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"1001459-92.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 125 de 130

Processo nº 0032085-70.2016.4.01.3700

ID: 283349525

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032085-70.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LENIANA DE ABREU PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MELO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JARDELMA COSTA FERREIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032085-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032085-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LENIANA DE ABREU PIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032085-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032085-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LENIANA DE ABREU PINHEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - MA9833-A, JARDELMA COSTA FERREIRA SOUSA - MA20655 e FRANCISCO MELO DA SILVA - MA13368-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL CORREA MACIEL - MA15479-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0032085-70.2016.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por LENIANA DE AREU PINHEIRO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a revisão do contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH, a anulação do processo de execução extrajudicial do bem e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel financiado, com a consequente reativação do contrato de financiamento e o cancelamento da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, ora apelada. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em resumo, que a taxa de juros cobrada é abusiva e que o sistema de amortização SAC deveria ser substituído pela Tabela Price, mais vantajosa ao consumidor. Alega, ainda, que o procedimento de execução extrajudicial, reconhecido como nulo na sentença, foi conduzido de forma abusiva e ilícita, causando-lhe danos morais passíveis de indenização. Requer, assim, a reforma parcial da sentença, com o provimento dos pedidos de revisão contratual e indenização por danos morais, além da condenação da apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0032085-70.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A controvérsia devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal diz respeito ao pedido de revisão de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e de indenização por danos morais. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre esclarecer que, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de serem aplicáveis suas normas aos contratos do sistema financeiro, desde que posteriores à entrada em vigor do referido ditame (Lei nº 8.078/90) e de que tais contratos não estejam vinculados ao Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS (Cf. STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros). A aplicação do CDC, todavia, pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade que justifiquem a intervenção judicial, não conferindo, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova. Não obstante, deve ser ressaltado que a mitigação da força obrigatória dos contratos é ferramenta a ser aplicada no exame do caso concreto quando seja verificada a existência de ilegalidade ou abusividade em desfavor do consumidor, restabelecendo ou viabilizando o equilíbrio contratual. Do Sistema de Amortização Constante (SAC) No mérito, conforme depreende-se do contrato, foi adotado, como forma de amortização, o Sistema de Amortização Constante (SAC). Na referida sistemática, o valor de amortização é fixo (constante) e os juros incidem sobre o saldo devedor, sendo que a prestação é formada pela soma dos juros e do valor da amortização. Impende salientar que essa nova sistemática é mais vantajosa para os mutuários, pois foi desenvolvida com o objetivo de permitir maior amortização do valor emprestado, reduzindo-se, paulatinamente, a parcela de juros sobre o saldo devedor e as prestações. Dito isto, a prestação é calculada em função do valor do saldo devedor verificado a cada mês, sendo ela composta de parcela de amortização + juros (a + j), sendo que o valor a ser amortizado é constante, e o das prestações vai decrescendo ao longo do período do financiamento. A exemplo do que já decidiu este Tribunal, nos processos em que estava em discussão a adoção do Sistema de Amortização Crescente, cujo entendimento é aplicável à hipótese dos autos, tenho que a sistemática em questão “não implica em capitalização de juros” (AC 1999.38.02.001797-9/MG, Relatora Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (Convocada), 5ª Turma, e-DJF1 de 11.12.2009, p. 317), salvo na hipótese de amortização negativa, o que, no caso em comento, não ocorreu. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA NOMINAL E EFETIVA DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIÇÃO CONSTANTE SAC. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Taxa Referencial (TR) pode ser utilizada como índice de correção monetária do saldo devedor, inclusive em relação aos contratos firmados antes da Lei n.º 8.177/91, desde que exista previsão contratual, nesse caso, de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico ( REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). 2. A utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, exceto na hipótese de amortização negativa. ( AC 0002090-08.2014.4.01.3821, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, EDJe-DJF1 de 16/03/2018) 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a previsão de juros nominais e juros efetivos nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. ( AC 0032661-81.2002.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015). 4. A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer como legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). 5. Conclusão da perícia judicial contábil realizada pela observância, pelo agente financeiro, na evolução do financiamento, das obrigações pactuadas no contrato, quanto às taxas de juros aplicadas, forma de amortização e índice de reajustes, não se verificando a ocorrência de amortização negativa, destacando, ainda, a perita, que não foi cobrada comissão de permanência, taxa de administração, nem taxa de risco médio de crédito. 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. 7. Majoração dos honorários advocatícios fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 60.000,00 - sessenta mil reais) (art. 85, § 11 do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). (TRF-1 - AC: 00724234820144013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 03/02/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/02/2021 PAG PJe 18/02/2021 PAG) – grifo nosso. Dessa forma, é descabida sua substituição judicial pelo sistema francês de amortização (Tabela Price). Dos juros remuneratórios Quanto aos juros remuneratórios, é de ver-se que o art. 6º, alínea “e”, da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação à taxa de juros nos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do SFH, apenas fixando condição para o reajuste previsto no art. 5º da mesma lei. Nesse sentido, o seguinte julgado, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIÇÃO CONSTANTE SAC. LEGALIDADE. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, este que possui a presunção juris tantum de ter sido celebrado livre de máculas e com a observância de seus requisitos legais. 2. A utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, exceto na hipótese de amortização negativa. (TRF1, 0002090-08.2014.4.01.3821, Des. Kassio Nunes Marques, EDJ e-DJF1 16/03/2018). 3. O art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios. ( REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendimento consolidado na Súmula 422/STJ). 4. A previsão de juros nominais e juros efetivos nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. ( AC 0032661-81.2002.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015) 5. Não obstante a ausência de realização de prova pericial, os documentos presentes nos autos são suficientes para a demonstração de não ter havido capitalização de juros. 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10002645220174013811, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/04/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 25/04/2020) – grifo nosso. Assim, legítima a estipulação da taxa juros remuneratórios no contrato (nominal e efetiva). Oportuno observar, ainda, que o STJ, confirmando o posicionamento acima, editou a Súmula n. 422, segundo a qual o “art. 6º, e, da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.” Impõe-se, assim, que os juros pactuados sejam cumpridos pelas partes em virtude dos princípios da força obrigatória dos contratos e da liberdade de contratação. Danos morais No tocante à indenização por dano moral, a pretensão recursal da apelante não merece acolhimento, visto que a anulação do procedimento de execução extrajudicial, por vício na notificação, não implica, automaticamente, no reconhecimento de lesão extrapatrimonial indenizável. Conforme expressamente consignado na sentença, não houve inscrição da autora em cadastros de inadimplentes, tampouco desocupação forçada do imóvel. Assim, o desconforto relatado, ainda que compreensível, não excede os limites dos dissabores ordinários da vida contratual e judicial, sendo incabível a indenização pleiteada. Nessa mesma linha de entendimento, confira-se o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PARA LEILÃO. ENDEREÇO INCORRETO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução extrajudicial, apesar de nula no ponto em que não observada a eficácia da notificação sobre a realização do leilão, foi procedimento previsto na legislação vigente na hipótese de inadimplemento do mutuário, não sendo legítimo pretender, em completa inversão de valores, a condenação do agente financeiro a indenização por dano moral. 2. Hipótese em que, comprovada a inocorrência de notificação do mutuário por incorreção no endereço constante no contrato, houve a anulação do leilão programado pela Caixa. 3. A mera irregularidade da execução extrajudicial, sem que os autores tenham sido obrigados a desocupar o imóvel, não caracteriza dano moral indenizável. (AC 0008952-57.2006.4.01.3600, Rel. Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (Conv.), Quinta Turma, e-DJF1 de 07/12/2012) 4. Restando caracterizado o esbulho possessório e o indeferimento do pedido de danos morais, deve a parte apelante igualmente arcar com os ônus de sucumbência. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios em favor da Caixa majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. (AC 1001459-84.2021.4.01.3600, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/05/2022 PAG.) *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 1.000,00 (mil reais), resta majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente, cuja exigibilidade permanece suspensa, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0032085-70.2016.4.01.3700 Processo de origem: 0032085-70.2016.4.01.3700 APELANTE: LENIANA DE ABREU PINHEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e de indenização por danos morais em decorrência da execução extrajudicial do contrato. 2. Esta Corte possui entendimento firme no sentido de que a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC para o cálculo das prestações de contrato de financiamento imobiliário não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo incabível a sua substituição pela Tabela Price. 3. O STJ editou a Súmula n. 422, segundo a qual o “art. 6º, e, da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.” Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 4. A ocorrência de irregularidade na execução extrajudicial, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando o mutuário não foi obrigado a desocupar o imóvel, ou teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes. Precedente. 5. Apelação desprovida. 6. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 1.000,00 (mil reais), resta majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente, cuja exigibilidade permanece suspensa, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Paulo Sergio Machado x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Forca Sindical

ID: 297987546

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001389-39.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MACHADO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL

Conclusão

Advogados:

GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO BARZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001389-39.2024.8.16.0137 Processo: 0001389-39.2024.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$6.301,84 Autor(s): PAULO SERGIO MACHADO Réu(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBÉITO E DANOS MORAIS ajuizada por PAULO SERGIO MACHADO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAP-FS, aduzindo, em síntese, que: a) é beneficiário de aposentadoria junto ao INSS; b) ao verificar o histórico de crédito constatou o desconto mensal de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) em seu benefício; c) os descontos se iniciaram em setembro de 2022; d) inexiste relação jurídica entre ele e a ré que autorizasse tais descontos. Nestes termos, pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como inversão do ônus da prova; declaração de inexistência de negócio jurídico e condenação da ré ao pagamento da quantia de R$1.301,84 (mil, trezentos e um reais e oitenta e quatro centavos) à título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. Ao final, pugnou pela total procedência dos pedidos iniciais. A inicial veio instruída com documentos (mov. 1.2/1.11). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte ré (mov. 6.1), deferindo-se o pedido de assistência judiciária gratuita. Citada (mov. 14.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 11.1), aduzindo as preliminares de ausência de pretensão resistida, advocacia predatória, e prescrição. No mérito, refutou as teses autorais, aduzindo a legitimidade dos descontos, ante a anuência do autor por meio de ligação telefônica. Por fim, sustentou a inexistência de danos morais. Juntou documentos (mov. 11.2/11.8). Impugnação à contestação (mov. 15.1). Instadas a especificaram provas, as partes se manifestaram (movs. 18.1 e 22.1). Em decisão, decretou-se a inversão do ônus da prova (mov. 24.1). Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 28.1). Determinou-se a intimação do autor para se manifestar sobre a petição e áudio anexados ao mov. 18.1 (mov. 31.1). Manifestação pelo autor (mov. 34.1). Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do mérito. Ademais, as partes expressamente requereram o julgamento antecipado. Assim, passo ao exame das preliminares. Ausência de interesse processual: O Requerido arguiu preliminar de falta de interesse processual, ante a ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que o requerente em momento algum tentou solucionar a questão pela via administrativa. Em que pesem os argumentos do Réu, entendo desnecessária a prévia tentativa de solução da lide pela via administrativa para caracterizar o interesse de agir na ação declaratória. A parte autora possui interesse processual independente de prévio requerimento ou de esgotamento da esfera administrativa, sob pena de violação ao princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO – RMC) – DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA VIA ADMINISTRATIVA – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- NÃO ACOLHIMENTO – RECORRIDO QUE DEIXOU DE TRAZER DOCUMENTOS HÁBEIS A IMPUGNAR A GRATUIDADE CONCEDIDA, DEMONSTRANDO A MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DECLARATÓRIA À PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA LIDE EXTRAJUDICIALMENTE – PRECEDENTES DESTE TJPR – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 5, INC. XXXV, DA CF E ART. 3º, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0063582-55.2020.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 29.03.2021) (TJ-PR - ES: 00635825520208160000 PR 0063582-55.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 29/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021)” (grifos meus). Sendo assim, REJEITO a preliminar ventilada. Impugnação da procuração O requerido impugnou a procuração juntada pelo autor, visto que não há poderes específicos para a propositura da presente demanda. Entretanto, razão não lhe assiste, uma vez que pelo autor foi juntado procuração com firma reconhecida (mov. 1.2), e esta possui presunção de veracidade, cabendo a parte adversa demonstrar quaisquer irregularidades na sua outorga. Da Prescrição O requerido arguiu, ainda, que a pretensão do autor estaria prescrita, eis que da data da suposta contratação até a do ajuizamento da demanda já decorreu prazo superior a três anos. Contudo razão não lhe assiste. Isso porque, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da pretensão declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em ausência de contratação, é quinquenal, conforme inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3 /6/2024, DJe de 6/6/2024.)” (grifos meus). Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. II.II – Do mérito No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, restou comprovado que houve descontos de valores no benefício previdenciário da parte autora, advindo da parte ré (mov. 1.11). Para comprovar a legalidade da cobrança, a requerida juntou aos autos suposta gravação telefônica. Ocorre que a aludida gravação, desacompanhada de prova documental robusta acerca da inequívoca ciência do autor, não legitima as cobranças realizadas. Assim, deve ser reconhecida a irregularidade nos descontos mensais a título de contribuição no benefício previdenciário do autor, com a necessária restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais devida. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SE ASSOCIAR AO SINDICATO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ INSUFICIENTE. CONTRATO SEM ASSINATURA DIGITAL E SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO IP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...) 3.2. O termo associativo apresentado pela recorrida não contém a assinatura digital do consumidor, apenas uma sequência de números e letras. Ademais, tal documento não contém o número de IP da suposta assinatura digital.3.3. A gravação de voz apresentada pela parte ré não é documento hábil a comprovar a expressa anuência e adesão do autor ao sindicato, principalmente em razão de repetir uma frase ditada por outra pessoa.3.4. Irregularidade na contratação do serviço descontado mensalmente do benefício previdenciário do autor, em decorrência da ausência de provas que comprovem a adesão espontânea e inequívoca do consumidor ao sindicato. 3.5. A sentença deve ser reformada, para o fim de declarar como indevido os descontos mensais a título de contribuição Sindnap, determinar a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário e condenar a ré ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido. Declaração de inexistência de débito referente aos descontos indevidos, restituição dos valores descontados indevidamente de forma dobrada e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: “1. Reconhecida a irregularidade nos descontos mensais a título de Contribuição Sindnap no benefício previdenciário do autor. 2. Deferida a restituição em dobro dos valores descontados. 3. Indenização por danos morais devida.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002600-05.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 14.03.2025)” (grifos meus).. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SE ASSOCIAR AO SINDICATO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ INSUFICIENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ NO EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE PARA INDÉBITOS PAGOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES ATÉ A RESPECTIVA DATA E, POSTERIORMENTE, NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS E ENTENDIMENTOS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DESCONTOS QUE ATINGIRAM VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001513-71.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 02.12.2024)”. (grifos meus). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SE ASSOCIAR AO SINDICATO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ INSUFICIENTE. CONTRATOS COM ASSINATURA DIGITAL, DIVERGÊNCIA DE DATAS E SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO IP. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE A PARTIR DE 01.2022. RESSARCIMENTO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005353-66.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 02.12.2024)” (grifos meu). Dessa forma, cristalino que houve fraude na celebração do mencionado contrato, sendo necessário, pois, o reconhecimento de sua nulidade e de sua inaptidão para gerar quaisquer efeitos vinculativos e obrigacionais. Tendo em vista a irregularidade da contratação, necessário que a parte requerida restitua à autora a quantia indevidamente descontada de sua aposentadoria. Entendo que é devido o ressarcimento em dobro, pois demonstrado que a parte requerida agiu de forma contrária à boa-fé objetiva na medida em que descontou valores indevidos da (parca) aposentadoria recebida pela parte autora com base em contrato objeto de fraude, tudo consoante teses aprovadas Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608 (paradigma). Com efeito, a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as relações jurídicas, notadamente de consumo, como regra de comportamento ético; há quebra da boa-fé objetiva quando o fornecedor deixar de observar normas principiológicas da lealdade, transparência, cooperação, etc, o que ficou caracterizado nos autos de forma precisa, pois a requerida compareceu aos autos e apresentou um contrato fraudado. Quanto ao dano moral, tendo em conta que a requerida agiu de forma contrária à boa-fé objetiva, o que gerou descontos indevidos na aposentadoria da parte autora, verifico que são devidos (devem ser ressarcidos). A conduta da requerida atenta contra a dignidade da pessoa, bem como a segurança que se espera nas relações jurídicas contratuais, referente tanto à posse e arquivo dos documentos, quanto à conferência das assinaturas, a fim de que se evitem fraudes. Resta caracterizada, portanto, a responsabilidade civil da requerida pela reparação dos danos morais suportados pela autora em face do ilícito do qual foi vítima. Embora não tenha sido negativado o nome da autora, o dano moral mostra-se evidente, puro e passível de recomposição patrimonial, visto que indiscutível o transtorno, o desgaste e toda a gama de aborrecimentos suportados pela autora em razão dos indevidos descontos sofridos em sua parca aposentadoria, em razão de contratação fraudulenta. No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência: “RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DOS SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MONTANTE ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APELAÇÃO DO BANCO IMPROVIDA – APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. (TJSP; Apelação 0001694-76.2014.8.26.0563; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 05/10/2017) (grifos não presentes no original) Contrato bancário – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos morais – empréstimo consignado – Perícia grafotécnica – Assinatura falsa – Ausência de manifestação de vontade – Inexistência de contrato entre as partes – Dano moral – Valor da indenização adequadamente fixado – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1001459-54.2015.8.26.0047; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 24/08/2017)”. Cristalino que os fatores narrados ultrapassam o mero dissabor ou irritação, afrontando direitos fundamentais da parte autora, o que justifica a indenização a título de danos morais Para quantificar o dano moral, impõe-se a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, a culpabilidade dos ofensores e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva. A reparação, ressalto, deve dar atendimento ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente os autores do dano. Além disso, o valor deve ser suficiente tanto para amenizar os reflexos da cobrança indevida por parte da requerida, como também para exercer um caráter pedagógico/educativo e até mesmo punitivo, com a finalidade de evitar a reinserção das práticas abusivas. Dessa forma, com base em tudo mais que dos autos consta, fixo o quantum indenizatório atinente aos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de seu arbitramento, na forma do artigo 407, do Código Civil. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para a) declarar a nulidade do contrato de adesão e a consequente ilicitude nos descontos; b) condenar a requerida à devolução em dobro dos valores descontados da aposentadoria da autor, corrigidos pelo INPC a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir de seu arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno à ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Após, cumpridas as formalidades legais, e não havendo nada pendente, arquivem-se os autos. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0001585-15.2016.8.11.0109

