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Processo nº 1001365-03.2025.8.11.0006

ID: 311447044

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001365-03.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001365-03.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001365-03.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora MARCOS ANTÔNIO DE ANDRADE no bojo de ação de indenização por danos morais por negativação indevida proposta em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. oportunidade em que foi intimado para comprovar o recolhimento das custas processuais devidas no processo nº 1010201-33.2023.8.11.0006 anteriormente extinto sem resolução do mérito por ausência injustificada na audiência de conciliação nos termos do Art. 51 I da Lei 9.099/95 Em resposta a parte autora apresentou petição na qual requer o deferimento do benefício da justiça gratuita com fundamento no Art. 98 §1º do Código de Processo Civil alegando ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do presente processo e juntando documentos que indicariam a sua condição de hipossuficiência econômica Entretanto nos Juizados Especiais Cíveis a regra processual contida no Art. 51, I, §2º, da Lei 9.099/95 é clara ao estabelecer que a ausência injustificada da parte autora em audiência implica não apenas a extinção do processo sem resolução do mérito mas também a condenação ao pagamento das custas processuais sendo esta de natureza sancionatória. Neste contexto o Enunciado nº 28 do FONAJE: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Nesse sentido também, a Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. ART. 373, INCISO II DO CPC. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 28/FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 286280940 – reclamação nº 1009335-69.2025.8.11.0001 – 7º JEC da Capital), que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, por ausência da parte Autora à audiência conciliatória, com a condenação das custas processuais. 2- Apesar da alegação de que no dia da audiência conciliatória, houve instabilidade com a internet (id. 286280931), inexiste prova da ocorrência, bem como, na intimação (id. 286280902), há informação sobre a disponibilidade de sala no CEJUSC dos Juizados Especiais da Capital, bem como contato telefônico para informação de eventual incidente. 2.1) É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir. (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). 2.2) Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado nº 28/FONAJE, que tem natureza punitiva, não sendo abarcada pelo benefício da justiça gratuita. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1009335-69.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Portanto a condenação ao pagamento das custas nesse caso decorre de sanção processual e não de despesas ordinárias da lide razão pela qual não se submete à análise de eventual pedido de justiça gratuita nesta fase do processo Diante disso, deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça no presente momento processual por ser irrelevante à obrigação imposta nos autos. Lado outro, para viabilizar o regular prosseguimento do feito CONCEDO à parte autora o PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS para que comprove o recolhimento das custas processuais devidas no processo anterior nº 1010201-33.2023.8.11.0006 sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 0007384-64.2024.8.26.0554

