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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878109

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001395-83.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001395-83.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001395-83.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47c5173 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Francisco Machado Da Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 327401692

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001806-44.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

MARIANE VENDL CRAVEIRO

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MARCOS EDUARDO DELPHINO ROCHA

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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EDUARDO CHALFIN

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER ROT 1001806-44.2024.5.02.0612 RECORRENTE: FRANCISCO MACHADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER ROT 1001806-44.2024.5.02.0612 RECORRENTE: FRANCISCO MACHADO DA SILVA RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63b0fbb proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001806-44.2024.5.02.0612 - 13ª Turma Parte: Advogado(s): FRANCISCO MACHADO DA SILVA RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Parte: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MARCOS EDUARDO DELPHINO ROCHA (SP238167) MARIANE VENDL CRAVEIRO (SP255446) RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO (SP268458) O recurso de revista do reclamante trata de promoção por antiguidade. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da prescrição Verifica-se dos autos que o juízo de origem afastou tese de prescrição bienal, por considerar que a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, contado da data da propositura da ação, nos termos da Súmula 452 do TST. Acompanho a sentença. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais provenientes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empregadora, aplica-se a prescrição parcial, uma vez que a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Essa a diretriz da Súmula 452/TST. Rejeito a arguição. Das diferenças salariais - progressão salarial - reenquadramento Constata-se dos autos que o juízo de origem rejeitou a pretensão do autor, nos seguintes termos: "[...] é possível constatar que não se extrai dos planos qualquer regra sobre a promoção automática do empregado em razão da antiguidade. Ao contrário, as progressões dependem de diversos critérios, tais como avaliação de desempenho e disponibilidade orçamentária, não sendo possível a promoção pelo simples decurso do tempo. [...] O benefício buscado pelo reclamante constitui vantagem salarial que só pode ser implementada após análise de conveniência e oportunidade, cuja deliberação é da própria essência da promoção e inserida no poder diretivo do empregador, não admitindo, pois, a interferência do Poder Judiciário na questão. Ademais, ao contrário do que sustenta o reclamante, os critérios estabelecidos para habilitação no processo de progressão, no âmbito da reclamada, não violam o artigo 461 da CLT, sendo importante ressaltar que o dispositivo do diploma consolidado, invocado pela parte autora, trata da equiparação salarial e não dos requisitos para o reconhecimento de validade de plano de cargos e salários" (fls. 1015). Inconformado, alega o autor que a reclamada instituiu diversos planos de cargos e salário, mas deixou de prever a progressão salarial pelo critério de antiguidade, estipulando apenas a progressão por merecimento, em afronta ao disposto na antiga redação do art. 461, parágrafos 2ª e 3º. Diante da situação narrada, pleiteia o reenquadramento dos salários em graus superiores, bem como o pagamento das diferenças salariais e reflexos. Pois bem. É fato que as normas internas da reclamada não possuem previsão de progressão por antiguidade. Deve-se ter em mente que a previsão de evolução na carreira por critérios híbridos, em que são considerados conjuntamente os pressupostos de tempo de serviço e de mérito, não corresponde à progressão por antiguidade, dada a impossibilidade de se adotar critérios para a referida modalidade de ascensão profissional que não sejam os atinentes ao decurso do tempo. A progressão por antiguidade é a modalidade objetiva por excelência, não comportando qualquer tipo de subjetivismo para sua concessão. Somente a promoção por merecimento está sujeita ao arbítrio do empregador, pertinente às avaliações de competência funcional. A despeito do inconformismo do reclamante, a legislação ordinária (art. 461, § 2º e 3º da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017) não estabelecia a obrigatoriedade de adoção de critérios de antiguidade e merecimento para a progressão funcional em todo e qualquer plano de cargos e salários adotado pelo empregador. Referida conclusão não decorre da leitura do dispositivo legal. Na verdade, a norma referida pelo demandante estabelece apenas que a adoção de plano de cargos e salários que satisfaça os requisitos de alternância entre as promoções por antiguidade e merecimento impede a concessão de diferenças salariais fundadas na equiparação entre os empregados que ocupem a mesma função. Portanto, não há nulidade na adoção de plano de cargos e salários que preveja apenas critério de merecimento, ou apenas critério de antiguidade, para a concessão das promoções. A consequência, para o empregador, da inexistência de critério de alternância é apenas a obrigação de quitar salário idêntico aos empregados que, com a mesma produtividade e perfeição técnica, realizarem a mesma função, não podendo se utilizar do plano de cargos e salários para se escudar de demandas em que se pretenda a concessão de diferenças salariais por equiparação. Destaco, mais uma vez, que a lei não estabelece a obrigatoriedade de alternância entre promoções por antiguidade e mérito como pressuposto de validade para os planos de cargos e salários. A ausência de previsão de promoção por antiguidade no plano de carreira não gera o reconhecimento a tal direito, de forma automática. Por conseguinte, não tem direito o autor às diferenças salariais. Precedentes desta Turma: processos 1001395-07.2023.5.02.0492, julgado em 20/04/2024; 1000515-71.2024.5.02.0074, julgado em 2/08/2024. Mantenho a sentença". No julgamento do RR-1001720-07.2023.5.02.0322, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 194: “É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 13ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rlcm SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MACHADO DA SILVA

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Francisco Machado Da Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 327401654

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001806-44.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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MARCOS EDUARDO DELPHINO ROCHA

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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EDUARDO CHALFIN

