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Anilton Nobre De Souza x Dinamic Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 327912113

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001453-13.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANILTON NOBRE DE SOUZA

Polo Passivo:

DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Edital

Advogados:

PAULO HENRIQUE BIZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001453-13.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ANILTON NOBRE DE SOUZA RECLAMADO: DINAMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001453-13.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ANILTON NOBRE DE SOUZA RECLAMADO: DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, CITA ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido, da presente ação , bem como INTIMA referida reclamada da presente ação e para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 03/10/2025 10:40 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo link : (colar link acesso petição inicial: 25060515223631200000404261466). O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT.Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 16 de julho de 2025. FABIOLA BERTOSSE DE LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Franciellen De Jesus Silva x Associacao Colegio Espanhol De Sao Paulo e outros

ID: 327464669

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001453-38.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLEN DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO SERVICOS AMBIENTAIS ALVA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001453-38.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: FRANCIELLEN DE JESUS SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001453-38.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: FRANCIELLEN DE JESUS SILVA RECLAMADO: SERVICOS AMBIENTAIS ALVA LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a), sob as penas do artigo 844 da CLT, para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 10/09/2025 15:30 horas, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas ou as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. AMALIA TELES MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO

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Franciellen De Jesus Silva x Associacao Colegio Espanhol De Sao Paulo e outros

ID: 327464569

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001453-38.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLEN DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO SERVICOS AMBIENTAIS ALVA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001453-38.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: FRANCIELLEN DE JESUS SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001453-38.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: FRANCIELLEN DE JESUS SILVA RECLAMADO: SERVICOS AMBIENTAIS ALVA LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: FRANCIELLEN DE JESUS SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a), sob as penas do artigo 844 da CLT, para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 10/09/2025 15:30 horas, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas ou as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. AMALIA TELES MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELLEN DE JESUS SILVA

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Processo nº 1001453-83.2025.8.26.0439

ID: 332215239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001453-83.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS CATALãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001453-83.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Carlos Catalão - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte… Processo 1001453-83.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Carlos Catalão - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; ii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iii) esclarecer a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; e iv) esclarecer a data em que enviou a reclamação administrativa ao BACEN Em adição, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte (expeça-se mandado de intimação na modalidade "Plantão-Urgente"): 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). Pablo Almeida Chagas? 4) Se disser que houve indicação) Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada) Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? Com a certificação e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Francisco Alexandre Nunes x Sc2 Engenharia E Servicos Eireli

ID: 260641276

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001453-20.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDRE NUNES

Polo Passivo:

SC2 ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO TOGNOLLO

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PAULO ROGERIO LACINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001453-20.2023.5.02.0036 : FRANCISCO ALEXANDRE NUNES : SC2 ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001453-20.2023.5.02.0036 : FRANCISCO ALEXANDRE NUNES : SC2 ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI PROCESSO nº 1001453-20.2023.5.02.0036 (ROT) RECORRENTE: FRANCISCO ALEXANDRE NUNES RECORRIDO: SC2 ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 36ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a respeitável sentença de id. 485ee9f (fls. 735/744), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorre ordinariamente o reclamante sob a Id. 2231337 (fls. 748/764), alegando ter havido o cerceamento de sua defesa, porque após a confissão da recorrida em ata quanto ao uso de esmalte, foi indeferida a nova remessa dos autos ao vistor para esclarecimentos. Pugna pela reforma quanto a: limbo previdenciário, rescisão indireta, adicional de insalubridade, e indenização pelo dano moral. Contrarrazões sob a Id. 716b450 (fls. 767/777). É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. NULIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sem razão. Todos os trabalhos técnicos nos autos são unânimes, no sentido de que os esmaltes utilizados pela reclamada são à base de água, e não de hidrocarbonetos. Neste sentido também é o depoimento do preposto: "o autor atuava como pintor; que o reclamante pintava parede, teto, porta; que o reclamante preparava massa corrida; que o autor utilizava tinta à base d'água, látex, esmalte, tudo diluído em água; que o reclamante não utilizava tinta super lavável, nem verniz ou tiner; que a limpeza dos equipamentos era feita com água." (id. ce7a8ba, fls. 713/714). Não há motivo para retorno do processo ao perito para esclarecimentos, e tampouco para a reforma do julgado. Rejeito a nulidade e mantenho a improcedência. LIMBO PREVIDENCIÁRIO, RESCISÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Com razão. O autor obteve alta previdenciária em 23/08/2023 (fls. 473), e o Atestado de Saúde Ocupacional invocado pelo autor em recurso é de 16/08/2023 ((Id. 6689dd5, fls. 38). A reclamada, em defesa, reconhece que o reclamante foi afastado pelo INSS, tendo recebido alta médica, tendo se reapresentado à empregadora e que "em 16/08/2023 o Reclamante fora submetido a exame realizado pelo médico do trabalho, que igualmente o declarou inapto para exercer a função de pintor". Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS e, caso não concorde com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco beneficio previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1o, III e IV, CF). Segundo o artigo 59, §3º, da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA SEM CARÁTER OCUPACIONAL. RECUSA DA EMPRESA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANOS MORAIS. Na hipótese dos autos, não obstante o Tribunal Regional tenha reconhecido que a Reclamante foi colocada em um "limbo jurídico-previdenciário" - ante a alta concedida pelo INSS e a recusa da Reclamada em proceder ao retorno imediato da obreira aos serviços, por considerá-la inapta para o trabalho -, não reconheceu a existência de danos morais e materiais, ao fundamento de que não resultou caracterizado o alegado ócio forçado, além de não ter a Autora demonstrado que tivesse buscado a readaptação ao trabalho. Com efeito, a decisão recorrida dissona da ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental". Registre-se, por oportuno, ser desnecessário que a Reclamante se submeta a processo de reabilitação profissional, junto ao INSS, para fins de readequação no trabalho. Dessa forma, cabe ao empregador, na incerteza quanto à aptidão da Reclamante para o exercício de suas funções, realocá-la em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte deste mister. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR - 662-36.2014.5.21.0010 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016) E os demais precedentes: RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; RR: 7403720115150128, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 11/03/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015; AIRR-565-04.2010.5.05.0016, Relator: Ministro Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT de 31/12/2012; AIRR-1098-48.2010.5.05.0311, Relator: Desembargador Convocado Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 29/4/2015, 7.ª Turma, Data de Publicação: DEJT. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Destarte, após a alta médica deveria a ré ter efetuado o pagamento dos salários devidos ao reclamante, sendo injustificável sua negligência e notório o prejuízo sofrido pela reclamante. Reformo para condenar a reclamada ao pagamento dos salários dos períodos em que a reclamante esteve em alta médica, sem seu recebimento, conforme se apurar em liquidação, devendo a reclamada juntar aos autos os recibos de pagamento de todo o período, para quantificação do valor devido à reclamante. Tendo em vista o limbo jurídico previdenciário e a ausência de pagamento de salários do reclamante após a alta médica, resta claro o descumprimento da principal obrigação decorrente do contrato de trabalho, o que enseja o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Declaro, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo como data de encerramento do contrato o dia 25 de novembro de 2023 e condeno a reclamada ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. A reclamada deverá, no prazo de 10 dias após o trânsito em, julgado, ser intimada para fornecer as guias para levantamento do FGTS, bem como proceder a baixa na CPTS do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Em razão da reforma da sentença e da procedência do pedido formulado, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido. E, segundo a melhor doutrina, desnecessária a prova do dano moral, pois, a esfera atingida da vítima é a subjetiva, tal seja, seu psiquismo, sua intimidade, sua vida privada, gerando dor, angústia, entre outros sentimentos de indignidade. Basta a prova do fato ilícito, potencialmente gerador do dano moral. Comprovado o ato da ré cabe indenização pelo dano moral causado. A fixação do valor da indenização deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração. Arbitro a indenização em R$ 5.000,00. Não há falar-se em aplicação da Súmula 439, do C. TST, eis que a taxa SELIC engloba os juros e correção monetária, não sendo possível dissociá-los para efeito de aplicação apenas da correção monetária a partir da prolação da decisão condenatória. Reformo parcialmente. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a nulidade do julgado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 25 de novembro de 2023 e acrescentar à condenação o pagamento de: salários de 23/08/2023 a 25/11/2023, aviso prévio proporcional, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, e indenização no valor de R$ 5.000,00; bem como para, após o trânsito em julgado e no prazo de 10 dias após intimação pessoal, entregar as guias para levantamento do FGTS, bem como proceder a baixa na CPTS do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SC2 ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

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Cersa Produtos Quimicos Ltda x Nicolau Angeliniades Filho

ID: 303710592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002253-38.1999.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CERSA PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

NICOLAU ANGELINIADES FILHO

Intimação

Advogados:

PAULO DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAU ANGELINIADES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINDO DE FREITAS GREGORIO

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JOSÉ DONIZETI BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002253-38.1999.8.26.0505 (apensado ao processo 1001453-89.2019.8.26.0505) (505.01.1999.002253) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cersa Produtos Quimicos Ltda - Nicola… Processo 0002253-38.1999.8.26.0505 (apensado ao processo 1001453-89.2019.8.26.0505) (505.01.1999.002253) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cersa Produtos Quimicos Ltda - Nicolau Angeliniades Filho e outro - CLAUDIO GONSALVES DE SOUZA - - VALQUIRIA PINHEIRO DE SOUZA - DECIDO. Verifica-se que o processo tem tramitado por muitos anos, com diversas manifestações e decisões. Questões preliminares e incidentes, como a prescrição intercorrente e a impenhorabilidade do bem de família, foram levantadas pelos executados. Inicialmente, em relação à prescrição intercorrente, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no IAC - EREsp 1.604.412/SC (Tema 1), o termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do prazo da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O prazo prescricional de 5 anos para as execuções de títulos extrajudiciais tem sua contagem iniciada após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão. Todavia, a parte exequente manifestou-se às fls. 488/492, argumentando a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente ao caso, com base no Código de Processo Civil de 1973 e na tese jurídica firmada pelo STJ. A questão da prescrição intercorrente, embora suscitada pelos executados (fls. 482), não foi objeto de decisão definitiva no curso da execução. O art. 206-A do Código Civil, mencionado pelos executados, é posterior à distribuição da execução, e sua aplicabilidade deve observar as regras de transição. Quanto à nulidade por falta de representação processual, arguida pelos executados (fls. 1001), o argumento é de que, após o falecimento do advogado que os representava, não foram intimados a constituir novo procurador, o que teria gerado prejuízo à defesa. A parte exequente rechaçou essa alegação. Cumpre salientar que o comparecimento do novo patrono e a continuidade do processo, sem que se comprove efetivo prejuízo à defesa, tendem a mitigar tal nulidade. Ademais, o comparecimento espontâneo do executado, por meio de novo patrono, supre a falta de intimação. No que tange à impenhorabilidade do bem de família, alegada pelos executados (fls. 582), trata-se de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. A Lei nº 8.009/90 visa a proteção da moradia do devedor e de sua família. A exequente, por sua vez, refutou essa alegação, afirmando que o imóvel em questão foi compromissado pelo executado e que ele adquiriu outro de maior valor no mesmo condomínio. O executado alega que o imóvel é o único de sua propriedade. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade, é ônus do executado comprovar que o imóvel se trata de seu único bem e que serve de residência à família. A mera alegação de que é o único imóvel não é suficiente. Considerando que o feito tramita desde 1999, e que a certidão de fls. 560 confirmou o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, que não obstam o prosseguimento da execução principal, bem como que a parte exequente demonstrou interesse no prosseguimento do feito e na efetivação da penhora. Afasto, desde já, a alegação de impenhorabilidade do bem de família, por entender que não há nos autos prova cabal de que o imóvel sirva de residência à família do executado ou de que seja o único imóvel de sua propriedade, sendo insuficiente a mera alegação para tal fim. Afasto, por ora, as demais preliminares e argumentos de mérito que dependem de maior dilação probatória ou de comprovação por parte dos executados, remetendo a análise aprofundada para o momento processual oportuno, caso necessário. Determino o prosseguimento da execução. Indefiro a alegação de prescrição intercorrente, por entender que a questão ainda não restou cabalmente demonstrada nos autos, cabendo à parte executada, em momento processual adequado, produzir prova robusta para tanto. Indefiro a alegação de nulidade por falta de intimação para constituição de novo advogado, considerando o comparecimento espontâneo do executado nos autos, por meio de novo procurador, o que supriu qualquer irregularidade. Determino o registro da penhora do imóvel na matrícula 48.731 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos, conforme requerido pela parte exequente (fls. 564/565). Cumpra-se a determinação de fls. 565, itens "a" e "b", referente à retificação da Certidão de Inteiro Teor (fls. 331), devendo a fração correspondente à unidade 304, da torre 4, ser de 0,8419%, e o valor do débito ser de R$ 724.605,07, atualizado para 31/08/2024, conforme planilhas apresentadas pela exequente. Intime-se a parte exequente para providenciar o necessário para o registro da penhora junto ao CRI competente, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte executada sobre a penhora realizada, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, do CPC. P.R.I.C. - ADV: LAURINDO DE FREITAS GREGORIO (OAB 54319/SP), PAULO DE AZEVEDO MARQUES (OAB 16666/SP), NICOLAU ANGELINIADES NETO (OAB 313360/SP), NICOLAU ANGELINIADES NETO (OAB 313360/SP), NICOLAU ANGELINIADES NETO (OAB 313360/SP), JOSÉ DONIZETI BORGES DA SILVA (OAB 196799/SP)

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Processo nº 1001453-55.2025.8.26.0319

ID: 276351188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001453-55.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. R. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DE HYPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson de Hypolito (OAB 147410/SP) Processo 1001453-55.2025.8.26.0319 - Guarda de Família - Reqte: P. R. T. P. - Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da… ADV: Emerson de Hypolito (OAB 147410/SP) Processo 1001453-55.2025.8.26.0319 - Guarda de Família - Reqte: P. R. T. P. - Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Em sede de cognição sumária, ante os elementos trazidos aos autos com o estudo social de fls. 37/38, bem como a r. manifestação do Ministério Público às fls. 43/44 (...Face ao exposto, manifesto pelo deferimento da guarda provisória a genitora, ora autora, bem como a fixação de alimentos provisórios no montante de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, caso empregado, e 50% do salário mínimo nacional em caso de desemprego. No mais, r. a citação do requerido e remessa do feito ao CEJUSC...), DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial para fins de CONCEDER a GUARDA PROVISÓRIA da adolescente J.R.R. (fls. 18) à requerente/genitora P.R.T.P. (fls. 10), bem como fixar os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, caso empregado, e em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego, ambos a partir da citação, todo dia 10 de cada mês. AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (fls. 46) designada para o dia 25 de JUNHO de 2025, às 09:30 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania [Rua Anita Garibaldi, 797, Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-043, Telefone (14)3264-4051, endereço eletrônico cejusc.lencois@tjsp.jus.br], por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. CITE-SE e INTIME-SE parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 Observação: Para fins de celeridade e economia processuais, a intimação da parte requerente acerca da data e horário da audiência designada, ficará a cargo de seu procurador. Expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado.

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Hortencio Nunes De Moraes x Moises Pires De Oliveira

ID: 323347400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001453-46.2021.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HORTENCIO NUNES DE MORAES

Polo Passivo:

MOISES PIRES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA APARECIDA DOS SANTOS GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001453-46.2021.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Hortencio Nunes de Moraes - Moises Pires de Oliveira e outros - Vistos. - Trata-se de ação da … Processo 1001453-46.2021.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Hortencio Nunes de Moraes - Moises Pires de Oliveira e outros - Vistos. - Trata-se de ação da classe Reintegração / Manutenção de Posse ajuizada por Hortencio Nunes de Moraes em face de Moises Pires de Oliveira e Rosalia Martins Costa. A sentença foi prolatada em 02.06.2025 (fls. 470/475). A parte requerida interpôs recurso de apelação em 26.06.2025 (fls. 477/488). As contrarrazões foram juntadas em 02.07.2025 (fls. 499/502). Em seguida, no dia 03.07.2025, foi noticiado que autor da ação faleceu na data de 03.04.2024 (fls. 504/506). É a síntese do necessário. DECIDO. Certamente, chegou muito tardiamente a este Juízo o conhecimento de que o autor faleceu antes da data da prolação da sentença, na verdade, quase um ano antes do decisum. Não obstante, estabelece o Código de Processo Civil: "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;" .......... § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: .......... II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." Trata-se, pois, de suspensão ope legis, com efeitos ex tunc, o que significa que os atos processuais praticados desde o passamento da parte são nulos, inclusive a sentença prolatada. Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: "PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. 1 - O dissídio jurisprudencial não restou habilmente caracterizado, porquanto ausente o necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido. 2 - O ato do juiz que determina a suspensão do processo por falecimento da parte possui natureza meramente declarativa, retroagindo ao momento do óbito. 3 - Reputam-se nulos os atos processuais praticados no período de suspensão, conforme disposição expressa do art. 266 do CPC. 4 - Na hipótese, a sentença de improcedência acarreta grave prejuízo aos sucessores do falecido, que não integravam ainda a relação jurídico-processual e, por conseguinte, não podiam cumprir a diligência exigida pelo juízo. 5 - Recurso especial não conhecido. (REsp 216.714/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/12/2008, DJe de 15/12/2008) Em decisão mais recente, o eminente Ministro Luis Felipe Salomão reafirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferindo a seguinte decisão monocrática: "RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO COAUTOR. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O juiz deve pronunciar imediatamente a suspensão do processo tão logo receber informação documentada nos autos do falecimento da parte, ato que possui natureza declaratória, produzindo efeitos a partir da data do óbito, por se tratar de hipótese de suspensão automática ope legis (arts. 313, I, §2 º, II, 314 do CPC/15). 2. Devem ser declarados nulos todos atos processuais e prazos concedidos à parte no interregno entre o falecimento e a declaração de suspensão, sobretudo quando implicarem efetivo prejuízo à posição jurídica da parte, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte. Precedentes. 3. Se a extinção do processo foi exarada por não atendimento à intimação de emenda à petição inicial e ocorreu após o falecimento da parte, o cenário evidencia grave prejuízo, devendo ser cassada a sentença, chamando-se o feito à ordem. 4. Recurso especial conhecido e provido. " (REsp 1.812.406/SE, DJe 02.09.2020) Feitas tais ponderações, com fundamento no artigo 139, inciso IX, e artigo 278, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 313, inciso I, do mesmo diploma, fazendo-o com efeitos retroativos à data da morte do autor da ação, em 03.04.2024 (fls. 505). Em razão disso, com fulcro no artigo 282 da Lei dos Ritos, reconheço a nulidade dos atos processuais praticados durante a suspensão do feito, razão pela qual "torno sem efeito" a sentença de fls. 470/475 e, consequentemente, o recurso de apelação juntado às fls. 477/495 e as contrarrazões juntadas às fls. 499/502. Em seguimento, determino à Serventia que providencie as pesquisas disponíveis neste Tribunal a fim de obter os dados e endereços do filho Adiram Adail Nunes de Moraes. Com as respostas, cite-se o herdeiro por mandado, observada a gratuidade processual. I. - ADV: LETÍCIA APARECIDA DOS SANTOS GODINHO (OAB 421600/SP), LETÍCIA APARECIDA DOS SANTOS GODINHO (OAB 421600/SP), JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/SP)

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Kw Lima Servicos Ltda e outros x Josenilton Campos Soares Silva

ID: 315214454

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001453-98.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KW LIMA SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOSENILTON CAMPOS SOARES SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIO MENDES SILISTINO

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VINICIUS ADORNO QUINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001453-98.2024.5.02.0613 RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001453-98.2024.5.02.0613 RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSENILTON CAMPOS SOARES SILVA PROCESSO nº 1001453-98.2024.5.02.0613 (ROT) RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: JOSENILTON CAMPOS SOARES SILVA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença (Id 5cab323), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso Ordinário interposto pelo Município de São Paulo (Id 07b8b10) pretendendo a reforma da sentença no tocante às seguintes matérias: responsabilidade subsidiária do ente público e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso Ordinário interposto pela KW Lima Serviços Ltda (Id 9b3b37e), pugnando pela reforma da sentença quanto à limitação dos valores da condenação aos constantes na petição inicial, inexistência de verbas rescisórias, diferenças de depósitos de FGTS, pagamento de vale refeição e cesta básica, intervalo intrajornada, e irregularidade na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões do reclamante (Id 1900a45). Manifestação do D. Representante do Ministério Público do Trabalho (Id 8c7f72b). É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo Município de São Paulo. Não conheço do recurso ordinário interposto pela KW Lima Serviços Ltda, eis que deserto por ausência de comprovação do recolhimento do preparo, conforme decisão de Id 3548442 e intimação de Id 02efa5c. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 2.1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. Inicialmente, é importante ressaltar que, para fins de incidência da Súmula 331, IV e V, do C. TST, é irrelevante o fato de a prestação de serviços ter sido realizada por meio de contrato de gestão com Organização Social de Educação do Município, uma vez que esta terceirizou serviço público essencial (execução dos serviços de educação). Basta que o Município tenha se beneficiado indiretamente da força de trabalho da reclamante, o que, nesse caso, de fato ocorreu. Neste sentido, o entendimento do C. TST nos seguintes julgados: RR - 1329-38.2014.5.02.0014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos; ARR - 100941-06.2016.5.01.0046, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi;AIRR - 100076-78.2016.5.01.0079 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann. Pois bem, superada essa premissa, passa-se ao exame da responsabilização subsidiária do ente público e suas implicações. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1298647, ocorrido em 13/02/2025, em que se discute à luz dos artigos 5º, II; 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público, o E.Tribunal Pleno do STF, por maioria, e apreciando o Tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao apelo, para reformar o acórdão recorrido para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Ocorre que o presente feito foi ajuizado em 18/07/2024, portanto, em data anterior ao julgamento do Tema 1.118, não se aplicando o entendimento acima ao caso vertente. Saliente-se que a fiscalização dos contratos e convênios insere-se no direito de defesa da Administração Pública, na condição de contratante ou parceira, para evitar que as contratadas e conveniadas se locupletem indevidamente durante a execução contratual, prejudicando os trabalhadores, a própria prestação do serviço e o erário. Mas nasce também do reconhecimento do desequilíbrio de forças, ínsito à relação de trabalho, na qual o trabalhador dificilmente denunciará ao ente público a inadimplência do seu empregador, pois teme perder o emprego. Na verdade, a fiscalização trabalhista constitui-se em direito-dever expressamente previsto no art. 104 da Lei nº 14.133/2021, bem como no art. 8º da Lei nº 9.637/1998. Doutra banda, não menos correto assinalar que a Corte Suprema manifestou entendimento no sentido de que, em sendo constatada, caso a caso, a ocorrência de conduta omissiva por parte do ente público quanto à obrigação de fiscalizar o cumprimento dos encargos concernentes ao contrato ou ao convênio administrativo, tal situação acarretará a sua responsabilização. Cabe acrescer que o Plenário do STF, no julgamento de 30/03/2017, do Recurso Extraordinário (RE) 760931, (Tema 246), com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, deu parcial provimento ao recurso da União, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. A Administração Pública, na condição de contratante, tem o dever de fiscalizar a empresa contratada na execução do próprio contrato, sendo de sua incumbência zelar pelo correto cumprimento e pagamento dos encargos trabalhistas das pessoas designadas para a prestação, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, exatamente para evitar as consequências advindas da culpa in vigilando, o que não diz respeito à regularidade do certame licitatório ou da celebração de convênio administrativo. O preceito normativo anteriormente vigente (art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93), em momento nenhum, eximiu o ente público de sua responsabilidade subsidiária, por inadimplemento contratual, em face da culpa in vigilando. Não por acaso, o art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 ratifica o entendimento consolidado pelo C. TST, prevendo a responsabilidade do ente público, de forma solidária pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos trabalhistas, quando comprovada a falha na fiscalização (culpa in vigilando) dos serviços de natureza contínua e com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Gize-se que interpretar de forma diversa a norma legal implicaria acobertar a fraude, não sendo este o objetivo desta Justiça Especializada, que deve velar pela proteção dos créditos de natureza eminentemente alimentar. Volvendo-se à hipótese dos autos, resta incontroverso que a reclamante trabalhou em favor do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO durante todo o contrato de trabalho, sendo este, portanto, beneficiário direto dos serviços por ela prestados. Por isso, não se eximirá da responsabilidade pelo pagamento dos créditos devidos à obreira, decorrentes do vínculo de emprego com organização social, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito e na prevalência constitucional ao valor social do trabalho (princípio fundante da República Federativa do Brasil) e aos direitos juslaborativos. A responsabilidade subsidiária imputada, in casu, decorre da culpa in vigilando, uma vez que cabia ao ente público vigiar o cumprimento, pela prestadora, das obrigações trabalhistas em relação aos obreiros que são disponibilizados para a prestação dos serviços, por decorrer de obrigação implícita ao contrato administrativo ou de gestão firmado. E, na hipótese, há prova inequívoca da conduta omissiva do segundo réu na fiscalização do contrato de gestão firmado com a primeira reclamada, pois a documentação acostada tem o condão de comprovar a total ausência de fiscalização do contrato, evidenciada, por exemplo, pelos ausência de depósitos do FGTS ou pela não concessão integral do intervalo intrajornada previsto na legislação trabalhista (Id 22e46b4). Destarte, não houve fiscalização eficaz, a fim de impedir que a prestadora de serviços causasse prejuízos ao empregado quanto a direitos elementares do contrato de trabalho, motivo pelo qual não restam dúvidas de que o segundo reclamado incorreu em culpa in vigilando. Comprovada a culpa in vigilando, mostra-se de rigor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos exatos termos do item V da Súmula 331 do C. TST. Ademais, vale declinar que a Súmula nº 331 não padece de inconstitucionalidade, justamente porque se trata de verbete sumular, o qual não se submete ao controle concentrado e não tem carga de normatividade cogente qualificada. Assinale-se, ainda, que a Súmula consubstancia entendimento jurisprudencial dominante a respeito da responsabilidade do ente público tomador do serviço quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas por suas contratadas em processo licitatório. Por fim, a Súmula nº 363 do C. TST não se aplica ao caso, pois não houve contratação de servidor público sem concurso público. Recurso improvido no tópico. 2.1.2. EXTENSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Com relação à multa do artigo 467 da CLT, consigno que inexiste condenação. Veja-se o teor da sentença de Id 5cab323: "Constata-se na presente lide que inexistiram pedidos incontroversos que deveriam ser quitados pela reclamada em primeira audiência, razão pela qual, indefiro a penalidade prevista no art. 467 da CLT" Contudo, no que tange à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ao reverso das exposições recursais, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho cristalizada no item VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Acerca da amplitude do preceito sumular, trago à colação os apontamentos doutrinários dos juristas Élisson Miessa dos Santos e Henrique Correia, para quem: "Essa responsabilidade abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação, ou seja, verbas de natureza salarial (salário, férias, 13º salário, comissões, adicionais etc.) e indenizatória (vale-transporte, salário-família, diária para viagem etc.) Aliás, mesmo as parcelas conexas ao contrato de trabalho, por exemplo, eventual indenização por danos morais, serão de responsabilidade do tomador)". (in Súmulas e Orientações jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto, 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 155). (grifo no original) Portanto, seguindo o entendimento consolidado do c. TST são exigíveis da responsável subsidiária, ora recorrente, todas as verbas devidas pela devedora principal: verbas rescisórias, com diferenças de depósitos fundiários acrescidos da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e as devidas em decorrência da aplicação das penas de revelia e confissão à 1ª ré, no tocante à matéria fática, como horas extras; adicional de insalubridade; indenização por danos morais; vale-transporte. A responsabilização subsidiária abrange também os honorários advocatícios. Mantenho. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela KW Lima Serviços Ltda., eis que deserto; CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Município de São Paulo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA

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Kw Lima Servicos Ltda e outros x Josenilton Campos Soares Silva

ID: 315214463

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001453-98.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KW LIMA SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOSENILTON CAMPOS SOARES SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIO MENDES SILISTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001453-98.2024.5.02.0613 RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001453-98.2024.5.02.0613 RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSENILTON CAMPOS SOARES SILVA PROCESSO nº 1001453-98.2024.5.02.0613 (ROT) RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: JOSENILTON CAMPOS SOARES SILVA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença (Id 5cab323), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso Ordinário interposto pelo Município de São Paulo (Id 07b8b10) pretendendo a reforma da sentença no tocante às seguintes matérias: responsabilidade subsidiária do ente público e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso Ordinário interposto pela KW Lima Serviços Ltda (Id 9b3b37e), pugnando pela reforma da sentença quanto à limitação dos valores da condenação aos constantes na petição inicial, inexistência de verbas rescisórias, diferenças de depósitos de FGTS, pagamento de vale refeição e cesta básica, intervalo intrajornada, e irregularidade na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões do reclamante (Id 1900a45). Manifestação do D. Representante do Ministério Público do Trabalho (Id 8c7f72b). É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo Município de São Paulo. Não conheço do recurso ordinário interposto pela KW Lima Serviços Ltda, eis que deserto por ausência de comprovação do recolhimento do preparo, conforme decisão de Id 3548442 e intimação de Id 02efa5c. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 2.1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. Inicialmente, é importante ressaltar que, para fins de incidência da Súmula 331, IV e V, do C. TST, é irrelevante o fato de a prestação de serviços ter sido realizada por meio de contrato de gestão com Organização Social de Educação do Município, uma vez que esta terceirizou serviço público essencial (execução dos serviços de educação). Basta que o Município tenha se beneficiado indiretamente da força de trabalho da reclamante, o que, nesse caso, de fato ocorreu. Neste sentido, o entendimento do C. TST nos seguintes julgados: RR - 1329-38.2014.5.02.0014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos; ARR - 100941-06.2016.5.01.0046, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi;AIRR - 100076-78.2016.5.01.0079 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann. Pois bem, superada essa premissa, passa-se ao exame da responsabilização subsidiária do ente público e suas implicações. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1298647, ocorrido em 13/02/2025, em que se discute à luz dos artigos 5º, II; 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público, o E.Tribunal Pleno do STF, por maioria, e apreciando o Tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao apelo, para reformar o acórdão recorrido para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Ocorre que o presente feito foi ajuizado em 18/07/2024, portanto, em data anterior ao julgamento do Tema 1.118, não se aplicando o entendimento acima ao caso vertente. Saliente-se que a fiscalização dos contratos e convênios insere-se no direito de defesa da Administração Pública, na condição de contratante ou parceira, para evitar que as contratadas e conveniadas se locupletem indevidamente durante a execução contratual, prejudicando os trabalhadores, a própria prestação do serviço e o erário. Mas nasce também do reconhecimento do desequilíbrio de forças, ínsito à relação de trabalho, na qual o trabalhador dificilmente denunciará ao ente público a inadimplência do seu empregador, pois teme perder o emprego. Na verdade, a fiscalização trabalhista constitui-se em direito-dever expressamente previsto no art. 104 da Lei nº 14.133/2021, bem como no art. 8º da Lei nº 9.637/1998. Doutra banda, não menos correto assinalar que a Corte Suprema manifestou entendimento no sentido de que, em sendo constatada, caso a caso, a ocorrência de conduta omissiva por parte do ente público quanto à obrigação de fiscalizar o cumprimento dos encargos concernentes ao contrato ou ao convênio administrativo, tal situação acarretará a sua responsabilização. Cabe acrescer que o Plenário do STF, no julgamento de 30/03/2017, do Recurso Extraordinário (RE) 760931, (Tema 246), com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, deu parcial provimento ao recurso da União, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. A Administração Pública, na condição de contratante, tem o dever de fiscalizar a empresa contratada na execução do próprio contrato, sendo de sua incumbência zelar pelo correto cumprimento e pagamento dos encargos trabalhistas das pessoas designadas para a prestação, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, exatamente para evitar as consequências advindas da culpa in vigilando, o que não diz respeito à regularidade do certame licitatório ou da celebração de convênio administrativo. O preceito normativo anteriormente vigente (art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93), em momento nenhum, eximiu o ente público de sua responsabilidade subsidiária, por inadimplemento contratual, em face da culpa in vigilando. Não por acaso, o art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 ratifica o entendimento consolidado pelo C. TST, prevendo a responsabilidade do ente público, de forma solidária pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos trabalhistas, quando comprovada a falha na fiscalização (culpa in vigilando) dos serviços de natureza contínua e com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Gize-se que interpretar de forma diversa a norma legal implicaria acobertar a fraude, não sendo este o objetivo desta Justiça Especializada, que deve velar pela proteção dos créditos de natureza eminentemente alimentar. Volvendo-se à hipótese dos autos, resta incontroverso que a reclamante trabalhou em favor do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO durante todo o contrato de trabalho, sendo este, portanto, beneficiário direto dos serviços por ela prestados. Por isso, não se eximirá da responsabilidade pelo pagamento dos créditos devidos à obreira, decorrentes do vínculo de emprego com organização social, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito e na prevalência constitucional ao valor social do trabalho (princípio fundante da República Federativa do Brasil) e aos direitos juslaborativos. A responsabilidade subsidiária imputada, in casu, decorre da culpa in vigilando, uma vez que cabia ao ente público vigiar o cumprimento, pela prestadora, das obrigações trabalhistas em relação aos obreiros que são disponibilizados para a prestação dos serviços, por decorrer de obrigação implícita ao contrato administrativo ou de gestão firmado. E, na hipótese, há prova inequívoca da conduta omissiva do segundo réu na fiscalização do contrato de gestão firmado com a primeira reclamada, pois a documentação acostada tem o condão de comprovar a total ausência de fiscalização do contrato, evidenciada, por exemplo, pelos ausência de depósitos do FGTS ou pela não concessão integral do intervalo intrajornada previsto na legislação trabalhista (Id 22e46b4). Destarte, não houve fiscalização eficaz, a fim de impedir que a prestadora de serviços causasse prejuízos ao empregado quanto a direitos elementares do contrato de trabalho, motivo pelo qual não restam dúvidas de que o segundo reclamado incorreu em culpa in vigilando. Comprovada a culpa in vigilando, mostra-se de rigor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos exatos termos do item V da Súmula 331 do C. TST. Ademais, vale declinar que a Súmula nº 331 não padece de inconstitucionalidade, justamente porque se trata de verbete sumular, o qual não se submete ao controle concentrado e não tem carga de normatividade cogente qualificada. Assinale-se, ainda, que a Súmula consubstancia entendimento jurisprudencial dominante a respeito da responsabilidade do ente público tomador do serviço quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas por suas contratadas em processo licitatório. Por fim, a Súmula nº 363 do C. TST não se aplica ao caso, pois não houve contratação de servidor público sem concurso público. Recurso improvido no tópico. 2.1.2. EXTENSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Com relação à multa do artigo 467 da CLT, consigno que inexiste condenação. Veja-se o teor da sentença de Id 5cab323: "Constata-se na presente lide que inexistiram pedidos incontroversos que deveriam ser quitados pela reclamada em primeira audiência, razão pela qual, indefiro a penalidade prevista no art. 467 da CLT" Contudo, no que tange à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ao reverso das exposições recursais, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho cristalizada no item VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Acerca da amplitude do preceito sumular, trago à colação os apontamentos doutrinários dos juristas Élisson Miessa dos Santos e Henrique Correia, para quem: "Essa responsabilidade abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação, ou seja, verbas de natureza salarial (salário, férias, 13º salário, comissões, adicionais etc.) e indenizatória (vale-transporte, salário-família, diária para viagem etc.) Aliás, mesmo as parcelas conexas ao contrato de trabalho, por exemplo, eventual indenização por danos morais, serão de responsabilidade do tomador)". (in Súmulas e Orientações jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto, 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 155). (grifo no original) Portanto, seguindo o entendimento consolidado do c. TST são exigíveis da responsável subsidiária, ora recorrente, todas as verbas devidas pela devedora principal: verbas rescisórias, com diferenças de depósitos fundiários acrescidos da multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e as devidas em decorrência da aplicação das penas de revelia e confissão à 1ª ré, no tocante à matéria fática, como horas extras; adicional de insalubridade; indenização por danos morais; vale-transporte. A responsabilização subsidiária abrange também os honorários advocatícios. Mantenho. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela KW Lima Serviços Ltda., eis que deserto; CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Município de São Paulo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILTON CAMPOS SOARES SILVA

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