ID: 311259363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007384-64.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILAMAR PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLISIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007384-64.2024.8.26.0554 (processo principal 1001365-30.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edilamar Pereira Batista - Vistos. Fls. 95/96: Trata-se de i… Processo 0007384-64.2024.8.26.0554 (processo principal 1001365-30.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edilamar Pereira Batista - Vistos. Fls. 95/96: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o INSS que a parte exequente instaurou dois incidentes de cumprimento de sentença distintos, com apresentação de planilhas sobrepostas quanto ao período de cálculo, o que pode gerar pagamento em duplicidade das parcelas vencidas. Sustenta que, no primeiro cumprimento de sentença (processo nº 0011679-81.2023.8.26.0554), foi apresentada planilha no valor de R$ 22.023,96, com período de cálculo entre 26/11/2021 e 30/08/2023. Já no segundo cumprimento (processo nº 0007384-64.2024.8.26.0554), a exequente apresentou duas planilhas distintas, sendo que a primeira, no valor de R$ 49.456,32, abarcou o período de 03/11/2020 a 30/06/2024, sem descontar os valores anteriormente pleiteados. Ainda no segundo cumprimento, foi apresentada nova planilha, atualizada até agosto de 2024, com valor de R$ 50.175,59, incluindo valores posteriores à implantação do benefício em 01/07/2024. O INSS ressalta que concordou com a primeira planilha do segundo cumprimento e que o valor de R$ 49.456,32 foi devidamente homologado, inclusive com fixação dos honorários em 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença (22/03/2023), conforme decisão de fls. 85/87. A exequente, contudo, instaurou o Incidente de RPV antes da homologação dos honorários e apresentou nova planilha no valor de R$ 53.335,91, incidindo os 15% sobre o total da condenação, em desconformidade com o decidido. Argumenta, ainda, que não houve prévia manifestação da autarquia nem homologação da nova conta, o que afrontaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, assim, o cancelamento do ofício requisitório, a apresentação de nova conta pela exequente em conformidade com a decisão de fls. 85/87 e com a Súmula 111 do STJ, bem como a extinção do cumprimento de sentença nº 0011679-81.2023.8.26.0554 para evitar duplicidade de pagamento. Juntou documentos à fl. 97. Manifestação da exequente em que nega qualquer irregularidade ou risco de pagamento em duplicidade, afirmando que os cálculos seguem critérios técnicos e refletem valores devidos, inclusive considerando a implantação do benefício. Concorda apenas com a unificação da execução no cumprimento nº 0007384-64.2024.8.26.0554, por conter os dados mais atualizados. Rejeita os demais pedidos do INSS, especialmente a extinção do cumprimento anterior e o cancelamento da RPV, sustentando que os períodos executados são distintos e que os honorários foram corretamente apurados (fls. 100/103). O INSS reitera que há risco de duplicidade, reconhecido pela própria exequente ao pedir o prosseguimento apenas do cumprimento nº 0007384-64.2024.8.26.0554. Requer o cancelamento da RPV do incidente anterior, a observância dos valores já homologados e a limitação dos honorários conforme a Súmula 111 do STJ. Concorda com o prosseguimento da execução somente nos presentes autos e com a extinção do cumprimento nº 0011679-81.2023.8.26.0554 (fl. 104). Decido. Em suma, aduz a autarquia risco de pagamento em duplicidade, diante da existência de dois cumprimentos de sentença instaurados pela parte exequente, com períodos de cálculo sobrepostos. Requer, ainda, o cancelamento da RPV expedida com base em valores não homologados, bem como a observância da Súmula 111 do STJ quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (fls. 100/103), na qual concorda com o prosseguimento exclusivo do cumprimento de sentença nº 0007384-64.2024.8.26.0554, reconhecendo que este reúne os elementos mais atualizados da condenação. Contudo, impugna os demais pedidos formulados pela autarquia. Em nova manifestação (fl. 114), o INSS reiterou seus requerimentos, destacando que o próprio reconhecimento da parte autora demonstra a existência de duplicidade, ao requerer o prosseguimento de apenas um dos cumprimentos de sentença. De fato, razão assiste à autarquia. A concordância da parte exequente quanto à continuidade exclusiva do cumprimento de sentença nº 0007384-64.2024.8.26.0554 evidencia a necessidade de extinção do cumprimento anterior (nº 0011679-81.2023.8.26.0554), a fim de evitar o pagamento em duplicidade. Além disso, a planilha apresentada pela parte exequente para fins de RPV ultrapassou os limites fixados na decisão homologatória (fls. 85/87), especialmente no tocante aos honorários advocatícios, os quais devem observar o teor da Súmula 111 do STJ. Dessa forma, ACOLHO a impugnação do INSS para: i) JULGAR EXTINTO o cumprimento de sentença nº 0011679-81.2023.8.26.0554, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, V, CPC, diante da duplicidade; e ii) CANCELAR a RPV expedida no respectivo incidente anterior, devendo ser expedida nova requisição com base nos valores homologados no cumprimento nº 0007384-64.2024.8.26.0554, observando-se os critérios da decisão de fls. 85/87 e a limitação dos honorários advocatícios conforme a Súmula 111 do STJ. Translade-se copia da presente para o processo nº 0011679-81.2023.8.26.0554, e diante da extinção, arquive-se aquele incidente. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o autor fica isento do pagamento das custas e demais verbas relativas à sucumbência. Expeça-se ofício requisitório complementar. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CLISIA PEREIRA (OAB 374409/SP)

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Ademan Venâncio Vieira x Cinaap - Círculo Nacional Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 317571287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-83.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAN VENâNCIO VIEIRA

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1001365-83.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademan Venâncio Vieira - Cinaap - Círculo Nacional dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1- Acerca do pedido d… Processo 1001365-83.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademan Venâncio Vieira - Cinaap - Círculo Nacional dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1- Acerca do pedido de justiça gratuita formulado pela ré, ressalta-se que a previsão legal contida no Estatuto do Idoso, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabendo à instituição sem fins lucrativos comprovar a sua hipossuficiência econômica A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: "1- Antes de passar ao saneamento do feito, verifica-se que houve pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida em contestação. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, a requerida pode ter condições de arcar com as custas finais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que a requerida demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão.". Concedido o prazo, a parte requerida não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a alegar que é detentora do direito às benesses da justiça gratuita, por previsão legal contida no Estatuto do Idoso, deixando de juntar informativos e documentações que demonstrassem a sua condição de economicamente hipossuficiente. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015 e sua função social. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte. Assim, faz-se necessária uma análise mais austera e profunda do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da parte requerida, salientando que em qualquer momento, caso haja necessidade comprovada, os benefícios da justiça gratuita poderão ser concedidos para determinados atos. 2- Com o decurso de prazo para interposição de eventual recurso, tornem conclusos os autos para saneamento. Intime-se. Jales, 10 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Amanda Martins Da Silva e outros x Asservo Multisservicos Ltda e outros

ID: 320997805

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001365-97.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARTINS DA SILVA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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MARIA LUCIENE DA SILVA CARVALHO

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VANESSA KELLNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001365-97.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: AMANDA MARTINS DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001365-97.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: AMANDA MARTINS DA SILVA RECLAMADO: ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7082441 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA MARTINS DA SILVA em face de ASSERVO MULTISSERVIÇOS LTDA e MUNICIPIO DE SÃO PAULO para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar os reclamados, sendo o segundo subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento das seguintes obrigações de fazer: Obrigações de fazer a) deverá a reclamada proceder à retificação na CTPS da autora quanto à função exercida para constar a de encarregada a partir de abril de 2023 até a rescisão. O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pelo reclamante, no endereço informado nos autos pelo réu, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo o autor o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 até a data do efetivo cumprimento ou anotação, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara; b) deverá a reclamada anotar a CTPS da reclamante fazendo constar a baixa na data de 20.09.2023. O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pela reclamante, no endereço informado nos autos pela ré, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo a autora o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 até a data do efetivo cumprimento ou anotação, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara. Obrigações de pagar a) adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%; b) diferenças salariais decorrentes do desvio de função, observando-se a remuneração paradigma indicada na inicial de R$2.000,86 a partir de abril de 2023 até a rescisão e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e multa de 40%; c) verbas rescisórias e contratuais: saldo de salário (20 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salário proporcional (10/12), férias vencidas acrescidas de um terço 2022/2023 e férias proporcionais acrescidas de um terço (4/12), FGTS sobre as verbas deferidas e multa de 40% sobre o FGTS; c) multas previstas no artigo 467 da CLT e no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT; d) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: 13º salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Honorários periciais (perito Juliano de Mello Viana) no importe de R$3.500,00, a cargo da reclamada, independentemente de valores prévios depositados. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação no programa de seguro desemprego, após o transito em julgado da decisão. Custas no valor de R$ 360,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 18.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA MARTINS DA SILVA

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Amanda Martins Da Silva e outros x Asservo Multisservicos Ltda e outros

ID: 320997812

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001365-97.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARTINS DA SILVA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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MARIA LUCIENE DA SILVA CARVALHO