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER ROT 1001806-44.2024.5.02.0612 RECORRENTE: FRANCISCO MACHADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER ROT 1001806-44.2024.5.02.0612 RECORRENTE: FRANCISCO MACHADO DA SILVA RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63b0fbb proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001806-44.2024.5.02.0612 - 13ª Turma Parte: Advogado(s): FRANCISCO MACHADO DA SILVA RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Parte: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MARCOS EDUARDO DELPHINO ROCHA (SP238167) MARIANE VENDL CRAVEIRO (SP255446) RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO (SP268458) O recurso de revista do reclamante trata de promoção por antiguidade. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da prescrição Verifica-se dos autos que o juízo de origem afastou tese de prescrição bienal, por considerar que a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, contado da data da propositura da ação, nos termos da Súmula 452 do TST. Acompanho a sentença. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais provenientes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empregadora, aplica-se a prescrição parcial, uma vez que a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Essa a diretriz da Súmula 452/TST. Rejeito a arguição. Das diferenças salariais - progressão salarial - reenquadramento Constata-se dos autos que o juízo de origem rejeitou a pretensão do autor, nos seguintes termos: "[...] é possível constatar que não se extrai dos planos qualquer regra sobre a promoção automática do empregado em razão da antiguidade. Ao contrário, as progressões dependem de diversos critérios, tais como avaliação de desempenho e disponibilidade orçamentária, não sendo possível a promoção pelo simples decurso do tempo. [...] O benefício buscado pelo reclamante constitui vantagem salarial que só pode ser implementada após análise de conveniência e oportunidade, cuja deliberação é da própria essência da promoção e inserida no poder diretivo do empregador, não admitindo, pois, a interferência do Poder Judiciário na questão. Ademais, ao contrário do que sustenta o reclamante, os critérios estabelecidos para habilitação no processo de progressão, no âmbito da reclamada, não violam o artigo 461 da CLT, sendo importante ressaltar que o dispositivo do diploma consolidado, invocado pela parte autora, trata da equiparação salarial e não dos requisitos para o reconhecimento de validade de plano de cargos e salários" (fls. 1015). Inconformado, alega o autor que a reclamada instituiu diversos planos de cargos e salário, mas deixou de prever a progressão salarial pelo critério de antiguidade, estipulando apenas a progressão por merecimento, em afronta ao disposto na antiga redação do art. 461, parágrafos 2ª e 3º. Diante da situação narrada, pleiteia o reenquadramento dos salários em graus superiores, bem como o pagamento das diferenças salariais e reflexos. Pois bem. É fato que as normas internas da reclamada não possuem previsão de progressão por antiguidade. Deve-se ter em mente que a previsão de evolução na carreira por critérios híbridos, em que são considerados conjuntamente os pressupostos de tempo de serviço e de mérito, não corresponde à progressão por antiguidade, dada a impossibilidade de se adotar critérios para a referida modalidade de ascensão profissional que não sejam os atinentes ao decurso do tempo. A progressão por antiguidade é a modalidade objetiva por excelência, não comportando qualquer tipo de subjetivismo para sua concessão. Somente a promoção por merecimento está sujeita ao arbítrio do empregador, pertinente às avaliações de competência funcional. A despeito do inconformismo do reclamante, a legislação ordinária (art. 461, § 2º e 3º da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017) não estabelecia a obrigatoriedade de adoção de critérios de antiguidade e merecimento para a progressão funcional em todo e qualquer plano de cargos e salários adotado pelo empregador. Referida conclusão não decorre da leitura do dispositivo legal. Na verdade, a norma referida pelo demandante estabelece apenas que a adoção de plano de cargos e salários que satisfaça os requisitos de alternância entre as promoções por antiguidade e merecimento impede a concessão de diferenças salariais fundadas na equiparação entre os empregados que ocupem a mesma função. Portanto, não há nulidade na adoção de plano de cargos e salários que preveja apenas critério de merecimento, ou apenas critério de antiguidade, para a concessão das promoções. A consequência, para o empregador, da inexistência de critério de alternância é apenas a obrigação de quitar salário idêntico aos empregados que, com a mesma produtividade e perfeição técnica, realizarem a mesma função, não podendo se utilizar do plano de cargos e salários para se escudar de demandas em que se pretenda a concessão de diferenças salariais por equiparação. Destaco, mais uma vez, que a lei não estabelece a obrigatoriedade de alternância entre promoções por antiguidade e mérito como pressuposto de validade para os planos de cargos e salários. A ausência de previsão de promoção por antiguidade no plano de carreira não gera o reconhecimento a tal direito, de forma automática. Por conseguinte, não tem direito o autor às diferenças salariais. Precedentes desta Turma: processos 1001395-07.2023.5.02.0492, julgado em 20/04/2024; 1000515-71.2024.5.02.0074, julgado em 2/08/2024. Mantenho a sentença". No julgamento do RR-1001720-07.2023.5.02.0322, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 194: “É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 13ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rlcm SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Moises Santos Da Silva x Pepsico Do Brasil Industria E Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 319753337

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001395-94.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO DE LISBOA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001395-94.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MOISES SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001395-94.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MOISES SANTOS DA SILVA RECLAMADO: PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cd9a16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 07 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 16/09/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070718004529900000409020968 21 - CCT 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070717580130500000409020130 20 - _CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070717575994300000409020127 19 - _CCT_2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070717575918400000409020125 18_CCT_2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070717575830800000409020122 18 - -Ata E. ROD Prova Emprestada 25070717575792900000409020118 17 - Acordão adc noturno Prova Emprestada 25070717575778200000409020115 16 - ACÓRDÃO domingos Prova Emprestada 25070717575750600000409020112 15 - sentença paradigma Prova Emprestada 25070717575734200000409020107 14 - sentença paradigma domingos Prova Emprestada 25070717575706300000409020105 13 - sentença paradigma adc noturno Prova Emprestada 25070717575687600000409020102 12 - sentença paradigma domingos Prova Emprestada 25070717575650700000409020100 11- CALCULO ADC NOTURNO PEPSICO Prova Emprestada 25070717575625800000409020097 10 - ATA HE troca uniforme Prova Emprestada 25070717563565700000409019635 9 - Depoimento 1001504-86.2022.5.02 (1) Prova Emprestada 25070717563542700000409019633 8 - sentença Prova Emprestada 25070717563526200000409019632 7 - Depoi eduardo Prova Emprestada 25070717563482700000409019631 6 - auto de constatação Documento Diverso 25070717563466400000409019630 5 - ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070717563423800000409019626 4 - trct Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070717563315400000409019619 3 - doc pessoal Documento de Identificação 25070717563249500000409019616 2- Declaração Declaração de Hipossuficiência 25070717563131600000409019612 1 - Procuração Procuração 25070717563109300000409019611 Petição Inicial Petição Inicial 25070717550788600000409019194 São Paulo, 07 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOISES SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1001395-26.2024.8.11.0086

ID: 323325940

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001395-26.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JURADOS E SUPLENTES DA COMARCA DE NOVA MUTUM/MT

