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Valdecir Kloc Registrado(A) Civilmente Como Caldecir Kloc x Divino Belle e outros

ID: 331509464

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001432-04.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR KLOC REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CALDECIR KLOC

Polo Passivo:

DIVINO BELLE ELZA KLOC AGUSTINI INALVA KLOC IVANILDE KLOC BELLE IVO KLOC IVONETE RAFAGNIN KLOC SOUSA JAIR AGUSTINI LAZARO ROCHA DA SILVA LUIZ RIBEIRO DE SOUSA TEREZINHA CARMEM CAGLIARI VALMIR KLOC

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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JAKELINE RODRIGUES DE FREITAS

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PEDRO HENRIQUE FERNANDES DUARTE

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PAULO HENRIQUE MENEZES FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001432-04.2023.8.11.0049 REQUERENTE: CALDECIR KLOC REQUERIDO: ANTONINHA KLOC DA SILVA, ELZA KLOC AGUSTINI, INA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001432-04.2023.8.11.0049 REQUERENTE: CALDECIR KLOC REQUERIDO: ANTONINHA KLOC DA SILVA, ELZA KLOC AGUSTINI, INALVA KLOC, IVANILDE KLOC BELLE, IVO KLOC, IVONETE RAFAGNIN KLOC SOUSA, VALMIR KLOC, LAZARO ROCHA DA SILVA, JAIR AGUSTINI, DIVINO BELLE, LUIZ RIBEIRO DE SOUSA, TEREZINHA CARMEM CAGLIARI SENTENÇA Valdecir Kloc ajuizou ação de usucapião extraordinária contra o espólio de André Kloc e seus herdeiros, quais sejam: Antoninha Kloc da Silva, Elza Kloc Agustini, Inalva Kloc, Ivanilde Kloc Belle, Ivo Kloc, Ivonete Rafagnin Kloc Sousa, Valmir Kloc, Lazaro Rocha da Silva, Jair Agustini, Divino Belle, Luiz Ribeiro de Sousa e Terezinha Carmem Cagliari. Alegou o requerente que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre os imóveis rurais descritos nas matrículas n. 11.016 e 11.007, ambas do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica-MT, com área total de 50 hectares (25 hectares cada lote), denominados Lote 72-B e Lote 72-C, respectivamente, remanescentes do lote n. 72 do Projeto Aracaty. Narrou que após o falecimento de seu genitor André Kloc, ocorrido em 29/07/1997, houve partilha informal dos bens entre os herdeiros, tendo adquirido as quotas-partes dos demais herdeiros mediante escrituras públicas de desistência de herança. Sustentou exercer posse exclusiva sobre os imóveis há mais de 25 anos, com animus domini, realizando benfeitorias, explorando agropecuariamente a terra e estabelecendo moradia na propriedade. Requereu a procedência para declaração da usucapião extraordinária dos imóveis. Foram citados todos os requeridos, sendo que apenas Luiz Ribeiro de Sousa apresentou contestação, alegando preliminarmente a invalidade da ação por ausência de interesse processual, sustentando que os imóveis integram espólio não inventariado e que as escrituras de desistência de herança seriam nulas por terem sido realizadas sob condição. O Estado de Mato Grosso manifestou interesse no feito como terceiro prejudicado, requerendo comprovação do recolhimento do ITCD e apresentação de documentos complementares. Foi nomeado curador especial para eventuais terceiros interessados, que não ofereceu objeção ao prosseguimento do feito. Realizou-se diligência de constatação pelo Oficial de Justiça, que confirmou a posse efetiva do requerente sobre os imóveis, com realização de benfeitorias e exploração agropecuária. O Oficial Registrador local foi previamente ouvido; não opôs objeção ao pedido inicial. É o relatório, decido. Preliminares suscitadas. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse processual arguida na contestação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível a usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que detenha posse exclusiva. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários. Destaco precedente a esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROMOVIDA POR HERDEIRO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. Precedentes. 2. No caso dos autos, o eg. Tribunal de origem confirmou sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, tendo em vista que o autor da ação é herdeiro do imóvel que pretende usucapir . 3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, para que, reconhecendo o interesse processual do autor da ação de usucapião, seja analisado o cumprimento dos requisitos da usucapião (STJ - AgInt no AREsp: 2355307 SP 2023/0142253-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024). Quanto à alegada nulidade das escrituras de desistência de herança, observo que tais documentos, embora possam ter vícios formais, não invalidam a configuração da usucapião, que se baseia no exercício factual da posse com animus domini pelo prazo legal. Quanto às questões levantadas pelo Estado de Mato Grosso sobre o recolhimento do ITCD, esclareço que a usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, não derivando de transmissão causa mortis, mas sim do exercício prolongado da posse com animus domini. Portanto, não há incidência do referido tributo sobre a aquisição por usucapião, conforme possibilidade reconhecida pelo entendimento do STJ acima citado. Assim, rejeito as preliminares arguidas no feito. Mérito: requisitos da usucapião extraordinária. A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo de 15 anos, reduzido para 10 anos quando o possuidor estabelecer moradia habitual ou realizar obras de caráter produtivo. O auto de constatação realizado pelo Oficial de Justiça deste juízo comprovou de forma inequívoca que o requerente exerce posse sobre os imóveis desde julho de 1997, declarando que "adquiriu as áreas dos outros herdeiros" e que "o total das áreas são de 50 hectares, ou seja, 25 cada, que permanece em sua posse desde então e que sua residência está localizada em área contígua." A constatação judicial verificou que "as áreas possuem pastagem, estão cercadas e contam com uma reserva próximo ao córrego", evidenciando o exercício efetivo da posse com destinação econômica. Por oportuno, destaco o inteiro teor da constatação efetivada pelo oficial de justiça (id. 176740526): Certifico e dou fé que, no dia 05 de dezembro de 2024, no período vespertino, diligenciei para constatar a posse da área dos imóveis mencionados, localizados na Zona Rural de Vila Rica-MT. A diligência foi acompanhada pelo advogado Dr. Pedro Henrique Fernandes Duarte, que indicou o percurso até o local da moradia do Senhor Valdecir Kloc, celular nº 98428-2027, CPF 632.098.291-87, nascido em 08/12/1978, com coordenadas geográficas 10°01'39.0"S 51°13'07.8"W. O trajeto realizado até o imóvel foi de aproximadamente 16 km a partir do Fórum de Vila Rica, seguindo pela saída do Setor Oeste, no sentido da Serralheria Milão e em direção ao Aracaty I. Passa-se pelo local da represa de abastecimento de água, continuando pela estrada principal. Antes de chegar ao Calixtão, virei à esquerda, seguindo até o trevo. No trevo, continuei em linha reta até alcançar a moradia do Senhor Valdecir, localizada na frente das áreas em questão. Ao chegar ao local, perguntas foram feitas ao Senhor Valdecir na presença do advogado Dr. Pedro Henrique Fernandes Duarte, tendo ele informado que está na posse dos imóveis correspondentes às matrículas 11.016 e 11.007 desde julho de 1997, que adquiriu as áreas dos outros herdeiros. Declarou que o total das áreas são de 50 hectares, ou seja, 25 cada, que permanece em sua posse desde então e que sua residência está localizada em área contígua. Informou ainda que criou seus filhos na região e que, inicialmente, a área total, incluindo sua moradia, era um único lote, posteriormente dividido, sendo que sua casa foi construída na frente, ao lado dos lotes em questão. Na sequência, procedi ao sobrevoo das áreas com o uso de drone, conforme o local indicado pelo Senhor Valdecir. Foi constatado que as áreas possuem pastagem, estão cercadas e contam com uma reserva próximo ao córrego. Algumas fotografias captadas mostram também partes dos lotes vizinhos e a casa de moradia, que se encontra fora das áreas em questão. Adicionalmente, foi elaborado um relatório fotográfico utilizando o aplicativo Timestamp Camera, cuja função é registrar imagens com as coordenadas geográficas, data e hora em tempo real. Descrição dos imóveis objeto da diligência: 1. Um imóvel rural constante da matrícula nº 11.016, registrada no Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Vila Rica-MT, situado no município de Vila Rica, estado de Mato Grosso, com área de 25,00 ha (vinte e cinco hectares), denominado Lote nº 72-B, desmembrado do lote nº 72 do Projeto Aracaty. 2. Um imóvel rural constante da matrícula nº 11.007, registrada no Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Vila Rica-MT, referente a uma área de terras situada na zona rural do município de Vila Rica, estado de Mato Grosso, com 25,00 ha (vinte e cinco hectares), designada por Lote 72-C, remanescente do lote nº 72 do Projeto Aracaty. Segue anexo o relatório fotográfico obtido por meio do drone e do aplicativo Timestamp Camera. A parte autora a presentou documentação suficiente para comprovar sua posse nos autos, conforme consta da inicial: notas fiscais extrato de vacinação pelo INDEA/MT, que vão de 1998 a 2022 (id. 125194078/ss). O animus domini encontra-se demonstrado pela realização de benfeitorias significativas na propriedade, incluindo construção de currais, residências, galpões, cercas, além da exploração agropecuária com formação de pastagens e criação de animais, conforme fotografias juntadas aos autos e confirmado pela diligência judicial (id. 177974410/ss). O requerente exerce posse sobre os imóveis desde julho de 1997, perfazendo mais de 27 anos de posse ininterrupta, período que supera em muito o prazo legal de 15 anos exigido para a usucapião extraordinária. Durante todo o período de posse, não houve qualquer oposição efetiva por parte dos herdeiros ou terceiros. Os requeridos foram citados e não contestaram a ação, sendo que o curador especial nomeado para eventuais terceiros interessados não ofereceu objeção ao prosseguimento do feito (id. 127130129). Assim, a parte autora atende ao pressuposto temporal, porquanto está na posse do imóvel por período superior a 15 anos, conforme se constata da prova documental. No caso, não há nada que demostre a ciência do autor (ou antecessores) acerca de eventual vício da posse (elemento subjetivo: posse de boa-fé). Além disso, o autor adquiriu a posse da área por meio de justo título (anuência dos demais herdeiros) (id. 125193494; id. 125193500; id. 125193507; id. 125193512). Reputa-se, portanto, justa a posse, pois não se reveste de violência, clandestinidade ou precariedade, na forma do art. 1.200 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a usucapião extraordinária dos imóveis rurais descritos nas matrículas n. 11.016 e 11.007 do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica-MT, com área total de 50 hectares, em favor de Valdecir Kloc, brasileiro, solteiro, agricultor, RG n. 10331808 SJ/MT, CPF n. 632.098.291-87; matrículas em id. 125193297 e id. 125193293; memoriais descritivos georreferenciados em id. 190714146 e id. 190714147. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa, ressalvado o benefício da justiça gratuita que ora deferido a todos os requeridos. A gratuidade de justiça não abrange os emolumentos devidos à Serventia Extrajudicial. Fixo 2 URH’s a título de honorários em favor do curador especial nomeado aos requeridos, Édio Ribeiro Rosa, OAB/MT 23718-B, expedindo-se a respectiva certidão. Fica destituída a nomeação, cuja a curadoria especial passa a ser exercida pela Defensoria Pública. Ficam as partes intimadas desta sentença, por meio de publicação no DJe; dê-se ciência à Defensoria Pública. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao segundo grau para julgamento, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, REMETA-SE uma cópia desta sentença ao CRI local, servindo como mandado, para solicitar o registro da usucapião em favor do demandante, conforme previsto no dispositivo, encaminhando-se, também, uma cópia integral dos autos. À luz dos princípios da economia e celeridade, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, cópia desta sentença serve como MANDADO, certificando-se nos autos a data de envio da comunicação (a remessa deve ser feita exclusivamente pela secretaria judiciária desde juízo, como uma cópia da certidão de trânsito em julgado). Oficial Registrador: observar qualificação registral e demais documentos necessários e imprescindíveis para registro na matrícula do imóvel. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001432-78.2024.8.11.0013

