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Processo nº 5458298-09.2025.8.09.0137

ID: 331709739

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5458298-09.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOPES MOTA ROCHA E CIA LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THEINA KATHLEEN DA SILVA QUEIROZ ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYNARA ELINANDA GOMES DE PAULO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5458298-09.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5458298-09.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Lopes Mota Rocha e Cia Limitada Requerida : Cleudimar Ferreira Moraes Trata-se de “Ação de Cobrança” proposta por Lopes Mota Rocha e Cia Limitada em desfavor de Cleudimar Ferreira Moraes, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Por força dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, elencados à luz do art. 2º da Lei n.º 9.099/95, que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como do disposto no art. 38 do mesmo diploma legal, é dispensável o relatório. Em que pese tal faculdade, entendo ser conveniente traçar breve histórico processual, ressaltando as questões de fato e de direito a serem sopesadas por este Juízo.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, em conjunto com os documentos que a acompanham, alegou a parte promovente ser credora do promovido na importância embrionária de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), consubstanciada em prestação de serviço discriminado em nota fiscal. Na sequência, informou que até o momento, o demandado não procedeu com o adimplemento do débito, embora as inúmeras tentativas extrajudiciais de resolução do imbróglio. Ao final, solicitou, a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para bloqueio de valores via SISBAJUD, ou, alternativamente, penhora de bens e requereu a condenação do requerido ao pagamento do montante atualizado do débito, correspondente a R$ 4.760,40 (quatro mil, setecentos e sessenta reais e quarenta centavos).Sobreveio ao feito, decisão indeferindo o pedido de Tutela de Urgência e determinando a designação da sessão de conciliação (evento nº 07).Percorrido o itinerário processual, regularmente citado e intimado (evento nº 21), o requerido não compareceu à audiência de conciliação (evento nº 22) e não apresentou contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Em proêmio, considerando que o réu, apesar de regularmente citado (evento nº 21), não compareceu à sessão conciliatória, conforme infere-se do termo juntado ao feito (evento nº 22) e não ofertou contestação, exercendo o direito ao contraditório e ampla defesa, DECRETO a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil. O instituto processual da revelia tem como principal consectário, a presunção relativa de verossimilhança da narrativa fática exposta na exordial e visa salvaguardar o estado de inércia da parte ré, já que a presença desta no processo é de suma importância para o seu bom desenvolvimento, na medida em que dá ao Estado-Juiz os contornos da lide e, assim, meios para que este a aprecie em conformidade com o ordenamento jurídico, na exata proporção do conjunto fático-probatório constituído dentro da relação jurídico-processual perfeita (juiz, autor e réu).Sob esta ótica, caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido da parte autora, de modo que, se faz prudente analisar os demais elementos e provas jungidas ao caderno processual, para a formação da convicção do juízo. Sendo o requerido revel e revelando-se desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já constantes nos autos, possível o julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 355, inciso II, do CPC.A título de reforço, vale consignar que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC), sendo seu dever anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXXVIII da Constituição Federal c/c arts. 4º e 139, inciso II do CPC).Neste caso, presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo oportunamente à apreciação meritória da lide em apreço.De antemão, registro que a controvérsia sub examen rege-se pela legislação civilista, em especial pela regra de distribuição estática do ônus probatório prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo a qual o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Pois bem.Cinge-se a controvérsia na cobrança de débito, consubstanciado na compra e venda mercantil entabulada entre as partes. Volvendo-me ao contexto fático-probatório, a documentação colacionada pela parte autora, representada pela nota fiscal e de venda emitidas, bem como, os boletos em nome do demandado com seus principais dados pessoais (evento nº 01, docs. 08 a 10), são aptas a corroborar com a existência da dívida e suficiente para ensejar o acolhimento do pedido inaugural de cobrança. O valor originário da dívida é de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme se colhe dos documentos anexados à exordial.Importante salientar, que as notas fiscais eletrônicas, embora emitidas pelo fornecedor de produtos ou serviços, não podem ser consideradas como documentos produzidos de forma unilateral, porquanto são enviadas à Fazenda Pública e integram os registros contábeis do tomador dos serviços. Ademais, a nota fiscal foi corroborada com nota de venda subscrita pelo réu e boletos emitidos em nome dele, que reforçam a existência do negócio jurídico e as tentativas de cobrança em busca do recebimento da contraprestação devida. Desta feita, competia a parte devedora, colacionar aos autos, provas robustas em sentido contrário, aptas a infirmarem a exigibilidade dos valores apontados, todavia, optou por se manter inerte quanto à apresentação de defesa nos autos e sequer compareceu a sessão conciliatória, mormente a incidência dos efeitos da revelia.No caso em tela, percebo que, a despeito de a parte promovente ter juntado documentação a corroborar com a existência da dívida exigida, a parte promovida não opôs qualquer resistência aos valores pleiteados, não indicando outro somatório que porventura entendesse ser efetivamente devido, tampouco negou a relação jurídica em questão. Portanto, logrou êxito a pessoa jurídica autora, em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Em contrapartida, o requerido não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo inciso II do artigo 373 do CPC, não comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, haja vista ter deixado de ofertar contestação, oportunidade que teria para apresentar elementos de prova capazes de refutar as alegações expostas na peça vestibular, demonstrar eventuais vícios no negócio entabulado entre as partes ou até mesmo eventual quitação da obrigação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CABE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. A prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito afirmado pelo Autor é encargo do Réu, haja vista que a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o Juiz da veracidade do fato, porquanto é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento (art. 373, I e II, do CPC). 2. In casu, a Apelante/R. não comprovou a quitação da dívida, por meio de documentos; todavia, não desconstituindo a cobrança, nem produzindo qualquer prova para desconstituir o direito da Autora, tampouco trouxe ao processo qualquer demonstrativo da quitação da dívida, situação que ratifica a conclusão inserta na sentença infligida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01470566620158090137, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 31/10/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2017) Desse modo, o pedido formulado é procedente, pois, respectivos elementos de convicção, somados à presunção de veracidade decorrente da revelia e a absoluta ausência de prova em sentido contrário, torna segura a convicção de que o negócio ora cobrado, foi perfectibilizado e não foi adimplido. DISPOSITIVO Assim colocado, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o promovido, ao pagamento da importância de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), em benefício da parte promovente. Sobre referido quantum deverá incidir correção monetária pelos índices usuais do IPCA/IBGE e juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês na forma do artigo 406 e parágrafos do Código Civil, a contar do vencimento de cada boleto inadimplido.Dispensada a intimação do revel (FONAJE, Enunciado 167, in fine). Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial (FONAJE, Enunciados 38 e 106, in fine). Requerida a execução da sentença, instruída com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, venham conclusos.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixasPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5346961-15.2025.8.09.0137

ID: 334679359

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5346961-15.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ORIAN EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CUNHA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5346961-15.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5346961-15.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Orian Equipamentos Ltda Requerida : Fm Oficina Mecânica Ltda Trata-se de “Ação Ordinária de Cobrança” proposta por Orian Equipamentos Ltda em desfavor de Fm Oficina Mecânica Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Por força dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, elencados à luz do art. 2º da Lei n.º 9.099/95, que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como do disposto no art. 38 do mesmo diploma legal, é dispensável o relatório. Em que pese tal faculdade, entendo ser conveniente traçar breve histórico processual, ressaltando as questões de fato e de direito a serem sopesadas por este Juízo.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, em conjunto com os documentos que a acompanham, alegou a parte promovente ser credora da promovida. Obtemperou, que a obrigação decorreu da compra e venda dos seguintes equipamentos: a) 01 (um) SCANNER KTS 5900, representado pela nota fiscal nº 013115; b) 01 (um) COLETOR DE ÓLEO LOD 581 PT, representado pela nota fiscal nº 013365; e c) 01(um) PACOTE ANUAL MASTER DA MARCA BOSCH, representado pelo pedido nº 010004421. Verberou, que a obrigação não foi integralmente cumprida, restando pendente de adimplemento o saldo devedor embrionário de R$ 10.561,10 (dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e dez centavos). Ao final, requereu a condenação da pessoa jurídica demandada ao pagamento do montante atualizado do débito, correspondente a R$ 18.009,09 (dezoito mil, nove reais e nove centavos).Percorrido o itinerário processual, regularmente citada e intimada (evento nº 29), a requerida não compareceu à audiência de conciliação (evento nº 31) e não apresentou contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Em proêmio, considerando que a promovida, apesar de regularmente citada (evento nº 29), não compareceu à sessão conciliatória, conforme infere-se do termo juntado ao feito (evento nº 31) e não ofertou contestação, exercendo o direito ao contraditório e ampla defesa, DECRETO a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil. O instituto processual da revelia tem como principal consectário, a presunção relativa de verossimilhança da narrativa fática exposta na exordial e visa salvaguardar o estado de inércia da parte ré, já que a presença desta no processo é de suma importância para o seu bom desenvolvimento, na medida em que dá ao Estado-Juiz os contornos da lide e, assim, meios para que este a aprecie em conformidade com o ordenamento jurídico, na exata proporção do conjunto fático-probatório constituído dentro da relação jurídico-processual perfeita (juiz, autor e réu).Sob esta ótica, caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido da parte autora, de modo que, se faz prudente analisar os demais elementos e provas jungidas ao caderno processual, para a formação da convicção do juízo. Sendo a requerida revel e revelando-se desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já constantes nos autos, possível o julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 355, inciso II, do CPC.A título de reforço, vale consignar que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC), sendo seu dever anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXXVIII da Constituição Federal c/c arts. 4º e 139, inciso II do CPC).Neste caso, presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo oportunamente à apreciação meritória da lide em apreço.De antemão, registro que a controvérsia sub examen rege-se pela legislação civilista, em especial pela regra de distribuição estática do ônus probatório prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo a qual o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Pois bem.Cinge-se a controvérsia na cobrança de débito, consubstanciado na compra e venda mercantil entabulada entre as partes. Volvendo-me ao contexto fático-probatório, a documentação colacionada pela parte autora, representada por notas fiscais e proposta de venda em nome da empresa ré com seus principais dados, bem como, os comprovantes de entrega da mercadoria assinados (evento nº 01, docs. 02 a 07), em conjunto com a presunção relativa de veracidade, decorrente da revelia, são aptas a corroborar com a existência da dívida e suficiente para ensejar o acolhimento do pedido inaugural de cobrança, cujo o débito perfaz a importância originária de R$ 10.561,10 (dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e dez centavos). Importante salientar, que as notas fiscais eletrônicas, embora emitidas pelo fornecedor de produtos ou serviços, não podem ser consideradas como documentos produzidos de forma unilateral, porquanto são enviadas à Fazenda Pública e integram os registros contábeis do tomador dos serviços. Ademais, as notas fiscais foram corroboradas com os comprovantes de entrega da mercadoria assinados, que reforçam a existência do negócio jurídico, formalizado através de obrigações de trato sucessivo, a partir da emissão de boletos bancários.Desta feita, competia a parte devedora, colacionar aos autos, provas robustas em sentido contrário, aptas a infirmarem a exigibilidade dos valores apontados, todavia, optou por se manter inerte quanto à apresentação de defesa nos autos e sequer compareceu a sessão conciliatória, mormente a incidência dos efeitos da revelia.No caso em tela, percebo que, a despeito de a parte promovente ter juntado documentação a corroborar com a existência da dívida exigida, a parte promovida não opôs qualquer resistência aos valores pleiteados, não indicando outro somatório que porventura entendesse ser efetivamente devido, tampouco negou a relação jurídica em questão. Portanto, logrou êxito a pessoa jurídica autora, em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Em contrapartida, a requerida não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo inciso II do artigo 373 do CPC, não comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, haja vista ter deixado de ofertar contestação, oportunidade que teria para apresentar elementos de prova capazes de refutar as alegações expostas na peça vestibular, demonstrar eventuais vícios no negócio entabulado entre as partes ou até mesmo eventual quitação da obrigação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CABE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. A prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito afirmado pelo Autor é encargo do Réu, haja vista que a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o Juiz da veracidade do fato, porquanto é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento (art. 373, I e II, do CPC). 2. In casu, a Apelante/R. não comprovou a quitação da dívida, por meio de documentos; todavia, não desconstituindo a cobrança, nem produzindo qualquer prova para desconstituir o direito da Autora, tampouco trouxe ao processo qualquer demonstrativo da quitação da dívida, situação que ratifica a conclusão inserta na sentença infligida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01470566620158090137, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 31/10/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2017) Desse modo, o pedido formulado é procedente, pois, respectivos elementos de convicção, somados à presunção de veracidade decorrente da revelia e a absoluta ausência de prova em sentido contrário, torna segura a convicção de que o negócio ora cobrado, foi perfectibilizado e não foi integralmente adimplido. DISPOSITIVO Assim colocado, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a promovida, ao pagamento da importância de R$ 10.561,10 (dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e dez centavos), em benefício da parte promovente. Sobre referido quantum deverá incidir correção monetária pelos índices usuais do IPCA/IBGE e juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês na forma do artigo 406 e parágrafos do Código Civil, a contar do vencimento de cada boleto inadimplido.Dispensada a intimação do revel (FONAJE, Enunciado 167, in fine). Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial (FONAJE, Enunciados 38 e 106, in fine). Requerida a execução da sentença, instruída com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, venham conclusos.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixasPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5473828-53.2025.8.09.0137

ID: 338298620

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5473828-53.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MM PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA BARAUNA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5473828-53.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5473828-53.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Mm Pneus Ltda Requerida : Locações Guindauto Ltda Trata-se de “Ação de Cobrança” proposta por Mm Pneus Ltda em desfavor de Locações Guindauto Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Por força dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, elencados à luz do art. 2º da Lei n.º 9.099/95, que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como do disposto no art. 38 do mesmo diploma legal, é dispensável o relatório. Em que pese tal faculdade, entendo ser conveniente traçar breve histórico processual, ressaltando as questões de fato e de direito a serem sopesadas por este Juízo.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, em conjunto com os documentos que a acompanham, alegou a parte promovente ser credora da pessoa jurídica promovida na importância embrionária de R$ 20.840,03 (vinte mil, oitocentos e quarenta reais e três centavos), consubstanciada em transações comerciais, discriminada em notas fiscais. Na sequência, informou que até o momento, o demandado não procedeu com o adimplemento do débito, embora as inúmeras tentativas extrajudiciais de resolução do imbróglio. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento do montante atualizado do débito, correspondente a R$ 29.103,86 (vinte e nove mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos).Percorrido o itinerário processual, regularmente citada e intimada (evento nº 18), a demandada não compareceu à audiência de conciliação (evento nº 21) e não apresentou contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Em proêmio, considerando que a ré, apesar de regularmente citada (evento nº 18), não compareceu à sessão conciliatória, conforme infere-se do termo juntado ao feito (evento nº 21) e não ofertou contestação, exercendo o direito ao contraditório e ampla defesa, DECRETO a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil. O instituto processual da revelia tem como principal consectário, a presunção relativa de verossimilhança da narrativa fática exposta na exordial e visa salvaguardar o estado de inércia da parte ré, já que a presença desta no processo é de suma importância para o seu bom desenvolvimento, na medida em que dá ao Estado-Juiz os contornos da lide e, assim, meios para que este a aprecie em conformidade com o ordenamento jurídico, na exata proporção do conjunto fático-probatório constituído dentro da relação jurídico-processual perfeita (juiz, autor e réu).Sob esta ótica, caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido da parte autora, de modo que, se faz prudente analisar os demais elementos e provas jungidas ao caderno processual, para a formação da convicção do juízo. Sendo a requerida revel e revelando-se desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já constantes nos autos, possível o julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 355, inciso II, do CPC.A título de reforço, vale consignar que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC), sendo seu dever anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXXVIII da Constituição Federal c/c arts. 4º e 139, inciso II do CPC).Neste caso, presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo oportunamente à apreciação meritória da lide em apreço.De antemão, registro que a controvérsia sub examine rege-se pela legislação civilista, em especial pela regra de distribuição estática do ônus probatório prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo a qual o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Pois bem.Cinge-se a controvérsia na cobrança de débito, consubstanciado na compra e venda mercantil entabulada entre as partes. Volvendo-me ao contexto fático-probatório, a documentação colacionada pela parte autora, representada pelas notas fiscais, boletos e notificações de cobrança por meio do WhatsApp (evento nº 01, docs. 10 a 13), são aptas a corroborar com a existência da dívida e suficiente para ensejar o acolhimento do pedido inaugural de cobrança. Importante salientar, que as notas fiscais eletrônicas, embora emitidas pelo fornecedor de produtos ou serviços, não podem ser consideradas como documentos produzidos de forma unilateral, porquanto são enviadas à Fazenda Pública e integram os registros contábeis do tomador dos serviços. Ademais, as notas fiscais foram corroboradas com boletos e tratativas entre as partes por meio do WhatsApp, que reforçam a existência do negócio jurídico e as tentativas de cobrança em busca do recebimento da contraprestação devida. Desta feita, competia a parte devedora, colacionar aos autos, provas robustas em sentido contrário, aptas a infirmarem a exigibilidade dos valores apontados, todavia, optou por se manter inerte quanto à apresentação de defesa nos autos e sequer compareceu a sessão conciliatória, mormente a incidência dos efeitos da revelia.No caso em tela, percebo que, a despeito de a parte promovente ter juntado documentação a corroborar com a existência da dívida exigida, a parte promovida não opôs qualquer resistência aos valores pleiteados, não indicando outro somatório que porventura entendesse ser efetivamente devido, tampouco negou a relação jurídica em questão. Portanto, logrou êxito a pessoa jurídica autora, em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Em contrapartida, a requerida não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo inciso II do artigo 373 do CPC, não comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, haja vista ter deixado de ofertar contestação, oportunidade que teria para apresentar elementos de prova capazes de refutar as alegações expostas na peça vestibular, demonstrar eventuais vícios no negócio entabulado entre as partes ou até mesmo eventual quitação da obrigação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CABE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. A prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito afirmado pelo Autor é encargo do Réu, haja vista que a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o Juiz da veracidade do fato, porquanto é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento (art. 373, I e II, do CPC). 2. In casu, a Apelante/R. não comprovou a quitação da dívida, por meio de documentos; todavia, não desconstituindo a cobrança, nem produzindo qualquer prova para desconstituir o direito da Autora, tampouco trouxe ao processo qualquer demonstrativo da quitação da dívida, situação que ratifica a conclusão inserta na sentença infligida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01470566620158090137, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 31/10/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2017) Desse modo, o pedido formulado é procedente, pois, respectivos elementos de convicção, somados à presunção de veracidade decorrente da revelia e a absoluta ausência de prova em sentido contrário, torna segura a convicção de que o negócio ora cobrado, foi perfectibilizado e não foi adimplido. DISPOSITIVO Assim colocado, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a promovida, ao pagamento da importância de R$ 20.840,03 (vinte mil, oitocentos e quarenta reais e três centavos), em benefício da parte promovente. Sobre referido quantum deverá incidir correção monetária pelos índices usuais do IPCA/IBGE e juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês na forma do artigo 406 e parágrafos do Código Civil, a contar do vencimento de cada boleto inadimplido.Dispensada a intimação do revel (FONAJE, Enunciado 167, in fine). Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial (FONAJE, Enunciados 38 e 106, in fine). Requerida a execução da sentença, instruída com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, venham conclusos.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixasPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5028464-20.2024.4.03.6100

ID: 298496814

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028464-20.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITOR DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO FERREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028464-20.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: DAMIANE DANIELE LINDOLPHO GALLI Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO FERREIRA PINTO - SP4932… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028464-20.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: DAMIANE DANIELE LINDOLPHO GALLI Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO FERREIRA PINTO - SP493221 IMPETRADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, REITOR DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO Advogado do(a) IMPETRADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENCIADO EM INSPEÇÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DAMIANE DANIELE LINDOLPHO GALLI em face de ato atribuído ao REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a antecipação da colação de grau no curso de Licenciatura em Língua Portuguesa, bem como a expedição do respectivo diploma e histórico escolar. A impetrante narrou, em sua petição inicial, que é aluna regularmente matriculada no referido curso e que, tendo sido aprovada em concurso público para o cargo de Professora de Ensino Fundamental e Médio na disciplina de Língua Portuguesa, necessitava da documentação comprobatória da conclusão do curso superior para tomar posse, cuja data se avizinhava. Alegou ter cumprido carga horária superior a 95% do total previsto para o curso e demonstrado extraordinário aproveitamento acadêmico. Não obstante, informou que seu requerimento administrativo para antecipação da colação de grau foi indeferido pela instituição de ensino superior, sob a justificativa de que a disciplina de estágio supervisionado ainda se encontrava em andamento. Sustentou a impetrante que a conduta da autoridade impetrada configuraria ato ilegal e abusivo, violador de seu direito líquido e certo à abreviação do curso, previsto no artigo 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Argumentou, ainda, que a negativa contrariava os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua pretensão, causando-lhe prejuízo iminente e irreparável ao obstar sua investidura no cargo público. Diante desse quadro, requereu a concessão de medida liminar, “inaudita altera pars”, para que fosse determinado à autoridade impetrada que procedesse à sua colação de grau antecipada e à imediata entrega do diploma e histórico escolar. Formulou, ademais, pedidos de reserva de sua vaga no concurso público e de fixação de multa diária por eventual descumprimento da ordem judicial. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança e pela outorga dos benefícios da justiça gratuita. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade da justiça, o pedido liminar foi apreciado e deferido (ID 343271300), determinando-se à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, adotasse as providências necessárias para antecipar a colação de grau da impetrante, outorgando-lhe o diploma ou certificado de conclusão de curso, devidamente acompanhado do histórico escolar. A impetrante peticionou requerendo, “Diante do curtíssimo prazo que a impetrante tem para tomar posse em seu cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA DISCIPLINA DE LINGUA PORTUGUESA, ao qual foi aprovada em concurso público, que se dará na data de 25/11/2024, a impetrante roga à Vossa Excelência conforme solicitado no item 3.1 e 3.2 da inicial para que sejam cumpridos pela impetrada a RESERVA DE VAGAS E MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL CONCEDIDA,(CASO ESSA NÃO SEJA CUMPRIDA NO PRAZO DETERMINADO).” Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 346552350). Suscitou, em preliminar, a perda superveniente do objeto da ação, ao argumento de que a medida liminar fora integralmente cumprida, com a efetiva expedição da documentação requerida pela impetrante, conforme documentos anexos. No mérito, defendeu a legitimidade do ato administrativo que inicialmente indeferiu o pedido da aluna, invocando a autonomia didático-científica e administrativa assegurada às universidades pelos artigos 207 da Constituição Federal e 53 da Lei nº 9.394/96. Argumentou que a exigência de conclusão de todas as etapas curriculares, incluindo o estágio obrigatório, estava em conformidade com os regulamentos internos da instituição e que a impetrante não preenchia todos os requisitos no momento do pleito administrativo. Aduziu que a intervenção judicial na matéria violaria a prerrogativa da universidade de definir seus critérios de avaliação e progressão acadêmica. Intimada a se manifestar sobre as informações prestadas, a impetrante peticionou (ID 346863806), confirmando o efetivo cumprimento da decisão liminar por parte da instituição de ensino. Informou, ademais, que, de posse da documentação necessária, logrou tomar posse no cargo público para o qual fora aprovada, na data de 25 de novembro de 2024, juntando aos autos o correspondente termo de posse – id 346863828. O Ministério Público Federal, instado a se pronunciar, apresentou parecer (ID 347494399), opinando pela sua não intervenção no mérito da causa, por entender que a controvérsia versava sobre direito individual disponível, não se configurando nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial obrigatória previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de perda superveniente do objeto suscitada pela autoridade impetrada em suas informações. Argumenta a instituição de ensino que, tendo cumprido integralmente a medida liminar deferida, com a consequente colação de grau antecipada e expedição da documentação necessária à impetrante, a pretensão deduzida no presente mandado de segurança teria se esvaído, impondo-se a denegação da segurança por falta de interesse processual. Contudo, a referida preliminar não merece acolhida. O cumprimento da decisão liminar, embora tenha satisfeito provisoriamente a pretensão da impetrante, não implica, por si só, a perda do objeto da ação mandamental. A natureza precária da tutela de urgência exige pronunciamento jurisdicional definitivo sobre o mérito da controvérsia, a fim de confirmar ou revogar a medida anteriormente concedida e declarar, com força de coisa julgada, a existência ou inexistência do direito líquido e certo invocado. A satisfação da pretensão em caráter liminar não retira o interesse da impetrante na obtenção de um provimento final que lhe assegure definitivamente o bem da vida almejado, consolidando a situação fática criada pela decisão provisória. Ademais, a própria impetrada, em suas informações, defendeu a legalidade do ato original de indeferimento, o que demonstra a persistência da lide quanto ao mérito. Rejeito, pois, a preliminar de perda do objeto. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em verificar se a impetrante possuía, à época da impetração, direito líquido e certo à antecipação de sua colação de grau no curso de Licenciatura em Língua Portuguesa, a despeito da pendência da conclusão formal da disciplina de estágio supervisionado, em razão de sua aprovação em concurso público para cargo cuja posse exigia a comprovação da graduação. A pretensão da impetrante encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), prevê expressamente a possibilidade de abreviação da duração de cursos superiores para alunos com desempenho excepcional. Dispõe o artigo 47, § 2º: Art. 47. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de Ensino. Embora o dispositivo legal mencione "extraordinário aproveitamento nos estudos" e a aplicação de avaliações por "banca examinadora especial", a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem conferido interpretação extensiva e teleológica a essa norma, aplicando-a também a situações em que o aluno, embora não necessariamente se enquadre no conceito estrito de aproveitamento extraordinário, já cumpriu a quase totalidade da carga horária do curso e necessita da antecipação da colação de grau para fins específicos e relevantes, como a posse em cargo público ou o ingresso no mercado de trabalho, desde que demonstrada a razoabilidade da medida e a ausência de prejuízo à formação acadêmica. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. I. Concluídas com êxito todas as disciplinas da graduação em Licenciatura Plena em Letras com Habilitação Inglesa e Literatura Inglesa da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e estando a Impetrante em vias de nomeação para cargo público de nível superior após aprovação em certame público, faz juz à concessão da segurança para antecipação do procedimento administrativo de lançamento de notas, assegurado, por conseguinte, o adiantamento da colação de grau e a expedição do diploma, em prestígio, com efeito, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do acesso ao mercado de trabalho (REOMS-10533-32.2010.4.01.4000 / PI, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 27.5.2013). II. Comprovado nos autos que a impetrante concluiu o curso de Biologia e estando em vias de ser nomeada em cargo público, ressai cabível a antecipação de sua colação de grau para que possa receber o diploma e, assim, não seja prejudicada em sua vida profissional. III. Remessa oficial a que se nega provimento" (TRF 1 - REOMS 0001742-53.2013.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 06/10/2014 PAG 180.); e "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR. EXCEPCIONALIDADE FÁTICA. ABREVIAÇÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I Na espécie dos autos, cumpridos os requisitos necessários para obtenção da abreviação do curso de ensino superior, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, afigura-se juridicamente possível a antecipação da colação de grau e, consequentemente, a expedição de diploma de graduação no curso superior em Letras, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que a autora necessita do diploma para assumir concurso público de nível superior. Precedentes deste egrégio Tribunal. II Registre-se que a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em casos que tais, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 08/03/2021, determinando que a Universidade Federal de Uberlândia antecipe a conclusão de curso/colação de grau da autora, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. III A verba honorária, fixada na sentença recorrida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), resta majorada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), perfazendo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada" (TRF 1 - AC 1001474-26.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021 PAG.). Nesse sentido, a aprovação da impetrante em concurso público para o cargo de Professora de Ensino Fundamental e Médio na disciplina de Língua Portuguesa, área correlata à sua formação, constitui forte indício de que ela já possuía as competências e habilidades necessárias ao exercício profissional, mitigando a relevância da pendência formal da conclusão do estágio supervisionado. Conforme bem pontuado na decisão que deferiu a liminar, o estágio tem por finalidade precípua desenvolver a capacidade de aplicação prática dos conhecimentos teóricos, e a aprovação no certame, que inclusive contou com prova prática (elaboração de videoaula), sugere que a impetrante já havia alcançado tal objetivo. Ademais, verifica-se que a impetrante já havia integralizado percentual significativo da carga horária total do curso (superior a 95%, segundo alegado na inicial e não especificamente impugnado pela impetrada), restando pendente, à época do indeferimento administrativo, essencialmente a formalização da conclusão do estágio, cujo término estava previsto para data próxima (05/11/2024, conforme e-mail da impetrada juntado aos autos). Impedir a aluna de colar grau e, consequentemente, de tomar posse no cargo público para o qual foi aprovada, em razão de um requisito formal prestes a ser cumprido, afigura-se medida desproporcional e desarrazoada, contrária à finalidade da norma educacional e aos princípios que regem a Administração Pública. O princípio da razoabilidade impõe que a Administração Pública, no exercício de suas funções, inclusive na atividade delegada de ensino superior, atue de forma equilibrada e coerente, ponderando os interesses em jogo e evitando formalismos excessivos que obstaculizem direitos fundamentais, como o acesso à educação e ao trabalho. No caso concreto, a negativa da instituição de ensino, embora pudesse encontrar respaldo formal em seus regulamentos internos, mostrou-se excessivamente rigorosa diante das circunstâncias específicas da impetrante, notadamente a iminência da conclusão do curso e a necessidade premente do diploma para a posse em cargo público. A autonomia didático-científica e administrativa das universidades, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e pelo artigo 53 da LDB, não é absoluta e deve ser exercida em harmonia com os demais princípios constitucionais e legais, incluindo a razoabilidade, a proporcionalidade e o direito à educação. Embora caiba à instituição de ensino definir sua grade curricular e seus critérios de avaliação, essa prerrogativa não pode ser utilizada de forma a criar obstáculos intransponíveis ou desproporcionais ao percurso acadêmico e profissional do estudante, especialmente em situações excepcionais como a dos autos. Destarte, presentes a relevância dos fundamentos invocados pela impetrante e o risco de ineficácia da medida caso fosse concedida apenas ao final (dado o prazo para posse no concurso), a concessão da liminar mostrou-se acertada e deve ser confirmada em seu mérito. A posterior informação de que a medida foi cumprida pela impetrada e que a impetrante logrou tomar posse no cargo público apenas reforça a correção da decisão liminar e a necessidade de sua confirmação definitiva, consolidando-se a situação fática favorável à estudante. Assim, demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à antecipação de sua colação de grau, nas circunstâncias específicas do caso, a concessão da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, confirmo a medida liminar anteriormente deferida (ID 343271300) e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e na fundamentação supra, para assegurar à impetrante o direito à antecipação de sua colação de grau no curso de Licenciatura em Língua Portuguesa, junto à instituição de ensino impetrada, bem como à expedição do respectivo diploma ou certificado de conclusão e histórico escolar. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRF3. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028464-20.2024.4.03.6100

ID: 298496816

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028464-20.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028464-20.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: DAMIANE DANIELE LINDOLPHO GALLI Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO FERREIRA PINTO - SP4932… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028464-20.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: DAMIANE DANIELE LINDOLPHO GALLI Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO FERREIRA PINTO - SP493221 IMPETRADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, REITOR DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO Advogado do(a) IMPETRADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENCIADO EM INSPEÇÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DAMIANE DANIELE LINDOLPHO GALLI em face de ato atribuído ao REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a antecipação da colação de grau no curso de Licenciatura em Língua Portuguesa, bem como a expedição do respectivo diploma e histórico escolar. A impetrante narrou, em sua petição inicial, que é aluna regularmente matriculada no referido curso e que, tendo sido aprovada em concurso público para o cargo de Professora de Ensino Fundamental e Médio na disciplina de Língua Portuguesa, necessitava da documentação comprobatória da conclusão do curso superior para tomar posse, cuja data se avizinhava. Alegou ter cumprido carga horária superior a 95% do total previsto para o curso e demonstrado extraordinário aproveitamento acadêmico. Não obstante, informou que seu requerimento administrativo para antecipação da colação de grau foi indeferido pela instituição de ensino superior, sob a justificativa de que a disciplina de estágio supervisionado ainda se encontrava em andamento. Sustentou a impetrante que a conduta da autoridade impetrada configuraria ato ilegal e abusivo, violador de seu direito líquido e certo à abreviação do curso, previsto no artigo 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Argumentou, ainda, que a negativa contrariava os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua pretensão, causando-lhe prejuízo iminente e irreparável ao obstar sua investidura no cargo público. Diante desse quadro, requereu a concessão de medida liminar, “inaudita altera pars”, para que fosse determinado à autoridade impetrada que procedesse à sua colação de grau antecipada e à imediata entrega do diploma e histórico escolar. Formulou, ademais, pedidos de reserva de sua vaga no concurso público e de fixação de multa diária por eventual descumprimento da ordem judicial. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança e pela outorga dos benefícios da justiça gratuita. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade da justiça, o pedido liminar foi apreciado e deferido (ID 343271300), determinando-se à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, adotasse as providências necessárias para antecipar a colação de grau da impetrante, outorgando-lhe o diploma ou certificado de conclusão de curso, devidamente acompanhado do histórico escolar. A impetrante peticionou requerendo, “Diante do curtíssimo prazo que a impetrante tem para tomar posse em seu cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA DISCIPLINA DE LINGUA PORTUGUESA, ao qual foi aprovada em concurso público, que se dará na data de 25/11/2024, a impetrante roga à Vossa Excelência conforme solicitado no item 3.1 e 3.2 da inicial para que sejam cumpridos pela impetrada a RESERVA DE VAGAS E MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL CONCEDIDA,(CASO ESSA NÃO SEJA CUMPRIDA NO PRAZO DETERMINADO).” Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 346552350). Suscitou, em preliminar, a perda superveniente do objeto da ação, ao argumento de que a medida liminar fora integralmente cumprida, com a efetiva expedição da documentação requerida pela impetrante, conforme documentos anexos. No mérito, defendeu a legitimidade do ato administrativo que inicialmente indeferiu o pedido da aluna, invocando a autonomia didático-científica e administrativa assegurada às universidades pelos artigos 207 da Constituição Federal e 53 da Lei nº 9.394/96. Argumentou que a exigência de conclusão de todas as etapas curriculares, incluindo o estágio obrigatório, estava em conformidade com os regulamentos internos da instituição e que a impetrante não preenchia todos os requisitos no momento do pleito administrativo. Aduziu que a intervenção judicial na matéria violaria a prerrogativa da universidade de definir seus critérios de avaliação e progressão acadêmica. Intimada a se manifestar sobre as informações prestadas, a impetrante peticionou (ID 346863806), confirmando o efetivo cumprimento da decisão liminar por parte da instituição de ensino. Informou, ademais, que, de posse da documentação necessária, logrou tomar posse no cargo público para o qual fora aprovada, na data de 25 de novembro de 2024, juntando aos autos o correspondente termo de posse – id 346863828. O Ministério Público Federal, instado a se pronunciar, apresentou parecer (ID 347494399), opinando pela sua não intervenção no mérito da causa, por entender que a controvérsia versava sobre direito individual disponível, não se configurando nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial obrigatória previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de perda superveniente do objeto suscitada pela autoridade impetrada em suas informações. Argumenta a instituição de ensino que, tendo cumprido integralmente a medida liminar deferida, com a consequente colação de grau antecipada e expedição da documentação necessária à impetrante, a pretensão deduzida no presente mandado de segurança teria se esvaído, impondo-se a denegação da segurança por falta de interesse processual. Contudo, a referida preliminar não merece acolhida. O cumprimento da decisão liminar, embora tenha satisfeito provisoriamente a pretensão da impetrante, não implica, por si só, a perda do objeto da ação mandamental. A natureza precária da tutela de urgência exige pronunciamento jurisdicional definitivo sobre o mérito da controvérsia, a fim de confirmar ou revogar a medida anteriormente concedida e declarar, com força de coisa julgada, a existência ou inexistência do direito líquido e certo invocado. A satisfação da pretensão em caráter liminar não retira o interesse da impetrante na obtenção de um provimento final que lhe assegure definitivamente o bem da vida almejado, consolidando a situação fática criada pela decisão provisória. Ademais, a própria impetrada, em suas informações, defendeu a legalidade do ato original de indeferimento, o que demonstra a persistência da lide quanto ao mérito. Rejeito, pois, a preliminar de perda do objeto. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em verificar se a impetrante possuía, à época da impetração, direito líquido e certo à antecipação de sua colação de grau no curso de Licenciatura em Língua Portuguesa, a despeito da pendência da conclusão formal da disciplina de estágio supervisionado, em razão de sua aprovação em concurso público para cargo cuja posse exigia a comprovação da graduação. A pretensão da impetrante encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), prevê expressamente a possibilidade de abreviação da duração de cursos superiores para alunos com desempenho excepcional. Dispõe o artigo 47, § 2º: Art. 47. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de Ensino. Embora o dispositivo legal mencione "extraordinário aproveitamento nos estudos" e a aplicação de avaliações por "banca examinadora especial", a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem conferido interpretação extensiva e teleológica a essa norma, aplicando-a também a situações em que o aluno, embora não necessariamente se enquadre no conceito estrito de aproveitamento extraordinário, já cumpriu a quase totalidade da carga horária do curso e necessita da antecipação da colação de grau para fins específicos e relevantes, como a posse em cargo público ou o ingresso no mercado de trabalho, desde que demonstrada a razoabilidade da medida e a ausência de prejuízo à formação acadêmica. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. I. Concluídas com êxito todas as disciplinas da graduação em Licenciatura Plena em Letras com Habilitação Inglesa e Literatura Inglesa da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e estando a Impetrante em vias de nomeação para cargo público de nível superior após aprovação em certame público, faz juz à concessão da segurança para antecipação do procedimento administrativo de lançamento de notas, assegurado, por conseguinte, o adiantamento da colação de grau e a expedição do diploma, em prestígio, com efeito, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do acesso ao mercado de trabalho (REOMS-10533-32.2010.4.01.4000 / PI, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 27.5.2013). II. Comprovado nos autos que a impetrante concluiu o curso de Biologia e estando em vias de ser nomeada em cargo público, ressai cabível a antecipação de sua colação de grau para que possa receber o diploma e, assim, não seja prejudicada em sua vida profissional. III. Remessa oficial a que se nega provimento" (TRF 1 - REOMS 0001742-53.2013.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 06/10/2014 PAG 180.); e "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR. EXCEPCIONALIDADE FÁTICA. ABREVIAÇÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I Na espécie dos autos, cumpridos os requisitos necessários para obtenção da abreviação do curso de ensino superior, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, afigura-se juridicamente possível a antecipação da colação de grau e, consequentemente, a expedição de diploma de graduação no curso superior em Letras, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que a autora necessita do diploma para assumir concurso público de nível superior. Precedentes deste egrégio Tribunal. II Registre-se que a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em casos que tais, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 08/03/2021, determinando que a Universidade Federal de Uberlândia antecipe a conclusão de curso/colação de grau da autora, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. III A verba honorária, fixada na sentença recorrida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), resta majorada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), perfazendo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §§ 8º e 11 do art. 85 do CPC vigente. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada" (TRF 1 - AC 1001474-26.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021 PAG.). Nesse sentido, a aprovação da impetrante em concurso público para o cargo de Professora de Ensino Fundamental e Médio na disciplina de Língua Portuguesa, área correlata à sua formação, constitui forte indício de que ela já possuía as competências e habilidades necessárias ao exercício profissional, mitigando a relevância da pendência formal da conclusão do estágio supervisionado. Conforme bem pontuado na decisão que deferiu a liminar, o estágio tem por finalidade precípua desenvolver a capacidade de aplicação prática dos conhecimentos teóricos, e a aprovação no certame, que inclusive contou com prova prática (elaboração de videoaula), sugere que a impetrante já havia alcançado tal objetivo. Ademais, verifica-se que a impetrante já havia integralizado percentual significativo da carga horária total do curso (superior a 95%, segundo alegado na inicial e não especificamente impugnado pela impetrada), restando pendente, à época do indeferimento administrativo, essencialmente a formalização da conclusão do estágio, cujo término estava previsto para data próxima (05/11/2024, conforme e-mail da impetrada juntado aos autos). Impedir a aluna de colar grau e, consequentemente, de tomar posse no cargo público para o qual foi aprovada, em razão de um requisito formal prestes a ser cumprido, afigura-se medida desproporcional e desarrazoada, contrária à finalidade da norma educacional e aos princípios que regem a Administração Pública. O princípio da razoabilidade impõe que a Administração Pública, no exercício de suas funções, inclusive na atividade delegada de ensino superior, atue de forma equilibrada e coerente, ponderando os interesses em jogo e evitando formalismos excessivos que obstaculizem direitos fundamentais, como o acesso à educação e ao trabalho. No caso concreto, a negativa da instituição de ensino, embora pudesse encontrar respaldo formal em seus regulamentos internos, mostrou-se excessivamente rigorosa diante das circunstâncias específicas da impetrante, notadamente a iminência da conclusão do curso e a necessidade premente do diploma para a posse em cargo público. A autonomia didático-científica e administrativa das universidades, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e pelo artigo 53 da LDB, não é absoluta e deve ser exercida em harmonia com os demais princípios constitucionais e legais, incluindo a razoabilidade, a proporcionalidade e o direito à educação. Embora caiba à instituição de ensino definir sua grade curricular e seus critérios de avaliação, essa prerrogativa não pode ser utilizada de forma a criar obstáculos intransponíveis ou desproporcionais ao percurso acadêmico e profissional do estudante, especialmente em situações excepcionais como a dos autos. Destarte, presentes a relevância dos fundamentos invocados pela impetrante e o risco de ineficácia da medida caso fosse concedida apenas ao final (dado o prazo para posse no concurso), a concessão da liminar mostrou-se acertada e deve ser confirmada em seu mérito. A posterior informação de que a medida foi cumprida pela impetrada e que a impetrante logrou tomar posse no cargo público apenas reforça a correção da decisão liminar e a necessidade de sua confirmação definitiva, consolidando-se a situação fática favorável à estudante. Assim, demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à antecipação de sua colação de grau, nas circunstâncias específicas do caso, a concessão da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, confirmo a medida liminar anteriormente deferida (ID 343271300) e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e na fundamentação supra, para assegurar à impetrante o direito à antecipação de sua colação de grau no curso de Licenciatura em Língua Portuguesa, junto à instituição de ensino impetrada, bem como à expedição do respectivo diploma ou certificado de conclusão e histórico escolar. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRF3. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Emporium Mansalutte Comercio De Produtos Naturais Ltda

ID: 282337763

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1034000-20.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

EMPORIUM MANSALUTTE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1034000-20.2023.8.11.0002; AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1034000-20.2023.8.11.0002; AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REU: EMPORIUM MANSALUTTE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA VISTOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA - SICOOB CREDISUL ingressou com a presente ação monitória em face de EMPORIUM MANSALUTTE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, todos qualificados nos autos, pretendendo receber os valores constantes dos documentos encartados com a exordial. A inicial foi recebida. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou embargos monitórios, em síntese, alegando preliminarmente a ausência de liquidez do título e no mérito pugnando pela revisão de cláusulas contratuais. A autora/embargada apresentou impugnação aos embargos. Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DA IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte autora impugna o pedido justiça gratuita pleiteado pelo requerido em sua contestação. Com efeito, dispõe o artigo 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Pois bem, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Verifico que, a parte ré não apresentou documentos suficientes aptos a comprovar que esta não possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas e custas processuais. Posto isso, ACOLHO a impugnação ao pedido de justiça gratuita e indefiro o pedido de justiça gratuita pela parte requerida. DAS PRELIMINARES DA CARÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE CÁLCULO Para a propositura da ação monitória basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo, conforme disposição expressa do artigo 700 do CPC. A parte autora acostou à inicial a proposta de abertura de conta e o comprovante de liberação de crédito que deu origem à dívida, além do cálculo do valor devido (id. 126768458), indicando, ainda, os lançamentos que deram origem à dívida que impulsa a vertente demanda. Depois, sobre o excesso, tal questão está mais afeta ao mérito da demanda, de modo que será analisada em momento oportuno, ou seja, quando da análise dos pleitos meritórios. Logo, à luz da Súmula 247 do STJ, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, de modo que INDEFIRO a preliminar em questão. APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte embargante para a produção da prova. Afinal, se o embargante afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). EXCESSO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Verifica-se, por outro lado, que os pedidos dos embargos à monitória, basicamente, se resumem à pretensão de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Todavia, o embargante alega vagamente que o contrato contém cláusulas abusivas, juros exorbitantes, aplicação cumulativa de taxas e comissões e que devem ser anulados os valores originados de prática abusiva, promovendo a adequação de suas cláusulas frente à ordem jurídica. Contudo, vale esclarecer que o Juízo está adstrito ao que fora alegado na petição inicial, conforme a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Aliás, é certo que incumbia à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela parte demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva os encargos considerados exorbitantes, as cobranças de taxas e tarifas rotuladas de indevidas, com a devida fundamentação e o valor que seria correto, o que não fez. Tanto as alegações são genéricas que não fora indicado onde estariam sendo cobrados os encargos abusivos, quais tarifas seriam ilegais ou mesmo os índices efetivamente aplicados pelo Banco demandado. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade” . No ponto, a verdade é que, não obstante o embargante buscar a revisão contratual, não apresentou pedido concreto acerca de como seria essa repactuação do contrato. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Embargante alega ser ilegal a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada, no débito em questão. Pois bem. No que concerne à possibilidade da capitalização diária dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 539, onde preleciona que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Portanto, improcede tal pleito. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Esse encargo, quando previsto em concomitância com os demais encargos moratórios, não pode persistir, pois se mostra ilegítima a sua cobrança, no período da inadimplência, se cumulado com qualquer outro de sua espécie. Realmente, a esse mister, dispõe a SÚMULA N.º 472, do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso em concreto, não há previsão contratual e nem houve nos extratos a cobrança COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, o que afasta a súplica da autora sobre a cumulação com outros encargos. Por conseguinte, não há que se acolher o pleito para rever a aplicação da MULTA CONTRATUAL e, muito menos, dos JUROS DE MORA, uma vez que não foram cobradas. DO CET Pois bem, quanto ao CET (Custo Efetivo Total), que se trata de uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo, o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Vejamos a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –– PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC - CCB – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS –– JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – REDIMENSIONADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Em razão do parcial provimento do recurso, necessário o redimensionamento do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” (TJ-MT – N.U 1001474-81.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). (negrito nosso) Assim, não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Logo, não há qualquer irregularidade a ser expurgada, seja por que não fora expressamente apontada, seja porque não fora encontrada. Sem delongas, o artigo 700 do CPC elenca as hipóteses de cabimento da ação monitória: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória, basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo. A parte autora acostou a inicial os documentos aptos a comprovar a liberação de crédito ao devedor, o extrato de evolução da dívida, além do cálculo atualizado do débito e da prova de utilização do crédito pela parte demandada, o que são hábeis à propositura da demanda. No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com extratos bancários detalhados, evidenciando a concessão de crédito e a posterior evolução da dívida, bem como o inadimplemento do requerido. A jurisprudência é firme no sentido de que tais documentos são suficientes para embasar a pretensão monitória. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “A ação monitória tem como escopo a busca pelo pagamento de quantia, com base em prova escrita que não tenha eficácia executiva, sendo apresentado em juízo pelas provas que demonstrem a existência de relação contratual, bem como extratos bancários que comprovem a evolução de dívida, e a previsão expressa em extrato da concessão de empréstimo cujo emissor é o Apelante, a constituição de título executivo mostra-se legal.” (TJ-MT - Apelação Cível: 0000068-21.2017.8.11.0050, Relator: Sebastião Barbosa Farias, julgado em 21/05/2024, publicado em 22/05/2024). Quanto aos embargos monitórios, as alegações do embargante não se sustentam diante da robustez dos documentos apresentados, que demonstram a existência da relação contratual e a inadimplência, até porque o requerido pleiteia apenas revisão contratual com o banco, não expurgando a dívida em questão. Dessa feita, a demonstração da inexistência da dívida era ônus que incumbia à parte embargante/demandada, o que não fora realizado. Logo, à míngua da demonstração de qualquer fato que deponha contra o direito vindicado na petição inicial, o único caminho possível é a procedência do respectivo pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte demandada, razão porque ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no débito discriminado nos documentos encartados com a inicial, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária acima do aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do CC, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, ambos contados a partir do vencimento de cada parcela. CONDENO a parte demandada/embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. Por oportuno, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Gessica Soares Campos x Banco Itaúcard S.A.

ID: 316691021

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008724-13.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA SOARES CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Sentença

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008724-13.2025.8.11.0003. AUTOR: GESSICA SOARES CAMPOS REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos e examinados. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008724-13.2025.8.11.0003. AUTOR: GESSICA SOARES CAMPOS REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Liminar, proposta por GESSICA SOARES CAMPOS, em face de BANCO ITAÚCARD S.A., devidamente qualificados nos autos. A parte pretende a revisão contratual, sob a tese de que contém cláusulas nulas com juros ilegais. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou defesa. A parte autora impugnou a contestação. O feito seguiu o curso regular, vindo os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos aportados aos autos já são suficientes para o deslinde do feito. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. VALOR DA CAUSA Conforme pode se verificar nos autos, diversamente do alegado, a indicação ao valor da causa, a princípio, resta em obediência à legislação vigente, considerando se tratar de pedidos cumulativos, nos moldes do art. 292, inciso VIII, do CPC, devendo ainda ser levado em consideração que eventual procedência da ação se deverá buscar a liquidação dos valores a serem pagos em sede de cumprimento de sentença. Razão pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO Verifica-se que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de revisão das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. Pois bem. CAPITALIZAÇÃO/JUROS COMPOSTOS Em que pese a parte autora alegar cobrança de juros em desconformidade, destaca-se que incide no contrato em comento a capitalização diária dos juros. Não obstante, ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Assim, não merece prosperar a tese de juros abusivo. DO CET/JUROS Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente ao fato de ser abusivo os juros aplicados no negócio jurídico em comento, se estaria ou não acima do contratado. Em que pese a parte autora aduzir que a requerida cobra juros superior àquele contratado, verifico que não merece prosperar. Entretanto, a aplicação do juros se encontra em consonância com o contratado, visto que se trata de CET (Custo Efetivo Total) devidamente previsto no pacto, o qual além de incluir o juros ao mês contratado, incide também outros encargos contratados. Destaca-se, quanto ao CET (Custo Efetivo Total), que se trata de uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo, o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –– PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC - CCB – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS –– JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – REDIMENSIONADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Em razão do parcial provimento do recurso, necessário o redimensionamento do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (TJ-MT – N.U 1001474-81.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) DO REGISTRO DO CONTRATO Com relação à tarifa de registro, tal tarifa é correspondente ao registro do contrato do bem no órgão competente (Detran), conforme anotação gravada no documento do veículo, já que o bem é proveniente de alienação fiduciária tal procedimento é comum. A tarifa fora tratada no Resp. 1.578.553/SP, como a seguir transcrito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) Assim, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com as tarifas de registro do contrato, desde que efetivamente prestado, que restou devidamente comprovada a realização das referidas diligências, devendo, portanto, ser mantida a cobrança. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM A tarifa fora tratada no Resp. 1.578.553/SP, como a seguir transcrito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) No que tange à tarifa avaliação do bem, observa-se que houve sua comprovação em Id. 193288848, tendo sido realizada a juntada do respectivo laudo de vistoria do veículo objeto do contrato, logo a aludida tarifa deve ser mantida. Assim, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados, que restou comprovada a realização da referida diligência, devendo, portanto, ser mantida a cobrança. Por todo o exposto, não há que se falar em restituição de valores, visto que não houve abusividade no contrato objeto dos autos, devendo, portanto, os demais pleitos serem indeferidos. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 0801559-53.2024.8.10.0069

ID: 330831477

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801559-53.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENRY WALL GOMES FREITAS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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HENRY WALL GOMES FREITAS

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PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801559-53.2024.8.10.0069 AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA LULA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II … PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801559-53.2024.8.10.0069 AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA LULA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANA CLÁUDIA DA SILVA LULA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ambos qualificados nos autos. Narra-se que a requerente foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude de inadimplemento de um suposto débito junto à parte requerida no valor de R$ 30.289,87 (trinta mil e duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), com o contrato sob o nº 0000923904473680 e com data de inclusão em 05/02/2024. A requerente também narrou que não entabulou o referido negócio jurídico e que o ato da parte requerida em incluir o seu nome nos serviços de proteção ao crédito foi imprudente e extremamente prejudicial a este. Argumentou ainda que o dano moral sofrido por ela é evidente e provém do sentimento de indignação e revolta em face do ato da parte requerida em incluir o seu nome no cadastro de proteção ao crédito, impedindo-a de firma novos negócios jurídicos com outros estabelecimentos com o objetivo de aquisição de novas mercadorias. Requereu, dentre outros pedidos, a procedência do pedido para: a) Declarar a inexistência do débito e que seja determinada a retirada do nome da parte autora dos cadastrados de proteção ao crédito; b) Que a parte requerida seja condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Anexou à exordial, dentre outros documentos, o extrato de consulta no SERASA (ID 119949204), constando o registro do débito em nome da parte autora, incluído na data de 05/02/2024, constando como credor a parte requerida. Decisão de ID 121964129 indefere a liminar pleiteada. A parte requerida apresentou contestação (ID 124162077), alegando preliminarmente a falta do interesse de agir e no mérito argumentou que caso o serviço não tenha sido contratado diretamente pela parte autora, o que se cogita por argumentar que o foi feito por terceiro fraudador portanto seus documentos originais e demais informações pessoais, o que denotaria contribuição da parte autora para ocorrência do evento danoso, incidindo na excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do CDC. No tocante aos danos morais, a parte requerida argumentou que a parte autora não demonstrou que as cobranças lhe causaram dor, vexame, ou humilhação. Destacou ainda a existência de negativações contra a requerente, se tratando de devedora contumaz, não fazendo jus, ainda que a cobrança seja reputada indevida, à pretensão indenizatória. Requereu, dentre outros, o acolhimento da preliminar arguida em sede de contestação e subsidiariamente, a total improcedência do pedido. Anexou à contestação, dentre outros documentos, tela de pesquisa do Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC (ID 124162079), demonstrando o registro de vários débitos em nome da parte autora. A parte autora apresentou réplica (ID 143591019), argumentando que a parte ré não trouxe aos autos o contrato referente ao débito, no entanto, não refutou os argumentos da requerida quanto a existência de outros débitos em nome da parte autora nos registros de proteção ao crédito, o que, em tese, acarretaria improcedência do pedido de danos morais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Primeiramente, consigno que o feito se encontra maduro para julgamento, de modo que reputo desnecessária a produção de outras provas ou instrução processual, porquanto se trata de matéria exclusivamente de direito, e as provas constantes são suficientes para proferir uma decisão de mérito segura. Desta forma, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Passo, então, a análise de questões preliminares. DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA Antes de tudo, faz-se necessário registrar que o feito será julgado com base nas disposições presentes na legislação consumerista, notadamente, o Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a relação consumerista constituída entre a requerente e a parte requerida é eminentemente de consumo. A requerente se enquadra nos conceitos de consumidor (art. 2º do CDC), e ao seu turno, a requerida nos conceitos de fornecedor (art. 3º do CDC). Neste sentido, consigno que se aplica ao caso a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto a parte autora é hipossuficiente frente a requerida, sendo evidente que para esta última, tecnicamente, a produção de prova se mostra mais acessível. Passo a análise da preliminar arguida em sede de contestação. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A Carta Magna de 1988 positivou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade de jurisdição, o qual determina que a lei não excluíra da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito, consagrando-se, portanto, o direito fundamental de acesso à justiça. Ainda, tal princípio, em um fenômeno de clara constitucionalização do processo civil, também veio positivado no artigo 2º do CPC. Assim, diante de tal princípio, não é admitido que empecilhos sejam colocados a frente ao jurisdicionado quando quiser que seu direito ameaçado ou lesado seja analisado pelo órgão jurisdicional. Desta forma, afasto de plano a preliminar de ausência de interesse processual, ante a ausência de pedido administrativo, uma vez que exigir do jurisdicionado a prévia requisição administrativa para que seu direito ameaçado ou lesado seja analisado pelo Poder Judiciário, seria uma grave afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Passo então ao exame do mérito. DO MÉRITO A controvérsia do caso cinge-se na verificação da legitimidade do débito existente, se ocorreu ato ilícito da parte requerida em incluir o referido débito nos sistemas dos órgãos de proteção ao crédito, e se em virtude disso, a requerente faz jus à indenização por danos morais. Neste viés, a parte requerente argumentou que o débito não foi contratado e que o ato ilícito da requerida em incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito lhe trouxe sérios danos de ordem moral, porquanto ficou impossibilitada de adquirir novos créditos ou adquirir produtos no mercado. Por outro lado, a parte requerida argumentou que, em tese, o débito foi contratado, e se não o fosse, era de se cogitar que foi feito por terceiro fraudador portando seus documentos originais e demais informações pessoais, o que denotaria contribuição da parte autora para ocorrência do evento danoso. Pois bem. Levando em conta as regras de distribuição e a inversão do ônus da prova prevista no CDC, competia a parte requerida demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, por força do artigo 373, inciso II, do CPC, notadamente, com a apresentação do contrato que fundamentou o registro do débito em nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, contudo, não o fez, pois deixou de apresentá-lo, e não demonstrou o fato alegado de que, em tese, a contratação teria sido realizada por terceiro fraudador. O artigo 14, do CDC, dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, tratando-se, pois, de responsabilidade civil objetiva. Portanto, não sendo demonstrada pela parte requerida a legitimidade do débito registrado em nome da parte autora nos sistemas de proteção ao crédito, e tampouco, a demonstração da exclusão de responsabilidade do fornecedor, prevista no artigo 14, §3º, do CDC, a requerente faz jus a declaração de inexibilidade do débito e a determinação de sua exclusão de todos os órgãos de proteção ao crédito. DOS DANOS MORAIS No que diz respeito ao pleito de danos morais, tenho que a parte autora não faz jus a eles, como passarei a expor. Conforme entendimento sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº. 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Neste sentido, quando verificado fatos que evidenciam reiterado inadimplemento das obrigações, a presunção de abalo ao crédito pela inscrição irregular nos órgãos de proteção ao crédito, independentemente de sua data, é afastada, cabendo a parte autora demonstrar, concretamente, o prejuízo extrapatrimonial alegado. Colaciono jurisprudência neste sentido: AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Tendo em vista a ausência de prova da higidez do contrato, infere-se a inexigibilidade do débito - Fortuito interno - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Indícios de devedor contumaz - Inexistência de danos morais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028355-60.2024.8.26.0002; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Alegação de indevida negativação do nome do autor - Sentença de procedência na origem - Insurreição recursal do banco - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova dos autos apta a formar a convicção do julgador - Desnecessidade de depoimento pessoal da parte autora - Inexistência das demais irregularidades apontadas pela instituição financeira - Banco requerido, de outro lado, que não se desincumbiu o ônus da prova que lhe cabia - Art. 373, inciso II, do CPC e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Não comprovação que a negativação derivou de saldo devedor da conta corrente do autor - Declaração da inexigibilidade do débito debatido é medida que se impõe - Dano moral, todavia, não caracterizado - Existência de diversas outras negativações em nome do requerente - Autor que é devedor contumaz - Abalo de crédito não configurado no caso - Descabimento da reparação por danos morais postulada, nesta hipótese - Prejudicado, em consequência o recurso adesivo, no qual se postulava a majoração do quantum indenizatório - Sucumbência recíproca - Recurso do banco provido, em parte, e prejudicado o adesivo do autor . (TJSP; Apelação Cível 1006804-47.2022.8.26.0405; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 17/09/2024). No caso em comento, verifica-se que a parte autora é devedora contumaz, conforme ID 124162079, constando vários inadimplementos registrados no sistema restritivo, inclusive, com alguns débitos ainda em vigência. Além disso, não restou demonstrado prejuízo extrapatrimonial suportado por ela. Ressalta-se ainda que tal documento juntado pela parte requerida não foi impugnado e os argumentos de que esta é devedora contumaz apresentados pela parte requerida não foram confrontados pela parte autora. Por conseguinte, restando caracterizado que a parte autora é portadora de outras negativações preexistentes, e não restando demonstrado o prejuízo patrimonial, a improcedência do respectivo pleito de indenização por danos morais mostra-se necessária. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do débito impugnado e determinar o cancelamento definitivo do apontamento indicado junto a órgãos de proteção ao crédito, pelos motivos acima delineados, negando, no mérito, a pretensão indenizatória por danos morais, com fundamento na Súmula 385 do STJ. Outrossim, se mostra correta a imposição de condenação de verbas sucumbenciais à parte autora, uma vez que restou vencida em relação a sua pretensão indenizatória, com conteúdo econômico substancialmente maior, pois requereu a declaração de inexigibilidade do débito no montante de R$ 30.289,87, e restou vencida em relação ao pleito indenizatório de R$ 50.000,00. Nesse sentido: Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré impugnando apenas a sucumbência recíproca reconhecida pelo Juízo a quo. Recurso adesivo do autor requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Abalo moral não configurado. Anotação preexistente em cadastro de inadimplentes afasta o nexo causal entre a conduta da ré e o abalo alegado. Súmula nº 385 do C. STJ. Sucumbência mínima da ré verificada. Considerável diferença entre o proveito econômico obtido pelo autor e o valor pretendido. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025760-16.2023.8.26.0005; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). - Grifou-se. Dívida prescrita - Ação declaratória de prescrição e de reconhecimento da inexigibilidade c.c. pedido indenizatório moral - Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, apenas para acolher o pedido declaratório - Sucumbência recíproca reconhecida na origem - Apelo de ambas as partes - RECURSO DA RÉ, buscando o reconhecimento da legitimidade de sua conduta - Inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita, ainda que pela via extrajudicial - Necessidade de levantamento do nome da consumidora da plataforma Serasa Limpa Nome - RECURSO DA AUTORA - Reiteração do pedido de indenização por danos morais - Danos morais não configurados - Nos termos do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado do TJSP, para a configuração do dano, exige-se a divulgação da inscrição a terceiros ou alteração do sistema de "score" - No caso, não há publicidade dos dados da Plataforma "Serasa Limpa Nome", a não ser entre credor e devedor, e nem há restrição ao crédito - Honorários sucumbenciais que devem ser fixados com base no parágrafo único do art. 86 do CPC - Sucumbência mínima da ré - Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001474-82.2023.8.26.0066; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). - Grifou-se. Portanto, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do pleito indenizatório de danos morais (pedido rejeitado), todavia, suspendo a exibilidade, porquanto a parte autora é beneficiária de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses ". Eu RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Helena Maria Pedroso x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 299128872

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017161-80.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017161-80.2024.8.11.0002. AUTOR(A): HELENA MARIA PEDROSO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017161-80.2024.8.11.0002. AUTOR(A): HELENA MARIA PEDROSO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. VISTOS. HELENA MARIA PEDROSO ajuizou a presente “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO” em desfavor de BANCO C6 S/A ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte autora, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrado juros e tarifas de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora apresentou impugnação. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A mera alegação genérica de que a parte autora teria condições financeiras não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados quando do deferimento do pedido, tampouco foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrassem renda incompatível com o benefício concedido. Ademais, a jurisprudência consolidada orienta que a impugnação à gratuidade da justiça deve vir acompanhada de prova efetiva da capacidade econômica da parte favorecida, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 A parte que impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça deve trazer aos autos elementos que atestem a capacidade econômica do beneficiário em arcar com as custas processuais. 1 .1. No caso, o agravante demonstrou a alteração na condição econômica da beneficiária de justiça gratuita, devendo o benefício ser revogado. 2. Recurso conhecido e provida. Decisão reformada (TJ-DF 0706389-51.2024.8.07 .0000 1849688, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Apresentada a impugnação à gratuidade da justiça, incumbe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício deferido, demonstrando a suficiência de recursos, a justificar a cassação da benesse. Se o impugnante não se desincumbe desse ônus, a gratuidade da justiça deve ser mantida.” (TJ-MG - AI: 04288644320238130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) Logo, ausente de provas que atestem a suficiência de recursos da parte autora para arcar com as despesas do processo, obviamente, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, INDEFIRO o pleito de revogação da gratuidade da justiça. DA INÉPCIA DA INICIAL Acerca da alegada inépcia da petição inicial, não assiste razão à parte ré. Isso porque a petição inicial encontra-se devidamente estruturada nos moldes do art. 319 do CPC, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, e formulação de pedidos claros e determinados. A razão exposta pela parte demandada confunde-se com o mérito da causa e não pode ser utilizada para fundamentar eventual inépcia. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros, IOF e CET. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) Em que pese a parte autora alegar que a taxa média de mercado era de 1,77 a.m., não merece prosperar, visto que se utilizou de modalidade diversa para pesquisa, já que no caso em comento a modalidade a ser aplicada é “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS”. No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) á época da contratação (05/01/2023), era de 2,06% ao mês e 27,70% ao ano, ao passo que a taxa média anual de aplicada ao contratado foi de 2,14% ao mês e 28,93% ao ano, ou seja, obedecendo o limite de 50% acima da taxa média. Portanto, não se pode considerá-la abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DO CET A parte autora alega na exordial que vem sendo cobrado juros acima do pactuado, alegando cobrança abusiva. Em que pesem os argumentos da parte autora, verifico que não merece prosperar. Observa-se que a aplicação dos juros ao mês se encontra em consonância com o contratado, visto que se trata de CET (Custo Efetivo Total) devidamente previsto no pacto, o qual além de incluir os juros ao mês contratado, incide também outros encargos contratados, tendo um CET acima dos juros pactuados. Destaca-se, quanto ao CET (Custo Efetivo Total), que se trata de uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo, o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –– PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC - CCB – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS –– JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – REDIMENSIONADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Em razão do parcial provimento do recurso, necessário o redimensionamento do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (TJ-MT – N.U 1001474-81.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). (Negritei) Assim, não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Via de consequência, merece ser rejeitado o pleito do autor que trata de autorização para efetuar o pagamento da parcela que entende devida. DO IOF Quanto a cobrança do tributo IOF, no julgamento da Apelação n. 170411/2014, nosso Egrégio Tribunal de Justiça manifestou-se que é legal não só a estipulação do pagamento pelo consumidor do IOF, mas também o seu financiamento, acessoriamente ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, conforme posição do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. 1. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 83 DO STJ. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 4. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. ACÓRDÃO CASSADO NO PONTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO (STJ - REsp: 1925560 SP 2021/0021301-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 01/08/2022) Assim, podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013”. Diante disso, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a devolução em dobro dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente. Contudo, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem restituídos à parte autora. DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – CONTRATO DE ADESÃO Quanto ao tema, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não-especificados e não-discriminados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0008546-13.2024.8.27.2706

ID: 325626403

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0008546-13.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M M PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABIOLA SOUSA DE JESUS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0008546-13.2024.8.27.2706/TO AUTOR : M M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : WILSON GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR (OAB TO006049) ADVOGADO(A) : FABIOLA… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0008546-13.2024.8.27.2706/TO AUTOR : M M PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : WILSON GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR (OAB TO006049) ADVOGADO(A) : FABIOLA SOUSA DE JESUS (OAB TO012427) SENTENÇA M M PARTICIPAÇÕES LTDA. ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c RESCISÃO DE CONTRATO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS em desfavor de RONNY BURJAQUE AMORIM . Alega a requerente que, no dia 26 de setembro de 2022, firmou contrato de locação comercial com o requerido, tendo por objeto um imóvel sito na RUA DEFESA ECOLÓGICA, QD. 08, LT. 26, LOTEAMENTO PEDRO BORGES, CEP 77823-662, ARAGUAÍNA-TO, tendo o demandado recebido e declarado estar em perfeita ordem conforme laudo de vistoria, sendo o primeiro inquilino. Narra que o contrato foi feito por prazo determinado, com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 26/09/2022 e terminando em 26/09/2023, sendo que o valor da locação foi estipulado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, a ser quitado até o dia 8 do mês subsequente ao vencido, sob pena de pagamento de multa de 10% sobre o débito, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Aduz que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis vencidos desde 26/01/2023. Pleiteia a rescisão do contrato, o pagamento dos aluguéis vencidos, acrescidos dos respectivos encargos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Deferida a inicial e a liminar de despejo no evento 20. O requerente informou a perda do objeto em relação ao pedido de despejo no evento 34, homologada no evento 36. Citação do requerido no evento 39. Audiência de conciliação inexitosa no evento 53. Decretada a revelia do requerido no evento 58, com a aplicação dos respectivos efeitos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DA REVELIA O requerido é revel, conforme declarado na decisão do evento 58, tendo sido aplicados em seu desfavor os respectivos efeitos, nos termos do artigo 344 do CPC. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O caso dos autos enquadra-se no art. 355, incisos I e II do CPC. Diante disso, deve ser aplicado o julgamento antecipado do mérito. 3. DO MÉRITO Cuida-se de ação de rescisão de contrato de locação, cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios, além de indenização por danos morais. A parte autora fez prova do contrato de locação celebrado entre as partes, conforme se verifica no evento 1, anexo 4, referente ao imóvel situado na RUA DEFESA ECOLÓGICA, QD. 08, LT. 26, LOTEAMENTO PEDRO BORGES, CEP 77823-662, ARAGUAÍNA-TO Juntou aos autos também comprovante de notificação extrajudicial encaminhada ao requerido (evento 1, anexo 6). O requerido foi citado (evento 39), compareceu na audiência de conciliação (evento 53), mas não apresentou defesa. Em razão da ausência de defesa do requerido e dos consequentes efeitos revelia, presume-se a veracidade das alegações formuladas pela parte autora. A respeito, dispõe o artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Ante a revelia do requerido, restam incontroversos os fatos alegados pela parte autora. Nessa linha tem decidido a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Isto posto, a pretensão autoral de rescisão de contrato e cobrança de aluguéis e respectivos encargos deve ser julgada procedente. Apontou o requerente como devidos os seguintes valores: a) R$ 50.049,71 (cinquenta mil quarenta e nove reais e setenta e um centavos), referentes aos aluguéis; b) Multa de 10% sobre o atraso, no valor de R$ 5.004,97 (cinco mil quatro reais e noventa e sete centavos); c) Honorários advocatícios fixados em R$ 5.505,46 (cinco mil quinhentos e cinco reais e quarenta e seis centavos); d) Multa da Cláusula 6ª, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais); Nesse quadrante, importa destacar que deve ser decotado o montante de 10% estabelecido a título de honorários advocatícios, tendo em vista que os honorários sucumbenciais serão fixados ao final da sentença, sob pena de bis in idem. Quanto à multa moratória de 10% não vislumbro qualquer abusividade, sendo que encontra respaldo na cláusula 3.4, item “c” do contrato: Legenda: cláusula 3.4, item “c” do contrato O contrato ainda prevê uma multa pela rescisão antecipada equivalente a 3 (três) meses de aluguel, totalizando o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais): Legenda: cláusula 6 do contrato. Observando os cálculos apresentados pela requerente, vislumbra-se que ele assim especificou no corpo da peça: Legenda: tabela apresentada na página 2 da petição inicial. Somando-se os valores de aluguéis vencidos, antes da inclusão de juros, multa e correção monetária, temos que o total somam R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais). Portanto, a pretensão de cobrança deve ser parcialmente acolhida. 3.2 DOS DANOS MORAIS Alega a requerente a existência de danos morais sofridos em razão das condutas do requerido. Como cediço, a pessoa jurídica também pode ser vítima de danos morais, desde que se trate de ofensa à sua honra objetiva, consistente na reputação da empresa perante o mercado e perante terceiros. A esse respeito, preconiza a Súmula nº 227 do STJ: Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” De fato, para se exigir a reparação de danos, faz-se imprescindível a demonstração de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, à sua imagem, credibilidade e reputação perante terceiros. Nesse sentido, podemos citar: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5179785-22.2018.8.09 .0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : DEUSA TRANSPORTE E REMOÇÃO DE VEÍCULOS APELADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA . OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA . 1. Tratando-se de pessoa jurídica, para a caracterização do dano moral, mister a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como a pessoa natural . Súmulas 227/STJ e 20/TJGO. 2. Diante da não comprovação, nos autos, de eventual ofensa à imagem da pessoa jurídica, tampouco desprestígio perante terceiros, notadamente pela ausência de negativação indevida e pela utilização de meio restrito para cobrança (e-mail), impositivo o desacolhimento do pleito indenizatório a título de dano moral . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 51797852220188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, Data de Publicação: (S/R) DJ) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015 . VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA . DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste violação dos arts . 489 e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia a partir da análise de elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu que não houve a comprovação do dano moral alegado pela pessoa jurídica demandante, conclusão insuscetível de reforma, à vista da Súmula 7 do STJ . 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial . 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2035009 SP 2021/0379163-7, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023) No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de ofensa à imagem, à reputação ou à honra objetiva da pessoa jurídica autora. Portanto, a pretensão de indenização por danos morais deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Declaro a rescisão do contrato de locação entre as partes a partir de 22/4/2024. Condeno o requerido a pagar à requerente os aluguéis vencidos referentes ao contrato de locação comercial firmado entre as partes, no montante de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), acrescido de multa moratória de 10%, além de multa rescisória de R$ 9.000,00 (nove mil reais), valores a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA e submetida a juros de mora pela taxa SELIC, a partir da data do vencimento da obrigação, devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigos 389 e 406, § 1º do Código Civil. Condeno o requerid o ao pagamento de custas, taxa judiciária e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência que arbitro no percentual de 10% do valor da condenação, conforme artigo 85, §2º do CPC. Deixo de condenar a autora nos ônus da sucumbência em face da sucumbência mínima. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína, 12 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito titular

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