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 3ª VARA DE NOVA MUTUM RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308-3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 RELAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 3ª VARA DE NOVA MUTUM RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308-3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 RELAÇÃO DOS JURADOS E SUPLENTES CONVOCADOS O(A) Doutor(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito, Ana Helena Alves Porcel Ronkoskii, desta Comarca, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc. FAZ SABER que, nos termos do art. 435 do Código de Processo Penal, foram sorteados os cidadãos abaixo relacionados para servirem como jurados e suplentes nas SESSÕES ORDINÁRIAS DO TRIBUNAL DO JÚRI nos meses de JULHO, AGOSTO e SETEMBRO de 2025, no Plenário situado no Fórum local, no endereço ao final indicado. 1. Processo PJE 1001581-49.2024.8.11.0086 - dia 18 de julho de 2025, às 09h00 horas. Réu: EDILSON FRANCISCO MOISES DA SILVA Advogado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Réu: VITOR HUGO DIAS DA SILVA Advogado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. 2. Processo PJE 1001395-26.2024.8.11.0086 - dia 21 de julho de 2025, às 08h00 horas. Réu: ADRIANO PEREIRA DOS REIS Advogado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Réu: LUAN AUGUSTO DOS SANTOS Advogado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Réu: MÔNICA CASAVECHIA SANTIAGO Advogado: Eduardo Cesar Stefani - OAB/MT 21681-O 3. Processo PJE 1004191-87.2024.8.11.0086 - dia 1º de agosto de 2025, às 09h00 horas. Réu: MARCELLO KEVYN MARINHO DOS SANTO Advogado: Ivonir Alves Dias - OAB/MT 13310-O Advogado: Victor Hugo Neves da Silva - OAB/GO 066255-O 4. Processo PJE 0005128-27.2018.8.11.0086 - dia 12 de setembro de 2025, às 09h00 horas. Réu: ADRIANO RIBEIRO TOMIELO Advogado:Raphael de Freitas Arantes - OAB/MT 11039-O Advogado:Felipe de Freitas Arantes - OAB/MT 11700-O Advogado:Otavio Gargaglione Leite - OAB/MT 18229-O 5. Processo PJE 0002806-34.2018.8.11.0086 - dia 19 de setembro de 2025, às 09h00 horas. Réu: EDUARDO DA COSTA SOUZA Advogado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. I - JURADOS A SEREM INTIMADOS 1. ADENILTON DE LIMA SOUZA, Trabalhador Rural Endereço: Avenida Das Arara , 1735 – W, Alto Da Colina, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565996646551 2. SUELTON NORONHA SILVA, Trabalhador da Construção Civil Endereço: Rua Piracicaba , 2624 - W Qd 18 Lt 20, Jardim Montreal, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565993476046 3. JAQUELINE DOS SANTOS AMARAL, Bombeira Civil Endereço: Rua Das Seriguelas , 2646 – N, Flor Do Cerrado, Nova Mutum/MT. Telefone: +5562993631234 4. CRISTIANE LAURA JACINTA SILVEIRA, Servidora Pública Municipal Endereço: Rua Dos Lirios , 606 – N, Jardim I, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565992520293 5. LUIZ GERSON GUTIERRE JUNIOR, Administrador Endereço: Rua Dos Cedros, 170 – W, Centro, Nova Mutum/MT. Telefone: +5566996873920 6. THALLYSSON VICTOR ARAUJO LIMA, Agente Administrativo Endereço: Avenida Das Araras , 44 - W, Centro, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565996328553 7. KAUAN DA SILVA FARIAS DE OLIVEIRA, Técnico de Eletricidade, Eletrônica Telecomunicações. Endereço: Rua Dos Jequitibas , 2199 – W, Residencial Paraíso, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565992879936 8. PAULO VITOR ALVES BATISTA, Mecânico de Manutenção Endereço: Av Canarios , 672 - W, Centro, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565996466791 9. JÉSSICA DE SOUZA ALMEIDA SANTANA, Farmacêutica Endereço: Rua Das Seringueiras , 693 - N, Res. Casa Da Mata, Jardim Das Orquídeas, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565999797528 10. CLAUDEMIR JORGE DA SILVA, Outros Endereço: Rua Dos Flamboyants , 553 - W Centro, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565998006304 11. RICARDO DORIGON, Outros Endereço: Rua Das Papoulas , 2555 - W, Residencial Flamboyants, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565996585278 12. RICARDO LEAL CAMINHA, Frentista Endereço: Rua Das Mangabeiras , 2533 – W, Jardim Europa, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565996289868 13. LEIDIANA SILVA DOS SANTOS, Dona de casa Endereço: Rua Dos Jambos , 1114 - N, Centro, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565981235113 14. LUIZ PAULO PEREIRA, Outros Endereço: Avenida Dos Pombos , 2203 - W, Residencial Beija Flor, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565998180643 15. BRENO LANZA BENSUSAN, Engenheiro Endereço: Rua Dos Jatobas , 1163 - N, Jardim Das Orquídeas, Nova Mutum/MT. Telefone: +5521994237497 16. GENILSON DOS SANTOS, Mecânico de Manutenção Endereço: Rua Dos Pinheiros , 1235 - W, Colina II, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565998189791 e +5565996381248 17. JULIO CÉZAR SCAPIN JÚNIOR, Outros Endereço: Rua Dos Taquaris , 1676 - W, Residencial Flamboyants, Nova Mutum/MT. Telefone: +5512996693040 18. ELISANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA VIEIRA, Jornalista e Redatora Endereço: Rua Das Heliconias , 1181 - N, Jardim Das Orquídeas, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565999073830 19. MERILDA NEVES DA SILVA, Dona de casa Endereço: Rua Das Pitangueiras , 1628 - W, Colina II, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565998102827 20. JOSIELE AURELIANA DA LUZ, Estudante Endereço: Rua Das Pitangueiras , 1464 - W, Colina II, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565999769683 21. NAYANNE PATRICIA DA SILVA SOUZA, Dona de casa Endereço: Alameda Joo Aptista De Liveira Figueiredo , 1886 - N, Montserrat, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565984422386 22. EDNA LUCIANA DE ASSIS DE ALMEIDA, Dona de casa Endereço: Rua Das Seringueiras , 471 - W Centro, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565999903497 23. LEIDIANE DO NASCIMENTO RODRIGUES, Dona de casa Endereço: Av Das Araras , 1415 - W, Alto Da Colina, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565996362024 24. EDIANE VEDOY, Vendedora Endereço: Rua Das Violetas , 1654 - W, Residencial Beija Flor, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565999900017 25. DÉBORA CARVALHO LOBO, Estudante Endereço: Rua Flor De Lotus , 1943 - W, Parque Das Águias, Nova Mutum/MT. Telefone: +5591980250701 26. HELENA WIDE FERREIRA DA CUNHA, Outros Endereço: Rua Das Pupunhas , 702 – W, Parque Dos Ingás, Nova Mutum/MT. Telefone: +5561996193360 27. JOSÉ DAILSON GOMES FILHO, Outros Endereço: Rua Das Gameleiras , 2307 - W Residencial Arara Azul, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565996152731 28. FABIO BENEDITO ONO, Agrônomo Endereço: Avenida Mutum , 851 - W, Apto 03, Centro, Nova Mutum/MT. Telefone: +5566999822220 29. RANALISSA GARCÊZ SIQUEIRA GAZOLA, Outros Endereço: Avenida Dos Uirapurus , 1204 - W Apto 02, Jardim I, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565999227855 30. THAIZE TAVARES, Empresária Endereço: Rua Das Primaveras , 904 – N, Jardim I, Nova Mutum/MT. Telefone: +5566999425600 II - SUPLENTES A SEREM INTIMADOS 1. LUCAS DANTAS BERGONCI, Eletricista e assemelhados Endereço: Rua Rondonópolis , 1942 - N, Qd. C, L 13, Jardim Araguaia, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565998060611 2. LUCIANE DA SILVA SANTOS, Frentista, Endereço: Rua Das Acerolas , 1848 – W, Jardim Imperial, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565996398039 3. RAFAEL SILVA FERREIRA, Polícia Militar Endereço: Rua Das Alamandras , 1748 – W, Residencial Dos Ipês, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565999116905 4. CLAUDIA ALINE ARAÚJO DA SILVA, Outros Endereço: Rua Dos Angicos , 1322 – W, Residencial Vitória, Nova Mutum/MT. Telefone: +5569999713417 e +5565999241481 5. ROZIANE APARECIDA VIANA, Empresária Endereço: Rua Das Pupunhas , 624 – W, Parque Dos Ingás, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565999396902 6. EDIVALDO APARECIDO MEDALHA, Outros Endereço: Rua Dos Angicos , 839 – W, Jardim Imperial, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565996416412 7. IONE MARIA FERRO LOPES, Dona de casa Endereço: Rua Dos Cedros , 318 – N, Centro, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565984061459 8. SUZANA ROMEIRO DE ARAUJO, Atendente Endereço: Rua Das Rosas , 312 - N Centro, Nova Mutum/MT. Telefone: +5566996929597 9. ISABELLE REGINA CORRÊA DA LUZ, Pedagoga Endereço: Rua Das Peras , 2063 – W, Jardim América, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565996321535 10. EDMILSON BENEDITO VENTURA, Servidor Público Municipal Endereço: Rua Das Canelas , 1654 – W, Residencial Dos Ipes, Nova Mutum/MT. Telefone: +5565984710617 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, encaminho ao DJEN para publicação, bem como para ser afixado no lugar de costume na forma da Lei. Eu, KAROLINE ARRUDA BENDER, Técnica Judiciária, que o digitei. NOVA MUTUM, 10 de julho de 2025. KAROLINE ARRUDA BENDER Assinatura Eletrônica Técnica Judiciária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1001395-40.2025.8.26.0129