ID: 307211175

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-78.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE DE FREITAS M. V. D. F. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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ESER AMARAL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001432-78.2024.8.11.0013. REQUERENTE: M. V. D. F. M. REPRESENTANTE: JUCILENE DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001432-78.2024.8.11.0013. REQUERENTE: M. V. D. F. M. REPRESENTANTE: JUCILENE DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS e ESTÉTICOS proposta M. V. D. F. M., assistida por sua genitora JUCILENE DE FREITAS, em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, in verbis: “Na data de 15/04/2023, no período noturno, os policiais RODNEI RAMOS DA SILVA e JEFERSON TOPOLNIAK QUEIROZ VIEIRA estavam realizando uma ronda policial no município de Glória do Oeste, quando avistaram um veículo de faróis apagados identificando-o como suspeito, iniciando a abordagem. Após a abordagem foram encaminhados para o distrito policial da cidade (Núcleo da Policia Militar de Glória), o veículo, o motorista, e o passageiro, para confecção do Boletim de Ocorrência, vez que supostamente o motorista estaria embriagado (Boletim de Ocorrência nº 2023.104206 - anexo). Já no interior do Núcleo da PM os policiais alegam ter se iniciado um motim, de mulheres em protesto a abordagem e condução do veículo e seus integrantes até o Núcleo da PM. Diante da manifestação das mulheres, os policiais para cessar o protesto saíram até a porta do Núcleo e efetuaram 01 disparo de uma arma Espingarda Calibre 12, com munição não letal contra a menor Maria que foi gravemente ferida, conforme fotos e laudo médico anexos. Consignamos que o próprio BO registrado informa que no momento do disparo somente estava na frente do NPM a menor Maria Vitória, visto que as demais pessoas já haviam se evadido do local, o que com certeza demonstra a total falta de razoabilidade do disparo. Registra-se que o disparo e ferimentos impediram a menor de andar, de modo que teve que ser socorrida e encaminhada, com uso de cadeira de rodas, até o Hospital Regional de Cáceres/MT. Por fim consigna-se que o ato praticado pelo policial deixou cicatrizes permanentes nas pernas da menor, conforme fotos anexas.” À vista do exposto, pugna pela condenação do requerido ao pagamento dos danos morais e estéticos no importe de valor não inferior a 40 salário mínimos - R$ 56.480.00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais). Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 156030908. Réplica, ID 158447446. Este Juízo saneou e organizou o processo, conforme decisão de id 184787182, onde afastou as preliminares e determinou que as partes apresentassem as provas que pretendiam produzir. Restou deferida a produção da prova pericial médica e oitiva de testemunhas. Alegações finais apresentadas pela parte autora. O Ministério Público manifestou pela não intervenção. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação de indenizatória em face do ESTADO DE MATO GROSSO visando à condenação do ente público ao pagamento de indenização pelos danos morais e estéticos que afirma ter sofrido em decorrência de uso de armamento não letal por agentes policiais no decorrer da ocorrência relatada no Boletim de Ocorrência nº 2023104206, anexado ao id 148707654. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Estado responde objetivamente pelos atos (comissivos ou omissivos) de seus agentes, cabendo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da demonstração de culpa/dolo. Acerca da responsabilidade civil do Estado, dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “Art. 37 - (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Sobre o tema, os ensinamentos do Prof. José dos Santos Carvalho Filho: “Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. (...) O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral. (...) O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. (...) O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado (...) O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal. (in Manual de Direito Administrativo, 14ª ed., Lúmen Júris Editora, 2005, p. 448 e p. 454). É consabido no ordenamento jurídico brasileiro que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade, princípios consagrados tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria. Isso significa que, até prova robusta em sentido contrário, presume-se que a atuação estatal – notadamente a dos seus agentes no exercício regular das atribuições legais – foi realizada dentro dos parâmetros de legalidade e razoabilidade. Nesse contexto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e da boa-fé dos agentes públicos impõe à parte demandante o ônus de produzir prova eficaz e suficiente da ilicitude do ato e da responsabilidade decorrente – prova esta que não se confunde com meras alegações ou depoimentos unilaterais. É válido destacar o que dispõe o artigo 188, inciso I, do Código Civil: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;” Sobre o assunto, reafirma-se que a jurisprudência se pauta no sentido de que, se a ação policial se desdobra no estrito cumprimento de dever legal, é indevida a indenização por danos. No que diz respeito ao uso da força das ações policiais, é oportuna a transcrição do teor da Lei nº 13.060/14, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública: “Art. 1º Esta Lei disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional. Art. 2º Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios: I - legalidade; II - necessidade; III - razoabilidade e proporcionalidade. Parágrafo único. Não é legítimo o uso de arma de fogo: I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros [...]” No caso em análise, os autos demonstram que, em 15 de abril de 2023, agentes da Polícia Militar intervieram diante de distúrbios e atos de vandalismo ocorridos em frente ao Núcleo da PM do município de Glória D’Oeste, em decorrência de protestos relacionados à prisão em flagrante constante do Boletim de Ocorrência nº 2023104206. Durante a ocorrência, a autora — adolescente — foi atingida por disparo de munição menos letal, fato este devidamente registrado em prontuário médico e confirmado por laudo pericial. Embora seja incontroversa a existência das lesões, tal circunstância, por si só, não enseja a responsabilização civil do Estado, especialmente diante da legalidade e da proporcionalidade da atuação policial em contexto de tumulto e iminente ameaça à ordem pública. Conforme apurado no Procedimento Investigatório instaurado pela Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, os relatos dos agentes apontam que a adolescente desobedeceu reiteradamente às ordens emanadas pelos policiais, tentou escalar o muro do Núcleo da PM e agiu de forma agressiva e hostil contra os militares, tudo em meio a uma situação de elevada tensão e risco. A reação policial consistiu no emprego de espingarda calibre 12, municiada com projéteis não letais, o que demonstra a observância ao princípio da proporcionalidade, bem como a adoção de meios progressivos e adequados à restauração da ordem pública. Tal conduta insere-se na hipótese de estrito cumprimento do dever legal, excludente de ilicitude prevista em nosso ordenamento jurídico. Ressalte-se que o resultado danoso decorreu exclusivamente da conduta da própria adolescente, que, ao agir de forma deliberadamente contrária às ordens legais e colocar-se em confronto direto com os agentes de segurança, assumiu os riscos de sua conduta. Não se pode, portanto, imputar ao Estado a responsabilidade por evento resultante de comportamento voluntário, antijurídico e desproporcional por parte da autora. Reconhecer, nas circunstâncias descritas, a responsabilidade do Estado implicaria perigo à ordem jurídica, no sentido de legitimar a desobediência civil violenta e de desestimular o cumprimento da lei e das ordens legítimas emanadas pelas forças de segurança pública. Tal entendimento contribuiria para o enfraquecimento do Estado de Direito, ao incentivar que particulares, insatisfeitos com ações legais da autoridade policial — como uma prisão em flagrante —, recorram à força e à desordem em vez de buscarem os meios jurídicos disponíveis para a solução de eventuais inconformismos. Deve-se destacar que a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova técnica ou testemunhal idônea que seja capaz elidir a presunção de legitimidade da atuação policial, limitando-se a apresentar versão unilateral dos fatos, sustentada por testemunho de familiar direto (sua genitora), cuja parcialidade é evidente e juridicamente relevante para fins de valoração da prova. Não se ignora a dor e o transtorno suportados pela autora em razão do episódio, tampouco se desconsidera o impacto físico e psicológico decorrente dos ferimentos. Contudo, do ponto de vista jurídico, a ausência de demonstração de ilicitude, de excesso ou de abuso por parte dos agentes públicos inviabiliza a responsabilização do Estado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: “APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESO - REBELIÃO -MAUS TRATOS, TORTURA E ABUSO DE AUTORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL PELOS AGENTES PÚBLICOS DE SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Para a configuração da responsabilidade comissiva do Estado e, consequentemente, do dever de indenizar, deve estar demonstrado o ato praticado pelos prepostos do Estado e o dano experimentado pelo particular, ligados por um nexo causal que pode ser rompido caso fique comprovada a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou o estrito cumprimento do dever legal pelo agente público. - Ausente a comprovação da ilicitude do ato praticado pelos agentes de segurança pública, que atuaram no estrito cumprimento do dever legal de conter a rebelião dos presos, dentro dos limites da proporcionalidade, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.146645-7/001, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. ABORDAGEM POLICIAL COM RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . ENTENDIMENTO DE QUE O AGENTE PÚBLICO AGIU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, ANTE O EXCESSO NA ATIVIDADE POLICIAL. TESE AFASTADA . VÍTIMA QUE DESOBEDECEU ORDEM DE PARADA DO AGENTE PÚBLICO E PORTAVA ARMA DE FOGO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCESSO NÃO VERIFICADO. RESPOSTA ESTATAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. 1. Em casos de danos produzidos por agentes públicos, vigora a teoria do risco administrativo, sendo objetiva a responsabilização do Poder Público . Não há, portanto, que se analisar a existência de culpa do agente público. 2. No que tange à responsabilidade estatal em caso de disparo de arma de fogo em abordagem policial, a Corte de Justiça catarinense já perfilhou: "'[...] Demonstrada, através da prova testemunhal, que a conduta dos policiais militares foi pautada no estrito cumprimento do dever legal, e que o dano experimentado pelo autor foi causado por sua culpa exclusiva, não há falar em condenação do Estado ao pagamento de indenização por abuso de autoridade dos agentes públicos.' (TJSC, Apelação Cível n. 0010337-68.2012 .8.24.0039, de Lages, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j . 25-04-2017)." ( Apelação n. 0019366-59.2013 .8.24.0023, rel. Desembargador Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 11-5-2021) . 3. Verifica-se caso exemplar de estrito cumprimento do dever legal, despontando a conduta policial como razoável e proporcional reação à ameaça do simulacro da arma de fogo. 4. Sentença mantida . Honorários recursais cabíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 0301896-18.2015 .8.24.0072, rel. Des . Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22/09/2022). HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03079019520148240038, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 27/06/2023, Terceira Câmara de Direito Público)” Diante de todo o exposto, resta claro que os policiais militares atuaram em conformidade com os protocolos operacionais e em respeito a legislação correlata, bem como sob o manto do estrito cumprimento do dever de garantir a ordem, não se verifica elementos aptos a caracterizar a responsabilidade estatal. Assim, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, não subsiste o dever de indenizar por parte do Estado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Dizolina Castorina Barbosa x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 312176577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-31.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIZOLINA CASTORINA BARBOSA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-31.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dizolina Castorina Barbosa - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São P… Processo 1001432-31.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dizolina Castorina Barbosa - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por DIZOLINA CASTORINA BARBOSA, contra de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU, ambos qualificados. A parte autora, na peça embrionária (fls. 1-14), aduziu em sinopse que: i) adquiriu da parte demandada um imóvel localizado no Conjunto Habitacional de Cândido Mota E, nesta Comarca; ii) pouco tempo após a entrega das chaves, notou defeitos progressivos, tais como rachaduras, infiltrações no chão e nas paredes, problemas hidráulicos, e manchas nos pisos; iii) tais vicissitudes são oriundas de falhas na execução e utilização de materiais de qualidade parca. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a condenação da esfera requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, quantum a ser aferido após perícia, e a condenação por danos extrapatrimoniais sofridos. Encartaram documentos (fls. 15-78). Recebida a petição exordial, concedeu-se a gratuidade de justiça e se determinou a citação da parte requerida (fl. 79). Citada (fl. 89), a instituição demandada contestou (fls. 90-113). Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a existência de litisconsórcio passivo necessário, a indevida concessão da gratuidade da justiça e a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão. No mérito, No introito, alegou que: é empresa pública criada com o objetivo de conferir moradia digna à população carente; promove edificação de habitações para posterior repasse a famílias que não as conseguiriam no mercado mobiliário regular; firmou convênio com a MUNICIPALIDADE DE CANDIDO MOTA; entre as obrigações contratadas, há seguro; não há nexo de causalidade entre sua conduta e os resultados adversos sofridos, de sorte que são improcedentes os pedidos iniciais; é impossível a aplicação do CDC ou a inversão do ônus da prova. Amealhou documentos (fls. 114-275). Na mesma peça, a esfera pleiteada denunciou da lide e requereu a intervenção da MUNICIPALIDADE DE CANDIDO MOTA. A parte demandante redarguiu (fls. 279-310). Reiterou as razões primevas. Intimadas, a parte autora pediu a produção da prova pericial (fls. 343-344); a demandada, por sua vez, deixou-se estar calada. Após os autos vieram conclusos. Não é caso de julgamento imediato, por que passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 2. QUESTÃO PENDENTE: DENUNCIAÇÃO DA LIDE Há uma questão pendente, qual seja: a denunciação da lide promovida pela parte ré. Sem razão, porém. Em primeiro lugar, porque, segundo entendimento sedimento pelo STJ, o julgador não está obrigado a processar a denunciação da lide se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade (REsp 955.352-RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª TURMA, julgado em 18/06/2009). Em segundo lugar, porque a relação discutida nestes autos é de consumo, e, conforme o art. 88 do CDC, eventual ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, vedada a denunciação da lide. Ante o exposto, rejeito o pedido de denunciação da lide. 3. QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 3.1. Ilegitimidade passiva e o litisconsórcio passivo necessário A CDHU arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. A legitimidade para a causa, ou legitimatio ad causam, é a qualidade para agir juridicamente, como autor, ou ré, por ser a parte o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido ou declaração que se pleiteia (in Humberto THEODORO JÚNIOR. Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 121). Pode-se dizer, grosso modo, que a legitimação ad causam, ativa e passiva, significa a pertinência subjetiva da ação. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser avaliadas in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na inicial, sem nenhum aprofundamento cognitivo (AgInt no AREsp 1710782/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). Constato, após leitura da exordial, que a autora imputa à demandada a perpetração de práticas irregulares. Esta é, conseguintemente, parte legítima. A legalidade, ou não, da atividade exercida é conteúdo a ser aquilatado no mérito. Mas não é só isso. Tratando-se de relação de consumo, a parte autora pode ajuizar demanda contra qualquer um dos participantes dela, porquanto responsáveis solidários. Nesse sentido: Apelação. Ação de ordinária cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Vícios de construção. Legitimidade Passiva da CDHU, que decorre do contrato firmado entre as partes. Relação de consumo. Denunciação a lide. Hipótese do art. 125, II, do CPC, a denunciação somente pode ocorrer em relação a seguradora. Direito de regresso contra a seguradora. Interdição do imóvel. Deve a ré realizar os reparos no imóvel e arcar com as despesas com o remanejamento dos autores até o termino das obras. Indenização moral devida. Situação que não pode ser considerada como meros aborrecimentos. Indenização reduzida para R$ 10.000,00, quantia suficiente para reparar o abalo sofrido sem gerar ao seu beneficiário locupletação indevida. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000241-88.2019.8.26.0228; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020). Dessarte, rejeito a preliminar arguida. 3.2. Impugnação à gratuidade da justiça A ré também impugnou a gratuidade de justiça conferida à parte autora. O art. 5º, LXXIV, da CRFB dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Curvando-se à determinação constitucional, a esfera demandante cuidou de trazer aos autos documentos hábeis a justificarem a concessão da gratuidade postulada. De sorte que cumpria ao impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373 do CPC, intentando a revogação das benesses antes concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou. Porém, apenas ventilou lacônica argumentação, insuficiente à revogação pretendida. Com efeito, descabida a revogação da gratuidade concedida à parte demandante. 3.3. Prescrição da pretensão indenizatória Alfim, a demandada arguiu questão prejudicial: prescrição da pretensão autoral. A prescrição serve, a um só tempo, para extinguir situações jurídicas (face extintiva) e para consolidar relações que se protraem, se perpetuam, no tempo (face aquisitiva). Por pertinência, o art. 189 do CC aduz que violado o direito, nasce ao titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos casos legais. Em casos como o destes autos, o egrégio Tribunal de Justiça já deliberou que o prazo prescricional é de dez anos. Nesse sentido: Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, responsabilidade do Município que decorre do contrato de convênio firmado com a CDHU. Prescrição que é de dez anos. Prova pericial que evidenciou os danos no imóvel da Autora. Pretensão à adoção de laudo pericial produzido em outro processo e que teve por objeto imóvel lindeiro que não comporta acolhida. Laudo pericial realizado que é suficiente à solução da lide. Correção monetária e incidência de juros de mora que observação a EC nº 113/2021, com incidência a partir do laudo pericial. Matérias preliminares rejeitadas, recurso da Autora não provido e parcialmente provido o recurso dos Corréus. (TJSP; Apelação Cível 1005994-51.2020.8.26.0079; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Por conseguinte, rejeito a questão prejudicial arguida. 4. REGIME JURÍDICO A violação dum dever jurídico configura ato ilícito que, ordinariamente, acarreta dano a outrem; o que enseja novo dever jurídico, qual seja: o de reparar o dano. O dever jurídico primário, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, uma obrigação oriunda de contrato; ou pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral do Direito, ou pela própria lei. Consoante as razões deduzidas pelas partes, e os documentos coligidos aos autos, as partes possuíam negócio jurídico pretérito. A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil contratual. A espécie de responsabilidade civil é objetiva, lastreada no CDC. 5. PONTOS CONTROVERTIDOS Os pontos controvertidos são os seguintes: i) a existência, ou não, de danos no imóvel; ii) a responsabilidade da parte requerida; iii) em caso positivo, o quantum; iv) a existência de danos morais, bem como sua quantificação. 6. ÔNUS DA PROVA O art. 6º, VIII, do CDC aduz que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. No caso, as asserções são verossímeis, mormente em razão das fotografias acostados ao feito; além disso, certamente a parte autora é hipossuficiente, jurídica, científica e economicamente; motivos pelos quais inverto o ônus da prova. 7. PROVA A SER PRODUZIDA Para dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção de prova pericial. Ressalto que o deferimento da inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor (STJ, AgRg no Ag 979.525-SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e foi quem pleiteou a produção da aludida prova, cumpre ao Estado, efetivando o direito fundamental de assegurar aos necessitados o efetivo acesso ao Poder Judiciário, custear. O art. 95, § 3º, I, do CPC esclarece que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizado por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme a tabela do Tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem. Para a realização da perícia, nomeio o perito Antoni Carlos Theodoro Júnior, engenheiro civil, devidamente habilitado no portal de auxiliares da justiça; que deverá ser intimado por e-mail (antonioc.theodorojunior@gmail.com) para que, em 10 (dez) dias diga se aceita a função. Esclareça a ele que o pagamento dos honorários se dará nos termos do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Advirta-o de que a perícia deverá ser realizada somente após a reserva dos honorários. Diante da complexidade da ato, do local e da forma que deve ser realizado, arbitro os honorários em 30 (trinta) UFESP, na forma do item 2.7 do Anexo da Resolução 910/2023 do TJSP. Em seguida, oficie-se à Defensoria Pública, requisitando a reserva dos honorários. Com a resposta, intime-se o perito para dar início ao trabalho. Faculto, ainda, às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em cinco dias, após sua eventual aceitação. Nesse caso, a serventia deve elaborar ato ordinatório para intimar as partes. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta dias), contados a partir da data em que for comunicado para encetar a labuta (após a confirmação de reserva de honorários). Advirta ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem na mesma oportunidade apresentarão seus pareceres técnicos. Oportunamente, homologados os trabalhos do expert, oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a liberação dos honorários. Intimem-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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Processo nº 0945080-30.1987.4.03.6100

ID: 329371318

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0945080-30.1987.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ VIANNA NETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA PEDRON LOYO

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MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES

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FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0945080-30.1987.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ALCIDES LUIZ VIANNA, OSVALDO LUIZ VIANA, NIVALDO LUIZ VIANA, JOA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0945080-30.1987.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ALCIDES LUIZ VIANNA, OSVALDO LUIZ VIANA, NIVALDO LUIZ VIANA, JOAO LUIZ VIANA, INES VIEIRA MARTINS, JOSE ALVES PEREIRA, JOSE ARAUJO, PEDRO ADAO VIANA, MARLENE VIANA, MARIA APARECIDA VIANA BIAZOTTI, RICARDO BIAZOTTI, ARMANDO BIAZOTTI, ZILDA DUTRA OLIVEIRA VIANNA, ADEMIR LUIZ VIANNA, JESSICA APARECIDA VIANNA, ANGELA MARIA VIANNA, ALVARO LUIZ VIANNA, LAURA BENEDITA VIANA ARAUJO, BENEDITA LUZIA VIANNA BIAZOTTI, NEUSA APARECIDA PEREIRA ALVIM VIANA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA PEDRON LOYO - SP51342, FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897, MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES - SP71572 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA PEDRON LOYO - SP51342 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO LUIZ VIANNA NETTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES - SP71572 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aforado por ALCIDES LUIZ VIANNA e outros em face da UNIÃO FEDERAL, com fins de pagamento do valor devido a título condenação principal (indenização oriunda de desapropriação indireta), com destaque de honorários contratuais, honorários sucumbenciais fixados nestes autos e honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, nos termos dos julgados. Pelo despacho Id nº 356242625, restou determinado que: - os levantamentos dos pagamentos das requisições de precatório e de pequenos valores expedidos estejam condicionados a ordem a ser emanada por este Juízo; - o Juízo da Comarca de Wenceslau Braz (43-3513.2301) informasse se possui interesse no registro de penhora no rosto destes autos para garantia do débito devido nos autos 0001452-78.2023.8.16.0176, com a indicação do valor atualizado da dívida e dos dados bancários para eventual transferência de valores; e - as requisições de pagamentos fossem expedidas em consonância com o Id nº 344505855, com as respectivas intimações das partes, com fins das mesmas serem transmitidas aos E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Encaminhado comunicação eletrônica ao referido Juízo da Comarca de Wenceslau Braz (Id nº 356559852). Expedidas requisições de pagamentos (Ids nsº 356603607, 356603609/10, 356603612/14, 356603616, 356602681/82, 356602687, 356602689/90, 356602687, 356602689/90, 356602692, 356602695, 356602697, 356603601 e 356603604). Partes intimadas das requisições (Id nº 356604755). Exequente manifestou concordância (Id nº 356761821), enquanto a União quedou-se inerte. Requisições de pagamentos transmitidas àquele E. Tribunal (Id nº 358141138). Comunicação de cancelamento do precatório expedido em favor da coexequente Ines Vieira Martins (Ids nsº 358826182/83 e 358826185/87), em razão de incorreção do nome daquela beneficiária. Parte exequente requereu a reexpedição do precatório cancelado, para constar o nome correto da mencionada coexequente. Juntada dos extratos comprobatórios de pagamentos dos 10 (dez) RPVs (Id nº 362146066). Determinada a intimação das partes acerca dos pagamentos dos RPVs e da requisição cancelada (Id nº 362148263). Parte exequente, reiterou a reexpedição do PRC cancelado, pleiteou os levantamentos em nomes dos coexequentes beneficiários dos RPVs pagos (Id nº 362317710) e indicou os dados bancários daqueles beneficiários (Id nº 363663627). União, requereu as retificações dos ofícios Ids nsº 362144183 a 362146065, para constar os valores discriminados dos juros de mora até o mês de dezembro/2021 e dos juros SELIC, nos termos da Resolução CJF nº 945/2025. Quanto os RPVs contidos no Id nº 362146066, deixou de apresentar impugnações (Id nº 366392603). Quanto ao coexequente Alvaro Luiz Vianna, foi requerido prioridade de tramitação, dado seu estado grave de saúde (Ids nsº 375375926 e 375422096). As empresas, terceiras interessadas, Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda e JG Duda Sociedade de Advogados, reiteraram o pedido de penhora no rosto destes autos, para garantia do débito exequendo devido pela causídica Dra. Maria Izildinha Queiroz Rodrigues junto à Comarca de Wenceslau Braz/PR (Ids nsº 375947546 e 375947550). É o relatório do essencial. Decido. O cerne da questão controvertida neste cumprimento de sentença cinge-se acerca dos levantamentos dos pagamentos das requisições de pequenos valores em favor dos beneficiários, do cancelamento da requisição de precatório em favor da coexequente Ines Vieira Martins, das retificações das requisições de pagamentos, nos termos da e do registro da penhora no rosto destes autos para garantia do débito existente I- Do pedido de prioridade de tramitação Ante o requerido nos Ids nsº nsº 375375926 e 375422096), relativo ao coexequente Alvaro Luiz Vianna, defiro o pedido da parte autora de concessão do benefício de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil e do art. 71 da Lei nº 10.741/03. Promova a Secretaria às medidas cabíveis para anotação no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE. II – Da penhora no rosto destes autos De fato, as empresas terceiras interessadas, Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda e JG Duda Sociedade de Advogados, noticiaram que a patrona, Dra. Maria Izildinha Queiroz Rodrigues, é parte executada nos autos sob nº 0001452-78.2023.8.16.0176, perante à Vara Cível de Wenceslau Braz-PR. Em sede de agravo (AI nº 0130909-75.2024.8.16.0000, em trâmite na 16ª Câmara Cível do TJPR), alegaram ter sido proferida decisão para deferir a penhora de crédito no rosto destes autos (Ids nsº 349477803 e 349477807), com fins de garantia daquela dívida. Com efeito, a aludida causídica não consta como beneficiária de quaisquer das requisições de precatório e requisitórios de pequenos valores pagas (Id nº 362146066), tampouco pendentes de pagamentos (Ids nsº 362146065 - ANA MARIA PEDRON LOYO, 362146056 - NEUSA APARECIDA PEREIRA ALVIM, 362146055 - OSVALDO LUIZ VIANA, 362146055 - MARLENE VIANA, 362146053 - PEDRO ADAO VIANA e 362146051 - JOAO LUIZ VIANA). Noutro giro, constam contratos de honorários firmados pelos exequentes destes autos e os patronos, Drs. Fernando Antonio Neves Baptista, Ana Maria Pedron Loyo e Maria Izildinha Queiroz Rodrigos, na proporção de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do Id nº 29495442. Neste diapasão, reitere-se a comunicação eletrônica (wb-ju-ecr@tjpr.jus.br) ao Juízo único da Comarca de Wenceslau Braz (43-3513.2301), solicitando informações acerca do interesse no registro de penhora no rosto destes autos, para garantia do débito devido nos autos 0001452-78.2023.8.16.0176. Àquele Juízo deverá indicar o valor atualizado do débito exequendo, bem como os dados bancários para eventual transferência de valores. Friso, ainda, que a referida comunicação eletrônica deverá ser instruída com cópias dos Ids nsº 349477803, 349477807, 29495442 e da presente decisão. Sobrevindo resposta daquele Juízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem acerca do processado, indicando de forma expressa o percentual devido àquela causídica, a título de honorários, em conformidade com os aludidos contratos firmados com os exequentes destes autos. Sem prejuízo, quaisquer valores destacados relativos aos honorários contratuais deverão permanecer depositados a ordem deste Juízo, até que sobrevenha resposta do Juízo da Comarca de Wenceslau Braz, bem como a indicação expressa do percentual devido a título de honorários em favor da causídica Dra. Maria Izildinha. III- Dos levantamentos dos pagamentos dos RPVs Dada a ausência de impugnação da União (Id nº 362146066) e o requerido no Id nº 363663627, em consonância com o artigo 906 do Código de Processo Civil c/c o artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, defiro os levantamentos dos valores contidos nos Id nº 362146066, oriundos dos pagamentos das requisições de pequenos valores, mediante expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (104), para que promova as transferências eletrônicas daqueles valores para as contas a seguir indicadas: a- RPV nº 20250023618, no valor de R$ 18.628,25, em favor de JESSICA APARECIDA VIANNA (CPF nº 315.379.718-83), conta corrente nº 02053440-0, da agência nº 0001, mantida junto ao Banco Pagseguro (atual Pagbank), em nome da beneficiária; b- RPV nº 20250023611, no valor de R$ 18.628,25, em favor de ADEMIR LUIZ VIANNA (CPF nº 124.447.458-41), conta corrente nº 8743-2, da agência nº 5688, mantida junto ao Banco do Brasil, em nome do beneficiário; c- RPV nº 20250023604, no valor de R$ 18.628,25, em favor de ALVARO LUIZ VIANNA (CPF nº 073.477.418-40), conta corrente nº 591811016-6, da agência nº 3393, mantida junto ao Banco Bradesco, em nome do beneficiário; d- RPV nº 20250023601, no valor de R$ 18.628,25, em favor de ANGELA MARIA VIANNA (CPF nº 107.679.448-36), conta corrente nº 58599-8, da agência nº 0413-8, mantida junto ao Banco Bradesco, em nome da beneficiária; e- RPV nº 20250023598, no valor de R$ 37.256,52, em favor de ARMANDO BIAZOTTI (CPF nº 015.151.098-95), conta corrente nº 3605-6, da agência nº 2279-9, mantida junto ao Banco Bradesco, em nome do beneficiário; f- RPV nº 20250023586, no valor de R$ 37.256,52, em favor de BENEDITA LUZIA VIANNA BIAZOTTI (CPF nº 257.848.698-09), conta corrente nº 851700-2, da agência nº 2279-9, mantida junto ao Banco Bradesco, em nome da beneficiária; g- RPV nº 20250023581, no valor de R$ 37.256,52, em favor de RICARDO BIAZOTTI (CPF nº 015.202.428-08), conta corrente nº 1001432-8, da agência nº 2279-9, mantida junto ao Banco Bradesco, em nome do beneficiário; h- RPV nº 20250023550, no valor de R$ 37.256,52, em favor de MARIA APARECIDA VIANA BIAZOTTI (CPF nº 015.680.938-96), conta corrente nº 7850-6, da agência nº 2279-9, mantida junto ao Banco Bradesco, em nome da beneficiária; i- RPV nº 20250022983, no valor de R$ 28.977,29, em favor de JOSÉ ARAUJO (CPF nº 034.168.968-82), conta corrente nº 9892-2, da agência nº 2279-9, mantida junto ao Banco Bradesco, em nome do beneficiário; e j- RPV nº 20250022973, no valor de R$ 28.977,29, em favor de LAURA BENEDITA VIANA ARAUJO (CPF nº 274.338.168-01), conta corrente nº 2070-2, da agência nº 2279-9, mantida junto ao Banco Bradesco, em nome da beneficiária. Friso, outrossim, que os aludidos valores possuem cunho indenizatório e não terão incidência de imposto de renda a ser calculada pela Instituição Financeira, se devido. Cumpra-se a determinação acima, observando-se a ordem cronológica dos processos que se encontram pendentes de expedições de ofícios de transferências eletrônica de valores. IV- Do cancelamento da requisição de precatório Em razão da comunicação de cancelamento do precatório expedido em favor da coexequente Ines Vieira Martins (Ids nsº 358826182/83 e 358826185/87), pela incorreção do nome daquela beneficiária e diante das alterações da base de dados do sistema de pagamentos da 3ª Região, com fins de separação dos juros simples e juros Selic, bem como do formulário de expedição de ofícios precatórios, em conformidade com o § 1º do art. 22 da Resolução CNJ nº 303/2019, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a discriminação do valor de juros de mora até 12/2021 e juros Selic, observando-se o valor homologado relativo àquela coexequente no Id nº 344505855, qual seja, R$ 66.321,05, atualizado até o mês de setembro de 2017. Restando cumprida a determinação supra e na ausência de oposição da União, defiro a reexpedição da requisição de precatório, retificando-se seu nome, para constar INEZ VIEIRA MARTINS VIANA (CPF nº 038.321.438-66), conforme requerido no Id nº 363663627, observando-se os demais dados e valores contidos no Id nº 362146052, bem como a discriminação dos juros acima determinadas. Com a expedição da requisição, intimem-se as partes a manifestarem-se sobre o seu teor, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sobrevindo concordância das partes ou restando silentes, venham os autos conclusos para transmissão(ões) da(s) requisição(ões) ao E. Tribunal Regional Federal de 3ª Região. V- Das retificações das requisições Compulsando os autos, verifico que se encontram pendentes de pagamentos os precatórios transmitidos constantes dos Ids nsº 362146065 (relativo à ANA MARIA PEDRON LOYO), 362146056 (atinente à NEUSA APARECIDA PEREIRA ALVIM), 362146055 (quanto ao OSVALDO LUIZ VIANA), 362146055 (correspondente à MARLENE VIANA), 362146053 (referente ao PEDRO ADAO VIANA) e 362146051 (concernente ao JOAO LUIZ VIANA). As Emendas Constitucionais nsº 113/2021 e 114/2021, determinaram que as sentenças transitadas em julgado seriam corrigidas pela SELIC, a partir do mês de dezembro/2021. Neste sentido, a Seção de Precatórios do E. TRF da 3ª Região, de forma automática, independentemente de quaisquer marcações nas requisições de precatórios, utilizará a SELIC a partir do período determinado pelas Emendas. Assim, manifeste expressamente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as retificações das requisições de precatórios pendentes de pagamentos requeridas pela União no Id nº 366392603. Ressalto, ainda, que quaisquer retificações daqueles precatórios poderão implicar em seu cancelamento, haja vista possíveis alterações orçamentarias. Ademais, valores remanescentes devidos poderão ser requisitados por requisição de precatório complementar. VI- À CPE: 1- Independente das intimações das partes, nos moldes acima delineados: 1.1- cumprir o item I, desta decisão; 1.2- reiterar a comunicação eletrônica (wb-ju-ecr@tjpr.jus.br) ao Juízo único da Comarca de Wenceslau Braz (item II); e 1.3- expedir ofício para transferências eletrônicas dos valores pagos a título de RPVs aos beneficiários (item III). 2- Ato continuo, intimar as partes acerca do despacho contido no Id nº 356242625, bem como desta decisão. 3- Decorrido o prazo acima, sem oposição das partes, promover as providências cabíveis para a reexpedição do precatório em favor da coexequente INEZ VIEIRA MARTINS VIANA. 4- Sobrevindo resposta da Comarca de Wenceslau Braz e cumpridas a transferências eletrônicas de pagamentos de valores, intimar as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de prosseguimento do feito. 5- Nada mais sendo requerido, remeter os autos ao arquivo sobrestado até as comunicações dos pagamentos daquelas requisições de precatórios. São Paulo, 14 de julho de 2025. pkl

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Processo nº 1033807-19.2022.8.11.0041

ID: 256881702

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033807-19.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033807-19.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033807-19.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BENEDITO DE AQUINO NETO - CPF: 003.500.751-66 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III E § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTÍTUDO – PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033807-19.2022.8.11.0041 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: BENEDITO DE AQUINO NETO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, lançada nos autos execução de título extrajudicial ajuizada em face de BENEDITO DE AQUINO NETO, que julgou extinto o processo, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC. A parte recorrente alega que a extinção do feito se deu com base na suposta ausência de sua manifestação, mas que, conforme consta nos autos, houve manifestação tempestiva da parte exequente com pedido de diligência (Id. 182928697), de modo que não se pode afirmar inércia ou abandono do feito. Sustenta que, no Id. 183698085, o juízo determinou diligência a ser realizada pela serventia, mas esta certificou ausência de manifestação da parte exequente, sendo que o prazo sequer havia transcorrido, o que revela erro material e cerceamento de defesa. Afirma que a sentença foi proferida antes de decorrido o prazo legal de trinta dias previsto no art. 485, §1º, do CPC, e que não houve intimação pessoal válida da parte exequente, o que viola o devido processo legal e a vedação à decisão surpresa. Verbera que não houve a inércia necessária para configurar abandono da causa, esta não perdurou por trinta dias, pois o prazo de 30 dias não foi ultrapassado, considerando que a petição foi apresentada em 05/02/2025 e a sentença foi proferida no dia 13/02/2025, não havendo lapso temporal hábil à extinção. Defende, ainda, que a extinção do feito sem a observância dos requisitos legais é nula e que o processo deve prosseguir regularmente, Requer, ao final, o recebimento do recurso em ambos os efeitos, a nulidade da sentença de extinção, determinando o regular prosseguimento do feito (Id. 276363949). O apelado ofertou as contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (Id. 276363955). Preparo recolhido conforme Id. 277022366. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Quanto ao cerne, cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou extinto o processo, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC. Para tanto, o apelante alega que a sentença foi proferida antes de decorrido o prazo legal de trinta dias previsto no art. 485, §1º, do CPC, e que não houve intimação pessoal válida da parte autora, o que viola o devido processo legal e a vedação à decisão surpresa, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso, a fim de anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Na sequência sobreveio à sentença, colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Vistos etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente demanda, não manifestando no feito, apesar de intimada, pessoalmente, por sistema, como é regular em processo virtual-PJE e seu advogado pelo diário eletrônico, mantiveram inertes, mesmo advertido da extinção do feito, em caso de pedido repetitivo. Esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é 100% digital, desde 2019, a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail a dar prosseguimento ao feito. Assim, resultou a determinação de sua intimação pessoal e de seu advogado para dar prosseguimento ao feio, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação, pela inércia. Entretanto, apesar de intimados, coma advertência legal, mantiveram inertes, conforme certidão dos autos, sempre com pedidos saturados. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. O presente feito encontra-se paralisado além do prazo legal, sem que à parte autora tenha dado qualquer impulso processual, apesar de intimada, diante da certidão dos autos. Razão pela qual, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, por sistema ou email, forma legal em processo virtual e de seu advogado, pelo diário eletrônico para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. No caso, esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é 100% digital, onde a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail, como indicado nos autos. Assim, efetivada a intimação pessoal da parte autora pelo sistema e de seu advogado, deixaram transcorrer o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, mesmo advertidos da pena de extinção do feito, conforme certidão exarada nos autos. Vejam que há muito o credor não postula de forma efetiva na satisfação da obrigação, fazendo pedidos repetitivos ou mantendo inerte ao chamado judicial, impactando as Metas do CNJ, com ações efetivas na satisfação da obrigação. Não demonstraram interesse no prosseguimento do feito, mantendo-se inertes. Comprova assim, que a parte autora e seu advogado não estão interessados no reconhecimento do direito anunciado na exordial, deixando o processo à mercê, sem dar andamento nos termos da Lei. O processo em questão necessita de prosseguimento para prestação jurisdicional pois está arrolado na Meta do CNJ, não podendo ficar, perpetuamente, aguardando manifestação do autor, que não dá impulso processual, apesar de intimado, mesmo advertido da pena de extinção. No caso, deve ser julgado pela inércia do autor, diante a ausência de postulação adequada ao prosseguimento do feito, procrastinando o encerramento da prestação jurisdicional. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo EXTINTO o processo, com fundamento no que dispõe o artigo 485 – III - § 1º do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, pelo requerente.” (Id. 276363942) Pois bem. É certo que o artigo 485, inciso III, do CPC determina: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Consta ainda no mencionado dispositivo legal o seguinte ditame: “§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Dessa forma, neste caso a parte deveria ter sido intimada, pessoalmente, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§1º do art. 485 do CPC). Ademais, desde a vigência da Resolução nº. 05, de 18/05/2022, do Órgão Especial, este Tribunal de Justiça instituiu que, a partir de 21/06/2022, seria adotado o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais cuja ciência não exija vista pessoal, em processos que tramitam no sistema PJE 1º e 2º graus, nos termos da Resolução nº. 455/2022 do CNJ, substituindo desde então o DJE – Diário de Justiça Eletrônico. De acordo com o andamento dos autos, antes de proferir a sentença extintiva, a Magistrada de piso não obedeceu à norma estampada no §1º do artigo 485 do CPC, tampouco da Resolução citada, de modo que não houve nem intimação pessoal para suprir a falta, nem a intimação do advogado constituído nos autos, via publicação eletrônica no DJEN, para promover o andamento do processo. Logo, a ausência de intimação pessoal da parte exequente recorrente, conforme disciplina o dispositivo alhures, não culmina na extinção do processo sem resolução do mérito, pois ela é uma exigência através da qual não pode o juiz se apartar se a consequência for o encerramento da ação. No mesmo trilhar, tem-se, ainda, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA – NÃO CUMPRIMENTO – SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – HIPÓTESE DE POSSÍVEL ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III E § 1º do CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O descumprimento de intimação para recolher diligência de oficial de justiça enseja a extinção do feito por abandono da causa, de modo que é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte (art. 485, § 1º, do CPC).” (N.U 1000636-12.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024) (Negritei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A apelante argumenta que a extinção por abandono da causa exige, além da intimação do advogado, a prévia intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se, para a extinção do processo por abandono da causa, é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora, acompanhada da intimação de seu advogado; (ii) verificar se tais exigências foram observadas no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, exige, como condição indispensável, a intimação pessoal da parte autora e a comunicação formal de seu advogado para impulsionar o feito, com a advertência expressa de que a inércia implicará a extinção do processo. 4. Nos autos, verifica-se que não houve a intimação pessoal da parte autora nem do advogado, com a advertência acerca da possibilidade de extinção do processo, configurando-se, assim, a ausência de pressupostos indispensáveis para a decretação do abandono da causa. 5. O entendimento jurisprudencial pacífico, inclusive no âmbito desta Colenda Câmara, reforça que a ausência de intimação pessoal da parte autora e de seu patrono descaracteriza o abandono da causa, devendo ser anulada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 6. Precedente aplicável ao caso: "Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de determinar a extinção" (TJMT, Apelação Cível n. 0001777-63.2013.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 27/03/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado, com a devida advertência acerca da possibilidade de extinção. 2. A ausência das referidas intimações descaracteriza o abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 0001777-63.2013.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/03/2024, DJE 28/03/2024.” (N.U 1033507-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (Negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTÍTUDO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. 2. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Sentença desconstituída. Recurso provido.” (N.U 1001432-72.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (Negritei) Logo, a falta da prévia intimação da parte exequente e de seu patrono para dar andamento ao feito, com a advertência da possibilidade da aludida penalidade, descaracteriza o abandono da causa pronunciado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001432-83.2025.8.11.0000

ID: 256465342

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001432-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NELSON BARDUCO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON BARDUCO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001432-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001432-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NELSON BARDUCO JUNIOR - CPF: 269.702.088-85 (ADVOGADO), NELSON BARDUCO JUNIOR - CPF: 269.702.088-85 (AGRAVANTE), CREUSA MARIA DA SILVA - CPF: 208.686.771-91 (AGRAVADO), WALMIR ROSA DA SILVA - CPF: 208.671.231-68 (AGRAVADO), ROBELIA DA SILVA MENEZES - CPF: 616.143.511-04 (ADVOGADO), MARCELO ESTEVES LIMA - CPF: 861.979.831-68 (ADVOGADO), BUZETTI & FURIA LTDA - EPP - CNPJ: 21.320.969/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS FURIA BUZETTI - CPF: 428.948.218-08 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITO APARECIDO BUZETTI - CPF: 051.177.338-27 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIA FURIA BUZETTI - CPF: 070.698.848-50 (TERCEIRO INTERESSADO), WALMIR ROSA DA SILVA - CPF: 208.671.231-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Embargos à Execução em fase Cumprimento de Sentença, acolheu impugnação para reconhecer excesso de execução e fixou honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência em Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença, deve incidir sobre o valor total da execução ou sobre o montante reconhecido como excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de primeiro grau expressamente determinou que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor reconhecido como excesso de execução, o qual representa a diferença entre o montante inicialmente exigido e o valor efetivamente devido. O conceito de "proveito econômico obtido" não se confunde com o valor integral da execução, sendo delimitado, na hipótese de procedência dos embargos, ao montante considerado indevido. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON BARDUCO JUNIOR visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos dos Embargos à Execução em Cumprimento de Sentença n.º 1001912-83.2024.8.11.0004, acolheu a impugnação ofertada para reconhecer o excesso à execução e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão impugnada contrariou o acórdão anteriormente proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que reconheceu a novação da dívida e determinou a incidência dos honorários sobre o proveito econômico da demanda, este quantificado pela própria parte exequente como R$ 2.289.470,87. Aduz que a sentença de origem reconheceu expressamente que os honorários seriam fixados com base no proveito econômico, sendo este o valor do cumprimento de sentença ajuizado pela exequente. Ao final, pugna pela cassação da decisão interlocutória e pela fixação dos honorários em 15% sobre o montante de R$ 2.289.470,87. Informações prestadas pelo Juízo de 1ª instância no ID 269827281. As contrarrazões foram ofertadas intempestivamente (ID 278509876). É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1001912-83.2024.8.11.0004, cujo dispositivo foi claro ao delimitar a extensão da condenação imposta à parte embargada, ora agravada. Conforme transcrição literal: “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, e DETERMINO à parte exequente, ora embargada, que apresente novo demonstrativo de débito nos autos da execução. No mais, deixo de condenar a embargada às penas de litigância de má-fé, vez que verifico que ao final restou reconhecida a certeza, liquidez e exigibilidade de parcela substancial da dívida executada. Tendo em vista o princípio da causalidade, CONDENO a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargante, os quais fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor ora reconhecido como excesso de execução. (...)” Logo, o juízo de primeiro grau determinou expressamente que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor reconhecido como excesso de execução, o qual representa a diferença entre o montante inicialmente exigido pela exequente e aquele efetivamente devido, após o julgamento parcial de procedência dos embargos. O agravante, ao argumentar que os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor total perseguido pela exequente, incorre em equívoco interpretativo, porquanto confunde o conceito de “proveito econômico obtido” com o valor integral da execução, sendo certo que, na hipótese, o juízo a quo delimitou tal proveito à quantia considerada como indevida – isto é, ao excesso de execução reconhecido. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que, em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários devem ser calculados sobre a parte da pretensão exequenda que foi efetivamente rechaçada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Confira: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO . PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. TEMA N. 1.076 . STJ. GRADAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . ART. 90, § 4º, CPC. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do processo administrativo nº 10909-004 .076/2010-14, correspondente a parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via administrativa. II - O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo . Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. III - Na hipótese dos autos, em que pese não ter havido condenação, é possível aferir o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor inicialmente executado e aquele efetivamente devido, após o reconhecimento de nulidade de parte das certidões de dívida ativa que ensejaram a execução originária. IV - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que no cálculo de honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico obtido, a ser calculado pela diferença do valor pleiteado e o efetivamente devido, devem ser considerados os valores na data do ajuizamento da ação ( AR n. 6 .870/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 4/4/2022.). V - Considerando que houve reconhecimento da procedência do pedido e incontinenti cumprimento da prestação reconhecida pela embargada - que "informou que todas as CDAs relativas ao processo 10909-004.076/2010-14 serão extintas e devolvidas a RFB para o prosseguimento do julgamento administrativo" (fl . 2.256) -, após o cálculo do valor, os honorários devem ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. VI - Recurso especial provido para fixar os honorários de acordo com o proveito econômico obtido, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art . 85 do CPC/2015, com posterior redução pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º. (STJ - AREsp: 2054706 RS 2022/0008218-5, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ( CPC, ART. 85, § 2º) . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a. 2) do proveito econômico obtido; ou (a . 3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2 . Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955374 PR 2021/0234991-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) No mesmo sentido, precedente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO LIMITADO A 20% DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RESERVA DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER LIMITADA AO PROVEITO ECONÔMICO DO CLIENTE E NÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis, nos autos do cumprimento de sentença da Ação Monitória n. 1002715-64.2020.8.11.0050. A decisão agravada limitou o levantamento de valores em 20% em favor do advogado do exequente, a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, além de aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sob alegação de caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais a serem analisadas são: (i) a possibilidade de levantamento integral dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, considerando a vinculação ao crédito principal; e (ii) a legitimidade da aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sob a alegação de oposição de embargos de declaração com intenção protelatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais possuem natureza acessória em relação ao crédito principal, o que condiciona seu levantamento ao proveito econômico do credor. A limitação do levantamento a 20% do montante bloqueado preserva a proporcionalidade e assegura o equilíbrio na execução, respeitando a vinculação dos honorários ao crédito principal, ainda não integralmente satisfeito. Quanto à multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplica-se apenas quando verificado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. No caso em análise, os agravantes utilizaram os embargos para levantar questionamentos legítimos sobre o levantamento de valores e a reserva de honorários, não estando demonstrada intenção de retardar o andamento processual. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa de 2% imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. (N.U 1025890-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) No caso em análise, restou estabelecido que o valor considerado excessivo e, portanto, oponível pela embargante corresponde a R$ 276.681,27, base sobre a qual foi corretamente fixado o percentual a título de honorários advocatícios. Não há, pois, falar em majoração dos honorários para incidir sobre o total da execução, tampouco em reforma da decisão agravada, que se encontra em consonância com a legislação processual civil e a jurisprudência dominante. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001432-83.2025.8.11.0000

