Resultados para "1001459-83.2023.5.02.0373" – Página 125 de 131

Autopista Regis Bittencourt S.A x Faak Logistica E Transportes Eireli e outros

ID: 298315942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-24.2022.8.26.0495

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A

Polo Passivo:

FAAK LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GOMES REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001459-24.2022.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Autopista Regis Bittencourt S.a - Faak Logistica e Transportes Eireli e outro - HDI Seguros S.A. - Vi… Processo 1001459-24.2022.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Autopista Regis Bittencourt S.a - Faak Logistica e Transportes Eireli e outro - HDI Seguros S.A. - Vistos. Trata-se de ação ordinária de ressarcimento (reparação por danos materiais), ajuizada por Autopista Regis Bittencourt S.A. em face de FAAK Logística e Transportes EIRELLI, tendo como litisdenunciada HDI Seguros S.A. Aduz a concessionária autora, em suma, que "Em data de 06/ 09/ 2019, por volta das 05h00 horas, o Sr. ANDERSON LUIZ FORNAZZARI , conduzia o caminhão VW/ 24.280 CRM 6X2, de placa AFK3996, pela rodovia Regis Bittencourt quando, nas proximidades do Km 560, no sentido decrescente, perdeu o controle do veículo em uma curva, vindo a tombar, causando danos ao patrimônio público. Diante disso, colidiu contra 48 (quarenta e oito) metros de defensa metálica e 01 (uma) placa delineadora de curva, causando danos ao patrimônio da rodovia, conforme se com prova com o anexo Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela PRF - Polícia Rodoviária Federal". Prossegue destacando que "na data dos fatos o pavimento não apresentava qualquer óbice ao tráfego (...) Pela simples leitura do Boletim de Ocorrências, é cristalino afirmar que a rodovia apresentava perfeitas condições de tráfego", apontando que o sinistro ocorreu, segundo relato do policial rodoviário, porque o "condutor perdeu o controle do veículo", decorrendo então exclusivamente de imprudência e imperícia do motorista, o qual desacautelado causou danos ao patrimônio da concessionária. Informa que, em vista da obrigação de prontamente recuperar o bem público para torná-lo o mais rapidamente disponível para utilização e segurança dos usuários, providenciou a imediata reposição dos itens danificados (defensas metálicas), apontando, em relação ao "quantum", que "para apuração do real valor dos danos apontados, a parte Autora apresenta orçamento de empresa especializada pela fabricação de painéis metálicos, para conserto de defensas às margens da rodovia. Diante disso, estimou-se o valor unitário de R$ 100,51 (cem reais e cinquenta e um centavos) para cada jogo de defensa metálica, sendo necessário para o conserto no local do acidente, 48 (quarenta e oito) jogos de defensas, os quais perfazem a monta de R$ 4.824,48 (quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos). Ademais, devido a 01 (uma) placa danificada, foi necessário recolocação da mesma, sendo o valor unitário de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), e considerando que foram necessários 0,30 unidade, totaliza a monta em R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais). Ainda, foram gastos valores com mão de obra para implantação de placa e troca de defensas, o qual perfaz o valor de R$ 6.475,44". Arrematou apontando que a soma do valor das defensas e dos custos do serviço de instalação perfazem "o valor total do prejuízo material suportado pela Autora no importe de R$ 11.497,92", conforme demonstrativos que apresenta. A requerida FAAK Logística e Transportes EIRELLI foi citada e apresentou contestação (fls. 194/198), tendo denunciado a lide a seguradora HDI Seguros S.A.. No mérito, refutou os argumentos iniciais de culpa de seu preposto trazidos pela concessionária, alegando que o acidente se deu em função de "força maior", já que "ocorreu às 5 horas da manhã de um dia chuvoso, quando a visibilidade fica reduzida, conforme demonstram as fotos acostadas aos autos pela autora, além de deixar a pista escorregadia, de modo que o acidente não ocorreu por negligência, imprudência ou imperícia do condutor do veículo e sim por força maior.". Réplica nos autos (fls. 224/228). A litisdenunciada compareceu ao feito e apresentou contestação (fls. 272/288), tendo refutado os fatos principais na mesma linha de defesa da litisdenunciante e, subsidiariamente, pela necessidade de observância do limite máximo previsto na apólice no caso de eventual indenização. Réplica da autora em relação a resposta da listisdenunciada (fls. 493/495). Infrutífera a conciliação em audiência (fls. 550), durante a instrução foi ouvida uma única testemunha (fls. 579/580). Memoriais remissivos nos autos (fls. 620/625, 626/627 e 628/630). É o relatório. DECIDO. O pedido inicial é procedente. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, determina que "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "aquele que por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O inciso III do artigo 932 do Código Civil estabelece que: "São responsáveis pela reparação civil: (...) III o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele." Aplicável ainda a Súmula 341, do STF: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". No caso dos autos, tal como se extrai do Boletim de Ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária Federal - PRF (fls. 100/106), o motorista Anderson Luiz Fornazzari, ao trafegar pelo km 560 da rodovia BR-116 (Régis Bittencourt), perdeu o controle do caminhão (de propriedade da requerida FAAK Logística e Transportes EIRELLI) e causou os danos ao patrimônio da concessionária autora. Embora a parte demandada tenha alegado tese de "força maior", argumentando que o acidente ocorrera "às 5 horas da manhã de um dia chuvoso, quando a visibilidade fica reduzida, conforme demonstram as fotos acostadas aos autos pela autora, além de deixar a pista escorregadia", de modo que o acidente não ocorreu por negligência, imprudência ou imperícia do condutor do veículo e sim por força maior", não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe recaía em exclusividade. Nada produziu a corroborar a ocorrência de fato extraordinário, sendo que as circunstâncias do acidente apontadas acima, em verdade, não caracterizam, por si só, evento de "força maior". Força maior somente resta caracterizada quando, no termos do art. 393 do Código Civil, "verifica no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir". Ora, o fato do acidente ter ocorrido no período noturno e com chuva não implicam relação necessária com o resultado danoso. Do contrário, sempre que tais circunstâncias estivessem presentes, o causador do acidente seria isento de qualquer responsabilidade civil (pois tais efeitos não lhe era possível evitar ou impedir), o que, à evidência, não é verdadeiro. Outrossim, anoto que segundo consta do expediente policial supra citado (fls. 100/106), o acidente se deu em trecho com traçado regular, com asfalto e sinalização em bom estado de conservação, não se apurando qualquer influência de causas externas ou extraordinárias a justificar o acidente. A mera oitiva em juízo do motorista do caminhão, sr. Anderson Luiz Fornazzari, nada trouxe de novo ao caso, pois ele se limitou a narrar o contexto ordinário que permeou o acidente, sem trazer à lume qualquer fato extraordinário. Disse que, era por volta das 5 horas da manhã e trafegava "normalmente" com o caminhão pela rodovia, sendo que "chovia e pista estava meio lisa". Quando foi fazer a curva "a dianteira escorregou um pouquinho" e o veículo saiu da pista e "pegou um pedacinho da grama e daí tentou voltar, mas não voltou mais". O caminhão tombou e atingiu um "guard rail". Quanto aos danos, "acredita que não é possível que tenha atingido 48 metros (de guard rail)". "Supõe" ter danificado "pouca coisa", mas não mediu a extensão da proteção metálica danificada no local. Nesse panorama, inegável reconhecer que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe recaía a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Relevante salientar que cada parte deve nortear sua atividade probatória de acordo com o seu interesse em oferecer as provas que embasam suas alegações. Agindo de forma diversa, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia. Consequentemente, não demonstrado qualquer fato extraordinário, cumpre mesmo reconhecer (e concluir) que o acidente se deu por culpa do condutor do veículo, que "perdeu o controle" da direção de seu caminhão e, sozinho, acabou colidindo contra a barreira metálica da concessionária, tombando a carga que transportava. Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Não o fazendo, isto é, "perdendo o controle" de seu veículo, inegável reconhecer que o motorista, preposto da parte ré, não agiu com a diligência necessária e dele esperada, especialmente em se tratando de motorista profissional de transporte. Diante disso, não se ilidindo a presunção de culpa por provas robustas, resta evidenciada a responsabilidade da parte requerida em indenizar os danos causados à administradora da rodovia, nos termos do art. 186 do Código Civil, tal como citado no início. Os prejuízos materiais nas defensas metálicas por conta do impacto são inequívocos e incontroversos, estando também demonstrados pelas fotografias e documentos juntados, que bem atestam que os danos foram de razoável monta, compatíveis com as descrições constante do orçamento exibido. Nada se apurou a indicar cobrança indevida, em valor excessivo ou incompatível com as imagens registradas, tanto pela concessionária, quanto atestada pela polícia rodoviária federal. O fato do motorista acidentado "não acreditar" que danificou toda aquela extensão das defensas e simplesmente "supor" que fora "pouca coisa", não serve, por óbvio, a desacreditar os registros formais e oficiais supra citados. Quanto ao valor apurado, observo que o importe cobrado está lastreado em tabela oficial de preços unitários do órgão regulador de trânsito, não se verificando nenhuma eiva, pois adotado critério técnico vinculado e de acordo com as Leis Federais nº 12.546/11 e 12.844/13. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial na ação principal para condenar a ré FAAK Logística e Transportes EIRELLI a indenizar a concessionária autora pelos danos materiais no montante de R$ 11.497,92, atualizado pela tabela prática do E. TJSP desde a apuração e acrescida de juros de mora legais contados da citação. Quanto a lide secundária, JULGO PROCEDENTE a pretensão da litisdenunciante (ora ré principal) para o fim de condenar a litisdenunciada HDI Seguros S.A. a pagar a indenização ora imposta em detrimento daquela até o limite da cobertura contratual. Como a litisdenunciada não se opôs à denunciação da lide, deixo de condená-la ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da litidenunciante. Por fim, condeno as demandadas ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor total da condenação, em favor do patrono da parte autora. P.I.C. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), DANILO GOMES REZENDE (OAB 51418/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001459-35.2023.8.11.0033

