000 A Reclamada pugna pela suspensão do processo até o julgamento do IRDR 0012476-44.2023.5.18.0000. Sem razão. Sem delongas, no v. acórdão que admitiu o IRDR 0012476-44.2023.5.18.0000, envolvendo a questão da multa do art. 477 da CLT, o Eg. Tribunal Pleno desta Corte deliberou pela não suspensão dos processos que versam sobre o tema em epígrafe. Registo que a suspensão prevista no art. 982, I, do CPC não ocorre de forma automática com a instauração de IRDR, sendo necessária a determinação expressa nesse sentido, o que, conforme já exposto, não foi verificado no caso. Rejeito a preliminar. MÉRITO MATÉRIA COMUM DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. REFLEXOS. TEMPO DE ANTECEDÊNCIA E PÓS-VIAGEM. FERIADOS E DSR AOS DOMINGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. . A MM. Juíza a quo, sopesando os autos, julgou improcedente "o pedido de pagamento, como extras, das horas destinadas a repouso no veículo durante as viagens realizadas pelo reclamante em dupla"; procedente o pedido de pagamento das horas trabalhadas após a 2ª hora extra diária, por todo o contrato de trabalho e reflexos; improcedente o pedido de "antecedência e tempo pós-expediente; improcedente o pedido de "intervalo intrajornada"; procedente o pedido de intervalo interjornada e improcedentes os reflexos postulados, haja vista a aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT; procedente o pedido de DSR e improcedentes os reflexos postulados; procedentes os domingos em dobro e improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras; procedentes o pedido de diferenças de adicional noturno, procedente o pedido de feriados em dobro, improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras; procedente o pedido de adicional noturno, procedentes os reflexos das diferenças de adicional noturno em férias + 1/3 e 13ºs salários e FGTS e improcedentes os reflexos em DSR, por se tratar de empregado mensalista (art. 7º, §2º, da Lei 605/49)." A Reclamada insurge-se contra a r. sentença, naquilo em que lhe a decisão foi desfavorável. Alega que "não obstante a CCT da categoria tenha previsão de banco de horas anual, a reclamada adotava a sistemática de compensação de jornadas no mesmo mês, prevista no art. 59, § 6º, da CLT. E os controles de jornada não deixam dúvidas de que, em cada mês, o reclamante não permanecia à disposição do empregador por mais que o limite mensal autorizado." Aduz que "por força da CCT apenas o tempo de direção deve ser contabilizado como jornada. E na remota hipótese de prevalecer entendimento contrário, apenas o tempo que excede o limite mensal é que deve ser remunerado como horas extras." Afirma que "mesmo somando-se o tempo de direção ao tempo de apresentação, e eventuais horas de plantão, a jornada do reclamante permanecia dentro do limite mensal constitucional." Sustenta que "ser declarado válido o regime de compensação mensal de jornadas efetivado pela reclamada, para afastar o pagamento das horas superiores a 10ª hora diária, visto que todas foram devidamente compensadas no mesmo mês. Segue, alegando que "na r. sentença foi declarado válidos os registros de jornada apresentados, no entanto, em relação a parte do período em que não houve documentação, presumiu como verdadeiras as alegações da inicial." Pede a reforma para que no período não abrangido pelos cartões de ponto, seja aplicada a OJ-SDI1-233. Aduz que "a r. sentença deferiu intervalo interjornada sem observar o fracionamento desse período conforme previsto na CCT da categoria, requerendo a decisão da ADI 5322 tem efeitos apenas a partir de 05/07/2023." Insurge-se também contra o deferimento do pagamento dos DRS, dos feriados e adicional noturno, dizendo, em suma, que teria havido a regular quitação. Assevera que o labor nos feridos era compensado. Quanto ao DSR, alega que "a r. sentença deferiu o pagamento de DSR em pelo menos um domingo por mês, todavia, essa regra é determinada pela Lei n. 10.101/2000, que se aplica tão somente ao comércio em geral, e não à atividade da reclamada, que envolve prestação de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, exercido mediante concessão ou autorização do Poder Público." Argumenta que "mesmo nos casos em que o reclamante não usufruía de DSR dentro do período de 7 dias, havia a correspondente compensação na semana seguinte concessão prolongada na semana anterior." Alega que "Na remota possibilidade de serem mantidos os feriados e DSRs, não são eles devidos em dobro, mas de forma simples." Alega que "as horas extras já são apuradas com a incidência da hora noturna reduzida", dizendo que "apura na coluna 'Adicional Noturno' o tempo cronológico, e na coluna 'Cal. Adic. Noturno' a hora ficta." O Reclamante, por sua vez, busca a reforma da r. sentença, pretendendo sejam "declarados inválidos dos registros de jornada, bem como seja fixada a jornada declinada na petição inicial de modo que a reclamada seja condenada ao pagamento de horas extras e/ou diferenças de horas extras, e de respectivos reflexos." Alega que "em sua peça de impugnação à contestação e razões finais, realizou diversos apontamentos demonstrando que de fato não havia a concessão do tempo mínimo de intervalo para alimentação de descanso ao longo das viagens." Sustenta que "os depoimentos das testemunhas juntados aos autos pelo reclamante como prova emprestada demonstram de modo unanime as irregularidades cometidas pela reclamada na concessão do intervalo intrajornada." Pugna pela reforma da r. sentença "de modo que a reclamada seja condenada ao pagamento indenizado, em média, de 30 minutos, com adicional de 50%, de acordo com a redação do artigo 71, §4º da CLT, conforme pedidos formulados na exordial." Pede também a reforma da r. sentença, requerendo "o pagamento de reflexos decorrentes de intervalo interjornada não usufruído regularmente - OJ 355 SDI-1 TST, conforme pedidos formulados na inicial, alegando a natureza salarial da referida parcela." Em relação ao tempo à disposição (antecedência e pós viagem), alega que "restou demonstrado nos autos que o recorrente/reclamante não podia registrar de modo correto nos cartões de ponto os horários de antecedência e pós-expediente." Com razão, em parte, a Reclamada. Sem razão, o Reclamante. O meu voto foi proferido inicialmente, no sentido de manter a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos seguintes termos, verbis: "JORNADA DE TRABALHO A) TEMPO DE REPOUSO Sustenta o reclamante que, em virtude do julgamento da ADI 5322, em que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 235-E, III, da CLT, segundo o qual "nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado", as horas destinadas ao repouso durante as viagens em dupla devem ser pagas como extras. Nada obstante, a convenção coletiva da categoria prevê que esse período de repouso deve ser pago à base de 30% do valor da hora normal de serviço (cláusula 19 da CCT 2021/2022, f. 839; cláusula 18 da CCT 2022/2023, f. 851; cláusula 24, §3º da CCT 2032/2025, f. 959). Com a devida venia, não há falar em invalidade da norma coletiva, uma vez que o tempo de repouso não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta (tema 1046 de repercussão geral), tanto que o art. 611-A, I, da CLT permite a prevalência do negociado sobre o legislado quando se dispuser coletivamente sobre a jornada de trabalho. Ademais, não há aderência estrita entre o que foi decidido pelo STF na ADI 5322 e o que prevê a norma coletiva da categoria, haja vista que, enquanto do art. 235-E, III, da CLT não se extrai a possibilidade de pagamento do tempo de repouso, a cláusula prevista na CCT impõe o seu pagamento à base de 30% do valor da hora normal de serviço. Desta forma, com base no art. 7º, XXVI, da CF/88 e, consoante a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.476.596, segundo a qual devem ser afastadas interpretações de cláusulas coletivas que impliquem em sua restrição ou anulação, reputo válida a norma coletiva e julgo improcedente o pedido de pagamento, como extras, das horas destinadas a repouso no veículo durante as viagens realizadas pelo reclamante em dupla. B) HORAS EXTRAS Subsidiariamente, o reclamante postula o pagamento da sobrejornada praticada após a segunda hora extra diária. Aduz que, após a segunda hora extra diária, não poderia haver compensação, cf. o art. 235, caput, da CLT e a CCT da categoria. O referido dispositivo celetista não limita a compensação de horas extras somente à segunda diária. Todavia, a norma coletiva da categoria prevê que as horas trabalhadas após a 2ª hora extra diária não poderiam ser compensadas, mas sim pagas com o adicional de 50% (cláusula 15, §1º, da CCT 2021/2022, f. 838; cláusula 14, §1º, da CCT 2022/2023, f. 850; cláusula 24, §3º, da CCT 2023/2025, f. 959), o que não foi observado pela reclamada, cf. contracheques (f. 148/186). Desta forma, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento das horas trabalhadas após a 2ª hora extra diária, por todo o contrato de trabalho. Para fins de liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial, conforme os contracheques, a Súmula 264 do TST, o divisor 220, o adicional de 50% (ou 100%, em relação ao labor em domingos e feriados), os cartões de ponto (e, nos períodos sem cartão de ponto, f. 911, o total de 42 horas extras semanais, f. 13), exclusão dos períodos de afastamento, como férias e licenças, e a dedução de valores pagos a mesmo título (OJ 415 da SDI-I do TST). Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, condeno ao pagamento dos reflexos das horas extras em DSR (art. 7º, "a", Lei 605/49; Súmula 172 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), 13ºs salários (Súmula 45 do TST) e depósitos do FGTS. Julgo procedente. Observe-se a OJ 394 da SDI-I do TST (IRR 9 do TST). Quanto aos reflexos em aviso prévio indenizado e indenização de 40%, serão analisados no capítulo referente à modalidade de extinção do contrato. C) TEMPO DE ANTECEDÊNCIA Conforme a prova oral, a controvérsia reside no período em que o reclamante deveria se apresentar antecipadamente às viagens (2h ou 1h30) e se este era registrado nos cartões de ponto. Todavia, não é possível extrair dos depoimentos testemunhais que um prevalece sobre o outro, o que pende em desfavor de quem possui o ônus da prova (o reclamante), senão veja: "que a reclamada determinava que os motoristas chegassem 02 horas antes das viagens, embora na ficha de trabalho externo somente pudessem registrar 01h30 antes do início da viagem; (...)." (depoimento pessoal do reclamante, f. 972). "que trabalha na reclamada desde 05/11/2015, como motorista monitor; que o depoente atua precipuamente com o treinamento e teste dos motoristas, viajando quando é necessário como motorista principal; que como monitor, o depoente viaja com a dupla de motoristas; que já realizou viagens como monitor com o reclamante, não sabendo estimar a quantidade; que quando o reclamante trabalhou, a reclamada determinava a chegada na garagem com 01 hora à 01h30 de antecedência; que nunca houve determinação de chegada com 02 horas de antecedência; (...)." (Sr. Cicero Silva, testemunha convidada pela reclamada, f. 973, sublinhei). "Que trabalho (sic) de junho de 2022 a maio de 2023, na função de motorista de ônibus; que anotava a folha de ponto com uma hora e trinta minutos de antecedência na rodoviária, mas chegava com duas horas com antecedência; (...)." (Sr. Dirley Cardoso, testemunha convidada pelo autor da RT-0010625-64.2023.5.18.0001, f. 979). "que trabalhou de junho de 2022 a junho de 2023, na função de motorista; que não era registrado trinta minutos de trabalho na folha de ponto, uma vez que tinha que chegar na garagem com duas horas de antecedência ao horário da rodoviária, e era anotada com uma hora e trinta minutos; (...)."(Sr. Célio Morais, testemunha convidada pelo autor da RT-0010625-64.2023.5.18.0001, f. 980). "que trabalhou na reclamada de 09/05/2022 a 15/05/2023, como motorista; (...); que chegava na garagem em Goiânia com antecedência de duas horas da rodoviária, mas registrava na PPI apenas 1h30 de antecedência da rodoviária; (...)." (Sr. Wudson da Costa, testemunha convidada pelo autor da RT-0010840-04.2023.5.18.0013, f. 983). Desta forma, julgo improcedente. D) TEMPO PÓS-EXPEDIENTE Novamente, a prova oral não favorece o reclamante. As testemunhas ouvidas nos autos da RT-0010625-64.2023.5.18.0001 e da RT- 0010840-04.2023.5.18.0013, a pedido dos respectivos reclamantes, afirmaram que continuavam trabalhando após registrar o término da jornada (f. 979 e 983). Porém, a testemunha ouvida neste juízo disse que "o motorista apenas registra o encerramento da jornada no seu destino quando termina todas as atividades e entrega a documentação da viagem no tráfego; (...); que o encerramento da jornada é registrado apenas o término de todas as atividades, inclusive a entrega dos malotes e a organização das mantas (se houver)" (f. 974), e, como visto, não há nenhum elemento que faça prevalecer algum dos depoimentos. Julgo improcedente. E) INTERVALO INTRAJORNADA O próprio reclamante disse que havia paradas para almoço e jantar, bem como para o lanche (f. 972), já que o intervalo intrajornada do motorista pode ser fracionado (arts. 71, §5º, e 235-C, §2º, da CLT). Igualmente, a prova testemunhal mostrou-se dividida (e desfavorece o reclamante), pois enquanto as ouvidas nos autos da RT-0010625-64.2023.5.18.0001 e da RT- 0010840-04.2023.5.18.0013, a pedido dos respectivos reclamantes, afirmaram que, somados, os intervalos dos motoristas giravam em torno de 30mim (f. 979 e 983), o testificante ouvido neste juízo disse que "as paradas para almoço e jantar são em média de 30 a 40 minutos e as paradas para café da manhã e lanche são, em média, de 20 a 30 minutos" (f. 974), o que enfraquece a tese obreira de que não usufruía 1h de intervalo intrajornada. Julgo improcedente. F) INTERVALO INTERJORNADAS Em relação ao período sem os respectivos cartões de ponto, reputo verdadeira a narrativa exordial (f. 16), e, como a reclamada não produziu prova em sentido contrário (Súmula 338, I, do TST), com base no art. 66 da CLT e na OJ 355 da SDI-I do TST, condeno ao pagamento de oito horas extras semanais em virtude da supressão parcial do intervalo interjornadas. Quanto ao período em que apresentados os cartões de ponto, verifico que o reclamante demonstrou, por amostragem, em sua réplica, a supressão parcial do intervalo entre jornadas, a exemplo do dia 3.3.2023, em que trabalhou até 10h40 e reiniciou a prestação de serviços às 19h30 (f. 922). Assim, com base no art. 66 da CLT e na OJ 355 da SDI-I do TST, condeno ao pagamento das horas e minutos suprimidos dos intervalos intrajornadas, consoante os cartões de ponto (f. 216/736). Julgo procedente. Para fins de liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial, conforme os contracheques, a Súmula 264 do TST, o divisor 220, o adicional de 50%, exclusão de eventuais períodos de afastamento, como férias e licenças, e a dedução de valores pagos a mesmo título (OJ 415 da SDI-I do TST). Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT. G) DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS EM DOBRO Como bem demonstrado na réplica (f. 925/927), extrai-se dos cartões de ponto que o reclamante trabalhava por mais de seis dias consecutivos, sem descanso, submetendo-se à denominada "jornada francesa", em que o descanso hebdomadário não é observado. Logo, com base na OJ 410 da SDI-I do TST, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento em dobro dos descansos semanais remunerados, quando concedidos após o sétimo dia de trabalho consecutivo, consoante se apurar nos cartões de ponto (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considere-se um DSR por mês, f. 16). Para fins de liquidação, considere-se o valor de um dia de salário, multiplicado por dois. Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras. H) DOMINGOS EM DOBRO Conforme a aplicação analógica do art. 6º, p. único, da Lei 10.101/2000, o descanso semanal remunerado de todos os trabalhadores do sexo masculino deve coincidir com o domingo a cada três semanas. Todavia, como bem demonstrado na réplica (f. 927/928), o reclamante trabalhou alguns meses sem usufruir nenhum descanso semanal remunerado em domingo. Desta forma, julgo procedente o pedido condeno ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados a cada três semanas, consoante se apurar nos cartões de ponto (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considere-se um domingo por mês, f. 18). Para fins de liquidação, considere-se o valor de um dia de salário, multiplicado por dois. Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras. I) FERIADOS EM DOBRO Igualmente, o reclamante demonstrou em sua réplica o labor em feriados sem compensação ou pagamento em dobro (f. 930), motivo pelo qual, com base na Súmula 146 do TST, condeno ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados ou pagos em dobro, consoante os cartões de ponto e contracheques (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considerem-se os feriados discriminados na exordial, f. 19). Julgo procedente. Para fins de liquidação, observe-se o valor de um dia de salário, conforme os contracheques, multiplicado por dois. Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras. J) DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Diante dos cartões de ponto (parcialmente) apresentados e dos contracheques, competia ao reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, que a reclamada lhe pagou incorretamente o adicional noturno (art. 818, I, da CLT), encargo processual do qual se desvencilhou em sua réplica (f. 931/932), haja vista que o tempo de repouso deve ser computado para fins de adicional noturno, pois o trabalhador ficava à disposição da reclamada (tanto que a CCT prevê a remuneração desse período à base de 30% do valor da hora normal de serviço). Desta forma, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento do adicional noturno, incidente sobre as horas de direção e as horas de repouso após 22h, incluídas as prorrogações do horário noturno (art. 73, §5º, da CLT), consoante se apurar nos cartões de ponto (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considerem-se 32 horas noturnas por semana, f. 21). Determino, desde já, a dedução dos valores pagos a mesmo título. Com base na Súmula 60, I, do TST, condeno ao pagamento dos reflexos das diferenças de adicional noturno em férias + 1/3 e 13ºs salários e FGTS (f. 21). Julgo procedente. Improcedentes os pedidos de pagamento de reflexos em DSR, por se tratar de empregado mensalista (art. 7º, §2º, da Lei 605/49). Quanto aos reflexos em aviso prévio indenizado e indenização de 40%, serão analisados no capítulo referente à modalidade de extinção do contrato." Assim, mantendo inalterada a r. sentença, nego provimento aos recursos de ambas as partes." Todavia, em relação às horas de repouso, melhor ponderando acerca da questão, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos, verbis: "Em que pese comungue do entendimento esboçado na divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Celso, entendo que a análise da matéria deve ser excluída do voto condutor. Isso porque o d. Juízo de origem, com base na norma coletiva, julgou improcedente o pedido de pagamento, como extras, das horas destinadas a repouso no veículo durante as viagens realizadas pelo reclamante em dupla, sendo que a matéria não foi objeto de insurgência recursal por parte do reclamante. Da mesma forma, até por ausência de interesse recursal, a questão não foi tratada no recurso patronal." Outrossim, no que tange ao intervalo interjornadas, acolhi a divergência apresentada também pela i. Desembargadora Wanda, nos seguintes termos, verbis: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, apenas para que, no período sem os respectivos cartões de ponto, o deferimento das horas extras seja calculado com base na média da jornada regularmente registrada nos cartões de ponto constante dos autos (aplicação da OJ 233 da SDI-1 do C. TST), já que não há nada que indique que houve alteração da realidade contratual. No mais, com o Relator. Parcial provimento ao recurso patronal, neste ponto. Desprovido o recurso obreiro." Assim, foi dado parcial provimento ao recurso da Reclamada e negado provimento ao apelo do Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA DA RESCISÃO INDIRETA A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença, alegando, em suma, ausência dos elementos para a caracterização da justa causa patronal. Sustenta que "todos os motivos apontados decorreram apenas do entendimento exarado na própria sentença, que entendeu serem devidas verbas a respeito das quais a reclamada tinha, como ainda tem, como indevidas, pois aplicado ao contrato às disposições legais, contratuais e coletivas então vigentes (...)." Aduz que "Não há evidentemente conduta de má-fé da reclamada em relação às horas extras alegadamente não pagas, pois apenas em juízo está sendo reconhecido o dever de pagá-las, e isso sem levar em conta que o juízo de primeiro grau não atentou para a compensação de jornada na forma do art. 59, § 6º, da CLT, que, repita-se, admite o ajuste tácito." Assevera ainda "que carece outro requisito para autorizar o reconhecimento da justa causa patronal, a saber, a imediaticidade. Fundando-se a rescisão indireta no não pagamento de horas extras advindas da extrapolação da jornada para além de 10 horas diárias, deve-se reconhecer que essa situação como tal declarada remonta ao início do contrato, o que afasta o imediatismo necessário para justa causa patronal pretendida pelo reclamante." Sem razão. A forma de rompimento contratual denominada rescisão indireta está prevista pelo art. 483 da CLT e se dá quando o empregador passa a agir de forma incompatível com a lisura e o respeito que devem existir em uma relação de trabalho. Em outras palavras, o empregador passa a agir de forma a tornar impossível a continuidade do contrato de trabalho, em razão do prejuízo imediato que causa ao empregado, seja ele de ordem financeira ou psicológica. Na hipótese, conforme analisado no tópico anterior, como bem fundamentado na origem "a reclamada descumpriu obrigações patronais referentes ao pagamento da sobrejornada posterior à segunda hora extra diária, ao intervalo interjornadas, ao descanso hebdomadário, à coincidência do descanso aos domingos a cada três semanas, à compensação ou pagamento em dobro dos feriados trabalhados e ao cômputo do adicional noturno." Nesse contexto, comungo do posicionamento adotado na origem no sentido de que estão presentes razões bastantes a tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho pelo trabalhador. Em que pesem as alegações da Reclamada, destaco ser assente o entendimento do TST no sentido de que não se exige a imediatidade no rompimento contratual por parte do obreiro, quando constatada a falta grave do empregador, notadamente em virtude da condição de hipossuficiência do trabalhador e do desequilíbrio de forças na relação de emprego. Saliento que este entendimento está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Trago à colação os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença para excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porque entendeu que " o simples fato de ter sido deferido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada não autoriza o reconhecimento da ruptura indireta". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a não concessão de intervalo intrajornada e o incorreto pagamento de horas extraordinárias, hipótese dos autos, constitui falta grave do empregador suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10095-68.2020.5.03.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). Assim, reputo que andou bem a Magistrada de origem que, com base no art. 483, "d", da CLT, acolheu o pedido e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamada pugna pela reforma, alegando que deveria ser afastada a multa do art. 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que o "não prevê uma espécie de mora diferida, decorrente do reconhecimento apenas judicial de verbas trabalhistas a respeito das quais é razoável a divergência acerca de sua existência." Sem razão. Sem delongas, o fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. A respeito, dispõe a Súmula nº 462 do TST: "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Nego provimento. DA DEVOLUÇÃO DOS PERTENCES. PEDIDO CONTRAPOSTO A Reclamada insurge-se contra a r. sentença, alegando que "o fato alegado não depende de prova, pois foi confessado pela parte contrária." Com razão, em parte. Pois bem. No caso, a Reclamada, em sua contestação, formulou pedido contraposto de "devolução de pertences que encontra-se em poder do Autor, tais como: uniforme composto de 2 calças/2 camisas e 1 gravata, crachá funcional, ibutton e OUTROS PERTENCES da empresa", sob pena de multa. Ao impugnar a contestação, o Reclamante não nega a posse dos uniformes, alegando apenas que em nada a empresa aproveita em relação aos uniformes já utilizados, e outros. Prossegue, dizendo que "em relação ao que ainda estiver em sua posse, caso intimado, devolverá a reclamada os uniformes, não havendo em que se falar em aplicação de multa, sendo requerimento que fica desde já impugnado." Como se vê, o Autor não nega que está de posse de uniformes da empresa. Por outro lado, conforme bem analisado na origem, a Reclamada não provou que o Reclamante deteve a posse de todos os outros pertences listados na contestação. Nada obstante, friso que o Autor admite que está com o uniforme. Sendo assim, reformo para determinar que deverá o autor, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado da presente decisão, proceder com a devolução das peças de uniforme que se encontram em seu poder, sob pena de multa no valor de R$100,00, a ser deduzido do seu crédito. RECURSO DO RECLAMANTE DOS DANOS MORAIS EXISTENCIAIS O Reclamante insurge-se contra a r. sentença, pretendendo ver deferido o pedido em tela, alegando que "restou comprovado nos autos que TODAS as situações irregulares declinadas na exordial, causaram, sem dúvida, graves prejuízos à dignidade e a moral do reclamante (trabalhador), que se viu prejudicado por diversas situações, o que causou danos irreparáveis, tanto físicos quanto psíquicos." Aduz que "não havia compensação de jornada válida, sendo certo que o reclamante laborava em regime de jornada superior ao limite permitido pela legislação, sendo que a reclamada não quitava qualquer valor de horas extras nos contracheques." Sustenta que "a reclamada submeteu o reclamante ao cumprimento de jornada de trabalho excessiva, o que sem dúvida lhe causou prejuízo moral ao longo do contrato de trabalho, porquanto, além do desgaste físico e mental, em razão da carga de trabalho, ficou reiteradas vezes privado também do seu convívio família. Afirma que "resta nítido que o reclamante estava sendo exposto a uma situação humilhante, de extrema incapacidade frente a imposição de sua empregadora, que vinha se utilizando de sua condição de superioridade para obrigar frequentemente o obreiro a laborar com a ausência total de condições apropriadas para o seu descanso, e recomposição física e mental." Sem razão. Na seara trabalhista, o dano moral se configura quando qualquer dos direitos de personalidade da pessoa humana é atingido por ato de abuso de poder ou acusação infundada no âmbito da relação de trabalho. A indenização por dano moral, advindo do contrato de trabalho, deve ser fundamentada em ato ou fato do empregador que exponha o empregado a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento, humilhação, dor etc., o que significa dizer que referido dano somente se configura quando for demonstrada efetiva violação ao patrimônio moral do empregado No tocante ao dano moral por jornada excessiva, para a configuração é necessário, além do ato ilício praticado pelo empregador e do nexo de causalidade, o efetivo dano à realização do projeto de vida do empregado, com prejuízo a sua vida extra laboral. Nesse sentido, o dano existencial (dano moral por jornada excessiva) existe quando a conduta patronal ilícita impede ou dificulte que o empregado possa usufruir das diversas formas de relações sociais fora do ambiente de trabalho, de forma a violar o direito da personalidade do trabalhador. Para fazer jus à indenização por dano moral, deve ser provada a submissão habitual do empregado a uma jornada extenuante, capaz de gerar prejuízos de natureza extrapatrimonial. No caso, não obstante tenha havido o reconhecimento de labor extraordinário, entendo que este não se deu a tal ponto de impedir o obreiro de usufruir das relações sociais e familiares ou frustrar o seu projeito de vida. Com efeito, embora o Autor prestasse horas extras, não restou provado que o Reclamante teria sido privado do convívio social e familiar, não tendo se desvencilhado do ônus de provar o fato constitutivo do direito. Conforme bem destacado na origem, "o reclamante nem sequer descreveu quais projetos de vida e quais relações sociais e pessoais teriam sido prejudicados." Assim, não configurados os pressupostos ensejadores do dano existencial na espécie, mantenho o indeferimento do pedido indenizatório. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Acolhendo sugestão da Exma Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, considerando que está sendo negado provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, incide na espécie a tese jurídica firmada no tema 0038 fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros. CONCLUSÃO Conheço dos recursos de ambas as partes, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo da Reclamada e nego provimento ao apelo do Reclamante, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, à luz do Tema 38 deste Egrégio Tribunal. Custas inalteradas. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes, rejeitar a preliminar arguida pela demandada e, no mérito, negar provimento ao apelo do Reclamante e dar parcial provimento ao apelo da Reclamada, majorando, de ofício, os honorários a cargo da parte autora, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à aplicação da OJ 233 da SDI-1 do C. TST para apuração das horas extras no período sem os respectivos cartões de ponto e adaptará o voto, neste particular. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. João Negrão de Andrade Filho . Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSEIAS MOREIRA FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Expresso Satelite Norte Limitada e outros x Expresso Satelite Norte Limitada e outros