ID: 256465343

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001432-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUSA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ESTEVES LIMA

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ROBELIA DA SILVA MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001432-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001432-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NELSON BARDUCO JUNIOR - CPF: 269.702.088-85 (ADVOGADO), NELSON BARDUCO JUNIOR - CPF: 269.702.088-85 (AGRAVANTE), CREUSA MARIA DA SILVA - CPF: 208.686.771-91 (AGRAVADO), WALMIR ROSA DA SILVA - CPF: 208.671.231-68 (AGRAVADO), ROBELIA DA SILVA MENEZES - CPF: 616.143.511-04 (ADVOGADO), MARCELO ESTEVES LIMA - CPF: 861.979.831-68 (ADVOGADO), BUZETTI & FURIA LTDA - EPP - CNPJ: 21.320.969/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS FURIA BUZETTI - CPF: 428.948.218-08 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITO APARECIDO BUZETTI - CPF: 051.177.338-27 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIA FURIA BUZETTI - CPF: 070.698.848-50 (TERCEIRO INTERESSADO), WALMIR ROSA DA SILVA - CPF: 208.671.231-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Embargos à Execução em fase Cumprimento de Sentença, acolheu impugnação para reconhecer excesso de execução e fixou honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência em Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença, deve incidir sobre o valor total da execução ou sobre o montante reconhecido como excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de primeiro grau expressamente determinou que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor reconhecido como excesso de execução, o qual representa a diferença entre o montante inicialmente exigido e o valor efetivamente devido. O conceito de "proveito econômico obtido" não se confunde com o valor integral da execução, sendo delimitado, na hipótese de procedência dos embargos, ao montante considerado indevido. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON BARDUCO JUNIOR visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos dos Embargos à Execução em Cumprimento de Sentença n.º 1001912-83.2024.8.11.0004, acolheu a impugnação ofertada para reconhecer o excesso à execução e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão impugnada contrariou o acórdão anteriormente proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que reconheceu a novação da dívida e determinou a incidência dos honorários sobre o proveito econômico da demanda, este quantificado pela própria parte exequente como R$ 2.289.470,87. Aduz que a sentença de origem reconheceu expressamente que os honorários seriam fixados com base no proveito econômico, sendo este o valor do cumprimento de sentença ajuizado pela exequente. Ao final, pugna pela cassação da decisão interlocutória e pela fixação dos honorários em 15% sobre o montante de R$ 2.289.470,87. Informações prestadas pelo Juízo de 1ª instância no ID 269827281. As contrarrazões foram ofertadas intempestivamente (ID 278509876). É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1001912-83.2024.8.11.0004, cujo dispositivo foi claro ao delimitar a extensão da condenação imposta à parte embargada, ora agravada. Conforme transcrição literal: “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, e DETERMINO à parte exequente, ora embargada, que apresente novo demonstrativo de débito nos autos da execução. No mais, deixo de condenar a embargada às penas de litigância de má-fé, vez que verifico que ao final restou reconhecida a certeza, liquidez e exigibilidade de parcela substancial da dívida executada. Tendo em vista o princípio da causalidade, CONDENO a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargante, os quais fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor ora reconhecido como excesso de execução. (...)” Logo, o juízo de primeiro grau determinou expressamente que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor reconhecido como excesso de execução, o qual representa a diferença entre o montante inicialmente exigido pela exequente e aquele efetivamente devido, após o julgamento parcial de procedência dos embargos. O agravante, ao argumentar que os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor total perseguido pela exequente, incorre em equívoco interpretativo, porquanto confunde o conceito de “proveito econômico obtido” com o valor integral da execução, sendo certo que, na hipótese, o juízo a quo delimitou tal proveito à quantia considerada como indevida – isto é, ao excesso de execução reconhecido. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que, em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários devem ser calculados sobre a parte da pretensão exequenda que foi efetivamente rechaçada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Confira: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO . PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. TEMA N. 1.076 . STJ. GRADAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . ART. 90, § 4º, CPC. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do processo administrativo nº 10909-004 .076/2010-14, correspondente a parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via administrativa. II - O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo . Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. III - Na hipótese dos autos, em que pese não ter havido condenação, é possível aferir o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor inicialmente executado e aquele efetivamente devido, após o reconhecimento de nulidade de parte das certidões de dívida ativa que ensejaram a execução originária. IV - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que no cálculo de honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico obtido, a ser calculado pela diferença do valor pleiteado e o efetivamente devido, devem ser considerados os valores na data do ajuizamento da ação ( AR n. 6 .870/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 4/4/2022.). V - Considerando que houve reconhecimento da procedência do pedido e incontinenti cumprimento da prestação reconhecida pela embargada - que "informou que todas as CDAs relativas ao processo 10909-004.076/2010-14 serão extintas e devolvidas a RFB para o prosseguimento do julgamento administrativo" (fl . 2.256) -, após o cálculo do valor, os honorários devem ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. VI - Recurso especial provido para fixar os honorários de acordo com o proveito econômico obtido, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art . 85 do CPC/2015, com posterior redução pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º. (STJ - AREsp: 2054706 RS 2022/0008218-5, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ( CPC, ART. 85, § 2º) . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a. 2) do proveito econômico obtido; ou (a . 3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2 . Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955374 PR 2021/0234991-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) No mesmo sentido, precedente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. LEVANTAMENTO LIMITADO A 20% DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RESERVA DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER LIMITADA AO PROVEITO ECONÔMICO DO CLIENTE E NÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis, nos autos do cumprimento de sentença da Ação Monitória n. 1002715-64.2020.8.11.0050. A decisão agravada limitou o levantamento de valores em 20% em favor do advogado do exequente, a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, além de aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sob alegação de caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais a serem analisadas são: (i) a possibilidade de levantamento integral dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, considerando a vinculação ao crédito principal; e (ii) a legitimidade da aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sob a alegação de oposição de embargos de declaração com intenção protelatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais possuem natureza acessória em relação ao crédito principal, o que condiciona seu levantamento ao proveito econômico do credor. A limitação do levantamento a 20% do montante bloqueado preserva a proporcionalidade e assegura o equilíbrio na execução, respeitando a vinculação dos honorários ao crédito principal, ainda não integralmente satisfeito. Quanto à multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplica-se apenas quando verificado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. No caso em análise, os agravantes utilizaram os embargos para levantar questionamentos legítimos sobre o levantamento de valores e a reserva de honorários, não estando demonstrada intenção de retardar o andamento processual. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa de 2% imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. (N.U 1025890-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) No caso em análise, restou estabelecido que o valor considerado excessivo e, portanto, oponível pela embargante corresponde a R$ 276.681,27, base sobre a qual foi corretamente fixado o percentual a título de honorários advocatícios. Não há, pois, falar em majoração dos honorários para incidir sobre o total da execução, tampouco em reforma da decisão agravada, que se encontra em consonância com a legislação processual civil e a jurisprudência dominante. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Maura Pereira Moreno x Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo e outros

ID: 278656989

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001150-26.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURA PEREIRA MORENO

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIZ FERNANDO EVANGELISTA DE ALENCAR GARCIA

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WELDER CRISTIAN RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001150-26.2023.8.11.0029. AUTOR(A): MAURA PEREIRA MORENO REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, ITAPEVA XI MULT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001150-26.2023.8.11.0029. AUTOR(A): MAURA PEREIRA MORENO REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos. Trata-se de Ação De Declaração de Inexigibilidade de Débitos e Devolução em Dobro, cumulada com pedido de Indenização Por Danos Morais e Tutela de Urgência, proposta por MAURA PEREIRA MORENO em desfavor de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, na qual aduz, em síntese, que está sendo cobrada indevidamente pelas requeridas pelo alegado indébito de R$ 881,67 (oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos). Alega a parte autora que adquiriu produto em estabelecimento comercial, financiado pelo Banco Losango, parcelou o valor de R$ 707,32 (setecentos e sete reais e trinta e dois centavos), em 4 parcelas mensais de R$ 176,83 (cento e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), sendo o 1º vencimento em 19.10.2016. Informa que efetuou o pagamento integral dos débitos assumidos, mas, foi surpreendida pela negativação de seu nome pelas requeridas. A decisão de Id. 121083108 recebeu a inicial, concedeu a justiça gratuita à requerente e indeferiu o pedido de tutela antecipada. O requerido Banco Losango S.A. ao apresentar contestação, alegou preliminarmente inépcia da inicial, ausência de documento indispensável, falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida. No mérito, requer a improcedência da demanda e o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora. Num segundo momento, informou que cedeu seus créditos a 2ª requerida. A requerida Itapeva XI Multicarteira, compareceu a audiência de conciliação, mas, não apresentou defesa. Impugnação apresentada em Id. 130151164 e 157979791. Em Id. 169998233 o processo foi saneado. Intimada as partes acerca da produção de provas, somente a parte autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Da não decretação de revelia Ante a ausência de apresentação de defesa pela requerida Itapeva, em que pese ter comparecida a sessão de tentativa de conciliação, deixo de decretar à revelia em obediência ao artigo 345, inciso I, do CPC. Alegação de Litispendência Afasto de plano a alegação feita pelo Banco em Id. 136833895, pois, em que pese o processo de n. 10002854720238110079, que tramitou na comarca de Ribeirão Cascalheira/MT e os presentes autos, tratarem-se de ações idênticas, àquela foi extinta sem julgamento de mérito e sem condenação em custas, portanto, nada impede a repropositura da demanda. Das Preliminares Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois fundada em fatos alheios à exordial. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC. Do mesmo modo, deixo de acolher a preliminar de mérito por ausência de documento indispensável (extrato de negativação) em razão de a parte autora ter instruído os autos com todas as peças indispensáveis a análise da demanda. Aliás, caberia a requerida acostar ao processo outro extrato a fim de provocar o contraditório, não sendo de todo caso, hipótese de indeferimento da inicial, mas, sim de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral, o que levaria à improcedência da demanda. Em verdade, o extrato apresentado pela parte ré confirmou a existência da negativação em nome da autora (Id. 136833902). Arguiu, ainda, a requerida falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida. Pois, bem. O interesse processual deve ser aferido pela conjugação do binômio “necessidade x utilidade”, ou seja, necessidade na provocação da jurisdição para obtenção do bem da vida, e, utilidade do provimento judicial postulado para satisfação do interesse posto em juízo. O referido binômio socorre a requerente nos presentes autos, pois, demonstrada a necessidade na provocação da jurisdição para obtenção do bem da vida e a utilidade do provimento judicial postulado para satisfação do interesse posto em juízo. Razões pelas quais rejeito as preliminares arguidas. Não havendo mais preliminares, reporto-me ao julgamento do mérito. Mérito O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte requerente no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação da autora de que não possui débito com as requeridas. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer, no entanto, que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam sob sua alçada. Deflui dos autos que a parte autora demonstrou a negativação em seu nome e o pagamento com pontualidade dos valores contratados junto ao Banco Losango, (Id. 120891750), os quais foram objeto das inscrições em órgãos de restrição ao crédito pelas rés. Com efeito, em que pese o Banco requerido, em sua peça de bloqueio, alegar que os débitos e a negativação são legítimos, juntando aos autos Contrato de Cessão de Direitos Creditórios firmados com a requerida ITAPEVA XI MULTICARTEIRA (Id. 136833899), não trouxe elemento de prova que retire a validade dos documentos juntados na inicial e não demonstrou por meio de qualquer documento hábil a existência e exigibilidade da dívida. Do mesmo modo a Itapeva, ao realizar o Contrato de Cessão de Crédito com o Banco Losango, deveria exigir todos os documentos necessários para proceder com a cobrança do crédito. E, na ocasião de eventuais percalços no exercício regular do seu direito, como ocorreu no caso em liça, estaria munido da documentação que pretende exigir o crédito cedido. Esclareço, ainda, que ambas negativaram o nome da autora. A data da inclusão da restrição feita pelo Banco Losango foi no dia 03/02/2020 (Id. 136833902). A Itapeva inclui o nome da autora na lista dos mal pagadores em 21/10/2022 (Id. 120891752). Portanto, tenho que as requeridas são responsáveis pelas negativações indevidas, mormente porque à elas competia o dever de cautela a verificar eventual falha em seus sistemas de cobrança, antes de negativar o nome da requerente. Nesse sentido, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos ora discutidos. Do Pedido de Repetição do Indébito No que toca à repetição do indébito, necessário esclarecer que segundo o artigo 940, do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, ficará obrigado a pagar o dobro do que houver cobrado na medida de suas proporções. Em outras palavras, para aplicação da penalidade da lei civilista, exige-se que o credor tenha feito a cobrança judicial da dívida já paga, situação a qual, não se verifica nos autos. Já o Código de Defesa do Consumidor possui uma regra semelhante ao art. 940 do CC, mas que apresenta peculiaridades. Nesse caso, se o consumidor for cobrado em quantia indevida e, somente se, efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso, situação diversa da apresentada nos autos, pois, o pagamento feito não foi indevido. Assim, não faz jus a parte autora a devolução de valores. Do Dano Moral Pelas provas acostadas ao feito ficou demonstrada a negativação do nome da requerente pelas empresas requeridas, ausente prova de existência de débitos. Desta forma, tenho que as requeridas encaminharam os dados do requerente indevidamente aos órgãos de proteção ao crédito, restando, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima pelos danos imateriais experimentados de forma injusta. Em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços devem prestar os serviços de forma segura, e, assim não fazendo, devem reparar os danos causados. em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual os fornecedores de produtos e serviços assumem os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa (Art. 14, CDC). Assim, a conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito, por caracterizar abuso de direito, exige reparação moral. Ademais, in casu (no caso), trata-se de damnum in re ipsa (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, nos termos da súmula que segue abaixo transcrita: “SÚMULA 22: "A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade "in re ipsa", salvo se houver negativação preexistente." (Aprovada em 19/09/2017).”. (Destaquei). Ora, é o registro ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui-se em direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Assim, no que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, a importância arbitrada, deverá servir, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte requerente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular as requeridas a agirem com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a requerente não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com efeito, em se tratando de relação consumerista, todos os fornecedores que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidária e objetivamente pelos danos causados na prestação dos serviços, na forma dos arts. 7°, parágrafo único, e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, também prevê a solidariedade entre os causadores do dano. Nesse sentido colaciono ementa: AGRAVO INTERNO. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade do cedente do crédito é solidária. Estando a demanda indenizatória fundamentada em cadastro indevido do nome da autora em órgão restritivo de crédito, por dívida discutida judicialmente oriunda de débito contraído com a cedente, evidente a responsabilidade solidária entre cedente e cessionária. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001432-18.2022.8.11.0088, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Em arremate, observo que a alegação de litigância de má-fé pela conduta da parte autora não foi comprovada, e a utilização dos instrumentos processuais não configurou intenção dolosa, assim, conforme entendimento do STJ, não há que se falar em condenação dessa espécie. Dispositivo. Diante do exposto, Ante o exposto, afasto as preliminares e com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inaugural, para: 1. Condenar as requeridas a pagar solidariamente, à parte requerente o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor arbitrado que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da primeira citação válida; 2. Reconhecer a inexigibilidade do débito discutido nos autos no valor de R$ 881,67(oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos); Determino que as requeridas providenciem a retirada do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa. Condeno as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos dos § 2º dos art. 85 e 87, do CPC. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. Transitada em julgado a sentença e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la (art. 242, CNGC), REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Fabiano Santana e outros x Fabiano Santana e outros

