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Jefferson Silva Barbosa x Dimattina Bread Industria De Panificacao Ltda e outros

ID: 333871260

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001421-75.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DIMATTINA BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA PANIFICADORA PESO DE OURO LTDA

Notificação

Advogados:

OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA

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DEBORA AKEMI DE ALMEIDA CARDOSO

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ALEXANDRE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001421-75.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: JEFFERSON SILVA BARBOSA RECLAMADO: DIMATTINA BREAD INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001421-75.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: JEFFERSON SILVA BARBOSA RECLAMADO: DIMATTINA BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ded944 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Diante da necessidade de remajenamento de pauta, redesigno sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 04/08/2025 10:55 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON SILVA BARBOSA

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Jefferson Silva Barbosa x Dimattina Bread Industria De Panificacao Ltda e outros

ID: 333871268

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001421-75.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DIMATTINA BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA PANIFICADORA PESO DE OURO LTDA

Notificação

Advogados:

OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA

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DEBORA AKEMI DE ALMEIDA CARDOSO

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ALEXANDRE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001421-75.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: JEFFERSON SILVA BARBOSA RECLAMADO: DIMATTINA BREAD INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001421-75.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: JEFFERSON SILVA BARBOSA RECLAMADO: DIMATTINA BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ded944 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Diante da necessidade de remajenamento de pauta, redesigno sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 04/08/2025 10:55 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA PESO DE OURO LTDA - DIMATTINA BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA

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Antonio Carlos Da Silva Rosa x Banco Bmg S/A

ID: 335089663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-85.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MICHELE ZANETTI BASTOS

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Processo 1001421-85.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos da Silva Rosa - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A ação versa sobre desconto … Processo 1001421-85.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos da Silva Rosa - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A ação versa sobre desconto indevido de empréstimo bancário ao autor. Cumpre observar, no presente caso, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, por ser a ré enquadrada no conceito de fornecedor de serviço. Deste modo, aplica-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 de referido diploma legal, considerando-se a data prevista para a última parcela tendo em vista o prazo contratual. Desse modo, AFASTO a alegada prescrição considerando a suposta contratação em 17/08/2020. 2) REJEITO a impugnação ao benefício da assistência judiciária porque o impugnante não apresentou qualquer elemento idôneo capaz de derrubar a presunção de pobreza declarada pelos autores. Não há qualquer indicativo de que eles possua renda que lhes possibilitem custear as custas e despesas processuais, observando que o pagamento dos prejuízos materiais indicados na inicial, por si só, não autoriza presunção de capacidade financeira acima do patamar utilizado para a concessão da gratuidade. Além disso, o fato da parte autora ter constituído advogado particular para a defesa de seus interesses em juízo, por si só, não faz inferir que sua renda seja o bastante para suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. De rigor a manutenção da benesse, portanto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA OPERADORA DE CAIXA - A contratação de advogado particular, por si só, não elide a presunção legal de fazer jus ao benefício de assistência judiciária - Hipótese em que a agravante é isenta da declaração do imposto de renda, fato que faz presumir a impossibilidade financeira Benefício concedido - Agravo provido. (TJ/SP, A.I 2123907-56.2015.8.26.0000, rel. Des. Salles Vieira, julgado em 30/07/2015). 3) No mais partes legítimas e bem representadas. 4) Não se vislumbram nulidades a sanar. 5) Ausentes preliminares a serem superadas, declaro saneado o feito. 6) Na inicial a parte autora sustenta que não pactou com a ré o contrato de cartão de crédito consignado. 7) Na resposta, a parte ré alega regularidade de sua atuação e ausência de má-fé no contrato de empréstimo consignado vindo às fls. 159/171. 8) A autenticidade da assinatura digital do contrato deve ser esclarecida, no que tange não somente ao envio da fotografia do autor, o que ele admite mas em razão de contrato distinto, mas notadamente à geolocalização do aparelho utilizado para assinatura digital e dos demais elementos que envolvem a avença. 9) Para a realização da perícia nomeio a Sra. Beatriz Catto Rezende (bcattor@gmail.com), com habilitação no portal de auxiliares a dispor dos interessados. 10) Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. 11) Fixo os honorários provisórios em R$1.500,00, quantia que deverá ser custeada pelo banco requerido, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão, tendo em vista que, em se tratando de alegação de falsidade documental, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inciso II, do CPC). Nesse sentido também a tese 1061 do STJ. 12) Após, intime-se a perita para início dos trabalhos, bem como para estimativa dos honorários definitivos. 13) Laudo em trinta dias. Int. - ADV: MICHELE ZANETTI BASTOS (OAB 249466/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1001421-95.2023.4.01.3311

ID: 293869858

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-95.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MOREIRA BARRETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITALO SOUZA LIMA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001421-95.2023.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO MOREIRA BARRETO Adv… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001421-95.2023.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO MOREIRA BARRETO Advogado do(a) AUTOR: ITALO SOUZA LIMA - SP405161 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora supra identificada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário. A requerente postula a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, para que sejam consideradas no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, afastando-se a regra de transição estabelecida pelo art. 3º da Lei nº 9.876/99, tese conhecida como "Revisão da Vida Toda". A petição inicial foi instruída com documentos. Foi requerido o benefício da assistência judiciária gratuita. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, defendendo a constitucionalidade da regra de transição. O feito foi suspenso para aguardar o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em sede de repercussão geral (Tema 1102 - RE 1.276.977/DF) e julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.110 e nº 2.111. Após o julgamento e a pacificação da matéria pela Suprema Corte, o processo retomou seu curso regular. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente demanda reside na possibilidade de aplicação da regra definitiva de cálculo de benefício previdenciário (art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91) em detrimento da regra de transição (art. 3º da Lei nº 9.876/99), caso aquela seja mais vantajosa ao segurado que já era filiado ao Regime Geral de Previdência Social antes da edição da Lei nº 9.876/99. A parte autora fundamenta seu pleito na tese da "Revisão da Vida Toda", que, após diversas discussões nos tribunais pátrios, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110 e nº 2.111, em 21 de março de 2024, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” A aplicação da tese firmada pelo STF ao caso concreto impõe a rejeição do pedido formulado na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do art. 98 do CPC . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente JUÍZA FEDERAL

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Adenis Aparecido Figueiredo Teodoro x Elcop Engenharia Ltda

ID: 326503338

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-20.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADENIS APARECIDO FIGUEIREDO TEODORO

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

HEDER CARDOSO DOS SANTOS

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MARDEN REIS DE ABREU FILHO

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JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

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MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-20.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ADENIS APARECIDO FIGUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-20.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ADENIS APARECIDO FIGUEIREDO TEODORO RECLAMADO: ELCOP ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID addb36c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação. O reclamante manteve-se inerte. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante foi indeferida, portanto, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas, conforme determinado em sentença. Ante o silêncio do reclamante, homologo os cálculos ofertados pelo reclamada, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$6.081,02 (valor vigente em 30/06/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$517,18 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 30/06/2025), sendo R$117,87 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$399,31 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$344,17 (valor vigente em 30/06/2025) a cargo da reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBÊNCIA): No importe de R$2.502,37 (valor vigente em 30/06/2025), deverá a parte autora suportar os honorários do advogado da parte da demandada, relativamente aos pedidos julgados improcedentes, conforme determinado na sentença. A base de cálculo dos honorários devidos ao advogado da parte reclamada é o valor estimado pelo autor na petição inicial para cada pretensão e o percentual ora arbitrado é de 05%. Como o valor devido pelo Reclamante não foi pago espontaneamente no prazo de até oito dias contados do trânsito em julgado, deverá ser deduzido do crédito deferido nesta decisão. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” em 30/06/2025 importa em R$7.626,94, sendo: Principal-------------------------------------------------------R$6.081,02 Taxa Selic -----------------------------------------------------R$802,44 Honorários advocatícios --------------------------------R$344,17 INSS reclamada --------------------------------------------R$399,31 INSS reclamante (a deduzir) ------------------------R$117,87 (-) Honorários sucumbenciais (a deduzir) ---------R$2.502,37 (-) Cite-se a reclamada (ELCOP ENGENHARIA LTDA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da reclamada, (ELCOP ENGENHARIA LTDA) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADENIS APARECIDO FIGUEIREDO TEODORO

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Adenis Aparecido Figueiredo Teodoro x Elcop Engenharia Ltda

ID: 326503348

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-20.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADENIS APARECIDO FIGUEIREDO TEODORO

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

HEDER CARDOSO DOS SANTOS

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MARDEN REIS DE ABREU FILHO

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JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

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MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MELLO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-20.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ADENIS APARECIDO FIGUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-20.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ADENIS APARECIDO FIGUEIREDO TEODORO RECLAMADO: ELCOP ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID addb36c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação. O reclamante manteve-se inerte. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante foi indeferida, portanto, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas, conforme determinado em sentença. Ante o silêncio do reclamante, homologo os cálculos ofertados pelo reclamada, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$6.081,02 (valor vigente em 30/06/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$517,18 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 30/06/2025), sendo R$117,87 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$399,31 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$344,17 (valor vigente em 30/06/2025) a cargo da reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBÊNCIA): No importe de R$2.502,37 (valor vigente em 30/06/2025), deverá a parte autora suportar os honorários do advogado da parte da demandada, relativamente aos pedidos julgados improcedentes, conforme determinado na sentença. A base de cálculo dos honorários devidos ao advogado da parte reclamada é o valor estimado pelo autor na petição inicial para cada pretensão e o percentual ora arbitrado é de 05%. Como o valor devido pelo Reclamante não foi pago espontaneamente no prazo de até oito dias contados do trânsito em julgado, deverá ser deduzido do crédito deferido nesta decisão. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” em 30/06/2025 importa em R$7.626,94, sendo: Principal-------------------------------------------------------R$6.081,02 Taxa Selic -----------------------------------------------------R$802,44 Honorários advocatícios --------------------------------R$344,17 INSS reclamada --------------------------------------------R$399,31 INSS reclamante (a deduzir) ------------------------R$117,87 (-) Honorários sucumbenciais (a deduzir) ---------R$2.502,37 (-) Cite-se a reclamada (ELCOP ENGENHARIA LTDA) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da reclamada, (ELCOP ENGENHARIA LTDA) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELCOP ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 0046675-47.2024.8.17.2001

ID: 262642016

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0046675-47.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IARA SANTOS MARIZ

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VICTOR HUGO LINS MENDES

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IM… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos mensais em seu salário decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato e requereu, desde a petição inicial, a produção de prova pericial grafotécnica, que julgou antecipadamente a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica requerida para apuração da autenticidade de assinatura em contrato bancário; e (ii) verificar se é cabível a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória e realização da prova requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que visam à repetição de indébito em razão de descontos indevidos por ausência de contratação válida, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, tendo como termo inicial a data do último desconto indevido, sendo inaplicável a prescrição trienal alegada pelo apelado. 4. O contrato impugnado envolve obrigação de trato sucessivo, o que implica a renovação do prazo prescricional a cada desconto, conforme consolidado pelo STJ. 5. A autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante do contrato desde a petição inicial, reiterando o pedido de perícia grafotécnica na réplica, configurando controvérsia relevante sobre a existência da relação jurídica. 6. O indeferimento da prova pericial grafotécnica, essencial à demonstração da falsidade da assinatura e requerida tempestivamente pela autora, constitui cerceamento de defesa, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/1988, e nos arts. 7º, 369 e 428, I, do CPC. 7. Em casos como o dos autos, a realização da perícia grafotécnica se mostra indispensável à elucidação da controvérsia, sendo inviável o julgamento antecipado da lide sem sua produção, conforme entendimento consolidado dos tribunais pátrios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da perícia grafotécnica requerida para verificação da autenticidade de assinatura em contrato impugnado configura cerceamento de defesa, especialmente quando se trata de relação de consumo e a autenticidade do documento é controvertida. 2. Em ações que discutem a inexistência de relação jurídica fundada em alegação de falsidade de assinatura, é imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica para adequada instrução do feito 3. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 7º, 98, §1º, 369, 370, 371, 428, I, e 1.003, §5º; CC, art. 206, §3º, V; CDC, art. 27. 4. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1754150/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09.02.2021, DJe 12.02.2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.213637-2/001, Rel. Desª Shirley Fenzi Bertão, j. 28.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001421-54.2023.8.26.0114, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 30.09.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0046675-47.2024.8.17.2001, em que figuram como Apelante Iara Mariz de Andrade e Apelado Banco Bradesco S/A, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória com a realização da perícia grafotécnica requerida pela parte autora e posterior prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Processo nº 0046675-47.2024.8.17.2001

ID: 262642020

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0046675-47.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IM… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos mensais em seu salário decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato e requereu, desde a petição inicial, a produção de prova pericial grafotécnica, que julgou antecipadamente a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica requerida para apuração da autenticidade de assinatura em contrato bancário; e (ii) verificar se é cabível a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória e realização da prova requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que visam à repetição de indébito em razão de descontos indevidos por ausência de contratação válida, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, tendo como termo inicial a data do último desconto indevido, sendo inaplicável a prescrição trienal alegada pelo apelado. 4. O contrato impugnado envolve obrigação de trato sucessivo, o que implica a renovação do prazo prescricional a cada desconto, conforme consolidado pelo STJ. 5. A autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante do contrato desde a petição inicial, reiterando o pedido de perícia grafotécnica na réplica, configurando controvérsia relevante sobre a existência da relação jurídica. 6. O indeferimento da prova pericial grafotécnica, essencial à demonstração da falsidade da assinatura e requerida tempestivamente pela autora, constitui cerceamento de defesa, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/1988, e nos arts. 7º, 369 e 428, I, do CPC. 7. Em casos como o dos autos, a realização da perícia grafotécnica se mostra indispensável à elucidação da controvérsia, sendo inviável o julgamento antecipado da lide sem sua produção, conforme entendimento consolidado dos tribunais pátrios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da perícia grafotécnica requerida para verificação da autenticidade de assinatura em contrato impugnado configura cerceamento de defesa, especialmente quando se trata de relação de consumo e a autenticidade do documento é controvertida. 2. Em ações que discutem a inexistência de relação jurídica fundada em alegação de falsidade de assinatura, é imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica para adequada instrução do feito 3. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 7º, 98, §1º, 369, 370, 371, 428, I, e 1.003, §5º; CC, art. 206, §3º, V; CDC, art. 27. 4. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1754150/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09.02.2021, DJe 12.02.2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.213637-2/001, Rel. Desª Shirley Fenzi Bertão, j. 28.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001421-54.2023.8.26.0114, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 30.09.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0046675-47.2024.8.17.2001, em que figuram como Apelante Iara Mariz de Andrade e Apelado Banco Bradesco S/A, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória com a realização da perícia grafotécnica requerida pela parte autora e posterior prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Edison Lopes Filho e outros x Grsa Servicos Ltda.

ID: 256632902

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001421-09.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDISON LOPES FILHO FRANCIELDO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

GRSA SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001421-09.2024.5.02.0059 : FRANCIELDO LIMA RIBEIRO : GRSA SERVICOS LTDA. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001421-09.2024.5.02.0059 : FRANCIELDO LIMA RIBEIRO : GRSA SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d855945 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATALIA MAGNAGO MOROSINI DESPACHO Vistos. Exclua-se a reclamada NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.. O E. STF decidiu, em controle concentrado, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão: Dessa forma, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, sendo complementada pela decisão proferida em 09/12/2021 referente aos embargos de declaração interpostos. Nessa esteira, entendo pela aplicação imediata da interpretação dada pelo E. STF em regime de repercussão geral, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 6021, independentemente do seu trânsito em julgado, inclusive quanto à decisão dos embargos de declaração interpostos, porque tal entendimento já está autorizado pelo E. STJ, noutra decisão que resolveu idêntica controvérsia em sede de Embargos Declaratórios em Recurso Especial - EDcl em REsp nº. 1.126.106 PR (2009/0041285.0), publicada em 31/08/2018. Ao escopo, diante do efeito vinculante supracitado, tendo o presente feito transitado em julgado em 03/04/2025, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Sem prejuízo do acima disposto, intime-se a 1ª reclamada para que anote o término do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante na data de 29/08/2024. Prazo de 8 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, a partir do dia seguinte ao fim do prazo fixado, limitada ao total de 90 dias. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELDO LIMA RIBEIRO

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Edison Lopes Filho e outros x Grsa Servicos Ltda. e outros

ID: 256633192

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001421-09.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDISON LOPES FILHO FRANCIELDO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

GRSA SERVICOS LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001421-09.2024.5.02.0059 : FRANCIELDO LIMA RIBEIRO : GRSA SERVICOS LTDA. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001421-09.2024.5.02.0059 : FRANCIELDO LIMA RIBEIRO : GRSA SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d855945 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATALIA MAGNAGO MOROSINI DESPACHO Vistos. Exclua-se a reclamada NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.. O E. STF decidiu, em controle concentrado, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão: Dessa forma, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, sendo complementada pela decisão proferida em 09/12/2021 referente aos embargos de declaração interpostos. Nessa esteira, entendo pela aplicação imediata da interpretação dada pelo E. STF em regime de repercussão geral, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 6021, independentemente do seu trânsito em julgado, inclusive quanto à decisão dos embargos de declaração interpostos, porque tal entendimento já está autorizado pelo E. STJ, noutra decisão que resolveu idêntica controvérsia em sede de Embargos Declaratórios em Recurso Especial - EDcl em REsp nº. 1.126.106 PR (2009/0041285.0), publicada em 31/08/2018. Ao escopo, diante do efeito vinculante supracitado, tendo o presente feito transitado em julgado em 03/04/2025, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Sem prejuízo do acima disposto, intime-se a 1ª reclamada para que anote o término do contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante na data de 29/08/2024. Prazo de 8 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, a partir do dia seguinte ao fim do prazo fixado, limitada ao total de 90 dias. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRSA SERVICOS LTDA. - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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