Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "1001459-92.2022.8.26.0634"

Rodrigo Dos Santos Araujo x Sendas Distribuidora S/A

ID: 333309539

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-52.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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KAMILLA DE ALMEIDA FARIA ALBUQUERQUE

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000967-52.2024.5.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000967-52.2024.5.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PROCESSO nº 0000967-52.2024.5.19.0001 (ROT) RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAÚJO RECORRIDA: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONTROLE DE JORNADA. PODERES DE GESTÃO. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS TRABALHADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empregado contra sentença que julgou improcedentes todos os pedidos da reclamação trabalhista, reconhecendo seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. O recorrente pleiteava o afastamento da aplicação da referida exceção e o consequente reconhecimento do direito às horas extras, intervalo intrajornada e dobra dos feriados trabalhados, alegando estar sujeito a controle de jornada, não possuir efetivos poderes de gestão e não receber remuneração diferenciada superior a 40%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, que exclui do regime de proteção da jornada os ocupantes de cargos de gestão, considerando os requisitos de: (i) exercício efetivo de poderes de mando e gestão; (ii) ausência de controle de jornada; e (iii) remuneração diferenciada superior a 40% do cargo efetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral demonstrou inequivocamente que o reclamante estava submetido a controle rígido de jornada, com horários fixados pelo subgerente e escalas elaboradas pela gerência, circunstância incompatível com a autonomia exigida para a configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. 4. O reclamante não possuía os amplos poderes de mando e gestão exigidos pelo dispositivo legal, limitando-se suas atribuições a atividades operacionais e burocráticas, tais como elaboração de escalas sujeitas à aprovação superior, não exercendo verdadeiros poderes de gestão que pudessem interferir decisivamente nos desígnios da empresa. 5. A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o reclamante recebia remuneração superior a 40% em relação ao cargo efetivo, conforme exige o parágrafo único do art. 62 da CLT, não apresentando documentação fidedigna que permitisse tal verificação. 6. Quanto aos pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados trabalhados, o autor não conseguiu se desincumbir do ônus probatório de demonstrar a prestação de jornada extraordinária não registrada nos controles de ponto apresentados pela reclamada, os quais não foram impugnados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT, porém julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e dobra dos feriados trabalhados. Tese de julgamento:"1. Para a configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, é imprescindível o atendimento cumulativo dos requisitos de exercício efetivo de poderes de mando e gestão, ausência de controle de jornada e remuneração diferenciada superior a 40% do cargo efetivo. 2. A submissão a controle rígido de jornada com horários fixados por superior hierárquico é incompatível com a exceção do art. 62, II, da CLT. 3. O exercício de funções meramente operacionais e burocráticas, ainda que revestidas de alguma responsabilidade, não caracteriza os amplos poderes de gestão exigidos para o cargo de confiança." Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 62, II e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRT/SP, 11ª Turma, RO 1001501-50.2018.5.02.0069; TRT/PE, 1ª Turma, RO 0000103-55.2019.5.06.0161; TRT/SP, 2ª Turma, RO 1001459-24.2018.5.02.0029. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo obreiro e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT, porém julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e dobras dos feriados, conforme fundamentação supra. Maceió, 17 de julho de 2025. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

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Rodrigo Dos Santos Araujo x Sendas Distribuidora S/A

ID: 333309578

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-52.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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KAMILLA DE ALMEIDA FARIA ALBUQUERQUE

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000967-52.2024.5.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000967-52.2024.5.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PROCESSO nº 0000967-52.2024.5.19.0001 (ROT) RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAÚJO RECORRIDA: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONTROLE DE JORNADA. PODERES DE GESTÃO. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS TRABALHADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empregado contra sentença que julgou improcedentes todos os pedidos da reclamação trabalhista, reconhecendo seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. O recorrente pleiteava o afastamento da aplicação da referida exceção e o consequente reconhecimento do direito às horas extras, intervalo intrajornada e dobra dos feriados trabalhados, alegando estar sujeito a controle de jornada, não possuir efetivos poderes de gestão e não receber remuneração diferenciada superior a 40%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, que exclui do regime de proteção da jornada os ocupantes de cargos de gestão, considerando os requisitos de: (i) exercício efetivo de poderes de mando e gestão; (ii) ausência de controle de jornada; e (iii) remuneração diferenciada superior a 40% do cargo efetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral demonstrou inequivocamente que o reclamante estava submetido a controle rígido de jornada, com horários fixados pelo subgerente e escalas elaboradas pela gerência, circunstância incompatível com a autonomia exigida para a configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. 4. O reclamante não possuía os amplos poderes de mando e gestão exigidos pelo dispositivo legal, limitando-se suas atribuições a atividades operacionais e burocráticas, tais como elaboração de escalas sujeitas à aprovação superior, não exercendo verdadeiros poderes de gestão que pudessem interferir decisivamente nos desígnios da empresa. 5. A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o reclamante recebia remuneração superior a 40% em relação ao cargo efetivo, conforme exige o parágrafo único do art. 62 da CLT, não apresentando documentação fidedigna que permitisse tal verificação. 6. Quanto aos pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados trabalhados, o autor não conseguiu se desincumbir do ônus probatório de demonstrar a prestação de jornada extraordinária não registrada nos controles de ponto apresentados pela reclamada, os quais não foram impugnados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT, porém julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e dobra dos feriados trabalhados. Tese de julgamento:"1. Para a configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, é imprescindível o atendimento cumulativo dos requisitos de exercício efetivo de poderes de mando e gestão, ausência de controle de jornada e remuneração diferenciada superior a 40% do cargo efetivo. 2. A submissão a controle rígido de jornada com horários fixados por superior hierárquico é incompatível com a exceção do art. 62, II, da CLT. 3. O exercício de funções meramente operacionais e burocráticas, ainda que revestidas de alguma responsabilidade, não caracteriza os amplos poderes de gestão exigidos para o cargo de confiança." Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 62, II e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRT/SP, 11ª Turma, RO 1001501-50.2018.5.02.0069; TRT/PE, 1ª Turma, RO 0000103-55.2019.5.06.0161; TRT/SP, 2ª Turma, RO 1001459-24.2018.5.02.0029. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo obreiro e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT, porém julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e dobras dos feriados, conforme fundamentação supra. Maceió, 17 de julho de 2025. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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