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VANESSA KELLNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001365-97.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: AMANDA MARTINS DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001365-97.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: AMANDA MARTINS DA SILVA RECLAMADO: ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7082441 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA MARTINS DA SILVA em face de ASSERVO MULTISSERVIÇOS LTDA e MUNICIPIO DE SÃO PAULO para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar os reclamados, sendo o segundo subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento das seguintes obrigações de fazer: Obrigações de fazer a) deverá a reclamada proceder à retificação na CTPS da autora quanto à função exercida para constar a de encarregada a partir de abril de 2023 até a rescisão. O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pelo reclamante, no endereço informado nos autos pelo réu, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo o autor o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 até a data do efetivo cumprimento ou anotação, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara; b) deverá a reclamada anotar a CTPS da reclamante fazendo constar a baixa na data de 20.09.2023. O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pela reclamante, no endereço informado nos autos pela ré, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo a autora o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 até a data do efetivo cumprimento ou anotação, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara. Obrigações de pagar a) adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%; b) diferenças salariais decorrentes do desvio de função, observando-se a remuneração paradigma indicada na inicial de R$2.000,86 a partir de abril de 2023 até a rescisão e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e multa de 40%; c) verbas rescisórias e contratuais: saldo de salário (20 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salário proporcional (10/12), férias vencidas acrescidas de um terço 2022/2023 e férias proporcionais acrescidas de um terço (4/12), FGTS sobre as verbas deferidas e multa de 40% sobre o FGTS; c) multas previstas no artigo 467 da CLT e no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT; d) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: 13º salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Honorários periciais (perito Juliano de Mello Viana) no importe de R$3.500,00, a cargo da reclamada, independentemente de valores prévios depositados. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação no programa de seguro desemprego, após o transito em julgado da decisão. Custas no valor de R$ 360,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 18.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA

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Processo nº 1001365-44.2025.8.26.0116

ID: 330191026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-44.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PADOVAN FORBES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FLORENÇANO DE CASTRO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001365-44.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco de Padovan Forbes - Vistos. 1. Fls. 112: Ciente das custas processuais recolhidas. 2. Em que pes… Processo 1001365-44.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco de Padovan Forbes - Vistos. 1. Fls. 112: Ciente das custas processuais recolhidas. 2. Em que pese as alegações da parte autora, entendo que não se encontram presentes os requisitos da tutela provisória, em especial, o perigo na demora. Isso porque, conforme se infere da narrativa do autor, este se encontra impedido de acessar às dependências do clube desde o dia 02 de janeiro do corrente, de modo que o lapso temporal decorrido entre a suposta prática de ato ilícito e a distribuição da presente ação enfraquece sobremaneira o requisito do perigo na demora. Assim, prudente que se instaure o contraditório para melhor análise das teses trazidas pelo autor. 3. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: LUCAS FLORENÇANO DE CASTRO MONTEIRO (OAB 415720/SP)

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Processo nº 1001365-04.2025.8.26.0097

ID: 337396181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-04.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. Q. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERMENEGILDO NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001365-04.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - C.Q.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de homologação de usufruto proposta por CLARICE QUIRINO DA SILVA POZENA, em que a requer… Processo 1001365-04.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - C.Q.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de homologação de usufruto proposta por CLARICE QUIRINO DA SILVA POZENA, em que a requerente apresentou emenda à inicial para cumprimento das determinações constantes da decisão de fls. 17/19, referentes à correção do valor da causa e comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita. Analisando a documentação apresentada nos autos, passo a decidir sobre os pontos controvertidos. I - DO VALOR DA CAUSA A requerente atendeu satisfatoriamente à determinação judicial, apresentando a Declaração do ITR - exercício 2024, que indica o valor total do imóvel rural denominado "Fazenda Três Irmãos" em R$ 2.006.000,00 (dois milhões e seis mil reais). Aplicando-se o critério estabelecido na decisão anterior, baseado no artigo 9º da Lei nº 10.705/2000 (Lei do ITCMD do Estado de São Paulo), que considera 1/3 (um terço) do valor venal do bem como base de cálculo para a instituição do usufruto por ato não oneroso, resulta no valor de R$ 668.666,67 (seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Assim, HOMOLOGO a correção do valor da causa para R$ 668.666,67, nos termos requeridos. II - DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a análise da documentação apresentada revela situação que merece cuidadosa ponderação. A requerente comprovou ser beneficiária de dois benefícios previdenciários junto ao INSS, totalizando R$ 3.036,00 mensais, conforme extratos bancários juntados. Apresentou também comprovação de gastos mensais com medicamentos (R$ 830,00), energia elétrica (R$ 122,91), telefone celular (R$ 109,39), plano de saúde (R$ 492,17), água e esgoto (R$ 69,40), plano funerário (R$ 61,00) e alimentação (R$ 600,00), totalizando R$ 2.284,87 em despesas fixas. Todavia, os extratos bancários apresentados revelam movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Observa-se: 1) Depósito de R$ 9.000,00 em 17/03/2025; 2) Dois depósitos de R$ 7.500,00 cada; 3) Movimentação bancária que evidencia disponibilidade financeira superior àquela esperada de pessoa economicamente hipossuficiente. Embora a filha Regina Pozena Ferreira tenha prestado esclarecimentos sobre a natureza desses valores, alegando que se referem a recursos próprios e não da requerente, a conta bancária é conjunta, o que confere à requerente livre disposição sobre todos os valores ali depositados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que a simples declaração de pobreza, embora estabeleça presunção relativa de veracidade, pode ser elidida por elementos dos autos que indiquem situação econômica incompatível com a alegada hipossuficiência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pela requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as os fatos e as provas produzidas nos autos. Não comprovando a requerente que faz jus aos benefícios da justiça gratuita por não possuir capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo, impõe-se o indeferimento do pedido, ficando mantida a decisão recorrida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180722-24.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2025; Data de Registro: 25/07/2025) O fato de a requerente ser proprietária (ainda que nua-proprietária) de imóvel rural avaliado em mais de dois milhões de reais, mesmo considerando que sobre ele se pretende constituir usufruto, não se coaduna com a situação de hipossuficiência alegada. O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural", mas tal presunção é relativa e pode ser afastada quando elementos concretos dos autos demonstrarem o contrário. No caso em análise, a conjunção dos seguintes fatores afasta a presunção de hipossuficiência: a) Titularidade de patrimônio imobiliário de elevado valor; b) Movimentação bancária incompatível com a alegada carência; c) Renda mensal que, embora modesta, não caracteriza estado de miserabilidade; d) Disponibilidade de recursos em conta conjunta. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: a) HOMOLOGO a correção do valor da causa para R$ 668.666,67 (seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos); b) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelos fundamentos acima expostos; c) DETERMINO à requerente o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para prosseguimento do feito. Intime-se. Int. - ADV: ERMENEGILDO NAVA (OAB 153982/SP)