ID: 311891457

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001459-35.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FALCAO FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001459-35.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por IDALINA DE OLIVEIRA em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001459-35.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por IDALINA DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 145.701,52 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e um reais e cinquenta e dois centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 14.570,15 (quatorze mil quinhentos e setenta reais e quinze centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 128563044, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 133230147, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033 e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.3. Manifestação da exequente ao Id. 135237758. 1.4. Despacho ao Id. 139176546, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.5. Juntada de termo de renúncia ao crédito excedente a 30 (trinta) salários mínimos, teto legal para expedição de RPV (Id. 163171425). 1.6. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163460606. 1.7. Na decisão de Id. 167643289, foi rejeitada a alegação de litispendência e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.8. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168734018), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.9. O Município também opôs embargos de declaração (Id. 170391269), alegando omissão quanto à iliquidez do título, requerendo a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Alegou, ainda, omissão quanto à indicação do responsável pelo pagamento dos honorários, requerendo que os advogados da parte exequente sejam responsabilizados. 1.10. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Dos embargos de declaração apresentados pela parte exequente. 2.1. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168734018), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.2. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 128542804 e 128542805), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 14.570,15 (quatorze mil, quinhentos e setenta reais e quinze centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.3. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 145.701,52), mas sim que o valor de R$ 14.570,15 (quatorze mil quinhentos e setenta reais e quinze centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.4. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.5. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.5.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.6. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.7. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.8. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.9. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.10. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.11. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.13. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Dos embargos de declaração apresentados pelo Município de São José do Rio Claro. 3.1. Recebo e nego provimento aos embargos declaratórios (Id. 170391269), pois inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua oposição (art. 1.022 do CPC). 3.2. A alegação de iliquidez do título revela mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, cabendo recurso próprio, não embargos de declaração com efeito infringente. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3.3. No tocante à alegação de responsabilidade do advogado da parte exequente pelo pagamento dos honorários fixados na impugnação, também não merece acolhimento. Como já exposto, e como é natural em todo e qualquer caso, a condenação recaiu sobre a parte exequente, cuja exigibilidade está suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 4. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167643289. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001459-24.2024.8.26.0634

ID: 275886076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001459-24.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1001459-24.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Alexandre Silva - Vistos. Fls. 188/197… ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1001459-24.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Alexandre Silva - Vistos. Fls. 188/197: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida a fls. 181/183, alegando a existência de omissão, porquanto, no mencionado decisium, não se pronunciou acerca do pedido de não incidência de imposto de renda (IRPF) sobre o valor recebido a título de auxílio transporte, bem como pugnou por efeitos infringentes quanto aos pleitos julgados improcedentes. RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, dando-lhes provimento quanto ao mérito. Vejamos. A sentença, de fato, restou omissa quanto ao pleito da parte autora relacionado à cessação de incidência de alíquota de imposto de renda sobre o valor do auxílio transporte. Ademais, atenta aos argumentos trazidos pelo embargante, bem como seguindo a firme e robusta jurisprudência sobre o assunto, necessário atribuir efeitos infringentes à presente decisão para modificar a sentença quanto aos outros pleitos do autor. Sendo assim, RETIFICO a sentença para MODIFICAR E ACRESCENTAR a fundamentação dos seguintes termos e, ao fim ALTERAR o dispositivo: Quanto à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário DEJEP, foi introduzida pela Lei Complementar nº 1.247/14 e é paga exclusivamente àqueles servidores que executem 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais, fora da jornada normal de trabalho, vide art. 1º, da referida LC. Nesse sentido, a verba referente a DEJEP embora não seja incorporada aos vencimentos do servidor, não servindo como base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, tem nítido caráter de contraprestação do trabalho prestado e, nessa esteira, submete-se o seu pagamento à hipótese de incidência prevista no art. 43, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou a respeito quando da edição da Súmula 463, ao estabelecer que: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.x. Destarte, o pedido autoral, neste ponto, não merece acolhimento. Ademais, vejamos o entendimento adotado pela jurisprudência dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão quanto à isenção do imposto de renda sobre a verba denominada "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP". Impossibilidade. Natureza remuneratória. Incidência do imposto de renda nos termos do Art. 43, inciso I, do CTN. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - RI: 10036078220218260126, Relator: GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 21/02/2022). "AGENTE PENITENCIÁRIO. DEJEP. Incidência de imposto de renda. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor. Recurso da Fazenda provido." (TJ-SP - RI: 10000689020218260326, Relator: Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, Data de Julgamento: 03/05/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/05/2021). "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEP. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - RI: 10017089120208260673, Relator: Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, Data de Julgamento: 03/08/2020, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/08/2020). Ao contrário do que defende a parte autora, a verba em questão tem natureza remuneratória e não indenizatória, isso porque decorre de uma prestação de serviço, do qual advém tal pagamento em contraprestação, gerando riqueza e acréscimo patrimonial, não se tratando de pagamento por descanso não gozado. Nessa senda, caracterizada a natureza remuneratória, manifesta-se o fato gerador do Imposto de Renda, em consonância com a legislação tributária. Contudo, em relação aos descontos efetuados sobre a DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE), certo que são indevidos, visto que a Lei Complementar nº 1.247/2014, que instituiu a verba em questão, em seu art. 3º, prevê a não incidência de tais descontos. Vejamos: Artigo 3º. A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Neste viés, indevidos são os descontos efetuados a título de assistência médica sobre a verba denominada DEJEP, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial quanto este ponto. Neste sentido vejamos o julgado semelhante: Recurso Inominado. DEJEP - Incidência de Imposto de Renda - Possibilidade Incidência de Desconto sobre Assistência Médica Impossibilidade. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do disposto no artigo 46, da LJE. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10000828120218260453 SP 1000082-81.2021.8.26.0453, Relator: André Luís Bicalho Buchignani, Data de Julgamento: 15/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2022). Quanto ao auxílio transporte, é cediço que referida verba é considerada de natureza indenizatória. Em consequência, não se incorpora à remuneração do servidor, tampouco lhe confere acréscimo patrimonial, sendo evidente que não constitui fato gerador de imposto de renda. Sem mais, em arremate ao exposto: Auxílio denominados "Auxilio Transporte" e "Ajuda de Custo e Alimentação" incidência de IR pedido de restituição. Procedência. Verbas de caráter indenizatório Correção Monetária nos termos do decidido na Apelação1003474-76.2017.8.26.0224. Mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010991-32.2020.8.26.0482; Julgamento: 18/11/2020) Direto Administrativo. Servidor Público Estadual. Repetição de indébito relativo ao desconto de imposto de renda retido na fonte sobre o auxílio alimentação. Verifica-se que o auxílio alimentação se constitui em verba de caráter indenitário, por isso não há de se admitir a incidência do imposto de renda, sendo firme a jurisprudência do STJ e do TJSP neste sentido. R. Sentença que se mantém intocada, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 [art.27 da Lei n. 12.153/2009. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005039-72.2020.8.26.0482; Julgamento: 13/11/2020). Importa ressaltar que o C. STJ também já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória (REsp 1278076/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/10/2011). Por fim, quanto à alegada comprovação de que o contribuinte não obteve eventual compensação junto ao Fisco, tal exigência confronta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que compete ao contribuinte apenas provar a retenção indevida do Imposto de Renda incidente sobre as parcelas indenizatórias, enquanto que cabe à requerida comprovar que o tributo foi restituído administrativamente ou compensado na declaração de ajuste anual, constituindo prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado (AgRgno Ag 901.028/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 31.10.08). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AJUSTE ANUAL.RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ÔNUS DA PROVA SUPORTADOPELA PARTE EXECUTADA. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no processamento de Execução contra a Fazenda Pública. O juízo de 1º grau determinou a intimação da exequente para que ela comprovasse se parte do crédito já havia sido restituída por ocasião do ajuste anual do Imposto de Renda. 2. Ao contrário do que alega o agravante, a solução da controvérsia não exige revolvimento fático probatório, mas sim análise de possível error in procedendo do juízo de 1º grau quanto à distribuição do ônus da prova. 3.Nos termos do art. 333, II, do CPC, compete ao devedor a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor. Dessa forma, a juntada da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, para fins de demonstração de prévia restituição administrativa do indébito, é ônus que deve ser atribuído à Fazenda Pública executada. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 165.387/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.08.2012). Portanto, de rigor, a parcial procedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, pois, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, para: I-DECLARAR indevidos os descontos sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE); II-DETERMINAR que o réu se abstenha de descontos sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE) por ocasião dos pagamentos vincendos, com adoção das providências administrativas necessárias; III-CONDENAR a parte ré na restituição dos valores descontados indevidamente sobre a verba denominada DEJEP a título de assistência médica (IAMSPE), observada a prescrição quinquenal, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença. IV- DETERMINAR a não incidência do imposto de renda apenas sobre o auxílio transporte, apostilando-se, se necessário, bem como para CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora são devidos devendo ser observados os seguintes índices: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No item I, o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No item II, quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95. Quanto aos outros pedidos, mantenho a sentença de fls. 181/183, tal como proferida. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001459-33.2025.4.01.3507

ID: 336689060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001459-33.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GENI EURIPEDES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001459-33.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001459-33.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO GABRIEL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 30/09/2025, às 15h20min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Simone Gass - Me x Banco Do Brasil S.A.

ID: 335722002

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001459-50.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SIMONE GASS - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001459-50.2024.8.11.0049 EMBARGANTE: DEBORA SIMONE GASS - ME EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Debora S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001459-50.2024.8.11.0049 EMBARGANTE: DEBORA SIMONE GASS - ME EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Debora Simone Gass-ME ajuizou ação de embargos à execução contra Banco do Brasil S.A., por dependência aos autos da execução n. 1000244-39.2024.8.11.0049. Em sua inicial, o embargante alegou, em síntese: a) indeferimento da petição inicial da execução por ausência de demonstrativo de débito adequado; b) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título; c) ocorrência de prescrição; d) nulidade do título extrajudicial por ausência de assinatura de duas testemunhas; e) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; f) ilegalidade da cobrança com cumulação de verbas; g) impertinência da cobrança de juros capitalizados mensalmente; h) abusividade dos juros remuneratórios; i) inexistência de anatocismo; j) ausência de mora; k) legalidade da comissão de permanência; l) inexistência de excesso de execução. Pleiteou ainda a concessão de efeito suspensivo aos embargos, tutela antecipada para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, justiça gratuita e, ao final, a procedência dos embargos para declarar a nulidade do título, reduzir encargos contratuais e condenar o embargado à devolução em dobro dos valores pagos a maior. Por decisão de id. 180542207, foi indeferido o efeito suspensivo aos embargos, determinado o recebimento da inicial e a citação do embargado para contestar. O embargado apresentou impugnação tempestiva em id. 183198105, arguindo preliminarmente: a) impossibilidade de recebimento dos embargos por ausência dos requisitos do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC; b) impugnação ao pedido de justiça gratuita; c) alegação de inépcia da inicial e carência da ação. No mérito, sustentou a legalidade do contrato celebrado, a validade da cobrança dos encargos contratuais, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade da capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, a validade dos juros remuneratórios, a inexistência de anatocismo, a legalidade da comissão de permanência e a inexistência de excesso de execução. Intimado para apresentar réplica, o embargante quedou-se inerte, conforme certidão dos autos. É o relatório, decido. I - Preliminares 1.1 - Impossibilidade de recebimento dos embargos (art. 917, §§ 3º e 4º do cpc) O embargado sustenta que os embargos deveriam ser liminarmente rejeitados por não atenderem aos requisitos do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, que exigem, quando alegado excesso de execução, a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Todavia, a análise dos embargos revela que o embargante não se limitou à alegação de excesso de execução. Foram apresentadas diversas outras matérias de defesa, como nulidade do título, prescrição, abusividade de cláusulas contratuais, entre outras. Conforme o inciso II do § 4º do art. 917 do CPC, havendo outro fundamento além do excesso de execução, os embargos devem ser processados, não se examinando apenas a alegação de excesso. Rejeito a preliminar. 1.2 - Pedido de justiça gratuita O embargante é pessoa jurídica e apresentou declaração de hipossuficiência financeira, alegando estar enfrentando diversas execuções que totalizam mais de R$ 1.000.000,00. Contudo, a mera alegação de dificuldades financeiras, sem a devida comprovação documental da situação econômica da empresa, não autoriza a concessão automática do benefício da justiça gratuita. O art. 99, § 2º do CPC permite ao juiz exigir que a parte comprove o preenchimento dos requisitos para a gratuidade da justiça. No caso de pessoa jurídica, são necessários documentos que demonstrem efetivamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da manutenção da empresa. Indefiro o pedido de justiça gratuita. 1.3 - Alegação de inépcia da inicial e carência da ação O embargado sustenta que não há carência de ação por ausência de documentos hábeis, argumentando que a execução foi instruída com contrato devidamente assinado e demonstrativo de cálculo. De fato, a execução foi instruída com cédula de crédito bancário assinada eletronicamente e demonstrativo de débito, atendendo aos requisitos mínimos para a propositura da ação executiva. Rejeito a preliminar. II - Mérito 2.1 - Alegada nulidade do título por ausência de assinatura de testemunhas O embargante alega que a cédula de crédito bancário seria nula por não conter a assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III do CPC. Contudo, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial sui generis, regulado pela Lei n. 10.931/04, especificamente em seu art. 28. Sua validade não depende da assinatura de testemunhas, mas da observância dos requisitos estabelecidos na lei especial. O art. 28, § 2º, I da Lei 10.931/04 dispõe que a cédula deve ser assinada pelo devedor, seja de forma manuscrita ou por processo eletrônico. No caso, verifica-se que o instrumento foi devidamente assinado eletronicamente pelo embargante. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. Agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a força executiva de cédula de crédito bancário pela ausência de assinatura de duas testemunhas. Cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pelo executado (fl. 46). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas. Art. 28 e 29 da Lei 10.931/04. Súmula 14 do TJSP. Entendimento do STJ assentado em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576). Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Determinação sem respaldo legal que não necessita ser observada. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047367-49.2024.8.26.0000 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 08/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024)”. Rejeito a alegação. 2.3 - Aplicação do código de defesa do consumidor O embargante sustenta a aplicação do CDC por se tratar de relação de consumo entre a empresa e a instituição financeira. Embora o STJ tenha pacificado o entendimento de que as instituições financeiras estão sujeitas ao CDC (Súmula 297), no caso específico, o embargante é pessoa jurídica que contraiu empréstimo para atividade empresarial (edificação comercial), não se caracterizando como destinatário final do produto/serviço bancário. O conceito de consumidor exige que a pessoa seja destinatária final do produto ou serviço. Quando a contratação se destina ao incremento da atividade empresarial, não há relação de consumo. Ademais, ainda que se aplicasse o CDC, isso não implicaria automática nulidade das cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração específica de abusividade, o que não ocorreu no caso. 2.4 - Alegada prescrição O embargante alega prescrição com base no vencimento antecipado das parcelas desde 01/11/2013. Contudo, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que "o prazo prescricional, nas cédulas de crédito bancário, inicia-se do vencimento da última prestação e não do vencimento antecipado" (REsp 1.754.706). Essa orientação visa preservar a faculdade do credor de escolher entre cobrar parcela a parcela ou valer-se do vencimento antecipado, sendo que o prazo prescricional somente se inicia quando esgotadas todas as possibilidades de cobrança. No caso, a última parcela venceria em 01/01/2022, e a execução foi ajuizada em 2024, dentro do prazo prescricional trienal. Rejeito a alegação. 2.5 - Capitalização de juros O embargante sustenta a ilegalidade da capitalização mensal de juros. A Lei 10.931/04, em seu art. 28, § 1º, I, expressamente autoriza a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, dispondo que "poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização". O contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa prevendo a capitalização de juros, atendendo ao requisito legal de pactuação. 2.6 - Dos juros remuneratórios O embargante questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano previsto no art. 406 do Código Civil, conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A limitação dos juros remuneratórios somente ocorre quando demonstrada abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não foi comprovado nos autos. Ao contrário do que sustenta a parte autora, conclui-se que, “em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade” (REsp 2.015.514). 2.7 - Comissão de permanência O embargante questiona a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Analisando o contrato, verifica-se que há previsão de cobrança alternativa entre comissão de permanência e demais encargos moratórios, não havendo cumulação indevida. 2.8 - Ausência de mora O embargante sustenta não estar em mora por conta de alegadas cobranças abusivas no período de normalidade contratual. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. No caso, não foi demonstrada abusividade nos encargos do período de normalidade, mantendo-se caracterizada a mora pela falta de pagamento das prestações vencidas. 2.9 - Excesso de execução O embargante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, limitando-se a alegações genéricas sobre abusividade de encargos. Nos termos do art. 917, § 3º do CPC, "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Não atendido esse requisito, não há como acolher a alegação de excesso de execução. 2.10 - Inércia do embargante Registre-se que o embargante, intimado para apresentar réplica à impugnação do embargado, quedou-se inerte, perdendo a oportunidade de refutar os argumentos apresentados pelo embargado e de comprovar suas alegações. Tal conduta reforça a conclusão de que as alegações dos embargos não possuem fundamento consistente. 2.11 - Procedência dos argumentos do embargado A impugnação apresentada pelo embargado demonstrou de forma clara e fundamentada: a regularidade do título executivo extrajudicial; a observância de todos os requisitos legais para a cobrança dos encargos contratuais; a legalidade da capitalização de juros expressamente pactuada; a ausência de abusividade nos juros remuneratórios; a regularidade da cobrança de comissão de permanência; a caracterização da mora do devedor; a ausência de excesso de execução. O conjunto probatório constante dos autos corrobora integralmente os argumentos do embargado, demonstrando que a execução está sendo conduzida em conformidade com o contrato firmado e com a legislação aplicável. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução, por todos os fundamentos expostos na fundamentação. Translade-se uma cópia desta sentença aos autos n. 1000244- 39.2024.8.11.0049. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor atualizado da causa. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo De Assis Santana x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 262795963

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000989-25.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE ASSIS SANTANA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Conclusão

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALEXANDRE DA CRUZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO ESPOSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000989-25.2024.8.16.0137 Processo: 0000989-25.2024.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.211,20 Autor(s): REGINALDO DE ASSIS SANTANA Réu(s): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de rescisão contratual de negócio jurídico por vício de consentimento, c/ devolução de quantia paga e indenização por danos morais” ajuizada por REGINALDO DE ASSIS SANTANA em face de COBAP – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos devidamente identificados nos autos. Narra a parte autora que é beneficiária de aposentadoria pelo regime geral de previdência social e que constatou o desconto de R$54,32 (cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos) de seus proventos, os quais seriam oriundos de um contrato por ela nunca assinado com a requerida. A inicial foi recebida ao mov.12.1, foi indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência de caráter antecipado. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 18.1) nos autos, sustentando a legitimidade do contrato pactuado entre as partes e a consequente legalidade dos descontos. Por fim, sustentou a inexistência de danos morais. Impugnação apresentada ao mov. 22.1, tendo a parte autora procurado afastar toda a fundamentação exposta pela requerida. Na sequência, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 28.1). Por sua vez, a parte requerida pleiteou a designação de audiência de conciliação (mov. 26.1). A decisão de mov. 30.1 determinou a apresentação de proposta concreta de acordo para avaliação da designação de audiência. Assim, instada a se manifestar, a parte requerida informou não possuir proposta de acordo e pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 33.1). Na decisão proferida ao mov. 38.1 foi reconhecida a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, bem como determinada a inversão do ônus da prova e determinada que as partes novamente se manifestassem acerca das provas. A parte autora renunciou ao prazo (mov. 41) e a parte requerida deixou o prazo decorrer in albis (mov. 42). Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Verifica-se, de início, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, já que presentes os pressupostos do art. 355, inciso I, do CPC/15. Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Há casos em que a contestação limita-se a negar as consequências jurídicas que são afirmadas na petição inicial. Nessa hipótese é possível dizer que a matéria de mérito é unicamente de direito, pois não há controvérsia sobre os fatos (...) contudo, há situações em que há controvérsias sobre fatos, mas tais fatos não são pertinentes nem relevantes, de modo que é cabível o julgamento antecipado como se não houvesse controvérsia a respeito deles” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil v. 2: Processo de Conhecimento. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011, p. 239). Mérito Não há preliminares a serem analisadas, estando preenchidos os pressupostos processuais (existência e validade) e presentes as condições da ação. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, restou comprovado que houve descontos de valores no benefício previdenciário do autor, advindo da denominada “contribuição Sindicato/ Cobap”, conforme extrato de mov. 1.8. Com a inversão do ônus probatório, deveria a requerida comprovar que, de fato, foi a parte autora que firmou o contrato controvertido, o que não ocorreu. Nota-se, não houve nem mesmo a juntada aos autos de contrato. Dessa forma, cristalino que não houve a celebração do mencionado contrato, sendo necessário, pois, o reconhecimento de sua nulidade e de sua inaptidão para gerar quaisquer efeitos vinculativos e obrigacionais. Tendo em vista a ausência de comprovação da autorização expressa para associar-se ao sindicato e da expressa autorização para desconto em folha de pagamento, deve ser reconhecida a irregularidade da contratação do serviço descontado mensalmente do benefício previdenciário do autor, sendo necessário que a parte requerida restitua à autora a quantia indevidamente descontada de sua aposentadoria. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SE ASSOCIAR AO SINDICATO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ INSUFICIENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ NO EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE PARA INDÉBITOS PAGOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES ATÉ A RESPECTIVA DATA E, POSTERIORMENTE, NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS E ENTENDIMENTOS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DESCONTOS QUE ATINGIRAM VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001513-71.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 02.12.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SE ASSOCIAR AO SINDICATO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ INSUFICIENTE. CONTRATOS COM ASSINATURA DIGITAL, DIVERGÊNCIA DE DATAS E SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO IP. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE A PARTIR DE 01.2022. RESSARCIMENTO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005353-66.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 02.12.2024) Pelo que consta dos autos, há desconto da quantia desde junho/ 2023, sendo comunicada pela requerida que foram cessados os descontos em julho/2024 (mov. 18.4), após o ingresso da presente ação. É devida, portanto, a restituição dos valores até a efetiva suspensão dos descontos. Da restituição em dobro Entendo que é devido o ressarcimento em dobro, pois demonstrado que a parte requerida agiu de forma contrária à boa-fé objetiva na medida em que descontou valores indevidos da (parca) aposentadoria recebida pela parte autora com base em contrato objeto de fraude, tudo consoante teses aprovadas Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608 (paradigma). Com efeito, a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as relações jurídicas, notadamente de consumo, como regra de comportamento ético; há quebra da boa-fé objetiva quando o fornecedor deixar de observar normas principiológicas da lealdade, transparência, cooperação, etc, o que ficou caracterizado nos autos de forma precisa, pois a requerida compareceu aos autos e nem sequer apresentou contrato. Do dano moral: Quanto ao dano moral, tendo em conta que a requerida agiu de forma contrária à boa-fé objetiva e foi negligente quanto à análise dos documentos apresentados pelo contratante do serviço, o que gerou descontos indevidos na aposentadoria da parte autora, os mesmos são devidos (devem ser ressarcidos). A conduta da requerida atenta contra a dignidade do da pessoa, bem como segurança que se espera nas relações jurídicas contratuais, referente tanto à posse e arquivo dos documentos, quanto à conferência das assinaturas, a fim de que se evitem fraudes. Resta caracterizada, portanto, a responsabilidade civil da requerida pela reparação dos danos morais suportados pela autora em face do ilícito do qual foi vítima. Embora não tenha sido negativado o nome da autora, o dano moral mostra-se evidente, puro e passível de recomposição patrimonial, visto que indiscutível o transtorno, o desgaste e toda a gama de aborrecimentos suportados pela autora em razão dos indevidos descontos sofridos em sua parca aposentadoria, em razão de contratação fraudulenta. No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DOS SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MONTANTE ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APELAÇÃO DO BANCO IMPROVIDA – APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. (TJSP; Apelação 0001694-76.2014.8.26.0563; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 05/10/2017) (grifos não presentes no original) Contrato bancário – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos morais – empréstimo consignado – Perícia grafotécnica – Assinatura falsa – Ausência de manifestação de vontade – Inexistência de contrato entre as partes – Dano moral – Valor da indenização adequadamente fixado – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1001459-54.2015.8.26.0047; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 24/08/2017). Cristalino que os fatores narrados ultrapassam o mero dissabor ou irritação, afrontando direitos fundamentais da parte autora, o que justifica a indenização a título de danos morais Para quantificar o dano moral, impõe-se a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, a culpabilidade dos ofensores e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva. A reparação, ressalto, deve dar atendimento ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente os autores do dano. Além disso, o valor deve ser suficiente tanto para amenizar os reflexos da cobrança indevida por parte da requerida, como também para exercer um caráter pedagógico/educativo e até mesmo punitivo, com a finalidade de evitar a reinserção das práticas abusivas. Dessa forma, com base em tudo mais que dos autos consta, fixo o quantum indenizatório atinente aos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de seu arbitramento, na forma do artigo 407, do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito, para os fins de a) declarar a inexistência do contrato de filiação/ associação entre autor e requerida, e a consequente ilicitude nos descontos realizados a partir do mês de junho/ 2023; b) condenar a requerida à devolução em dobro dos valores descontados da aposentadoria do requerido a partir do mês de junho de 2023 até julho de 2024, corrigidos pelo INPC a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir de seu arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Tendo em vista que a parte autora decaiu em parcela mínima de seus pedidos, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros x Larissa Macedo De Souza e outros