ID: 329622639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001395-40.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001395-40.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. 1) CITE(M)-SE o(s… Processo 1001395-40.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. 1) CITE(M)-SE o(s)executado(s)para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC. O(s)executado(s)deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do citado diploma legal, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos para o montante referente a 5%. 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinado, proceda o Oficial de Justiça à imediata penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s)executado(s)(art. 841, § 3º, do CPC) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel(art. 842 do CPC). 3) Do mandado também deverá constar que, se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, e que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado por 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), no prazo de 15 dias (art. 914, § 1°, e 915, do CPC), contados na forma do art. 231 do mesmo codex. 4) Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá ser requerido pelo(s)executado(s)o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 5) Autorizo desde logo a expedição, mediante pedido expresso da parte ativa, de certidão para fins de averbação da existência desta execução junto aos registros de bens passíveis de constrição com o escopo de acautelar-se contra a prática de eventual alienação em fraude à execução e dos embargos de terceiro daí decorrentes. 6) NA HIPÓTESE DA DILIGÊNCIA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DO ATO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO RESULTAR FRUSTRADA, deverá o(a) exequente ser instado a manifestar-se a respeito do(a) AR/certidão negativo(a), fornecendo novo endereço e os meios necessários para realização da citação, ficando desde logo deferidos, independentemente de novo despacho: a concessão de dilação de prazo para pronunciamento, até 30 dias, considerada inclusive a soma de pedidos sucessivos; o rastreamento de endereços na tentativa de obter dados acerca do atual paradeiro da parte passiva, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Destaco, por oportuno, que ressalvadas as diligências a pedido de beneficiário(a) da justiça gratuita, do Ministério Público ou da Fazenda Pública, cabe à parte interessada antecipar o recolhimento das despesas processuais necessárias à efetivação dos atos que postular (GRD do Oficial de Justiça/Guia FEDTJ). Com efeito, é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." Frente a esse panorama, não estando a petição devidamente instruída nos termos ora realçados (guia e comprovante de recolhimento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado, independentemente de novo despacho ou intimação via DJE para regularização, pois cuida-se de dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como medida corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias, recolhimentos e protocolos ser todos efetivados eletronicamente. 7) Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia ou de pedido irregular da parte ativa, aguarde-se provocação em arquivo. 8) COM A TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL (CITAÇÃO) E DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM PAGAMENTO, deverá o(a) exequente ser instado(a) a requerer o que de direito, não sendo admitido pedido genérico de prosseguimento, ou seja, deve a parte postular de forma específica indicando expressa e nominalmente quais medidas executivas pretende ver levadas a efeito em continuação. Dada a importância para o bom curso da execução e por imperativo de racionalização dos serviços, friso desde já que: deverá ser antecipado o recolhimento das despesas necessárias à efetivação dos atos postulados (art. 82 do CPC); é corolário lógico que os pedidos de medidas constritivas sejam instruídos com memória atualizada do débito, sob pena do Juízo restar desprovido de qualquer parâmetro confiável para lançar os atos de incursão forçada no patrimônio do devedor. Nessa medida, há de ser lembrado que ao magistrado compete a missão de velar pela celeridade, efetividade e economia processual, não apenas neste mas em todos os feitos sob sua responsabilidade. Atento a esse dever, reputo que o fracionamento de atos processuais impõe serviço desnecessário à já excessivamente sobrecarregada máquina do Poder Judiciário (atos ordinatórios, publicações e juntadas especialmente), gerando a morosidade tão reclamada pelas partes e advogados. Em outras palavras, a prática comum nas execuções, qual seja, a de requerer a pesquisa em uma petição, juntar as custas em outro petitório e, por vezes, valer-se de um terceiro protocolo para apresentar a memória de cálculo, tem se revelado um embaraço à boa prestação jurisdicional, e por isso, não será endossada. Não se pode olvidar que o desperdício de recursos extravasa a órbita de qualquer processo individualmente considerado, na medida em que reflete de forma global na gestão da Vara Judicial, prejudicando todos os jurisdicionados. Assevero que postular no processo e não fornecer os meios necessários e adequados à concretização do que foi pleiteado, equivale a nada pedir. Nessa ordem de ideias, considerando que a execução tramita no interesse do credor, caso eventualmente este não se desincumba do ônus que recai sobre si (dever de cooperação), deixando de tomar as providências que de rigor estão a seu cargo, isto é, não estando a peça devidamente elaborada e instruída nos termos ora destacados (pedido específico, cálculo do débito e pagamento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado. Pelas mesmas razões, já ficam indeferidos quaisquer pedidos de dilação de prazo para a tomada das providências aduzidas linhas atrás, haja vista que, conforme dito, são medidas simples que não justificam prorrogação, e ademais, repiso, deverão ser realizadas previamente e acompanhar o pedido, nos exatos termos da disciplina acima estabelecida. 9) Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia ou de pedido irregular da parte ativa, certifique a serventia o defeito e baixem-se os autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão ou provocação no DJE, cabendo ao(à) interessado(a), oportunamente, promover o regular andamento do feito nos moldes das determinações alinhavadas acima. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Pulvaer Aero Agricola Ltda - Me e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294912939