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Tertuliano Ferreira Dos Reis Neto x Flavio Francisco Da Silva e outros

ID: 308850832

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001365-31.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERTULIANO FERREIRA DOS REIS NETO

Polo Passivo:

FLAVIO FRANCISCO DA SILVA RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SELSO LOPES DE CARVALHO

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FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001365-31.2020.8.11.0021. AUTOR: TERTULIANO FERREIRA DOS REIS NETO REU: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001365-31.2020.8.11.0021. AUTOR: TERTULIANO FERREIRA DOS REIS NETO REU: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, FLAVIO FRANCISCO DA SILVA VISTOS. TERTULIANO FERREIRA DOS REIS NETO apresentou o presente pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e FLAVIO FRANCISCO DA SILVA, qualificados nos autos. A executada RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA impugnou o cumprimento de sentença em Id. 189917014, defendendo que somente foi condenada a condenação solidária dos danos morais e materiais, não havendo que se falar em custas. Defendendo que o cálculo foi realizado de forma equivocada e que a execução foi direcionada somente a requerida RECON, de modo que deveria primeiro esgotar os meios de execução dos demais requeridos para posteriormente direcionar a RECON. Assim, apresentou pagamento de metade do valor executado, diminuído das custas. Requereu ao final seja acolhida a impugnação para reconhecer o excesso de execução e a satisfação integral do débito. O exequente manifestou-se em Id. 191085168, pela rejeição da impugnação. É o relato. Decido. - Da impugnação ao cumprimento de sentença De elementar conhecimento que, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Código de Processo Civil prevê à parte executada discutir e defender-se na fase de cumprimento de sentença, conforme dicção insculpida no art. 525 do CPC. Nesse passo, de acordo com o art. 525, §1º, do CPC, na impugnação, o executado poderá alegar: Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Nesse passo, as matérias passíveis de alegação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença estão enumerada no rol acima explicitado, de modo que eventuais alegações não previstas na relação enseja a rejeição da impugnação. No caso, observo que a executada RECON alega que: (i) foi condenada ao pagamento solidário da indenização, mas que não haveria inclusão de custas processuais na obrigação; e (ii) somente deveria ser responsabilizada por metade da condenação, pois a exequente deveria primeiro esgotar os meios executivos contra o coexecutado, redirecionando apenas em caso de inadimplemento. Não assiste razão à impugnante. Nos termos do art. 275 do Código Civil, "a solidariedade importa que cada um dos devedores é obrigado pela dívida toda, e que o pagamento feito por um exonera os outros". Sendo assim, em se tratando de obrigação solidária, a exequente pode optar por promover a execução contra qualquer um dos devedores, no todo ou em parte, independentemente de ordem de preferência ou benefício de ordem, consoante autoriza o art. 568, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, o entendimento do TJMT: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA – RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS DEVEDORES PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL – DIREITO DO CREDOR DE ACIONAR QUAISQUER DOS DEVEDORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, houve condenação solidária das requeridas e em havendo multiplicidade de devedores, cada um destes estará obrigado ao débito todo, como se único devedor fosse. Consoante o art . 275 do Código Civil, é direito do credor, na obrigação solidária passiva, escolher para pagar o débito o devedor que lhe aprouver e, na hipótese de este não saldar a dívida, poderá voltar-se contra os demais, conjunta ou isoladamente. A recuperação judicial de um dos devedores não impede, nem se estende aos demais devedores solidários. (TJ-MT - AI: 10105609820238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023) (grifei e negritei). Ademais, também não procede a alegação de exclusão das custas processuais da obrigação executada. Conforme o art. 85, §1º, do CPC, as despesas processuais são componentes do título executivo judicial, sendo obrigação dos vencidos, salvo decisão expressa em sentido contrário, o que não se verifica no caso em apreço. Ademais, quando do cumprimento de sentença de quantia certa, deve ser acrescido de custas, se houver, conforme disposto no caput art. 523 do CPC. Assim, a condenação abrange não apenas os valores principais da indenização, mas também os encargos legais, custas e honorários, conforme o título exequendo, na forma do art. 523 e 524 do CPC. Destarte, não havendo qualquer vício no cumprimento de sentença apresentado pela exequente, e sendo a RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA devedora solidária, responde ela pela totalidade da dívida, não havendo que se falar em pagamento proporcional ou benefício de ordem. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada para no prazo de 5 (cinco) dias pagar a integralidade do débito sob pena de penhora. Com o pagamento intime-se a parte exequente para manifestar. Não havendo pagamento, concluso. Cumpra-se, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001365-55.2025.8.11.0021

ID: 306729916

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-55.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PIRES BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ANTONIO FRANCISCO

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LARISSA BARBOSA DA VEIGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001365-55.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. Da análise dos autos, verifico que o processo está em ordem, inexistindo questões … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001365-55.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. Da análise dos autos, verifico que o processo está em ordem, inexistindo questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DEFIRO a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes eventualmente requeridas pelas partes. 3. Caso haja requerimento de depoimento pessoal pela parte contrária, ficam as partes desde já intimadas, bem como seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, § 1º, do CPC. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 14H30MIN (MT), a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 5. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, ficando facultada às partes a realização na forma hibrida por videoconferência, por meio do link que segue ao final desta decisão[1]. 6. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º) 7. Havendo interesse na realização da audiência telepresencial, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 8. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 9. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 10. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala passiva deste Juízo, no gabinete da 1ª Vara Cível, devendo o advogado informar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas o nome da parte/testemunha nos autos e no e-mail abo.gab1vara@tjtmt.jus.br, para o respectivo agendamento. 11. Em relação à sala passiva disponibilizada pelo Juízo, importante esclarecer que, em qualquer hipótese, haverá um servidor ou estagiário responsável pela sala passiva, que prestará a assistência necessária para a oitiva das testemunhas e/ou partes. 12. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 13. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. 14. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. 15. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDkyM2YyNWQtOWJkOC00YTNiLTgxZWQtNjg4NmQzMzFmM2Jk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%22%7d

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Processo nº 1001365-91.2025.8.26.0456

ID: 315538563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-91.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO STOCCO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001365-91.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.R.S.P. - Ante todo o exposto INDEFIRO o pedido de guarda provisória pleiteada liminarmente pelo autor. A Corregedoria Geral … Processo 1001365-91.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.R.S.P. - Ante todo o exposto INDEFIRO o pedido de guarda provisória pleiteada liminarmente pelo autor. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: ANGELO STOCCO JUNIOR (OAB 62140/SC)

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