ID: 313621004

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001585-15.2016.8.11.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001585-15.2016.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: RIO VERDE COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI I. Relatório. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001585-15.2016.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: RIO VERDE COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI I. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial, inscrito em Certidão de Dívida Ativa. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. Em atenção ao disposto no Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, este Juízo determinou a intimação do exequente para comprovar, no prazo assinalado, a adoção das providências administrativas prévias e cumulativas para viabilizar o ajuizamento da execução fiscal, notadamente: (a) tentativa de conciliação ou solução administrativa e (b) protesto do título. Contudo, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer comprovação do efetivo protesto da CDA, tampouco justificativa razoável para sua não realização, restringindo-se a alegar genericamente a existência de programa de recuperação fiscal (REFIS), o que, por si só, não supre os requisitos legais. É o necessário a relatar. Fundamento e Decido. II. Fundamentação Como relatado, Fazenda Pública ajuizou esta execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Agrega-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, assentou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Aliando a isso, nota-se, também, que CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, a qual estipula critérios que condicionam o ajuizamento da ação executiva, leia-se, condição de procedibilidade, consistentes na a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título motivo de eficiência administrativa. Sabe-se, também, que no perpassar da sessão de julgamento do Tema 1.184, os efeitos da decisão em sede de repercussão geral são ex tunc, podendo as execuções fiscais em trâmite sofrer a incidência do Tema 1.184. Dessa forma, entendo que é o caso de proceder à subsunção deste processo executivo aos preceitos estabelecidos no Tema 1.184. Passo, pois, a examinar o feito executório. Em análise dos respectivos autos, verifica-se inexistir outra ação ajuizada em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980. Com efeito, este Juízo, determinou a intimação da Fazenda para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a adoção de medidas administrativas estabelecidas no Tema 1.184 do STF. Todavia, não se comprova qualquer indício de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como a realização de protesto do respectivo título, ou a devida comprovação de sua impossibilidade. Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em consonância, ao entendimento sedimentado no supra precedente qualificado vinculativo, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabeleceu que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, ou seja, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, cumpre pontuar que eventual pedido de suspensão por 90 (noventa) dias pela Fazenda Pública deverá ocorrer para fins de localizar dentro desse prazo bens do devedor (Art. 1º, §5º, da Res. 547/24 do CNJ). Portanto, a mera suspensão do processo para fins de realização de protesto, configurar-se-á como mero pedido protelatório, visto que a referida condição é medida para o próprio ajuizamento da execução fiscal. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Deste modo, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027453-63.2020.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024). Salutar frisar que, por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos fiscais podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Outrossim, considerando que, o direito brasileiro, sobretudo com a edição do Código de Processo Civil vigente, adotou um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico há que se reconhecer a instituição de uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, razão pela qual não cabe a este Juízo decidir de forma contrária ao estabelecido em tese jurídica oriunda do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, considerado precedente vinculante de aplicação obrigatória. No caso dos autos, ambos os requisitos não foram cumpridos cumulativamente. Ademais, a existência de programa de parcelamento ou REFIS não supre o protesto da CDA, o qual não foi efetivado, assim como não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação. O TJMT já firmou entendimento nesse sentido, conforme destaca-se: “Em suma, de acordo com a tese firmada pelo STF, é legítima a extinção das execuções fiscais de baixo valor, em virtude da falta de interesse de agir da Fazenda Pública, tomando por base o princípio da eficiência administrativa, desde que, para tanto, sejam atendidas determinadas exigências, tais como a tentativa de conciliação ou solução administrativa, e o protesto do título, salvo quando ficar evidenciada a inadequação da medida. No caso dos autos, o juízo de 1º grau acertadamente consignou que, a despeito da comprovação da tentativa de conciliação por intermédio do REFIS, não há comprovação do protesto efetivado, mas tão somente de seu envio. Isso porque, os requisitos estabelecidos na Res. 547/2024, do CNJ são cumulativos, não bastando a campanha do REFIS. Levando em consideração esses aspectos, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10063634820248110006, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2024) Na mesma linha de intelecção, colha do excerto: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . PROGRAMA REFIS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO POR LEI MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS . I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Xavantina contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto na Execução Fiscal nº 1001459-40.2019 .8.11.0012, mantendo a sentença de extinção do feito por ausência de interesse de agir. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à alegada tentativa prévia de solução administrativa da dívida via Programa REFIS 2023 e quanto à inaplicabilidade do valor mínimo de R$ 10 .000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, diante da fixação legislativa local do piso de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar (i) a alegação de que a instituição do Programa REFIS 2023 pelo Município atenderia ao requisito de tentativa prévia de solução extrajudicial da dívida e (ii) a validade da fixação de valor mínimo para propositura de execuções fiscais por meio da Lei Municipal nº 2.698/2024, em face das diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4 . A decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada as teses trazidas pelo embargante, especialmente ao consignar que a simples instituição de programa genérico de parcelamento fiscal, como o REFIS 2023, não caracteriza a tentativa concreta e individualizada de conciliação exigida pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 5. O acórdão embargado também enfrentou diretamente a alegação sobre a fixação de valor mínimo por legislação municipal, esclarecendo que a autonomia normativa do ente federado não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ quanto aos requisitos processuais mínimos para configuração do interesse de agir na execução fiscal . 6. A pretensão do embargante revela inconformismo com a conclusão do colegiado, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que visa à rediscussão do mérito da decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que analisa de forma clara e fundamentada os argumentos das partes, ainda que em sentido contrário ao pretendido, não incorre em omissão. 2 . A instituição genérica de programa de parcelamento fiscal não supre, por si só, a exigência de tentativa concreta e individualizada de conciliação, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1.184 do STF. 3. A autonomia normativa municipal para fixar valor mínimo de ajuizamento de execuções fiscais não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes processuais estabelecidas por precedentes vinculantes e normas do CNJ . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.022 e art . 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min . Luís Roberto Barroso, Tema 1.184; TJMT, ED 24918/2018, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j . 02.05.2018. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014594020198110012, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2025) (grifos nossos) Para melhor elucidar o assentado no julgado acima, transcrevo o trecho necessário a encerra a celeuma da lide: Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, o colegiado expressamente consignou que “a simples existência de um programa de parcelamento, como o REFIS, não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação exigida pelo CNJ, uma vez que não há comprovação de que o executado tenha sido notificado individualmente e instado a aderir ao parcelamento antes da propositura da execução. (grifos nossos) Portanto, cuidando-se de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir, imperativa é a extinção. III. Dispositivo. Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VI, do CPC, e, por consequência determino seu imediato arquivamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao órgão ad quem, para apreciação do recurso de apelação. Haja vista restar os fundamentos embasados em precedente vinculante (Tema de Repercussão Geral n. 1.184), determino o imediato arquivamento dos autos, devendo no caso de interposição de recurso ocorrer o seu desarquivamento e remessa ao Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 0001585-15.2016.8.11.0109