ID: 261507662

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001432-92.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8dab7a3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001432-92.2024.5.02.0720 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - ZONA SUL 1º RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - Em Recuperação Judicial 2º RECORRENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN 3º RECORRENTE: FABIANO SANTANA 4º RECORRENTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença ID. da2cbd6, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, as partes. A primeira reclamada (ID. f65df861) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imposta à segunda e à terceira reclamadas, bem como contra o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, além de diferenças do FGTS, pugnando, ainda, pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial e pela exclusão ou redução dos honorários devidos pela, questionando, por fim, o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante. A terceira reclamada (ID. 788b430) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, bem como contra a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pretendendo a redução dos honorários de sucumbência e a isenção das contribuições previdenciárias, cota-parte empregador. O reclamante (ID. 2424086) persegue o pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, e, ainda, majoração dos honorários de sucumbência. E a segunda reclamada (ID. 8b95aae) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, pretendendo, quando menos, o afastamento das verbas de caráter personalíssimo, além de irresignar-se contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40% e férias, com 1/3, questionando a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e pretendendo a isenção da garantia para oposição dos embargos à execução, na forma do artigo 884, § 6º, da CLT, por ser entidade filantrópica. Custas pela primeira reclamada (ID. 43ee9d8/ ID. 681443d). Depósito judicial pela metade e custas pela terceira reclamada (ID. bc0c6fc/ ID. f05785f e ID. ecf41c2/ ID. 01be944). Custas pela segunda reclamada (ID. af06fb3/ ID. 91f7290). Contrarrazões pela primeira reclamada (ID. b5b1d41), pela terceira reclamada (ID. fe38eca), pelo reclamante (ID. d0893e6) e pela segunda reclamada (ID. 0f53410). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a primeira reclamada efetuou o pagamento das custas processuais e está dispensada do recolhimento do depósito recursal, porquanto foi deferido, nos autos do processo n. 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, o processamento da recuperação judicial da primeira ré em 27/10/2023 (ID. a823fc8), tendo sido, inclusive, mercê da decisão de 01/11/2024, deferida a prorrogação do stay period até 15/12/2024, incidindo, pois, in casu, os termos do §10, do artigo 899, da CLT. Fica, pois, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira ré, por deserção, arguida pelo autor em contrarrazões. Observe-se que a segunda reclamada comprovou o pagamento das custas processuais, bem como o deferimento, sub judice, da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, na área da saúde, com validade no período de 1º/01/2022 a 31/12/2024, mercê da Portaria n. 144, de 08/02/2023 (ID. 0ac10d4), pelo que se enquadra no conceito de entidade filantrópica, estando isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do artigo 899, da CLT. Ressalte-se que a terceira reclamada não logrou provar a atual condição de entidade filantrópica, a atrair a isenção do depósito recursal a que alude o § 10, do artigo 899, da CLT. Consulta ao Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - SISCEBAS em 17/01/2025 revela a renovação do CEBAS - em atenção, aliás, aos requerimentos citados na declaração do Ministério da Saúde no período de 01/01/2018 a 31/12/2023, conforme Portaria SAES/MS n. 2.154, de 07/10/2024, e Portaria SAES/MS n. 2.188, de 22/10/2024, não alcançando, portanto, a data de interposição do recurso ordinário (04/12/2024). Não obstante, tratando-se a terceira reclamada de associação sem fins lucrativos, conforme estatuto social, fica autorizada a recolher o depósito recursal pela metade do valor, nos termos do artigo 899, § 9º, da CLT, como procedido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Dos plantões extras/ Do intervalo intrajornada/ Do intervalo interjornadas Face ao entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto os recursos ordinários interpostos pelo reclamante, pela segunda e pela terceira reclamadas neste tópico. Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 14/11/2024 (ID. 9455729), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, os depoimentos das duas testemunhas ouvidas, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. O reclamante insiste no pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, alegando, sucessivamente, que "as recorridas não desincumbiram de colacionar os controles de jornada dos períodos admissão até 15/11/2019, motivo pelo qual cumpre requerer a inversão do ônus da prova no que diz respeito às horas extras requeridas, com fulcro nos artigos 74 e 818 da CLT c/c artigo 373 inciso II do CPC e Súmula 338 do TST". E, as reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, pugnando a primeira ré, quando menos, pela compensação dos valores pagos sob tais títulos. Pois bem. A primeira reclamada juntou aos autos os cartões de ponto alusivos ao período de 16/11/2019 à rescisão em 07/01/2024 (ID. 222b587/ ID. b85cdc6), os quais trazem registros de horários variáveis, inclusive do intervalo intrajornada de 1:00 hora, na forma do artigo 74, §2º, da CLT. Sublinhe-se, por oportuno, que foram declarados prescritos os direitos anteriores a 02/09/2019, não se cogitando da incidência da Súmula 338, I, do c. TST, no caso concreto, no curto período de 02/09/2019 a 15/11/2019. De todo modo, in casu, o reclamante logrou infirmar, consoante lhe competia (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), o registro do intervalo intrajornada de 1:00 hora nos controles de ponto e das folgas (FT's) trabalhadas especialmente do período imprescrito até fevereiro/2020, período no qual prestou serviços para a segunda reclamada, mercê da prova oral produzida. Não, porém, do período de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, em que trabalhou para a terceira reclamada, pois era seu, repita-se, o encargo probatório de infirmar os registros efetuados nesses documentos. A testemunha José Euclides Nascimento dos Santos, trazida a Juízo pelo reclamante, afirmou que trabalhou para a primeira reclamada de 2016 a 2019, no posto da Beneficência Portuguesa (segunda reclamada), inclusive com o reclamante por todo esse período de três anos, o autor ficava nesse mesmo posto da Beneficência Portuguesa. Afiançou que não anotavam o ponto, apenas assinavam, já vinha anotado pela empresa, esclarecendo que o cartão de ponto era preenchido pela empresa impresso e só assinavam, o motoboy dava para assinarem e a testemunha não conferia os cartões de ponto, apenas assinava. Asseverou que o autor trabalhava das 06:00 às 18:00 horas, na escala 12x36 e que usufruíam cerca de 20 minutos de intervalo, não havia rendição para o almoço. Afirmou que havia folga trabalhada (FT), na época recebiam R$ 180,00 por FT, ativavam-se no mesmo horário nessas FT's, mas não anotavam no cartão de ponto. Afiançou que fazia cerca de 8 (oito) FT's por mês, acreditando que o autor fazia essa mesma quantidade, porém às vezes não via, porque não calhava de ser o mesmo posto, faziam essas FT's na Beneficência mesmo, mas não no mesmo setor que o autor ficava eventualmente, estimando que umas 5 (cinco) ou 6 (seis) vezes no mês encontrava o reclamante fora do plantão normal, nessas FT's. E, a testemunha Rogério Pereira de Oliveira, convidada pela primeira reclamada, que trabalha na primeira reclamada desde 2016, afirmou que trabalhou no Albert Einstein (terceira reclamada), na sede do Morumbi, de 2020 ao final de 2023, e o reclamante laborou na filial, da Santa Catarina (administrado pelo Albert Einstein), não se recordando o período, afiançando que não trabalharam juntos, raramente visitava o reclamante. Asseverou que o autor batia o ponto das 06:00 às 18:00 horas, a marcação era biométrica e lá na filial também tinha, começou com biometria, depois mudou para facial, batiam com o próprio celular, declarando que não trabalhou na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) e não sabe dizer como era lá. Afirmou que o reclamante fazia FT no Santa Catarina, batia biometria mesmo na FT e recebia na folha, era pago na folha, não sabendo estipular uma média que o autor fazia. Asseverou que era obrigatório todos fazerem 1:00 hora de intervalo, mas não chegou a presenciar isso. Declarou que o contrato com a terceira reclamada (Albert Einstein) foi até o final de 2023. Indagado o reclamante pelo d. Juízo a quo, durante o depoimento da testemunha Rogério, se tinha controle de ponto, confessou que no Hospital Santa Catarina, administrado pelo Albert Einstein (terceira reclamada), tinha controle por biometria, mas facial não tinha, e que na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) não tinha registro de ponto. Nessa moldura, a testemunha José Euclides, que trabalhou com o autor no posto da segunda reclamada, corroborou o labor nas FT's, na média de 8 (oito) por mês, sem o devido registro nos controles de ponto, bem como o intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. Com efeito, da análise dos controles de ponto não se verifica qualquer anotação de trabalho em folga (FT) do período imprescrito até fevereiro/2020, restando, ademais, infirmados os registros de intervalo intrajornada nesses documentos pelo depoimento da testemunha José Euclides, período no qual se ativou junto com o autor no posto da segunda reclamada. Some-se ao contexto transato que as fichas financeiras abojadas pela primeira reclamada não acusam qualquer pagamento a título de folga trabalhada (FT), nem a título de intervalo intrajornada, do período imprescrito (02/09/2019) até fevereiro/2020 (ID. b5b265b, fl. 554/556 do PDF). De outra sorte, o autor confessou que na terceira reclamada havia registro de ponto por biometria, sendo certo que a testemunha Rogério, que laborou na sede da terceira reclamada, afirmou que mesmo na filial da Santa Catarina, da terceira ré, as folgas trabalhadas (FT's) eram devidamente anotadas nos controles de ponto e pagas no holerite, afiançando que era obrigatório usufruir 1:00 hora de intervalo, embora não tenha presenciado o intervalo do autor. De fato, vislumbram-se dos controles de ponto, a partir de março/2020 até a rescisão, registros do intervalo intrajornada em horários variáveis, bem como de folgas trabalhadas (FT's). Cite-se, à guisa de exemplo, o labor ininterrupto por todo o lapso de 08/04/2022 a 22/05/2022, sem qualquer dia de folga, dentre vários outros dias sucessivos de trabalho em que isso ocorreu. Todavia, os recibos de pagamento atestam a quitação de horas extras com os adicionais de 60% e 100% (ID. b5b265b), inclusive a título de "intervalo art. 71 CLT 60%" com o adicional de 60%, como, v.g., na ficha financeira de maio/2022, em que foram quitadas 138,40 horas extras com o adicional de 100% e 1,27 horas decorrente do intervalo com o adicional de 60% (fl. 565 do PDF). Nessa esteira, relativamente ao período de março/2020 à rescisão, em que o reclamante trabalhou no posto da terceira reclamada, o autor não logrou infirmar os registros de horário de entrada, de saída e do intervalo intrajornada nos controles de ponto, tampouco das folgas trabalhadas. Logo, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, do cotejo entre os controles de ponto e os recibos de pagamento correspondentes, a existência de diferenças a seu favor (artigo 818, I, da CLT c/cartigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou, haja vista que, em sede de réplica (ID. 172cac8), limitou-se a impugnar os documentos sem qualquer apontamento, hipótese rechaçada nos autos. Outrossim, considerada a escala de trabalho 12x36, das 06:00 às 18:00 horas e, inclusive, as folgas trabalhadas no mesmo horário, não se infere o descumprimento do intervalo interjornadas de 11 horas. Além disso, o autor, na réplica apresentada, não apontou um dia sequer em que isso tivesse ocorrido. Não houve, pois, violação ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT, não se tratando das hipóteses da OJ 355 da SDI-I do c. TST e da Súmula 26 deste Eg. TRT/SP. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente a r. sentença de Origem para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos (artigo 71, § 4º, da CLT), nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020, bem como para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100% e, por acessórios, os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. Não, porém, sobre aviso prévio, diante da delimitação do período da condenação. Autoriza-se a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples, como defluiu do depoimento da testemunha José Euclides. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e aos recursos das reclamadas. Da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas Carece de interesse recursal a recorrente neste item, porquanto a condenação subsidiária não lhe foi dirigida, sendo vedado pelo ordenamento jurídico demandar direito alheio em nome próprio. Das verbas rescisórias: reserva de valor ao Juízo Universal Apreciação conjunta com os recursos das demais reclamadas. Sem razão. A questão suscitada a respeito da recuperação judicial da primeira reclamada é matéria atinente à fase da execução, não comportando discussão ora na fase de conhecimento. De efeito, nos moldes delineados pelo § 2º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, "...as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença" (grifamos), ou seja, a fase de conhecimento seguirá normalmente na Justiça do Trabalho até o seu trânsito em julgado. Destarte, eventual habilitação e/ou reserva de crédito perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, dentre outras questões correlatas, serão apreciadas oportunamente na fase de execução. Convém destacar que a competência do Juízo da recuperação está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a recuperanda ou falida, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do responsável solidário ou subsidiário, no caso, a segunda reclamada, que, a propósito, não se aproveita da suspensão das ações e execuções movidas contra a empresa em recuperação judicial, ora recorrente, prevista no âmbito da lei de recuperação de empresas. Incólumes os regramentos da Lei 11.101/2005. Nego provimento. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Apreciação conjunta com os recursos das demais rés. Não prospera a insurgência. Incontroverso que o autor foi dispensado sem o pagamento das verbas rescisórias. Frise-se, não havia impedimento legal para o pagamento das verbas incontroversas na audiência, sobretudo porque a recuperação judicial não implica indisponibilidade dos bens. O mesmo se diga quanto à multa de 40% do FGTS, que deveria ter sido realizada na época própria, nos termos da legislação de regência. No entanto, diferentemente do que pretende fazer crer as recorrentes, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, assim, a sonegação do pagamento dos importes rescisórios no prazo legal (artigo 477, §6º, da CLT), ou o inadimplemento das verbas não controvertidas na audiência, na forma do artigo 467, da CLT. Ademais, a recuperação judicial não se confunde com a falência, eis que não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à primeira reclamada, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula 388 do c. TST. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101147-10.2018.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). Nessa esteira, o não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno autoriza o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. No mesmo tom, o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência atrai a incidência da multa a que alude o artigo 467 da CLT. Insta ressaltar, de outra sorte, que a responsabilidade subsidiária de segunda e terceira reclamadas, que, portanto, serão executadas apenas na hipótese de inadimplemento por parte da primeira reclamada, sem olvidar o direito de regresso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas em debate, não se havendo cogitar em caráter personalíssimo e/ou punitivo de tais rubricas, tampouco em ofensa ao artigo 5º, XLV, da Constituição Federal. Nego provimento aos recursos das rés. Das diferenças do FGTS Deliberou a Origem que "A reclamada, conforme lhe competia, de acordo com o princípio da aptidão para a prova e o disposto na Súmula 461 do C.TST, comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS mensalmente durante todo o contrato de trabalho, conforme extrato de fls. 405/413. Em réplica, a parte autora deixou de indicar diferenças devidas, razão pela qual julgo improcedente o pedido", carecendo a reclamada, portanto, de interesse recursal no particular. Nada a reparar. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do benefício da justiça gratuita Apreciação conjunta com o apelo da segunda reclamada. Ao autor, vigilante, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerada a remuneração última de R$ 2.765,33 em janeiro/2024, portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. d64f6a2), sem olvidar que sequer recebeu até a persente data suas verbas rescisórias.Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pelas recorrentes. Nego provimento. Da majoração/ redução dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta dos recursos das partes. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, sendo certo que a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração nem redução. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem. Nego provimento aos recursos das partes. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Dos plantões extras/ Do intervalo interjornadas Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso do reclamante nesse item. Dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao tópico correspondente no recurso da primeira reclamada. RECURSOS ORDINÁRIOS DE SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS Da responsabilidade subsidiária - verbas rescisórias, FGTS, com 40%, férias, com 1/3 - parcelas de caráter personalíssimo Afastam-se, de proêmio, todos os argumentos recursais a respeito de vínculo empregatício direto com segunda e terceira reclamadas, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária das recorrentes, na qualidade de tomadoras dos serviços do reclamante. De efeito, aflorou incontroverso dos autos que a segunda e a terceira reclamadas firmaram com a primeira reclamada Contrato de Prestação de Serviços de Segurança Patrimonial, por meio dos quais a prestadora dos serviços, primeira ré, alocou vigilantes nas unidades indicadas pelas contratantes, tomadoras dos serviços, segunda e terceira rés (ID. 259cfe3 e ID. 05a26f4). Não bastasse, a testemunha José Euclides, ouvida a convite do reclamante, confirmou a prestação de serviços do reclamante no posto da segunda reclamada, sendo certo que a testemunha Rogério, trazida a Juízo pela primeira reclamada, ratificou a prestação de serviços do autor no posto da terceira reclamada. Somem-se à prova oral produzida os controles de ponto trazidos à colação, que denunciam que, no período imprescrito até fevereiro/2020, o autor laborou no "Posto: 01.01.01.40027009.01.0001 - 22307 - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 494/497), e, de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, no "Posto: 01.01.01.40027035.01.0007 - 9239 - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (SP - SANTA CATARINA) - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 498/543). Logrou o autor, portanto, desvencilhar-se de seu ônus (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), derrubado por terra os frágeis argumentos das rés em sentido contrário. Diante de todo esse contexto, comprovou-se que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo segunda e terceira reclamadas, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição das contratantes, que dela usufruíram, ainda que não a tenham dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, férias, com 1/3, FGTS, com 40%, além das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, horas extras, nos termos do inciso VI, da Súmula citada,não se havendo cogitar, in casu, em caráter punitivo e/ou personalíssimo das rubricas, impondo-se às beneficiárias dos serviços do autor responder pela inércia e pela omissão. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Note-se que as recorrentes foram condenadas de forma subsidiária, pelo que o benefício de ordem será observado oportunamente, na fase de execução, na hipótese de eventual inadimplemento por parte da primeira reclamada, empregadora. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pelas verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foram efetivamente beneficiárias dos serviços do autor, nos exatos moldes definidos na Origem, sob pena de reformatio in pejus, a saber, "reputo a segunda reclamada responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas ora deferidos do período imprescrito até fevereiro de 2020 e a terceira pelo período de março de 2020 até dezembro/2023, conforme contrato de fls. 310 e ss. e depoimento da segunda testemunha inquirida. Desde já, ressalto que, a abrangência vai além dos créditos do autor, incluindo contribuições previdenciárias, encargos fiscais e as despesas processuais, conforme já firmado e confirmado pela Jurisprudência, Súmula 331 VI do C. TST", desmerecendo censura o r. julgado de primeiro grau. Nego provimento. Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Das verbas rescisórias/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso da primeira ré, negando provimento aos recursos de segunda e terceira rés nesses itens. Da isenção da contribuição previdenciária, cota-parte patronal (recurso da terceira reclamada) Deliberou a r. sentença de Origem que "Os benefícios decorrentes da condição de entidade filantrópica da segunda reclamada, como isenção de recolhimentos previdenciários (cota patronal), de depósitos recursais e de garantia do juízo em sede de embargos à execução, deverão ser requeridos no momento processual oportuno, mediante comprovação de que a ré ainda possui direito a tais benesses, tendo em vista que se trata de status sujeito à renovação contínua", de sorte que a questão restou relegada à fase de execução, carecendo, portanto, a recorrente de interesse recursal neste item. Nada a reparar. Da dispensa da garantia da execução (recurso da segunda reclamada) A r. sentença de primeiro grau decidiu que, "Quanto à segunda reclamada, considerando-se que se trata de pessoa jurídica, é necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 790, §4º da CLT e da Súmula 436, item II, do C. TST. O simples fato de deter a condição de entidade filantrópica, por si só, não autoriza a concessão de tal benesse, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Isto posto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça". Destarte, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à segunda reclamada, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT, não se confunde com o pedido para dispensa/ isenção "da garantia para oposição dos Embargos à Execução", na forma do artigo 884, §6º, da CLT, confundindo a recorrente os institutos. Ademais, prematuro tal pedido ora na fase de conhecimento, eis que, evidentemente, trata-se de questão atrelada à fase de execução, aliás, se e por ocasião da oposição de embargos à execução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100%, bem como os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3, autorizada a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples; e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de primeira, segunda e terceira reclamadas para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos, nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020; e, ainda, para determinar que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Tudo na forma da fundamentação do voto. Definem-se como de natureza salarial as folgas trabalhadas e seus reflexos nos demais títulos, exceto os reflexos sobre férias indenizadas, com 1/3 e FGTS, com 40%. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SANTANA

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Fabiano Santana e outros x Fabiano Santana e outros

ID: 261507675

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001432-92.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8dab7a3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001432-92.2024.5.02.0720 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - ZONA SUL 1º RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - Em Recuperação Judicial 2º RECORRENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN 3º RECORRENTE: FABIANO SANTANA 4º RECORRENTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença ID. da2cbd6, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, as partes. A primeira reclamada (ID. f65df861) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imposta à segunda e à terceira reclamadas, bem como contra o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, além de diferenças do FGTS, pugnando, ainda, pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial e pela exclusão ou redução dos honorários devidos pela, questionando, por fim, o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante. A terceira reclamada (ID. 788b430) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, bem como contra a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pretendendo a redução dos honorários de sucumbência e a isenção das contribuições previdenciárias, cota-parte empregador. O reclamante (ID. 2424086) persegue o pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, e, ainda, majoração dos honorários de sucumbência. E a segunda reclamada (ID. 8b95aae) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, pretendendo, quando menos, o afastamento das verbas de caráter personalíssimo, além de irresignar-se contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40% e férias, com 1/3, questionando a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e pretendendo a isenção da garantia para oposição dos embargos à execução, na forma do artigo 884, § 6º, da CLT, por ser entidade filantrópica. Custas pela primeira reclamada (ID. 43ee9d8/ ID. 681443d). Depósito judicial pela metade e custas pela terceira reclamada (ID. bc0c6fc/ ID. f05785f e ID. ecf41c2/ ID. 01be944). Custas pela segunda reclamada (ID. af06fb3/ ID. 91f7290). Contrarrazões pela primeira reclamada (ID. b5b1d41), pela terceira reclamada (ID. fe38eca), pelo reclamante (ID. d0893e6) e pela segunda reclamada (ID. 0f53410). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a primeira reclamada efetuou o pagamento das custas processuais e está dispensada do recolhimento do depósito recursal, porquanto foi deferido, nos autos do processo n. 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, o processamento da recuperação judicial da primeira ré em 27/10/2023 (ID. a823fc8), tendo sido, inclusive, mercê da decisão de 01/11/2024, deferida a prorrogação do stay period até 15/12/2024, incidindo, pois, in casu, os termos do §10, do artigo 899, da CLT. Fica, pois, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira ré, por deserção, arguida pelo autor em contrarrazões. Observe-se que a segunda reclamada comprovou o pagamento das custas processuais, bem como o deferimento, sub judice, da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, na área da saúde, com validade no período de 1º/01/2022 a 31/12/2024, mercê da Portaria n. 144, de 08/02/2023 (ID. 0ac10d4), pelo que se enquadra no conceito de entidade filantrópica, estando isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do artigo 899, da CLT. Ressalte-se que a terceira reclamada não logrou provar a atual condição de entidade filantrópica, a atrair a isenção do depósito recursal a que alude o § 10, do artigo 899, da CLT. Consulta ao Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - SISCEBAS em 17/01/2025 revela a renovação do CEBAS - em atenção, aliás, aos requerimentos citados na declaração do Ministério da Saúde no período de 01/01/2018 a 31/12/2023, conforme Portaria SAES/MS n. 2.154, de 07/10/2024, e Portaria SAES/MS n. 2.188, de 22/10/2024, não alcançando, portanto, a data de interposição do recurso ordinário (04/12/2024). Não obstante, tratando-se a terceira reclamada de associação sem fins lucrativos, conforme estatuto social, fica autorizada a recolher o depósito recursal pela metade do valor, nos termos do artigo 899, § 9º, da CLT, como procedido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Dos plantões extras/ Do intervalo intrajornada/ Do intervalo interjornadas Face ao entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto os recursos ordinários interpostos pelo reclamante, pela segunda e pela terceira reclamadas neste tópico. Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 14/11/2024 (ID. 9455729), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, os depoimentos das duas testemunhas ouvidas, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. O reclamante insiste no pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, alegando, sucessivamente, que "as recorridas não desincumbiram de colacionar os controles de jornada dos períodos admissão até 15/11/2019, motivo pelo qual cumpre requerer a inversão do ônus da prova no que diz respeito às horas extras requeridas, com fulcro nos artigos 74 e 818 da CLT c/c artigo 373 inciso II do CPC e Súmula 338 do TST". E, as reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, pugnando a primeira ré, quando menos, pela compensação dos valores pagos sob tais títulos. Pois bem. A primeira reclamada juntou aos autos os cartões de ponto alusivos ao período de 16/11/2019 à rescisão em 07/01/2024 (ID. 222b587/ ID. b85cdc6), os quais trazem registros de horários variáveis, inclusive do intervalo intrajornada de 1:00 hora, na forma do artigo 74, §2º, da CLT. Sublinhe-se, por oportuno, que foram declarados prescritos os direitos anteriores a 02/09/2019, não se cogitando da incidência da Súmula 338, I, do c. TST, no caso concreto, no curto período de 02/09/2019 a 15/11/2019. De todo modo, in casu, o reclamante logrou infirmar, consoante lhe competia (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), o registro do intervalo intrajornada de 1:00 hora nos controles de ponto e das folgas (FT's) trabalhadas especialmente do período imprescrito até fevereiro/2020, período no qual prestou serviços para a segunda reclamada, mercê da prova oral produzida. Não, porém, do período de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, em que trabalhou para a terceira reclamada, pois era seu, repita-se, o encargo probatório de infirmar os registros efetuados nesses documentos. A testemunha José Euclides Nascimento dos Santos, trazida a Juízo pelo reclamante, afirmou que trabalhou para a primeira reclamada de 2016 a 2019, no posto da Beneficência Portuguesa (segunda reclamada), inclusive com o reclamante por todo esse período de três anos, o autor ficava nesse mesmo posto da Beneficência Portuguesa. Afiançou que não anotavam o ponto, apenas assinavam, já vinha anotado pela empresa, esclarecendo que o cartão de ponto era preenchido pela empresa impresso e só assinavam, o motoboy dava para assinarem e a testemunha não conferia os cartões de ponto, apenas assinava. Asseverou que o autor trabalhava das 06:00 às 18:00 horas, na escala 12x36 e que usufruíam cerca de 20 minutos de intervalo, não havia rendição para o almoço. Afirmou que havia folga trabalhada (FT), na época recebiam R$ 180,00 por FT, ativavam-se no mesmo horário nessas FT's, mas não anotavam no cartão de ponto. Afiançou que fazia cerca de 8 (oito) FT's por mês, acreditando que o autor fazia essa mesma quantidade, porém às vezes não via, porque não calhava de ser o mesmo posto, faziam essas FT's na Beneficência mesmo, mas não no mesmo setor que o autor ficava eventualmente, estimando que umas 5 (cinco) ou 6 (seis) vezes no mês encontrava o reclamante fora do plantão normal, nessas FT's. E, a testemunha Rogério Pereira de Oliveira, convidada pela primeira reclamada, que trabalha na primeira reclamada desde 2016, afirmou que trabalhou no Albert Einstein (terceira reclamada), na sede do Morumbi, de 2020 ao final de 2023, e o reclamante laborou na filial, da Santa Catarina (administrado pelo Albert Einstein), não se recordando o período, afiançando que não trabalharam juntos, raramente visitava o reclamante. Asseverou que o autor batia o ponto das 06:00 às 18:00 horas, a marcação era biométrica e lá na filial também tinha, começou com biometria, depois mudou para facial, batiam com o próprio celular, declarando que não trabalhou na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) e não sabe dizer como era lá. Afirmou que o reclamante fazia FT no Santa Catarina, batia biometria mesmo na FT e recebia na folha, era pago na folha, não sabendo estipular uma média que o autor fazia. Asseverou que era obrigatório todos fazerem 1:00 hora de intervalo, mas não chegou a presenciar isso. Declarou que o contrato com a terceira reclamada (Albert Einstein) foi até o final de 2023. Indagado o reclamante pelo d. Juízo a quo, durante o depoimento da testemunha Rogério, se tinha controle de ponto, confessou que no Hospital Santa Catarina, administrado pelo Albert Einstein (terceira reclamada), tinha controle por biometria, mas facial não tinha, e que na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) não tinha registro de ponto. Nessa moldura, a testemunha José Euclides, que trabalhou com o autor no posto da segunda reclamada, corroborou o labor nas FT's, na média de 8 (oito) por mês, sem o devido registro nos controles de ponto, bem como o intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. Com efeito, da análise dos controles de ponto não se verifica qualquer anotação de trabalho em folga (FT) do período imprescrito até fevereiro/2020, restando, ademais, infirmados os registros de intervalo intrajornada nesses documentos pelo depoimento da testemunha José Euclides, período no qual se ativou junto com o autor no posto da segunda reclamada. Some-se ao contexto transato que as fichas financeiras abojadas pela primeira reclamada não acusam qualquer pagamento a título de folga trabalhada (FT), nem a título de intervalo intrajornada, do período imprescrito (02/09/2019) até fevereiro/2020 (ID. b5b265b, fl. 554/556 do PDF). De outra sorte, o autor confessou que na terceira reclamada havia registro de ponto por biometria, sendo certo que a testemunha Rogério, que laborou na sede da terceira reclamada, afirmou que mesmo na filial da Santa Catarina, da terceira ré, as folgas trabalhadas (FT's) eram devidamente anotadas nos controles de ponto e pagas no holerite, afiançando que era obrigatório usufruir 1:00 hora de intervalo, embora não tenha presenciado o intervalo do autor. De fato, vislumbram-se dos controles de ponto, a partir de março/2020 até a rescisão, registros do intervalo intrajornada em horários variáveis, bem como de folgas trabalhadas (FT's). Cite-se, à guisa de exemplo, o labor ininterrupto por todo o lapso de 08/04/2022 a 22/05/2022, sem qualquer dia de folga, dentre vários outros dias sucessivos de trabalho em que isso ocorreu. Todavia, os recibos de pagamento atestam a quitação de horas extras com os adicionais de 60% e 100% (ID. b5b265b), inclusive a título de "intervalo art. 71 CLT 60%" com o adicional de 60%, como, v.g., na ficha financeira de maio/2022, em que foram quitadas 138,40 horas extras com o adicional de 100% e 1,27 horas decorrente do intervalo com o adicional de 60% (fl. 565 do PDF). Nessa esteira, relativamente ao período de março/2020 à rescisão, em que o reclamante trabalhou no posto da terceira reclamada, o autor não logrou infirmar os registros de horário de entrada, de saída e do intervalo intrajornada nos controles de ponto, tampouco das folgas trabalhadas. Logo, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, do cotejo entre os controles de ponto e os recibos de pagamento correspondentes, a existência de diferenças a seu favor (artigo 818, I, da CLT c/cartigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou, haja vista que, em sede de réplica (ID. 172cac8), limitou-se a impugnar os documentos sem qualquer apontamento, hipótese rechaçada nos autos. Outrossim, considerada a escala de trabalho 12x36, das 06:00 às 18:00 horas e, inclusive, as folgas trabalhadas no mesmo horário, não se infere o descumprimento do intervalo interjornadas de 11 horas. Além disso, o autor, na réplica apresentada, não apontou um dia sequer em que isso tivesse ocorrido. Não houve, pois, violação ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT, não se tratando das hipóteses da OJ 355 da SDI-I do c. TST e da Súmula 26 deste Eg. TRT/SP. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente a r. sentença de Origem para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos (artigo 71, § 4º, da CLT), nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020, bem como para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100% e, por acessórios, os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. Não, porém, sobre aviso prévio, diante da delimitação do período da condenação. Autoriza-se a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples, como defluiu do depoimento da testemunha José Euclides. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e aos recursos das reclamadas. Da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas Carece de interesse recursal a recorrente neste item, porquanto a condenação subsidiária não lhe foi dirigida, sendo vedado pelo ordenamento jurídico demandar direito alheio em nome próprio. Das verbas rescisórias: reserva de valor ao Juízo Universal Apreciação conjunta com os recursos das demais reclamadas. Sem razão. A questão suscitada a respeito da recuperação judicial da primeira reclamada é matéria atinente à fase da execução, não comportando discussão ora na fase de conhecimento. De efeito, nos moldes delineados pelo § 2º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, "...as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença" (grifamos), ou seja, a fase de conhecimento seguirá normalmente na Justiça do Trabalho até o seu trânsito em julgado. Destarte, eventual habilitação e/ou reserva de crédito perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, dentre outras questões correlatas, serão apreciadas oportunamente na fase de execução. Convém destacar que a competência do Juízo da recuperação está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a recuperanda ou falida, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do responsável solidário ou subsidiário, no caso, a segunda reclamada, que, a propósito, não se aproveita da suspensão das ações e execuções movidas contra a empresa em recuperação judicial, ora recorrente, prevista no âmbito da lei de recuperação de empresas. Incólumes os regramentos da Lei 11.101/2005. Nego provimento. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Apreciação conjunta com os recursos das demais rés. Não prospera a insurgência. Incontroverso que o autor foi dispensado sem o pagamento das verbas rescisórias. Frise-se, não havia impedimento legal para o pagamento das verbas incontroversas na audiência, sobretudo porque a recuperação judicial não implica indisponibilidade dos bens. O mesmo se diga quanto à multa de 40% do FGTS, que deveria ter sido realizada na época própria, nos termos da legislação de regência. No entanto, diferentemente do que pretende fazer crer as recorrentes, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, assim, a sonegação do pagamento dos importes rescisórios no prazo legal (artigo 477, §6º, da CLT), ou o inadimplemento das verbas não controvertidas na audiência, na forma do artigo 467, da CLT. Ademais, a recuperação judicial não se confunde com a falência, eis que não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à primeira reclamada, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula 388 do c. TST. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101147-10.2018.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). Nessa esteira, o não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno autoriza o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. No mesmo tom, o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência atrai a incidência da multa a que alude o artigo 467 da CLT. Insta ressaltar, de outra sorte, que a responsabilidade subsidiária de segunda e terceira reclamadas, que, portanto, serão executadas apenas na hipótese de inadimplemento por parte da primeira reclamada, sem olvidar o direito de regresso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas em debate, não se havendo cogitar em caráter personalíssimo e/ou punitivo de tais rubricas, tampouco em ofensa ao artigo 5º, XLV, da Constituição Federal. Nego provimento aos recursos das rés. Das diferenças do FGTS Deliberou a Origem que "A reclamada, conforme lhe competia, de acordo com o princípio da aptidão para a prova e o disposto na Súmula 461 do C.TST, comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS mensalmente durante todo o contrato de trabalho, conforme extrato de fls. 405/413. Em réplica, a parte autora deixou de indicar diferenças devidas, razão pela qual julgo improcedente o pedido", carecendo a reclamada, portanto, de interesse recursal no particular. Nada a reparar. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do benefício da justiça gratuita Apreciação conjunta com o apelo da segunda reclamada. Ao autor, vigilante, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerada a remuneração última de R$ 2.765,33 em janeiro/2024, portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. d64f6a2), sem olvidar que sequer recebeu até a persente data suas verbas rescisórias.Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pelas recorrentes. Nego provimento. Da majoração/ redução dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta dos recursos das partes. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, sendo certo que a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração nem redução. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem. Nego provimento aos recursos das partes. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Dos plantões extras/ Do intervalo interjornadas Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso do reclamante nesse item. Dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao tópico correspondente no recurso da primeira reclamada. RECURSOS ORDINÁRIOS DE SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS Da responsabilidade subsidiária - verbas rescisórias, FGTS, com 40%, férias, com 1/3 - parcelas de caráter personalíssimo Afastam-se, de proêmio, todos os argumentos recursais a respeito de vínculo empregatício direto com segunda e terceira reclamadas, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária das recorrentes, na qualidade de tomadoras dos serviços do reclamante. De efeito, aflorou incontroverso dos autos que a segunda e a terceira reclamadas firmaram com a primeira reclamada Contrato de Prestação de Serviços de Segurança Patrimonial, por meio dos quais a prestadora dos serviços, primeira ré, alocou vigilantes nas unidades indicadas pelas contratantes, tomadoras dos serviços, segunda e terceira rés (ID. 259cfe3 e ID. 05a26f4). Não bastasse, a testemunha José Euclides, ouvida a convite do reclamante, confirmou a prestação de serviços do reclamante no posto da segunda reclamada, sendo certo que a testemunha Rogério, trazida a Juízo pela primeira reclamada, ratificou a prestação de serviços do autor no posto da terceira reclamada. Somem-se à prova oral produzida os controles de ponto trazidos à colação, que denunciam que, no período imprescrito até fevereiro/2020, o autor laborou no "Posto: 01.01.01.40027009.01.0001 - 22307 - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 494/497), e, de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, no "Posto: 01.01.01.40027035.01.0007 - 9239 - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (SP - SANTA CATARINA) - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 498/543). Logrou o autor, portanto, desvencilhar-se de seu ônus (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), derrubado por terra os frágeis argumentos das rés em sentido contrário. Diante de todo esse contexto, comprovou-se que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo segunda e terceira reclamadas, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição das contratantes, que dela usufruíram, ainda que não a tenham dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, férias, com 1/3, FGTS, com 40%, além das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, horas extras, nos termos do inciso VI, da Súmula citada,não se havendo cogitar, in casu, em caráter punitivo e/ou personalíssimo das rubricas, impondo-se às beneficiárias dos serviços do autor responder pela inércia e pela omissão. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Note-se que as recorrentes foram condenadas de forma subsidiária, pelo que o benefício de ordem será observado oportunamente, na fase de execução, na hipótese de eventual inadimplemento por parte da primeira reclamada, empregadora. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pelas verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foram efetivamente beneficiárias dos serviços do autor, nos exatos moldes definidos na Origem, sob pena de reformatio in pejus, a saber, "reputo a segunda reclamada responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas ora deferidos do período imprescrito até fevereiro de 2020 e a terceira pelo período de março de 2020 até dezembro/2023, conforme contrato de fls. 310 e ss. e depoimento da segunda testemunha inquirida. Desde já, ressalto que, a abrangência vai além dos créditos do autor, incluindo contribuições previdenciárias, encargos fiscais e as despesas processuais, conforme já firmado e confirmado pela Jurisprudência, Súmula 331 VI do C. TST", desmerecendo censura o r. julgado de primeiro grau. Nego provimento. Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Das verbas rescisórias/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso da primeira ré, negando provimento aos recursos de segunda e terceira rés nesses itens. Da isenção da contribuição previdenciária, cota-parte patronal (recurso da terceira reclamada) Deliberou a r. sentença de Origem que "Os benefícios decorrentes da condição de entidade filantrópica da segunda reclamada, como isenção de recolhimentos previdenciários (cota patronal), de depósitos recursais e de garantia do juízo em sede de embargos à execução, deverão ser requeridos no momento processual oportuno, mediante comprovação de que a ré ainda possui direito a tais benesses, tendo em vista que se trata de status sujeito à renovação contínua", de sorte que a questão restou relegada à fase de execução, carecendo, portanto, a recorrente de interesse recursal neste item. Nada a reparar. Da dispensa da garantia da execução (recurso da segunda reclamada) A r. sentença de primeiro grau decidiu que, "Quanto à segunda reclamada, considerando-se que se trata de pessoa jurídica, é necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 790, §4º da CLT e da Súmula 436, item II, do C. TST. O simples fato de deter a condição de entidade filantrópica, por si só, não autoriza a concessão de tal benesse, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Isto posto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça". Destarte, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à segunda reclamada, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT, não se confunde com o pedido para dispensa/ isenção "da garantia para oposição dos Embargos à Execução", na forma do artigo 884, §6º, da CLT, confundindo a recorrente os institutos. Ademais, prematuro tal pedido ora na fase de conhecimento, eis que, evidentemente, trata-se de questão atrelada à fase de execução, aliás, se e por ocasião da oposição de embargos à execução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100%, bem como os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3, autorizada a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples; e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de primeira, segunda e terceira reclamadas para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos, nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020; e, ainda, para determinar que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Tudo na forma da fundamentação do voto. Definem-se como de natureza salarial as folgas trabalhadas e seus reflexos nos demais títulos, exceto os reflexos sobre férias indenizadas, com 1/3 e FGTS, com 40%. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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