ID: 323629353

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001459-68.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LARISSA MACEDO DE SOUZA S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FRANCA VERGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001459-68.2023.5.02.0087 RECORRENTE: COMPANHIA DO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001459-68.2023.5.02.0087 RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RECORRIDO: LARISSA MACEDO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c636f21 proferida nos autos. ROT 1001459-68.2023.5.02.0087 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ALICE SIQUEIRA PEU DE SA (SP268364) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): LARISSA MACEDO DE SOUZA CRISTIANE FRANCA VERGILIO (SP193990) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 09e6b60; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 1d7626e). Regular a representação processual (Id 552904a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c38e327; Custas processuais pagas no RR: id6a4428. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de comprovar a inexistência de uma efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra é do reclamante. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária. Ente público Insurge-se a segunda reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelas parcelas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a primeira reclamada, ao argumento de que não houve qualquer fraude ou ilicitude no procedimento de contratação da primeira reclamada. Defende ainda que a responsabilização subsidiária não pode ser imputada à tomadora de serviços, vez que cumpriu adequadamente com as obrigações de fiscalização da contratada, conforme demonstrado pela documentação anexada. Ao exame. Por primeiro, destaca-se que a responsabilidade patrimonial subsidiária dos integrantes da administração pública remanesce, em tese, ainda que o artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 tenha sido declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Não se trata, na espécie, de negativa de vigência do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Ao revés, cumpre observar os estritos termos do referido diploma legal, cujos arts. 58, III e art. 67 caput e § 1º obrigam o ente público a proceder à fiscalização da execução dos termos do contrato, sendo relevante destacar, ainda, que, nos termos do art. 29 da citada lei, somente podem participar do processo licitatório aqueles que comprovam regularidade fiscal (Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e trabalhista (redação dada pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011). O C. Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral (Tema 246) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, segundo a qual "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Logo, a decisão da Suprema Corte não constitui óbice à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade da administração pública, vez que apenas reconhece que o adimplemento das obrigações legais pela contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público contratante. Assim, a Súmula 331, V, do C. TST está em consonância com os ditames constitucionais. A prestação de serviços em proveito da segunda reclamada constitui fato incontroverso, face aos termos da defesa - "(...) no caso dos autos, o que se objetivou com a contratação da primeira reclamada foi à realização dos serviços, independente de quem o executava ou executa, ou então a maneira que a atividade é ou foi desenvolvida" (fl. 86) - e o contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas (fls. 129/158). Note-se que a reclamante não pretendeu o reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda reclamada (tomadora de serviços), o que afrontaria o artigo 37, II, da Constituição Federal, o qual exige prévia realização de concurso público para investidura em cargos públicos, sendo, pois, inócuas as razões defensivas aduzidas pela segunda reclamada neste particular. A reclamante apenas requereu o reconhecimento da responsabilidade patrimonial subsidiária da segunda ré pelo adimplemento dos direitos decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada, vez que imputa àquela tomadora culpa in vigilando. Note-se que a questão pertinente ao ônus da prova quanto à culpa in vigilando da administração pública ainda é objeto do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema 1.118), ao qual C. Supremo Tribunal Federal também conferiu repercussão geral, ainda em trâmite. Não obstante, o C. Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento de que compete à administração pública comprovar o cumprimento da obrigação prevista na Lei nº 8.666/1983, sucedida pela Lei nº 14.133/2021 que a revogou, conforme decisão da Seção de Dissídios Individuais I ora reproduzida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Assim, a despeito de o contrato de prestação de serviços celebrado pela segunda reclamada ter sido precedido de procedimento licitatório, o que lhe restringe a autonomia para eleger o contratado, tal fato não inviabiliza a apuração de culpa in vigilando, posto que a comprovação do adimplemento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho celebrados pela primeira reclamada para consecução dos serviços contratados constituía condição para recebimento do preço ajustado, podendo, a inadimplência, redundar em rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, ex vi do disposto na Lei nº 8.666/93 e na posterior Lei nº 14.133/2021. Na espécie, contudo, a segunda reclamada não cuidou de comprovar ter, adequada e oportunamente, fiscalizado o cumprimento das obrigações legais pela primeira reclamada, evidenciando, assim, incúria no cumprimento do que lhe impõe a Lei nº 8.666/93. Restou evidente que a recorrente não se cercou das devidas cautelas, averiguando a quitação dos direitos trabalhistas por meio, por exemplo, de recibos de salário, correção no pagamento de verbas rescisórias, dentre outros, a fim de garantir que todos os direitos trabalhistas fossem satisfeitos, ressaltando-se que a juntada de relatórios e certidões negativas de débito não comprova, por si só, a regular fiscalização das obrigações trabalhistas, sendo necessário que o ente público demonstre de forma objetiva e inequívoca o acompanhamento das condições laborais para afastar a culpa in vigilando. Portanto, os referidos comprovantes não evidenciam que a segunda reclamada efetivamente fiscalizou o cumprimento de todas as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho celebrados pela primeira reclamada. Ressalte-se, por oportuno, que a primeira reclamada, além de não quitar as verbas rescisórias e demais obrigações trabalhistas, conforme restou incontroverso nos autos (fl. 171/173), sequer compareceu à audiência, o que apenas corrobora a presunção de sua inidoneidade financeira. Por esta razão, cabe à recorrente a responsabilidade subsidiária pelas parcelas vindicadas pela reclamante. Neste sentido é jurisprudência atual e iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional concluiu que "a reclamada não colacionou aos autos qualquer prova que tenha fiscalizado o cumprimento do contrato de trabalho do reclamante. Tanto isto é verdade que foi deferido o pagamento de adicional de periculosidade, férias e FGTS.""Se a segunda reclamada, não demonstra que sua conduta contratual está em concordância com o art. 67, da Lei 8.666/1993, não é plausível, juridicamente, que seja socorrida pelo 82º. do art. 71, da mesma Lei.""Destaco que a condenação subsidiária da segunda ré não implica ofensa ao que dispõe o art. 71, 8 1º, da Lei 8.666/93, nem à decisão de declaração de constitucionalidade desse dispositivo pelo STF na ADC 16, pois não se está a negar a vigência do mencionado art. 71, pois restou reconhecida a culpa efetiva do recorrente no caso concreto."Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da entidade pública através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10309-68.2018.5.03.0090 - 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 14/05/2021). AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que, amparada na jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes citados, manteve a condenação subsidiária do 2º reclamado, reconhecida em sentença, ao fundamento de que cabe ao ente público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no princípio da aptidão para a prova, uma vez que o STF, no julgamento do Tema nº 246, não fixou tese específica sobre a distribuição do encargo probatório pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Agravo não provido. (TST - Ag: 163493720185160015 - 8ª Turma - Relator Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - Data de Julgamento: 28/06/2022 - Data de Publicação: 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019 , firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma nº E- RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10001186420215020511 - 7ª Turma - Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes - Data de Julgamento: 28/06/2023 - Data de Publicação: 30/06/2023) Do exposto, de rigor a manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público, pelas verbas deferidas na presente ação." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros x Larissa Macedo De Souza e outros