ID: 277656955

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010484-78.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA OSEIAS MOREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA OSEIAS MOREIRA FERNANDES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO INACIO MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO NEGRAO DE ANDRADE FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO PRADO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010484-78.2024.5.18.0011 RECORRENTE: OSEIAS MOREIRA FERNANDES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010484-78.2024.5.18.0011 RECORRENTE: OSEIAS MOREIRA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: OSEIAS MOREIRA FERNANDES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RO - 0010484-78.2024.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECLAMANTE : 1. EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA ADVOGADO : ALESSANDRO INÁCIO MORAIS RECLAMANTE : 2. OSEIAS MOREIRA FERNANDES ADVOGADO : DANILO PRADO ALEXANDRE ORIGEM : 11ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante, contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza VIVIANE PEREIRA DE FREITAS, nos autos da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou procedente, em parte, os pedidos iniciais. O Reclamante apresentou contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos, bem como das respectivas contrarrazões. PRELIMINARMENTE DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IRDR 0012476-44.2023.5.18.0000 A Reclamada pugna pela suspensão do processo até o julgamento do IRDR 0012476-44.2023.5.18.0000. Sem razão. Sem delongas, no v. acórdão que admitiu o IRDR 0012476-44.2023.5.18.0000, envolvendo a questão da multa do art. 477 da CLT, o Eg. Tribunal Pleno desta Corte deliberou pela não suspensão dos processos que versam sobre o tema em epígrafe. Registo que a suspensão prevista no art. 982, I, do CPC não ocorre de forma automática com a instauração de IRDR, sendo necessária a determinação expressa nesse sentido, o que, conforme já exposto, não foi verificado no caso. Rejeito a preliminar. MÉRITO MATÉRIA COMUM DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. REFLEXOS. TEMPO DE ANTECEDÊNCIA E PÓS-VIAGEM. FERIADOS E DSR AOS DOMINGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. . A MM. Juíza a quo, sopesando os autos, julgou improcedente "o pedido de pagamento, como extras, das horas destinadas a repouso no veículo durante as viagens realizadas pelo reclamante em dupla"; procedente o pedido de pagamento das horas trabalhadas após a 2ª hora extra diária, por todo o contrato de trabalho e reflexos; improcedente o pedido de "antecedência e tempo pós-expediente; improcedente o pedido de "intervalo intrajornada"; procedente o pedido de intervalo interjornada e improcedentes os reflexos postulados, haja vista a aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT; procedente o pedido de DSR e improcedentes os reflexos postulados; procedentes os domingos em dobro e improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras; procedentes o pedido de diferenças de adicional noturno, procedente o pedido de feriados em dobro, improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras; procedente o pedido de adicional noturno, procedentes os reflexos das diferenças de adicional noturno em férias + 1/3 e 13ºs salários e FGTS e improcedentes os reflexos em DSR, por se tratar de empregado mensalista (art. 7º, §2º, da Lei 605/49)." A Reclamada insurge-se contra a r. sentença, naquilo em que lhe a decisão foi desfavorável. Alega que "não obstante a CCT da categoria tenha previsão de banco de horas anual, a reclamada adotava a sistemática de compensação de jornadas no mesmo mês, prevista no art. 59, § 6º, da CLT. E os controles de jornada não deixam dúvidas de que, em cada mês, o reclamante não permanecia à disposição do empregador por mais que o limite mensal autorizado." Aduz que "por força da CCT apenas o tempo de direção deve ser contabilizado como jornada. E na remota hipótese de prevalecer entendimento contrário, apenas o tempo que excede o limite mensal é que deve ser remunerado como horas extras." Afirma que "mesmo somando-se o tempo de direção ao tempo de apresentação, e eventuais horas de plantão, a jornada do reclamante permanecia dentro do limite mensal constitucional." Sustenta que "ser declarado válido o regime de compensação mensal de jornadas efetivado pela reclamada, para afastar o pagamento das horas superiores a 10ª hora diária, visto que todas foram devidamente compensadas no mesmo mês. Segue, alegando que "na r. sentença foi declarado válidos os registros de jornada apresentados, no entanto, em relação a parte do período em que não houve documentação, presumiu como verdadeiras as alegações da inicial." Pede a reforma para que no período não abrangido pelos cartões de ponto, seja aplicada a OJ-SDI1-233. Aduz que "a r. sentença deferiu intervalo interjornada sem observar o fracionamento desse período conforme previsto na CCT da categoria, requerendo a decisão da ADI 5322 tem efeitos apenas a partir de 05/07/2023." Insurge-se também contra o deferimento do pagamento dos DRS, dos feriados e adicional noturno, dizendo, em suma, que teria havido a regular quitação. Assevera que o labor nos feridos era compensado. Quanto ao DSR, alega que "a r. sentença deferiu o pagamento de DSR em pelo menos um domingo por mês, todavia, essa regra é determinada pela Lei n. 10.101/2000, que se aplica tão somente ao comércio em geral, e não à atividade da reclamada, que envolve prestação de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, exercido mediante concessão ou autorização do Poder Público." Argumenta que "mesmo nos casos em que o reclamante não usufruía de DSR dentro do período de 7 dias, havia a correspondente compensação na semana seguinte concessão prolongada na semana anterior." Alega que "Na remota possibilidade de serem mantidos os feriados e DSRs, não são eles devidos em dobro, mas de forma simples." Alega que "as horas extras já são apuradas com a incidência da hora noturna reduzida", dizendo que "apura na coluna 'Adicional Noturno' o tempo cronológico, e na coluna 'Cal. Adic. Noturno' a hora ficta." O Reclamante, por sua vez, busca a reforma da r. sentença, pretendendo sejam "declarados inválidos dos registros de jornada, bem como seja fixada a jornada declinada na petição inicial de modo que a reclamada seja condenada ao pagamento de horas extras e/ou diferenças de horas extras, e de respectivos reflexos." Alega que "em sua peça de impugnação à contestação e razões finais, realizou diversos apontamentos demonstrando que de fato não havia a concessão do tempo mínimo de intervalo para alimentação de descanso ao longo das viagens." Sustenta que "os depoimentos das testemunhas juntados aos autos pelo reclamante como prova emprestada demonstram de modo unanime as irregularidades cometidas pela reclamada na concessão do intervalo intrajornada." Pugna pela reforma da r. sentença "de modo que a reclamada seja condenada ao pagamento indenizado, em média, de 30 minutos, com adicional de 50%, de acordo com a redação do artigo 71, §4º da CLT, conforme pedidos formulados na exordial." Pede também a reforma da r. sentença, requerendo "o pagamento de reflexos decorrentes de intervalo interjornada não usufruído regularmente - OJ 355 SDI-1 TST, conforme pedidos formulados na inicial, alegando a natureza salarial da referida parcela." Em relação ao tempo à disposição (antecedência e pós viagem), alega que "restou demonstrado nos autos que o recorrente/reclamante não podia registrar de modo correto nos cartões de ponto os horários de antecedência e pós-expediente." Com razão, em parte, a Reclamada. Sem razão, o Reclamante. O meu voto foi proferido inicialmente, no sentido de manter a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos seguintes termos, verbis: "JORNADA DE TRABALHO A) TEMPO DE REPOUSO Sustenta o reclamante que, em virtude do julgamento da ADI 5322, em que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 235-E, III, da CLT, segundo o qual "nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado", as horas destinadas ao repouso durante as viagens em dupla devem ser pagas como extras. Nada obstante, a convenção coletiva da categoria prevê que esse período de repouso deve ser pago à base de 30% do valor da hora normal de serviço (cláusula 19 da CCT 2021/2022, f. 839; cláusula 18 da CCT 2022/2023, f. 851; cláusula 24, §3º da CCT 2032/2025, f. 959). Com a devida venia, não há falar em invalidade da norma coletiva, uma vez que o tempo de repouso não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta (tema 1046 de repercussão geral), tanto que o art. 611-A, I, da CLT permite a prevalência do negociado sobre o legislado quando se dispuser coletivamente sobre a jornada de trabalho. Ademais, não há aderência estrita entre o que foi decidido pelo STF na ADI 5322 e o que prevê a norma coletiva da categoria, haja vista que, enquanto do art. 235-E, III, da CLT não se extrai a possibilidade de pagamento do tempo de repouso, a cláusula prevista na CCT impõe o seu pagamento à base de 30% do valor da hora normal de serviço. Desta forma, com base no art. 7º, XXVI, da CF/88 e, consoante a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.476.596, segundo a qual devem ser afastadas interpretações de cláusulas coletivas que impliquem em sua restrição ou anulação, reputo válida a norma coletiva e julgo improcedente o pedido de pagamento, como extras, das horas destinadas a repouso no veículo durante as viagens realizadas pelo reclamante em dupla. B) HORAS EXTRAS Subsidiariamente, o reclamante postula o pagamento da sobrejornada praticada após a segunda hora extra diária. Aduz que, após a segunda hora extra diária, não poderia haver compensação, cf. o art. 235, caput, da CLT e a CCT da categoria. O referido dispositivo celetista não limita a compensação de horas extras somente à segunda diária. Todavia, a norma coletiva da categoria prevê que as horas trabalhadas após a 2ª hora extra diária não poderiam ser compensadas, mas sim pagas com o adicional de 50% (cláusula 15, §1º, da CCT 2021/2022, f. 838; cláusula 14, §1º, da CCT 2022/2023, f. 850; cláusula 24, §3º, da CCT 2023/2025, f. 959), o que não foi observado pela reclamada, cf. contracheques (f. 148/186). Desta forma, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento das horas trabalhadas após a 2ª hora extra diária, por todo o contrato de trabalho. Para fins de liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial, conforme os contracheques, a Súmula 264 do TST, o divisor 220, o adicional de 50% (ou 100%, em relação ao labor em domingos e feriados), os cartões de ponto (e, nos períodos sem cartão de ponto, f. 911, o total de 42 horas extras semanais, f. 13), exclusão dos períodos de afastamento, como férias e licenças, e a dedução de valores pagos a mesmo título (OJ 415 da SDI-I do TST). Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, condeno ao pagamento dos reflexos das horas extras em DSR (art. 7º, "a", Lei 605/49; Súmula 172 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), 13ºs salários (Súmula 45 do TST) e depósitos do FGTS. Julgo procedente. Observe-se a OJ 394 da SDI-I do TST (IRR 9 do TST). Quanto aos reflexos em aviso prévio indenizado e indenização de 40%, serão analisados no capítulo referente à modalidade de extinção do contrato. C) TEMPO DE ANTECEDÊNCIA Conforme a prova oral, a controvérsia reside no período em que o reclamante deveria se apresentar antecipadamente às viagens (2h ou 1h30) e se este era registrado nos cartões de ponto. Todavia, não é possível extrair dos depoimentos testemunhais que um prevalece sobre o outro, o que pende em desfavor de quem possui o ônus da prova (o reclamante), senão veja: "que a reclamada determinava que os motoristas chegassem 02 horas antes das viagens, embora na ficha de trabalho externo somente pudessem registrar 01h30 antes do início da viagem; (...)." (depoimento pessoal do reclamante, f. 972). "que trabalha na reclamada desde 05/11/2015, como motorista monitor; que o depoente atua precipuamente com o treinamento e teste dos motoristas, viajando quando é necessário como motorista principal; que como monitor, o depoente viaja com a dupla de motoristas; que já realizou viagens como monitor com o reclamante, não sabendo estimar a quantidade; que quando o reclamante trabalhou, a reclamada determinava a chegada na garagem com 01 hora à 01h30 de antecedência; que nunca houve determinação de chegada com 02 horas de antecedência; (...)." (Sr. Cicero Silva, testemunha convidada pela reclamada, f. 973, sublinhei). "Que trabalho (sic) de junho de 2022 a maio de 2023, na função de motorista de ônibus; que anotava a folha de ponto com uma hora e trinta minutos de antecedência na rodoviária, mas chegava com duas horas com antecedência; (...)." (Sr. Dirley Cardoso, testemunha convidada pelo autor da RT-0010625-64.2023.5.18.0001, f. 979). "que trabalhou de junho de 2022 a junho de 2023, na função de motorista; que não era registrado trinta minutos de trabalho na folha de ponto, uma vez que tinha que chegar na garagem com duas horas de antecedência ao horário da rodoviária, e era anotada com uma hora e trinta minutos; (...)."(Sr. Célio Morais, testemunha convidada pelo autor da RT-0010625-64.2023.5.18.0001, f. 980). "que trabalhou na reclamada de 09/05/2022 a 15/05/2023, como motorista; (...); que chegava na garagem em Goiânia com antecedência de duas horas da rodoviária, mas registrava na PPI apenas 1h30 de antecedência da rodoviária; (...)." (Sr. Wudson da Costa, testemunha convidada pelo autor da RT-0010840-04.2023.5.18.0013, f. 983). Desta forma, julgo improcedente. D) TEMPO PÓS-EXPEDIENTE Novamente, a prova oral não favorece o reclamante. As testemunhas ouvidas nos autos da RT-0010625-64.2023.5.18.0001 e da RT- 0010840-04.2023.5.18.0013, a pedido dos respectivos reclamantes, afirmaram que continuavam trabalhando após registrar o término da jornada (f. 979 e 983). Porém, a testemunha ouvida neste juízo disse que "o motorista apenas registra o encerramento da jornada no seu destino quando termina todas as atividades e entrega a documentação da viagem no tráfego; (...); que o encerramento da jornada é registrado apenas o término de todas as atividades, inclusive a entrega dos malotes e a organização das mantas (se houver)" (f. 974), e, como visto, não há nenhum elemento que faça prevalecer algum dos depoimentos. Julgo improcedente. E) INTERVALO INTRAJORNADA O próprio reclamante disse que havia paradas para almoço e jantar, bem como para o lanche (f. 972), já que o intervalo intrajornada do motorista pode ser fracionado (arts. 71, §5º, e 235-C, §2º, da CLT). Igualmente, a prova testemunhal mostrou-se dividida (e desfavorece o reclamante), pois enquanto as ouvidas nos autos da RT-0010625-64.2023.5.18.0001 e da RT- 0010840-04.2023.5.18.0013, a pedido dos respectivos reclamantes, afirmaram que, somados, os intervalos dos motoristas giravam em torno de 30mim (f. 979 e 983), o testificante ouvido neste juízo disse que "as paradas para almoço e jantar são em média de 30 a 40 minutos e as paradas para café da manhã e lanche são, em média, de 20 a 30 minutos" (f. 974), o que enfraquece a tese obreira de que não usufruía 1h de intervalo intrajornada. Julgo improcedente. F) INTERVALO INTERJORNADAS Em relação ao período sem os respectivos cartões de ponto, reputo verdadeira a narrativa exordial (f. 16), e, como a reclamada não produziu prova em sentido contrário (Súmula 338, I, do TST), com base no art. 66 da CLT e na OJ 355 da SDI-I do TST, condeno ao pagamento de oito horas extras semanais em virtude da supressão parcial do intervalo interjornadas. Quanto ao período em que apresentados os cartões de ponto, verifico que o reclamante demonstrou, por amostragem, em sua réplica, a supressão parcial do intervalo entre jornadas, a exemplo do dia 3.3.2023, em que trabalhou até 10h40 e reiniciou a prestação de serviços às 19h30 (f. 922). Assim, com base no art. 66 da CLT e na OJ 355 da SDI-I do TST, condeno ao pagamento das horas e minutos suprimidos dos intervalos intrajornadas, consoante os cartões de ponto (f. 216/736). Julgo procedente. Para fins de liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial, conforme os contracheques, a Súmula 264 do TST, o divisor 220, o adicional de 50%, exclusão de eventuais períodos de afastamento, como férias e licenças, e a dedução de valores pagos a mesmo título (OJ 415 da SDI-I do TST). Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT. G) DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS EM DOBRO Como bem demonstrado na réplica (f. 925/927), extrai-se dos cartões de ponto que o reclamante trabalhava por mais de seis dias consecutivos, sem descanso, submetendo-se à denominada "jornada francesa", em que o descanso hebdomadário não é observado. Logo, com base na OJ 410 da SDI-I do TST, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento em dobro dos descansos semanais remunerados, quando concedidos após o sétimo dia de trabalho consecutivo, consoante se apurar nos cartões de ponto (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considere-se um DSR por mês, f. 16). Para fins de liquidação, considere-se o valor de um dia de salário, multiplicado por dois. Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras. H) DOMINGOS EM DOBRO Conforme a aplicação analógica do art. 6º, p. único, da Lei 10.101/2000, o descanso semanal remunerado de todos os trabalhadores do sexo masculino deve coincidir com o domingo a cada três semanas. Todavia, como bem demonstrado na réplica (f. 927/928), o reclamante trabalhou alguns meses sem usufruir nenhum descanso semanal remunerado em domingo. Desta forma, julgo procedente o pedido condeno ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados a cada três semanas, consoante se apurar nos cartões de ponto (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considere-se um domingo por mês, f. 18). Para fins de liquidação, considere-se o valor de um dia de salário, multiplicado por dois. Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras. I) FERIADOS EM DOBRO Igualmente, o reclamante demonstrou em sua réplica o labor em feriados sem compensação ou pagamento em dobro (f. 930), motivo pelo qual, com base na Súmula 146 do TST, condeno ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados ou pagos em dobro, consoante os cartões de ponto e contracheques (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considerem-se os feriados discriminados na exordial, f. 19). Julgo procedente. Para fins de liquidação, observe-se o valor de um dia de salário, conforme os contracheques, multiplicado por dois. Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras. J) DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Diante dos cartões de ponto (parcialmente) apresentados e dos contracheques, competia ao reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, que a reclamada lhe pagou incorretamente o adicional noturno (art. 818, I, da CLT), encargo processual do qual se desvencilhou em sua réplica (f. 931/932), haja vista que o tempo de repouso deve ser computado para fins de adicional noturno, pois o trabalhador ficava à disposição da reclamada (tanto que a CCT prevê a remuneração desse período à base de 30% do valor da hora normal de serviço). Desta forma, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento do adicional noturno, incidente sobre as horas de direção e as horas de repouso após 22h, incluídas as prorrogações do horário noturno (art. 73, §5º, da CLT), consoante se apurar nos cartões de ponto (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considerem-se 32 horas noturnas por semana, f. 21). Determino, desde já, a dedução dos valores pagos a mesmo título. Com base na Súmula 60, I, do TST, condeno ao pagamento dos reflexos das diferenças de adicional noturno em férias + 1/3 e 13ºs salários e FGTS (f. 21). Julgo procedente. Improcedentes os pedidos de pagamento de reflexos em DSR, por se tratar de empregado mensalista (art. 7º, §2º, da Lei 605/49). Quanto aos reflexos em aviso prévio indenizado e indenização de 40%, serão analisados no capítulo referente à modalidade de extinção do contrato." Assim, mantendo inalterada a r. sentença, nego provimento aos recursos de ambas as partes." Todavia, em relação às horas de repouso, melhor ponderando acerca da questão, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos, verbis: "Em que pese comungue do entendimento esboçado na divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Celso, entendo que a análise da matéria deve ser excluída do voto condutor. Isso porque o d. Juízo de origem, com base na norma coletiva, julgou improcedente o pedido de pagamento, como extras, das horas destinadas a repouso no veículo durante as viagens realizadas pelo reclamante em dupla, sendo que a matéria não foi objeto de insurgência recursal por parte do reclamante. Da mesma forma, até por ausência de interesse recursal, a questão não foi tratada no recurso patronal." Outrossim, no que tange ao intervalo interjornadas, acolhi a divergência apresentada também pela i. Desembargadora Wanda, nos seguintes termos, verbis: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, apenas para que, no período sem os respectivos cartões de ponto, o deferimento das horas extras seja calculado com base na média da jornada regularmente registrada nos cartões de ponto constante dos autos (aplicação da OJ 233 da SDI-1 do C. TST), já que não há nada que indique que houve alteração da realidade contratual. No mais, com o Relator. Parcial provimento ao recurso patronal, neste ponto. Desprovido o recurso obreiro." Assim, foi dado parcial provimento ao recurso da Reclamada e negado provimento ao apelo do Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA DA RESCISÃO INDIRETA A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença, alegando, em suma, ausência dos elementos para a caracterização da justa causa patronal. Sustenta que "todos os motivos apontados decorreram apenas do entendimento exarado na própria sentença, que entendeu serem devidas verbas a respeito das quais a reclamada tinha, como ainda tem, como indevidas, pois aplicado ao contrato às disposições legais, contratuais e coletivas então vigentes (...)." Aduz que "Não há evidentemente conduta de má-fé da reclamada em relação às horas extras alegadamente não pagas, pois apenas em juízo está sendo reconhecido o dever de pagá-las, e isso sem levar em conta que o juízo de primeiro grau não atentou para a compensação de jornada na forma do art. 59, § 6º, da CLT, que, repita-se, admite o ajuste tácito." Assevera ainda "que carece outro requisito para autorizar o reconhecimento da justa causa patronal, a saber, a imediaticidade. Fundando-se a rescisão indireta no não pagamento de horas extras advindas da extrapolação da jornada para além de 10 horas diárias, deve-se reconhecer que essa situação como tal declarada remonta ao início do contrato, o que afasta o imediatismo necessário para justa causa patronal pretendida pelo reclamante." Sem razão. A forma de rompimento contratual denominada rescisão indireta está prevista pelo art. 483 da CLT e se dá quando o empregador passa a agir de forma incompatível com a lisura e o respeito que devem existir em uma relação de trabalho. Em outras palavras, o empregador passa a agir de forma a tornar impossível a continuidade do contrato de trabalho, em razão do prejuízo imediato que causa ao empregado, seja ele de ordem financeira ou psicológica. Na hipótese, conforme analisado no tópico anterior, como bem fundamentado na origem "a reclamada descumpriu obrigações patronais referentes ao pagamento da sobrejornada posterior à segunda hora extra diária, ao intervalo interjornadas, ao descanso hebdomadário, à coincidência do descanso aos domingos a cada três semanas, à compensação ou pagamento em dobro dos feriados trabalhados e ao cômputo do adicional noturno." Nesse contexto, comungo do posicionamento adotado na origem no sentido de que estão presentes razões bastantes a tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho pelo trabalhador. Em que pesem as alegações da Reclamada, destaco ser assente o entendimento do TST no sentido de que não se exige a imediatidade no rompimento contratual por parte do obreiro, quando constatada a falta grave do empregador, notadamente em virtude da condição de hipossuficiência do trabalhador e do desequilíbrio de forças na relação de emprego. Saliento que este entendimento está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Trago à colação os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença para excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porque entendeu que " o simples fato de ter sido deferido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada não autoriza o reconhecimento da ruptura indireta". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a não concessão de intervalo intrajornada e o incorreto pagamento de horas extraordinárias, hipótese dos autos, constitui falta grave do empregador suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10095-68.2020.5.03.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). Assim, reputo que andou bem a Magistrada de origem que, com base no art. 483, "d", da CLT, acolheu o pedido e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamada pugna pela reforma, alegando que deveria ser afastada a multa do art. 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que o "não prevê uma espécie de mora diferida, decorrente do reconhecimento apenas judicial de verbas trabalhistas a respeito das quais é razoável a divergência acerca de sua existência." Sem razão. Sem delongas, o fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. A respeito, dispõe a Súmula nº 462 do TST: "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Nego provimento. DA DEVOLUÇÃO DOS PERTENCES. PEDIDO CONTRAPOSTO A Reclamada insurge-se contra a r. sentença, alegando que "o fato alegado não depende de prova, pois foi confessado pela parte contrária." Com razão, em parte. Pois bem. No caso, a Reclamada, em sua contestação, formulou pedido contraposto de "devolução de pertences que encontra-se em poder do Autor, tais como: uniforme composto de 2 calças/2 camisas e 1 gravata, crachá funcional, ibutton e OUTROS PERTENCES da empresa", sob pena de multa. Ao impugnar a contestação, o Reclamante não nega a posse dos uniformes, alegando apenas que em nada a empresa aproveita em relação aos uniformes já utilizados, e outros. Prossegue, dizendo que "em relação ao que ainda estiver em sua posse, caso intimado, devolverá a reclamada os uniformes, não havendo em que se falar em aplicação de multa, sendo requerimento que fica desde já impugnado." Como se vê, o Autor não nega que está de posse de uniformes da empresa. Por outro lado, conforme bem analisado na origem, a Reclamada não provou que o Reclamante deteve a posse de todos os outros pertences listados na contestação. Nada obstante, friso que o Autor admite que está com o uniforme. Sendo assim, reformo para determinar que deverá o autor, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado da presente decisão, proceder com a devolução das peças de uniforme que se encontram em seu poder, sob pena de multa no valor de R$100,00, a ser deduzido do seu crédito. RECURSO DO RECLAMANTE DOS DANOS MORAIS EXISTENCIAIS O Reclamante insurge-se contra a r. sentença, pretendendo ver deferido o pedido em tela, alegando que "restou comprovado nos autos que TODAS as situações irregulares declinadas na exordial, causaram, sem dúvida, graves prejuízos à dignidade e a moral do reclamante (trabalhador), que se viu prejudicado por diversas situações, o que causou danos irreparáveis, tanto físicos quanto psíquicos." Aduz que "não havia compensação de jornada válida, sendo certo que o reclamante laborava em regime de jornada superior ao limite permitido pela legislação, sendo que a reclamada não quitava qualquer valor de horas extras nos contracheques." Sustenta que "a reclamada submeteu o reclamante ao cumprimento de jornada de trabalho excessiva, o que sem dúvida lhe causou prejuízo moral ao longo do contrato de trabalho, porquanto, além do desgaste físico e mental, em razão da carga de trabalho, ficou reiteradas vezes privado também do seu convívio família. Afirma que "resta nítido que o reclamante estava sendo exposto a uma situação humilhante, de extrema incapacidade frente a imposição de sua empregadora, que vinha se utilizando de sua condição de superioridade para obrigar frequentemente o obreiro a laborar com a ausência total de condições apropriadas para o seu descanso, e recomposição física e mental." Sem razão. Na seara trabalhista, o dano moral se configura quando qualquer dos direitos de personalidade da pessoa humana é atingido por ato de abuso de poder ou acusação infundada no âmbito da relação de trabalho. A indenização por dano moral, advindo do contrato de trabalho, deve ser fundamentada em ato ou fato do empregador que exponha o empregado a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento, humilhação, dor etc., o que significa dizer que referido dano somente se configura quando for demonstrada efetiva violação ao patrimônio moral do empregado No tocante ao dano moral por jornada excessiva, para a configuração é necessário, além do ato ilício praticado pelo empregador e do nexo de causalidade, o efetivo dano à realização do projeto de vida do empregado, com prejuízo a sua vida extra laboral. Nesse sentido, o dano existencial (dano moral por jornada excessiva) existe quando a conduta patronal ilícita impede ou dificulte que o empregado possa usufruir das diversas formas de relações sociais fora do ambiente de trabalho, de forma a violar o direito da personalidade do trabalhador. Para fazer jus à indenização por dano moral, deve ser provada a submissão habitual do empregado a uma jornada extenuante, capaz de gerar prejuízos de natureza extrapatrimonial. No caso, não obstante tenha havido o reconhecimento de labor extraordinário, entendo que este não se deu a tal ponto de impedir o obreiro de usufruir das relações sociais e familiares ou frustrar o seu projeito de vida. Com efeito, embora o Autor prestasse horas extras, não restou provado que o Reclamante teria sido privado do convívio social e familiar, não tendo se desvencilhado do ônus de provar o fato constitutivo do direito. Conforme bem destacado na origem, "o reclamante nem sequer descreveu quais projetos de vida e quais relações sociais e pessoais teriam sido prejudicados." Assim, não configurados os pressupostos ensejadores do dano existencial na espécie, mantenho o indeferimento do pedido indenizatório. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Acolhendo sugestão da Exma Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, considerando que está sendo negado provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, incide na espécie a tese jurídica firmada no tema 0038 fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros. CONCLUSÃO Conheço dos recursos de ambas as partes, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo da Reclamada e nego provimento ao apelo do Reclamante, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, à luz do Tema 38 deste Egrégio Tribunal. Custas inalteradas. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes, rejeitar a preliminar arguida pela demandada e, no mérito, negar provimento ao apelo do Reclamante e dar parcial provimento ao apelo da Reclamada, majorando, de ofício, os honorários a cargo da parte autora, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à aplicação da OJ 233 da SDI-1 do C. TST para apuração das horas extras no período sem os respectivos cartões de ponto e adaptará o voto, neste particular. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. João Negrão de Andrade Filho . Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001348-91.2020.4.01.3000

ID: 309757806

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-91.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo D

Advogados:

RITA DE CASSIA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR DA SILVA MARINHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001348-91.2020.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001348-91.2020.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: NIVALDO MEDEIROS FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408, PAULO VICTOR DA SILVA MARINHO - AC6170 e RITA DE CASSIA ROCHA DE OLIVEIRA - AC6242 SENTENÇA I Trata-se de denúncia (ID n. 1175762279) oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em desfavor de NIVALDO MEDEIROS FILHO, perante o Juízo da 4ª Vara desta Seção Judiciária (Juizado Especial Federal), imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 213 do Código Penal (CP). Segundo a acusação, no dia 26 de setembro 2016, por volta das 19h, nas dependências da Receita Federal do Brasil no Acre, o denunciado, Auditor Fiscal da Receita Federal, utilizando-se de força física, constrangeu Carolina Queiroz Araújo a praticar ato libidinoso, consistente em beijo forçado e toque lascivo da genitália em ereção no corpo da vítima. A investigação foi iniciada a partir da representação de p. 5/9 (ID n. 184695849), formulada pela servidora Carolina Queiroz de Araújo, Assistente Técnico Administrativo da Receita Federal no Acre, na qual noticiou que teria sido abusada sexualmente, no interior das dependências da própria Receita Federal do Brasil no Acre, por seu superior hierárquico, o Auditor Fiscal do mesmo órgão, NIVALDO MEDEIROS FILHO. Segundo Carolina, na data dos fatos, NIVALDO dirigiu-se à sua sala, onde estava sozinha, e lá ficou conversando sobre diversos assuntos inconvenientes ao ambiente de trabalho, como pornografia, filmes eróticos, dentre outros. Quando resolveu ir embora, NIVALDO a acompanhou e, no elevador, este passou a ser invasivo fisicamente, alisando seus cabelos e tentando beijar a sua boca, o que, segundo ela, ocorreu umas 3 ou 4 vezes. Acrescentou que NIVALDO a abraçou e chegou a encostar seu órgão sexual ereto no corpo dela, momento em que esta seguiu se desvencilhando dele e pedindo para ele parar. Segundo a vítima, nesse momento, NIVALDO pronunciava as seguintes palavras: "eu só quero sentir", "deixe eu sentir". Quando o elevador chegou no térreo, Carolina rapidamente tentou sair, ocasião em que NIVALDO, por duas vezes, puxou-a pelos braços para dentro do elevador usando de força física. Relatou que quando conseguiu se livrar de NIVALDO, saiu em direção à portaria, ocasião em que ambos assinaram o livro de registro na presença do segurança Valcírio Gomes Grangeiro Filho (p. 3, ID n. 184695851) e seguiram juntos andando para fora do prédio. Por fim, informou que NIVALDO a acompanhou até o carro, quando, insistindo no abuso, tomou sua mão e tentou mordê-la. Nesse momento, a servidora Edilma Neiva Pires da Silva Rodrigues (p. 28, ID n. 184695849) passou conduzindo seu carro para ir embora, ocasião em que NIVALDO a cumprimentou. Ao chegar em casa, Carolina deparou-se com uma mensagem de NIVALDO, via WhatsApp, desejando-lhe bons sonhos, conforme prints acostados nas p. 10/13 (ID n. 184695849). Conforme sustenta na inicial o MPF, as alegações de Carolina estão em consonância com o conjunto probatório presente nos autos, conforme se observa nos prints acostados nas p. 10/13 (ID n. 184695849), comprovando que NIVALDO, às 20h29min, logo após o fato, manda mensagem desejando "bons sonhos" à Carolina, e, após esta reprimi-lo, ele pede perdão por "qualquer falha" de sua parte; no registro de frequência acostado na p. 14 (ID n. 184695849); no depoimento da testemunha Edilma Neiva Pires da Silva Rodrigues (p. 28, ID n. 184695849), que afirma que, por volta de 20h, viu a vítima já dentro de seu carro acompanhada de NIVALDO, que estava de pé em frente à janela do veículo. Some-se a isso as declarações da testemunha Raíssa Neves de Carvalho Pinto (p. 4, ID n. 184695851), Auditora Fiscal da SACAT, ao afirmar que NIVALDO já apresentou condutas similares com ela em outras oportunidades, a exemplo de alisar seus cabelos e pescoço, bem como beijar suas mãos. Outrossim, Valcírio Gomes Granjeiro Filho, vigilante do prédio, informou que já ouviu comentários de outros vigilantes de que o denunciado "ficava brincando e chegando por trás das meninas", e que era "gaiato" em cima das meninas (p. 3, ID n. 184695851). Decisão de ID n. 1291662251 do Juízo da 4ª Vara Federal, declinando da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Acre Decisão de ID n. 1380204282, deste Juízo Federal, datada de 10 de novembro de 2022, recebendo a denúncia e determinando a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. Devidamente citado (certidão de ID n. 1407974268 e 1407983757), o réu, por advogados constituídos nos autos (procuração de ID n. 1406086785) apresentou a reposta à acusação de ID n. 1421386764, na qual sustentou, preliminarmente, ausência de justa causa para ação penal, porquanto o MPF, após mais de 3 (três) anos de investigação por parte da Polícia Federal, promoveu o arquivamento do inquérito policial, em razão da ausência de lastro probatório mínimo para justificar a propositura da ação penal relativa ao crime de assédio sexual (artigo 216-A do Código Penal). Além disso, asseverou que a Receita Federal abriu processo administrativo disciplinar para investigá-lo e concluiu que não havia indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo que a tramitação da presente ação penal decorreu apenas em virtude da manifestação do Juiz Federal José Geraldo Amaral Fonseca Júnior, que não homologou o pedido de arquivamento e oficiou o Procurador do MPF para mudar o entendimento do verdadeiro autor da ação penal. Subsidiariamente, caso não fosse acolhido o pedido de rejeição da ação penal, por carência de justa causa, sustentou que seria o caso de declinar da competência para o Juizado Especial Federal Criminal, pois os fatos descritos pelo MPF na denúncia não se enquadrariam no tipo descrito no artigo 213 do CP (estupro), mas sim ao descrito no artigo 61 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/1941), vigente à época dos fatos. Ao final, requereu fosse oficiado à Polícia Federal para apresentar cópia integral do Inquérito Policial n. 356/2016 e apresentou rol de testemunhas para serem ouvidas em Juízo. Decisão de ID n. 1877832158, rejeitando a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, afirmando que o pedido subsidiário de desclassificação da conduta necessitava da instrução processual, indeferindo o pedido de ofício à Polícia Federal, não absolvendo o réu e designando data para audiência de instrução e julgamento. Cientificado do Ofício do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) n. 8/2024 (ID n. 2015561695) e do Acórdão de ID n. 2017919682, originários da Quarta Turma do TRF1, que, no Habeas Corpus n. 1000694-44.2024.4.01.0000, desclassificou a conduta originariamente tipificada na denúncia para o tipo previsto no artigo 215-A do CP (Importunação sexual), este Juízo, no despacho de ID n. 2015839177, cancelou a audiência previamente designada, determinou a intimação do MPF para oferecer ANPP ao réu, em razão da nova capitulação, e fixou prazo para as partes entrarem em acordo e o submeterem à homologação judicial. Não manifestado interesse pelo réu no ANPP a ele proposto pelo MPF (ID n. 2062573155), foi designada nova data para audiência de instrução e julgamento, nos termos da decisão de ID n. 2128484831, redesignada outras duas vezes (despacho de ID n. 2129347617 e decisão de ID n. 2135118548). Em audiência realizada no dia 14 de agosto de 2024, foram ouvidas a vítima (Carolina Queiroz Araújo), as testemunhas arroladas pela acusação (Valcírio Gomes Grangeiro Filho, Raíssa Neves de Carvalho Pinto e Edilma Neiva Pires da Silva Rodrigues), as testemunhas arroladas pela defesa (Francisco Carlos de Oliveira Cruz, Márcio Canizo Ferreira, Jaqueline da Silva Rodrigues e Márcia Antônia Brandão Félix de Sousa), e o réu foi interrogado. Não houve requerimento de diligências complementares (artigo 402 do CPP) e, ao final, foi deferido prazo para as partes apresentarem alegações finais de forma escrita, tudo conforme ata de ID n. 2142860821 e arquivos de vídeo de ID n. 2142861196, 2142861315, 2142861769, 2142861927, 2142862023, 2142862116, 2142862199, 2142862262, 2142862441 e 2142862608. O MPF apresentou as alegações finais de ID n. 2143892536, nas quais requereu a condenação do réu na pena do crime tipificado no artigo 215-A do CP, sustentando, em síntese, que as testemunhas de acusação relataram comportamentos inadequados e invasivos por parte do réu em outros episódios, que a palavra da vítima, quando coerente com o conjunto probatório, como no presente caso, possui indubitável valor probante nos crimes de natureza sexual e que a tese defensiva de que a acusação da vítima teria como objetivo a obtenção de remoção funcional não se sustenta, porquanto o pedido de remoção ocorreu anos após os fatos. O réu NIVALDO MEDEIROS FILHO, por sua vez, apresentou as alegações finais de ID n. 2144960698, nas quais requereu sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP, por inexistência de fato típico, sustentando que a conduta não existiu. Subsidiariamente, requereu sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP, por insuficiência de prova, sustentando ser aplicável ao caso o princípio in dubio pro reo. Aduziu que as testemunhas arroladas pela suposta vítima, que foram ouvidas em sede policial, não confirmaram sua versão. Pelo contrário, as testemunhas disseram que os servidores nunca tiveram problemas no órgão e que nunca viram nenhuma atitude de assédio de sua parte, tratando-se, portanto, de uma interpretação fantasiosa da acusação e contrária às provas dos autos. Defendeu que ninguém sofre atentado sexual e depois permanece conversando amigavelmente com seu agressor e que se tivesse ocorrido constrangimento com ameaça ou violência e a prática de ato libidinoso na forma de atentado sexual, o depoimento de Valcírio Gomes Grangeiro Filho, responsável pela segurança, teria sido diferente, já que esse narrou que ele (o réu) e Carolina saíram do elevador normalmente. Asseverou que no dia que tinha encaminhado a mensagem no WhatsApp de Carolina com os dizeres “bons sonhos” foi em resposta mensagem dela de que não estava se sentindo bem, porque estava “dopada”. Apontou que a investigação policial durou mais de três anos e foi arquivada inicialmente por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade e que a acusação foi motivada por interesse da vítima, Carolina Queiroz de Araújo, em conseguir remoção para outro estado (Pernambuco), fato que só foi concretizado após o suposto assédio. Destacou contradições e omissões da vítima, como o fato de ela não ter comunicado o ocorrido imediatamente ao vigia nem a colegas próximos, além de sua declaração de que só percebeu a possibilidade de pedir remoção anos depois. Ressaltou também que todas as testemunhas de defesa, bem como algumas arroladas pela acusação, negaram ter presenciado qualquer comportamento inadequado dele no ambiente de trabalho, notadamente a testemunha Edilma que declarou não ter presenciado nenhuma situação de contato físico entre NIVALDO e Carolina. Neste ponto, afirmou que as testemunhas Edilma, Valcírio, Francisco Carlos, Jaqueline, Márcio e Márcia ressaltaram que ele sempre apresentou conduta adequada e respeitosa com todos, que nunca presenciaram essas investidas, tampouco quanto ao suposto fato de assédio a Carolina, não havendo prova nos autos do inquérito e nem da ação penal que isso aconteceu, apenas o depoimento da vítima. A defesa ainda questionou a imparcialidade da testemunha Raíssa, por ser amiga íntima da vítima, tendo requerido, neste ponto, que o depoimento dela seja valorado com informante. Além disso, enfatizou que a palavra da vítima, por si só, não pode sustentar a condenação diante da ausência de provas materiais ou testemunhais que corroborem sua versão, como ocorre na espécie, pois não há prova de que tenha encostado seu órgão genital em Carolina, devendo ser absolvido. Sustenta, por fim e subsidiariamente, que o princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado ao caso, devendo, da mesma forma, ocorrer sua absolvição. II Consta na denúncia que, no dia 26 de setembro 2016, por volta das 19h, nas dependências da Receita Federal do Brasil no Acre, o réu NIVALDO MEDEIROS FILHO, Auditor Fiscal da Receita Federal, utilizando-se de força física, constrangeu Carolina Queiroz Araújo a praticar ato libidinoso, consistente em beijo forçado e toque lascivo da genitália em ereção no corpo da vítima, tendo praticado, assim e após decisão do TRF1, o crime tipificado no artigo 215-A do Código Penal, descrito nos seguintes termos: Importunação sexual (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018). A materialidade do crime está comprovada pela representação criminal da vítima (documento de ID n. 184695849 – Pág. 5/9), pelo seu termo de declarações de ID n. 184695849 – Pág. 25 e pelos prints de ID n. 184695849 – Pág. 10/13. A autoria indubitavelmente recai sobre a pessoa do réu. Mas antes de analisar as provas carreadas aos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia, necessário abordar e decidir alguns pontos que podem influenciar no julgamento da causa. As razões que levaram ao arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar n. 10166.728895/2016-87, mencionado pelo réu na resposta à acusação de ID n. 1421386764, não vinculam este Juízo Criminal. Nesse sentido são os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Ary Celio de Oliveira contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A defesa sustenta omissão no acórdão embargado quanto à inexistência de dolo na conduta do embargante, à ausência de liame entre sua atuação e o resultado danoso e à contradição na utilização do mesmo conjunto probatório da decisão administrativa do Banco Central do Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fundamentação do dolo na condenação do embargante, considerando a conclusão do Banco Central pela ausência de dolo. 3. A questão também envolve a análise da independência entre as instâncias administrativa e penal, e se a instância penal pode divergir da conclusão administrativa sem novas provas. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 5. O acórdão embargado já enfrentou expressamente a tese da defesa, destacando que a condenação penal fundamentou-se em elementos probatórios próprios, sendo a independência entre as instâncias administrativa e penal pacificamente reconhecida na jurisprudência. 6. O dolo na conduta do embargante foi demonstrado nos autos pela natureza das irregularidades encontradas e pela ausência de medidas adequadas de controle e mitigação de riscos, sendo irrelevante a conclusão administrativa do Banco Central, que afastou o dolo para fins disciplinares. 7. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. A discordância da parte embargante com a decisão não configura omissão ou contradição no julgado, revelando mero inconformismo com a solução adotada. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A independência entre as instâncias administrativa e penal permite que a instância penal conclua de forma diversa da administrativa, desde que fundamentada em provas colhidas nos autos. 2. Os embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado em caso de mero inconformismo da parte.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único; CP, art. 18, I; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no RHC 124440 SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23.02.2021. (EDcl no AgRg no REsp n. 2.137.244/ES, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 9/4/2025) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. PRESERVAÇÃO. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais. 2. A apuração de falta disciplinar realizada em processo administrativo disciplinar não se confunde com a ação de improbidade administrativa, esta sabidamente processada perante o Poder Judiciário, a quem cabe a imposição das sanções previstas nos incisos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92. 3. Há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa, que é afastada quando a esfera penal taxativamente afirmar que não houve o fato, e/ou, acaso existente, houver demonstrações inequívocas de que o agente não foi o seu causador, hipóteses inexistentes no caso em apreço. 4. O conhecimento dos temas relativos à impossibilidade de produção probatória e de inexistência de ilícitos administrativos esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ ? ?a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial? ?, uma vez que não se discute o resultado jurídico da aplicação de normas federais (quaestio iuris), senão da revisão das premissas subjacentes (quaestio facti). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.996.225/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024) Do mesmo modo, a instância judicial criminal não se orienta e nem se vincula às conclusões da Autoridade Policial e/ou do Ministério Público. Tanto é que, como dito na decisão de ID n. 1877832158, “o Juiz Federal do Juizado Especial competente, na decisão de ID n. 373202362, discordou da manifestação ministerial”, que, a princípio, tinha pedido o arquivamento dos autos, em razão da imputação feita pela autoridade policial (artigo 216-A do Código Penal), “'e, com base nos elementos de prova colhidos no inquérito, concluiu que os fatos poderiam configurar, em tese, até mesmo o crime de estupro, remetendo os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF que decidiu pela não homologação do arquivamento, deixando consignado que “há indícios consideráveis da prática de crimes sexuais, mostrando-se necessário continuar e aprofundar as investigações sobre os fatos noticiados.'” No que tange ao pedido de que o depoimento da testemunha Raíssa Neves de Carvalho Pinto seja valorado como de informante, entendo assistir razão à defesa, pois demonstrada a relação de amizade entre ela e a vítima além do trabalho. No entanto, a qualidade de informante de Raíssa não torna o teor do seu depoimento absolutamente desprovido de valor, sobretudo se estiver, como de fato está, em consonância com outros meios de prova. Em crimes sexuais revela-se de todo compreensível/evidente que a vítima limite o conhecimento dos fatos a pessoas de sua confiança, seu circulo mais íntimo, como ocorreu, por exemplo, com Raíssa, para evitar desnecessária exposição. Por outro lado, como dito, também, na decisão de ID n. 1877832158 a palavra da vítima tem destacado valor probatório em crimes contra a liberdade sexual, notadamente como o ora em julgamento, no qual não há vestígios materiais. Nesse sentido, recentíssima decisão do STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em que se pleiteava o trancamento de ação penal por ausência de justa causa. 2. O acórdão impugnado destacou que a análise das alegações iniciais demandam valoração do conjunto probatório, incompatível com a via do habeas corpus, e que o paciente sequer foi citado para manifestação na ação penal, quando caberá a apresentação de defesa e análise das provas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, em razão da alegada ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito. III. Razões de decidir 4. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em delitos contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui valor probante diferenciado, especialmente quando não há vestígios materiais. 6. No caso, a decisão de não trancar a ação penal foi fundamentada na presença de indícios mínimos para o prosseguimento da ação, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade. 2. Em delitos contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui valor probante diferenciado, especialmente quando não há vestígios materiais. 3. É inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 133.974/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2020; STJ, AgRg no AREsp 1784535/AM, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 15.06.2021; STJ, AgRg no REsp 1864590/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25.05.2021. (AgRg no HC n. 956.254/MG, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 26/2/2025) [Destaquei] Pois bem. O MPF, na inicial acusatória, afirma que, no dia 26 de setembro 2016, por volta das 19h, nas dependências da Receita Federal do Brasil no Acre, o réu, utilizando-se de força física, constrangeu Carolina Queiroz Araújo a praticar ato libidinoso, consistente em beijo forçado e toque lascivo da genitália em ereção no corpo da vítima. Ouvida em sede policial (termo de declarações de ID n. 184695849 – Pág. 25), a vítima Carolina confirmou tudo que consta na representação criminal de ID n. 184695849 – Pág. 5/9, da qual se extrai que o réu, em um elevador em que estavam apenas os dois e após várias tentativas de beijar a boca da vítima, abraçou Carolina e chegou a encostar seu órgão sexual ereto no corpo dela. Consta também na representação que, quando o elevador chegou ao térreo, a vítima tentou sair do elevador duas vezes, mas o réu a puxava pelos braços para dentro do elevador. Além de confirmar tudo que havia mencionado na representação criminal, no referido depoimento em sede policial a vítima afirmou que os fatos ocorreram no edifício da Receita Federal, localizado no Edifício do Ministério da Fazenda, na Rua Marechal Deodoro, n. 340, e que não existiam câmeras no referido local. Ouvida por este Juízo (arquivos de vídeo de ID n. 2142861196 e 2142861315), a vítima foi firme e coerente com o que já havia relato em sede extrajudicial. Carolina declarou que os fatos narrados em sua representação perante a Corregedoria da Receita Federal e informados à Polícia Federal ocorreram da seguinte forma: afirmou que permaneceu sozinha em sua sala de trabalho até por volta das 18h30, quando o réu entrou, conversou brevemente e, em seguida, ambos decidiram encerrar o expediente e se dirigiram ao elevador. Ao entrar no elevador, o réu começou a alisar seu cabelo, o que a deixou desconfortável por considerar uma atitude atípica. Em seguida, o réu tentou beijá-la, o que a fez se assustar e repelir a investida. Disse que o réu, então, a puxou novamente pelo braço, tentou beijá-la novamente, falando as seguintes palavras: "Deixa eu sentir, eu quero sentir". E aí, aproximou o corpo dele ao dela, ocasião em que sentiu que o réu estava com o órgão sexual ereto, insistindo em tentar beijá-la. Isso aconteceu do 4º andar até o térreo. Declarou que conseguiu se desvencilhar ao chegar no térreo, mas o réu voltou a puxá-la pelo braço, tentando fazê-la retornar ao elevador. Novamente, ela conseguiu se esquivar e saiu rapidamente. Disse, ainda, que, ao sair do prédio, ambos passaram pelo vigia noturno, a quem ela deu boa noite. Afirmou estar muito nervosa, confusa e com uma mistura de emoções. Contou que o réu tentou beijar sua mão ao se despedir, e que, ao chegar em casa, após refletir, enviou uma mensagem via WhatsApp ao réu, dizendo, segundo seu relato aproximado: “Não gostei do que aconteceu, espero que não se repita, foi muito grave. Prefiro que nunca mais aconteça e, em troca, não conto para ninguém, nem para sua esposa e vamos tentar esquecer o que aconteceu aqui.” Indagada pelo MPF, a vítima afirmou que exercia o cargo de Assistente Técnico Administrativo, sendo subordinada diretamente ao réu, que era Auditor Fiscal e chefe da SAORT. Informou que tinha a impressão de que o réu demonstrava interesse por ela, mas que não saberia dizer se isso era só com ela ou um comportamento geral dele com outras mulheres. Sobre o comportamento anterior do réu, disse lembrar que ele levava café da manhã apenas para ela, mas não recordava de convites para jantar ou de comentários sobre seu corpo. Confirmou que, no dia dos fatos, o réu teria iniciado uma conversa sobre temas inapropriados como filmes eróticos e pornografia, sentando-se perto da estação de trabalho dela no final do expediente e fazendo perguntas sobre o tema. Questionada sobre uma mensagem enviada pelo réu com os dizeres "bons sonhos" e uma rosa, afirmou lembrar, interpretando a mensagem como um indicativo de que o réu teria entendido o ocorrido como um flerte consensual. Ao ser questionada pela defesa sobre eventual uso de medicamentos no dia dos fatos, ela negou ter tomado qualquer medicamento ou enviado mensagem ao réu mencionando isso. A respeito de testemunhas presenciais, relatou que, ao sair do elevador, viu o vigia noturno, mas não relatou nada a ele por estar extremamente constrangida, nervosa, sem saber como agir. Posteriormente, encontrou a servidora Edilma, mas também não comentou nada com ela sobre o ocorrido. Só falou para os amigos, pessoas íntimas, porque não se sentiu à vontade para verbalizar isso a ninguém que não tivesse intimidade. Perguntada sobre um pedido de remoção funcional, confirmou que havia solicitado, mas foi negado pelo Delegado à época. Negou ter relacionado o episódio com o réu à possibilidade de facilitar sua remoção, afirmando que o pedido foi motivado por questões de saúde mental e ocorreu dois anos depois. Por fim, ao ser indagada se o réu a havia beijado ou apenas tentado beijá-la, declarou que ele tentou beijá-la, mas que ela virou o rosto, repelindo o ato. Reiterou que ele a puxou novamente, encostou o corpo nele, com o órgão sexual ereto, e repetiu a frase “Deixa eu sentir, eu quero sentir”, mas que ela não permitiu o beijo. O réu nega a autoria. Na polícia (termo de ID n. 184695851 – Pág. 8/9), afirmou: “QUE no dia dos fatos no dia dos fatos (26/09/2016) a servidora CAROLINA QUEIROZ DE ARAÚJO mandou mensagem ao declarante por meio do aplicativo whatsapp dizendo que estava "meio dopada" e que chegaria atrasada e pediu ao declarante autorização para fazer compensação de horário no período noturno. QUE o declarante nem sequer considerou o pedido pois foi feito de maneira informal, fora dos meios adequados. QUE ao final do dia de trabalho o declarante foi até sala de CAROLINA QUEIROZ DE ARAÚJO e conversou com ela algo que não se recorda especificamente mas acredita que deve ter sido algo relacionado ao trabalho. QUE após essa breve conversa o declarante retornou para sua sala para pegar os objetos pessoais e já se dirigiu imediatamente ao elevador onde acabou encontrando novamente com CAROLINA. QUE ambos desceram juntos no elevador do 4º andar ao térreo. QUE não houve nem sequer uma conversa entre os dois dentro do elevador. QUE depois ambos saíram do elevador e assinaram o controle de saída e depois ambos entraram em seus veículos e saíram das dependências do prédio. QUE o declarante cronometrou e verificou que o elevador leva 13 segundos para descer do 4º andar para o térreo. QUE a porta do elevador fica praticamente de frente para o local onde fica o vigilante. QUE se tivesse ocorrido algo de anormal dentro do elevador o vigilante teria percebido de imediato já que o declarante assinou o controle de saída do prédio junto com CAROLINA QUEIROZ DE ARAÚJO. QUE o declarante para corroborar sua versão apresenta a esta Autoridade Policial uma cópia da página do livro de registro de ocorrências do dia dos fatos e que consta que não foram registradas alterações ou ocorrências. QUE não é verdade que o declarante assediava CAROLINA QUEIROZ DE ARAÚJO no local de trabalho. QUE isso foi inventado por ela. QUE indagado por esta Autoridade Policial qual seria o motivo de CAROLINA ter feito tão sérias acusações, o declarante respondeu que não sabe afirmar mas acredita que CAROLINA poderia querer sair do setor do qual o declarante era chefe pois constantemente chegava atrasada e sabia que o declarante iria cobrar pontualidade. QUE outra possibilidade seria em razão da servidora CAROLINA estar tentando remoção, pois é notória que a citada servidora já possui 02 processos de tentativa de remoção. QUE outra possibilidade seria em razão dos medicamentos que a referida servidora informou que estava tomando. Interrogado por este Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 2142862608), afirmou, ao ser questionado pelo MPF, que mantinha um bom relacionamento com a vítima, inicialmente restrito a cumprimentos de "bom dia", quando ela trabalhava no térreo da Receita Federal. Disse que, após ela ser transferida para o setor dele, passou a ter contato mais frequente para treinamento nas atividades do serviço. Explicou que todas as atividades na Receita Federal eram feitas com senha própria e no computador da servidora, razão pela qual precisava estar fisicamente próximo para explicar as tarefas, mas afirmou que sempre se posicionava do lado oposto da mesa. Alegou que a vítima fez uma “narrativa construída” e afirmou que jamais teve qualquer outro tipo de relacionamento com ela além do profissional. Ressaltou que era casado há 30 anos, com a mesma esposa, sem vida noturna, amante ou comportamento inadequado. Disse que sempre se dedicou ao trabalho e que frequentemente ficava fora do horário de serviço devido às demandas. Relatou que já havia respondido a inquérito administrativo e policial, sem que se tenham encontrado provas contra ele. Sobre o dia dos fatos, disse que a vítima lhe enviou uma mensagem no WhatsApp pela manhã, informando que não havia dormido bem, que havia tomado medicamento e que estava dopada, justificando que gostaria de compensar o período à noite. Informou que, ao receber a mensagem, mostrou-a a um colega de trabalho e que não tomou qualquer providência quanto ao pedido da vítima. Disse que ficou em sua sala durante todo o turno da tarde até o horário de saída. Ressaltou que, conforme a folha de ponto da segurança, seu nome era o único constante entre os servidores que saíam tarde, e que apenas chefes de setor tinham autorização para permanência após o horário. Disse que, ao final do expediente, ao perceber a porta da sala da vítima aberta, apenas perguntou o que ela fazia e logo se retirou. Relatou que, no momento da saída, encontrou a vítima já esperando na frente do elevador. Afirmou que do 4º andar até o térreo são 13 segundos e o elevador quando abre dá de frente com o guarda e ele estava lá. Afirmou, também, que desceram juntos, que não houve qualquer contato físico. Perguntado sobre o que ocorreu dentro do elevador, afirmou que “não aconteceu nada”. Questionado sobre o envio da mensagem com a figura de uma rosa e os dizeres "bons sonhos" às 20h29 daquele mesmo dia, afirmou que a enviou por gentileza, considerando que a vítima havia dito pela manhã que não estava bem. Acrescentou que, após o envio, a vítima respondeu repreendendo-o, e ele, então, pediu desculpas e interrompeu qualquer contato posterior. Sobre o conteúdo da mensagem de resposta, declarou que a expressão "qualquer falha de minha parte" referia-se ao envio da mensagem com a rosa e os bons sonhos. Acrescentou que ambas (Carolina e Raíssa) utilizaram como argumento para seus pedidos de remoção o processo administrativo relativo à denúncia, mencionando ainda que ambas foram removidas para Recife. Reiterou que considera as acusações fantasiosas e que se sente vítima de toda a situação. Declarou que a vítima, por ser advogada, teria habilidade para construir a narrativa que apresentou no processo. Transcritos os depoimentos do réu e da vítima, passo a analisar as teses defensivas. O réu afirmou que a porta do elevador fica praticamente de frente para o local onde ficava o vigilante e que se tivesse ocorrido algo de anormal dentro do elevador o vigilante teria percebido de imediato já que o declarante assinou o controle de saída do prédio junto com a vítima. Já a vítima, a respeito de testemunhas presenciais afirmou que, ao sair do elevador, viu o vigia noturno, mas não relatou nada a ele por estar extremamente constrangida, nervosa, sem saber como agir. Ouvido em sede policial (termo de ID n. 184695860 – Pág. 3), o vigilante Valcírio Gomes Grangeiro Filho declarou que na data dos fatos estava em seu posto de trabalho, que fica no estacionamento da Receita Federal, e que de onde estava não dava para ver o elevador, pois tem uma porta antes e tinha carros estacionados entre o seu posto de trabalho e o elevador e que não viu nada do que teria ocorrido dentro do elevador naquele dia. Em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 2142861769), informou que, à época dos fatos (2016), exercia a função de vigilante na Receita Federal em Rio Branco/AC, atuando nas proximidades da portaria da área de servidores. Esclareceu que, do local em que ficava, não tinha visão para o elevador de onde os funcionários saíam. Confirmou que, no dia 26/09/2016, viu a vítima e o réu saindo juntos da área próxima ao elevador em direção ao estacionamento. O depoimento em questão, se não corrobora a palavra da vítima, também não permite acolher a tese defensiva de que o relato do vigilante teria sido diferente, caso tivesse ocorrido algo de cunho sexual entre o réu e a vítima. Valcírio nas duas vezes em que foi ouvido relatou que não tinha visão da saída do elevador e, por maior razão, ele não poderia testemunhar os fatos que ocorreram dentro do elevador, já suficientes para perfectibilizar o crime imputado ao réu. Por outro lado, o fato de a vítima e o réu terem, na visão do vigilante, saído do elevador normalmente não afasta, obviamente, a versão apresentada pela vítima do que ocorreu dentro do elevador e assim que este chegou no térreo. A testemunha Raíssa Neves de Carvalho Pinto, por sua vez, afirmou em sede policial (termo de ID n. 184695851 – Pág. 4), que: a) não testemunhou os fatos sob investigação; b) ficou sabendo dos fatos pois a própria CAROLINA procurou a declarante para relatar o ocorrido; c) não conhece ninguém que teria presenciado os fatos; d) não existem câmeras no referido edifício; e) NIVALDO já apresentou com a própria declarante comportamentos inoportunos e invasivos como beijar a mão e alisar o cabelo e pescoço e; f) em diversas ocasiões já teve que dizer claramente a NIVALDO que não autorizava esses comportamentos e nem outro tipo de cumprimento que fosse mais invasivo. Em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 2142861927), a mesma testemunha, inicialmente esclareceu que, ao contrário da impugnação feita pela defesa, não era melhor amiga da vítima, sendo que o contato entre ambas era estritamente profissional na época dos fatos. Disse que tinha contato profissional frequente com o réu, pois os setores em que trabalhavam tinham atividades correlatas. Relatou que, fora do ambiente profissional, havia um grupo de amigos formado por auditores e familiares, incluindo o réu e sua esposa, com quem realizavam encontros sociais. Perguntada sobre eventual comportamento inadequado de Nivaldo em relação a ela, respondeu afirmativamente, descrevendo episódios em que o réu fazia elogios com conotação ambígua, olhares considerados invasivos e tentativas de contato físico indesejado. Mencionou, especificamente, situações em que o réu beijava sua mão de forma insistente, mesmo após ela expressar claramente que não gostava desse comportamento. Mesmo com reservas, em razão da sua relação de amizade com a vítima, o depoimento de Raíssa vai ao encontro do que afirmado pela vítima em relação à importunação sexual que sofreu por parte do réu. Apesar de negar ser a melhor amiga da vítima, a informante afirmou que ficou sabendo do ocorrido pela própria Carolina, indicando que os fatos, realmente, ocorreram. Outro elemento de prova que corrobora a versão apresentada pela vítima é o teor das mensagens trocadas com o réu no WhatsApp e que constam no ID n. 184695849 – Pág. 10/11. Nelas fica evidente que, no dia dos fatos, a vítima pediu ao réu que o ocorrido não se repetisse mais, que ela não estaria interessada no réu e que ele estaria confundindo as coisas. A resposta do réu – “Tou não, tudo legal, esquece qualquer falha de minha parte, te desejo uma boa noite” – também corrobora a versão da vítima, demonstrando que houve, sim, a importunação sexual por ela relatada. As demais testemunhas, em que pese servirem para abonar a conduta que o réu sempre teve com elas, servindo, assim, para valorar a conduta social e personalidade, não influenciam no julgamento do mérito do caso. Como as provas demonstram, não houve testemunhas oculares do ato, de forma que a condenação do réu se baseia, destacadamente, na palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, como acima exposto, e a rejeição dos álibis apresentados pela defesa. Com efeito, a alegação de que os dizeres “bons sonhos” foi em razão de a vítima estar dopada discrepa do acervo probatório produzido durante a instrução. A justificativa que o réu forneceu para enviar tal mensagem decorreria de uma preocupação com uma indisposição relatava pela vítima durante a manhã. Contudo, a própria dinâmica dos eventos denota que eles tiveram contato presencial ao longo do dia, o que foi, inclusive, testemunhado pelo vigilante noturno, contexto no qual essa preocupação já poderia ter sido externada, tornando não crível este álibi do réu. A alegação de que a acusação da vítima foi motivada por interesse em eventual remoção para o Estado de Pernambuco, da mesma forma, não se comprovou. Cabia à defesa trazer prova de que os elementos de convicção para a decisão administrativa tiveram correlação com os fatos ora sob julgamento. Ainda, sob critério objetivo, a remoção ocorreu depois de aproximadamente 2 (dois) anos dos fatos, e isso não é controverso. No mais, mesmo se demonstrada a correlação entre o comportamento do réu e o pedido de remoção, tal não parece relevante para a presente apuração. Se estes fatos interferiram para o resultado favorável, não quer dizer que não tenham ocorrido, não sendo crível que a vítima iria criar situação deveras constrangedora como a presente, expondo sua intimidade para a Corregedoria da Receita Federal, Polícia Federal, etc, por vislumbrar esse provável benefício administrativo, até porque a solução administrativa, dentre outras, poderia ser mudá-la do local de trabalho, retirando o réu de sua chefia imediata. O que exsurge dos fatos e das provas produzidas nos autos é que CAROLINA foi coerente e firme em suas declarações, na polícia e em juízo, sobre a importunação sexual de que foi vítima, e há corroboração da sua palavra pelos prints de conversas de WhatsApp trocadas com o réu e pelo relato da informante Raíssa. Ao revés, as teses sustentadas pela defesa, especificamente sobre os fatos em julgamento, não encontram substratos mínimos de corroboração para, no mínimo, controverter a acusação e, assim, poder ser aplicado ao caso o in dubio pro reo. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu NIVALDO MEDEIROS FILHO na pena do crime previsto no artigo 215-A do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, considerando o disposto no artigo 59, caput, do Código Penal, na forma abaixo delineada. a) Culpabilidade: é acentuada, porquanto o réu era superior hierárquico da vítima, mas para evitar bis in idem, essa circunstância não será valorada negativamente em razão da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, aplicável ao caso. b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; c) Conduta social: não há informação contrária ao réu; d) Personalidade: não há informação contrária o réu; e) Motivos do crime: são inerentes ao tipo penal; f) Consequências do crime: normais para a espécie; g) Circunstância do crime: também comuns para o tipo penal. Por esses motivos, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Não há atenuantes, agravantes e causas de diminuição a serem reconhecidas e aplicadas. Por sua vez, é aplicável ao caso a causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, porquanto comprovado que o autor era o superior hierárquico da vítima, aumento a pena em metade, tornando-a concreta e definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea ‘c’). Presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, CP), a serem definidas pelo Juízo da execução. Custas pelo réu. Com fundamento no artigo 201, § 2º, do CPP, comunique-se à vítima sobre a prolação desta sentença de mérito. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins do art. 15, III, da Constituição e; b) expeçam-se as guias necessárias à execução e encaminhe-se o respectivo auto do SEEU ao Juízo Estadual competente para a execução da pena imposta ao réu. Com o trânsito em julgado e comprovação do cumprimento desta sentença, ao arquivo, anotando-se. Intimem-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Rodrigues Da Silva x Niuta Cavalcanti Ramos

ID: 258931326

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001243-37.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

NIUTA CAVALCANTI RAMOS

Notificação

Advogados:

DOMINICI SAVIO RAMOS COELHO MORORO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO INACIO REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001243-37.2024.5.06.0004 : FERNANDA RODRIGUES DA SILVA : NIUTA CAVALCANTI RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001243-37.2024.5.06.0004 : FERNANDA RODRIGUES DA SILVA : NIUTA CAVALCANTI RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4956dc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Inicialmente, informo que, neste processo, o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente. I) RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDA RODRIGUES DA SILVA em face de NIUTA CAVALCANTI RAMOS, na qual pleiteia o pagamento das verbas descritas na exordial. Valor da causa conforme a petição inicial. A parte reclamada, em contestação escrita, pugnou pela improcedência dos pedidos, porque teria observado a legislação trabalhista. Frustradas a primeira tentativa de conciliação. Na audiência de instrução, foi aplicada a confissão à parte reclamada que, expressamente intimada com essa cominação (fl. 151), não compareceu à audiência de instrução, na qual deveria depor (art. 844 da CLT c/c item I, da Súmula 74 do TST). Razões finais remissivas pela parte reclamante. Prejudicadas as razões finais pelo(s) reclamado(s) e a segunda proposta conciliatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II) FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve espelhar o proveito econômico que a parte reclamante pretende obter com a procedência de seus pedidos (art. 291 do NCPC). Da análise da exordial, verifico que os pleitos foram quantificados com base nos fatos nela descritos. Por conseguinte, adequada a submissão desta ação ao rito ordinário. Em razão disso, não acolho a impugnação ao valor da causa. CONFISSÃO Na audiência de instrução, foi aplicada a confissão à parte reclamada que, expressamente intimada com essa cominação (fl. 151), não compareceu à audiência de instrução, na qual deveria depor (art. 844 da CLT c/c item I, da Súmula 74 do TST). Por conseguinte, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial. Esclareço que essa presunção é relativa. Assim, a ausência à audiência não induz necessariamente à procedência dos pedidos formulados, uma vez que o julgador está adstrito ao princípio do livre convencimento motivado, podendo formar a sua convicção a partir das provas existentes nos autos. DURAÇÃO DO TRABALHO Em sua exordial, a parte reclamante pediu a condenação da parte reclamada no pagamento de indenização pelo intervalo intrajornada não usufruído, alegando que cumpriria a seguinte jornada: "segunda à sábado, das 07h às 14h, sem intervalos”. Em defesa, a parte reclamada defendeu que "a reclamante cumpria jornada de segunda a sábado, das 07h às 14h, usufruindo regularmente de intervalo para descanso e alimentação das 12h30 às 13h”. Inicialmente, ressalto que, com a edição da LC 150/2015, cuja vigência iniciou em 2/6/2015, restou estabelecida a responsabilidade do empregador pelo controle da jornada do empregado doméstico (art. 12). Por conseguinte, considerando o período do pacto laboral, o ônus de prova é do empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Diante da confissão aplicada à parte reclamada e da ausência de cartões de ponto, considero como verdadeira a jornada declinada na exordial. Quanto ao intervalo intrajornada, dispõe o art. 13 da LC 150/2015: Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. § 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia. § 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação. No caso, não foi apresentado acordo escrito que previsse a redução do intervalo intrajornada para 30min. Portanto, pela violação do art. 13 da LC 150/2015, julgo procedente o pedido de pagamento da integralidade da hora destinada ao repouso e à alimentação com o adicional de 50% sobre a hora normal do trabalho (Súmula 437, I, do TST). Saliento que o intervalo para repouso e alimentação é norma proteção da higidez física e mental do trabalhador, cujo cumprimento cabe ao empregador zelar. Ademais, com a nova vigência do art. 71, § 4°, da CLT aplicado subsidiariamente (art. 19 da LC 150/2015), em razão da natureza indenizatória, não haverá repercussões em aviso prévio, repouso semanal remunerado, 13° salário, férias+1/3, FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CF/88 assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5°, X, da CF/88), como forma de dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CF/88). O dano moral não precisa de prova da sua ocorrência, por consistir em ofensa a valores humanos, que são imateriais. Entretanto, para que haja o direito à indenização por dano moral é necessária a demonstração do ato ilícito do qual ele tenha sido resultado (arts. 186, 927 e 944 do CC c/c art. 8°da CLT). Ademais, tratando-se de pleito com fundamento em prática de assédio moral, tem que ser comprovada a exposição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada, em seu ambiente de trabalho, no exercício de suas atividades. No caso, a parte reclamante pediu a condenação da parte reclamada em indenização por danos morais. Em defesa, a parte reclamada negou a prática de ato ilícito. Uma vez negado o assédio moral, cabia à parte reclamante o ônus da prova acerca dos fatos alegados na inicial, por se tratar de fatos constitutivos do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). De início, quanto aos prints de conversas de whatsaap e áudios, entendo que, por si só, não comprovam o alegado. Adoto como razões de decidir, os seguintes fundamentos: PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Inteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente. (TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022) Contudo, diante da confissão aplicada à parte reclamada, presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Entendo, portanto, que restaram configurados os requisitos da responsabilização civil da parte (culpa, dano e nexo de causalidade). Considerando o caráter pedagógico, a vedação ao enriquecimento sem causa, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o porte econômico das partes, com fundamento nos arts. 5º, X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, julgo procedente o pedido para arbitrar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais. RESCISÃO INDIRETA Em sua exordial, a parte reclamante pleiteou o reconhecimento de rescisão indireta, com fundamento no art. 483, d, da CLT. A parte reclamada defendeu-se, afirmando que a parte reclamante teria tido a iniciativa de extinção do vínculo de emprego, não lhe sendo devidas as verbas rescisórias decorrentes de dispensa sem justa causa. Como o contrato de trabalho é bilateral, é possível umas das partes se recusar à prestação avençada caso não haja implemento da do outro, apresentando a exceção do contrato não-cumprido (art. 8°, parágrafo único, da CLT c/c os arts. 476 e 477 do Código Civil - CC). No caso, conforme já apreciado em tópicos anteriores, restou demonstrado que a parte reclamante laborava sem fruição do intervalo intrajornada, além de ter sofrido assédio moral. Tais faltas cometidas pelo empregador ensejam o reconhecimento da rescisão indireta. Nesse sentido: “Direito do Trabalho. Recurso Ordinário da empresa. Rescisão indireta. Tratamento vexatório. Adicional de insalubridade. Trabalho em câmaras frias e limpeza de banheiros coletivos.I. Caso em exame1. Recurso Ordinário interposto por empregador se insurgindo contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, refutando o tratamento vexatório e a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pelas atividades desempenhadas em câmaras frias e limpeza de banheiros coletivos.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o tratamento dispensado pelo empregador justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) as atividades de trabalho em câmaras frias e limpeza de banheiros coletivos dão direito ao adicional de insalubridade.III. Razões de decidir3. Restou demonstrado nos autos que o empregado foi submetido a tratamento vexatório e desrespeitoso por parte de seu superior hierárquico, caracterizando assédio moral. Tal conduta configura falta grave do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho.4. Quanto ao adicional de insalubridade, a limpeza de banheiros de uso coletivo expõe o trabalhador a agentes biológicos nocivos, caracterizando atividade insalubre em grau máximo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.5. A exposição a baixas temperaturas em câmaras frias também pode conferir direito ao adicional de insalubridade, desde que comprovada por perícia técnica a exposição habitual e permanente ao agente insalubre, conforme previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho.IV. Dispositivo e tese6. Recurso ordinário empresarial improvido. Manutenção da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Tese de julgamento: "1. O tratamento vexatório e desrespeitoso por parte do empregador caracteriza assédio moral, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. A limpeza de banheiros de uso coletivo e a exposição a baixas temperaturas em câmaras frias dão direito ao adicional de insalubridade, desde que comprovada a exposição habitual e permanente." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483. Jurisprudência relevante citada: TST, Rescisão indireta: quando a relação empregatícia se torna insustentável”. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000089-22.2022.5.06.0014; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) - grifei "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D" , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). Entendo, portanto, que restou configurada a ocorrência de causas ensejadoras de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Quanto à alegação de abandono de emprego, o § 3º, do art. 483, da CLT permite ao empregado “pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo”. Dessa forma, considerando que a parte reclamante deixou de comparecer ao trabalho no dia em que ajuizou a presente ação, não há que se falar em abandono de emprego. Por fim, não há que se falar em falta de imediaticidade na ação da parte reclamante, pois em casos de faltas continuadas, como o assédio moral ou a reiterada supressão de intervalo intrajornada, o comportamento ilícito se renova continuamente. Assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, de 33 dias, com integração do período no tempo de serviço, uma vez que a extinção do pacto laboral foi posterior à publicação da Lei nº 12.506/2011, em 13 de outubro de 2011, e o contrato de trabalho teve vigência de 03/01/23 a 14/11/24 (art. 487, §1° da CLT e Súmula 441 do TST);saldo de salários;indenização de férias proporcionais de 2024/5, acrescidas do terço constitucional;gratificação natalina de 2024;levantamento do saldo existente em conta vinculada do FGTS (TRCT, código 01). Julgo improcedentes os pleitos de pagamento do 13º salário de 2023 e das férias vencidas (2023/24), diante dos comprovantes de fls. 115/118. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte reclamante para habilitação no programa de seguro-desemprego e saque dos valores depositados em conta de FGTS, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego a verificação do preenchimento dos requisitos legais pela parte reclamante. Ressalto que, o TST, reafirmou o entendimento da Corte, no Processo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, fixando a seguinte tese, que tem efeito vinculante: Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Assim, não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, julgo procedente o pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT. Deve a parte reclamada proceder à anotação na CTPS digital da parte reclamante, em até 5 dias após intimada especificamente para esse fim, depois do trânsito em julgado, sob pena de responder por multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) - art. 536, § 1° do NCPC c/c o art. 769 da CLT. Na omissão, procederá a Secretaria de ofício, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, com expedição de ofício à SRTE, para aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo da execução da multa devida. Dados a serem consignados: extinção do pacto laboral em 17/12/24 (termo final do aviso prévio - OJ Nº 82 da SBDI-I do TST). Nas anotações gerais, deve ser registrado como último dia efetivamente trabalhado 14/11/24, como previsto no art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15, de 14/07/2010. MULTA DO ART. 467 DA CLT Por serem as verbas controvertidas, entendo que não deve incidir a multa do art. 467 da CLT. Consequentemente, julgo improcedente o pedido. FGTS O fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, III, da CF/1988). A matéria é regulamentada pela Lei nº 8.036/1990. Em se tratando de empregado doméstico, sublinho que a regulamentação prevista no art. 21 da Lei Complementar n. 150, de 01/06/2015, somente foi realizada pela Resolução CCFGTS nº 780, de 24 de setembro de 2015, a qual estabeleceu que, a partir da competência outubro de 2015, o empregador doméstico é obrigado a recolher o FGTS de seu empregado doméstico. O art. 22 da Lei Complementar n. 150, de 01/06/2015, por sua vez, estabelece que: "O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. ". Em razão do princípio da aptidão para a prova e por ser obrigação legal do empregador o depósito da aludida parcela, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS (art. 17 da Lei nº 8.036/90). Nesse sentido, é o entendimento do TST expresso na Súmula 461: "FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". No caso, a parte reclamada desincumbiu-se de seu ônus, através do extrato de fls. 120 e seguintes. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido. Nos termos do art. 22 da Lei Complementar n. 150, de 01/06/2015, julgo improcedente, ainda, o pedido de multa de 40% do FGTS. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE A parte reclamante informou ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro o pedido de gratuidade da justiça. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA Tendo a parte reclamada, pessoa física, declarado (fl. 144) que não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5°, LXXIV, da CF/88 e no art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Da análise dos autos, observo que houve sucumbência parcial da parte reclamante. Embora entenda que o teor do decidido na ADI 5766 não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, mas apenas impõe que a verba fique sob condição suspensiva de exigibilidade, o Egrégio Regional vem reiteradamente entendendo de modo diverso. Cito, como exemplo, o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada em 05/11/2021 no DJE 217/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Com isso, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810 - DF), merece reforma a sentença recorrida para excluir a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor da representação processual da reclamada. Recurso ordinário provido no aspecto. (TRT 6ª Região, RO 0001004-64.2021.5.06.0351; Órgão Julgador : 3ª Turma; Relator: Desembargador Valdir Carvalho). Assim, ressalvado meu posicionamento, por medida de celeridade, economia processual e disciplina judiciária, deixo de condenar a parte reclamante em honorários sucumbenciais. No mesmo sentido, sendo-lhe concedidos os benefícios de justiça gratuita, também deixo de condenar a parte reclamada em honorários sucumbenciais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No exercício do direito constitucional de ação (art. 5°, XXXV, da CF/88), a parte reclamante não praticou qualquer ato de deslealdade processual previsto no art. 80 do NCPC c/c art. 769 da CLT. Rejeito, portanto, o pedido de sua condenação por litigância de má-fé. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas satisfeitas sob o mesmo título, desde que comprovado o pagamento. A liquidação deve ser realizada por cálculos, com observância do art. 889 da CLT. Os cálculos deverão ser feitos com base na evolução salarial da parte reclamante, levando em consideração o salário fixo, bem como o variável (se existir). Para tanto, deverão ser considerados os registros existentes na CTPS, os contracheques e as fichas financeiras existentes nos autos. No caso de competências para as quais não tiverem sido juntados esses documentos, deverá ser utilizada a remuneração constante do contracheque que repousar nos autos referente à data imediatamente anterior àquela faltante. Para fins de uniformização dos procedimentos necessários à fase de execução nesta unidade jurisdicional, o art. 523 do NCPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, uma vez que os arts. 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da execução, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes do título executivo. Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Eg. TRT da 6ª Região expresso na Súmula n° 26: MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973). Precedente: IUJ - Processo 0000233-82.2015.5.06.0000 . Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, transcrevo decisão do TST, cujos fundamentos adoto, modificando meu entendimento anterior: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Quanto aos juros e à correção monetária, a SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Quanto à indenização por danos morais, em estrito cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, determino a incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento, restando sem efeito a previsão de incidência de juros, na forma do art. 39, §1. º, da Lei 8.177/91, eis que a taxa SELIC já os engloba. Natureza das parcelas previdenciárias de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), autorizada a retenção da parcela devida pela parte reclamante. Saliento que o Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional; b) no período até 4/3/2009, anterior à vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991, o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas trabalhistas tributáveis, havendo mora, para o fim de pagamento de correção monetária, juros e multa, pelo empregador, somente após o dia dois do mês seguinte à liquidação nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999; c) no período a partir de 5/3/2009, quando passou a viger a MP nº 449/2008, ante o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, a, c/c 195, § 6º, da CF/88), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com apuração mês a mês, sendo a correção monetária de responsabilidade do empregador e do empregado, enquanto os juros são de responsabilidade apenas do empregador; d) no período a partir de 5/3/2009, a multa moratória, devida somente pelo empregador, incide a partir do exaurimento do prazo de 48h da citação na execução para o pagamento, observado o limite legal de 20%, por aplicação dos arts. 880 da CLT c/c 61 da Lei nº 9.430/1996. Seguindo esse entendimento o TST atualizou a Súmula 368, com a seguinte redação: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Quando da liquidação, deverão ser observadas ainda as orientações da Súmula nº 454 do TST: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)". Sublinho que, no que se referente à contribuição social destinada a terceiros (Sistema S), o art. 240 da Constituição da República ressalva, expressamente, que as referidas parcelas não estão incluídas na previsão contida no art. 195 do texto constitucional. Possuem natureza salarial: saldo de salários; 13° salário. Fica suspensa a análise quanto à incidência sobre o terço de férias em razão da decisão proferida no Tema nº 985 do STF. Autorizo a retenção do imposto de renda devido pela parte reclamante, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), observados o art. 12-A, § 1° da Lei 7713/88; as Súmulas 125 (O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito a incidência do imposto de renda), 386 (São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional) e 498 (Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais) do STJ; e a OJ 400 da SBDI-I do TST (IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do(a) Advogado(a) que a requereu, desde que o(a) Patrono(a) tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. Neste sentido: NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PROCESSO. Diferentemente do que ocorria à época em que os processos tramitavam por meio físico, no sistema ora vigente de processos eletrônicos (PJE), é responsabilidade da própria parte realizar o cadastramento/habilitação do advogado no processo, como se dessume do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Se a parte peticiona indicando procurador para recebimento das intimações mas não providencia o respectivo cadastro no sistema, não há falar em nulidade processual. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000214-64.2022.5.02.0052; Data: 01-02-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO).” III) DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, decide este juízo, na reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDA RODRIGUES DA SILVA em face de NIUTA CAVALCANTI RAMOS, rejeitar a preliminar; julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte reclamada na(s) obrigação(ões) de pagar e de fazer nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Quando da liquidação, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Intime-se a União, através da Procuradoria Geral do INSS, se o seu crédito for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s), no percentual de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, apurado nos cálculos anexos a esta sentença, que integram o dispositivo como se nele estivessem transcritos, as quais dispenso na forma da lei, em razão da concessão da justiça gratuita. Notifiquem-se as partes. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, ante os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. A interposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do NCPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula n° 393 do TST. Ficam as partes cientes de que com a nova redação dada ao artigo 878 da CLT pela Lei 13.467/2017, a parte interessada deverá requerer formalmente a execução após o trânsito em julgado. Nada mais. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NIUTA CAVALCANTI RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Rodrigues Da Silva x Niuta Cavalcanti Ramos

ID: 258931345

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001243-37.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

NIUTA CAVALCANTI RAMOS

Notificação

Advogados:

DOMINICI SAVIO RAMOS COELHO MORORO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO INACIO REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001243-37.2024.5.06.0004 : FERNANDA RODRIGUES DA SILVA : NIUTA CAVALCANTI RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001243-37.2024.5.06.0004 : FERNANDA RODRIGUES DA SILVA : NIUTA CAVALCANTI RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4956dc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Inicialmente, informo que, neste processo, o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente. I) RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDA RODRIGUES DA SILVA em face de NIUTA CAVALCANTI RAMOS, na qual pleiteia o pagamento das verbas descritas na exordial. Valor da causa conforme a petição inicial. A parte reclamada, em contestação escrita, pugnou pela improcedência dos pedidos, porque teria observado a legislação trabalhista. Frustradas a primeira tentativa de conciliação. Na audiência de instrução, foi aplicada a confissão à parte reclamada que, expressamente intimada com essa cominação (fl. 151), não compareceu à audiência de instrução, na qual deveria depor (art. 844 da CLT c/c item I, da Súmula 74 do TST). Razões finais remissivas pela parte reclamante. Prejudicadas as razões finais pelo(s) reclamado(s) e a segunda proposta conciliatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II) FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve espelhar o proveito econômico que a parte reclamante pretende obter com a procedência de seus pedidos (art. 291 do NCPC). Da análise da exordial, verifico que os pleitos foram quantificados com base nos fatos nela descritos. Por conseguinte, adequada a submissão desta ação ao rito ordinário. Em razão disso, não acolho a impugnação ao valor da causa. CONFISSÃO Na audiência de instrução, foi aplicada a confissão à parte reclamada que, expressamente intimada com essa cominação (fl. 151), não compareceu à audiência de instrução, na qual deveria depor (art. 844 da CLT c/c item I, da Súmula 74 do TST). Por conseguinte, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial. Esclareço que essa presunção é relativa. Assim, a ausência à audiência não induz necessariamente à procedência dos pedidos formulados, uma vez que o julgador está adstrito ao princípio do livre convencimento motivado, podendo formar a sua convicção a partir das provas existentes nos autos. DURAÇÃO DO TRABALHO Em sua exordial, a parte reclamante pediu a condenação da parte reclamada no pagamento de indenização pelo intervalo intrajornada não usufruído, alegando que cumpriria a seguinte jornada: "segunda à sábado, das 07h às 14h, sem intervalos”. Em defesa, a parte reclamada defendeu que "a reclamante cumpria jornada de segunda a sábado, das 07h às 14h, usufruindo regularmente de intervalo para descanso e alimentação das 12h30 às 13h”. Inicialmente, ressalto que, com a edição da LC 150/2015, cuja vigência iniciou em 2/6/2015, restou estabelecida a responsabilidade do empregador pelo controle da jornada do empregado doméstico (art. 12). Por conseguinte, considerando o período do pacto laboral, o ônus de prova é do empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Diante da confissão aplicada à parte reclamada e da ausência de cartões de ponto, considero como verdadeira a jornada declinada na exordial. Quanto ao intervalo intrajornada, dispõe o art. 13 da LC 150/2015: Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. § 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia. § 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação. No caso, não foi apresentado acordo escrito que previsse a redução do intervalo intrajornada para 30min. Portanto, pela violação do art. 13 da LC 150/2015, julgo procedente o pedido de pagamento da integralidade da hora destinada ao repouso e à alimentação com o adicional de 50% sobre a hora normal do trabalho (Súmula 437, I, do TST). Saliento que o intervalo para repouso e alimentação é norma proteção da higidez física e mental do trabalhador, cujo cumprimento cabe ao empregador zelar. Ademais, com a nova vigência do art. 71, § 4°, da CLT aplicado subsidiariamente (art. 19 da LC 150/2015), em razão da natureza indenizatória, não haverá repercussões em aviso prévio, repouso semanal remunerado, 13° salário, férias+1/3, FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CF/88 assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5°, X, da CF/88), como forma de dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CF/88). O dano moral não precisa de prova da sua ocorrência, por consistir em ofensa a valores humanos, que são imateriais. Entretanto, para que haja o direito à indenização por dano moral é necessária a demonstração do ato ilícito do qual ele tenha sido resultado (arts. 186, 927 e 944 do CC c/c art. 8°da CLT). Ademais, tratando-se de pleito com fundamento em prática de assédio moral, tem que ser comprovada a exposição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada, em seu ambiente de trabalho, no exercício de suas atividades. No caso, a parte reclamante pediu a condenação da parte reclamada em indenização por danos morais. Em defesa, a parte reclamada negou a prática de ato ilícito. Uma vez negado o assédio moral, cabia à parte reclamante o ônus da prova acerca dos fatos alegados na inicial, por se tratar de fatos constitutivos do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). De início, quanto aos prints de conversas de whatsaap e áudios, entendo que, por si só, não comprovam o alegado. Adoto como razões de decidir, os seguintes fundamentos: PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Inteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente. (TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022) Contudo, diante da confissão aplicada à parte reclamada, presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Entendo, portanto, que restaram configurados os requisitos da responsabilização civil da parte (culpa, dano e nexo de causalidade). Considerando o caráter pedagógico, a vedação ao enriquecimento sem causa, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o porte econômico das partes, com fundamento nos arts. 5º, X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, julgo procedente o pedido para arbitrar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais. RESCISÃO INDIRETA Em sua exordial, a parte reclamante pleiteou o reconhecimento de rescisão indireta, com fundamento no art. 483, d, da CLT. A parte reclamada defendeu-se, afirmando que a parte reclamante teria tido a iniciativa de extinção do vínculo de emprego, não lhe sendo devidas as verbas rescisórias decorrentes de dispensa sem justa causa. Como o contrato de trabalho é bilateral, é possível umas das partes se recusar à prestação avençada caso não haja implemento da do outro, apresentando a exceção do contrato não-cumprido (art. 8°, parágrafo único, da CLT c/c os arts. 476 e 477 do Código Civil - CC). No caso, conforme já apreciado em tópicos anteriores, restou demonstrado que a parte reclamante laborava sem fruição do intervalo intrajornada, além de ter sofrido assédio moral. Tais faltas cometidas pelo empregador ensejam o reconhecimento da rescisão indireta. Nesse sentido: “Direito do Trabalho. Recurso Ordinário da empresa. Rescisão indireta. Tratamento vexatório. Adicional de insalubridade. Trabalho em câmaras frias e limpeza de banheiros coletivos.I. Caso em exame1. Recurso Ordinário interposto por empregador se insurgindo contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, refutando o tratamento vexatório e a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pelas atividades desempenhadas em câmaras frias e limpeza de banheiros coletivos.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o tratamento dispensado pelo empregador justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) as atividades de trabalho em câmaras frias e limpeza de banheiros coletivos dão direito ao adicional de insalubridade.III. Razões de decidir3. Restou demonstrado nos autos que o empregado foi submetido a tratamento vexatório e desrespeitoso por parte de seu superior hierárquico, caracterizando assédio moral. Tal conduta configura falta grave do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho.4. Quanto ao adicional de insalubridade, a limpeza de banheiros de uso coletivo expõe o trabalhador a agentes biológicos nocivos, caracterizando atividade insalubre em grau máximo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.5. A exposição a baixas temperaturas em câmaras frias também pode conferir direito ao adicional de insalubridade, desde que comprovada por perícia técnica a exposição habitual e permanente ao agente insalubre, conforme previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho.IV. Dispositivo e tese6. Recurso ordinário empresarial improvido. Manutenção da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Tese de julgamento: "1. O tratamento vexatório e desrespeitoso por parte do empregador caracteriza assédio moral, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. A limpeza de banheiros de uso coletivo e a exposição a baixas temperaturas em câmaras frias dão direito ao adicional de insalubridade, desde que comprovada a exposição habitual e permanente." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483. Jurisprudência relevante citada: TST, Rescisão indireta: quando a relação empregatícia se torna insustentável”. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000089-22.2022.5.06.0014; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) - grifei "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D" , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). Entendo, portanto, que restou configurada a ocorrência de causas ensejadoras de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Quanto à alegação de abandono de emprego, o § 3º, do art. 483, da CLT permite ao empregado “pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo”. Dessa forma, considerando que a parte reclamante deixou de comparecer ao trabalho no dia em que ajuizou a presente ação, não há que se falar em abandono de emprego. Por fim, não há que se falar em falta de imediaticidade na ação da parte reclamante, pois em casos de faltas continuadas, como o assédio moral ou a reiterada supressão de intervalo intrajornada, o comportamento ilícito se renova continuamente. Assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, de 33 dias, com integração do período no tempo de serviço, uma vez que a extinção do pacto laboral foi posterior à publicação da Lei nº 12.506/2011, em 13 de outubro de 2011, e o contrato de trabalho teve vigência de 03/01/23 a 14/11/24 (art. 487, §1° da CLT e Súmula 441 do TST);saldo de salários;indenização de férias proporcionais de 2024/5, acrescidas do terço constitucional;gratificação natalina de 2024;levantamento do saldo existente em conta vinculada do FGTS (TRCT, código 01). Julgo improcedentes os pleitos de pagamento do 13º salário de 2023 e das férias vencidas (2023/24), diante dos comprovantes de fls. 115/118. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte reclamante para habilitação no programa de seguro-desemprego e saque dos valores depositados em conta de FGTS, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego a verificação do preenchimento dos requisitos legais pela parte reclamante. Ressalto que, o TST, reafirmou o entendimento da Corte, no Processo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, fixando a seguinte tese, que tem efeito vinculante: Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Assim, não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, julgo procedente o pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT. Deve a parte reclamada proceder à anotação na CTPS digital da parte reclamante, em até 5 dias após intimada especificamente para esse fim, depois do trânsito em julgado, sob pena de responder por multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) - art. 536, § 1° do NCPC c/c o art. 769 da CLT. Na omissão, procederá a Secretaria de ofício, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, com expedição de ofício à SRTE, para aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo da execução da multa devida. Dados a serem consignados: extinção do pacto laboral em 17/12/24 (termo final do aviso prévio - OJ Nº 82 da SBDI-I do TST). Nas anotações gerais, deve ser registrado como último dia efetivamente trabalhado 14/11/24, como previsto no art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15, de 14/07/2010. MULTA DO ART. 467 DA CLT Por serem as verbas controvertidas, entendo que não deve incidir a multa do art. 467 da CLT. Consequentemente, julgo improcedente o pedido. FGTS O fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, III, da CF/1988). A matéria é regulamentada pela Lei nº 8.036/1990. Em se tratando de empregado doméstico, sublinho que a regulamentação prevista no art. 21 da Lei Complementar n. 150, de 01/06/2015, somente foi realizada pela Resolução CCFGTS nº 780, de 24 de setembro de 2015, a qual estabeleceu que, a partir da competência outubro de 2015, o empregador doméstico é obrigado a recolher o FGTS de seu empregado doméstico. O art. 22 da Lei Complementar n. 150, de 01/06/2015, por sua vez, estabelece que: "O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. ". Em razão do princípio da aptidão para a prova e por ser obrigação legal do empregador o depósito da aludida parcela, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS (art. 17 da Lei nº 8.036/90). Nesse sentido, é o entendimento do TST expresso na Súmula 461: "FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". No caso, a parte reclamada desincumbiu-se de seu ônus, através do extrato de fls. 120 e seguintes. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido. Nos termos do art. 22 da Lei Complementar n. 150, de 01/06/2015, julgo improcedente, ainda, o pedido de multa de 40% do FGTS. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE A parte reclamante informou ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro o pedido de gratuidade da justiça. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA Tendo a parte reclamada, pessoa física, declarado (fl. 144) que não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 5°, LXXIV, da CF/88 e no art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Da análise dos autos, observo que houve sucumbência parcial da parte reclamante. Embora entenda que o teor do decidido na ADI 5766 não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, mas apenas impõe que a verba fique sob condição suspensiva de exigibilidade, o Egrégio Regional vem reiteradamente entendendo de modo diverso. Cito, como exemplo, o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada em 05/11/2021 no DJE 217/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Com isso, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810 - DF), merece reforma a sentença recorrida para excluir a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor da representação processual da reclamada. Recurso ordinário provido no aspecto. (TRT 6ª Região, RO 0001004-64.2021.5.06.0351; Órgão Julgador : 3ª Turma; Relator: Desembargador Valdir Carvalho). Assim, ressalvado meu posicionamento, por medida de celeridade, economia processual e disciplina judiciária, deixo de condenar a parte reclamante em honorários sucumbenciais. No mesmo sentido, sendo-lhe concedidos os benefícios de justiça gratuita, também deixo de condenar a parte reclamada em honorários sucumbenciais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No exercício do direito constitucional de ação (art. 5°, XXXV, da CF/88), a parte reclamante não praticou qualquer ato de deslealdade processual previsto no art. 80 do NCPC c/c art. 769 da CLT. Rejeito, portanto, o pedido de sua condenação por litigância de má-fé. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas satisfeitas sob o mesmo título, desde que comprovado o pagamento. A liquidação deve ser realizada por cálculos, com observância do art. 889 da CLT. Os cálculos deverão ser feitos com base na evolução salarial da parte reclamante, levando em consideração o salário fixo, bem como o variável (se existir). Para tanto, deverão ser considerados os registros existentes na CTPS, os contracheques e as fichas financeiras existentes nos autos. No caso de competências para as quais não tiverem sido juntados esses documentos, deverá ser utilizada a remuneração constante do contracheque que repousar nos autos referente à data imediatamente anterior àquela faltante. Para fins de uniformização dos procedimentos necessários à fase de execução nesta unidade jurisdicional, o art. 523 do NCPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, uma vez que os arts. 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da execução, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes do título executivo. Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Eg. TRT da 6ª Região expresso na Súmula n° 26: MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973). Precedente: IUJ - Processo 0000233-82.2015.5.06.0000 . Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, transcrevo decisão do TST, cujos fundamentos adoto, modificando meu entendimento anterior: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Quanto aos juros e à correção monetária, a SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Quanto à indenização por danos morais, em estrito cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, determino a incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento, restando sem efeito a previsão de incidência de juros, na forma do art. 39, §1. º, da Lei 8.177/91, eis que a taxa SELIC já os engloba. Natureza das parcelas previdenciárias de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), autorizada a retenção da parcela devida pela parte reclamante. Saliento que o Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional; b) no período até 4/3/2009, anterior à vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/1991, o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas trabalhistas tributáveis, havendo mora, para o fim de pagamento de correção monetária, juros e multa, pelo empregador, somente após o dia dois do mês seguinte à liquidação nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999; c) no período a partir de 5/3/2009, quando passou a viger a MP nº 449/2008, ante o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, a, c/c 195, § 6º, da CF/88), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com apuração mês a mês, sendo a correção monetária de responsabilidade do empregador e do empregado, enquanto os juros são de responsabilidade apenas do empregador; d) no período a partir de 5/3/2009, a multa moratória, devida somente pelo empregador, incide a partir do exaurimento do prazo de 48h da citação na execução para o pagamento, observado o limite legal de 20%, por aplicação dos arts. 880 da CLT c/c 61 da Lei nº 9.430/1996. Seguindo esse entendimento o TST atualizou a Súmula 368, com a seguinte redação: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Quando da liquidação, deverão ser observadas ainda as orientações da Súmula nº 454 do TST: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)". Sublinho que, no que se referente à contribuição social destinada a terceiros (Sistema S), o art. 240 da Constituição da República ressalva, expressamente, que as referidas parcelas não estão incluídas na previsão contida no art. 195 do texto constitucional. Possuem natureza salarial: saldo de salários; 13° salário. Fica suspensa a análise quanto à incidência sobre o terço de férias em razão da decisão proferida no Tema nº 985 do STF. Autorizo a retenção do imposto de renda devido pela parte reclamante, cujo recolhimento cabe à(s) parte(s) reclamada(s), observados o art. 12-A, § 1° da Lei 7713/88; as Súmulas 125 (O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito a incidência do imposto de renda), 386 (São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional) e 498 (Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais) do STJ; e a OJ 400 da SBDI-I do TST (IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do(a) Advogado(a) que a requereu, desde que o(a) Patrono(a) tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. Neste sentido: NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PROCESSO. Diferentemente do que ocorria à época em que os processos tramitavam por meio físico, no sistema ora vigente de processos eletrônicos (PJE), é responsabilidade da própria parte realizar o cadastramento/habilitação do advogado no processo, como se dessume do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Se a parte peticiona indicando procurador para recebimento das intimações mas não providencia o respectivo cadastro no sistema, não há falar em nulidade processual. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000214-64.2022.5.02.0052; Data: 01-02-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO).” III) DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, decide este juízo, na reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDA RODRIGUES DA SILVA em face de NIUTA CAVALCANTI RAMOS, rejeitar a preliminar; julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte reclamada na(s) obrigação(ões) de pagar e de fazer nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Quando da liquidação, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Intime-se a União, através da Procuradoria Geral do INSS, se o seu crédito for superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s), no percentual de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, apurado nos cálculos anexos a esta sentença, que integram o dispositivo como se nele estivessem transcritos, as quais dispenso na forma da lei, em razão da concessão da justiça gratuita. Notifiquem-se as partes. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, ante os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. A interposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do NCPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula n° 393 do TST. Ficam as partes cientes de que com a nova redação dada ao artigo 878 da CLT pela Lei 13.467/2017, a parte interessada deverá requerer formalmente a execução após o trânsito em julgado. Nada mais. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1245 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes