Juzita Souza Dos Santos x Fazenda Publica Do Estado De São Paulo
ID: 312609861
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001408-50.2017.8.26.0604
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001408-50.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Juzita Souza dos Santos - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratór…
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