ID: 323629367

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001459-68.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LARISSA MACEDO DE SOUZA S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FRANCA VERGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001459-68.2023.5.02.0087 RECORRENTE: COMPANHIA DO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001459-68.2023.5.02.0087 RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RECORRIDO: LARISSA MACEDO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c636f21 proferida nos autos. ROT 1001459-68.2023.5.02.0087 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ALICE SIQUEIRA PEU DE SA (SP268364) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): LARISSA MACEDO DE SOUZA CRISTIANE FRANCA VERGILIO (SP193990) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 09e6b60; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 1d7626e). Regular a representação processual (Id 552904a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c38e327; Custas processuais pagas no RR: id6a4428. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de comprovar a inexistência de uma efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra é do reclamante. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária. Ente público Insurge-se a segunda reclamada (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelas parcelas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a primeira reclamada, ao argumento de que não houve qualquer fraude ou ilicitude no procedimento de contratação da primeira reclamada. Defende ainda que a responsabilização subsidiária não pode ser imputada à tomadora de serviços, vez que cumpriu adequadamente com as obrigações de fiscalização da contratada, conforme demonstrado pela documentação anexada. Ao exame. Por primeiro, destaca-se que a responsabilidade patrimonial subsidiária dos integrantes da administração pública remanesce, em tese, ainda que o artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 tenha sido declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Não se trata, na espécie, de negativa de vigência do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Ao revés, cumpre observar os estritos termos do referido diploma legal, cujos arts. 58, III e art. 67 caput e § 1º obrigam o ente público a proceder à fiscalização da execução dos termos do contrato, sendo relevante destacar, ainda, que, nos termos do art. 29 da citada lei, somente podem participar do processo licitatório aqueles que comprovam regularidade fiscal (Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e trabalhista (redação dada pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011). O C. Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral (Tema 246) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, segundo a qual "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Logo, a decisão da Suprema Corte não constitui óbice à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade da administração pública, vez que apenas reconhece que o adimplemento das obrigações legais pela contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público contratante. Assim, a Súmula 331, V, do C. TST está em consonância com os ditames constitucionais. A prestação de serviços em proveito da segunda reclamada constitui fato incontroverso, face aos termos da defesa - "(...) no caso dos autos, o que se objetivou com a contratação da primeira reclamada foi à realização dos serviços, independente de quem o executava ou executa, ou então a maneira que a atividade é ou foi desenvolvida" (fl. 86) - e o contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas (fls. 129/158). Note-se que a reclamante não pretendeu o reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda reclamada (tomadora de serviços), o que afrontaria o artigo 37, II, da Constituição Federal, o qual exige prévia realização de concurso público para investidura em cargos públicos, sendo, pois, inócuas as razões defensivas aduzidas pela segunda reclamada neste particular. A reclamante apenas requereu o reconhecimento da responsabilidade patrimonial subsidiária da segunda ré pelo adimplemento dos direitos decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada, vez que imputa àquela tomadora culpa in vigilando. Note-se que a questão pertinente ao ônus da prova quanto à culpa in vigilando da administração pública ainda é objeto do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema 1.118), ao qual C. Supremo Tribunal Federal também conferiu repercussão geral, ainda em trâmite. Não obstante, o C. Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento de que compete à administração pública comprovar o cumprimento da obrigação prevista na Lei nº 8.666/1983, sucedida pela Lei nº 14.133/2021 que a revogou, conforme decisão da Seção de Dissídios Individuais I ora reproduzida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Assim, a despeito de o contrato de prestação de serviços celebrado pela segunda reclamada ter sido precedido de procedimento licitatório, o que lhe restringe a autonomia para eleger o contratado, tal fato não inviabiliza a apuração de culpa in vigilando, posto que a comprovação do adimplemento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho celebrados pela primeira reclamada para consecução dos serviços contratados constituía condição para recebimento do preço ajustado, podendo, a inadimplência, redundar em rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, ex vi do disposto na Lei nº 8.666/93 e na posterior Lei nº 14.133/2021. Na espécie, contudo, a segunda reclamada não cuidou de comprovar ter, adequada e oportunamente, fiscalizado o cumprimento das obrigações legais pela primeira reclamada, evidenciando, assim, incúria no cumprimento do que lhe impõe a Lei nº 8.666/93. Restou evidente que a recorrente não se cercou das devidas cautelas, averiguando a quitação dos direitos trabalhistas por meio, por exemplo, de recibos de salário, correção no pagamento de verbas rescisórias, dentre outros, a fim de garantir que todos os direitos trabalhistas fossem satisfeitos, ressaltando-se que a juntada de relatórios e certidões negativas de débito não comprova, por si só, a regular fiscalização das obrigações trabalhistas, sendo necessário que o ente público demonstre de forma objetiva e inequívoca o acompanhamento das condições laborais para afastar a culpa in vigilando. Portanto, os referidos comprovantes não evidenciam que a segunda reclamada efetivamente fiscalizou o cumprimento de todas as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho celebrados pela primeira reclamada. Ressalte-se, por oportuno, que a primeira reclamada, além de não quitar as verbas rescisórias e demais obrigações trabalhistas, conforme restou incontroverso nos autos (fl. 171/173), sequer compareceu à audiência, o que apenas corrobora a presunção de sua inidoneidade financeira. Por esta razão, cabe à recorrente a responsabilidade subsidiária pelas parcelas vindicadas pela reclamante. Neste sentido é jurisprudência atual e iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional concluiu que "a reclamada não colacionou aos autos qualquer prova que tenha fiscalizado o cumprimento do contrato de trabalho do reclamante. Tanto isto é verdade que foi deferido o pagamento de adicional de periculosidade, férias e FGTS.""Se a segunda reclamada, não demonstra que sua conduta contratual está em concordância com o art. 67, da Lei 8.666/1993, não é plausível, juridicamente, que seja socorrida pelo 82º. do art. 71, da mesma Lei.""Destaco que a condenação subsidiária da segunda ré não implica ofensa ao que dispõe o art. 71, 8 1º, da Lei 8.666/93, nem à decisão de declaração de constitucionalidade desse dispositivo pelo STF na ADC 16, pois não se está a negar a vigência do mencionado art. 71, pois restou reconhecida a culpa efetiva do recorrente no caso concreto."Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da entidade pública através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10309-68.2018.5.03.0090 - 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 14/05/2021). AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que, amparada na jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes citados, manteve a condenação subsidiária do 2º reclamado, reconhecida em sentença, ao fundamento de que cabe ao ente público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no princípio da aptidão para a prova, uma vez que o STF, no julgamento do Tema nº 246, não fixou tese específica sobre a distribuição do encargo probatório pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Agravo não provido. (TST - Ag: 163493720185160015 - 8ª Turma - Relator Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - Data de Julgamento: 28/06/2022 - Data de Publicação: 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E- RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019 , firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma nº E- RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10001186420215020511 - 7ª Turma - Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes - Data de Julgamento: 28/06/2023 - Data de Publicação: 30/06/2023) Do exposto, de rigor a manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público, pelas verbas deferidas na presente ação." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MACEDO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joo Luis De Oliveira x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 262830503

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002220-87.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOO LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