ID: 313621018

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001585-15.2016.8.11.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001585-15.2016.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: RIO VERDE COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI I. Relatório. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001585-15.2016.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: RIO VERDE COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI I. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial, inscrito em Certidão de Dívida Ativa. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. Em atenção ao disposto no Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, este Juízo determinou a intimação do exequente para comprovar, no prazo assinalado, a adoção das providências administrativas prévias e cumulativas para viabilizar o ajuizamento da execução fiscal, notadamente: (a) tentativa de conciliação ou solução administrativa e (b) protesto do título. Contudo, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer comprovação do efetivo protesto da CDA, tampouco justificativa razoável para sua não realização, restringindo-se a alegar genericamente a existência de programa de recuperação fiscal (REFIS), o que, por si só, não supre os requisitos legais. É o necessário a relatar. Fundamento e Decido. II. Fundamentação Como relatado, Fazenda Pública ajuizou esta execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Agrega-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, assentou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Aliando a isso, nota-se, também, que CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, a qual estipula critérios que condicionam o ajuizamento da ação executiva, leia-se, condição de procedibilidade, consistentes na a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título motivo de eficiência administrativa. Sabe-se, também, que no perpassar da sessão de julgamento do Tema 1.184, os efeitos da decisão em sede de repercussão geral são ex tunc, podendo as execuções fiscais em trâmite sofrer a incidência do Tema 1.184. Dessa forma, entendo que é o caso de proceder à subsunção deste processo executivo aos preceitos estabelecidos no Tema 1.184. Passo, pois, a examinar o feito executório. Em análise dos respectivos autos, verifica-se inexistir outra ação ajuizada em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980. Com efeito, este Juízo, determinou a intimação da Fazenda para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a adoção de medidas administrativas estabelecidas no Tema 1.184 do STF. Todavia, não se comprova qualquer indício de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como a realização de protesto do respectivo título, ou a devida comprovação de sua impossibilidade. Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em consonância, ao entendimento sedimentado no supra precedente qualificado vinculativo, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabeleceu que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, ou seja, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, cumpre pontuar que eventual pedido de suspensão por 90 (noventa) dias pela Fazenda Pública deverá ocorrer para fins de localizar dentro desse prazo bens do devedor (Art. 1º, §5º, da Res. 547/24 do CNJ). Portanto, a mera suspensão do processo para fins de realização de protesto, configurar-se-á como mero pedido protelatório, visto que a referida condição é medida para o próprio ajuizamento da execução fiscal. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Deste modo, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027453-63.2020.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024). Salutar frisar que, por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos fiscais podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Outrossim, considerando que, o direito brasileiro, sobretudo com a edição do Código de Processo Civil vigente, adotou um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico há que se reconhecer a instituição de uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, razão pela qual não cabe a este Juízo decidir de forma contrária ao estabelecido em tese jurídica oriunda do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, considerado precedente vinculante de aplicação obrigatória. No caso dos autos, ambos os requisitos não foram cumpridos cumulativamente. Ademais, a existência de programa de parcelamento ou REFIS não supre o protesto da CDA, o qual não foi efetivado, assim como não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação. O TJMT já firmou entendimento nesse sentido, conforme destaca-se: “Em suma, de acordo com a tese firmada pelo STF, é legítima a extinção das execuções fiscais de baixo valor, em virtude da falta de interesse de agir da Fazenda Pública, tomando por base o princípio da eficiência administrativa, desde que, para tanto, sejam atendidas determinadas exigências, tais como a tentativa de conciliação ou solução administrativa, e o protesto do título, salvo quando ficar evidenciada a inadequação da medida. No caso dos autos, o juízo de 1º grau acertadamente consignou que, a despeito da comprovação da tentativa de conciliação por intermédio do REFIS, não há comprovação do protesto efetivado, mas tão somente de seu envio. Isso porque, os requisitos estabelecidos na Res. 547/2024, do CNJ são cumulativos, não bastando a campanha do REFIS. Levando em consideração esses aspectos, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10063634820248110006, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2024) Na mesma linha de intelecção, colha do excerto: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . PROGRAMA REFIS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO POR LEI MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS . I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Xavantina contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto na Execução Fiscal nº 1001459-40.2019 .8.11.0012, mantendo a sentença de extinção do feito por ausência de interesse de agir. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à alegada tentativa prévia de solução administrativa da dívida via Programa REFIS 2023 e quanto à inaplicabilidade do valor mínimo de R$ 10 .000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, diante da fixação legislativa local do piso de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar (i) a alegação de que a instituição do Programa REFIS 2023 pelo Município atenderia ao requisito de tentativa prévia de solução extrajudicial da dívida e (ii) a validade da fixação de valor mínimo para propositura de execuções fiscais por meio da Lei Municipal nº 2.698/2024, em face das diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4 . A decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada as teses trazidas pelo embargante, especialmente ao consignar que a simples instituição de programa genérico de parcelamento fiscal, como o REFIS 2023, não caracteriza a tentativa concreta e individualizada de conciliação exigida pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 5. O acórdão embargado também enfrentou diretamente a alegação sobre a fixação de valor mínimo por legislação municipal, esclarecendo que a autonomia normativa do ente federado não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ quanto aos requisitos processuais mínimos para configuração do interesse de agir na execução fiscal . 6. A pretensão do embargante revela inconformismo com a conclusão do colegiado, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que visa à rediscussão do mérito da decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que analisa de forma clara e fundamentada os argumentos das partes, ainda que em sentido contrário ao pretendido, não incorre em omissão. 2 . A instituição genérica de programa de parcelamento fiscal não supre, por si só, a exigência de tentativa concreta e individualizada de conciliação, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1.184 do STF. 3. A autonomia normativa municipal para fixar valor mínimo de ajuizamento de execuções fiscais não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes processuais estabelecidas por precedentes vinculantes e normas do CNJ . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.022 e art . 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min . Luís Roberto Barroso, Tema 1.184; TJMT, ED 24918/2018, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j . 02.05.2018. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014594020198110012, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2025) (grifos nossos) Para melhor elucidar o assentado no julgado acima, transcrevo o trecho necessário a encerra a celeuma da lide: Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, o colegiado expressamente consignou que “a simples existência de um programa de parcelamento, como o REFIS, não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação exigida pelo CNJ, uma vez que não há comprovação de que o executado tenha sido notificado individualmente e instado a aderir ao parcelamento antes da propositura da execução. (grifos nossos) Portanto, cuidando-se de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir, imperativa é a extinção. III. Dispositivo. Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VI, do CPC, e, por consequência determino seu imediato arquivamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao órgão ad quem, para apreciação do recurso de apelação. Haja vista restar os fundamentos embasados em precedente vinculante (Tema de Repercussão Geral n. 1.184), determino o imediato arquivamento dos autos, devendo no caso de interposição de recurso ocorrer o seu desarquivamento e remessa ao Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 0001936-66.2008.8.11.0109

ID: 313630043

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001936-66.2008.8.11.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMAR AGOSTINI MANICA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001936-66.2008.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: PRESTADORA DE SERVICOS E EXPLANACAO DE TORAS CACADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001936-66.2008.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: PRESTADORA DE SERVICOS E EXPLANACAO DE TORAS CACADORENSE LTDA - ME e outros (2) I. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial, inscrito em Certidão de Dívida Ativa. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. Em atenção ao disposto no Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, este Juízo determinou a intimação do exequente para comprovar, no prazo assinalado, a adoção das providências administrativas prévias e cumulativas para viabilizar o ajuizamento da execução fiscal, notadamente: (a) tentativa de conciliação ou solução administrativa e (b) protesto do título. Contudo, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer comprovação do efetivo protesto da CDA, tampouco justificativa razoável para sua não realização, restringindo-se a alegar genericamente a existência de programa de recuperação fiscal (REFIS), o que, por si só, não supre os requisitos legais. É o necessário a relatar. Fundamento e Decido. II. Fundamentação Como relatado, Fazenda Pública ajuizou esta execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Agrega-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, assentou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Aliando a isso, nota-se, também, que CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, a qual estipula critérios que condicionam o ajuizamento da ação executiva, leia-se, condição de procedibilidade, consistentes na a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título motivo de eficiência administrativa. Sabe-se, também, que no perpassar da sessão de julgamento do Tema 1.184, os efeitos da decisão em sede de repercussão geral são ex tunc, podendo as execuções fiscais em trâmite sofrer a incidência do Tema 1.184. Dessa forma, entendo que é o caso de proceder à subsunção deste processo executivo aos preceitos estabelecidos no Tema 1.184. Passo, pois, a examinar o feito executório. Em análise dos respectivos autos, verifica-se inexistir outra ação ajuizada em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980. Com efeito, este Juízo, determinou a intimação da Fazenda para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a adoção de medidas administrativas estabelecidas no Tema 1.184 do STF. Todavia, não se comprova qualquer indício de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como a realização de protesto do respectivo título, ou a devida comprovação de sua impossibilidade. Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em consonância, ao entendimento sedimentado no supra precedente qualificado vinculativo, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabeleceu que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, ou seja, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, cumpre pontuar que eventual pedido de suspensão por 90 (noventa) dias pela Fazenda Pública deverá ocorrer para fins de localizar dentro desse prazo bens do devedor (Art. 1º, §5º, da Res. 547/24 do CNJ). Portanto, a mera suspensão do processo para fins de realização de protesto, configurar-se-á como mero pedido protelatório, visto que a referida condição é medida para o próprio ajuizamento da execução fiscal. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Deste modo, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027453-63.2020.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024). Salutar frisar que, por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos fiscais podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Outrossim, considerando que, o direito brasileiro, sobretudo com a edição do Código de Processo Civil vigente, adotou um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico há que se reconhecer a instituição de uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, razão pela qual não cabe a este Juízo decidir de forma contrária ao estabelecido em tese jurídica oriunda do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, considerado precedente vinculante de aplicação obrigatória. No caso dos autos, ambos os requisitos não foram cumpridos cumulativamente. Ademais, a existência de programa de parcelamento ou REFIS não supre o protesto da CDA, o qual não foi efetivado, assim como não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação. O TJMT já firmou entendimento nesse sentido, conforme destaca-se: “Em suma, de acordo com a tese firmada pelo STF, é legítima a extinção das execuções fiscais de baixo valor, em virtude da falta de interesse de agir da Fazenda Pública, tomando por base o princípio da eficiência administrativa, desde que, para tanto, sejam atendidas determinadas exigências, tais como a tentativa de conciliação ou solução administrativa, e o protesto do título, salvo quando ficar evidenciada a inadequação da medida. No caso dos autos, o juízo de 1º grau acertadamente consignou que, a despeito da comprovação da tentativa de conciliação por intermédio do REFIS, não há comprovação do protesto efetivado, mas tão somente de seu envio. Isso porque, os requisitos estabelecidos na Res. 547/2024, do CNJ são cumulativos, não bastando a campanha do REFIS. Levando em consideração esses aspectos, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10063634820248110006, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2024) Na mesma linha de intelecção, colha do excerto: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . PROGRAMA REFIS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO POR LEI MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS . I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Xavantina contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto na Execução Fiscal nº 1001459-40.2019 .8.11.0012, mantendo a sentença de extinção do feito por ausência de interesse de agir. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à alegada tentativa prévia de solução administrativa da dívida via Programa REFIS 2023 e quanto à inaplicabilidade do valor mínimo de R$ 10 .000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, diante da fixação legislativa local do piso de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar (i) a alegação de que a instituição do Programa REFIS 2023 pelo Município atenderia ao requisito de tentativa prévia de solução extrajudicial da dívida e (ii) a validade da fixação de valor mínimo para propositura de execuções fiscais por meio da Lei Municipal nº 2.698/2024, em face das diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4 . A decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada as teses trazidas pelo embargante, especialmente ao consignar que a simples instituição de programa genérico de parcelamento fiscal, como o REFIS 2023, não caracteriza a tentativa concreta e individualizada de conciliação exigida pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 5. O acórdão embargado também enfrentou diretamente a alegação sobre a fixação de valor mínimo por legislação municipal, esclarecendo que a autonomia normativa do ente federado não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ quanto aos requisitos processuais mínimos para configuração do interesse de agir na execução fiscal . 6. A pretensão do embargante revela inconformismo com a conclusão do colegiado, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que visa à rediscussão do mérito da decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que analisa de forma clara e fundamentada os argumentos das partes, ainda que em sentido contrário ao pretendido, não incorre em omissão. 2 . A instituição genérica de programa de parcelamento fiscal não supre, por si só, a exigência de tentativa concreta e individualizada de conciliação, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1.184 do STF. 3. A autonomia normativa municipal para fixar valor mínimo de ajuizamento de execuções fiscais não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes processuais estabelecidas por precedentes vinculantes e normas do CNJ . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.022 e art . 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min . Luís Roberto Barroso, Tema 1.184; TJMT, ED 24918/2018, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j . 02.05.2018. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014594020198110012, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2025) (grifos nossos) Para melhor elucidar o assentado no julgado acima, transcrevo o trecho necessário a encerra a celeuma da lide: Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, o colegiado expressamente consignou que “a simples existência de um programa de parcelamento, como o REFIS, não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação exigida pelo CNJ, uma vez que não há comprovação de que o executado tenha sido notificado individualmente e instado a aderir ao parcelamento antes da propositura da execução. (grifos nossos) Portanto, cuidando-se de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir, imperativa é a extinção. III. Dispositivo. Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VI, do CPC, e, por consequência determino seu imediato arquivamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao órgão ad quem, para apreciação do recurso de apelação. Haja vista restar os fundamentos embasados em precedente vinculante (Tema de Repercussão Geral n. 1.184), determino o imediato arquivamento dos autos, devendo no caso de interposição de recurso ocorrer o seu desarquivamento e remessa ao Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 0001936-66.2008.8.11.0109

ID: 313630048

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001936-66.2008.8.11.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001936-66.2008.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: PRESTADORA DE SERVICOS E EXPLANACAO DE TORAS CACADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001936-66.2008.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: PRESTADORA DE SERVICOS E EXPLANACAO DE TORAS CACADORENSE LTDA - ME e outros (2) I. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial, inscrito em Certidão de Dívida Ativa. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. Em atenção ao disposto no Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, este Juízo determinou a intimação do exequente para comprovar, no prazo assinalado, a adoção das providências administrativas prévias e cumulativas para viabilizar o ajuizamento da execução fiscal, notadamente: (a) tentativa de conciliação ou solução administrativa e (b) protesto do título. Contudo, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer comprovação do efetivo protesto da CDA, tampouco justificativa razoável para sua não realização, restringindo-se a alegar genericamente a existência de programa de recuperação fiscal (REFIS), o que, por si só, não supre os requisitos legais. É o necessário a relatar. Fundamento e Decido. II. Fundamentação Como relatado, Fazenda Pública ajuizou esta execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Agrega-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, assentou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Aliando a isso, nota-se, também, que CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, a qual estipula critérios que condicionam o ajuizamento da ação executiva, leia-se, condição de procedibilidade, consistentes na a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título motivo de eficiência administrativa. Sabe-se, também, que no perpassar da sessão de julgamento do Tema 1.184, os efeitos da decisão em sede de repercussão geral são ex tunc, podendo as execuções fiscais em trâmite sofrer a incidência do Tema 1.184. Dessa forma, entendo que é o caso de proceder à subsunção deste processo executivo aos preceitos estabelecidos no Tema 1.184. Passo, pois, a examinar o feito executório. Em análise dos respectivos autos, verifica-se inexistir outra ação ajuizada em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980. Com efeito, este Juízo, determinou a intimação da Fazenda para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a adoção de medidas administrativas estabelecidas no Tema 1.184 do STF. Todavia, não se comprova qualquer indício de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como a realização de protesto do respectivo título, ou a devida comprovação de sua impossibilidade. Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em consonância, ao entendimento sedimentado no supra precedente qualificado vinculativo, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabeleceu que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, ou seja, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, cumpre pontuar que eventual pedido de suspensão por 90 (noventa) dias pela Fazenda Pública deverá ocorrer para fins de localizar dentro desse prazo bens do devedor (Art. 1º, §5º, da Res. 547/24 do CNJ). Portanto, a mera suspensão do processo para fins de realização de protesto, configurar-se-á como mero pedido protelatório, visto que a referida condição é medida para o próprio ajuizamento da execução fiscal. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Deste modo, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027453-63.2020.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024). Salutar frisar que, por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos fiscais podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Outrossim, considerando que, o direito brasileiro, sobretudo com a edição do Código de Processo Civil vigente, adotou um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico há que se reconhecer a instituição de uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, razão pela qual não cabe a este Juízo decidir de forma contrária ao estabelecido em tese jurídica oriunda do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, considerado precedente vinculante de aplicação obrigatória. No caso dos autos, ambos os requisitos não foram cumpridos cumulativamente. Ademais, a existência de programa de parcelamento ou REFIS não supre o protesto da CDA, o qual não foi efetivado, assim como não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação. O TJMT já firmou entendimento nesse sentido, conforme destaca-se: “Em suma, de acordo com a tese firmada pelo STF, é legítima a extinção das execuções fiscais de baixo valor, em virtude da falta de interesse de agir da Fazenda Pública, tomando por base o princípio da eficiência administrativa, desde que, para tanto, sejam atendidas determinadas exigências, tais como a tentativa de conciliação ou solução administrativa, e o protesto do título, salvo quando ficar evidenciada a inadequação da medida. No caso dos autos, o juízo de 1º grau acertadamente consignou que, a despeito da comprovação da tentativa de conciliação por intermédio do REFIS, não há comprovação do protesto efetivado, mas tão somente de seu envio. Isso porque, os requisitos estabelecidos na Res. 547/2024, do CNJ são cumulativos, não bastando a campanha do REFIS. Levando em consideração esses aspectos, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10063634820248110006, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2024) Na mesma linha de intelecção, colha do excerto: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . PROGRAMA REFIS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO POR LEI MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS . I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Xavantina contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto na Execução Fiscal nº 1001459-40.2019 .8.11.0012, mantendo a sentença de extinção do feito por ausência de interesse de agir. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à alegada tentativa prévia de solução administrativa da dívida via Programa REFIS 2023 e quanto à inaplicabilidade do valor mínimo de R$ 10 .000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, diante da fixação legislativa local do piso de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar (i) a alegação de que a instituição do Programa REFIS 2023 pelo Município atenderia ao requisito de tentativa prévia de solução extrajudicial da dívida e (ii) a validade da fixação de valor mínimo para propositura de execuções fiscais por meio da Lei Municipal nº 2.698/2024, em face das diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4 . A decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada as teses trazidas pelo embargante, especialmente ao consignar que a simples instituição de programa genérico de parcelamento fiscal, como o REFIS 2023, não caracteriza a tentativa concreta e individualizada de conciliação exigida pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 5. O acórdão embargado também enfrentou diretamente a alegação sobre a fixação de valor mínimo por legislação municipal, esclarecendo que a autonomia normativa do ente federado não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ quanto aos requisitos processuais mínimos para configuração do interesse de agir na execução fiscal . 6. A pretensão do embargante revela inconformismo com a conclusão do colegiado, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que visa à rediscussão do mérito da decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que analisa de forma clara e fundamentada os argumentos das partes, ainda que em sentido contrário ao pretendido, não incorre em omissão. 2 . A instituição genérica de programa de parcelamento fiscal não supre, por si só, a exigência de tentativa concreta e individualizada de conciliação, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1.184 do STF. 3. A autonomia normativa municipal para fixar valor mínimo de ajuizamento de execuções fiscais não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes processuais estabelecidas por precedentes vinculantes e normas do CNJ . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.022 e art . 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min . Luís Roberto Barroso, Tema 1.184; TJMT, ED 24918/2018, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j . 02.05.2018. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014594020198110012, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2025) (grifos nossos) Para melhor elucidar o assentado no julgado acima, transcrevo o trecho necessário a encerra a celeuma da lide: Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, o colegiado expressamente consignou que “a simples existência de um programa de parcelamento, como o REFIS, não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação exigida pelo CNJ, uma vez que não há comprovação de que o executado tenha sido notificado individualmente e instado a aderir ao parcelamento antes da propositura da execução. (grifos nossos) Portanto, cuidando-se de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir, imperativa é a extinção. III. Dispositivo. Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VI, do CPC, e, por consequência determino seu imediato arquivamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao órgão ad quem, para apreciação do recurso de apelação. Haja vista restar os fundamentos embasados em precedente vinculante (Tema de Repercussão Geral n. 1.184), determino o imediato arquivamento dos autos, devendo no caso de interposição de recurso ocorrer o seu desarquivamento e remessa ao Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 0000139-21.2009.8.11.0109

ID: 313596065

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000139-21.2009.8.11.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000139-21.2009.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: MAURICIO VIEIRA SANTOS I. Relatório. Trata-se de Exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000139-21.2009.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: MAURICIO VIEIRA SANTOS I. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial, inscrito em Certidão de Dívida Ativa. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. Em atenção ao disposto no Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, este Juízo determinou a intimação do exequente para comprovar, no prazo assinalado, a adoção das providências administrativas prévias e cumulativas para viabilizar o ajuizamento da execução fiscal, notadamente: (a) tentativa de conciliação ou solução administrativa e (b) protesto do título. Contudo, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer comprovação do efetivo protesto da CDA, tampouco justificativa razoável para sua não realização, restringindo-se a alegar genericamente a existência de programa de recuperação fiscal (REFIS), o que, por si só, não supre os requisitos legais. Despacho intimando para se manifestar sobre a eventual prescrição intercorrente (id. 190733460). A exequente manifestou-se contrária ao reconhecimento prescricional (id. 193742740). É o necessário a relatar. Fundamento e Decido. II. Fundamentação Como relatado, Fazenda Pública ajuizou esta execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Agrega-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, assentou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Aliando a isso, nota-se, também, que CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, a qual estipula critérios que condicionam o ajuizamento da ação executiva, leia-se, condição de procedibilidade, consistentes na a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título motivo de eficiência administrativa. Sabe-se, também, que no perpassar da sessão de julgamento do Tema 1.184, os efeitos da decisão em sede de repercussão geral são ex tunc, podendo as execuções fiscais em trâmite sofrer a incidência do Tema 1.184. Dessa forma, entendo que é o caso de proceder à subsunção deste processo executivo aos preceitos estabelecidos no Tema 1.184. Passo, pois, a examinar o feito executório. Em análise dos respectivos autos, verifica-se inexistir outra ação ajuizada em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980. Com efeito, este Juízo, determinou a intimação da Fazenda para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a adoção de medidas administrativas estabelecidas no Tema 1.184 do STF. Todavia, não se comprova qualquer indício de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como a realização de protesto do respectivo título, ou a devida comprovação de sua impossibilidade. Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em consonância, ao entendimento sedimentado no supra precedente qualificado vinculativo, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabeleceu que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, ou seja, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, cumpre pontuar que eventual pedido de suspensão por 90 (noventa) dias pela Fazenda Pública deverá ocorrer para fins de localizar dentro desse prazo bens do devedor (Art. 1º, §5º, da Res. 547/24 do CNJ). Portanto, a mera suspensão do processo para fins de realização de protesto, configurar-se-á como mero pedido protelatório, visto que a referida condição é medida para o próprio ajuizamento da execução fiscal. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Deste modo, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027453-63.2020.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024). Salutar frisar que, por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos fiscais podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Outrossim, considerando que, o direito brasileiro, sobretudo com a edição do Código de Processo Civil vigente, adotou um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico há que se reconhecer a instituição de uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, razão pela qual não cabe a este Juízo decidir de forma contrária ao estabelecido em tese jurídica oriunda do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, considerado precedente vinculante de aplicação obrigatória. No caso dos autos, ambos os requisitos não foram cumpridos cumulativamente. Ademais, a existência de programa de parcelamento ou REFIS não supre o protesto da CDA, o qual não foi efetivado, assim como não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação. O TJMT já firmou entendimento nesse sentido, conforme destaca-se: “Em suma, de acordo com a tese firmada pelo STF, é legítima a extinção das execuções fiscais de baixo valor, em virtude da falta de interesse de agir da Fazenda Pública, tomando por base o princípio da eficiência administrativa, desde que, para tanto, sejam atendidas determinadas exigências, tais como a tentativa de conciliação ou solução administrativa, e o protesto do título, salvo quando ficar evidenciada a inadequação da medida. No caso dos autos, o juízo de 1º grau acertadamente consignou que, a despeito da comprovação da tentativa de conciliação por intermédio do REFIS, não há comprovação do protesto efetivado, mas tão somente de seu envio. Isso porque, os requisitos estabelecidos na Res. 547/2024, do CNJ são cumulativos, não bastando a campanha do REFIS. Levando em consideração esses aspectos, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10063634820248110006, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2024) Na mesma linha de intelecção, colha do excerto: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . PROGRAMA REFIS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO POR LEI MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS . I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Xavantina contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto na Execução Fiscal nº 1001459-40.2019 .8.11.0012, mantendo a sentença de extinção do feito por ausência de interesse de agir. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à alegada tentativa prévia de solução administrativa da dívida via Programa REFIS 2023 e quanto à inaplicabilidade do valor mínimo de R$ 10 .000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, diante da fixação legislativa local do piso de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar (i) a alegação de que a instituição do Programa REFIS 2023 pelo Município atenderia ao requisito de tentativa prévia de solução extrajudicial da dívida e (ii) a validade da fixação de valor mínimo para propositura de execuções fiscais por meio da Lei Municipal nº 2.698/2024, em face das diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4 . A decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada as teses trazidas pelo embargante, especialmente ao consignar que a simples instituição de programa genérico de parcelamento fiscal, como o REFIS 2023, não caracteriza a tentativa concreta e individualizada de conciliação exigida pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 5. O acórdão embargado também enfrentou diretamente a alegação sobre a fixação de valor mínimo por legislação municipal, esclarecendo que a autonomia normativa do ente federado não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ quanto aos requisitos processuais mínimos para configuração do interesse de agir na execução fiscal . 6. A pretensão do embargante revela inconformismo com a conclusão do colegiado, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que visa à rediscussão do mérito da decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que analisa de forma clara e fundamentada os argumentos das partes, ainda que em sentido contrário ao pretendido, não incorre em omissão. 2 . A instituição genérica de programa de parcelamento fiscal não supre, por si só, a exigência de tentativa concreta e individualizada de conciliação, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1.184 do STF. 3. A autonomia normativa municipal para fixar valor mínimo de ajuizamento de execuções fiscais não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes processuais estabelecidas por precedentes vinculantes e normas do CNJ . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.022 e art . 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min . Luís Roberto Barroso, Tema 1.184; TJMT, ED 24918/2018, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j . 02.05.2018. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014594020198110012, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2025) (grifos nossos) Para melhor elucidar o assentado no julgado acima, transcrevo o trecho necessário a encerra a celeuma da lide: Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, o colegiado expressamente consignou que “a simples existência de um programa de parcelamento, como o REFIS, não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação exigida pelo CNJ, uma vez que não há comprovação de que o executado tenha sido notificado individualmente e instado a aderir ao parcelamento antes da propositura da execução. (grifos nossos) Portanto, cuidando-se de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir, imperativa é a extinção. III. Dispositivo. Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VI, do CPC, e, por consequência determino seu imediato arquivamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao órgão ad quem, para apreciação do recurso de apelação. Haja vista restar os fundamentos embasados em precedente vinculante (Tema de Repercussão Geral n. 1.184), determino o imediato arquivamento dos autos, devendo no caso de interposição de recurso ocorrer o seu desarquivamento e remessa ao Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 0000139-21.2009.8.11.0109

ID: 313596089

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000139-21.2009.8.11.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000139-21.2009.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: MAURICIO VIEIRA SANTOS I. Relatório. Trata-se de Exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000139-21.2009.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: MAURICIO VIEIRA SANTOS I. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial, inscrito em Certidão de Dívida Ativa. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. Em atenção ao disposto no Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, este Juízo determinou a intimação do exequente para comprovar, no prazo assinalado, a adoção das providências administrativas prévias e cumulativas para viabilizar o ajuizamento da execução fiscal, notadamente: (a) tentativa de conciliação ou solução administrativa e (b) protesto do título. Contudo, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer comprovação do efetivo protesto da CDA, tampouco justificativa razoável para sua não realização, restringindo-se a alegar genericamente a existência de programa de recuperação fiscal (REFIS), o que, por si só, não supre os requisitos legais. Despacho intimando para se manifestar sobre a eventual prescrição intercorrente (id. 190733460). A exequente manifestou-se contrária ao reconhecimento prescricional (id. 193742740). É o necessário a relatar. Fundamento e Decido. II. Fundamentação Como relatado, Fazenda Pública ajuizou esta execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Agrega-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, assentou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Aliando a isso, nota-se, também, que CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, a qual estipula critérios que condicionam o ajuizamento da ação executiva, leia-se, condição de procedibilidade, consistentes na a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título motivo de eficiência administrativa. Sabe-se, também, que no perpassar da sessão de julgamento do Tema 1.184, os efeitos da decisão em sede de repercussão geral são ex tunc, podendo as execuções fiscais em trâmite sofrer a incidência do Tema 1.184. Dessa forma, entendo que é o caso de proceder à subsunção deste processo executivo aos preceitos estabelecidos no Tema 1.184. Passo, pois, a examinar o feito executório. Em análise dos respectivos autos, verifica-se inexistir outra ação ajuizada em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980. Com efeito, este Juízo, determinou a intimação da Fazenda para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a adoção de medidas administrativas estabelecidas no Tema 1.184 do STF. Todavia, não se comprova qualquer indício de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como a realização de protesto do respectivo título, ou a devida comprovação de sua impossibilidade. Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em consonância, ao entendimento sedimentado no supra precedente qualificado vinculativo, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabeleceu que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, ou seja, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, cumpre pontuar que eventual pedido de suspensão por 90 (noventa) dias pela Fazenda Pública deverá ocorrer para fins de localizar dentro desse prazo bens do devedor (Art. 1º, §5º, da Res. 547/24 do CNJ). Portanto, a mera suspensão do processo para fins de realização de protesto, configurar-se-á como mero pedido protelatório, visto que a referida condição é medida para o próprio ajuizamento da execução fiscal. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Deste modo, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027453-63.2020.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024). Salutar frisar que, por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos fiscais podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Outrossim, considerando que, o direito brasileiro, sobretudo com a edição do Código de Processo Civil vigente, adotou um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico há que se reconhecer a instituição de uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, razão pela qual não cabe a este Juízo decidir de forma contrária ao estabelecido em tese jurídica oriunda do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, considerado precedente vinculante de aplicação obrigatória. No caso dos autos, ambos os requisitos não foram cumpridos cumulativamente. Ademais, a existência de programa de parcelamento ou REFIS não supre o protesto da CDA, o qual não foi efetivado, assim como não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação. O TJMT já firmou entendimento nesse sentido, conforme destaca-se: “Em suma, de acordo com a tese firmada pelo STF, é legítima a extinção das execuções fiscais de baixo valor, em virtude da falta de interesse de agir da Fazenda Pública, tomando por base o princípio da eficiência administrativa, desde que, para tanto, sejam atendidas determinadas exigências, tais como a tentativa de conciliação ou solução administrativa, e o protesto do título, salvo quando ficar evidenciada a inadequação da medida. No caso dos autos, o juízo de 1º grau acertadamente consignou que, a despeito da comprovação da tentativa de conciliação por intermédio do REFIS, não há comprovação do protesto efetivado, mas tão somente de seu envio. Isso porque, os requisitos estabelecidos na Res. 547/2024, do CNJ são cumulativos, não bastando a campanha do REFIS. Levando em consideração esses aspectos, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10063634820248110006, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2024) Na mesma linha de intelecção, colha do excerto: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . PROGRAMA REFIS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO POR LEI MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS . I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Xavantina contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto na Execução Fiscal nº 1001459-40.2019 .8.11.0012, mantendo a sentença de extinção do feito por ausência de interesse de agir. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à alegada tentativa prévia de solução administrativa da dívida via Programa REFIS 2023 e quanto à inaplicabilidade do valor mínimo de R$ 10 .000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, diante da fixação legislativa local do piso de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar (i) a alegação de que a instituição do Programa REFIS 2023 pelo Município atenderia ao requisito de tentativa prévia de solução extrajudicial da dívida e (ii) a validade da fixação de valor mínimo para propositura de execuções fiscais por meio da Lei Municipal nº 2.698/2024, em face das diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4 . A decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada as teses trazidas pelo embargante, especialmente ao consignar que a simples instituição de programa genérico de parcelamento fiscal, como o REFIS 2023, não caracteriza a tentativa concreta e individualizada de conciliação exigida pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 5. O acórdão embargado também enfrentou diretamente a alegação sobre a fixação de valor mínimo por legislação municipal, esclarecendo que a autonomia normativa do ente federado não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ quanto aos requisitos processuais mínimos para configuração do interesse de agir na execução fiscal . 6. A pretensão do embargante revela inconformismo com a conclusão do colegiado, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que visa à rediscussão do mérito da decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que analisa de forma clara e fundamentada os argumentos das partes, ainda que em sentido contrário ao pretendido, não incorre em omissão. 2 . A instituição genérica de programa de parcelamento fiscal não supre, por si só, a exigência de tentativa concreta e individualizada de conciliação, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1.184 do STF. 3. A autonomia normativa municipal para fixar valor mínimo de ajuizamento de execuções fiscais não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes processuais estabelecidas por precedentes vinculantes e normas do CNJ . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.022 e art . 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min . Luís Roberto Barroso, Tema 1.184; TJMT, ED 24918/2018, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j . 02.05.2018. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014594020198110012, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2025) (grifos nossos) Para melhor elucidar o assentado no julgado acima, transcrevo o trecho necessário a encerra a celeuma da lide: Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, o colegiado expressamente consignou que “a simples existência de um programa de parcelamento, como o REFIS, não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação exigida pelo CNJ, uma vez que não há comprovação de que o executado tenha sido notificado individualmente e instado a aderir ao parcelamento antes da propositura da execução. (grifos nossos) Portanto, cuidando-se de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir, imperativa é a extinção. III. Dispositivo. Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VI, do CPC, e, por consequência determino seu imediato arquivamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao órgão ad quem, para apreciação do recurso de apelação. Haja vista restar os fundamentos embasados em precedente vinculante (Tema de Repercussão Geral n. 1.184), determino o imediato arquivamento dos autos, devendo no caso de interposição de recurso ocorrer o seu desarquivamento e remessa ao Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 0000050-95.2009.8.11.0109

ID: 312955691

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000050-95.2009.8.11.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO DOMINGOS BIANCHINI - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000050-95.2009.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: ORLANDO DOMINGOS BIANCHINI - ME I. Relatório. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000050-95.2009.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: ORLANDO DOMINGOS BIANCHINI - ME I. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial, inscrito em Certidão de Dívida Ativa. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. Em atenção ao disposto no Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, este Juízo determinou a intimação do exequente para comprovar, no prazo assinalado, a adoção das providências administrativas prévias e cumulativas para viabilizar o ajuizamento da execução fiscal, notadamente: (a) tentativa de conciliação ou solução administrativa e (b) protesto do título. Contudo, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer comprovação do efetivo protesto da CDA, tampouco justificativa razoável para sua não realização, restringindo-se a alegar genericamente a existência de programa de recuperação fiscal (REFIS), o que, por si só, não supre os requisitos legais. É o necessário a relatar. Fundamento e Decido. II. Fundamentação Como relatado, Fazenda Pública ajuizou esta execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Agrega-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, assentou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Aliando a isso, nota-se, também, que CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, a qual estipula critérios que condicionam o ajuizamento da ação executiva, leia-se, condição de procedibilidade, consistentes na a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título motivo de eficiência administrativa. Sabe-se, também, que no perpassar da sessão de julgamento do Tema 1.184, os efeitos da decisão em sede de repercussão geral são ex tunc, podendo as execuções fiscais em trâmite sofrer a incidência do Tema 1.184. Dessa forma, entendo que é o caso de proceder à subsunção deste processo executivo aos preceitos estabelecidos no Tema 1.184. Passo, pois, a examinar o feito executório. Em análise dos respectivos autos, verifica-se inexistir outra ação ajuizada em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980. Com efeito, este Juízo, determinou a intimação da Fazenda para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a adoção de medidas administrativas estabelecidas no Tema 1.184 do STF. Todavia, não se comprova qualquer indício de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como a realização de protesto do respectivo título, ou a devida comprovação de sua impossibilidade. Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em consonância, ao entendimento sedimentado no supra precedente qualificado vinculativo, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabeleceu que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, ou seja, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, cumpre pontuar que eventual pedido de suspensão por 90 (noventa) dias pela Fazenda Pública deverá ocorrer para fins de localizar dentro desse prazo bens do devedor (Art. 1º, §5º, da Res. 547/24 do CNJ). Portanto, a mera suspensão do processo para fins de realização de protesto, configurar-se-á como mero pedido protelatório, visto que a referida condição é medida para o próprio ajuizamento da execução fiscal. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Deste modo, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027453-63.2020.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024). Salutar frisar que, por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos fiscais podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Outrossim, considerando que, o direito brasileiro, sobretudo com a edição do Código de Processo Civil vigente, adotou um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico há que se reconhecer a instituição de uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, razão pela qual não cabe a este Juízo decidir de forma contrária ao estabelecido em tese jurídica oriunda do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, considerado precedente vinculante de aplicação obrigatória. No caso dos autos, ambos os requisitos não foram cumpridos cumulativamente. Ademais, a existência de programa de parcelamento ou REFIS não supre o protesto da CDA, o qual não foi efetivado, assim como não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação. O TJMT já firmou entendimento nesse sentido, conforme destaca-se: “Em suma, de acordo com a tese firmada pelo STF, é legítima a extinção das execuções fiscais de baixo valor, em virtude da falta de interesse de agir da Fazenda Pública, tomando por base o princípio da eficiência administrativa, desde que, para tanto, sejam atendidas determinadas exigências, tais como a tentativa de conciliação ou solução administrativa, e o protesto do título, salvo quando ficar evidenciada a inadequação da medida. No caso dos autos, o juízo de 1º grau acertadamente consignou que, a despeito da comprovação da tentativa de conciliação por intermédio do REFIS, não há comprovação do protesto efetivado, mas tão somente de seu envio. Isso porque, os requisitos estabelecidos na Res. 547/2024, do CNJ são cumulativos, não bastando a campanha do REFIS. Levando em consideração esses aspectos, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10063634820248110006, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2024) Na mesma linha de intelecção, colha do excerto: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . PROGRAMA REFIS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO POR LEI MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS . I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Xavantina contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto na Execução Fiscal nº 1001459-40.2019 .8.11.0012, mantendo a sentença de extinção do feito por ausência de interesse de agir. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à alegada tentativa prévia de solução administrativa da dívida via Programa REFIS 2023 e quanto à inaplicabilidade do valor mínimo de R$ 10 .000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, diante da fixação legislativa local do piso de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar (i) a alegação de que a instituição do Programa REFIS 2023 pelo Município atenderia ao requisito de tentativa prévia de solução extrajudicial da dívida e (ii) a validade da fixação de valor mínimo para propositura de execuções fiscais por meio da Lei Municipal nº 2.698/2024, em face das diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4 . A decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada as teses trazidas pelo embargante, especialmente ao consignar que a simples instituição de programa genérico de parcelamento fiscal, como o REFIS 2023, não caracteriza a tentativa concreta e individualizada de conciliação exigida pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 5. O acórdão embargado também enfrentou diretamente a alegação sobre a fixação de valor mínimo por legislação municipal, esclarecendo que a autonomia normativa do ente federado não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ quanto aos requisitos processuais mínimos para configuração do interesse de agir na execução fiscal . 6. A pretensão do embargante revela inconformismo com a conclusão do colegiado, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que visa à rediscussão do mérito da decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que analisa de forma clara e fundamentada os argumentos das partes, ainda que em sentido contrário ao pretendido, não incorre em omissão. 2 . A instituição genérica de programa de parcelamento fiscal não supre, por si só, a exigência de tentativa concreta e individualizada de conciliação, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1.184 do STF. 3. A autonomia normativa municipal para fixar valor mínimo de ajuizamento de execuções fiscais não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes processuais estabelecidas por precedentes vinculantes e normas do CNJ . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.022 e art . 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min . Luís Roberto Barroso, Tema 1.184; TJMT, ED 24918/2018, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j . 02.05.2018. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014594020198110012, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2025) (grifos nossos) Para melhor elucidar o assentado no julgado acima, transcrevo o trecho necessário a encerra a celeuma da lide: Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, o colegiado expressamente consignou que “a simples existência de um programa de parcelamento, como o REFIS, não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação exigida pelo CNJ, uma vez que não há comprovação de que o executado tenha sido notificado individualmente e instado a aderir ao parcelamento antes da propositura da execução. (grifos nossos) Portanto, cuidando-se de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir, imperativa é a extinção. III. Dispositivo. Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VI, do CPC, e, por consequência determino seu imediato arquivamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao órgão ad quem, para apreciação do recurso de apelação. Haja vista restar os fundamentos embasados em precedente vinculante (Tema de Repercussão Geral n. 1.184), determino o imediato arquivamento dos autos, devendo no caso de interposição de recurso ocorrer o seu desarquivamento e remessa ao Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 0000139-21.2009.8.11.0109

ID: 312955693

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000139-21.2009.8.11.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO VIEIRA SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000139-21.2009.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: MAURICIO VIEIRA SANTOS I. Relatório. Trata-se de Exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000139-21.2009.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: MAURICIO VIEIRA SANTOS I. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial, inscrito em Certidão de Dívida Ativa. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. Em atenção ao disposto no Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, este Juízo determinou a intimação do exequente para comprovar, no prazo assinalado, a adoção das providências administrativas prévias e cumulativas para viabilizar o ajuizamento da execução fiscal, notadamente: (a) tentativa de conciliação ou solução administrativa e (b) protesto do título. Contudo, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer comprovação do efetivo protesto da CDA, tampouco justificativa razoável para sua não realização, restringindo-se a alegar genericamente a existência de programa de recuperação fiscal (REFIS), o que, por si só, não supre os requisitos legais. Despacho intimando para se manifestar sobre a eventual prescrição intercorrente (id. 190733460). A exequente manifestou-se contrária ao reconhecimento prescricional (id. 193742740). É o necessário a relatar. Fundamento e Decido. II. Fundamentação Como relatado, Fazenda Pública ajuizou esta execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Agrega-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, assentou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Aliando a isso, nota-se, também, que CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, a qual estipula critérios que condicionam o ajuizamento da ação executiva, leia-se, condição de procedibilidade, consistentes na a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título motivo de eficiência administrativa. Sabe-se, também, que no perpassar da sessão de julgamento do Tema 1.184, os efeitos da decisão em sede de repercussão geral são ex tunc, podendo as execuções fiscais em trâmite sofrer a incidência do Tema 1.184. Dessa forma, entendo que é o caso de proceder à subsunção deste processo executivo aos preceitos estabelecidos no Tema 1.184. Passo, pois, a examinar o feito executório. Em análise dos respectivos autos, verifica-se inexistir outra ação ajuizada em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980. Com efeito, este Juízo, determinou a intimação da Fazenda para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a adoção de medidas administrativas estabelecidas no Tema 1.184 do STF. Todavia, não se comprova qualquer indício de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como a realização de protesto do respectivo título, ou a devida comprovação de sua impossibilidade. Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em consonância, ao entendimento sedimentado no supra precedente qualificado vinculativo, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabeleceu que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, ou seja, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, cumpre pontuar que eventual pedido de suspensão por 90 (noventa) dias pela Fazenda Pública deverá ocorrer para fins de localizar dentro desse prazo bens do devedor (Art. 1º, §5º, da Res. 547/24 do CNJ). Portanto, a mera suspensão do processo para fins de realização de protesto, configurar-se-á como mero pedido protelatório, visto que a referida condição é medida para o próprio ajuizamento da execução fiscal. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Deste modo, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027453-63.2020.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024). Salutar frisar que, por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos fiscais podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Outrossim, considerando que, o direito brasileiro, sobretudo com a edição do Código de Processo Civil vigente, adotou um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico há que se reconhecer a instituição de uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, razão pela qual não cabe a este Juízo decidir de forma contrária ao estabelecido em tese jurídica oriunda do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, considerado precedente vinculante de aplicação obrigatória. No caso dos autos, ambos os requisitos não foram cumpridos cumulativamente. Ademais, a existência de programa de parcelamento ou REFIS não supre o protesto da CDA, o qual não foi efetivado, assim como não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação. O TJMT já firmou entendimento nesse sentido, conforme destaca-se: “Em suma, de acordo com a tese firmada pelo STF, é legítima a extinção das execuções fiscais de baixo valor, em virtude da falta de interesse de agir da Fazenda Pública, tomando por base o princípio da eficiência administrativa, desde que, para tanto, sejam atendidas determinadas exigências, tais como a tentativa de conciliação ou solução administrativa, e o protesto do título, salvo quando ficar evidenciada a inadequação da medida. No caso dos autos, o juízo de 1º grau acertadamente consignou que, a despeito da comprovação da tentativa de conciliação por intermédio do REFIS, não há comprovação do protesto efetivado, mas tão somente de seu envio. Isso porque, os requisitos estabelecidos na Res. 547/2024, do CNJ são cumulativos, não bastando a campanha do REFIS. Levando em consideração esses aspectos, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10063634820248110006, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2024) Na mesma linha de intelecção, colha do excerto: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . PROGRAMA REFIS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO POR LEI MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS . I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Xavantina contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto na Execução Fiscal nº 1001459-40.2019 .8.11.0012, mantendo a sentença de extinção do feito por ausência de interesse de agir. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à alegada tentativa prévia de solução administrativa da dívida via Programa REFIS 2023 e quanto à inaplicabilidade do valor mínimo de R$ 10 .000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, diante da fixação legislativa local do piso de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar (i) a alegação de que a instituição do Programa REFIS 2023 pelo Município atenderia ao requisito de tentativa prévia de solução extrajudicial da dívida e (ii) a validade da fixação de valor mínimo para propositura de execuções fiscais por meio da Lei Municipal nº 2.698/2024, em face das diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4 . A decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada as teses trazidas pelo embargante, especialmente ao consignar que a simples instituição de programa genérico de parcelamento fiscal, como o REFIS 2023, não caracteriza a tentativa concreta e individualizada de conciliação exigida pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 5. O acórdão embargado também enfrentou diretamente a alegação sobre a fixação de valor mínimo por legislação municipal, esclarecendo que a autonomia normativa do ente federado não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ quanto aos requisitos processuais mínimos para configuração do interesse de agir na execução fiscal . 6. A pretensão do embargante revela inconformismo com a conclusão do colegiado, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que visa à rediscussão do mérito da decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que analisa de forma clara e fundamentada os argumentos das partes, ainda que em sentido contrário ao pretendido, não incorre em omissão. 2 . A instituição genérica de programa de parcelamento fiscal não supre, por si só, a exigência de tentativa concreta e individualizada de conciliação, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1.184 do STF. 3. A autonomia normativa municipal para fixar valor mínimo de ajuizamento de execuções fiscais não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes processuais estabelecidas por precedentes vinculantes e normas do CNJ . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.022 e art . 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min . Luís Roberto Barroso, Tema 1.184; TJMT, ED 24918/2018, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j . 02.05.2018. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014594020198110012, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2025) (grifos nossos) Para melhor elucidar o assentado no julgado acima, transcrevo o trecho necessário a encerra a celeuma da lide: Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, o colegiado expressamente consignou que “a simples existência de um programa de parcelamento, como o REFIS, não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação exigida pelo CNJ, uma vez que não há comprovação de que o executado tenha sido notificado individualmente e instado a aderir ao parcelamento antes da propositura da execução. (grifos nossos) Portanto, cuidando-se de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir, imperativa é a extinção. III. Dispositivo. Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VI, do CPC, e, por consequência determino seu imediato arquivamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao órgão ad quem, para apreciação do recurso de apelação. Haja vista restar os fundamentos embasados em precedente vinculante (Tema de Repercussão Geral n. 1.184), determino o imediato arquivamento dos autos, devendo no caso de interposição de recurso ocorrer o seu desarquivamento e remessa ao Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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