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001395-73.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PULVAER AERO AGRICOLA LTDA - ME SANDRO MEDEIROS LEAL

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAYARA BENDO LECHUGA

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ALEXANDRE ADAELSIO DA CRUZ

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Autos nº 1001395-73.2020.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. PULVAER AERO AGRICOLA LTDA - ME e outros, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação declaratória em face de ENERGISA MATO … Autos nº 1001395-73.2020.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. PULVAER AERO AGRICOLA LTDA - ME e outros, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação declaratória em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., concessionária de serviço público igualmente qualificada, visando ao reconhecimento judicial da inexistência de dívida. Segundo a inicial, mesmo em meio a constante quedas de energia que afetaram seu estabelecimento em outubro de 2019, a Requerente teria sido surpreendida pela fatura referente ao mês de novembro daquele ano, no valor de R$ 1.635,54. Em virtude de suas reclamações, o medidor foi alterado, apenas para que, em dezembro, a fatura revelasse aumento considerável do consumo. Ainda nos termos da versão da Requerente, os meses seguintes teriam revelado grande oscilação do faturamento de energia, sem justificativa para os picos de consumo. Ao final, pediu, além da declaração da inexistência da dívida, também a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Com a inicial, no que vale consignar, vieram: i) as faturas dos meses compreendidos entre novembro de 2019 e abril de 2020 (id. 32811274); ii) mensagem eletrônica referente à reclamação quanto ao faturado (id. 32812416); iii) comunicado de substituição de medidor em 28 de novembro de 2019 (id. 32812415). Recebida a inicial (id. 33911186), não se conseguiu a composição das Partes na audiência de conciliação (id. 37845388). A Requerida ofereceu resposta (id. 38418837). Por meio dela, em preliminar, alegou falta de interesse processual, dada a suposta falta de descrição de defeito na prestação do serviço. No mérito, negou que houvesse ocorrido alguma interrupção no fornecimento de energia elétrica. Quanto à oscilação, alegou que, estando o imóvel na área rural, a medição poderia ser por leitura, a registrar o consumo real, ou por faturamento pela média. Defendeu, ao final, a regularidade das faturas. Com a resposta, veio o extrato do consumo da Requerente (id. 38418839). Novamente aos autos, o Requerente opôs sua impugnação (id. 41660545). Negou a carência de ação. No mérito, reiterou suas alegações iniciais. Saneado o feito (id. 47390926), afastou-se a preliminar aduzida pela Requerida. Quanto às provas, deferiram-se a oitiva de testemunhas e a produção de prova técnica. Em audiência, foi ouvido o Representante da Requerente (id. 56430854). As Partes pediram o julgamento imediato da lide, desistindo da produção da prova pericial. Por equívoco, reiterou-se a ordem para intimação do Perito (id. 114007777). A Requerente opôs embargos declaratórios. É o relato do necessário. Fundamento. – Dos Embargos Declaratórios e do Julgamento Imediato: Como relatado, em audiência de instrução, as Partes pugnaram pelo julgamento do feito sem a produção da prova técnica. Em razão disso, o despacho posterior incorreu em erro ao tentar a reabertura da fase instrutória. ACOLHEM-SE os embargos, portanto, para a revogação do despacho de id. 114007777, passando-se, então, o julgamento da lide. – Do Mérito: Embora as razões lançadas pela Requerente em sua inicial não desqualificassem a pretensão inicial a ponto de revelar falta de alguma das condições da ação, fato é que a oscilação que constatou do consumo de energia elétrica seria uma das justificativas da alegação de excesso de cobrança. Com efeito, segundo a inicial, entre novembro de 2019 e abril de 2020, as faturas revelaram consumo, em kWh, de 1.580, 420, 420, 199, 392 e 729, respectivamente. Do extrato apresentado pela Requerida (id. 38418839), nota-se que, de fato, o expediente durante todo o ano de 2018 e 2019 foi o de se intercalarem duas faturas formadas só pela média do consumo e uma única a partir de leitura efetiva. Assim, em dezembro de 2018, por exemplo, a média de consumo que serviu à emissão da fatura foi a de 180 kWh. Em dezembro de 2017, também se procedeu ao faturamento pela média, na oportunidade calculada em 210 kWh. Em 2019, no mês de janeiro, a média era de 180 kWh e serviu ao faturamento. No mês seguinte, promoveu-se a leitura real, constatando-se que, no período, a média utilizada ultrapasse o consumo real, razão pela qual se limitou a conta a 100 kWh – referente ao mínimo para ligações trifásicas. Em março e abril, de novo se procedeu ao faturamento pela média, considerando o consumo de 180 kWh. Em maio, não se conseguiu a leitura. Constatou-se que, em junho, a leitura era inferior à anterior, emitindo-se nova fatura de 100 kWh. No mês de julho, promoveu-se a restituição de consumo, refatorando-se a conta de agosto. Em setembro e outubro, o faturamento foi pela média, de 130 kWh. Depois, em novembro, procedeu-se à leitura, alcançando-se 1.580 kWh. Em razão desse consumo, a média que haveria de valer ao faturamento dos dois meses seguintes foi elevada sobremaneira, razão pela qual se consignou consumo de 420 kWh em dezembro de 2019 e janeiro de 2020. Em fevereiro, a leitura reduziu a 199 kWh, certamente em razão da compensação dos dois meses anteriores. A média, então, reduziu a 392 kWh em março. Já em abril, a própria Requerente fez a leitura, informando um consumo de 729 kWh. Em maio, o consumo foi o de 663 kWh. As anotações feitas por preposto da Requerente (id. 32812399) podem auxiliar à identificação do consumo, especialmente para verificar a adequação, mesmo que aproximada, da idoneidade das leituras feitas pela Requerida. Tome-se como exemplo o mês de janeiro de 2020. Segundo os lançamentos feitos informalmente pela Requerente, nos dez primeiros dias do mês, o consumo teria sido o de 169 kWh. Em verdade, a serem consideradas a leitura de 20 de janeiro, de 490 kWh, e a de 31 de janeiro, de 569 kWh, o consumo naqueles primeiros dias foi o de 179 kWh. Tomando-se o primeiro dia (20 de janeiro) como marco zero, o consumo, se dividido pelos onze dias de faturamento, seria de 19,88 kWh por dia, a justificar um faturamento mensal de 504,45 kWh para todo o mês de janeiro. De igual forma, para o mês de fevereiro de 2020, entre os dias 3 e 26, segundo aquelas mesmas anotações, o consumo seria delimitado pelo intervalo de 600 kWh e 1.053 kWh, a corresponder a 19,69 kWh ao dia. Extrapolando a média ao mês de fevereiro, com 29 dias na ocasião, o consumo seria de 571,17 kWh. Nesse contexto, não se confirma o questionamento feito pela Requerente. A média de consumo haveria mesmo de ser aquela próxima a 500 kWh ao mês, e não a de 100 ou 200 kWh afirmada por seu Representante em seu depoimento pessoal. O que se tem, então, é que, considerando o consumo médio revelado pela própria Requerente, de aproximados 500 kWh, o faturamento pela média nos meses de setembro e outubro de 2019, considerando leitura estimada só de 130 kWh, fez com que se acumulasse a diferença, de maneira que, no terceiro mês, em novembro, a fatura fosse mais elevada do que o consumo só do mês. Esse acúmulo da diferença entre a média e o real nos meses de setembro e outubro de 2019 foi, então, somado ao consumo real de novembro, razão pela qual se teve o acréscimo questionado. Nos meses seguintes, o faturamento pela média em dezembro de 2019 e janeiro de 2020 considerou consumo de 420 kWh. No mês de fevereiro, em razão das particularidades da atividade, presume-se, o consumo efetivo foi menor, razão pela qual a cobrança se limitou a 199 kWh. Em março, o consumo de 392 kWh foi de novo tirado pela média. Em abril, considerou-se energia de 729 kWh, também em decorrência da diferença entre o real e a média. O que se tem, então, é que, tendo consumo efetivo consideravelmente superior àquele que entendia correto, tal como se infere das anotações trazidas na inicial (id. 32812399), o acúmulo decorrente do faturamento por médias inferiores ensejou a cobrança da diferença, somada ainda ao consumo do mês. Tais oscilações, então, justificam-se pelo método de leitura, sem que dele se tirasse alguma irregularidade. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO inteiramente improcedentes os pedidos aduzidos na inicial. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 9 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Renan Silva Pimenta x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 314337200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001395-93.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1001395-93.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Renan Silva Pimenta - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauri… Processo 1001395-93.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Renan Silva Pimenta - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. RENAN SILVA PIMENTA promoveu ação contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em que alega, em apertada síntese, a necessidade de revisão de contrato de financiamento. Consta da inicial que, as partes firmaram contrato de mútuo para o financiamento de veículo Renault Kwid 2020/2021 (fls. 82/85). Narra que o referido contrato previu taxas abusivas, bem como que o contrato entabulado é de adesão, não permitindo prévia discussão de cláusulas notoriamente abusivas. Afirma abuso do poder econômico pela ré e a consequente afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Impugna a cobrança de tarifas e encargos contratuais. Pede procedência em seu pedido revisional, com o recálculo das prestações, com implicações na repetição de valores indevidamente, em tese, cobrados pela ré. Inicial com documentos e emenda (fls. 01/51). Deferido o benefício da gratuidade ao autor (fls. 52/53). A instituição ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 62/81), sustentando a integral improcedência. Não houve apresentação de réplica, tampouco especificação de provas. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. 1. Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação da sentença. 2. Trata-se de obrigação livre e conscientemente aceita pelo autor ao momento da celebração do contrato e não consubstancia descaracterização do negócio jurídico firmado pelas partes. Isto porque o princípio da força vinculante dos contratos tem fundamento na ideia de que o contrato, uma vez obedecidos os requisitos legais, torna-se obrigatório entre as partes, que dele não se podem desligar senão por outra avença. O contrato constitui-se, portanto, em lei privada entre as partes, com força vinculante equivalente ao preceito legislativo. No caso em comento a parte autora teve pleno conhecimento dos termos dos contratos de empréstimo e optou livre e conscientemente em formulá-los. É sabido que o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor considera a nulidade de pleno direito das cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade. O mencionado dispositivo reflete o princípio da boa-fé que sempre foi reconhecido como aplicável aos contratos em geral, até mesmo àqueles não alcançados pelo Código de Defesa do Consumidor. Deflui de imposição ética inerente ao direito contratual, que veda às partes o emprego de astúcia e deslealdade, tanto na manifestação de vontade quanto na interpretação e execução do contrato. Sucede que a intervenção judicial para considerar abusiva determinada cláusula deve ser cautelosa, procurando não gerar insegurança jurídica decorrente da ingerência descuidada do julgador no negócio jurídico realizado pelas partes, a ponto de descaracterizar por completo o contrato formulado. Concordamos com o respeitado jurista ORLANDO GOMES, para quem negar força obrigatória às cláusulas impressas é, de todo em todo, condenável até porque não deve o juiz esquecer que certas cláusulas rigorosas são necessárias à consecução dos fins perseguidos pelos contratos de adesão em série. In casu, as cláusulas contratuais que enredam as partes não impõem obrigações abusivas ou de onerosidade excessiva. Os encargos nelas fixados são absolutamente legais e compatíveis com o acordo de vontades celebrado. Portanto, a pretensão da autora de obter a revisão das cláusulas do contrato firmado com a instituição bancária ré, com a devolução dos valores supostamente indevidos, não merece prosperar, conforme especificado nos seguintes tópicos: 2.1. Tarifas de registro e cadastro do contrato Em relação às tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, o C. STJ, fixou as seguintes teses em sede de recurso repetitivo, conforme tema 958: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidadede controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. In casu, o réu efetivamente demonstrou que procedeu o registro da alienação fiduciária junto ao Detran (fls. 90), dando cabo assim à cobrança da tarifa de registro de contrato. Ainda, anota-se que a inicial impugna a cobrança da tarifa de cadastro. A possibilidade de cobrança desta tarifa foi enfrentada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. No julgamento dos REsp 1251331/RS e 1255573/RS, tema 620, sufragada a tese de que "permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira", a demonstrar a regularidade da contratação desta tarifa, a ser mantida no ajuste, não havendo que se falar, portanto, em irregularidade em sua cobrança. 2.2. Seguro Outrossim, uma das insurgências da autora consubstancia-se na taxa cobrada a título de seguro, referindo que a cobrança foi feita por meio de venda casada em contrato de adesão. Verifica-se dos autos que referida taxa fora livremente pactuada e nada indica vício de consentimento por parte do autor de forma a tornar anulável o negócio jurídico celebrado. Neste sentido: RECUSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃODE PRATICA ABUSIVA. VENDA CASADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO COM ASSINATURA DA PARTEAUTORA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR VICIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou estar suportando descontos indevidos em sua conta corrente referentes a seguro não contratado. Postulou o cancelamento das cobranças, a restituição dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Os contratos trazidos aos autos são claros no sentido de que se tratam de seguro prestamista, com a devida rubrica da demandante em todas as folhas. Não veio ao feito qualquer elemento a comprovar qualquer vício de consentimento, a tornar anulável o negócio jurídico celebrado. Não há que se falar em desconhecimento acerca da contratação do seguro e ocorrência de venda casada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005883780, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 01/03/2016). Aliás, a própria ré, afirma que a contratação do seguro não foi uma condicionante à concessão do financiamento, sendo sua contratação facultativa, com contratação apartada ao financiamento realizado (fls. 86/88). 2.3. IOF O IOF é um imposto federal, sendo constitucional a sua cobrança. A incidência de IOF é lícita, imposto que incide compulsoriamente sobre operações financeiras (Lei 5.143/66 e Decretos 6.306/07 e 6.339/08). O Superior Tribunal de Justiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, figurando como relatora a Ministra Isabel Gallotti, fixou especificamente quanto a cobrança do IOF: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DEFINANCIAMENTOCOMGARANTIADEALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DOINDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE (...) - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe24/10/2013). Desta forma, não há qualquer ilegalidade na cobrança do IOF, lembrando que o mesmo incide sobre o total financiado, e não sobre o montante líquido liberado ao autor, sujeitando-se o autor aos mesmos encargos do contrato, na esteira do decidido pelo STJ no mencionado recurso especial repetitivo. 3. Posto isto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de revisão de contrato com repetição de indébito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o autor com custas e despesas processuais, e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1001395-55.2023.4.01.4101

ID: 277773452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001395-55.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACIRA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDER KENNER DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1001395-55.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACIRA ALVES DOS SANTOS REU: I… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1001395-55.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACIRA ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. JACIRA ALVES DOS SANTOS ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, almejando a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos moldes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios. Vale ainda salientar que o art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso concreto, a parte autora, com 55 anos de idade, formulou requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, em 12/09/2022 – DER (ID 1537236366), cujo pedido foi indeferido sob o seguinte argumento: “Falta de qualidade como trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou no período de graça, nos termos dos arts. 39, inc. I e 143 da Lei no. 8.213, de 24/07/1991” (ID 1537236360, p. 17). No ponto, preenchido está o requisito etário, pois o(a) demandante, nascido(a) em 25/06/1967 completou 55 anos de idade em 25/06/2022 (ID 1536951889). A controvérsia cinge-se, portanto, quanto à comprovação do exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, pelo período relativo à carência exigida na espécie (180 meses). Como início de prova material do período laborado como segurada especial foram juntados aos autos: contrato de compra e venda de imóvel rural de 2007, matrícula de imóvel rural (id 1536951886), notas fiscais de venda de leite de 2004 a 2022 (id 1537236366), declaração de ITR (id 1536951882), ficha escolar constando a profissão de agricultora da autora de 2006-2013 (id 1537236363, p. 7 - 9). Tais documentos, aliados à ausência de registros de vínculos de atividade urbana no CNIS e corroborados pelo depoimento das testemunhas, se mostraram suficientes para o reconhecimento do período de atividade rural alegado. Ademais, a alegação da existência de veículos em nome da autora não são capazes, por si só, de afastar a qualidade de segurada especial ostentada pela autora ao longo dos anos. Destarte, reputo demonstrada a qualidade de segurada especial, fazendo jus a parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade, correspondente a um salário-mínimo vigente em cada competência, a partir do requerimento administrativo (DER: 12/09/2022), com o consequente pagamento das parcelas retroativas desde a aludida data. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo (DIB em 12/09/2022), no valor de um salário- mínimo, com DIP na data desta sentença; b) PAGAR à demandante as prestações vencidas entre a DIB a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência da SELIC, para fins de atualização monetária, devendo-se incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a Selic engloba juros e correção monetária. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no artigo 4º da Lei n. 10.259/2001, combinado com os artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil, e com a Súmula 729 do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante, em favor da parte autora, o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (cinco) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado (a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1001395-26.2024.8.11.0086

ID: 322767258

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001395-26.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA CASAVECHIA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ DA GLORIA AMORIM SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001395-26.2024.8.11.0086. Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifico que o impedimento da Defensoria Pública, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001395-26.2024.8.11.0086. Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifico que o impedimento da Defensoria Pública, em face do réu LUAN, que culminou na nomeação de advogado dativo a esse réu, se deu com o seguinte fundamento: “Compulsando os autos, depreende-se pelos fatos narrados que a denunciada MONICA CASAVECHIA SANTIAGO, em seu interrogatório, nega a participação nos crimes, apresentando tese conflitiva com o réu Luan Augusto dos Santos Lima, que imputou a ela autoria do crime, conforme interrogatório ID. 149252682.” Entretanto, recentemente a acusada MÔNICA constituiu defensor particular, conforme se verifica no Id. 200032776, circunstância que afasta completamente o impedimento anteriormente levantado pela Defensoria Pública, em atuar na defesa do réu Luan. Diante disso, visando evitar gastos desnecessários ao Estado, revogo a nomeação da advogada dativa, Dra. Ivonir Alves Dias, arbitrando-lhe honorários pelos serviços já prestados no valor equivalente a 5 (cinco) URHs, considerando a complexidade da causa, a natureza da ação penal e a quantidade de atos processuais praticados até o presente momento. Expeça-se a competente certidão para fins de pagamento e intime-a da presente decisão. Nesse aspecto, importante consignar que a revogação da nomeação da advogada dativa, com o consequente restabelecimento da atuação da Defensoria Pública, representa medida de inegável prudência, pois evita-se a imposição de elevado ônus financeiro ao Estado, já que, em casos como o presente, de elevada complexidade e com tramitação em rito do Tribunal do Júri, o montante a ser arbitrado ao final, considerando todas as fases do procedimento, alcançaria facilmente a quantia de 25 (vinte e cinco) URHs, o que impactaria significativamente o erário. Assim, a continuidade da Defensoria Pública na representação dos réus Adriano e Luan revela-se não apenas juridicamente adequada, diante de sua competência institucional, mas também financeiramente vantajosa ao Estado, garantindo-se a defesa técnica qualificada sem comprometer recursos públicos de forma desnecessária, em estrita observância ao princípio da economicidade e ao dever de boa gestão dos recursos públicos. Outrossim, entendo que não subsiste qualquer prejuízo processual ou cerceamento de defesa no fato de a Defensora Pública assumir a representação do acusado LUAN às vésperas da Sessão do Tribunal do Júri. Isso porque, além de ter atuado no presente feito desde as fases iniciais e conhecer satisfatoriamente o processo, a referida Defensora já está estudando e se encontra plenamente preparada para atuar no julgamento em plenário, uma vez que representa também o corréu ADRIANO, para quem já promove ampla defesa. Por tais razões, determino a intimação da Defensora Pública para que manifeste, imediatamente e expressamente, se se encontra apta a representar simultaneamente os réus ADRIANO e LUAN no plenário do Júri no dia 11.07.2025. Na ocasião, a DPMT ainda deve se manifestar acerca da certidão negativa de intimação da vítima, já que arrolada exclusivamente pelo réu LUAN. No que tange às recentes juntadas realizadas pelo Ministério Público, verifico que, embora absurdamente volumosas, não ensejam, por si sós, o adiamento da Sessão de Julgamento, já que além de terem sido acostadas dentro do prazo legal previsto no art. 479 do Código de Processo Penal, o que afasta qualquer alegação de intempestividade, já verificamos que parte considerável desses documentos – ao menos 6 mil páginas[1] - estão duplicadas. E, quanto aos documentos restantes, infere-se que praticamente todos eles apenas se referem a outros processos criminais que os corréus Adriano e Luan respondem ou responderam, ou atos infracionais dos menores que também foram processados por cometerem crimes de homicídios na companhia deles; valendo registrar que todos esses processos já contaram com a atuação da Defensoria Pública, a qual, portanto, já detém conhecimento do respectivo conteúdo. Ademais, é certo que a Defesa costuma analisar com antecedência os registros criminais dos seus assistidos como parte da sua preparação para o Júri, pois é especialmente comum que o órgão Ministerial aborde tais questões em Plenário; e o conteúdo juntado não se refere diretamente à acusada Mônica, não se verificando, portanto, qualquer reflexo negativo ou prejuízo à sua defesa, em razão do volume das juntadas. Diante do exposto, quanto a este fundamento, não vislumbro motivo apto a justificar o adiamento da Sessão de Julgamento, devendo esta ser mantida na data previamente designada. Igualmente, indefiro o pedido de adiamento em razão da não localização da vítima, haja vista que era ônus da defesa empreender diligências para sua localização em tempo hábil. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO DE JULGAMENTO. TESTEMUNHA. CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA. ÔNUS DA PARTE. RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Não se configurou a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por cerceamento de defesa, ante a negativa de adiamento, pelo não comparecimento de testemunhas de defesa que não foram localizadas, uma vez que o fornecimento de dados suficientes à localização é ônus da parte; além de não ter sido comprovada a imprescindibilidade dos testemunhos, demonstrando em que termos o depoimento poderia modificar as premissas fáticas constantes dos autos. Precedentes. 2. Ordem denegada. (STJ - HC 498.441/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.) Com efeito, a jurisprudência desta CORTE é no sentido de que é dever da parte a correta indicação do endereço da testemunha com a qual pretende comprovar as respectivas alegações, não havendo nulidade se a testemunha não foi localizada nos locais indicados pela defesa técnica do acusado ( HC 96.764, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 2/5/2012). Nessa linha de consideração: RHC 82.401, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ 30/4/2004; AP 470 QO-Sexta, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, j. 13/8/2010, esse último assim ementado: EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA. Considerando que cabe às partes fornecer, corretamente, o endereço das testemunhas que arrolaram, aliado ao fato de que o denunciado Henrique Pizzolato, por três vezes, informou erroneamente o endereço da testemunha Adézio de Almeida Lima, impõe-se o indeferimento da oitiva dessa testemunha, sob pena de conferir-se ao acusado o poder de perpetuar a instrução processual, mediante a indicação sucessiva de outros endereços igualmente incorretos. Questão de resolvida no sentido do indeferimento da oitiva da testemunha, com a declaração de encerramento da colheita da prova testemunhal. (STF - HC: 176336 SP - SÃO PAULO 0030140-64.2019.1.00 .0000, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/10/2019, Data de Publicação: DJe-233 28/10/2019) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA . IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE ENDEREÇOS ATUALIZADOS. ÔNUS DA PARTE . NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO .PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - RESP: 70084776954 RS, Relator.: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Vice-Presidência, Data de Publicação: 20/01/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO . NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA ARROLADA EM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE NÃO LOCALIZADA. PRAZO EXÍGUO, LOGO ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PARA A INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. ÔNUS DO RÉU DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS . INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE PREJUÍZO. TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS, APENAS TINHA CONHECIMENTO DE DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE O RÉU E A VÍTIMA . DEPOIMENTO COLHIDO NAS FASES ANTERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008427-10.2012 .8.16.0045/1 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J . 29.04.2023)(TJ-PR - APL: 000842710201281600451 Arapongas 0008427-10.2012 .8.16.00451 (Acórdão), Relator.: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 29/04/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/05/2023) Assim, não havendo insurgência da Defensoria Pública em assumir a defesa do réu LUAN na Sessão designada para amanhã, fica mantido o Júri nos exatos moldes de outrora. Intimem-se. Cumpra-se. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito [1] A exemplo dos Ids: 200202537, 200202539, 200203591, 200203593, 200203597, 200203602, 200203605, 200203606, 200203623, 200203633, 20020305, 200203815, 200203631, 200203636, 200203637, 200203638, 200203793, 200203794, 200203796, 200203797, 200203799, 200203800, 200203804, 200203816, 200197185 - 3, 200197187 - 3, 200198292 - 2, 200198295 – 4, 200198305 - 1, 200198308 - 48, 200198309 - 529, 200198317 - 281, 200198325 - 310, 200198329, 200199864, 200198334, 200199845

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