ELISABETE LIMA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002220-87.2024.8.16.0137 Processo: 0002220-87.2024.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.561,20 Autor(s): JOO LUIS DE OLIVEIRA Réu(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de restituição de valores c/c reparação por danos morais” ajuizada por JOÃO LUIS DE OLIVEIRA em face de CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos devidamente identificados nos autos. Narra a parte autora que é beneficiária de aposentadoria pelo regime geral de previdência social e que constatou o desconto total de R$ 280,60, os quais seriam oriundos de um contrato por ela nunca assinado com a requerida. Postula a restituição em dobro dos valores, bem como a fixação de indenização por danos morais. Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte ré (mov. 7.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 13.1), aduzindo a preliminar de ausência de interesse de agir ante o cancelamento do contrato. No mérito, refutou os pedidos iniciais, aduzindo a legitimidade dos descontos, ante a adesão do autor por meio de ligação telefônica. Por fim, sustentou a inexistência de danos morais. Juntou documentos (mov. 13.2/13.7). Impugnação apresentada (mov. 16.1), tendo a parte autora procurado afastar toda a fundamentação exposta pela requerida. Em despacho saneador (mov. 24.1), foi reconhecida a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, bem como determinada a inversão do ônus da prova. As partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 27.1 e 28.1). Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do mérito. Ademais, as partes expressamente requereram o julgamento antecipado. A parte ré aduziu como matéria preliminar de ausência de interesse processual, ante a perda superveniente do objeto da lide. Não lhe assiste razão. Isso porque, as provas constantes dos autos confirmam que o autor sofreu descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de eventual vínculo associativo mantido com a parte ré. Ocorre que a interrupção dos descontos, bem como o depósito judicial dos valores cobrados somente ocorreram após a citação na presente lide. Logo, não há como acolher a tese defensiva, uma vez que resta evidenciado que o provimento judicial postulado na inicial é útil e adequado, não havendo que se cogitar em perda do objeto. Ademais, saliente-se que nos termos do artigo 5º, inciso XXV da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil, “não se excluirá da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito”. Logo, excetuando-se as hipóteses previstas no ordenamento jurídicos (v.g. ações previdenciárias e ações propostas ligadas ao Seguro DPVAT), o exercício do direito de ação não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Deste modo, a parte interessada tem a garantia constitucional de acionar diretamente o Poder Judiciário para a tutela de lesão ou a ameaça a lesão a direito, sem a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial. Assim, rejeito a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, estando preenchidos os pressupostos processuais (existência e validade) e presentes as condições da ação. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, restou comprovado que houve descontos de valores no benefício previdenciário da parte autora, advindo da parte ré (mov. 1.7/1.8). Para comprovar a legalidade da cobrança, a requerida juntou aos autos suposta gravação telefônica. Ocorre que a aludida gravação, desacompanhada de prova documental robusta acerca da inequívoca ciência do autor, não legitima as cobranças realizadas. Assim, deve ser reconhecida a irregularidade nos descontos mensais a título de contribuição no benefício previdenciário do autor, com a necessária restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais devida. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SE ASSOCIAR AO SINDICATO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ INSUFICIENTE. CONTRATO SEM ASSINATURA DIGITAL E SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO IP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...) 3.2. O termo associativo apresentado pela recorrida não contém a assinatura digital do consumidor, apenas uma sequência de números e letras. Ademais, tal documento não contém o número de IP da suposta assinatura digital.3.3. A gravação de voz apresentada pela parte ré não é documento hábil a comprovar a expressa anuência e adesão do autor ao sindicato, principalmente em razão de repetir uma frase ditada por outra pessoa.3.4. Irregularidade na contratação do serviço descontado mensalmente do benefício previdenciário do autor, em decorrência da ausência de provas que comprovem a adesão espontânea e inequívoca do consumidor ao sindicato. 3.5. A sentença deve ser reformada, para o fim de declarar como indevido os descontos mensais a título de contribuição Sindnap, determinar a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário e condenar a ré ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido. Declaração de inexistência de débito referente aos descontos indevidos, restituição dos valores descontados indevidamente de forma dobrada e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: “1. Reconhecida a irregularidade nos descontos mensais a título de Contribuição Sindnap no benefício previdenciário do autor. 2. Deferida a restituição em dobro dos valores descontados. 3. Indenização por danos morais devida.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002600-05.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 14.03.2025)” (grifos nossos). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SE ASSOCIAR AO SINDICATO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ INSUFICIENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ NO EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE PARA INDÉBITOS PAGOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES ATÉ A RESPECTIVA DATA E, POSTERIORMENTE, NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS E ENTENDIMENTOS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DESCONTOS QUE ATINGIRAM VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001513-71.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 02.12.2024)”. (grifos nossos). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SE ASSOCIAR AO SINDICATO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ INSUFICIENTE. CONTRATOS COM ASSINATURA DIGITAL, DIVERGÊNCIA DE DATAS E SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO IP. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE A PARTIR DE 01.2022. RESSARCIMENTO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005353-66.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 02.12.2024)” (grifos nossos). Dessa forma, cristalino que houve fraude na celebração do mencionado contrato, sendo necessário, pois, o reconhecimento de sua nulidade e de sua inaptidão para gerar quaisquer efeitos vinculativos e obrigacionais. Tendo em vista a irregularidade da contratação, necessário que a parte requerida restitua à autora a quantia indevidamente descontada de sua aposentadoria. Entendo que é devido o ressarcimento em dobro, pois demonstrado que a parte requerida agiu de forma contrária à boa-fé objetiva na medida em que descontou valores indevidos da (parca) aposentadoria recebida pela parte autora com base em contrato objeto de fraude, tudo consoante teses aprovadas Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608 (paradigma). Com efeito, a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as relações jurídicas, notadamente de consumo, como regra de comportamento ético; há quebra da boa-fé objetiva quando o fornecedor deixar de observar normas principiológicas da lealdade, transparência, cooperação, etc, o que ficou caracterizado nos autos de forma precisa, pois a requerida compareceu aos autos e apresentou um contrato fraudado, conforme constatou a perícia. Quanto ao dano moral, tendo em conta que a requerida agiu de forma contrária à boa-fé objetiva e foi negligente quanto à análise dos documentos apresentados pelo contratante do serviço, o que gerou descontos indevidos na aposentadoria da parte autora, verifico que são devidos (devem ser ressarcidos). A conduta da requerida atenta contra a dignidade do da pessoa, bem como segurança que se espera nas relações jurídicas contratuais, referente tanto à posse e arquivo dos documentos, quanto à conferência das assinaturas, a fim de que se evitem fraudes. Resta caracterizada, portanto, a responsabilidade civil da requerida pela reparação dos danos morais suportados pela autora em face do ilícito do qual foi vítima. Embora não tenha sido negativado o nome da autora, o dano moral mostra-se evidente, puro e passível de recomposição patrimonial, visto que indiscutível o transtorno, o desgaste e toda a gama de aborrecimentos suportados pela autora em razão dos indevidos descontos sofridos em sua parca aposentadoria, em razão de contratação fraudulenta. No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DOS SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MONTANTE ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APELAÇÃO DO BANCO IMPROVIDA – APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. (TJSP; Apelação 0001694-76.2014.8.26.0563; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 05/10/2017) (grifos não presentes no original) Contrato bancário – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos morais – empréstimo consignado – Perícia grafotécnica – Assinatura falsa – Ausência de manifestação de vontade – Inexistência de contrato entre as partes – Dano moral – Valor da indenização adequadamente fixado – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1001459-54.2015.8.26.0047; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 24/08/2017). Cristalino que os fatores narrados ultrapassam o mero dissabor ou irritação, afrontando direitos fundamentais da parte autora, o que justifica a indenização a título de danos morais Para quantificar o dano moral, impõe-se a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, a culpabilidade dos ofensores e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva. A reparação, ressalto, deve dar atendimento ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente os autores do dano. Além disso, o valor deve ser suficiente tanto para amenizar os reflexos da cobrança indevida por parte da requerida, como também para exercer um caráter pedagógico/educativo e até mesmo punitivo, com a finalidade de evitar a reinserção das práticas abusivas. Dessa forma, com base em tudo mais que dos autos consta, fixo o quantum indenizatório atinente aos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de seu arbitramento, na forma do artigo 407, do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para a) declarar a nulidade do contrato de adesão e a consequente ilicitude nos descontos; b) condenar a requerida à devolução em dobro dos valores descontados da aposentadoria da autor, corrigidos pelo INPC a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir de seu arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno à ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0032085-70.2016.4.01.3700

ID: 283349502

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032085-70.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LENIANA DE ABREU PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MELO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JARDELMA COSTA FERREIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032085-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032085-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LENIANA DE ABREU PIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032085-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032085-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LENIANA DE ABREU PINHEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - MA9833-A, JARDELMA COSTA FERREIRA SOUSA - MA20655 e FRANCISCO MELO DA SILVA - MA13368-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL CORREA MACIEL - MA15479-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0032085-70.2016.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por LENIANA DE AREU PINHEIRO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a revisão do contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH, a anulação do processo de execução extrajudicial do bem e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel financiado, com a consequente reativação do contrato de financiamento e o cancelamento da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, ora apelada. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em resumo, que a taxa de juros cobrada é abusiva e que o sistema de amortização SAC deveria ser substituído pela Tabela Price, mais vantajosa ao consumidor. Alega, ainda, que o procedimento de execução extrajudicial, reconhecido como nulo na sentença, foi conduzido de forma abusiva e ilícita, causando-lhe danos morais passíveis de indenização. Requer, assim, a reforma parcial da sentença, com o provimento dos pedidos de revisão contratual e indenização por danos morais, além da condenação da apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0032085-70.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A controvérsia devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal diz respeito ao pedido de revisão de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e de indenização por danos morais. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre esclarecer que, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de serem aplicáveis suas normas aos contratos do sistema financeiro, desde que posteriores à entrada em vigor do referido ditame (Lei nº 8.078/90) e de que tais contratos não estejam vinculados ao Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS (Cf. STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros). A aplicação do CDC, todavia, pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade que justifiquem a intervenção judicial, não conferindo, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova. Não obstante, deve ser ressaltado que a mitigação da força obrigatória dos contratos é ferramenta a ser aplicada no exame do caso concreto quando seja verificada a existência de ilegalidade ou abusividade em desfavor do consumidor, restabelecendo ou viabilizando o equilíbrio contratual. Do Sistema de Amortização Constante (SAC) No mérito, conforme depreende-se do contrato, foi adotado, como forma de amortização, o Sistema de Amortização Constante (SAC). Na referida sistemática, o valor de amortização é fixo (constante) e os juros incidem sobre o saldo devedor, sendo que a prestação é formada pela soma dos juros e do valor da amortização. Impende salientar que essa nova sistemática é mais vantajosa para os mutuários, pois foi desenvolvida com o objetivo de permitir maior amortização do valor emprestado, reduzindo-se, paulatinamente, a parcela de juros sobre o saldo devedor e as prestações. Dito isto, a prestação é calculada em função do valor do saldo devedor verificado a cada mês, sendo ela composta de parcela de amortização + juros (a + j), sendo que o valor a ser amortizado é constante, e o das prestações vai decrescendo ao longo do período do financiamento. A exemplo do que já decidiu este Tribunal, nos processos em que estava em discussão a adoção do Sistema de Amortização Crescente, cujo entendimento é aplicável à hipótese dos autos, tenho que a sistemática em questão “não implica em capitalização de juros” (AC 1999.38.02.001797-9/MG, Relatora Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (Convocada), 5ª Turma, e-DJF1 de 11.12.2009, p. 317), salvo na hipótese de amortização negativa, o que, no caso em comento, não ocorreu. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA NOMINAL E EFETIVA DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIÇÃO CONSTANTE SAC. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Taxa Referencial (TR) pode ser utilizada como índice de correção monetária do saldo devedor, inclusive em relação aos contratos firmados antes da Lei n.º 8.177/91, desde que exista previsão contratual, nesse caso, de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico ( REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). 2. A utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, exceto na hipótese de amortização negativa. ( AC 0002090-08.2014.4.01.3821, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, EDJe-DJF1 de 16/03/2018) 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a previsão de juros nominais e juros efetivos nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. ( AC 0032661-81.2002.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015). 4. A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer como legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). 5. Conclusão da perícia judicial contábil realizada pela observância, pelo agente financeiro, na evolução do financiamento, das obrigações pactuadas no contrato, quanto às taxas de juros aplicadas, forma de amortização e índice de reajustes, não se verificando a ocorrência de amortização negativa, destacando, ainda, a perita, que não foi cobrada comissão de permanência, taxa de administração, nem taxa de risco médio de crédito. 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. 7. Majoração dos honorários advocatícios fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 60.000,00 - sessenta mil reais) (art. 85, § 11 do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). (TRF-1 - AC: 00724234820144013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 03/02/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/02/2021 PAG PJe 18/02/2021 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, é descabida sua substituição judicial pelo sistema francês de amortização (Tabela Price). Dos juros remuneratórios Quanto aos juros remuneratórios, é de ver-se que o art. 6º, alínea “e”, da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação à taxa de juros nos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do SFH, apenas fixando condição para o reajuste previsto no art. 5º da mesma lei. Nesse sentido, o seguinte julgado, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIÇÃO CONSTANTE SAC. LEGALIDADE. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, este que possui a presunção juris tantum de ter sido celebrado livre de máculas e com a observância de seus requisitos legais. 2. A utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, exceto na hipótese de amortização negativa. (TRF1, 0002090-08.2014.4.01.3821, Des. Kassio Nunes Marques, EDJ e-DJF1 16/03/2018). 3. O art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios. ( REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendimento consolidado na Súmula 422/STJ). 4. A previsão de juros nominais e juros efetivos nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. ( AC 0032661-81.2002.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015) 5. Não obstante a ausência de realização de prova pericial, os documentos presentes nos autos são suficientes para a demonstração de não ter havido capitalização de juros. 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10002645220174013811, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/04/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 25/04/2020) – grifo nosso. Assim, legítima a estipulação da taxa juros remuneratórios no contrato (nominal e efetiva). Oportuno observar, ainda, que o STJ, confirmando o posicionamento acima, editou a Súmula n. 422, segundo a qual o “art. 6º, e, da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.” Impõe-se, assim, que os juros pactuados sejam cumpridos pelas partes em virtude dos princípios da força obrigatória dos contratos e da liberdade de contratação. Danos morais No tocante à indenização por dano moral, a pretensão recursal da apelante não merece acolhimento, visto que a anulação do procedimento de execução extrajudicial, por vício na notificação, não implica, automaticamente, no reconhecimento de lesão extrapatrimonial indenizável. Conforme expressamente consignado na sentença, não houve inscrição da autora em cadastros de inadimplentes, tampouco desocupação forçada do imóvel. Assim, o desconforto relatado, ainda que compreensível, não excede os limites dos dissabores ordinários da vida contratual e judicial, sendo incabível a indenização pleiteada. Nessa mesma linha de entendimento, confira-se o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PARA LEILÃO. ENDEREÇO INCORRETO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução extrajudicial, apesar de nula no ponto em que não observada a eficácia da notificação sobre a realização do leilão, foi procedimento previsto na legislação vigente na hipótese de inadimplemento do mutuário, não sendo legítimo pretender, em completa inversão de valores, a condenação do agente financeiro a indenização por dano moral. 2. Hipótese em que, comprovada a inocorrência de notificação do mutuário por incorreção no endereço constante no contrato, houve a anulação do leilão programado pela Caixa. 3. A mera irregularidade da execução extrajudicial, sem que os autores tenham sido obrigados a desocupar o imóvel, não caracteriza dano moral indenizável. (AC 0008952-57.2006.4.01.3600, Rel. Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (Conv.), Quinta Turma, e-DJF1 de 07/12/2012) 4. Restando caracterizado o esbulho possessório e o indeferimento do pedido de danos morais, deve a parte apelante igualmente arcar com os ônus de sucumbência. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios em favor da Caixa majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. (AC 1001459-84.2021.4.01.3600, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/05/2022 PAG.) *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 1.000,00 (mil reais), resta majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente, cuja exigibilidade permanece suspensa, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0032085-70.2016.4.01.3700 Processo de origem: 0032085-70.2016.4.01.3700 APELANTE: LENIANA DE ABREU PINHEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e de indenização por danos morais em decorrência da execução extrajudicial do contrato. 2. Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC para o cálculo das prestações de contrato de financiamento imobiliário não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo incabível a sua substituição pela Tabela Price. 3. O STJ editou a Súmula n. 422, segundo a qual o “art. 6º, e, da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.” Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 4. A ocorrência de irregularidade na execução extrajudicial, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando o mutuário não foi obrigado a desocupar o imóvel, ou teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes. Precedente. 5. Apelação desprovida. 6. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 1.000,00 (mil reais), resta majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente, cuja exigibilidade permanece suspensa, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1304 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes