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Dhiene Silva Dos Santos Duarte x América Indústria E Comércio De Embalagens S.A.

ID: 331678353

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010297-63.2020.5.15.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

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ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

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PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO: AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO: Dr. PEDRO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA RECORRIDO: AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A. (atual denominação de POCHET DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA APARECIDA FALASCA GMDS/r2/acd/alm D E C I S Ã O Junte-se a petição id único: 51e864e. Registre-se. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS – VALIDADE - RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. De plano, reconheço a transcendência política da causa por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema n.º 1.046 de Repercussão Geral). Eis o trecho do acórdão regional quanto ao tema: “(...) INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insiste no reconhecimento de nulidade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para 45 (quarenta e cinco) minutos, sob o argumento de violação de norma de ordem pública que assegura a saúde e a segurança do trabalhador, também, aponta a falta de portaria ministerial e a ausência de controle de jornada. Assim, considera devido o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescida do adicional convencional de 70%, e reflexos, durante o período imprescrito até 10/11/2017, e a partir de 11/11/2017, o pagamento dos 15 minutos suprimidos e do adicional citado até a data da dispensa sem justa causa. Sem razão. A reclamante inova ao buscar a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, com base na alegação de que não foi apresentado o controle de jornada mês a mês, tendo em vista a prescindibilidade de tal prova, em razão do texto expresso da petição inicial (fl.04 do pdf em ordem crescente) onde consta o seguinte: “O controle de jornada era feito através cartão de ponto eletrônico, onde era anotada toda a jornada de trabalho laborada, inclusive, o intervalo reduzido de 45 minutos para refeição, sendo estes, assinados pelo reclamante ao final de cada período mensal”. (grifei) De tal modo, é incontroversa, nos autos, a validade do controle jornada efetuado pela recorrida, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, restringindo-se o pedido formulado, na inicial, à concessão de 45 minutos da referida pausa. Quanto às demais insurgências relativas à validade do acordo coletivo celebrado com o sindicato dos trabalhadores que dispôs sobre a redução do intervalo intrajornada a partir de 11/3/2014 e foi renovado, também por norma coletiva (fls.177/196 do pdf em ordem crescente), acompanhado da Portaria n.º33/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (ID.feaa422), tudo conforme documentos anexados à defesa escrita, o Juízo de origem já apreciou a matéria, em conformidade com a decisão proferida pelo E.STF a respeito do TEMA 1046: “No caso presente, a reclamada comprovou que a redução do intervalo intrajornada se deu mediante negociação coletiva com o sindicato da categoria e, a respeito da matéria, o E. STF, ao analisar o tema 1046, fixou que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. Portanto, diante do posicionamento firmado pelo E. STF, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “5”, “6”, “7” e “8” do rol da exordial”. (grifei) Ressalto que, de acordo com a jurisprudência que se firmou no TST, esta Relatora não considerava válida a redução do intervalo intrajornada por meio de mero acordo coletivo, sobretudo, sem a fiscalização e autorização prévia do órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No entanto, na hipótese vertente, além da aplicação da tese fixada pelo E.STF (Tema 1046) que ensejou a modificação do posicionamento anteriormente adotado por esta Relatora, observo que houve autorização prévia do MTE (ID. feaa422) para a redução levada a efeito. Logo, prevalece a validade da norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada para 45 (quarenta e cinco) minutos. Por conseguinte, mantenho a sentença de improcedência. (...)” A recorrente sustenta que gozava de apenas 45 minutos diários de intervalo intrajornada, o qual se trata de direito indisponível. Assevera, ainda, que “o acordo coletivo não tem o condão de validar a supressão do Intervalo Intrajornada, arts. 7.º, XXII, da Constituição Federal, sendo prejudicial a saúde e higiene do recorrido, tal artigo de lei violado pelo recorrente”. A Revista vem calcada em violação do art. 71, §4.º da CLT, art. 7.º, XXII da CF e contrariedade à Súmula n.º 437, II e IV do TST. Registre-se, de início, que a recorrente observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. (fls. 755/757). Discute-se a validade de norma coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho) que reduziu o intervalo intrajornada. É cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (art. 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos, no entanto, sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (acórdão publicado em 28/4/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. Nessa senda, in casu, a Corte a quo, ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, proferiu decisão em conformidade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633-GO, não havendo se falar nas violações suscitadas pelo recorrente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que o TRT de origem considerou válida a norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada. O acórdão regional encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), segundo a qual fixou a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes em que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ (trânsito em julgado 9/5/2023) . Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000706-93.2021.5.02.0051, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 11/6/2024.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias – pelo fato de as “concessões recíprocas” serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) –, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. Da mesma forma, o art. 611-A da CLT, em sua redação atual, dispõe sobre os direitos cuja supressão ou redução podem ser tema de negociação coletiva, e, dentre eles, consta a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, desde que respeitado o tempo mínimo de trinta minutos para a jornada superior a seis horas. 5. Assim, não tendo a Constituição Federal estipulado tempo mínimo do intervalo intrajornada, reputa-se válida a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, 6. Sinale-se que mesmo no período contratual em que não se aplica a Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista) é de se reconhecer a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046, pois, repisa-se, o direito ao intervalo não está garantido ou definido na Constituição. 1. Assim, confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor e manteve a validade da norma coletiva que permitiu a redução do intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-1001475-18.2022.5.02.0035, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/4/2024.) “AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao apelo da reclamada e se julgou prejudicado o Agravo de Instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-RR-1000039-71.2015.5.02.0034, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 9/2/2024.) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do Agravo de Instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. O Agravo de Instrumento merece ser provido, ante potencial ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. No entanto, não é possível se extrair do referido julgamento a conclusão segundo a qual se está dispensando a necessidade de que nas negociações coletivas ocorra a concessão de vantagens compensatórias, na medida em que as “ concessões recíprocas “ são intrinsecamente ligadas ao próprio conceito de “ transações “, nos termos do art. 840 do Código Civil. Contudo, não se faz necessário que se discrimine de forma específica cada parcela que se está comutando com um determinado benefício. Todavia, a Excelsa Corte também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 2. É possível apreender os grandes temas admitidos para negociação coletiva pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede do voto do Relator no Tema 1046: normas trabalhistas envolvendo remuneração e jornada . Em uma interpretação sistemática, é possível compreender que o intervalo intrajornada encontra-se inserido na regulamentação da jornada de trabalho, sendo o período de pausa para descanso, alimentação e higiene pessoal , que tem como propósito proteger a saúde do trabalhador . Assim, é fundamental compreender que o intervalo intrajornada é um direito com caráter de disponibilidade dúplice: há uma parte de indisponibilidade absoluta e uma parte de disponibilidade relativa . Por ser norma de saúde, segurança e higiene do trabalho , o intervalo intrajornada não pode ser totalmente suprimido , sob pena de impor um regime de trabalho exaustivo a ponto de ocasionar diversos acidentes de trabalho ante a ausência de tempo para recompor as forças através de refeições, ida ao banheiro e descanso da atividade para recobrar a atenção necessária. Para suprir essas demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta , na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente . Porém, apesar dessa faceta de indisponibilidade absoluta, o intervalo intrajornada pode sofrer eventualmente uma redução , uma vez que também configura norma relativa à jornada de trabalho , observado um piso mínimo de tempo para que o propósito do direito seja cumprido . 3 . Na hipótese dos autos, considerando-se que o TRT de origem entendeu pela impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, conclui-se que a referida decisão contrariou a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Consta do acórdão regional, ainda, que restou incontroverso nos autos que no período em que foi deferido o pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada (21/06/2015 a 05/07/2018), o autor possuía 30 minutos para refeição e descanso. Deste modo, deve-se reconhecer a validade da negociação coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos. Recurso de revista conhecido e provido.“ (RR-1001191-85.2018.5.02.0605, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 7/6/2024.) “I) AGRAVO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência desta Corte, foi denegado seguimento ao apelo patronal, que versava sobre a validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos, por intranscendente. 2. No agravo, a reclamada sustenta, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, à luz do Precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva, postulando a reforma da decisão. 3. Com efeito, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7.º, XXVI, da CF, seguindo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido Precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o Agravo de Instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao Agravo de Instrumento, ante a violação do art.7.º, XXVI, da CF, quanto à validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZIU O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema1 . 046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ‘‘absolutamente’’ indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7.º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Conforme a Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que atende aos parâmetros do Precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7.º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do Recurso de Revista para, reconhecendo a validade da norma coletiva, julgar improcedente a presente ação trabalhista. Recurso de revista provido.” (RR-Ag-1001233-88.2019.5.02.0609, 4.ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 5/4/2024.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO . INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “ (DJe de 28.4.2023). 1.2. Na hipótese dos autos (TST, Súmula 126), extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva prevendo: “jornada 4X2x4, com o cumprimento de 08h15min diários”; “redução do intervalo intrajornada” para trinta minutos; e “hora noturna seria remunerada, tão somente, entre às 22h00min e 05h00min do dia seguinte, porém, em contrapartida, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho”. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4.º, da CLT, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5.º, LXXIV, da CF) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10 do STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.“ (Ag-RRAg-1000473-61.2019.5.02.0053, 5.ª Turma, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/6/2024.) “RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI N.º 13.467/2017. TEMA N.º 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema n.º 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário n.º 590.415, afeto ao Tema n.º 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado , diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, é incontroversa a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1001603-44.2018.5.02.0046, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/5/2024.) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ). REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva celebrada que autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, por entender que o § 3.º do art. 71 da CLT “ é norma indisponível de higiene e saúde. Referida regulamentação não pode ser afastada pela vontade das partes, ainda que no âmbito da negociação coletiva “. Demonstrada contrariedade à tese jurídica vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no TEMA 1046 da tabela de repercussão geral e possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do Recurso de Revista . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ). REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em sessão realizada em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE n.º 1.121.633/GO) para estabelecer, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no art. 7.º, XXVI, da Constituição da República, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Conforme registrado no acórdão recorrido, o Tribunal Regional consignou a premissa de que a norma coletiva da categoria autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários. Dessa forma, a exigência constante do artigo 71, § 3.º, da CLT (relativa à autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego) não pode prevalecer sobre a previsão constitucional de validade das negociações coletivas, sendo impositiva a observância da norma coletiva quanto à redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. No particular, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador, uma vez que a alteração se deu apenas quanto ao tempo de intervalo, reduzido para 30 minutos, mantido o direito à fruição do intervalo intrajornada. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Tal diretriz foi dada pelo STF na fixação do tema 1046 de repercussão geral, de modo que está superado o item II da Súmula 437 do TST no tocante à invalidade da norma coletiva que pactua a redução do intervalo intrajornada. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. PERÍODO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. ANÁLISE PREJUDICADA. Prejudicada a análise do apelo, considerando o resultado do julgamento do Recurso de Revista da reclamada.” (RRAg-AIRR-1001782-06.2017.5.02.0048, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/3/2024.) Registra-se, por fim, que o entendimento firmado pelo STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal, isto é, não é aplicado apenas aos contratos de trabalho firmados após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, vigente desde 1988. Seus efeitos alcançam todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Pelo exposto, não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE

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Dhiene Silva Dos Santos Duarte x América Indústria E Comércio De Embalagens S.A.

ID: 331678391

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010297-63.2020.5.15.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO: AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO: Dr. PEDRO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA RECORRIDO: AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A. (atual denominação de POCHET DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA APARECIDA FALASCA GMDS/r2/acd/alm D E C I S Ã O Junte-se a petição id único: 51e864e. Registre-se. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS – VALIDADE - RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. De plano, reconheço a transcendência política da causa por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema n.º 1.046 de Repercussão Geral). Eis o trecho do acórdão regional quanto ao tema: “(...) INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insiste no reconhecimento de nulidade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para 45 (quarenta e cinco) minutos, sob o argumento de violação de norma de ordem pública que assegura a saúde e a segurança do trabalhador, também, aponta a falta de portaria ministerial e a ausência de controle de jornada. Assim, considera devido o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescida do adicional convencional de 70%, e reflexos, durante o período imprescrito até 10/11/2017, e a partir de 11/11/2017, o pagamento dos 15 minutos suprimidos e do adicional citado até a data da dispensa sem justa causa. Sem razão. A reclamante inova ao buscar a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, com base na alegação de que não foi apresentado o controle de jornada mês a mês, tendo em vista a prescindibilidade de tal prova, em razão do texto expresso da petição inicial (fl.04 do pdf em ordem crescente) onde consta o seguinte: “O controle de jornada era feito através cartão de ponto eletrônico, onde era anotada toda a jornada de trabalho laborada, inclusive, o intervalo reduzido de 45 minutos para refeição, sendo estes, assinados pelo reclamante ao final de cada período mensal”. (grifei) De tal modo, é incontroversa, nos autos, a validade do controle jornada efetuado pela recorrida, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, restringindo-se o pedido formulado, na inicial, à concessão de 45 minutos da referida pausa. Quanto às demais insurgências relativas à validade do acordo coletivo celebrado com o sindicato dos trabalhadores que dispôs sobre a redução do intervalo intrajornada a partir de 11/3/2014 e foi renovado, também por norma coletiva (fls.177/196 do pdf em ordem crescente), acompanhado da Portaria n.º33/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (ID.feaa422), tudo conforme documentos anexados à defesa escrita, o Juízo de origem já apreciou a matéria, em conformidade com a decisão proferida pelo E.STF a respeito do TEMA 1046: “No caso presente, a reclamada comprovou que a redução do intervalo intrajornada se deu mediante negociação coletiva com o sindicato da categoria e, a respeito da matéria, o E. STF, ao analisar o tema 1046, fixou que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. Portanto, diante do posicionamento firmado pelo E. STF, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “5”, “6”, “7” e “8” do rol da exordial”. (grifei) Ressalto que, de acordo com a jurisprudência que se firmou no TST, esta Relatora não considerava válida a redução do intervalo intrajornada por meio de mero acordo coletivo, sobretudo, sem a fiscalização e autorização prévia do órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No entanto, na hipótese vertente, além da aplicação da tese fixada pelo E.STF (Tema 1046) que ensejou a modificação do posicionamento anteriormente adotado por esta Relatora, observo que houve autorização prévia do MTE (ID. feaa422) para a redução levada a efeito. Logo, prevalece a validade da norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada para 45 (quarenta e cinco) minutos. Por conseguinte, mantenho a sentença de improcedência. (...)” A recorrente sustenta que gozava de apenas 45 minutos diários de intervalo intrajornada, o qual se trata de direito indisponível. Assevera, ainda, que “o acordo coletivo não tem o condão de validar a supressão do Intervalo Intrajornada, arts. 7.º, XXII, da Constituição Federal, sendo prejudicial a saúde e higiene do recorrido, tal artigo de lei violado pelo recorrente”. A Revista vem calcada em violação do art. 71, §4.º da CLT, art. 7.º, XXII da CF e contrariedade à Súmula n.º 437, II e IV do TST. Registre-se, de início, que a recorrente observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. (fls. 755/757). Discute-se a validade de norma coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho) que reduziu o intervalo intrajornada. É cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (art. 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos, no entanto, sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (acórdão publicado em 28/4/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. Nessa senda, in casu, a Corte a quo, ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, proferiu decisão em conformidade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633-GO, não havendo se falar nas violações suscitadas pelo recorrente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que o TRT de origem considerou válida a norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada. O acórdão regional encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), segundo a qual fixou a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes em que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ (trânsito em julgado 9/5/2023) . Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000706-93.2021.5.02.0051, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 11/6/2024.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias – pelo fato de as “concessões recíprocas” serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) –, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. Da mesma forma, o art. 611-A da CLT, em sua redação atual, dispõe sobre os direitos cuja supressão ou redução podem ser tema de negociação coletiva, e, dentre eles, consta a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, desde que respeitado o tempo mínimo de trinta minutos para a jornada superior a seis horas. 5. Assim, não tendo a Constituição Federal estipulado tempo mínimo do intervalo intrajornada, reputa-se válida a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, 6. Sinale-se que mesmo no período contratual em que não se aplica a Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista) é de se reconhecer a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046, pois, repisa-se, o direito ao intervalo não está garantido ou definido na Constituição. 1. Assim, confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor e manteve a validade da norma coletiva que permitiu a redução do intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-1001475-18.2022.5.02.0035, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/4/2024.) “AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao apelo da reclamada e se julgou prejudicado o Agravo de Instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-RR-1000039-71.2015.5.02.0034, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 9/2/2024.) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do Agravo de Instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. O Agravo de Instrumento merece ser provido, ante potencial ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. No entanto, não é possível se extrair do referido julgamento a conclusão segundo a qual se está dispensando a necessidade de que nas negociações coletivas ocorra a concessão de vantagens compensatórias, na medida em que as “ concessões recíprocas “ são intrinsecamente ligadas ao próprio conceito de “ transações “, nos termos do art. 840 do Código Civil. Contudo, não se faz necessário que se discrimine de forma específica cada parcela que se está comutando com um determinado benefício. Todavia, a Excelsa Corte também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 2. É possível apreender os grandes temas admitidos para negociação coletiva pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede do voto do Relator no Tema 1046: normas trabalhistas envolvendo remuneração e jornada . Em uma interpretação sistemática, é possível compreender que o intervalo intrajornada encontra-se inserido na regulamentação da jornada de trabalho, sendo o período de pausa para descanso, alimentação e higiene pessoal , que tem como propósito proteger a saúde do trabalhador . Assim, é fundamental compreender que o intervalo intrajornada é um direito com caráter de disponibilidade dúplice: há uma parte de indisponibilidade absoluta e uma parte de disponibilidade relativa . Por ser norma de saúde, segurança e higiene do trabalho , o intervalo intrajornada não pode ser totalmente suprimido , sob pena de impor um regime de trabalho exaustivo a ponto de ocasionar diversos acidentes de trabalho ante a ausência de tempo para recompor as forças através de refeições, ida ao banheiro e descanso da atividade para recobrar a atenção necessária. Para suprir essas demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta , na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente . Porém, apesar dessa faceta de indisponibilidade absoluta, o intervalo intrajornada pode sofrer eventualmente uma redução , uma vez que também configura norma relativa à jornada de trabalho , observado um piso mínimo de tempo para que o propósito do direito seja cumprido . 3 . Na hipótese dos autos, considerando-se que o TRT de origem entendeu pela impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, conclui-se que a referida decisão contrariou a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Consta do acórdão regional, ainda, que restou incontroverso nos autos que no período em que foi deferido o pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada (21/06/2015 a 05/07/2018), o autor possuía 30 minutos para refeição e descanso. Deste modo, deve-se reconhecer a validade da negociação coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos. Recurso de revista conhecido e provido.“ (RR-1001191-85.2018.5.02.0605, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 7/6/2024.) “I) AGRAVO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência desta Corte, foi denegado seguimento ao apelo patronal, que versava sobre a validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos, por intranscendente. 2. No agravo, a reclamada sustenta, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, à luz do Precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva, postulando a reforma da decisão. 3. Com efeito, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7.º, XXVI, da CF, seguindo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido Precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o Agravo de Instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao Agravo de Instrumento, ante a violação do art.7.º, XXVI, da CF, quanto à validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZIU O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema1 . 046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ‘‘absolutamente’’ indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7.º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Conforme a Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que atende aos parâmetros do Precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7.º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do Recurso de Revista para, reconhecendo a validade da norma coletiva, julgar improcedente a presente ação trabalhista. Recurso de revista provido.” (RR-Ag-1001233-88.2019.5.02.0609, 4.ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 5/4/2024.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO . INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “ (DJe de 28.4.2023). 1.2. Na hipótese dos autos (TST, Súmula 126), extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva prevendo: “jornada 4X2x4, com o cumprimento de 08h15min diários”; “redução do intervalo intrajornada” para trinta minutos; e “hora noturna seria remunerada, tão somente, entre às 22h00min e 05h00min do dia seguinte, porém, em contrapartida, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho”. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4.º, da CLT, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5.º, LXXIV, da CF) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10 do STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.“ (Ag-RRAg-1000473-61.2019.5.02.0053, 5.ª Turma, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/6/2024.) “RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI N.º 13.467/2017. TEMA N.º 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema n.º 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário n.º 590.415, afeto ao Tema n.º 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado , diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, é incontroversa a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1001603-44.2018.5.02.0046, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/5/2024.) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ). REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva celebrada que autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, por entender que o § 3.º do art. 71 da CLT “ é norma indisponível de higiene e saúde. Referida regulamentação não pode ser afastada pela vontade das partes, ainda que no âmbito da negociação coletiva “. Demonstrada contrariedade à tese jurídica vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no TEMA 1046 da tabela de repercussão geral e possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do Recurso de Revista . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ). REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em sessão realizada em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE n.º 1.121.633/GO) para estabelecer, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no art. 7.º, XXVI, da Constituição da República, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Conforme registrado no acórdão recorrido, o Tribunal Regional consignou a premissa de que a norma coletiva da categoria autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários. Dessa forma, a exigência constante do artigo 71, § 3.º, da CLT (relativa à autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego) não pode prevalecer sobre a previsão constitucional de validade das negociações coletivas, sendo impositiva a observância da norma coletiva quanto à redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. No particular, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador, uma vez que a alteração se deu apenas quanto ao tempo de intervalo, reduzido para 30 minutos, mantido o direito à fruição do intervalo intrajornada. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Tal diretriz foi dada pelo STF na fixação do tema 1046 de repercussão geral, de modo que está superado o item II da Súmula 437 do TST no tocante à invalidade da norma coletiva que pactua a redução do intervalo intrajornada. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. PERÍODO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. ANÁLISE PREJUDICADA. Prejudicada a análise do apelo, considerando o resultado do julgamento do Recurso de Revista da reclamada.” (RRAg-AIRR-1001782-06.2017.5.02.0048, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/3/2024.) Registra-se, por fim, que o entendimento firmado pelo STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal, isto é, não é aplicado apenas aos contratos de trabalho firmados após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, vigente desde 1988. Seus efeitos alcançam todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Pelo exposto, não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A.

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Processo nº 0001077-73.2017.5.05.0102

ID: 320852116

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001077-73.2017.5.05.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON DA SILVA PEREIRA GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DRA. JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Agravado (s): AMILTON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO Agravante(s) e Agravado (s): GERDAU AÇOS LONGOS S.A. ADVOGADO: JULIANA ERBS GMARPJ/vmn D E C I S Ã O T… Agravante(s) e Agravado (s): AMILTON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO Agravante(s) e Agravado (s): GERDAU AÇOS LONGOS S.A. ADVOGADO: JULIANA ERBS GMARPJ/vmn D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento / Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): Foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei nº 13.015/2014 (§§3º, 4º e 5º, art. 896 da CLT), no que se refere à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme se infere da Súmula TRT5 62: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARGA SEMANAL SUPERIOR A TRINTA E SEIS HORAS. LIMITAÇÃO A QUARENTA E QUATRO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. É válida norma coletiva que amplia a carga semanal de 36 horas para 44 horas no regime em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que o art. 7º, inc. XIV, da Constituição Federal autoriza o elastecimento da jornada de trabalho, por meio de negociação coletiva, sem impor qualquer limite a esta majoração. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 423, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Com relação a todas as demais alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial , conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Em relação à norma coletiva que autorizou o trabalho em turno ininterrupto de revezamento com jornada de 44 horas semanais, o Tribunal Regional proferiu acórdão nos seguintes termos: (...) No caso, a Julgadora de origem não reconheceu a validade da compensação de jornada prevista nas normas coletivas, por se tratar de regime de turnos ininterruptos de revezamento que teve a carga horária ampliada para 44 horas semanais. Discordo de tal entendimento, pois as normas coletivas autorizam o turno ininterrupto de revezamento com jornada de 44 horas semanais, sendo na hipótese o regime de "04 turmas", com ciclo de 04 semanas, compondo 28 dias no mês, com 07 dias de trabalho e 03 de folgas, seguidos de 07 dias de labor e 02 de folga, novamente 07 dias de atividade e 02 de descanso. Além disso, há previsão de dispensa do registro de horário, conforme cláusula 5 das normas coletivas, que dispõe - ID. 475f369 - Pág. 4: "Os empregados estão dispensados do registro regular do horário de trabalho, fazendo, unicamente, o registro da exceção, estando dispensados, também, da assinatura de qualquer demonstrativo da exceção da frequência. A exceção da frequência é registrada pelo próprio empregado no Auto-Serviço, e passa, imediatamente, a fazer parte da folha de Pagamento, sem a necessidade de qualquer confirmação e ou autorização do superior imediato". Pontue-se que a Carta Magna, se por um lado impõe, como regra geral, a observância de condições mínimas de trabalho, de outro consagra a proteção às convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI). Na interpretação de acordos e convenções coletivas prevalece o princípio do conglobamento mediante o qual as normas devem ser consideradas em seu conjunto e não de forma isolada, tendo em vista que mediante negociação coletiva se obtêm benefícios para os empregados em face de concessões mútuas. Neste sentido, inclusive, é o entendimento da recente Súmula nº 62 do TRT5, no sentido de que é válida a norma coletiva que amplia a carga semanal de 36 horas para 44 horas no regime em turnos ininterruptos de revezamento. Destaque-se, porque relevante, que tal verbete é resultado de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e, como tal, precedente judicial obrigatório a ser observado por esta Turma, nos termos do inciso III do art. 927 do NCPC supletivo e §16 do art. 182 do Regimento Interno deste TRT5, in verbis: "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARGA SEMANAL SUPERIOR A TRINTA E SEIS HORAS. LIMITAÇÃO A QUARENTA E QUATRO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. É válida norma coletiva que amplia a carga semanal de 36 horas para 44 horas no regime em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que o art. 7º, inc. XIV, da Constituição Federal autoriza o elastecimento da jornada de trabalho, por meio de negociação coletiva, sem impor qualquer limite a esta majoração." Portanto, reformo a Sentença para reconhecer válida a norma coletiva que previu a compensação de jornada no regime de turno ininterrupto de revezamento, de 36 para 44 horas semanais. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese jurídica segundo a qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Sinale-se que o art. 7º, XIV, da Constituição Federal, fixa a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, com expressa ressalva quanto à possiblidade de negociação coletiva dispor sobre a matéria, o que revela que a disponibilidade do direito. Considerando esses fundamentos e em prestígio à boa-fé na autocomposição entre os atores coletivos, é válida a norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, destacam-se os recentes julgados proferidos no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e da Primeira Turma do TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE 8H48 E DE 8H21. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Discute-se a validade de norma coletiva que estabeleceu a jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para além de oito horas. A Eg. 7ª Turma considerou válido o ajuste, com amparo no tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF. Destacou a inexistência de descumprimento do acordo ou extrapolação da jornada semanal legal. Com efeito, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical. Dessa forma, a adoção de jornada de trabalho superior a oito horas, em turnos ininterruptos de revezamento, é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Recurso de embargos não conhecido" (Emb-E-RR-11634-24.2016.5.03.0163, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. ELASTECIMENTO DA JORNADA SEM A LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O autor pretende seja decretada a invalidação da norma coletiva que elasteceu a jornada do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ao argumento de que, por se tratar de atividade insalubre, seria exigível a licença prévia das autoridades administrativas competentes, nos termos do art. 60 da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese jurídica segundo a qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3. Sinale-se que o art. 7º, XIV, da Constituição Federal, fixa a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, com expressa ressalva quanto à possiblidade de negociação coletiva dispor sobre a matéria, o que revela que a disponibilidade do direito . 4. Considerando esses fundamentos e em prestígio à boa-fé na autocomposição entre os atores coletivos, esta Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que é válida a norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que se trate de atividade insalubre, sendo desnecessária a licença prévia das autoridades administrativas competentes. 5. Desse entendimento não divergiu o TRT, razão pela qual se confirma a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento, no tema . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA Nº 423 DO TST. APROVAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF . 1. O autor pretende seja decretada a invalidade das normas coletivas que dispuseram sobre a jornada em turnos ininterruptos de revezamento em patamar superior a 8 horas diárias. 2. O Tribunal Regional registrou que, em grande parte do período imprescrito, não foi ultrapassada a jornada de 8 horas, nesse sentido, o TRT registrou: " (...) mesmo no interregno de 24/12/2011 até a dispensa, quando esteve submetido à jornada de 16h15min às 00h30min, o reclamante não faz jus a horas extras a partir da sexta trabalhada, pois embora os turnos tivessem duração de 8h15min, há que se considerar o intervalo intrajornada de trinta minutos ali previsto, de tal forma que também aqui não se ultrapassou o limite máximo de 8 horas previsto nas Súmulas 423 do TST e 38 deste TRT ". 3. No que se refere aos períodos nos quais houve extrapolação do limite de 8 horas diárias, impende considerar que a aprovação da Súmula nº 423 do TST, que impôs tal limite ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ocorreu anteriormente à fixação da tese jurídica do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, em se tratando de direito disponível, expressamente consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XIV) e dela não se extraindo a limitação objetiva que consta do citado verbete, impõe-se a superação da aplicação rígida do entendimento nele contido. 4. Acresça-se que tampouco se viabiliza o recurso sob o argumento da prestação de horas extras habituais porquanto, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao STF como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário da Suprema Corte, por unanimidade, entendeu que a prestação de horas extras, ainda que habituais, não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que disciplina a jornada do trabalho em turnos de revezamento. Agravo a que se nega provimento, no tema (...) " (Ag-ARR-10177-90.2016.5.03.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO STF. Embora a Súmula n.º 423 do TST sinalize o limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se, no caso, mitigar a orientação do verbete para seguir o que decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que a matéria foi objeto de negociação coletiva. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-393-77.2018.5.14.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS FIXADA EM INSTRUMENTO COLETIVO COM VISTAS À COMPENSAÇÃO DO SÁBADO. DISTINÇÃO NÃO RELEVANTE A PONTO DE ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 e RE nº 1.476.596 - MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Cinge-se a controvérsia em discutir a validade/aplicabilidade de norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos para até 8 horas e 48 minutos diários com vistas a compensar o trabalho aos sábados, cabendo o registro de que o acórdão regional não aponta a existência de trabalho extraordinário nesse dia. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas diárias a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, é o que dispõe, há muito, a Súmula nº 423 deste Tribunal Superior. 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 5. No presente caso, sequer há o registro de horas extras habituais, o que se tem é a previsão em negociação coletiva de que, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, a jornada de trabalho diária seria superior a 8 horas (observado o limite máximo de 8 horas e 48 minutos) com vistas a compensar o trabalho aos sábados. (...) Nesse contexto, é preciso superar a aplicação rígida do entendimento firmado na Súmula nº 423 do TST e reconhecer a possibilidade de que, inexistindo o registro de horas extras aos sábados (dia destinado à compensação), é válida a negociação coletiva que combina o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com a compensação do trabalho aos sábados. Recurso de revista conhecido e provido "(RR-11493-85.2017.5.03.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/09/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ACELORMITTAL. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE 1121633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, constata-se a pactuação coletiva para as escalas 4x4 com jornada diária de 11 horas em turnos de revezamento, diante da qual a Corte de origem registrou que "apesar de serem inválidas as normas coletivas, por não observarem o disposto na Súmula 423 do c. TST, a jornada de 44 horas na semana é legal, motivo pelo qual entendo que na escala 4x4 são devidas horas extras a partir da oitava diária". 2. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que" são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. À luz dessa tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma entendimento no sentido de validar a norma coletiva mediante a qual elastecida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas. 4. Portanto, merece reparos a decisão recorrida, na medida em que em destoa da tese firmada pelo STF acerca da matéria. 5. De tanto resulta o provimento do recurso de revista da reclamada, para excluir as horas extras excedentes à 8ª diária e respectivos reflexos da condenação. Em decorrência da adoção da presente tese, o recurso de revista do reclamante, que pretendia o pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária, resulta prejudicado. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido. (...)" (RR-278-66.2018.5.17.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/03/2024). Frise-se, ademais, que a aprovação da Súmula nº 423 do TST, que impôs o limite de 8 horas diárias ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ocorreu anteriormente à fixação da tese jurídica do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, em se tratando de direito disponível, expressamente consagrado pela Constituição Federal e dela não se extraindo a limitação que consta do citado verbete, impõe-se a superação do entendimento que limitava a validade das normas coletivas que disciplinam a matéria. Acresça-se que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao STF como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário da Suprema Corte, por unanimidade, entendeu que a prestação de horas extras, ainda que habituais, não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que disciplina a jornada do trabalho em turnos de revezamento. Logo, revelando o acórdão do Tribunal Regional conformidade com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal e com a atual jurisprudência do TST, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Depreende-se, portanto, que a causa não oferece transcendência. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 437, II, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Alegação(ões): DO PERCENTUAL APLICADO AS HORAS INTERLAVARES. Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. Registre-se, porque oportuno, que o Regional, em sede de embargos de declaração, assim se manifestou acerca do tema: "Não houve cômputo de intervalo interjonada e o descanso intrajornada foi apurado com o adicional legal". Desta forma, carece a recorrente de interesse recursal, no particular. Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 60, II, e nos seguintes Julgado da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA INICIADA À 1 HORA E PRORROGADA ATÉ AS 7 HORAS. TRABALHO PREDOMINANTE EM HORÁRIO NOTURNO. A discussão dos autos se refere ao cabimento ou não da prorrogação do pagamento do adicional noturno ao empregado que inicia sua jornada após as 22 horas (início da jornada à 1 hora), não cumprindo todo o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT ("entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte"), e continua a trabalhar após as 5 horas da manhã (até as 7 horas). Inicialmente, registra-se o disposto no item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". É irrelevante o fato de que o reclamante não trabalhou integralmente no horário noturno, desde as 22 horas, tendo em vista que esta Corte entende que, uma vez que tenha havido trabalho majoritariamente durante o horário noturno compreendido entre as 22 horas e as 5 horas, é devido o adicional em questão. Desse modo, tendo o reclamante trabalhado predominantemente durante o horário noturno compreendido entre as 22 horas e as 5 horas e prorrogada a jornada para além desse horário, é devido o adicional noturno também em relação ao tempo que extrapolou o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT. Embargos conhecidos e desprovidos. (...). (E-RR - 373-24.2013.5.03.0048 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. (...) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA INICIADA À 0H40MIN E PRORROGADA ATÉ ÀS 6H40MIN. TRABALHO PREDOMINANTE EM HORÁRIO NOTURNO . A discussão dos autos se refere ao cabimento ou não da prorrogação do pagamento do adicional noturno ao empregado que inicia sua jornada após as 22 horas (à 0h40), não cumprindo todo o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT ("entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte"), e continua a trabalhar após as 5 horas da manhã. Na hipótese dos autos, os reclamantes substituídos trabalharam predominantemente durante o horário noturno compreendido entre as 22 horas e as 5 horas. Iniciada à 0h40, a jornada era prorrogada até as 6h40. Nesse contexto, é devido o adicional noturno, além dos respectivos reflexos, também em relação ao tempo que extrapolou o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT. Assim, a decisão regional foi proferida em dissonância com o item II da Súmula nº 60 do TST,ao entender devido o pagamento do adicional em questão nos períodos trabalhados em prorrogação da hora noturna, ou seja, após as 5 horas da manhã, por se considerar que, em tais circunstâncias fáticas, a extensão do trabalho após esse horário é igualmente penosa para o empregado. Precedente da SBDI-1. Embargos não conhecidos. (E-RR - 392-30.2013.5.03.0145 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Na minuta de agravo de instrumento, a ré insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Com parcial razão. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO Quanto ao tema em destaque, o Tribunal Regional do Trabalho, adotou os seguintes fundamentos: De igual modo, permanece irretocável o julgado quanto ao deferimento das horas noturnos e reflexos, decorrente da prorrogação da jornada noturna, conforme entendimento consolidado na súmula 60, II, do c. TST. Constata-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº 60, de seguinte teor: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (...) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) A circunstância de a jornada ter início antes ou depois das 22 horas, mantendo-se, porém, parte do trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, configurando jornada mista, não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula nº 60, II, deste Tribunal. Sobreleva, ainda, notar que o fato de o empregado estar submetido a turno ininterrupto de revezamento não elide a incidência do adicional noturno sobre as horas prorrogadas em horário diurno, uma vez que o art. 73, § 5º, da CLT se limita a dispor que o referido adicional é devido nas hipóteses em que houver prorrogação da jornada, sem fazer qualquer restrição ao tipo de regime adotado. A corroborar o entendimento, seguem os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORÁRIO DAS 24h ÀS 6h DO DIA SEGUINTE. 1. A Corte de origem considerou indevido o adicional noturno referente ao período de trabalho posterior às 5h, nos dias em que o autor laborou das 24h às 6h do dia seguinte. Para tanto, fundamentou que -No caso em tela não há dúvidas acerca da inaplicabilidade da Súmula 60, II, do TST, levando-se em conta que para as horas prorrogadas exige-se o cumprimento integral da jornada no período noturno-. Acrescentou que -o horário de labor do reclamante não estava totalmente inserido no período noturno, como exige a recente OJ-388 do TST, ou seja, entre as 22h e 5h, tendo em vista que iniciava a jornada às 24h- e complementou que -Efetivamente, se a Orientação Jurisprudencial supra transcrita, no regime de 12x36 horas, não autoriza o deferimento do adicional noturno à extensão da jornada posterior às 5 horas quando esta não se deu totalmente no período noturno, quiçá em turnos ininterruptos de revezamento de seis horas- 2. Nesse contexto, a decisão regional incorreu em contrariedade ao entendimento cristalizado na Súmula nº 60, II, desta Corte Superior (-Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas-), aplicável, à luz da jurisprudência da SDI-I desta Corte, também às hipóteses de jornada mista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-99700-21.2009.5.20.0011, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 15/04/2014). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 60, II, DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-689-11.2017.5.11.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/03/2022). Portanto, revelando a decisão do Tribunal Regional consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Depreende-se, portanto, que a matéria não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista por considerar que a matéria veiculada (negociação coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada) está pacificada no Tribunal Superior do Trabalho. A agravante demonstrou que o acórdão recorrido adota entendimento contrário à tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046). Logo, reconheço a transcendência política da causa, nos termos art. 896-A, § 1º, II, da CLT, e, potencializada a violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o exame da matéria controvertida. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, no tópico, para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o procedimento regimental. Procedo, em continuidade, ao exame do recurso de revista. Reautue-se. III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em destaque, adotou a seguinte fundamentação, verbis: O Magistrado de origem entendeu devida a parcela, considerando ser inválida a norma coletiva que reduz ou suprime o intervalo para repouso, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, nos termos da Súmula n.º 437 do c. TST. Os controles de ponto apresentados pela Ré atestam o usufruto de apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. A r. Sentença não merece reforma quanto ao intervalo intrajornada, pois, apesar deste Colegiado considerar válida a norma coletiva que previu jornada mais elástica no regime de turno ininterrupto de revezamento e de já haver emitido julgamento em sentido diverso, decidi curvar-me ao entendimento majoritário desta Turma, no sentido de que não é válida a redução do intervalo intrajornada, mesmo que prevista em norma coletiva, devendo o intervalo mínimo não concedido integralmente pelo Empregador, ser remunerado, como extra, em todo o período devido (01 hora), conforme itens I e II da Súmula 437 do c. TST: "I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." Assim, é mesmo devida 01 (uma) hora com as integrações deferidas, dada a natureza salarial da qual se reveste a verba, nos termos da supracitada súmula. Por fim, destaque-se que não houve deferimento de reflexos decorrentes da majoração do repouso semanal remunerado pelo labor em sobrejornada, falecendo interesse recursal, no particular. Sem ajustes, neste aspecto. A parte recorrente sustenta a validade da negociação coletiva que estipulou a redução do intervalo intrajornada. Indica, dentre outros, violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Reconhecida a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, o recurso de revista alcança conhecimento Cinge-se a controvérsia em discutir a validade da redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva. Este Tribunal Superior possuía entendimento cristalizado na Súmula n.º 437, II, no sentido de ser "inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Todavia, no exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, III e VI, da Carta Magna. A posição da Suprema Corte, no entanto, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. No que se refere ao intervalo intrajornada, matéria objeto do recurso de revista, entendo não ser possível considerar o período de uma hora de descanso (para jornada superior a 6 horas) como direito absolutamente indisponível, principalmente porque esta Corte possui firme entendimento no sentido de que, em certos casos, poderia haver a redução do intervalo. Como, por exemplo, quando observados os requisitos do art. 71, § 3º, da CLT. Ademais, importante registrar que a Constituição Federal não prevê tempo mínimo de intervalo intrajornada. Assim, forçoso concluir, em observância do entendimento fixado no julgamento do Tema 1.046, e superando o entendimento cristalizado na Súmula n.º 437, II, do TST, pela validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para descanso e alimentação. Neste sentido, confira-se os precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as "concessões recíprocas" serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. Da mesma forma, o art. 611-A da CLT, em sua redação atual, dispõe sobre os direitos cuja supressão ou redução podem ser tema de negociação coletiva, e, dentre eles, consta a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, desde que respeitado o tempo mínimo de trinta minutos para a jornada superior a seis horas. 5. Assim, não tendo a Constituição Federal estipulado tempo mínimo do intervalo intrajornada, reputa-se válida a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, 6. Sinale-se que mesmo no período contratual em que não se aplica a Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista) é de se reconhecer a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046, pois, repisa-se, o direito ao intervalo não está garantido ou definido na Constituição. 1. Assim, confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor e manteve a validade da norma coletiva que permitiu a redução do intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001475-18.2022.5.02.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). (...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-11009-24.2017.5.15.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA TRINTA MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é o recurso de revista. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-ED-RR-1000086-96.2017.5.02.0059, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5 . A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, o TRT registrou apenas que o reclamante não usufruía integralmente o intervalo intrajornada, mas que houve regular negociação coletiva a respeito, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 7º, XXVI, da CF, e provido. (RRAg-11158-55.2016.5.15.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022). Cumpre destacar, ainda, que, embora não se aplique ao caso em análise, a Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista), em seu art. 611-A, inventariou os direitos cuja supressão ou redução constituem objeto lícito de negociação coletiva, e, dentre eles, consta a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, desde que respeitado o intervalo mínimo de trinta minutos para a jornada superior a seis horas. Portanto, com base no recente julgado do Tema 1046 da Repercussão Geral pelo E. STF, reconhece-se a validade da negociação coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 40 minutos diários. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade da negociação coletiva alusiva à limitação do intervalo intrajornada, excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada, e respectivos reflexos. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora; II - CONHEÇO do agravo de instrumento da parte ré e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema "intervalo intrajornada. redução por negociação coletiva"; III - CONHEÇO do recurso de revista da parte ré por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada, e respectivos reflexos. Inalterado o valor da condenação para fins recursais. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Organizacao Hospitalar De Pernambuco Ltda

ID: 333315711

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001231-72.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ORGANIZACAO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO ALMEIDA MELQUÍADES DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ACPCiv 0001231-72.2024.5.06.0020 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ACPCiv 0001231-72.2024.5.06.0020 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: ORGANIZACAO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5b5b42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: O SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Civil Pública em face da ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA., também identificada como de costume, através da qual protestou pelo pagamento dos títulos integrantes de sua petição inicial, de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos oportunamente disponibilizados. A demandada fora notificada para apresentação de sua defesa, independentemente da designação de audiência inaugural, com resposta. Anexaram-se procuração, atos constitutivos e alguns documentos, manifestando-se sobre eles o Sindicato de Classe, com a garantia do contraditório. Dispensaram-se outros elementos de prova, tendo sido fixada a alçada em conformidade com a peça de ingresso. Designou-se sessão para o encerramento da instrução; que, por sua vez, se encerrou posteriormente, na ausência dos litigantes. Prejudicadas as razões finais da parte autora, além de eventual conciliação, reiterando a empresa, por memorial, as suas alegações de defesa. Garantiu-se a participação do Ministério Público. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: De início, cumpre afirmar que o Juízo, por óbvio, apenas aprecia os pleitos que foram elencados no rol de pedidos, de forma que é dispensável qualquer manifestação sobre matéria nele não abrangida, ainda que faça parte da causa de pedir. Afirma-se, em ato contínuo, que neste processo o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração o ID, assim como a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente, sendo novos todos os destaques. LEI 13467/2017. IMPORTANTES OBSERVAÇÕES: A Reclamação Trabalhista fora distribuída em 2024; portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), devendo ser observadas as regras processuais vigentes à época do ajuizamento da demanda; inclusive, aquelas revestidas de caráter bifronte e/ou híbrido (justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas), sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou ao Princípio da Não Surpresa, consagrado também no Código de Processo Civil. Quanto ao direito material, será observado o regime durante o qual se desenrolou toda a relação contratual (contrato de trabalho). PRELIMINARES: CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA: Como tese indireta de defesa, argumenta a reclamada que a causa de pedir é de ordem heterogênea, voltando-se às condições especiais de trabalho, de cada membro substituído. Então. As condições da ação devem ser analisadas de maneira abstrata, a partir dos elementos iniciais expostos (causa de pedir e pedidos), conforme a Teoria da Asserção. No caso concreto, tem-se que o direito em discussão nos dá a certeza da amplitude de sua defesa. São interesses individuais homogêneos, passíveis de debate pela via eleita, justamente porque o Sindicato de Classe detém ampla legitimidade na defesa dos interesses da categoria, conforme dispõe o artigo 8º, inciso III, da CF/88. Trata-se de prejuízo que alcança determinado grupo de trabalhadores, com “origem comum”. Da mesma forma, dispensa-se a apresentação em Juízo, nesta fase processual de conhecimento, do rol de substituído, sendo clara a plausibilidade do prejuízo descrito como fundamento da pretensão autoral, além da adequação da via eleita. Preliminar que se rejeita. Constata-se a adequação do fato à norma (inciso III, da Lei 8.078/90). Sobre o tema, alguma jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, alçou os sindicatos à condição de legítimos defensores dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da respectiva categoria profissional, nas controvérsias administrativas ou judiciais, em movimento de ampliação da atuação até então estabelecida, limitada pelo art. 513 da CLT. Tal legitimação, consoante se depreende da redação do dispositivo constitucional, é ampla e eficaz, sem necessidade de norma infraconstitucional que a preveja, de outorga de mandato pelos substituídos ou de juntada de rol dos substituídos. É do ente sindical a condição de substituto, revestido de legitimação anômala para a ação, cujo alcance subjetivo não mais se restringe aos respectivos associados ou aos substituídos arrolados, mas alcança todos os integrantes da categoria profissional na base territorial correspondente. Logo, o sindicato da categoria profissional ostenta legitimidade para propor qualquer espécie de ação para, em nome próprio, resguardar os interesses da categoria que representa, sejam coletivos, difusos ou individuais homogêneos. Na hipótese, o sindicato profissional é parte legítima para ajuizar ação que persegue o pagamento de horas extras aos substituídos, sob a alegação de descumprimento de normas regulamentares e legais pelo empregador em face da inobservância ao teor do artigo 224 da CLT. É que a origem do pedido é a mesma para todos os substituídos, o que é suficiente para configurar o direito homogêneo. Recurso ordinário a que se dá provimento (Processo: ROT - 0001283-15.2017.5.06.0020, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 29/04/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/05/2020). RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos inciso III, do art. 8º, da CF/88, cabe ao sindicato obreiro, na condição de substituto processual, a defesa de direitos individuais homogêneos da respectiva categoria, provenientes de origem comum, como na hipótese de reiterado descumprimento da obrigação patronal de recolhimento dos depósitos do FGTS. Precedentes do TST. Recurso provido (Processo: ROT - 0001151-41.2019.5.06.0002, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 07/10/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 07/10/2020). RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para agir judicialmente na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substituto processual nas ações de conhecimento, liquidações de sentenças e execuções, sem necessidade de autorização individual ou apresentação de relação nominal dos substituídos. Nesse sentido, a decisão do STF, proferida no RE 573.232/SC, com repercussão geral, no sentido de que a associação, na defesa de direito de seus filiados, como representante processual, deverá apresentar autorização expressa dos associados, não se aplica a organizações sindicais, cuja legitimidade para estar em juízo, como substituto processual de seus filiados, dispensa autorização individual. Recurso ordinário autoral a que se dá provimento, no particular (Processo: ROT - 0000763-59.2015.5.06.0009, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 16/08/2017, Primeira Turma). Preliminar que se rejeita. INCIDENTES: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Dispensa-se o requerente do recolhimento das custas e pagamento dos honorários de sucumbência, levando-se em consideração a declaração de adequação do fato à regra do artigo 18, da Lei 7.347/85, não havendo prova da necessária má-fé e/ou deslealdade processual por parte do Órgão de Classe. Senão, vejamos: “Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”. Veja-se que o próprio artigo 21, do mesmo diploma legal, dispõe que: “Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”, sendo claro o artigo 87, deste último, no que se segue: “Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais”. Pedido que se defere. Assistência judiciária gratuita que é disponibilizada à parte autora. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA: As partes fizeram uso do requerimento de notificação exclusiva, encontrando-se indicada – por instrumento próprio (procuração) – a pessoa de cada representante, para quem deverão ser dirigidas todas as notificações e/ou intimações. Defere-se, sob os efeitos fixados pela Súmula de número 427, do C. Tribunal Superior do Trabalho. À atenção da Secretaria. MÉRITO: REAJUSTE SALARIAL. PISO. DIFERENÇAS: Protesta-se pela garantia do piso salarial aos Enfermeiros que, em Agosto/2024, recebiam aquém do valor convencionado (R$ 2.800,00), bem como o pagamento de duas parcelas de R$ 500,00, sendo que, aos que já eram remunerados em montante superior, encontra-se assegurado o reajuste de INPC de 24 (vinte e quatro) meses; isto é, à razão de 7.77%. Fala-nos o Sindicato que a ré “não reajustou os salários inferiores ao piso, até o valor determinado, não pagou o valor retroativo, aplicou reajuste aleatório que não o INPC acumulado dois anos que resulta em 7.77%” (ID daa9596/ fl. 16). Pois bem. A reclamada, em sua defesa, refuta as alegações iniciais, com o registro de que: “o reajuste foi devidamente aplicado, bem como o piso salarial foi efetivamente implementado, em conformidade com as disposições previstas na CCT vigente” (ID 22decb2/fl. 4.119), sendo todos os Enfermeiros contemplados. Ponderou-se, contudo, que a “CCT prevê o piso salarial no valor de R$2.800,00 para aqueles enfermeiros que possuem jornada de trabalho de 200 horas mensais”, sendo que “os enfermeiros do Hospital Réu possuem diferentes jornadas de trabalho, com empregados cumprindo jornadas de 200, 180 e 150 horas mensais, de acordo com a cláusula 46ª da CCT da categoria, a maior parte dos enfermeiros submetidos ao regime de escala 12x36”. Ou seja: defende-se o cumprimento da obrigação patronal correspondente, uma vez que respeitada a proporcionalidade da carga horária mensal, inferior àquela de 200 horas, quando fosse o caso. Por fim, garantiu-nos a unidade hospitalar o pagamento das parcelas de R$ 500,00 a todos aqueles que recebiam valor inferior ao novo piso; e, aos demais, “a aplicação do reajuste de 7,915340%, correspondente ao INPC, cujo valor supera, inclusive, o percentual de 7,77%” (ID 22decb2/fl. 4.121). Então. Adunadas as fichas financeiras dos substituídos, se manifestou o Sindicato apenas contra a citada proporcionalidade; e, como elemento de convicção, fez alusão ao teor do parágrafo único da cláusula 48ª da CCT. Vejamos: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DO TRABALHO EM DIAS ISOLADOS E PAGAMENTO PROPORCIONAL - Quando o empregado prestar serviço ao empregador durante apenas um (1), dois (2) ou três (3) dias por semana em regime de plantões diários ou semanais, os valores do seu salário ficarão vinculados ao número de dias ou horas efetivamente trabalhados, devendo ser garantido de forma proporcional o piso da categoria e o Repouso Semanal Remunerado. PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam excluídos desta cláusula os empregados contratados como plantonistas em regime de escala de 12 x 36 ou 12 x 60. Enfim. Razão assiste ao vindicante, em sua linha de interpretação. A norma coletiva aplicável mostra-se clara ao excepcionar do caput os Enfermeiros submetidos à escala 12x36 ou 12x60. Aliás, o pagamento proporcional é destinado apenas àqueles que trabalham em “DIAS ISOLADOS”; ou seja: “durante apenas um (1), dois (2) ou três (3) dias por semana”; e, da análise dos cartões de pontos acostados, não se verificam funcionários submetidos àquela regra de exceção, não tendo sido efetivamente apontados/nomeados quaisquer outros pelo empregador, ônus que lhe competia, a teor do artigo 373, inciso II/CPC. Por outro lado, questionamento algum fora direcionado ao pagamento daquelas 02 (duas) parcelas de R$500,00, bem como ao implemento do reajuste, pelo INPC. Diferenças não foram apontadas, no aspecto, sequer a título de amostragem. Por todo exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral apenas para que seja garantida a diferença de valor para o piso salarial indicado (R$ 2.800,00) àqueles Enfermeiros que, em Agosto de 2024, recebiam a menos, desde que não se ativem em apenas um (01), dois (02) ou três (03) dias por semana, em regime de plantões diários ou semanais (excetuadas as escalas 12x36 e 12x60). Procedem também os reflexos da parcela sobre os 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS (8%), a ser recolhido em conta vinculada. Foram obedecidos os limites do pedido. JORNADA DE TRABALHO. TÍTULOS DELA CORRELATOS: Como fundamento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho, encontra-se o cumprimento das escalas 12X36 e 12x60, com horas extras habituais, decorrentes da dobra de plantão e/ou pelo repasse ao próximo Enfermeiro. Falou-se, portanto, na nulidade do sistema de “compensação” utilizado (12X36 e 12x60), em razão do labor habitual em sobrejornada. Consequentemente, protestou-se pelo pagamento da hora extra, considerando-se como tal aquela prestada após a 8ª hora diária e 40ª hora semanal (artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e normas coletivas vigentes). Pois bem. O requerido se manifestou de forma contrária à versão inicial dos fatos, negando a habitualidade do labor suplementar, com alusão aos termos do parágrafo único do artigo 59-B/CLT, tendo providenciado a juntada dos controles de jornada de seus colaboradores, de acordo com a regra do artigo 74, §2º/CLT. A regularidade dos aludidos documentos não foi questionada pela parte autora, do contrário, com referência feita para fins de ilustração, por amostragem, da tese inaugural; qual seja: a rotineira extensão da escala arbitrada. Portanto, verificada a variação de horários, com registro de horas extras, sem prova de qualquer manipulação, por parte da ré, declara o Juízo como válidos os controles de jornada, aqui reiterados como espelhos da rotina de horário dos empregados. Sigamos agora com a análise acerca da validade ou não do sistema de compensação utilizado; qual seja: o cumprimento das escalas 12X36 e 12x60. Então. Pelo período imprescrito, tem-se por uma prestação de serviços submetida à nova redação do artigo 59-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; que, dessa forma, dispõe: “Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação”. Aos autos fora anexado um instrumento contratual de amplo alcance (coletivo), como requisito de validade daquele sistema de compensação, como se vislumbra da Cláusula 46ª (DA JORNADA DE TRABALHO). Por outro lado, NÃO é deste elemento que se trata a causa de pedir. O requerente restringe a sua pretensão, quanto à descaracterização/invalidade do regime de escala, em função das “horas extras habitualmente prestadas pelos empregados”, realçando-nos, no entanto, que “a jornada suplementar, habitualmente executada pelo empregado, para além da jornada contratual, não será objeto da presente ação coletiva” (ID daa9596/fls. 20 e 21). As informações (controles de jornada) nos dão conta da submissão dos trabalhadores à escala que ultrapassa aquela normatizada pelo instrumento coletivo; e, sobre o tema aqui tratado, peço vênia para transcrever, ao tempo que adoto como razões de decidir, o julgado de Relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, nos autos do RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, publicado no DEJT 19/03/2021: “A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva, sendo devidas, como corolário, as extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2015. JORNADA 12x36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, previsto em norma coletiva. Em tal circunstância, todo o labor excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal deve ser pago como hora extraordinária, não se aplicando o disposto na parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST. Precedentes da SBDI-1 de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 270000-30.2009.5.12.0046, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 16/10/2018). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS DECORRENTES DA TROCA DE UNIFORME E DEMAIS ATOS PREPARATÓRIOS. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela invalidade de jornadas diárias de 12 horas sem o descanso compensatório mínimo de 36 horas, ainda que pactuada coletivamente. Ademais, no sistema 12x36, não se admite a concorrência com a prorrogação habitual da jornada, tampouco a incidência da Súmula 85 do TST, na medida em que não se considera a natureza compensatória do acordo. 2. No caso dos autos, o deferimento de horas extras referentes aos minutos residuais evidencia a prestação habitual de jornada extra no curso do contrato de trabalho do reclamante e, consequentemente, a invalidade do regime de jornada pactuado coletivamente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (ARR - 1584-84.2015.5.09.0654, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/12/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, mesmo quando autorizada por norma coletiva, sendo devidas como extras as horas que excederem as 8ª diária e 44ª semanal. Precedentes de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (ARR-666-77.2015.5.17.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/3/2019) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO JORNADA DE TRABALHO 12x36. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que é válido o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que pactuado em negociação coletiva ou prevista em lei (Súmula nº 444 do TST). Invalidado o regime especial pelo excesso habitual da jornada, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1994-06.2014.5.03.0021, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 20/10/2017) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão obreira relativa ao pagamento de horas extras, concluindo pela validade da escala 12x36 adotada pelo Reclamado, sob o fundamento de que a prestação de horas extras não descaracteriza o referido regime. O entendimento assente nesta Corte é de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, considerando-se como extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. A decisão do Tribunal Regional destoa, em suma, da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001475-09.2015.5.02.0473, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 8/2/2019) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS HABITUAIS (20 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA CONTRATUAL). INVALIDADE DO REGIME. 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 444, firmou o entendimento de que é válida, em caráter excepcional, a adoção da jornada 12 x 36 horas, mediante participação da entidade sindical. No entanto, é firme o entendimento de que a prestação de horas extras habituais invalida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, mesmo quando celebrada por meio de norma coletiva. 2 - Ainda conforme a jurisprudência do TST, a inobservância do intervalo intrajornada implica apenas o pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma coletiva, não descaracterizando o regime de 12x36. Julgados. 3 - No caso, contudo, conforme consignado no acórdão, havia a prestação habitual de horas extras, uma vez que o reclamante tinha sua jornada contratual antecipada em 20 minutos diariamente. Inválido, pois, o regime 12x36, pelo que é devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª semanal (art. 7º, XIII, da CF/88). 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 1425-58.2012.5.15.0015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 22/6/2018) RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JORNADA 12X36. INOBSERVÂNCIA QUANTO AOS LIMITES DA CARGA DE TRABALHO. INVALIDADE. DEVIDAS AS HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. O Tribunal Regional, sob o fundamento de haver a inobservância da previsão normativa quanto aos limites da carga de trabalho, uma vez que o Reclamante, em diversas oportunidades, trabalhava três dias seguidos ou mais, reconheceu a invalidade do regime 12x36, mantendo a condenação ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. O entendimento assente nesta Corte é de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, considerando-se como extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, e não apenas do adicional, restando inaplicável à hipótese a parte final do item IV da Súmula 85/TST. Isto porque o regime 12x36 não trata propriamente de um regime de compensação de jornada. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1732-83.2010.5.04.0404, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 30/6/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36. O Tribunal Regional, diante da análise das provas produzidas, consignou que a reclamada não acostou aos autos os cartões de ponto referentes aos meses de maio a julho de 2015, o que atraiu a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, na qual o reclamante declarou a realização de 8 dobras mensais, as quais configuram trabalho extraordinário habitual. Consoante se verifica, o Regional concluiu pela descaracterização do regime de compensação de jornada (12x36) em razão da prestação habitual de horas extras, o que está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. Nesse contexto, incólumes o artigo 7º XXVI, da CF/88 e a Súmula nº 444 do TST, e se torna impossível divisar o dissenso de teses, pois o recurso de revista já atingiu sua finalidade, que é a uniformização da jurisprudência. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11690-69.2015.5.18.0003, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/12/2018). E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada "Reforma Trabalhista". É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SBDI-1: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA ESPECIAL 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Discute-se, no caso dos autos, a aplicação ou não do entendimento contido na parte final da Súmula nº 85, IV, desta Corte na hipótese de descaracterização do regime especial de jornada 12x36 pela prestação de horas extras habituais. Com efeito, considerado o potencial lesivo à saúde do trabalhador, o regime especial de trabalho, em escala de 12x36, não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, em módulo semanal, a que alude a Súmula nº 85 do TST. Desse modo, a jurisprudência desta Subseção é no sentido de que, diante da extrapolação habitual da jornada, inaplicável o referido verbete para efeito de restringir a condenação relativa às horas extras deferidas ao pagamento apenas do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/1/2021) (gn) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME DE 12X36. EFEITOS. O Regional, ao manter a invalidade do regime de escala 12x36, não violou os arts. 7º, XXVI, da CF e 59 da CLT e sequer contrariou a Súmula no 444 do TST, porquanto a conclusão daquela Corte foi fundamentada na constatação da ausência de norma coletiva a autorizar a implantação do regime de escala 12x36 em parte do período laborado e da inobservância pela reclamada, do preceituado na própria norma coletiva para a validade do sistema de escala, para o período subsequente. Ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, de que descaracterizada a jornada de 12x36 , é inaplicável o entendimento sufragado pelo item III e pela segunda parte do item IV da Súmula nº 85 desta Corte, uma vez que não se está diante de um regime de compensação propriamente dito, disciplinado pelo artigo 59 da CLT, mas, sim, de uma escala de trabalho cuja validade é admitida em caráter excepcional, sendo devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da jornada diária e semanal. Precedentes da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-20181-39.2017.5.04.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA 12 X 36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de adoção do entendimento jurisprudencial consolidado no item IV da Súmula n.º 85 desta Corte superior nos casos em que o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, previsto em norma coletiva, é descaracterizado, em razão da prestação habitual de horas extras e do labor em dia destinado ao descanso. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, no sentido da inaplicabilidade do entendimento consagrado na Súmula n.º 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho aos casos em que constatada a invalidade do regime de trabalho 12x36, por ser um regime especial inconciliável com a prorrogação da jornada acordada, sendo imprópria sua associação a um sistema de compensação de horários ; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante a existência de jurisprudência atual, iterativa e notória nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , porquanto o valor arbitrado à condenação (R$ 66.000,00 - p. 1.631 e p. 1.751 do eSIJ) não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR-1552-10.2016.5.09.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/12/2020). Conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, XIII, da CF. 2 – MÉRITO [...] Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XIII, da CF, dou-lhe provimento para declarar inválido o regime 12x36 adotado pela reclamada e condená-la ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, bem como dos domingos em dobro, nos limites da petição inicial e conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os demais parâmetros definidos tanto pela sentença quanto pelo acórdão regional”. A prática habitual de horas extras, a partir do sistema imposto, nos leva a declarar como nula a condição contratual (exclusivamente àquela acima dita: em escala), mesmo que instituída por convenção coletiva de trabalho, ao tempo em que se garante aos substituídos, nesta condição, o direito aos limites constitucionalmente impostos. Aqui cabe o registro de que o instituto do “banco de horas” se mostra incompatível ao sistema de plantão, eis que ultrapassado o limite imposto, aquele de 10 (dez) horas/dia. As previsões contidas no artigo 59-B da CLT, no sentido de que "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional" (caput) e de que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (parágrafo único) não se aplicam ao trabalho na escala 12x36, uma vez que tal regime não se cuida, propriamente, de sistema de compensação; mas, sim, de escala de serviço admitida em caráter excepcional. Outros julgados são transcritos como reforço desta motivação: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12x36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE PLANTÕES EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação habitual de sobrelabor descaracteriza o regime de jornada 12x36, sendo devidas as horas extras acima da oitava diária e quadragésima quarta semanal de trabalho. Precedentes do TST. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto (Processo: ROT - 0000753-83.2022.5.06.0101, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 01/11/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/11/2023). RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a prestação de horas extras habituais, é inválida a jornada em escala 12x36, nos termos da Súmula 444, do Colendo TST, mesmo após a inclusão na CLT do art. 59-B e seu parágrafo único pela Lei nº 13.467/2017, devendo o reclamado ser condenada ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª diária e 44ª semanal. Recurso do reclamante provido, no aspecto (Processo: ROT - 0000753-60.2022.5.06.0141, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 01/11/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/11/2023). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLANTÕES EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO 12x36. A prestação habitual de horas extras invalida a adoção da jornada especial de 12x36, ainda que autorizada por norma coletiva. Mesmo no período contratual seguinte à vigência da Reforma Trabalhista, quando foi inserida a regra do parágrafo único do artigo 59-B, da CLT, segundo o qual 'a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas', deve ser reconhecida a invalidade da jornada especial de 12x36, haja vista não se tratar, propriamente, de um regime de compensação, mas de uma escala de trabalho em regime especial. Recurso provido parcialmente (Processo: ROT - 0000449-15.2021.5.06.0006, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 05/10/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 06/10/2023) (Processo: RORSum - 0000831-20.2022.5.06.0023, Redator: Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Data de julgamento: 25/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/10/2023). Do exposto, decide-se por: - aos empregados submetidos à escala de 12X36 e 12x60, quando praticadas horas extras habituais (desconsiderado-se o limite de tolerância imposto pela norma, o artigo 58/CLT), terão garantido o pagamento do labor suplementar à 8ª hora até a 12ª diária e da 40ª até a 48ª hora semanal, sem repetição, com o acréscimo dos adicionais coletivamente impostos ou daquele de 50% (observados os limites do pedido), com reflexos sobre as férias mais o terço, gratificações natalinas e FGTS (a ser recolhido em conta vinculada), além dos repousos semanais remunerados, sendo declarada nula a sua escala de origem; - em relação aos demais funcionários, com jornadas diversas, apenas pela questão da insalubridade, também integrada à causa de pedir, nada há o que ser deferido, seja porque se mostrou diligente a empresa em suas avaliações técnicas, seja porque se trata de regime imposto por norma coletiva, a partir de uma adequação setorial negociada. Sobre o tema, segue um julgado: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRORROGAÇÃO . AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE . APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias – pelo fato de as “concessões recíprocas” serem ontologicamente inerentes às transações ( CC, 840)–, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente negociada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado . O art. 611-A da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exemplificativo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto lícito ( CC, 104, II) de negociação coletiva, dentre os quais consta a possibilidade de prorrogação de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade de licença prévia da autoridade competente (art . 611-A, XIII, da CLT). 4. Portanto, com base no julgado do Tema 1046 da Repercussão Geral pelo E. STF, reconhece-se a validade da negociação coletiva que dispõe quanto à prorrogação da jornada, ainda que em atividade insalubre . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (TST - RR: 0011474-03.2016 .5.03.0097, Relator: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 12/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2023). Atente-se para a desconsideração dos períodos de suspensão e/ou interrupção contratual (férias, faltas e licenças), próprios de cada empregado, a serem demonstrados oportunamente. Dedução de valores não há de ser determinada, eis que restrito o objeto da condenação às horas extras que decorrem da nulidade do sistema de plantão imposto. DANO MATERIAL. REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Integra a causa de pedir, ainda, um efetivo prejuízo, eis que não repassado ao Sindicato de Classe qualquer valor referente ao recolhimento de taxa assistencial pelos funcionários, no importe de 5% sobre o salário de Setembro/2024. Então. A pretensão autoral encontrou resistência por parte da ré, com o registro de que “efetivamente realizou o recolhimento da taxa assistencial e, conforme demonstram os documentos anexados à presente contestação, procedeu ao devido repasse ao Sindicato Autor” (ID 22decb2/fl. 4130). Pois bem. A relação de ID 9ecbc58/fl. 10.759, da competência respectiva, acompanhada, inclusive, do correspondente comprovante de transferência (ID 9ecbc58/fl. 10.760), em conta de titularidade do autor, nos confirma o cumprimento da obrigação citada, tanto que qualquer impugnação fora dirigida aos mesmos elementos de prova. Julga-se como improcedentes os itens “h” e “i”, da preambular. MULTA CONVENCIONAL: Por fim, o autor requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento da multa por descumprimento das normas coletivas, especificamente quanto ao não pagamento dos salários devidamente corrigidos. Então. Levando-se em consideração a prova de que a reclamada não quitou corretamente o piso salarial estabelecido, com deferimento da pretensão inerente, decide-se por deferir a pretensão autoral quanto à multa convencional (CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO), conforme as mesmas CCTs, na forma que se apurar em liquidação do julgado. EXECUÇÃO. NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO: A particularização/individualização da execução de sentença coletiva deve ser garantida, havendo de ser os títulos integrantes desta condenação vindicados de forma particular, através de cumprimento de sentença, por cada empregado substituído beneficiado e/ou mediante representação por parte da entidade sindical, em consonância com os princípios processuais relacionados à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 97 e 98 (CDC) e artigo 113, § 1º (CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A ação coletiva, promovida pelo Sindicato de Classe, versa sobre questões com impacto econômico individual, com apuração posterior, em fase de liquidação, sendo possibilidade a execução particularizada da dívida, por expediente específico. Com isto, tem-se que a condenação possui natureza genérica, razão pela qual não se mostra possível, nesta fase de conhecimento, a delimitação do proveito econômico obtido. Pois bem. Nos termos do artigo 791-A/CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários de sucumbência ao Advogado da parte vencedora, ainda que em ação coletiva. Porém, levando-se em consideração a necessária delimitação posterior do próprio proveito econômico de cada substituído, aplica-se ao caso concreto, analogicamente, a regra do artigo 85, §8º/CPC, que autoriza a fixação da parcela por apreciação equitativa, quando inestimável o valor da condenação. A fixação de percentual sobre o valor da causa ou da condenação mostra-se inadequada, com possibilidade de distorções e desproporcionalidade; inclusive, diante da possibilidade de nova fixação de honorários nas liquidações individuais, conforme dispõe o §3º do art. 791-A/CLT: “Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários”. Com isto, são os honorários advocatícios sucumbenciais aqui arbitrados em R$ 5.000,00, sendo observado o grau de zelo do profissional, a natureza da matéria, a importância da causa, além do trabalho realizado pelo Advogado e tempo despendido nas suas atribuições (artigo 791-A, § 2º/CLT). A medida é atenta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, buscando evitar remuneração em duplicidade por um mesmo serviço, prestigiando, inclusive, o equilíbrio processual, além da efetiva atuação do patrono em fase de conhecimento e aquele que porventura venha a ajuizar ação de execução individual. Por outro lado, indefere-se a pretensão de defesa, quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo Sindicato de Classe, nos termos do artigo 87 da Lei nº 8078/90. Sobre o tema, um julgado: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. Não há que se falar em condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, face ao disposto nos arts. 18, da Lei 7.347/85, e 87, do CDC, pois, na hipótese de ação coletiva promovida pelo sindicato, a sua aplicação está condicionada à demonstração de comprovada má-fé, do que não se cogita nos autos (Processo: ROT - 0000509-31.2020.5.06.0003, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022). LIQUIDAÇÃO: Atente-se para a evolução salarial dos substituídos. Quanto aos acessórios (juros e correção monetária), sigam-se as diretrizes fixadas nos autos da ADI 58, pelo STF (o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, na fase pré judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, observando-se a regra do artigo 406, do Código Civil). Por outro lado, tem-se que a decisão conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT com redação da Lei nº 13.467/2017 e estabeleceu que, até que sobrevenha solução legislativa específica, devem ser aplicados para atualizar os créditos trabalhistas os mesmos índices cabíveis às condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Veja-se que, quando do julgamento da referida ADC 58-DF pelo STF, houve expressa referência aos índices de atualização aplicáveis na fase extraprocessual, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” (STF - ADC: 58 DF 0076586-62.2018.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021). Precedentes STF Rcl 49740/SP, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator (a): Min. NUNES MARQUES, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/10/2021, Rcl 49508, Relator (a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 1º.10.2021; Rcl 47.929, Relator (a): Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021. TST: TST - AIRR: 6417720145060010, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022. Fixados tais parâmetros, ressalvado entendimento pessoal, outrora proferido, acolho posicionamento reiterado da jurisprudência no sentido de que a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Em consequência, além da correção monetária fixada na decisão (IPCA-E), devem ser aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, qual seja, a TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação. Determina-se a observância aos seguintes parâmetros gerais para a atualização monetária e aplicação de juros de mora: 1) incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do IBGE no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação (correção monetária da fase extrajudicial); 2) aplicação da TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (juros da fase extrajudicial); 3) e apenas a aplicação da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data do ajuizamento da ação (arts. 883 da CLT e 240 do CPC/2015); 4) às indenizações por dano moral, honorários advocatícios e periciais aplicar-se-á a taxa SELIC a partir da sentença ou acórdão que reconheceu o direito; e 5) por fim, quanto à questão do entendimento sedimentado na Súmula nº 04 deste Regional, tenho que a matéria deverá ser apreciada em caso de execução, quando do pagamento, considerando a conduta da parte ré, bem como o valor que, na época, venha efetivamente a ser disponibilizado à parte reclamante. Em liquidação, considerem-se, contudo, os termos da Lei 14.905/2024, respeitando-se o seu período de vigência. III - CONCLUSÃO: Considerando o mais que dos autos consta, decide a 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Ação Civil Pública proposta pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face da ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA., para condenar a demandada ao pagamento dos títulos acima deferidos, na forma acima estabelecida, tudo em fiel observância à fundamentação supra a qual passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação do julgado, com o acréscimo dos acessórios (correção monetária e juros de mora) nos termos acima estabelecidos; deduzindo-se as contribuições para o INSS e Imposto de Renda, onde couber nos termos da legislação vigente e provimentos do C. TST. As contribuições previdenciárias sobre o valor dos títulos constantes da condenação são devidas tanto pelo reclamante como pelo reclamado, de acordo com a legislação pertinente à matéria, além da Súmula 368 e dos Provimentos do C. TST. O reclamado deverá proceder ao recolhimento, comprovando-o ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja deduzida a parte devida pelo segurado, de acordo com a natureza da parcela, quando do pagamento, sob pena de execução em relação às contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda do crédito do autor, observando-se a sua natureza jurídica e os limites de isenção, decorre de imposição legal contida no artigo 28, §1o, da Lei nº10833/03. Para o cálculo do imposto de renda deve ser observado o disposto no artigo 12-A, §1º, da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 e conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1127/11. Os juros de mora não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão da natureza indenizatória, nos termos do art. 404 do Código Civil. Esse entendimento está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3o, da CLT, declara este Juízo que possuem natureza jurídica salarial os seguintes títulos deferidos: diferenças de salário e repercussões sobre a gratificação natalina. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, sujeitando-se a parte à previsão do artigo 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Custas pela reclamada no importe de R$1.283,13, calculadas sobre R$64.156,74, valor atribuído à causa. Os autos deverão ser remetidos à Contadoria, oportunamente, para elaboração de cálculos de liquidação, sendo os valores indicados na petição inicial mera estimativa, conforme decisões reiteradas do C. TST. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Organizacao Hospitalar De Pernambuco Ltda

ID: 333315734

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001231-72.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ORGANIZACAO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO ALMEIDA MELQUÍADES DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ACPCiv 0001231-72.2024.5.06.0020 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ACPCiv 0001231-72.2024.5.06.0020 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: ORGANIZACAO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5b5b42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: O SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Civil Pública em face da ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA., também identificada como de costume, através da qual protestou pelo pagamento dos títulos integrantes de sua petição inicial, de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos oportunamente disponibilizados. A demandada fora notificada para apresentação de sua defesa, independentemente da designação de audiência inaugural, com resposta. Anexaram-se procuração, atos constitutivos e alguns documentos, manifestando-se sobre eles o Sindicato de Classe, com a garantia do contraditório. Dispensaram-se outros elementos de prova, tendo sido fixada a alçada em conformidade com a peça de ingresso. Designou-se sessão para o encerramento da instrução; que, por sua vez, se encerrou posteriormente, na ausência dos litigantes. Prejudicadas as razões finais da parte autora, além de eventual conciliação, reiterando a empresa, por memorial, as suas alegações de defesa. Garantiu-se a participação do Ministério Público. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: De início, cumpre afirmar que o Juízo, por óbvio, apenas aprecia os pleitos que foram elencados no rol de pedidos, de forma que é dispensável qualquer manifestação sobre matéria nele não abrangida, ainda que faça parte da causa de pedir. Afirma-se, em ato contínuo, que neste processo o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração o ID, assim como a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente, sendo novos todos os destaques. LEI 13467/2017. IMPORTANTES OBSERVAÇÕES: A Reclamação Trabalhista fora distribuída em 2024; portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), devendo ser observadas as regras processuais vigentes à época do ajuizamento da demanda; inclusive, aquelas revestidas de caráter bifronte e/ou híbrido (justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas), sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou ao Princípio da Não Surpresa, consagrado também no Código de Processo Civil. Quanto ao direito material, será observado o regime durante o qual se desenrolou toda a relação contratual (contrato de trabalho). PRELIMINARES: CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA: Como tese indireta de defesa, argumenta a reclamada que a causa de pedir é de ordem heterogênea, voltando-se às condições especiais de trabalho, de cada membro substituído. Então. As condições da ação devem ser analisadas de maneira abstrata, a partir dos elementos iniciais expostos (causa de pedir e pedidos), conforme a Teoria da Asserção. No caso concreto, tem-se que o direito em discussão nos dá a certeza da amplitude de sua defesa. São interesses individuais homogêneos, passíveis de debate pela via eleita, justamente porque o Sindicato de Classe detém ampla legitimidade na defesa dos interesses da categoria, conforme dispõe o artigo 8º, inciso III, da CF/88. Trata-se de prejuízo que alcança determinado grupo de trabalhadores, com “origem comum”. Da mesma forma, dispensa-se a apresentação em Juízo, nesta fase processual de conhecimento, do rol de substituído, sendo clara a plausibilidade do prejuízo descrito como fundamento da pretensão autoral, além da adequação da via eleita. Preliminar que se rejeita. Constata-se a adequação do fato à norma (inciso III, da Lei 8.078/90). Sobre o tema, alguma jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, alçou os sindicatos à condição de legítimos defensores dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da respectiva categoria profissional, nas controvérsias administrativas ou judiciais, em movimento de ampliação da atuação até então estabelecida, limitada pelo art. 513 da CLT. Tal legitimação, consoante se depreende da redação do dispositivo constitucional, é ampla e eficaz, sem necessidade de norma infraconstitucional que a preveja, de outorga de mandato pelos substituídos ou de juntada de rol dos substituídos. É do ente sindical a condição de substituto, revestido de legitimação anômala para a ação, cujo alcance subjetivo não mais se restringe aos respectivos associados ou aos substituídos arrolados, mas alcança todos os integrantes da categoria profissional na base territorial correspondente. Logo, o sindicato da categoria profissional ostenta legitimidade para propor qualquer espécie de ação para, em nome próprio, resguardar os interesses da categoria que representa, sejam coletivos, difusos ou individuais homogêneos. Na hipótese, o sindicato profissional é parte legítima para ajuizar ação que persegue o pagamento de horas extras aos substituídos, sob a alegação de descumprimento de normas regulamentares e legais pelo empregador em face da inobservância ao teor do artigo 224 da CLT. É que a origem do pedido é a mesma para todos os substituídos, o que é suficiente para configurar o direito homogêneo. Recurso ordinário a que se dá provimento (Processo: ROT - 0001283-15.2017.5.06.0020, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 29/04/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/05/2020). RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos inciso III, do art. 8º, da CF/88, cabe ao sindicato obreiro, na condição de substituto processual, a defesa de direitos individuais homogêneos da respectiva categoria, provenientes de origem comum, como na hipótese de reiterado descumprimento da obrigação patronal de recolhimento dos depósitos do FGTS. Precedentes do TST. Recurso provido (Processo: ROT - 0001151-41.2019.5.06.0002, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 07/10/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 07/10/2020). RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para agir judicialmente na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substituto processual nas ações de conhecimento, liquidações de sentenças e execuções, sem necessidade de autorização individual ou apresentação de relação nominal dos substituídos. Nesse sentido, a decisão do STF, proferida no RE 573.232/SC, com repercussão geral, no sentido de que a associação, na defesa de direito de seus filiados, como representante processual, deverá apresentar autorização expressa dos associados, não se aplica a organizações sindicais, cuja legitimidade para estar em juízo, como substituto processual de seus filiados, dispensa autorização individual. Recurso ordinário autoral a que se dá provimento, no particular (Processo: ROT - 0000763-59.2015.5.06.0009, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 16/08/2017, Primeira Turma). Preliminar que se rejeita. INCIDENTES: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Dispensa-se o requerente do recolhimento das custas e pagamento dos honorários de sucumbência, levando-se em consideração a declaração de adequação do fato à regra do artigo 18, da Lei 7.347/85, não havendo prova da necessária má-fé e/ou deslealdade processual por parte do Órgão de Classe. Senão, vejamos: “Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”. Veja-se que o próprio artigo 21, do mesmo diploma legal, dispõe que: “Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”, sendo claro o artigo 87, deste último, no que se segue: “Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais”. Pedido que se defere. Assistência judiciária gratuita que é disponibilizada à parte autora. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA: As partes fizeram uso do requerimento de notificação exclusiva, encontrando-se indicada – por instrumento próprio (procuração) – a pessoa de cada representante, para quem deverão ser dirigidas todas as notificações e/ou intimações. Defere-se, sob os efeitos fixados pela Súmula de número 427, do C. Tribunal Superior do Trabalho. À atenção da Secretaria. MÉRITO: REAJUSTE SALARIAL. PISO. DIFERENÇAS: Protesta-se pela garantia do piso salarial aos Enfermeiros que, em Agosto/2024, recebiam aquém do valor convencionado (R$ 2.800,00), bem como o pagamento de duas parcelas de R$ 500,00, sendo que, aos que já eram remunerados em montante superior, encontra-se assegurado o reajuste de INPC de 24 (vinte e quatro) meses; isto é, à razão de 7.77%. Fala-nos o Sindicato que a ré “não reajustou os salários inferiores ao piso, até o valor determinado, não pagou o valor retroativo, aplicou reajuste aleatório que não o INPC acumulado dois anos que resulta em 7.77%” (ID daa9596/ fl. 16). Pois bem. A reclamada, em sua defesa, refuta as alegações iniciais, com o registro de que: “o reajuste foi devidamente aplicado, bem como o piso salarial foi efetivamente implementado, em conformidade com as disposições previstas na CCT vigente” (ID 22decb2/fl. 4.119), sendo todos os Enfermeiros contemplados. Ponderou-se, contudo, que a “CCT prevê o piso salarial no valor de R$2.800,00 para aqueles enfermeiros que possuem jornada de trabalho de 200 horas mensais”, sendo que “os enfermeiros do Hospital Réu possuem diferentes jornadas de trabalho, com empregados cumprindo jornadas de 200, 180 e 150 horas mensais, de acordo com a cláusula 46ª da CCT da categoria, a maior parte dos enfermeiros submetidos ao regime de escala 12x36”. Ou seja: defende-se o cumprimento da obrigação patronal correspondente, uma vez que respeitada a proporcionalidade da carga horária mensal, inferior àquela de 200 horas, quando fosse o caso. Por fim, garantiu-nos a unidade hospitalar o pagamento das parcelas de R$ 500,00 a todos aqueles que recebiam valor inferior ao novo piso; e, aos demais, “a aplicação do reajuste de 7,915340%, correspondente ao INPC, cujo valor supera, inclusive, o percentual de 7,77%” (ID 22decb2/fl. 4.121). Então. Adunadas as fichas financeiras dos substituídos, se manifestou o Sindicato apenas contra a citada proporcionalidade; e, como elemento de convicção, fez alusão ao teor do parágrafo único da cláusula 48ª da CCT. Vejamos: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DO TRABALHO EM DIAS ISOLADOS E PAGAMENTO PROPORCIONAL - Quando o empregado prestar serviço ao empregador durante apenas um (1), dois (2) ou três (3) dias por semana em regime de plantões diários ou semanais, os valores do seu salário ficarão vinculados ao número de dias ou horas efetivamente trabalhados, devendo ser garantido de forma proporcional o piso da categoria e o Repouso Semanal Remunerado. PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam excluídos desta cláusula os empregados contratados como plantonistas em regime de escala de 12 x 36 ou 12 x 60. Enfim. Razão assiste ao vindicante, em sua linha de interpretação. A norma coletiva aplicável mostra-se clara ao excepcionar do caput os Enfermeiros submetidos à escala 12x36 ou 12x60. Aliás, o pagamento proporcional é destinado apenas àqueles que trabalham em “DIAS ISOLADOS”; ou seja: “durante apenas um (1), dois (2) ou três (3) dias por semana”; e, da análise dos cartões de pontos acostados, não se verificam funcionários submetidos àquela regra de exceção, não tendo sido efetivamente apontados/nomeados quaisquer outros pelo empregador, ônus que lhe competia, a teor do artigo 373, inciso II/CPC. Por outro lado, questionamento algum fora direcionado ao pagamento daquelas 02 (duas) parcelas de R$500,00, bem como ao implemento do reajuste, pelo INPC. Diferenças não foram apontadas, no aspecto, sequer a título de amostragem. Por todo exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral apenas para que seja garantida a diferença de valor para o piso salarial indicado (R$ 2.800,00) àqueles Enfermeiros que, em Agosto de 2024, recebiam a menos, desde que não se ativem em apenas um (01), dois (02) ou três (03) dias por semana, em regime de plantões diários ou semanais (excetuadas as escalas 12x36 e 12x60). Procedem também os reflexos da parcela sobre os 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS (8%), a ser recolhido em conta vinculada. Foram obedecidos os limites do pedido. JORNADA DE TRABALHO. TÍTULOS DELA CORRELATOS: Como fundamento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho, encontra-se o cumprimento das escalas 12X36 e 12x60, com horas extras habituais, decorrentes da dobra de plantão e/ou pelo repasse ao próximo Enfermeiro. Falou-se, portanto, na nulidade do sistema de “compensação” utilizado (12X36 e 12x60), em razão do labor habitual em sobrejornada. Consequentemente, protestou-se pelo pagamento da hora extra, considerando-se como tal aquela prestada após a 8ª hora diária e 40ª hora semanal (artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e normas coletivas vigentes). Pois bem. O requerido se manifestou de forma contrária à versão inicial dos fatos, negando a habitualidade do labor suplementar, com alusão aos termos do parágrafo único do artigo 59-B/CLT, tendo providenciado a juntada dos controles de jornada de seus colaboradores, de acordo com a regra do artigo 74, §2º/CLT. A regularidade dos aludidos documentos não foi questionada pela parte autora, do contrário, com referência feita para fins de ilustração, por amostragem, da tese inaugural; qual seja: a rotineira extensão da escala arbitrada. Portanto, verificada a variação de horários, com registro de horas extras, sem prova de qualquer manipulação, por parte da ré, declara o Juízo como válidos os controles de jornada, aqui reiterados como espelhos da rotina de horário dos empregados. Sigamos agora com a análise acerca da validade ou não do sistema de compensação utilizado; qual seja: o cumprimento das escalas 12X36 e 12x60. Então. Pelo período imprescrito, tem-se por uma prestação de serviços submetida à nova redação do artigo 59-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; que, dessa forma, dispõe: “Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação”. Aos autos fora anexado um instrumento contratual de amplo alcance (coletivo), como requisito de validade daquele sistema de compensação, como se vislumbra da Cláusula 46ª (DA JORNADA DE TRABALHO). Por outro lado, NÃO é deste elemento que se trata a causa de pedir. O requerente restringe a sua pretensão, quanto à descaracterização/invalidade do regime de escala, em função das “horas extras habitualmente prestadas pelos empregados”, realçando-nos, no entanto, que “a jornada suplementar, habitualmente executada pelo empregado, para além da jornada contratual, não será objeto da presente ação coletiva” (ID daa9596/fls. 20 e 21). As informações (controles de jornada) nos dão conta da submissão dos trabalhadores à escala que ultrapassa aquela normatizada pelo instrumento coletivo; e, sobre o tema aqui tratado, peço vênia para transcrever, ao tempo que adoto como razões de decidir, o julgado de Relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, nos autos do RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, publicado no DEJT 19/03/2021: “A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva, sendo devidas, como corolário, as extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2015. JORNADA 12x36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, previsto em norma coletiva. Em tal circunstância, todo o labor excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal deve ser pago como hora extraordinária, não se aplicando o disposto na parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST. Precedentes da SBDI-1 de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 270000-30.2009.5.12.0046, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 16/10/2018). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS DECORRENTES DA TROCA DE UNIFORME E DEMAIS ATOS PREPARATÓRIOS. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela invalidade de jornadas diárias de 12 horas sem o descanso compensatório mínimo de 36 horas, ainda que pactuada coletivamente. Ademais, no sistema 12x36, não se admite a concorrência com a prorrogação habitual da jornada, tampouco a incidência da Súmula 85 do TST, na medida em que não se considera a natureza compensatória do acordo. 2. No caso dos autos, o deferimento de horas extras referentes aos minutos residuais evidencia a prestação habitual de jornada extra no curso do contrato de trabalho do reclamante e, consequentemente, a invalidade do regime de jornada pactuado coletivamente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (ARR - 1584-84.2015.5.09.0654, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/12/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, mesmo quando autorizada por norma coletiva, sendo devidas como extras as horas que excederem as 8ª diária e 44ª semanal. Precedentes de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (ARR-666-77.2015.5.17.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/3/2019) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO JORNADA DE TRABALHO 12x36. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que é válido o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que pactuado em negociação coletiva ou prevista em lei (Súmula nº 444 do TST). Invalidado o regime especial pelo excesso habitual da jornada, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1994-06.2014.5.03.0021, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 20/10/2017) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão obreira relativa ao pagamento de horas extras, concluindo pela validade da escala 12x36 adotada pelo Reclamado, sob o fundamento de que a prestação de horas extras não descaracteriza o referido regime. O entendimento assente nesta Corte é de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, considerando-se como extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. A decisão do Tribunal Regional destoa, em suma, da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001475-09.2015.5.02.0473, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 8/2/2019) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS HABITUAIS (20 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA CONTRATUAL). INVALIDADE DO REGIME. 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 444, firmou o entendimento de que é válida, em caráter excepcional, a adoção da jornada 12 x 36 horas, mediante participação da entidade sindical. No entanto, é firme o entendimento de que a prestação de horas extras habituais invalida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, mesmo quando celebrada por meio de norma coletiva. 2 - Ainda conforme a jurisprudência do TST, a inobservância do intervalo intrajornada implica apenas o pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma coletiva, não descaracterizando o regime de 12x36. Julgados. 3 - No caso, contudo, conforme consignado no acórdão, havia a prestação habitual de horas extras, uma vez que o reclamante tinha sua jornada contratual antecipada em 20 minutos diariamente. Inválido, pois, o regime 12x36, pelo que é devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª semanal (art. 7º, XIII, da CF/88). 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 1425-58.2012.5.15.0015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 22/6/2018) RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JORNADA 12X36. INOBSERVÂNCIA QUANTO AOS LIMITES DA CARGA DE TRABALHO. INVALIDADE. DEVIDAS AS HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. O Tribunal Regional, sob o fundamento de haver a inobservância da previsão normativa quanto aos limites da carga de trabalho, uma vez que o Reclamante, em diversas oportunidades, trabalhava três dias seguidos ou mais, reconheceu a invalidade do regime 12x36, mantendo a condenação ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. O entendimento assente nesta Corte é de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, considerando-se como extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, e não apenas do adicional, restando inaplicável à hipótese a parte final do item IV da Súmula 85/TST. Isto porque o regime 12x36 não trata propriamente de um regime de compensação de jornada. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1732-83.2010.5.04.0404, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 30/6/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36. O Tribunal Regional, diante da análise das provas produzidas, consignou que a reclamada não acostou aos autos os cartões de ponto referentes aos meses de maio a julho de 2015, o que atraiu a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, na qual o reclamante declarou a realização de 8 dobras mensais, as quais configuram trabalho extraordinário habitual. Consoante se verifica, o Regional concluiu pela descaracterização do regime de compensação de jornada (12x36) em razão da prestação habitual de horas extras, o que está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. Nesse contexto, incólumes o artigo 7º XXVI, da CF/88 e a Súmula nº 444 do TST, e se torna impossível divisar o dissenso de teses, pois o recurso de revista já atingiu sua finalidade, que é a uniformização da jurisprudência. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11690-69.2015.5.18.0003, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/12/2018). E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada "Reforma Trabalhista". É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SBDI-1: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA ESPECIAL 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Discute-se, no caso dos autos, a aplicação ou não do entendimento contido na parte final da Súmula nº 85, IV, desta Corte na hipótese de descaracterização do regime especial de jornada 12x36 pela prestação de horas extras habituais. Com efeito, considerado o potencial lesivo à saúde do trabalhador, o regime especial de trabalho, em escala de 12x36, não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, em módulo semanal, a que alude a Súmula nº 85 do TST. Desse modo, a jurisprudência desta Subseção é no sentido de que, diante da extrapolação habitual da jornada, inaplicável o referido verbete para efeito de restringir a condenação relativa às horas extras deferidas ao pagamento apenas do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/1/2021) (gn) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME DE 12X36. EFEITOS. O Regional, ao manter a invalidade do regime de escala 12x36, não violou os arts. 7º, XXVI, da CF e 59 da CLT e sequer contrariou a Súmula no 444 do TST, porquanto a conclusão daquela Corte foi fundamentada na constatação da ausência de norma coletiva a autorizar a implantação do regime de escala 12x36 em parte do período laborado e da inobservância pela reclamada, do preceituado na própria norma coletiva para a validade do sistema de escala, para o período subsequente. Ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, de que descaracterizada a jornada de 12x36 , é inaplicável o entendimento sufragado pelo item III e pela segunda parte do item IV da Súmula nº 85 desta Corte, uma vez que não se está diante de um regime de compensação propriamente dito, disciplinado pelo artigo 59 da CLT, mas, sim, de uma escala de trabalho cuja validade é admitida em caráter excepcional, sendo devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da jornada diária e semanal. Precedentes da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-20181-39.2017.5.04.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA 12 X 36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de adoção do entendimento jurisprudencial consolidado no item IV da Súmula n.º 85 desta Corte superior nos casos em que o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, previsto em norma coletiva, é descaracterizado, em razão da prestação habitual de horas extras e do labor em dia destinado ao descanso. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, no sentido da inaplicabilidade do entendimento consagrado na Súmula n.º 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho aos casos em que constatada a invalidade do regime de trabalho 12x36, por ser um regime especial inconciliável com a prorrogação da jornada acordada, sendo imprópria sua associação a um sistema de compensação de horários ; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante a existência de jurisprudência atual, iterativa e notória nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , porquanto o valor arbitrado à condenação (R$ 66.000,00 - p. 1.631 e p. 1.751 do eSIJ) não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR-1552-10.2016.5.09.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/12/2020). Conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, XIII, da CF. 2 – MÉRITO [...] Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XIII, da CF, dou-lhe provimento para declarar inválido o regime 12x36 adotado pela reclamada e condená-la ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, bem como dos domingos em dobro, nos limites da petição inicial e conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os demais parâmetros definidos tanto pela sentença quanto pelo acórdão regional”. A prática habitual de horas extras, a partir do sistema imposto, nos leva a declarar como nula a condição contratual (exclusivamente àquela acima dita: em escala), mesmo que instituída por convenção coletiva de trabalho, ao tempo em que se garante aos substituídos, nesta condição, o direito aos limites constitucionalmente impostos. Aqui cabe o registro de que o instituto do “banco de horas” se mostra incompatível ao sistema de plantão, eis que ultrapassado o limite imposto, aquele de 10 (dez) horas/dia. As previsões contidas no artigo 59-B da CLT, no sentido de que "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional" (caput) e de que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (parágrafo único) não se aplicam ao trabalho na escala 12x36, uma vez que tal regime não se cuida, propriamente, de sistema de compensação; mas, sim, de escala de serviço admitida em caráter excepcional. Outros julgados são transcritos como reforço desta motivação: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12x36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE PLANTÕES EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação habitual de sobrelabor descaracteriza o regime de jornada 12x36, sendo devidas as horas extras acima da oitava diária e quadragésima quarta semanal de trabalho. Precedentes do TST. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto (Processo: ROT - 0000753-83.2022.5.06.0101, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 01/11/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/11/2023). RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a prestação de horas extras habituais, é inválida a jornada em escala 12x36, nos termos da Súmula 444, do Colendo TST, mesmo após a inclusão na CLT do art. 59-B e seu parágrafo único pela Lei nº 13.467/2017, devendo o reclamado ser condenada ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª diária e 44ª semanal. Recurso do reclamante provido, no aspecto (Processo: ROT - 0000753-60.2022.5.06.0141, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 01/11/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/11/2023). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLANTÕES EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO 12x36. A prestação habitual de horas extras invalida a adoção da jornada especial de 12x36, ainda que autorizada por norma coletiva. Mesmo no período contratual seguinte à vigência da Reforma Trabalhista, quando foi inserida a regra do parágrafo único do artigo 59-B, da CLT, segundo o qual 'a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas', deve ser reconhecida a invalidade da jornada especial de 12x36, haja vista não se tratar, propriamente, de um regime de compensação, mas de uma escala de trabalho em regime especial. Recurso provido parcialmente (Processo: ROT - 0000449-15.2021.5.06.0006, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 05/10/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 06/10/2023) (Processo: RORSum - 0000831-20.2022.5.06.0023, Redator: Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Data de julgamento: 25/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/10/2023). Do exposto, decide-se por: - aos empregados submetidos à escala de 12X36 e 12x60, quando praticadas horas extras habituais (desconsiderado-se o limite de tolerância imposto pela norma, o artigo 58/CLT), terão garantido o pagamento do labor suplementar à 8ª hora até a 12ª diária e da 40ª até a 48ª hora semanal, sem repetição, com o acréscimo dos adicionais coletivamente impostos ou daquele de 50% (observados os limites do pedido), com reflexos sobre as férias mais o terço, gratificações natalinas e FGTS (a ser recolhido em conta vinculada), além dos repousos semanais remunerados, sendo declarada nula a sua escala de origem; - em relação aos demais funcionários, com jornadas diversas, apenas pela questão da insalubridade, também integrada à causa de pedir, nada há o que ser deferido, seja porque se mostrou diligente a empresa em suas avaliações técnicas, seja porque se trata de regime imposto por norma coletiva, a partir de uma adequação setorial negociada. Sobre o tema, segue um julgado: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRORROGAÇÃO . AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE . APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias – pelo fato de as “concessões recíprocas” serem ontologicamente inerentes às transações ( CC, 840)–, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente negociada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado . O art. 611-A da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exemplificativo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto lícito ( CC, 104, II) de negociação coletiva, dentre os quais consta a possibilidade de prorrogação de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade de licença prévia da autoridade competente (art . 611-A, XIII, da CLT). 4. Portanto, com base no julgado do Tema 1046 da Repercussão Geral pelo E. STF, reconhece-se a validade da negociação coletiva que dispõe quanto à prorrogação da jornada, ainda que em atividade insalubre . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (TST - RR: 0011474-03.2016 .5.03.0097, Relator: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 12/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2023). Atente-se para a desconsideração dos períodos de suspensão e/ou interrupção contratual (férias, faltas e licenças), próprios de cada empregado, a serem demonstrados oportunamente. Dedução de valores não há de ser determinada, eis que restrito o objeto da condenação às horas extras que decorrem da nulidade do sistema de plantão imposto. DANO MATERIAL. REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Integra a causa de pedir, ainda, um efetivo prejuízo, eis que não repassado ao Sindicato de Classe qualquer valor referente ao recolhimento de taxa assistencial pelos funcionários, no importe de 5% sobre o salário de Setembro/2024. Então. A pretensão autoral encontrou resistência por parte da ré, com o registro de que “efetivamente realizou o recolhimento da taxa assistencial e, conforme demonstram os documentos anexados à presente contestação, procedeu ao devido repasse ao Sindicato Autor” (ID 22decb2/fl. 4130). Pois bem. A relação de ID 9ecbc58/fl. 10.759, da competência respectiva, acompanhada, inclusive, do correspondente comprovante de transferência (ID 9ecbc58/fl. 10.760), em conta de titularidade do autor, nos confirma o cumprimento da obrigação citada, tanto que qualquer impugnação fora dirigida aos mesmos elementos de prova. Julga-se como improcedentes os itens “h” e “i”, da preambular. MULTA CONVENCIONAL: Por fim, o autor requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento da multa por descumprimento das normas coletivas, especificamente quanto ao não pagamento dos salários devidamente corrigidos. Então. Levando-se em consideração a prova de que a reclamada não quitou corretamente o piso salarial estabelecido, com deferimento da pretensão inerente, decide-se por deferir a pretensão autoral quanto à multa convencional (CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO), conforme as mesmas CCTs, na forma que se apurar em liquidação do julgado. EXECUÇÃO. NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO: A particularização/individualização da execução de sentença coletiva deve ser garantida, havendo de ser os títulos integrantes desta condenação vindicados de forma particular, através de cumprimento de sentença, por cada empregado substituído beneficiado e/ou mediante representação por parte da entidade sindical, em consonância com os princípios processuais relacionados à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 97 e 98 (CDC) e artigo 113, § 1º (CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A ação coletiva, promovida pelo Sindicato de Classe, versa sobre questões com impacto econômico individual, com apuração posterior, em fase de liquidação, sendo possibilidade a execução particularizada da dívida, por expediente específico. Com isto, tem-se que a condenação possui natureza genérica, razão pela qual não se mostra possível, nesta fase de conhecimento, a delimitação do proveito econômico obtido. Pois bem. Nos termos do artigo 791-A/CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários de sucumbência ao Advogado da parte vencedora, ainda que em ação coletiva. Porém, levando-se em consideração a necessária delimitação posterior do próprio proveito econômico de cada substituído, aplica-se ao caso concreto, analogicamente, a regra do artigo 85, §8º/CPC, que autoriza a fixação da parcela por apreciação equitativa, quando inestimável o valor da condenação. A fixação de percentual sobre o valor da causa ou da condenação mostra-se inadequada, com possibilidade de distorções e desproporcionalidade; inclusive, diante da possibilidade de nova fixação de honorários nas liquidações individuais, conforme dispõe o §3º do art. 791-A/CLT: “Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários”. Com isto, são os honorários advocatícios sucumbenciais aqui arbitrados em R$ 5.000,00, sendo observado o grau de zelo do profissional, a natureza da matéria, a importância da causa, além do trabalho realizado pelo Advogado e tempo despendido nas suas atribuições (artigo 791-A, § 2º/CLT). A medida é atenta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, buscando evitar remuneração em duplicidade por um mesmo serviço, prestigiando, inclusive, o equilíbrio processual, além da efetiva atuação do patrono em fase de conhecimento e aquele que porventura venha a ajuizar ação de execução individual. Por outro lado, indefere-se a pretensão de defesa, quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo Sindicato de Classe, nos termos do artigo 87 da Lei nº 8078/90. Sobre o tema, um julgado: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. Não há que se falar em condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, face ao disposto nos arts. 18, da Lei 7.347/85, e 87, do CDC, pois, na hipótese de ação coletiva promovida pelo sindicato, a sua aplicação está condicionada à demonstração de comprovada má-fé, do que não se cogita nos autos (Processo: ROT - 0000509-31.2020.5.06.0003, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022). LIQUIDAÇÃO: Atente-se para a evolução salarial dos substituídos. Quanto aos acessórios (juros e correção monetária), sigam-se as diretrizes fixadas nos autos da ADI 58, pelo STF (o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, na fase pré judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, observando-se a regra do artigo 406, do Código Civil). Por outro lado, tem-se que a decisão conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT com redação da Lei nº 13.467/2017 e estabeleceu que, até que sobrevenha solução legislativa específica, devem ser aplicados para atualizar os créditos trabalhistas os mesmos índices cabíveis às condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Veja-se que, quando do julgamento da referida ADC 58-DF pelo STF, houve expressa referência aos índices de atualização aplicáveis na fase extraprocessual, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” (STF - ADC: 58 DF 0076586-62.2018.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021). Precedentes STF Rcl 49740/SP, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator (a): Min. NUNES MARQUES, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/10/2021, Rcl 49508, Relator (a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 1º.10.2021; Rcl 47.929, Relator (a): Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021. TST: TST - AIRR: 6417720145060010, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022. Fixados tais parâmetros, ressalvado entendimento pessoal, outrora proferido, acolho posicionamento reiterado da jurisprudência no sentido de que a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Em consequência, além da correção monetária fixada na decisão (IPCA-E), devem ser aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, qual seja, a TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação. Determina-se a observância aos seguintes parâmetros gerais para a atualização monetária e aplicação de juros de mora: 1) incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do IBGE no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação (correção monetária da fase extrajudicial); 2) aplicação da TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (juros da fase extrajudicial); 3) e apenas a aplicação da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data do ajuizamento da ação (arts. 883 da CLT e 240 do CPC/2015); 4) às indenizações por dano moral, honorários advocatícios e periciais aplicar-se-á a taxa SELIC a partir da sentença ou acórdão que reconheceu o direito; e 5) por fim, quanto à questão do entendimento sedimentado na Súmula nº 04 deste Regional, tenho que a matéria deverá ser apreciada em caso de execução, quando do pagamento, considerando a conduta da parte ré, bem como o valor que, na época, venha efetivamente a ser disponibilizado à parte reclamante. Em liquidação, considerem-se, contudo, os termos da Lei 14.905/2024, respeitando-se o seu período de vigência. III - CONCLUSÃO: Considerando o mais que dos autos consta, decide a 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Ação Civil Pública proposta pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face da ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA., para condenar a demandada ao pagamento dos títulos acima deferidos, na forma acima estabelecida, tudo em fiel observância à fundamentação supra a qual passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação do julgado, com o acréscimo dos acessórios (correção monetária e juros de mora) nos termos acima estabelecidos; deduzindo-se as contribuições para o INSS e Imposto de Renda, onde couber nos termos da legislação vigente e provimentos do C. TST. As contribuições previdenciárias sobre o valor dos títulos constantes da condenação são devidas tanto pelo reclamante como pelo reclamado, de acordo com a legislação pertinente à matéria, além da Súmula 368 e dos Provimentos do C. TST. O reclamado deverá proceder ao recolhimento, comprovando-o ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja deduzida a parte devida pelo segurado, de acordo com a natureza da parcela, quando do pagamento, sob pena de execução em relação às contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda do crédito do autor, observando-se a sua natureza jurídica e os limites de isenção, decorre de imposição legal contida no artigo 28, §1o, da Lei nº10833/03. Para o cálculo do imposto de renda deve ser observado o disposto no artigo 12-A, §1º, da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 e conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1127/11. Os juros de mora não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão da natureza indenizatória, nos termos do art. 404 do Código Civil. Esse entendimento está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3o, da CLT, declara este Juízo que possuem natureza jurídica salarial os seguintes títulos deferidos: diferenças de salário e repercussões sobre a gratificação natalina. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, sujeitando-se a parte à previsão do artigo 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Custas pela reclamada no importe de R$1.283,13, calculadas sobre R$64.156,74, valor atribuído à causa. Os autos deverão ser remetidos à Contadoria, oportunamente, para elaboração de cálculos de liquidação, sendo os valores indicados na petição inicial mera estimativa, conforme decisões reiteradas do C. TST. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro Hospitalar Albert Sabin S/A

ID: 339486802

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001230-87.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ACPCiv 0001230-87.2024.5.06.0020 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ACPCiv 0001230-87.2024.5.06.0020 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9453849 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: O SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Civil Pública em face do CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A, também identificado como de costume, através da qual protestou pelo pagamento dos títulos integrantes da exordial, de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos oportunamente disponibilizados. Decisão fora proferida acerca da tutela de urgência, esta desfavorável ao requerente. A demandada, regularmente notificada, compareceu à audiência inaugural quando, refutada a 1ª tentativa de conciliação, reiterou os termos de sua defesa, já disponibilizada junto ao sistema (PJE), fixando-se o valor da causa em conformidade com a peça de ingresso. Anexaram-se procuração, atos constitutivos e inúmeros documentos, manifestando-se sobre eles o Sindicato de Classe, com a garantia do contraditório. Na sessão seguinte, dispensado o depoimento pessoal das partes, não foi produzida prova testemunhal. Razões finais orais remissivas, sem conciliação. Garantiu-se a participação do Ministério Público. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: De início, cumpre afirmar que o Juízo, por óbvio, apenas aprecia os pleitos que foram elencados no rol de pedidos, de forma que é dispensável qualquer manifestação sobre matéria nele não abrangida, ainda que faça parte da causa de pedir. Afirma-se, em ato contínuo, que neste processo o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração o ID, assim como a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente, sendo novos todos os destaques. LEI 13467/2017. IMPORTANTES OBSERVAÇÕES: A Reclamação Trabalhista fora distribuída em 2024; portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), devendo ser observadas as regras processuais vigentes à época do ajuizamento da demanda; inclusive, aquelas revestidas de caráter bifronte e/ou híbrido (justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas), sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou ao Princípio da Não Surpresa, consagrado também no Código de Processo Civil. Quanto ao direito material, será observado o regime durante o qual se desenrolou toda a relação contratual (contrato de trabalho). PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONFIGURAÇÃO: Suscitaram-se, em defesa, os efeitos da litispendência sobre parte do pedido. Como fundamento de defesa, encontra-se a distribuição anterior de ação individual protocolada sob o PJE nº 0000820-54.2022.5.06.0002, através da qual perseguiu o Sindicato Autor o pagamento de horas extras. Analiso: Para a configuração do instituto de defesa necessária se faz uma tríplice identidade: mesmas partes, idêntica causa de pedir e pedidos. Pois bem. Sem maiores delongas, observa-se uma evidente distinção entre os fundamentos do pedido e do próprio pedido. Vejamos: Na ação paradigma, busca-se a nulidade do banco de horas em razão da insalubridade da atividade e do local, ao passo que, aqui, busca-se uma mesma configuração a partir da habitualidade das horas extras praticadas. Do mesmo modo, no processo anterior o pedido cinge-se ao adicional de horas extras, em 100%, conforme as normas coletivas, nada tendo sido dito sobre as horas "cheias", diferentemente da presente ação. Sigamos além: Houve o trânsito em julgado do capítulo pertinente, em segunda instância, tendo o Colegiado afastado a condenação da empresa ao pagamento das horas extras compensadas, de modo que a condenação apenas subsistiu em relação ao pagamento do adicional; e, ainda, foram excluídos da condenação os trabalhadores submetidos à escala especial de trabalho de 12x36 e 12x60, justamente os aqui abrangidos. Por fim, sustentou o hospital a ocorrência de coisa julgada; e como elemento de convicção, encontra-se o fato de que parte dos “substituídos” (13), realizou transação extrajudicial, devidamente homologada pela Justiça do Trabalho, resultando na quitação total, plena e irrevogável dos seus contratos de trabalho. No caso, a ausência de identidade de partes, ou seja, que todos os substituídos que tenham realizado a referida transação extrajudicial, homologada em Juízo, já é o bastante para fulminar a preliminar patronal. Aqui, se trata de ação onde se busca título judicial dotado de coletiva generalidade e abstração, relativamente à categoria representada pelo ente sindical autor, não se identificando, em nada, com as ações individuais movidas pelas trabalhadoras e trabalhadores. Rejeitam-se. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA: Como tese indireta de defesa, argumenta a reclamada, ainda, que a causa de pedir é de ordem heterogênea, voltando-se ela às condições especiais de trabalho, de cada membro substituído. Então. As condições da ação devem ser analisadas de maneira abstrata, a partir dos elementos iniciais expostos (causa de pedir e pedidos), conforme a Teoria da Asserção. No caso concreto, o direito em discussão nos dá a certeza da amplitude de sua defesa. São interesses individuais homogêneos, passíveis de debate pela via eleita, justamente porque o Sindicato de Classe detém ampla legitimidade na defesa dos interesses da categoria, conforme dispõe o artigo 8º, inciso III, da CF/88. Trata-se de prejuízo que alcança determinado grupo de trabalhadores, com “origem comum”. Da mesma forma, dispensa-se a apresentação em Juízo, nesta fase processual de conhecimento, do rol de substituído, sendo clara a plausibilidade do prejuízo descrito como fundamento da pretensão autoral, além da adequação da via eleita. Preliminar que se rejeita. Constata-se a adequação do fato à norma (inciso III, da Lei 8.078/90). Sobre o tema, alguma jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, alçou os sindicatos à condição de legítimos defensores dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da respectiva categoria profissional, nas controvérsias administrativas ou judiciais, em movimento de ampliação da atuação até então estabelecida, limitada pelo art. 513 da CLT. Tal legitimação, consoante se depreende da redação do dispositivo constitucional, é ampla e eficaz, sem necessidade de norma infraconstitucional que a preveja, de outorga de mandato pelos substituídos ou de juntada de rol dos substituídos. É do ente sindical a condição de substituto, revestido de legitimação anômala para a ação, cujo alcance subjetivo não mais se restringe aos respectivos associados ou aos substituídos arrolados, mas alcança todos os integrantes da categoria profissional na base territorial correspondente. Logo, o sindicato da categoria profissional ostenta legitimidade para propor qualquer espécie de ação para, em nome próprio, resguardar os interesses da categoria que representa, sejam coletivos, difusos ou individuais homogêneos. Na hipótese, o sindicato profissional é parte legítima para ajuizar ação que persegue o pagamento de horas extras aos substituídos, sob a alegação de descumprimento de normas regulamentares e legais pelo empregador em face da inobservância ao teor do artigo 224 da CLT. É que a origem do pedido é a mesma para todos os substituídos, o que é suficiente para configurar o direito homogêneo. Recurso ordinário a que se dá provimento (Processo: ROT - 0001283-15.2017.5.06.0020, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 29/04/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/05/2020). RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos inciso III, do art. 8º, da CF/88, cabe ao sindicato obreiro, na condição de substituto processual, a defesa de direitos individuais homogêneos da respectiva categoria, provenientes de origem comum, como na hipótese de reiterado descumprimento da obrigação patronal de recolhimento dos depósitos do FGTS. Precedentes do TST. Recurso provido (Processo: ROT - 0001151-41.2019.5.06.0002, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 07/10/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 07/10/2020). RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para agir judicialmente na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substituto processual nas ações de conhecimento, liquidações de sentenças e execuções, sem necessidade de autorização individual ou apresentação de relação nominal dos substituídos. Nesse sentido, a decisão do STF, proferida no RE 573.232/SC, com repercussão geral, no sentido de que a associação, na defesa de direito de seus filiados, como representante processual, deverá apresentar autorização expressa dos associados, não se aplica a organizações sindicais, cuja legitimidade para estar em juízo, como substituto processual de seus filiados, dispensa autorização individual. Recurso ordinário autoral a que se dá provimento, no particular (Processo: ROT - 0000763-59.2015.5.06.0009, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 16/08/2017, Primeira Turma). Preliminar que se rejeita. INCIDENTES: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Dispensa-se o requerente do recolhimento das custas e pagamento dos honorários de sucumbência, levando-se em consideração a declaração de adequação do fato à regra do artigo 18, da Lei 7.347/85, não havendo prova da necessária má-fé e/ou deslealdade processual por parte do Órgão de Classe. Senão, vejamos: “Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”. Veja-se que o próprio artigo 21, do mesmo diploma legal, dispõe que: “Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”, sendo claro o artigo 87, deste último, no que se segue: “Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais”. Pedido que se defere. Assistência judiciária gratuita que é disponibilizada à parte autora. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA: As partes fizeram uso do requerimento de notificação exclusiva, encontrando-se indicada – por instrumento próprio (procuração) – a pessoa de cada representante, para quem deverão ser dirigidas todas as notificações e/ou intimações. Defere-se, sob os efeitos fixados pela Súmula de número 427, do C. Tribunal Superior do Trabalho. À atenção da Secretaria. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. Fazendo menção aos supostos empregados substituídos que teriam rompido o vínculo empregatício em período anterior aos dois anos do ajuizamento desta ação, suscita o réu o pronunciamento da prescrição bienal desta, no aspecto. Sem razão. A tutela coletiva buscada nesta ação tem efeitos de generalidade e abstração relativamente à categoria representada, não cabendo neste processo a análise individual da situação jurídica de cada trabalhadora ou trabalhador. Aliás, a lista de substituídos não fora anexada aos autos, por despicienda. Assim, em caso de deferimento da tutela coletiva à categoria, caberá ao patronato indicar, caso a caso, a respectiva prejudicial de mérito, em razão daquelas e daqueles que tiveram rompido o vínculo há mais de dois anos do respectivo ajuizamento. No mais, devidamente arguido o instituto de defesa, acolho a prescrição quinquenal arguida, de modo que é declarada a indiscutibilidade das parcelas patrimoniais e prescritíveis porventura devidas pelo período que antecede o dia 13 de Novembro de 2019, levando-se em consideração a data em que fora distribuída a presente Reclamação Trabalhista, além da regra do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e da Súmula n° 308, I, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho tem exarado entendimento no sentido de que se aplica à Ação Civil Pública o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 21 da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.747/1965). Nesse rumo, transcrevo as seguintes ementas: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR - MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO A INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. O prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular) aplica-se à Ação Civil Pública, com fundamento em interpretação sistemática dos institutos de processo coletivo. Precedentes do Eg. STJ. Embargos conhecidos e desprovidos (E-RR - 380-30.2015.5.05.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, data de julgamento 27/09/2018, , data de publicação DEJT 05/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...) 3. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Código de Defesa do Consumidor normatizam a tutela dos direitos difusos, razão pela qual, eventual existência de lacunas legais dentro dos referidos diplomas deve ser suprimida, inicialmente, com a busca de comandos dentro das referidas normas, por aplicação analógica da legislação afeta à tutela dos direitos difusos. Logo, ausente previsão de prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Civil Pública, tanto no Código de Defesa do Consumidor como na Lei n° 7.347/85 (Ação Civil Pública), tem-se pela aplicação do prazo prescricional previsto no art. 21 da Lei n° 4.717/65 (Ação Popular), segundo o qual "a ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos". In casu, o acidente de trabalho que resultou na morte do empregado Sr. Valdeci Manoel da Silva, fato que por si só, não deu causa ao ajuizamento da presente ação, mas, que serviu de norte para o Ministério Público do Trabalho pretender o cumprimento de normas que visem preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores, ocorreu em 28/4/2008. Por conseguinte, tendo a presente ação civil pública sido ajuizada em 2/5/2012, não há prescrição a ser pronunciada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (ARR - 942-40.2012.5.15.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, data de julgamento 29/11/2017, data de publicação DEJT 01/12/2017). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOBRE A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CABIMENTO. 1. O sistema de tutela jurisdicional dos direitos transindividuais encontra amparo no microssistema processual de tutela coletiva, dentro do qual está a ação civil pública, instituída pela Lei nº 7.347/85, o Código de Defesa do Consumidor e a ação popular prevista na Lei nº 4.717/65. 2. Na falta de disposição expressa na Lei nº 7.347/85, incide o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/65 para a ação civil pública. Precedentes do TST e do STJ. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 312-04.2013.5.03.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data de julgamento 28/06/2017, data de publicação DEJT 03/07/2017). Do exposto, determina-se a extinção do processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas atingidas pela prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. MÉRITO: MULTA NORMATIVA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO: Postula-se o pagamento da multa prevista nas CCTs 2023/2024 e 2024/2026 ao argumento de que o reclamado teria atrasado o pagamento de salários, "pelo menos os salários de junho, 1ª parcela do 13º salário e, julho, agosto, setembro foram pagas intempestivamente" (ID c41c456/fl. 11). Pois bem. O hospital demandado não se manifestou de forma contrária à versão inicial dos fatos, registrando-se apenas que "eventuais atrasos pontuais, se ocorreram, decorrem exclusivamente das adversidades financeira atravessadas pela reclamada", ressaltando-nos, ainda, que "tais atrasos não configuraram inadimplemento, uma vez que todos os salários foram devidamente quitados" (ID 14e0dde/fl. 6004). Então. O empregador não anexou comprovante de pagamento algum, único meio de prova hábil ao deslinde da controvérsia, sendo que as citadas fichas financeiras não possuem o alcance esperado. Descumpriram-se, portanto, o artigo 464/CLT e a Cláusula 5ª, das citadas convenções coletivas (ID b88b0cb/fl. 1846). Com isto, julga-se procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento da multa por descumprimento de cláusula da norma coletiva, no importe de um piso salarial da categoria, por trabalhadora ou trabalhador lesado, observados os níveis remuneratórios previstos na cláusula terceira, “Categoria A - Nível 2” do mencionado ajuste. Considerando-se o fato de que a multa é destinada aos empregados do réu, a tutela coletiva aqui deferida demandará individual ajuizamento de medida própria, onde será definido o nível remuneratório de cada postulante, ainda que patrocinada pelo mesmo sindicato autor, na forma da tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 823 (Acórdão1653825, 07090779720228070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 30/1/2023). Registra-se, por fim, que a procedência do pedido também compreende aqueles submetidos à ausência de implantação de reajuste ou repasse da taxa de contribuição assistencial, porquanto inexiste nas normas coletivas anexadas a previsão de cumulatividade de multas para cada cláusula coletiva descumprida. Vale dizer, descumprida uma ou cinco cláusulas coletivas, a penalidade é única, estanque e deferida em um só montante, limitada a um piso salarial. REAJUSTE SALARIAL. PISO. DIFERENÇAS: Protesta-se pela garantia do piso salarial aos Enfermeiros que, em Agosto/2024, recebiam aquém do valor convencionado (R$ 2.800,00), além do pagamento de duas parcelas de R$ 500,00, sendo que, aos que já eram remunerados em montante superior, encontra-se assegurado o reajuste de INPC de 24 (vinte e quatro) meses; isto é, à razão de 7.77%. Fala-nos o Sindicato que a ré não reajustou os salários inferiores ao piso, até o valor determinado, não pagou o valor retroativo, tampouco aplicou o reajuste do INPC de 7.77% . Pois bem. O reclamado, em sua defesa, refuta as alegações iniciais, com o registro de que o reajuste foi devidamente aplicado, bem como o piso salarial, efetivamente implementado, em conformidade com as disposições previstas na CCT vigente. Ponderou-se, contudo, que “o piso salarial de R$ 2.800,00 é aplicável exclusivamente para empregados enquadrados no Nível 2, com jornada de 200 horas mensais” (ID 14e0dde/fl. 6004), de modo que “os cálculos realizados pela reclamada (...) respeitam a proporcionalidade das jornadas trabalhadas, inexistindo diferenças salariais ou reflexos a serem pagos”. Ou seja: defende-se o cumprimento da obrigação patronal correspondente, uma vez que respeitada a proporcionalidade da carga horária mensal, inferior àquela de 200 horas. Por fim, garantiu-nos a unidade hospitalar o pagamento das parcelas de R$ 500,00 a todos aqueles que recebiam valor inferior ao novo piso; e, aos demais, a aplicação do reajuste de 7,92%, correspondente ao INPC, cujo valor supera, inclusive, o percentual de 7,77%. Então. Adunadas as fichas financeiras e “tabelas demonstrativas” dos substituídos (ID 14e0dde/fl. 600), se manifestou o Sindicato com a simples alusão à ausência de comprovação do pagamento correspondente, representando as planilhas mera "simulação" de cumprimento. Vejamos: Os referidos elementos de prova ilustram o implemento daquela demonstração de ID 14e0dde/fl. 600, que se realizou nos moldes explanados na defesa; qual seja: obedecida a proporcionalidade, já que, supostamente, assim determinava a norma coletiva. O fato é que a forma de raciocínio patronal não merece prosperar. O conteúdo da CCT apenas prevê a proporcionalidade para o pagamento do ABONO quando “os empregados que tenham usufruído de benefício previdenciário ou que por qualquer outro motivo tiveram seus contratos de trabalho suspensos ou interrompidos, à exceção de férias usufruídas” (Cláusula 3ª, §2º) ou quando “admitidos posteriormente a 1º de setembro de 2023” (Cláusula 3ª, §4º) - ID b88b0cb/fl. 184. Com relação ao PISO, sobre o qual paira a controvérsia, há apenas a previsão do parágrafo único da cláusula 48ª da CCT, nos seguintes termos: "Quando o empregado prestar serviço ao empregador durante apenas um (1), dois (2) ou três (3) dias por semana em regime de plantões diários ou semanais, os valores do seu salário ficarão vinculados ao número de dias ou horas efetivamente trabalhados, devendo ser garantido de forma proporcional o piso da categoria e o Repouso Semanal Remunerado. PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam excluídos desta cláusula os empregados contratados como plantonistas em regime de escala de 12 x 36 ou 12 x 60” (ID b88b0cb/fl. 186). A norma coletiva mostra-se clara ao excepcionar do caput, ou seja, da proporcionalidade, os Enfermeiros submetidos à escala 12x36 ou 12x60. O pagamento proporcional do PISO é destinado apenas àqueles que trabalham em “DIAS ISOLADOS”; ou seja: “durante apenas um (1), dois (2) ou três (3) dias por semana”; e, da análise dos cartões de pontos acostados, não se verificam funcionários submetidos àquela regra de exceção, não tendo sido efetivamente apontados/nomeados quaisquer outros pelo empregador, ônus que lhe competia, a teor do artigo 373, inciso II/CPC. Aliás, os Registros sequer foram colacionados aos autos, a fim de possibilitar a verificação acerca dos dados básicos e pertinentes dos contratos de trabalho firmados, como por exemplo, as escalas contratadas. Por outro lado, questionamento algum fora direcionado ao pagamento daquelas 02 (duas) parcelas de R$500,00, bem como ao implemento do reajuste, pelo INPC. Diferenças não foram apontadas, no aspecto, sequer a título de amostragem. Por todo exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral apenas para que seja garantida a diferença de valor para o piso salarial indicado (R$ 2.800,00) àqueles Enfermeiros que, em Agosto de 2024, recebiam a menos, desde que não se ativem em apenas um (01), dois (02) ou três (03) dias por semana, em regime de plantões diários ou semanais (excetuadas as escalas 12x36 e 12x60). Procedem também os reflexos da parcela sobre os 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS (8%), a ser recolhido em conta vinculada de cada um, tendo sido obedecidos os limites do pedido. JORNADA DE TRABALHO. TÍTULOS DELA CORRELATOS: Como fundamento da pretensão relacionada à jornada de trabalho, encontra-se o cumprimento das escalas 12X36 e 12x60, com horas extras habituais, decorrentes da dobra de plantão e/ou pelo repasse ao próximo Enfermeiro. Falou-se, portanto, na nulidade do sistema de “compensação” utilizado (12X36 e 12x60), em razão do labor habitual em sobrejornada. Consequentemente, protestou-se pelo pagamento da hora extra, considerando-se como tal aquela prestada após a 8ª hora diária e 40ª hora semanal (artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e normas coletivas vigentes). Pois bem. O requerido se manifestou de forma contrária à versão inicial dos fatos, negando a habitualidade do labor suplementar, com alusão aos termos do parágrafo único do artigo 59-B/CLT, tendo providenciado a juntada dos controles de jornada de seus colaboradores, de acordo com a regra do artigo 74, §2º/CLT. A regularidade dos aludidos documentos não foi questionada pela parte autora, do contrário, com referência feita para fins de ilustração, por amostragem, da tese inaugural; qual seja: a rotineira extensão da escala arbitrada. Portanto, verificada a variação de horários, com registro de horas extras, sem prova de qualquer manipulação, por parte da ré, declara o Juízo como válidos os controles de jornada, aqui reiterados como espelhos da rotina de horário dos empregados. Sigamos, agora com a análise acerca da validade ou não do sistema de compensação utilizado; qual seja: o cumprimento das escalas 12X36 e 12x60. Então. Pelo período imprescrito, tem-se por uma prestação de serviços submetida à nova redação do artigo 59-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; que, dessa forma, dispõe: “Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação”. Aos autos fora anexado um instrumento contratual de amplo alcance (coletivo), como requisito de validade daquele sistema de compensação, como se vislumbra da Cláusula 46ª (DA JORNADA DE TRABALHO). Por outro lado, NÃO é deste elemento que se trata a causa de pedir. O requerente restringe a sua pretensão, quanto à descaracterização/invalidade do regime de escala, em função das “horas extras habitualmente prestadas pelos empregados”, realçando-nos, no entanto, que a jornada suplementar, habitualmente executada pelo empregado, para além da jornada contratual, não será objeto da presente ação coletiva (ID c41c456 /fl. 16). As informações (controles de jornada) nos dão conta da submissão dos trabalhadores à escala que ultrapassa aquela normatizada pelo instrumento coletivo; e, sobre o tema aqui tratado, peço vênia para transcrever, ao tempo que adoto como razões de decidir, o julgado de Relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, nos autos do RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, publicado no DEJT 19/03/2021: “A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva, sendo devidas, como corolário, as extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2015. JORNADA 12x36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, previsto em norma coletiva. Em tal circunstância, todo o labor excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal deve ser pago como hora extraordinária, não se aplicando o disposto na parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST. Precedentes da SBDI-1 de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 270000-30.2009.5.12.0046, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 16/10/2018). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS DECORRENTES DA TROCA DE UNIFORME E DEMAIS ATOS PREPARATÓRIOS. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela invalidade de jornadas diárias de 12 horas sem o descanso compensatório mínimo de 36 horas, ainda que pactuada coletivamente. Ademais, no sistema 12x36, não se admite a concorrência com a prorrogação habitual da jornada, tampouco a incidência da Súmula 85 do TST, na medida em que não se considera a natureza compensatória do acordo. 2. No caso dos autos, o deferimento de horas extras referentes aos minutos residuais evidencia a prestação habitual de jornada extra no curso do contrato de trabalho do reclamante e, consequentemente, a invalidade do regime de jornada pactuado coletivamente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (ARR - 1584-84.2015.5.09.0654, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/12/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, mesmo quando autorizada por norma coletiva, sendo devidas como extras as horas que excederem as 8ª diária e 44ª semanal. Precedentes de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (ARR-666-77.2015.5.17.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/3/2019) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO JORNADA DE TRABALHO 12x36. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que é válido o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que pactuado em negociação coletiva ou prevista em lei (Súmula nº 444 do TST). Invalidado o regime especial pelo excesso habitual da jornada, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1994-06.2014.5.03.0021, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 20/10/2017) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão obreira relativa ao pagamento de horas extras, concluindo pela validade da escala 12x36 adotada pelo Reclamado, sob o fundamento de que a prestação de horas extras não descaracteriza o referido regime. O entendimento assente nesta Corte é de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, considerando-se como extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. A decisão do Tribunal Regional destoa, em suma, da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001475-09.2015.5.02.0473, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 8/2/2019) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS HABITUAIS (20 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA CONTRATUAL). INVALIDADE DO REGIME. 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 444, firmou o entendimento de que é válida, em caráter excepcional, a adoção da jornada 12 x 36 horas, mediante participação da entidade sindical. No entanto, é firme o entendimento de que a prestação de horas extras habituais invalida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, mesmo quando celebrada por meio de norma coletiva. 2 - Ainda conforme a jurisprudência do TST, a inobservância do intervalo intrajornada implica apenas o pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma coletiva, não descaracterizando o regime de 12x36. Julgados. 3 - No caso, contudo, conforme consignado no acórdão, havia a prestação habitual de horas extras, uma vez que o reclamante tinha sua jornada contratual antecipada em 20 minutos diariamente. Inválido, pois, o regime 12x36, pelo que é devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª semanal (art. 7º, XIII, da CF/88). 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 1425-58.2012.5.15.0015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 22/6/2018) RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JORNADA 12X36. INOBSERVÂNCIA QUANTO AOS LIMITES DA CARGA DE TRABALHO. INVALIDADE. DEVIDAS AS HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. O Tribunal Regional, sob o fundamento de haver a inobservância da previsão normativa quanto aos limites da carga de trabalho, uma vez que o Reclamante, em diversas oportunidades, trabalhava três dias seguidos ou mais, reconheceu a invalidade do regime 12x36, mantendo a condenação ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. O entendimento assente nesta Corte é de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, considerando-se como extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, e não apenas do adicional, restando inaplicável à hipótese a parte final do item IV da Súmula 85/TST. Isto porque o regime 12x36 não trata propriamente de um regime de compensação de jornada. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1732-83.2010.5.04.0404, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 30/6/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36. O Tribunal Regional, diante da análise das provas produzidas, consignou que a reclamada não acostou aos autos os cartões de ponto referentes aos meses de maio a julho de 2015, o que atraiu a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, na qual o reclamante declarou a realização de 8 dobras mensais, as quais configuram trabalho extraordinário habitual. Consoante se verifica, o Regional concluiu pela descaracterização do regime de compensação de jornada (12x36) em razão da prestação habitual de horas extras, o que está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. Nesse contexto, incólumes o artigo 7º XXVI, da CF/88 e a Súmula nº 444 do TST, e se torna impossível divisar o dissenso de teses, pois o recurso de revista já atingiu sua finalidade, que é a uniformização da jurisprudência. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11690-69.2015.5.18.0003, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/12/2018). E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada "Reforma Trabalhista". É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SBDI-1: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA ESPECIAL 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Discute-se, no caso dos autos, a aplicação ou não do entendimento contido na parte final da Súmula nº 85, IV, desta Corte na hipótese de descaracterização do regime especial de jornada 12x36 pela prestação de horas extras habituais. Com efeito, considerado o potencial lesivo à saúde do trabalhador, o regime especial de trabalho, em escala de 12x36, não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, em módulo semanal, a que alude a Súmula nº 85 do TST. Desse modo, a jurisprudência desta Subseção é no sentido de que, diante da extrapolação habitual da jornada, inaplicável o referido verbete para efeito de restringir a condenação relativa às horas extras deferidas ao pagamento apenas do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/1/2021) (gn) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME DE 12X36. EFEITOS. O Regional, ao manter a invalidade do regime de escala 12x36, não violou os arts. 7º, XXVI, da CF e 59 da CLT e sequer contrariou a Súmula no 444 do TST, porquanto a conclusão daquela Corte foi fundamentada na constatação da ausência de norma coletiva a autorizar a implantação do regime de escala 12x36 em parte do período laborado e da inobservância pela reclamada, do preceituado na própria norma coletiva para a validade do sistema de escala, para o período subsequente. Ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, de que descaracterizada a jornada de 12x36 , é inaplicável o entendimento sufragado pelo item III e pela segunda parte do item IV da Súmula nº 85 desta Corte, uma vez que não se está diante de um regime de compensação propriamente dito, disciplinado pelo artigo 59 da CLT, mas, sim, de uma escala de trabalho cuja validade é admitida em caráter excepcional, sendo devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da jornada diária e semanal. Precedentes da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-20181-39.2017.5.04.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA 12 X 36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de adoção do entendimento jurisprudencial consolidado no item IV da Súmula n.º 85 desta Corte superior nos casos em que o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, previsto em norma coletiva, é descaracterizado, em razão da prestação habitual de horas extras e do labor em dia destinado ao descanso. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, no sentido da inaplicabilidade do entendimento consagrado na Súmula n.º 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho aos casos em que constatada a invalidade do regime de trabalho 12x36, por ser um regime especial inconciliável com a prorrogação da jornada acordada, sendo imprópria sua associação a um sistema de compensação de horários ; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante a existência de jurisprudência atual, iterativa e notória nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , porquanto o valor arbitrado à condenação (R$ 66.000,00 - p. 1.631 e p. 1.751 do eSIJ) não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR-1552-10.2016.5.09.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/12/2020). Conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, XIII, da CF. 2 – MÉRITO [...] Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XIII, da CF, dou-lhe provimento para declarar inválido o regime 12x36 adotado pela reclamada e condená-la ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, bem como dos domingos em dobro, nos limites da petição inicial e conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os demais parâmetros definidos tanto pela sentença quanto pelo acórdão regional”. A prática habitual de horas extras, a partir do sistema imposto, nos leva a declarar como nula a condição contratual (exclusivamente àquela acima dita: em escala), mesmo que instituída por convenção coletiva de trabalho, ao tempo em que se garante aos substituídos, nesta condição, o direito aos limites constitucionalmente impostos. Aqui cabe o registro de que o instituto do “banco de horas” se mostra incompatível ao sistema de plantão, eis que ultrapassado o limite imposto, aquele de 10 (dez) horas/dia. As previsões contidas no artigo 59-B da CLT, no sentido de que "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional" (caput) e de que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (parágrafo único) não se aplicam ao trabalho na escala 12x36, uma vez que tal regime não se cuida, propriamente, de sistema de compensação; mas, sim, de escala de serviço admitida em caráter excepcional. Outros julgados são transcritos como reforço desta motivação: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12x36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE PLANTÕES EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação habitual de sobrelabor descaracteriza o regime de jornada 12x36, sendo devidas as horas extras acima da oitava diária e quadragésima quarta semanal de trabalho. Precedentes do TST. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto (Processo: ROT - 0000753-83.2022.5.06.0101, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 01/11/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/11/2023). RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a prestação de horas extras habituais, é inválida a jornada em escala 12x36, nos termos da Súmula 444, do Colendo TST, mesmo após a inclusão na CLT do art. 59-B e seu parágrafo único pela Lei nº 13.467/2017, devendo o reclamado ser condenada ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª diária e 44ª semanal. Recurso do reclamante provido, no aspecto (Processo: ROT - 0000753-60.2022.5.06.0141, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 01/11/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/11/2023). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLANTÕES EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO 12x36. A prestação habitual de horas extras invalida a adoção da jornada especial de 12x36, ainda que autorizada por norma coletiva. Mesmo no período contratual seguinte à vigência da Reforma Trabalhista, quando foi inserida a regra do parágrafo único do artigo 59-B, da CLT, segundo o qual 'a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas', deve ser reconhecida a invalidade da jornada especial de 12x36, haja vista não se tratar, propriamente, de um regime de compensação, mas de uma escala de trabalho em regime especial. Recurso provido parcialmente (Processo: ROT - 0000449-15.2021.5.06.0006, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 05/10/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 06/10/2023) (Processo: RORSum - 0000831-20.2022.5.06.0023, Redator: Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Data de julgamento: 25/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/10/2023). Do exposto, decide-se por: - aos empregados submetidos à escala de 12X36 e 12x60, quando praticadas horas extras habituais (desconsiderado-se o limite de tolerância imposto pela norma, o artigo 58/CLT), terão garantido o pagamento do labor suplementar à 8ª hora até a 11ª hora diária e da 40ª até a 48ª hora semanal, sem repetição, com o acréscimo dos adicionais coletivamente impostos ou daquele de 50% (observados os limites do pedido), com reflexos sobre as férias mais o terço, gratificações natalinas e FGTS (a ser recolhido em conta vinculada), além dos repousos semanais remunerados, sendo declarada nula a sua escala de origem; - em relação aos demais funcionários, com jornadas diversas, apenas pela questão da insalubridade, também integrada à causa de pedir, nada há o que ser deferido, seja porque há ação própria tramitando (820-54.2022.5.06.0002), seja porque se trata de regime imposto por norma coletiva, a partir de uma adequação setorial negociada. Sobre o tema, segue um julgado: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRORROGAÇÃO . AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE . APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias – pelo fato de as “concessões recíprocas” serem ontologicamente inerentes às transações ( CC, 840)–, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente negociada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado . O art. 611-A da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exemplificativo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto lícito ( CC, 104, II) de negociação coletiva, dentre os quais consta a possibilidade de prorrogação de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade de licença prévia da autoridade competente (art . 611-A, XIII, da CLT). 4. Portanto, com base no julgado do Tema 1046 da Repercussão Geral pelo E. STF, reconhece-se a validade da negociação coletiva que dispõe quanto à prorrogação da jornada, ainda que em atividade insalubre . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (TST - RR: 0011474-03.2016 .5.03.0097, Relator: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 12/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2023). Se já extinto eventual contrato de trabalho, sem JUSTA CAUSA, autoriza-se o reflexo da parcela sobre o aviso prévio e multa rescisória de 40%. Atente-se para a desconsideração dos períodos de suspensão e/ou interrupção contratual (férias, faltas e licenças), próprios de cada empregado, a serem demonstrados oportunamente. Dedução de valores não há de ser determinada, eis que restrito o objeto da condenação às horas extras que decorrem da nulidade do sistema de plantão imposto. DANO MATERIAL. REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Integra a causa de pedir, por fim, um efetivo prejuízo, eis que não repassado ao Sindicato de Classe qualquer valor referente ao recolhimento de taxa assistencial pelos funcionários, no importe de 5% sobre o salário de Setembro/2024. Então. A pretensão autoral não encontrou resistência por parte da ré, com o registro que “a reclamada reconhece que, de fato, não foi realizado o repasse tempestivo", sendo que "tal situação não decorreu de má-fé ou de qualquer intenção de apropriação indevida, mas sim de um equívoco administrativo pontual, que passou despercebido no fluxo regular das obrigações, e cuja regularização já está em curso” (ID 14e0dde /fl. 6017). Pois bem. A regularização citada de fato foi realizada. A relação de ID 25140be /fl. 6069, da competência respectiva, acompanhada, inclusive, do correspondente comprovante de transferência (ID 25140be/fl. 6070), em conta de titularidade do autor, nos confirma o cumprimento da obrigação citada, tanto que qualquer impugnação fora dirigida aos mesmos elementos de prova. Julga-se como improcedentes os itens “f” e “g”, da preambular. EXECUÇÃO. NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO: A particularização/individualização da execução de sentença coletiva deve ser garantida, havendo de ser os títulos integrantes desta condenação vindicados de forma particular, através de cumprimento de sentença, por cada empregado substituído beneficiado e/ou mediante representação por parte da entidade sindical, em consonância com os princípios processuais relacionados à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 97 e 98 (CDC) e artigo 113, § 1º (CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A ação coletiva, promovida pelo Sindicato de Classe, versa sobre questões com impacto econômico individual, com apuração posterior, em fase de liquidação, sendo possibilidade a execução particularizada da dívida, por expediente específico. Com isto, tem-se que a condenação possui natureza genérica, razão pela qual não se mostra possível, nesta fase de conhecimento, a delimitação do proveito econômico obtido. Pois bem. Nos termos do artigo 791-A/CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários de sucumbência ao Advogado da parte vencedora, ainda que em ação coletiva. Porém, levando-se em consideração a necessária delimitação posterior do próprio proveito econômico de cada substituído, aplica-se ao caso concreto, analogicamente, a regra do artigo 85, §8º/CPC, que autoriza a fixação da parcela por apreciação equitativa, quando inestimável o valor da condenação. A fixação de percentual sobre o valor da causa ou da condenação mostra-se inadequada, com possibilidade de distorções e desproporcionalidade; inclusive, diante da possibilidade de nova fixação de honorários nas liquidações individuais, conforme dispõe o §3º do art. 791-A/CLT: “Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários”. Com isto, são os honorários advocatícios sucumbenciais aqui arbitrados em R$ 5.000,00, sendo observado o grau de zelo do profissional, a natureza da matéria, a importância da causa, além do trabalho realizado pelo Advogado e tempo despendido nas suas atribuições (artigo 791-A, § 2º/CLT). A medida é atenta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, buscando evitar remuneração em duplicidade por um mesmo serviço, prestigiando, inclusive, o equilíbrio processual, além da efetiva atuação do patrono em fase de conhecimento e aquele que porventura venha a ajuizar ação de execução individual. Por outro lado, indefere-se a pretensão de defesa, quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo Sindicato de Classe, nos termos do artigo 87 da Lei nº 8078/90. Sobre o tema, um julgado: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. Não há que se falar em condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, face ao disposto nos arts. 18, da Lei 7.347/85, e 87, do CDC, pois, na hipótese de ação coletiva promovida pelo sindicato, a sua aplicação está condicionada à demonstração de comprovada má-fé, do que não se cogita nos autos (Processo: ROT - 0000509-31.2020.5.06.0003, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022). LIQUIDAÇÃO: Atente-se para a evolução salarial dos substituídos. Quanto aos acessórios (juros e correção monetária), sigam-se as diretrizes fixadas nos autos da ADI 58, pelo STF (o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, na fase pré judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, observando-se a regra do artigo 406, do Código Civil). Por outro lado, tem-se que a decisão conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT com redação da Lei nº 13.467/2017 e estabeleceu que, até que sobrevenha solução legislativa específica, devem ser aplicados para atualizar os créditos trabalhistas os mesmos índices cabíveis às condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Veja-se que, quando do julgamento da referida ADC 58-DF pelo STF, houve expressa referência aos índices de atualização aplicáveis na fase extraprocessual, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” (STF - ADC: 58 DF 0076586-62.2018.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021). Precedentes STF Rcl 49740/SP, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator (a): Min. NUNES MARQUES, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/10/2021, Rcl 49508, Relator (a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 1º.10.2021; Rcl 47.929, Relator (a): Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021. TST: TST - AIRR: 6417720145060010, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022. Fixados tais parâmetros, ressalvado entendimento pessoal, outrora proferido, acolho posicionamento reiterado da jurisprudência no sentido de que a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Em consequência, além da correção monetária fixada na decisão (IPCA-E), devem ser aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, qual seja, a TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação. Determina-se a observância aos seguintes parâmetros gerais para a atualização monetária e aplicação de juros de mora: 1) incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do IBGE no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação (correção monetária da fase extrajudicial); 2) aplicação da TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (juros da fase extrajudicial); 3) e apenas a aplicação da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data do ajuizamento da ação (arts. 883 da CLT e 240 do CPC/2015); 4) às indenizações por dano moral, honorários advocatícios e periciais aplicar-se-á a taxa SELIC a partir da sentença ou acórdão que reconheceu o direito; e 5) por fim, quanto à questão do entendimento sedimentado na Súmula nº 04 deste Regional, tenho que a matéria deverá ser apreciada em caso de execução, quando do pagamento, considerando a conduta da parte ré, bem como o valor que, na época, venha efetivamente a ser disponibilizado à parte reclamante. Em liquidação, considerem-se, contudo, os termos da Lei 14.905/2024, respeitando-se o seu período de vigência. III - CONCLUSÃO: Considerando o mais que dos autos consta, decide a 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Ação Civil Pública proposta pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face do CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A, para condenar o demandado ao pagamento dos títulos acima deferidos, na forma acima estabelecida, tudo em fiel observância à fundamentação supra a qual passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação do julgado, com o acréscimo dos acessórios (correção monetária e juros de mora) nos termos acima estabelecidos; deduzindo-se as contribuições para o INSS e Imposto de Renda, onde couber nos termos da legislação vigente e provimentos do C. TST. As contribuições previdenciárias sobre o valor dos títulos constantes da condenação são devidas tanto pelo reclamante como pelo reclamado, de acordo com a legislação pertinente à matéria, além da Súmula 368 e dos Provimentos do C. TST. O reclamado deverá proceder ao recolhimento, comprovando-o ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja deduzida a parte devida pelo segurado, de acordo com a natureza da parcela, quando do pagamento, sob pena de execução em relação às contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda do crédito do autor, observando-se a sua natureza jurídica e os limites de isenção, decorre de imposição legal contida no artigo 28, §1o, da Lei nº10833/03. Para o cálculo do imposto de renda deve ser observado o disposto no artigo 12-A, §1º, da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 e conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1127/11. Os juros de mora não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão da natureza indenizatória, nos termos do art. 404 do Código Civil. Esse entendimento está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3o, da CLT, declara este Juízo que possuem natureza jurídica salarial os seguintes títulos deferidos: diferenças de salário, as horas extras, o adicional e repercussões sobre a gratificação natalina e repousos semanais remunerados. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, sujeitando-se a parte à previsão do artigo 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Custas pela reclamada no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor atribuído à condenação. Os autos deverão ser remetidos à Contadoria, oportunamente, para elaboração de cálculos de liquidação, sendo os valores indicados na petição inicial mera estimativa, conforme decisões reiteradas do C. TST. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro Hospitalar Albert Sabin S/A

ID: 339486906

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001230-87.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ACPCiv 0001230-87.2024.5.06.0020 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ACPCiv 0001230-87.2024.5.06.0020 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9453849 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: O SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Civil Pública em face do CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A, também identificado como de costume, através da qual protestou pelo pagamento dos títulos integrantes da exordial, de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos oportunamente disponibilizados. Decisão fora proferida acerca da tutela de urgência, esta desfavorável ao requerente. A demandada, regularmente notificada, compareceu à audiência inaugural quando, refutada a 1ª tentativa de conciliação, reiterou os termos de sua defesa, já disponibilizada junto ao sistema (PJE), fixando-se o valor da causa em conformidade com a peça de ingresso. Anexaram-se procuração, atos constitutivos e inúmeros documentos, manifestando-se sobre eles o Sindicato de Classe, com a garantia do contraditório. Na sessão seguinte, dispensado o depoimento pessoal das partes, não foi produzida prova testemunhal. Razões finais orais remissivas, sem conciliação. Garantiu-se a participação do Ministério Público. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: De início, cumpre afirmar que o Juízo, por óbvio, apenas aprecia os pleitos que foram elencados no rol de pedidos, de forma que é dispensável qualquer manifestação sobre matéria nele não abrangida, ainda que faça parte da causa de pedir. Afirma-se, em ato contínuo, que neste processo o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração o ID, assim como a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente, sendo novos todos os destaques. LEI 13467/2017. IMPORTANTES OBSERVAÇÕES: A Reclamação Trabalhista fora distribuída em 2024; portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), devendo ser observadas as regras processuais vigentes à época do ajuizamento da demanda; inclusive, aquelas revestidas de caráter bifronte e/ou híbrido (justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas), sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou ao Princípio da Não Surpresa, consagrado também no Código de Processo Civil. Quanto ao direito material, será observado o regime durante o qual se desenrolou toda a relação contratual (contrato de trabalho). PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONFIGURAÇÃO: Suscitaram-se, em defesa, os efeitos da litispendência sobre parte do pedido. Como fundamento de defesa, encontra-se a distribuição anterior de ação individual protocolada sob o PJE nº 0000820-54.2022.5.06.0002, através da qual perseguiu o Sindicato Autor o pagamento de horas extras. Analiso: Para a configuração do instituto de defesa necessária se faz uma tríplice identidade: mesmas partes, idêntica causa de pedir e pedidos. Pois bem. Sem maiores delongas, observa-se uma evidente distinção entre os fundamentos do pedido e do próprio pedido. Vejamos: Na ação paradigma, busca-se a nulidade do banco de horas em razão da insalubridade da atividade e do local, ao passo que, aqui, busca-se uma mesma configuração a partir da habitualidade das horas extras praticadas. Do mesmo modo, no processo anterior o pedido cinge-se ao adicional de horas extras, em 100%, conforme as normas coletivas, nada tendo sido dito sobre as horas "cheias", diferentemente da presente ação. Sigamos além: Houve o trânsito em julgado do capítulo pertinente, em segunda instância, tendo o Colegiado afastado a condenação da empresa ao pagamento das horas extras compensadas, de modo que a condenação apenas subsistiu em relação ao pagamento do adicional; e, ainda, foram excluídos da condenação os trabalhadores submetidos à escala especial de trabalho de 12x36 e 12x60, justamente os aqui abrangidos. Por fim, sustentou o hospital a ocorrência de coisa julgada; e como elemento de convicção, encontra-se o fato de que parte dos “substituídos” (13), realizou transação extrajudicial, devidamente homologada pela Justiça do Trabalho, resultando na quitação total, plena e irrevogável dos seus contratos de trabalho. No caso, a ausência de identidade de partes, ou seja, que todos os substituídos que tenham realizado a referida transação extrajudicial, homologada em Juízo, já é o bastante para fulminar a preliminar patronal. Aqui, se trata de ação onde se busca título judicial dotado de coletiva generalidade e abstração, relativamente à categoria representada pelo ente sindical autor, não se identificando, em nada, com as ações individuais movidas pelas trabalhadoras e trabalhadores. Rejeitam-se. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA: Como tese indireta de defesa, argumenta a reclamada, ainda, que a causa de pedir é de ordem heterogênea, voltando-se ela às condições especiais de trabalho, de cada membro substituído. Então. As condições da ação devem ser analisadas de maneira abstrata, a partir dos elementos iniciais expostos (causa de pedir e pedidos), conforme a Teoria da Asserção. No caso concreto, o direito em discussão nos dá a certeza da amplitude de sua defesa. São interesses individuais homogêneos, passíveis de debate pela via eleita, justamente porque o Sindicato de Classe detém ampla legitimidade na defesa dos interesses da categoria, conforme dispõe o artigo 8º, inciso III, da CF/88. Trata-se de prejuízo que alcança determinado grupo de trabalhadores, com “origem comum”. Da mesma forma, dispensa-se a apresentação em Juízo, nesta fase processual de conhecimento, do rol de substituído, sendo clara a plausibilidade do prejuízo descrito como fundamento da pretensão autoral, além da adequação da via eleita. Preliminar que se rejeita. Constata-se a adequação do fato à norma (inciso III, da Lei 8.078/90). Sobre o tema, alguma jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, alçou os sindicatos à condição de legítimos defensores dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da respectiva categoria profissional, nas controvérsias administrativas ou judiciais, em movimento de ampliação da atuação até então estabelecida, limitada pelo art. 513 da CLT. Tal legitimação, consoante se depreende da redação do dispositivo constitucional, é ampla e eficaz, sem necessidade de norma infraconstitucional que a preveja, de outorga de mandato pelos substituídos ou de juntada de rol dos substituídos. É do ente sindical a condição de substituto, revestido de legitimação anômala para a ação, cujo alcance subjetivo não mais se restringe aos respectivos associados ou aos substituídos arrolados, mas alcança todos os integrantes da categoria profissional na base territorial correspondente. Logo, o sindicato da categoria profissional ostenta legitimidade para propor qualquer espécie de ação para, em nome próprio, resguardar os interesses da categoria que representa, sejam coletivos, difusos ou individuais homogêneos. Na hipótese, o sindicato profissional é parte legítima para ajuizar ação que persegue o pagamento de horas extras aos substituídos, sob a alegação de descumprimento de normas regulamentares e legais pelo empregador em face da inobservância ao teor do artigo 224 da CLT. É que a origem do pedido é a mesma para todos os substituídos, o que é suficiente para configurar o direito homogêneo. Recurso ordinário a que se dá provimento (Processo: ROT - 0001283-15.2017.5.06.0020, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 29/04/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/05/2020). RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos inciso III, do art. 8º, da CF/88, cabe ao sindicato obreiro, na condição de substituto processual, a defesa de direitos individuais homogêneos da respectiva categoria, provenientes de origem comum, como na hipótese de reiterado descumprimento da obrigação patronal de recolhimento dos depósitos do FGTS. Precedentes do TST. Recurso provido (Processo: ROT - 0001151-41.2019.5.06.0002, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 07/10/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 07/10/2020). RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para agir judicialmente na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substituto processual nas ações de conhecimento, liquidações de sentenças e execuções, sem necessidade de autorização individual ou apresentação de relação nominal dos substituídos. Nesse sentido, a decisão do STF, proferida no RE 573.232/SC, com repercussão geral, no sentido de que a associação, na defesa de direito de seus filiados, como representante processual, deverá apresentar autorização expressa dos associados, não se aplica a organizações sindicais, cuja legitimidade para estar em juízo, como substituto processual de seus filiados, dispensa autorização individual. Recurso ordinário autoral a que se dá provimento, no particular (Processo: ROT - 0000763-59.2015.5.06.0009, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 16/08/2017, Primeira Turma). Preliminar que se rejeita. INCIDENTES: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Dispensa-se o requerente do recolhimento das custas e pagamento dos honorários de sucumbência, levando-se em consideração a declaração de adequação do fato à regra do artigo 18, da Lei 7.347/85, não havendo prova da necessária má-fé e/ou deslealdade processual por parte do Órgão de Classe. Senão, vejamos: “Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”. Veja-se que o próprio artigo 21, do mesmo diploma legal, dispõe que: “Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”, sendo claro o artigo 87, deste último, no que se segue: “Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais”. Pedido que se defere. Assistência judiciária gratuita que é disponibilizada à parte autora. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA: As partes fizeram uso do requerimento de notificação exclusiva, encontrando-se indicada – por instrumento próprio (procuração) – a pessoa de cada representante, para quem deverão ser dirigidas todas as notificações e/ou intimações. Defere-se, sob os efeitos fixados pela Súmula de número 427, do C. Tribunal Superior do Trabalho. À atenção da Secretaria. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. Fazendo menção aos supostos empregados substituídos que teriam rompido o vínculo empregatício em período anterior aos dois anos do ajuizamento desta ação, suscita o réu o pronunciamento da prescrição bienal desta, no aspecto. Sem razão. A tutela coletiva buscada nesta ação tem efeitos de generalidade e abstração relativamente à categoria representada, não cabendo neste processo a análise individual da situação jurídica de cada trabalhadora ou trabalhador. Aliás, a lista de substituídos não fora anexada aos autos, por despicienda. Assim, em caso de deferimento da tutela coletiva à categoria, caberá ao patronato indicar, caso a caso, a respectiva prejudicial de mérito, em razão daquelas e daqueles que tiveram rompido o vínculo há mais de dois anos do respectivo ajuizamento. No mais, devidamente arguido o instituto de defesa, acolho a prescrição quinquenal arguida, de modo que é declarada a indiscutibilidade das parcelas patrimoniais e prescritíveis porventura devidas pelo período que antecede o dia 13 de Novembro de 2019, levando-se em consideração a data em que fora distribuída a presente Reclamação Trabalhista, além da regra do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e da Súmula n° 308, I, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho tem exarado entendimento no sentido de que se aplica à Ação Civil Pública o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 21 da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.747/1965). Nesse rumo, transcrevo as seguintes ementas: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR - MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO A INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. O prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular) aplica-se à Ação Civil Pública, com fundamento em interpretação sistemática dos institutos de processo coletivo. Precedentes do Eg. STJ. Embargos conhecidos e desprovidos (E-RR - 380-30.2015.5.05.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, data de julgamento 27/09/2018, , data de publicação DEJT 05/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...) 3. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Código de Defesa do Consumidor normatizam a tutela dos direitos difusos, razão pela qual, eventual existência de lacunas legais dentro dos referidos diplomas deve ser suprimida, inicialmente, com a busca de comandos dentro das referidas normas, por aplicação analógica da legislação afeta à tutela dos direitos difusos. Logo, ausente previsão de prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Civil Pública, tanto no Código de Defesa do Consumidor como na Lei n° 7.347/85 (Ação Civil Pública), tem-se pela aplicação do prazo prescricional previsto no art. 21 da Lei n° 4.717/65 (Ação Popular), segundo o qual "a ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos". In casu, o acidente de trabalho que resultou na morte do empregado Sr. Valdeci Manoel da Silva, fato que por si só, não deu causa ao ajuizamento da presente ação, mas, que serviu de norte para o Ministério Público do Trabalho pretender o cumprimento de normas que visem preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores, ocorreu em 28/4/2008. Por conseguinte, tendo a presente ação civil pública sido ajuizada em 2/5/2012, não há prescrição a ser pronunciada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (ARR - 942-40.2012.5.15.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, data de julgamento 29/11/2017, data de publicação DEJT 01/12/2017). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOBRE A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CABIMENTO. 1. O sistema de tutela jurisdicional dos direitos transindividuais encontra amparo no microssistema processual de tutela coletiva, dentro do qual está a ação civil pública, instituída pela Lei nº 7.347/85, o Código de Defesa do Consumidor e a ação popular prevista na Lei nº 4.717/65. 2. Na falta de disposição expressa na Lei nº 7.347/85, incide o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/65 para a ação civil pública. Precedentes do TST e do STJ. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 312-04.2013.5.03.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data de julgamento 28/06/2017, data de publicação DEJT 03/07/2017). Do exposto, determina-se a extinção do processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas atingidas pela prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. MÉRITO: MULTA NORMATIVA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO: Postula-se o pagamento da multa prevista nas CCTs 2023/2024 e 2024/2026 ao argumento de que o reclamado teria atrasado o pagamento de salários, "pelo menos os salários de junho, 1ª parcela do 13º salário e, julho, agosto, setembro foram pagas intempestivamente" (ID c41c456/fl. 11). Pois bem. O hospital demandado não se manifestou de forma contrária à versão inicial dos fatos, registrando-se apenas que "eventuais atrasos pontuais, se ocorreram, decorrem exclusivamente das adversidades financeira atravessadas pela reclamada", ressaltando-nos, ainda, que "tais atrasos não configuraram inadimplemento, uma vez que todos os salários foram devidamente quitados" (ID 14e0dde/fl. 6004). Então. O empregador não anexou comprovante de pagamento algum, único meio de prova hábil ao deslinde da controvérsia, sendo que as citadas fichas financeiras não possuem o alcance esperado. Descumpriram-se, portanto, o artigo 464/CLT e a Cláusula 5ª, das citadas convenções coletivas (ID b88b0cb/fl. 1846). Com isto, julga-se procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento da multa por descumprimento de cláusula da norma coletiva, no importe de um piso salarial da categoria, por trabalhadora ou trabalhador lesado, observados os níveis remuneratórios previstos na cláusula terceira, “Categoria A - Nível 2” do mencionado ajuste. Considerando-se o fato de que a multa é destinada aos empregados do réu, a tutela coletiva aqui deferida demandará individual ajuizamento de medida própria, onde será definido o nível remuneratório de cada postulante, ainda que patrocinada pelo mesmo sindicato autor, na forma da tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 823 (Acórdão1653825, 07090779720228070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 30/1/2023). Registra-se, por fim, que a procedência do pedido também compreende aqueles submetidos à ausência de implantação de reajuste ou repasse da taxa de contribuição assistencial, porquanto inexiste nas normas coletivas anexadas a previsão de cumulatividade de multas para cada cláusula coletiva descumprida. Vale dizer, descumprida uma ou cinco cláusulas coletivas, a penalidade é única, estanque e deferida em um só montante, limitada a um piso salarial. REAJUSTE SALARIAL. PISO. DIFERENÇAS: Protesta-se pela garantia do piso salarial aos Enfermeiros que, em Agosto/2024, recebiam aquém do valor convencionado (R$ 2.800,00), além do pagamento de duas parcelas de R$ 500,00, sendo que, aos que já eram remunerados em montante superior, encontra-se assegurado o reajuste de INPC de 24 (vinte e quatro) meses; isto é, à razão de 7.77%. Fala-nos o Sindicato que a ré não reajustou os salários inferiores ao piso, até o valor determinado, não pagou o valor retroativo, tampouco aplicou o reajuste do INPC de 7.77% . Pois bem. O reclamado, em sua defesa, refuta as alegações iniciais, com o registro de que o reajuste foi devidamente aplicado, bem como o piso salarial, efetivamente implementado, em conformidade com as disposições previstas na CCT vigente. Ponderou-se, contudo, que “o piso salarial de R$ 2.800,00 é aplicável exclusivamente para empregados enquadrados no Nível 2, com jornada de 200 horas mensais” (ID 14e0dde/fl. 6004), de modo que “os cálculos realizados pela reclamada (...) respeitam a proporcionalidade das jornadas trabalhadas, inexistindo diferenças salariais ou reflexos a serem pagos”. Ou seja: defende-se o cumprimento da obrigação patronal correspondente, uma vez que respeitada a proporcionalidade da carga horária mensal, inferior àquela de 200 horas. Por fim, garantiu-nos a unidade hospitalar o pagamento das parcelas de R$ 500,00 a todos aqueles que recebiam valor inferior ao novo piso; e, aos demais, a aplicação do reajuste de 7,92%, correspondente ao INPC, cujo valor supera, inclusive, o percentual de 7,77%. Então. Adunadas as fichas financeiras e “tabelas demonstrativas” dos substituídos (ID 14e0dde/fl. 600), se manifestou o Sindicato com a simples alusão à ausência de comprovação do pagamento correspondente, representando as planilhas mera "simulação" de cumprimento. Vejamos: Os referidos elementos de prova ilustram o implemento daquela demonstração de ID 14e0dde/fl. 600, que se realizou nos moldes explanados na defesa; qual seja: obedecida a proporcionalidade, já que, supostamente, assim determinava a norma coletiva. O fato é que a forma de raciocínio patronal não merece prosperar. O conteúdo da CCT apenas prevê a proporcionalidade para o pagamento do ABONO quando “os empregados que tenham usufruído de benefício previdenciário ou que por qualquer outro motivo tiveram seus contratos de trabalho suspensos ou interrompidos, à exceção de férias usufruídas” (Cláusula 3ª, §2º) ou quando “admitidos posteriormente a 1º de setembro de 2023” (Cláusula 3ª, §4º) - ID b88b0cb/fl. 184. Com relação ao PISO, sobre o qual paira a controvérsia, há apenas a previsão do parágrafo único da cláusula 48ª da CCT, nos seguintes termos: "Quando o empregado prestar serviço ao empregador durante apenas um (1), dois (2) ou três (3) dias por semana em regime de plantões diários ou semanais, os valores do seu salário ficarão vinculados ao número de dias ou horas efetivamente trabalhados, devendo ser garantido de forma proporcional o piso da categoria e o Repouso Semanal Remunerado. PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam excluídos desta cláusula os empregados contratados como plantonistas em regime de escala de 12 x 36 ou 12 x 60” (ID b88b0cb/fl. 186). A norma coletiva mostra-se clara ao excepcionar do caput, ou seja, da proporcionalidade, os Enfermeiros submetidos à escala 12x36 ou 12x60. O pagamento proporcional do PISO é destinado apenas àqueles que trabalham em “DIAS ISOLADOS”; ou seja: “durante apenas um (1), dois (2) ou três (3) dias por semana”; e, da análise dos cartões de pontos acostados, não se verificam funcionários submetidos àquela regra de exceção, não tendo sido efetivamente apontados/nomeados quaisquer outros pelo empregador, ônus que lhe competia, a teor do artigo 373, inciso II/CPC. Aliás, os Registros sequer foram colacionados aos autos, a fim de possibilitar a verificação acerca dos dados básicos e pertinentes dos contratos de trabalho firmados, como por exemplo, as escalas contratadas. Por outro lado, questionamento algum fora direcionado ao pagamento daquelas 02 (duas) parcelas de R$500,00, bem como ao implemento do reajuste, pelo INPC. Diferenças não foram apontadas, no aspecto, sequer a título de amostragem. Por todo exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral apenas para que seja garantida a diferença de valor para o piso salarial indicado (R$ 2.800,00) àqueles Enfermeiros que, em Agosto de 2024, recebiam a menos, desde que não se ativem em apenas um (01), dois (02) ou três (03) dias por semana, em regime de plantões diários ou semanais (excetuadas as escalas 12x36 e 12x60). Procedem também os reflexos da parcela sobre os 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS (8%), a ser recolhido em conta vinculada de cada um, tendo sido obedecidos os limites do pedido. JORNADA DE TRABALHO. TÍTULOS DELA CORRELATOS: Como fundamento da pretensão relacionada à jornada de trabalho, encontra-se o cumprimento das escalas 12X36 e 12x60, com horas extras habituais, decorrentes da dobra de plantão e/ou pelo repasse ao próximo Enfermeiro. Falou-se, portanto, na nulidade do sistema de “compensação” utilizado (12X36 e 12x60), em razão do labor habitual em sobrejornada. Consequentemente, protestou-se pelo pagamento da hora extra, considerando-se como tal aquela prestada após a 8ª hora diária e 40ª hora semanal (artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e normas coletivas vigentes). Pois bem. O requerido se manifestou de forma contrária à versão inicial dos fatos, negando a habitualidade do labor suplementar, com alusão aos termos do parágrafo único do artigo 59-B/CLT, tendo providenciado a juntada dos controles de jornada de seus colaboradores, de acordo com a regra do artigo 74, §2º/CLT. A regularidade dos aludidos documentos não foi questionada pela parte autora, do contrário, com referência feita para fins de ilustração, por amostragem, da tese inaugural; qual seja: a rotineira extensão da escala arbitrada. Portanto, verificada a variação de horários, com registro de horas extras, sem prova de qualquer manipulação, por parte da ré, declara o Juízo como válidos os controles de jornada, aqui reiterados como espelhos da rotina de horário dos empregados. Sigamos, agora com a análise acerca da validade ou não do sistema de compensação utilizado; qual seja: o cumprimento das escalas 12X36 e 12x60. Então. Pelo período imprescrito, tem-se por uma prestação de serviços submetida à nova redação do artigo 59-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; que, dessa forma, dispõe: “Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação”. Aos autos fora anexado um instrumento contratual de amplo alcance (coletivo), como requisito de validade daquele sistema de compensação, como se vislumbra da Cláusula 46ª (DA JORNADA DE TRABALHO). Por outro lado, NÃO é deste elemento que se trata a causa de pedir. O requerente restringe a sua pretensão, quanto à descaracterização/invalidade do regime de escala, em função das “horas extras habitualmente prestadas pelos empregados”, realçando-nos, no entanto, que a jornada suplementar, habitualmente executada pelo empregado, para além da jornada contratual, não será objeto da presente ação coletiva (ID c41c456 /fl. 16). As informações (controles de jornada) nos dão conta da submissão dos trabalhadores à escala que ultrapassa aquela normatizada pelo instrumento coletivo; e, sobre o tema aqui tratado, peço vênia para transcrever, ao tempo que adoto como razões de decidir, o julgado de Relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, nos autos do RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, publicado no DEJT 19/03/2021: “A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva, sendo devidas, como corolário, as extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2015. JORNADA 12x36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, previsto em norma coletiva. Em tal circunstância, todo o labor excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal deve ser pago como hora extraordinária, não se aplicando o disposto na parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST. Precedentes da SBDI-1 de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 270000-30.2009.5.12.0046, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 16/10/2018). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS DECORRENTES DA TROCA DE UNIFORME E DEMAIS ATOS PREPARATÓRIOS. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela invalidade de jornadas diárias de 12 horas sem o descanso compensatório mínimo de 36 horas, ainda que pactuada coletivamente. Ademais, no sistema 12x36, não se admite a concorrência com a prorrogação habitual da jornada, tampouco a incidência da Súmula 85 do TST, na medida em que não se considera a natureza compensatória do acordo. 2. No caso dos autos, o deferimento de horas extras referentes aos minutos residuais evidencia a prestação habitual de jornada extra no curso do contrato de trabalho do reclamante e, consequentemente, a invalidade do regime de jornada pactuado coletivamente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (ARR - 1584-84.2015.5.09.0654, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/12/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, mesmo quando autorizada por norma coletiva, sendo devidas como extras as horas que excederem as 8ª diária e 44ª semanal. Precedentes de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (ARR-666-77.2015.5.17.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/3/2019) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO JORNADA DE TRABALHO 12x36. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que é válido o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que pactuado em negociação coletiva ou prevista em lei (Súmula nº 444 do TST). Invalidado o regime especial pelo excesso habitual da jornada, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1994-06.2014.5.03.0021, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 20/10/2017) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão obreira relativa ao pagamento de horas extras, concluindo pela validade da escala 12x36 adotada pelo Reclamado, sob o fundamento de que a prestação de horas extras não descaracteriza o referido regime. O entendimento assente nesta Corte é de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, considerando-se como extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. A decisão do Tribunal Regional destoa, em suma, da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001475-09.2015.5.02.0473, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 8/2/2019) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS HABITUAIS (20 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA CONTRATUAL). INVALIDADE DO REGIME. 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 444, firmou o entendimento de que é válida, em caráter excepcional, a adoção da jornada 12 x 36 horas, mediante participação da entidade sindical. No entanto, é firme o entendimento de que a prestação de horas extras habituais invalida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, mesmo quando celebrada por meio de norma coletiva. 2 - Ainda conforme a jurisprudência do TST, a inobservância do intervalo intrajornada implica apenas o pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma coletiva, não descaracterizando o regime de 12x36. Julgados. 3 - No caso, contudo, conforme consignado no acórdão, havia a prestação habitual de horas extras, uma vez que o reclamante tinha sua jornada contratual antecipada em 20 minutos diariamente. Inválido, pois, o regime 12x36, pelo que é devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª semanal (art. 7º, XIII, da CF/88). 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 1425-58.2012.5.15.0015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 22/6/2018) RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JORNADA 12X36. INOBSERVÂNCIA QUANTO AOS LIMITES DA CARGA DE TRABALHO. INVALIDADE. DEVIDAS AS HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. O Tribunal Regional, sob o fundamento de haver a inobservância da previsão normativa quanto aos limites da carga de trabalho, uma vez que o Reclamante, em diversas oportunidades, trabalhava três dias seguidos ou mais, reconheceu a invalidade do regime 12x36, mantendo a condenação ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. O entendimento assente nesta Corte é de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, considerando-se como extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, e não apenas do adicional, restando inaplicável à hipótese a parte final do item IV da Súmula 85/TST. Isto porque o regime 12x36 não trata propriamente de um regime de compensação de jornada. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1732-83.2010.5.04.0404, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 30/6/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36. O Tribunal Regional, diante da análise das provas produzidas, consignou que a reclamada não acostou aos autos os cartões de ponto referentes aos meses de maio a julho de 2015, o que atraiu a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, na qual o reclamante declarou a realização de 8 dobras mensais, as quais configuram trabalho extraordinário habitual. Consoante se verifica, o Regional concluiu pela descaracterização do regime de compensação de jornada (12x36) em razão da prestação habitual de horas extras, o que está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. Nesse contexto, incólumes o artigo 7º XXVI, da CF/88 e a Súmula nº 444 do TST, e se torna impossível divisar o dissenso de teses, pois o recurso de revista já atingiu sua finalidade, que é a uniformização da jurisprudência. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11690-69.2015.5.18.0003, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/12/2018). E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada "Reforma Trabalhista". É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SBDI-1: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA ESPECIAL 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Discute-se, no caso dos autos, a aplicação ou não do entendimento contido na parte final da Súmula nº 85, IV, desta Corte na hipótese de descaracterização do regime especial de jornada 12x36 pela prestação de horas extras habituais. Com efeito, considerado o potencial lesivo à saúde do trabalhador, o regime especial de trabalho, em escala de 12x36, não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, em módulo semanal, a que alude a Súmula nº 85 do TST. Desse modo, a jurisprudência desta Subseção é no sentido de que, diante da extrapolação habitual da jornada, inaplicável o referido verbete para efeito de restringir a condenação relativa às horas extras deferidas ao pagamento apenas do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/1/2021) (gn) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME DE 12X36. EFEITOS. O Regional, ao manter a invalidade do regime de escala 12x36, não violou os arts. 7º, XXVI, da CF e 59 da CLT e sequer contrariou a Súmula no 444 do TST, porquanto a conclusão daquela Corte foi fundamentada na constatação da ausência de norma coletiva a autorizar a implantação do regime de escala 12x36 em parte do período laborado e da inobservância pela reclamada, do preceituado na própria norma coletiva para a validade do sistema de escala, para o período subsequente. Ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, de que descaracterizada a jornada de 12x36 , é inaplicável o entendimento sufragado pelo item III e pela segunda parte do item IV da Súmula nº 85 desta Corte, uma vez que não se está diante de um regime de compensação propriamente dito, disciplinado pelo artigo 59 da CLT, mas, sim, de uma escala de trabalho cuja validade é admitida em caráter excepcional, sendo devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da jornada diária e semanal. Precedentes da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-20181-39.2017.5.04.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA 12 X 36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de adoção do entendimento jurisprudencial consolidado no item IV da Súmula n.º 85 desta Corte superior nos casos em que o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, previsto em norma coletiva, é descaracterizado, em razão da prestação habitual de horas extras e do labor em dia destinado ao descanso. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, no sentido da inaplicabilidade do entendimento consagrado na Súmula n.º 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho aos casos em que constatada a invalidade do regime de trabalho 12x36, por ser um regime especial inconciliável com a prorrogação da jornada acordada, sendo imprópria sua associação a um sistema de compensação de horários ; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante a existência de jurisprudência atual, iterativa e notória nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , porquanto o valor arbitrado à condenação (R$ 66.000,00 - p. 1.631 e p. 1.751 do eSIJ) não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR-1552-10.2016.5.09.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/12/2020). Conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, XIII, da CF. 2 – MÉRITO [...] Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XIII, da CF, dou-lhe provimento para declarar inválido o regime 12x36 adotado pela reclamada e condená-la ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, bem como dos domingos em dobro, nos limites da petição inicial e conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os demais parâmetros definidos tanto pela sentença quanto pelo acórdão regional”. A prática habitual de horas extras, a partir do sistema imposto, nos leva a declarar como nula a condição contratual (exclusivamente àquela acima dita: em escala), mesmo que instituída por convenção coletiva de trabalho, ao tempo em que se garante aos substituídos, nesta condição, o direito aos limites constitucionalmente impostos. Aqui cabe o registro de que o instituto do “banco de horas” se mostra incompatível ao sistema de plantão, eis que ultrapassado o limite imposto, aquele de 10 (dez) horas/dia. As previsões contidas no artigo 59-B da CLT, no sentido de que "o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional" (caput) e de que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (parágrafo único) não se aplicam ao trabalho na escala 12x36, uma vez que tal regime não se cuida, propriamente, de sistema de compensação; mas, sim, de escala de serviço admitida em caráter excepcional. Outros julgados são transcritos como reforço desta motivação: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12x36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE PLANTÕES EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação habitual de sobrelabor descaracteriza o regime de jornada 12x36, sendo devidas as horas extras acima da oitava diária e quadragésima quarta semanal de trabalho. Precedentes do TST. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto (Processo: ROT - 0000753-83.2022.5.06.0101, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 01/11/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/11/2023). RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a prestação de horas extras habituais, é inválida a jornada em escala 12x36, nos termos da Súmula 444, do Colendo TST, mesmo após a inclusão na CLT do art. 59-B e seu parágrafo único pela Lei nº 13.467/2017, devendo o reclamado ser condenada ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª diária e 44ª semanal. Recurso do reclamante provido, no aspecto (Processo: ROT - 0000753-60.2022.5.06.0141, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 01/11/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/11/2023). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLANTÕES EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO 12x36. A prestação habitual de horas extras invalida a adoção da jornada especial de 12x36, ainda que autorizada por norma coletiva. Mesmo no período contratual seguinte à vigência da Reforma Trabalhista, quando foi inserida a regra do parágrafo único do artigo 59-B, da CLT, segundo o qual 'a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas', deve ser reconhecida a invalidade da jornada especial de 12x36, haja vista não se tratar, propriamente, de um regime de compensação, mas de uma escala de trabalho em regime especial. Recurso provido parcialmente (Processo: ROT - 0000449-15.2021.5.06.0006, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 05/10/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 06/10/2023) (Processo: RORSum - 0000831-20.2022.5.06.0023, Redator: Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Data de julgamento: 25/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/10/2023). Do exposto, decide-se por: - aos empregados submetidos à escala de 12X36 e 12x60, quando praticadas horas extras habituais (desconsiderado-se o limite de tolerância imposto pela norma, o artigo 58/CLT), terão garantido o pagamento do labor suplementar à 8ª hora até a 11ª hora diária e da 40ª até a 48ª hora semanal, sem repetição, com o acréscimo dos adicionais coletivamente impostos ou daquele de 50% (observados os limites do pedido), com reflexos sobre as férias mais o terço, gratificações natalinas e FGTS (a ser recolhido em conta vinculada), além dos repousos semanais remunerados, sendo declarada nula a sua escala de origem; - em relação aos demais funcionários, com jornadas diversas, apenas pela questão da insalubridade, também integrada à causa de pedir, nada há o que ser deferido, seja porque há ação própria tramitando (820-54.2022.5.06.0002), seja porque se trata de regime imposto por norma coletiva, a partir de uma adequação setorial negociada. Sobre o tema, segue um julgado: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRORROGAÇÃO . AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE . APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias – pelo fato de as “concessões recíprocas” serem ontologicamente inerentes às transações ( CC, 840)–, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente negociada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado . O art. 611-A da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exemplificativo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto lícito ( CC, 104, II) de negociação coletiva, dentre os quais consta a possibilidade de prorrogação de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade de licença prévia da autoridade competente (art . 611-A, XIII, da CLT). 4. Portanto, com base no julgado do Tema 1046 da Repercussão Geral pelo E. STF, reconhece-se a validade da negociação coletiva que dispõe quanto à prorrogação da jornada, ainda que em atividade insalubre . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (TST - RR: 0011474-03.2016 .5.03.0097, Relator: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 12/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2023). Se já extinto eventual contrato de trabalho, sem JUSTA CAUSA, autoriza-se o reflexo da parcela sobre o aviso prévio e multa rescisória de 40%. Atente-se para a desconsideração dos períodos de suspensão e/ou interrupção contratual (férias, faltas e licenças), próprios de cada empregado, a serem demonstrados oportunamente. Dedução de valores não há de ser determinada, eis que restrito o objeto da condenação às horas extras que decorrem da nulidade do sistema de plantão imposto. DANO MATERIAL. REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Integra a causa de pedir, por fim, um efetivo prejuízo, eis que não repassado ao Sindicato de Classe qualquer valor referente ao recolhimento de taxa assistencial pelos funcionários, no importe de 5% sobre o salário de Setembro/2024. Então. A pretensão autoral não encontrou resistência por parte da ré, com o registro que “a reclamada reconhece que, de fato, não foi realizado o repasse tempestivo", sendo que "tal situação não decorreu de má-fé ou de qualquer intenção de apropriação indevida, mas sim de um equívoco administrativo pontual, que passou despercebido no fluxo regular das obrigações, e cuja regularização já está em curso” (ID 14e0dde /fl. 6017). Pois bem. A regularização citada de fato foi realizada. A relação de ID 25140be /fl. 6069, da competência respectiva, acompanhada, inclusive, do correspondente comprovante de transferência (ID 25140be/fl. 6070), em conta de titularidade do autor, nos confirma o cumprimento da obrigação citada, tanto que qualquer impugnação fora dirigida aos mesmos elementos de prova. Julga-se como improcedentes os itens “f” e “g”, da preambular. EXECUÇÃO. NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO: A particularização/individualização da execução de sentença coletiva deve ser garantida, havendo de ser os títulos integrantes desta condenação vindicados de forma particular, através de cumprimento de sentença, por cada empregado substituído beneficiado e/ou mediante representação por parte da entidade sindical, em consonância com os princípios processuais relacionados à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 97 e 98 (CDC) e artigo 113, § 1º (CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A ação coletiva, promovida pelo Sindicato de Classe, versa sobre questões com impacto econômico individual, com apuração posterior, em fase de liquidação, sendo possibilidade a execução particularizada da dívida, por expediente específico. Com isto, tem-se que a condenação possui natureza genérica, razão pela qual não se mostra possível, nesta fase de conhecimento, a delimitação do proveito econômico obtido. Pois bem. Nos termos do artigo 791-A/CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários de sucumbência ao Advogado da parte vencedora, ainda que em ação coletiva. Porém, levando-se em consideração a necessária delimitação posterior do próprio proveito econômico de cada substituído, aplica-se ao caso concreto, analogicamente, a regra do artigo 85, §8º/CPC, que autoriza a fixação da parcela por apreciação equitativa, quando inestimável o valor da condenação. A fixação de percentual sobre o valor da causa ou da condenação mostra-se inadequada, com possibilidade de distorções e desproporcionalidade; inclusive, diante da possibilidade de nova fixação de honorários nas liquidações individuais, conforme dispõe o §3º do art. 791-A/CLT: “Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários”. Com isto, são os honorários advocatícios sucumbenciais aqui arbitrados em R$ 5.000,00, sendo observado o grau de zelo do profissional, a natureza da matéria, a importância da causa, além do trabalho realizado pelo Advogado e tempo despendido nas suas atribuições (artigo 791-A, § 2º/CLT). A medida é atenta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, buscando evitar remuneração em duplicidade por um mesmo serviço, prestigiando, inclusive, o equilíbrio processual, além da efetiva atuação do patrono em fase de conhecimento e aquele que porventura venha a ajuizar ação de execução individual. Por outro lado, indefere-se a pretensão de defesa, quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo Sindicato de Classe, nos termos do artigo 87 da Lei nº 8078/90. Sobre o tema, um julgado: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. Não há que se falar em condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, face ao disposto nos arts. 18, da Lei 7.347/85, e 87, do CDC, pois, na hipótese de ação coletiva promovida pelo sindicato, a sua aplicação está condicionada à demonstração de comprovada má-fé, do que não se cogita nos autos (Processo: ROT - 0000509-31.2020.5.06.0003, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022). LIQUIDAÇÃO: Atente-se para a evolução salarial dos substituídos. Quanto aos acessórios (juros e correção monetária), sigam-se as diretrizes fixadas nos autos da ADI 58, pelo STF (o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, na fase pré judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, observando-se a regra do artigo 406, do Código Civil). Por outro lado, tem-se que a decisão conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT com redação da Lei nº 13.467/2017 e estabeleceu que, até que sobrevenha solução legislativa específica, devem ser aplicados para atualizar os créditos trabalhistas os mesmos índices cabíveis às condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Veja-se que, quando do julgamento da referida ADC 58-DF pelo STF, houve expressa referência aos índices de atualização aplicáveis na fase extraprocessual, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” (STF - ADC: 58 DF 0076586-62.2018.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021). Precedentes STF Rcl 49740/SP, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator (a): Min. NUNES MARQUES, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/10/2021, Rcl 49508, Relator (a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 1º.10.2021; Rcl 47.929, Relator (a): Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021. TST: TST - AIRR: 6417720145060010, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022. Fixados tais parâmetros, ressalvado entendimento pessoal, outrora proferido, acolho posicionamento reiterado da jurisprudência no sentido de que a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Em consequência, além da correção monetária fixada na decisão (IPCA-E), devem ser aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, qual seja, a TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação. Determina-se a observância aos seguintes parâmetros gerais para a atualização monetária e aplicação de juros de mora: 1) incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do IBGE no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação (correção monetária da fase extrajudicial); 2) aplicação da TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (juros da fase extrajudicial); 3) e apenas a aplicação da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data do ajuizamento da ação (arts. 883 da CLT e 240 do CPC/2015); 4) às indenizações por dano moral, honorários advocatícios e periciais aplicar-se-á a taxa SELIC a partir da sentença ou acórdão que reconheceu o direito; e 5) por fim, quanto à questão do entendimento sedimentado na Súmula nº 04 deste Regional, tenho que a matéria deverá ser apreciada em caso de execução, quando do pagamento, considerando a conduta da parte ré, bem como o valor que, na época, venha efetivamente a ser disponibilizado à parte reclamante. Em liquidação, considerem-se, contudo, os termos da Lei 14.905/2024, respeitando-se o seu período de vigência. III - CONCLUSÃO: Considerando o mais que dos autos consta, decide a 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Ação Civil Pública proposta pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face do CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A, para condenar o demandado ao pagamento dos títulos acima deferidos, na forma acima estabelecida, tudo em fiel observância à fundamentação supra a qual passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação do julgado, com o acréscimo dos acessórios (correção monetária e juros de mora) nos termos acima estabelecidos; deduzindo-se as contribuições para o INSS e Imposto de Renda, onde couber nos termos da legislação vigente e provimentos do C. TST. As contribuições previdenciárias sobre o valor dos títulos constantes da condenação são devidas tanto pelo reclamante como pelo reclamado, de acordo com a legislação pertinente à matéria, além da Súmula 368 e dos Provimentos do C. TST. O reclamado deverá proceder ao recolhimento, comprovando-o ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja deduzida a parte devida pelo segurado, de acordo com a natureza da parcela, quando do pagamento, sob pena de execução em relação às contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda do crédito do autor, observando-se a sua natureza jurídica e os limites de isenção, decorre de imposição legal contida no artigo 28, §1o, da Lei nº10833/03. Para o cálculo do imposto de renda deve ser observado o disposto no artigo 12-A, §1º, da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 e conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1127/11. Os juros de mora não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão da natureza indenizatória, nos termos do art. 404 do Código Civil. Esse entendimento está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3o, da CLT, declara este Juízo que possuem natureza jurídica salarial os seguintes títulos deferidos: diferenças de salário, as horas extras, o adicional e repercussões sobre a gratificação natalina e repousos semanais remunerados. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, sujeitando-se a parte à previsão do artigo 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Custas pela reclamada no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor atribuído à condenação. Os autos deverão ser remetidos à Contadoria, oportunamente, para elaboração de cálculos de liquidação, sendo os valores indicados na petição inicial mera estimativa, conforme decisões reiteradas do C. TST. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Processo nº 5173239-76.2021.4.03.9999

ID: 295860779

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5173239-76.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOELINO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5173239-76.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MANOELINO FRANCISCO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5173239-76.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MANOELINO FRANCISCO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO DA SILVA - SP351680-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MANOELINO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO DA SILVA - SP351680-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5173239-76.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MANOELINO FRANCISCO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO DA SILVA - SP351680-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MANOELINO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO DA SILVA - SP351680-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 173.086.566-3 para que não haja incidência do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo (09/12/2016), com pedido de antecipação de tutela, mediante o reconhecimento, como especial, dos períodos de 01/04/1980 a 18/10/1984, 11/03/1985 a 15/02/1988, 02/03/1989 a 24/07/1991, 05/02/2007 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 21/04/2015. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado, reconhecendo como especial os períodos de 01/04/1980 a 18/10/1984 e de 02/03/1989 a 24/07/1991 e concedendo o benefício de “aposentadoria por tempo de contribuição com a total procedência”, desde a data do requerimento administrativo. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora. O INSS apela, pleiteando, preliminarmente, o recebimento do recurso em seu duplo efeito e a remessa necessária e, no mérito, a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados, ante a inadequação das atividades exercidas pela parte autora a fim de permitir o enquadramento por categoria profissional, a ausência de comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, a imprestabilidade da perícia judicial realizada e sua inobservância da metodologia prevista para aferição de ruído, bem como o não cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão em questão. Se vencido, requer a fixação do termo inicial na data da citação. A parte autora apela, alegando, preliminarmente, que a sentença é citra petita, tendo em vista que deixou de analisar o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 05/07/2007 a 21/04/2015. Alega, ainda em caráter preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto o juízo deixou de apreciar o pedido de produção de prova pericial, por carta precatória, refere ao vínculo laborativo na empresa Carthoms Eletro Metalúrgica Ltda. No mérito, requer o reconhecimento do lapso de 01/05/2008 a 21/04/2015, sustentando, em síntese, a comprovação de exposição a agentes químicos, com a consequente revisão do benefício NB 173.086.566-3 para retirar a incidência do fator previdenciário. Recurso adesivo da parte autora, requerendo, preliminarmente, a anulação da sentença para comprovação de efetivo exercício de atividade rural no período de 01/01/1987 a 03/15/1987 e, no mérito, a procedência do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar nos períodos de 01/01/1987 a 03/12/1987, bem como a averbação como tempo especial de 01/12/2003 a 09/07/2012 e 01/02/2013 a 10/11/2017. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5173239-76.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MANOELINO FRANCISCO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO DA SILVA - SP351680-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MANOELINO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO DA SILVA - SP351680-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Deixo de conhecer o recurso adesivo apresentado pela parte autora, em razão da preclusão consumativa operada na interposição de recurso de apelação, nos termos do art. 507, do Código de Processo Civil. Verifica-se que, não obstante tenha a parte autora requerido, em sua peça exordial, o reconhecimento, como tempo especial, dos períodos de 01/04/1980 a 18/10/1984, 11/03/1985 a 15/02/1988, 02/03/1989 a 24/07/1991, 05/02/2007 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 21/04/2015, o juízo a quo analisou apenas os períodos 01/04/1980 a 18/10/1984 e de 02/03/1989 a 24/07/1991. Como visto, o magistrado a quo deixou de examinar todos os pedidos deduzidos na inicial, restando configurada a violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. A propósito, averbam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ao comentar o art. 141 do Código de Processo Civil: "2. Pedido e sentença. Princípio da congruência. Deve haver correlação entre pedido e sentença (CPC 492; CPC/1973 460), sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Caso decida com alguns dos vícios apontados, a sentença poderá ser corrigida por embargos de declaração, se citra ou infra petita, ou por recurso de apelação, se tiver sido proferida extra ou ultra petita. Por pedido deve ser entendido o conjunto formado pela causa (ou causae petendi) e o pedido em sentido estrito. A decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e ao pedido (...)." Ainda no concernente ao tema em epígrafe, preceitua o ilustre professor Humberto Theodoro Júnior, verbis: "A sentença, enfim, é citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes (...). A nulidade da sentença citra petita, portanto, pressupõe questão debatida e não solucionada pelo magistrado, entendida por questão o ponto de fato ou de direito sobre que dissentem os litigantes, e que, por seu conteúdo, seria capaz de, fora do contexto do processo, formar, por si só, uma lide autônoma. Só se anula, destarte, uma sentença em grau de recurso, pelo vício do julgamento citra petita, quando a matéria omitida pelo decisório de origem não esteja compreendida na devolução que o recurso de apelação faz operar para o conhecimento do Tribunal." Com efeito, caracterizada hipótese de decisão citra petita, necessária a apreciação da totalidade do objeto da demanda, nos termos do disposto no art. 1.013, § 3.º, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto madura a causa para tanto. Inicialmente, esclareça-se não ser caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos. Requer o INSS, em seu recurso de apelação, a concessão do efeito suspensivo, condicionando eventual implantação de benefício previdenciário após ocorrido o trânsito em julgado. Não lhe assiste razão. A alegação veiculada pelo INSS, concernente ao recebimento da apelação no duplo efeito, não se coloca na hipótese dos autos. A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”. Não impedem, os recursos, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (CPC, art. 995, parágrafo único). Neste caso, em que o recurso é interposto pelo INSS, não há nem urgência nem evidência para que se conceda o efeito suspensivo. Pelo contrário, a urgência serve à parte autora, já que o benefício previdenciário é considerado verba alimentar. Rejeita-se, portanto, a matéria preliminar em questão. A alegação de cerceamento de defesa suscitada pela parte autora, em razão da ausência de deferimento de produção de prova pericial acerca da atividade exercida na empresa Carthoms Eletro Metalúrgica Ltda. será analisada conjuntamente com o mérito. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; .................................................................................................................. § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. .................................................................................................................. §7º ............................................................................................................ I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição por tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Transição com idade mínima e pedágio (100%) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...). Frise-se, contudo, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que (...) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E CONVERSÃO INVERSA Com a Lei n.º 6.887/80, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa. Também a Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3.º de seu art. 57; mais adiante, o acréscimo do § 5.º ao art. 57, pela Lei n.º 9.032/1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. A Medida Provisória nº 1.663-10/98, embora revogando expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, trouxe nova disposição em seu art. 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28/5/1998. Tais critérios surgiram com o Decreto n.º 2.782, de 14/9/1998, permitindo que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28/5/1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial. A MP n.º 1.663-14, de 24/9/1998, manteve a redação do art. 28. A Lei n.º 9.711/98 convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 1.663-14/98 e trouxe o texto do art. 28, mas não revogou expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio do julgamento do REsp 1.151.363 e do REsp 1.310.034, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012) Assim, possível a conversão, em comum, do tempo especial anterior à vigência da Lei n.º 6.887/1980, bem como daquele posterior à Lei n.º 9.711/98, observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Referida emenda constitucional incluiu, no art. 201 da Constituição Federal, vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). No § 2.º de seu art. 25, a EC n.º 103 expressamente vedou a conversão do tempo exercido a partir de 13/11/2019, in verbis: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. § 3º (...). Mister esclarecer que, até o advento da Lei n.º 9.032/95, era possível a conversão do tempo de serviço comum para o especial, nos termos do § 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o qual foi regulamentado pelo art. 64 do Decreto n.º 611/92. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que incluiu o § 5.º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, passou-se a admitir, tão somente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, vedando-se a conversão inversa. Diante do entendimento perfilhado pelos tribunais superiores, cumpre reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de obtenção da aposentadoria especial, quando o requerimento do benefício for posterior ao advento da Lei n.º 9.032/95, ainda que a atividade laborativa tenha sido exercida até 28/4/1995. Isto porque está consolidada no Superior Tribunal de Justiça a tese de que a lei aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum é aquela vigente por ocasião da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tema 546), a qual foi firmada no julgamento do já citado Recurso Especial n.º 1.310.034, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e reiterada por ocasião da apreciação de embargos de declaração no mesmo REsp 1.310.034 (1.ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/2/2015). Contra referido entendimento foram interpostos recursos extraordinários, representativos de controvérsia, os quais, no Supremo Tribunal Federal, deram origem ao Tema 943 – possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ao qual aquela E. Corte, por maioria, em decisão proferida em 21/4/2017, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, tendo o acórdão transitado em julgado em 21/3/2018, encontrando-se, portanto, a matéria assim pacificada. USO DO EPI Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo, a partir da data da publicação do diploma legal em questão tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 14/12/1998 em diante o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015). Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133 pela 9.ª Turma desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. RECONHECIMENTO, COMO ESPECIAL, DE TEMPO TRABALHADO EM SERVIÇOS RURAIS Conforme entendimento que mantive desde sempre no âmbito desta 8.ª Turma, o trabalhador rural, antes da vigência da Lei Básica da Previdência Social, em 1991, não era obrigado a recolher contribuições, sendo beneficiário do PRORURAL, instituído pelas Leis Complementares 11/71 e 16/73, que possuía um plano limitado de cobertura social, inferior ao que era garantido aos trabalhadores urbanos. Com efeito, a Lei n.° 3.807/60, que dispunha sobre a Lei Orgânica da Previdência, expressamente excluiu os trabalhadores rurais do regime geral de previdência (art. 3°, inciso II), o que foi mantido pelas legislações posteriores. Nessa época, o rurícola não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, mas tão somente à aposentadoria por idade ou invalidez, bem como não podia se valer da contagem recíproca com o sistema urbano. Não havia, portanto, qualquer previsão sobre a possibilidade de contagem de tempo, menos ainda em condições insalubres. Somente a partir da Constituição Federal de 1988, e com a edição das Leis n.o 8.212/91 e n.º 8.213/91, foi o trabalhador rural definitivamente integrado ao sistema previdenciário geral, com os mesmos direitos e obrigações dos empregados do setor urbano, tornando-se segurado obrigatório. O atual sistema previdenciário admite a utilização do tempo rural laborado sob a égide do sistema anterior, para fins de concessão de benefícios, com algumas reservas, como é o caso do período de carência (para o qual se exige o recolhimento de contribuições). O Decreto n.° 53.831/64, código 2.2.1, relacionou os serviços/atividades profissionais dos trabalhadores na agropecuária, com campo de aplicação agricultura, como insalubres. “Agropecuária”, segundo definição do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa[1], é a “teoria e prática da agricultura e da agropecuária, considerando suas relações mútuas”, “atividade ou indústria simultaneamente agrícola e pecuária”. Mencionado dispositivo legal gerou equivocadas interpretações no que se refere à possibilidade de se considerar o labor rural como de natureza especial. Não é possível estender esse enquadramento a toda e qualquer atividade no campo, pois cada qual está sujeita a regime próprio. Como mencionado, os trabalhadores rurais eram expressamente excluídos do regime geral de previdência. A categoria profissional a que se refere o Decreto restringia-se aos trabalhadores que, mesmo exercendo atividades tipicamente rurais, estavam vinculados ao regime urbano, como os empregados de empresa agroindustrial ou agrocomercial. O Decreto-lei n.º 54, de 01 de maio de 1969, instituiu o Plano Básico da Previdência Social, para assegurar aos empregados não abrangidos pelo regime geral as prestações especificadas, dentre as quais, a aposentadoria por invalidez e por velhice. Incluiu entre os segurados obrigatórios desse regime, os empregados e trabalhadores avulsos do setor rural da agroindústria canavieira (art. 2.º, inciso I), disposição que foi alterada pelo Decreto-lei n.º 704, de 24 de julho de 1969, para definir como segurados obrigatórios os empregados do setor agrário da empresa agroindustrial. Dispensadas as empresas abrangidas pelo Plano Básico, da contribuição para o FUNRURAL. Por ato do Ministro do Trabalho e Previdência Social, de acordo com o nível de organização das atividades e as condições econômicas da região, a empresa inicialmente inserida no Plano Básico poderia ser incluída no sistema geral da previdência social (Lei n.º 3.807/60), dispensada da contribuição ao FUNRURAL (arts. 1.º e 5.º, do Decreto-lei n.º 704/69). Com a criação do PRORURAL pela Lei Complementar n.º 11, de 25 de maio de 1971, foi extinto o Plano Básico da Previdência Social, tendo as empresas contribuintes do PRORURAL sido redirecionadas ao extinto IAPI e ao INPS, à exceção das agroindústrias, anteriormente vinculadas - inclusive seu setor agrário –, que continuaram ligadas ao regime geral (arts. 27/29). Por sua vez, a Lei Complementar n.º 16, de 30 de outubro de 1973, estabeleceu que os “empregados que prestam exclusivamente serviço de natureza rural às empresas agroindustriais e agrocomerciais são considerados beneficiários do PRORURAL, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.” Excetuou da disposição os empregados que, desde a vigência da Lei Complementar n.º 11/71, vinham sofrendo desconto de contribuições ao INSS, garantindo-lhes a manutenção da condição de segurados do regime geral (art. 4.º, parágrafo único): “Parágrafo único. Aos empregados referidos neste artigo que, pelo menos, desde a data da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, vêm sofrendo, em seus salários, o desconto da contribuição devida ao INPS é garantida a condição de segurados desse Instituto, não podendo ser dispensados senão por justa causa, devidamente comprovada em inquérito administrativo a cargo do Ministério do Trabalho e Previdência Social (artigo 4º). Igual garantia foi assegurada pelo Decreto n.º 89.312, de 23 de janeiro de 1984, que dispôs no parágrafo 4.º do art. 6.º: É segurado da previdência social urbana o empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial que, embora prestando exclusivamente serviço de natureza rural, vem contribuindo para esse regime pelo menos desde 25 de maio de 1971. Sustentou-se, à época, que os empregados das empresas agroindustriais, envolvidos na cultura da matéria-prima utilizada pelo setor industrial próprio eram filiados ao regime geral por força da Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da atividade. Considerando que os beneficiários do PRORURAL e do Plano Básico somente tinham direito à aposentadoria por velhice ou por invalidez, reservando-se a aposentadoria por tempo de serviço aos segurados do regime geral da previdência social, tem-se que este benefício somente é devido aos empregados de agroindústria que foram incluídos no regime geral, por ato do Ministro do Trabalho, ou por iniciativa da própria empresa, ainda que as contribuições respectivas não tenham sido vertidas regularmente. Pois, se eram devidas, a cargo do empregador, e não foram recolhidas, não cabe impor prejuízo ao empregado. Portanto, a despeito do art. 6.º, § 4.º, do Decreto n.º 89.312/84, que assegura proteção do regime urbano ao empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial que presta serviço de natureza exclusivamente rural, somente se efetuadas contribuições a partir de 25/11/1971, é de se reconhecer o mesmo direito àqueles que, vinculados legalmente ao regime urbano, não computaram contribuições, por inércia de seus empregadores. A conclusão somente se aplica àquelas categorias oficialmente incluídas no regime urbano, às quais se estenderão, por via de consequência, as normas pertinentes à aposentadoria especial, reconhecendo-lhes a natureza insalubre, penosa ou perigosa, segundo enquadramento nos anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Ao contrário, se o trabalhador, ainda que registrado como empregado no setor agroindustrial, exercia atividade essencialmente rural, em empresa não incluída no regime urbano, na forma do Decreto-lei n.º 704/69, não tem direito à contagem do respectivo tempo como especial, porque não efetuou as contribuições necessárias à proteção respectiva, e nem eram devidas pelo empregador, ausente o custeio indispensável à cobertura. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO- AVERBAÇÃO- COMPROVAÇÃO- INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL- POSSIBILIDADE- ART. 55, PARÁGRAFO 3° DA LEI N. 8.213/91- RURÍCOLA QUE NÃO FOI EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL OU AGROCOMERCIAL- ATIVIDADE COMUM- PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 6° DO DECRETO 89.312/84- APOSENTADORIA INTEGRAL- EXIGÊNCIA DE 35 ANOS COMPLETOS DE ATIVIDADE- ARTIGO 53, II, DA LEI 8.213/91. (...) - Autor que não exerceu atividade de empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, que não obstante atuando na área rural, eram considerados urbanos, como estabelecia o parágrafo 4°, do artigo 6°, do Decreto 89.312/84, ou tampouco contribuiu com base no regime jurídico implantado a partir de maio/71, pois, de acordo com a inicial, no período de 05/8/64 a 30/7/80, afirma ter trabalhado como rurícola em regime de economia familiar, cultivando café e cereais, e, no período de 1/1/81 a 30/10/85, trabalhou também no cultivo da terra, na condição de trabalhador rural volante. - Inviável a conversão do tempo rurícola do autor, pelo que não faz jus à aposentadoria integral. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.”(AC 569086, Relator:Santoro Facchini, 1ª Turma; DJU: 02.09.2002) Sobre o tema, trecho do voto do Desembargador Federal André Nekatschalow, in verbis: Impossibilidade de considerar tempo de serviço rural como especial para efeito de conversão em tempo de serviço comum. O código n. 2.2.1 do Anexo do Decreto n. 53.831, de 25.03.64 indica a atividade profissional dos trabalhadores na agropecuária, no campo de aplicação relativa à agricultura, como de natureza insalubre, prescrevendo o tempo de trabalho mínimo de 25 (vinte e cinco) anos para concessão de aposentadoria especial. Contudo, esta é aquela disposta no artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.60, norma legal regulada pelo citado Decreto. Ainda que se considere a legislação previdenciária modificações, o certo é que o rurícola, que àquele tempo sujeitava-se a regime previdenciário próprio, então não fazia jus à aposentadoria por tempo de serviço, assegurada pela lei e pelo regulamento. Por esse motivo a atividade rurícola, excluída a circunstância de cuidar-se de segurado obrigatório da Previdência Social (agropecuária) devidamente comprovada nos autos, não engendra a conversão do tempo especial em comum. Não era, ao tempo em que exercido o labor rural, atividade de natureza especial, pela singela razão de não ser compreendida no sistema previdenciário, no qual havia tempo de serviço com essa característica. Por outro lado, o ingresso dos rurícolas no atual sistema previdenciário não foi acompanhado de norma específica que, retroativamente, tenha imputado ao labor rural a qualidade de especial, mormente para efeito de conversão em tempo de serviço comum. (AC 641675; 9ª Turma; DJU: 21.08.03) Ressalte-se o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AUTÁRQUICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM COMUM. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5- O Decreto n° 53.831/64, no seu Item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhadas na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura. 6- Recurso especial da autarquia previdenciária não conhecido. Recurso especial do segurado improvido. (REsp 291404/SP, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, Data do Julgamento 26.05.2004). Dessarte, anteriormente à edição da Lei n.º 8.213/91, impossível o enquadramento dos períodos trabalhados para fins de conversão como tempo especial. Após, com a equiparação do trabalhador rural ao urbano, viável se presentes os pressupostos legais, em especial que o desempenho laboral se relacione à agropecuária, conforme exige a descrição contida no código 2.2.1, do anexo ao Decreto-lei n.º 53.831/64. Certamente não serão os elementos naturais, atuando em níveis normais, que justificarão o enquadramento das atividades como especiais, reclamando a legislação a presença de agentes nocivos, acima dos níveis de tolerância. Tratando-se de simples atividade rural, conforme já assentou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, anotando-se decisões monocráticas desse jaez, não podem ser caracterizadas como especial: (...) Para que o período rural seja considerado exercido em condições especiais, importante salientar que embora o rol de atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 não seja taxativo, para que seja enquadrado como especial é necessário que se verifique similaridade da situação com aquelas elencadas em referido rol, não se olvidando de se comprovar, por perícia judicial, a submissão do trabalhador aos respectivos agentes nocivos. No caso, não é possível o enquadramento da atividade rural do autor como especial, porquanto o código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 se refere apenas aos trabalhadores em agropecuária. Assim, ainda que o rol das atividades especiais elencadas no Decreto não seja taxativo, é certo que não define o trabalho desenvolvido na lavoura como insalubre, aliás, é específico quando prevê seu campo de aplicação para os trabalhadores na agropecuária, não abrangendo, assim, todas as espécies de trabalhadores rurais. Desta forma, a atividade rural desenvolvida não pode ser considerada insalubre, pois o próprio autor, em seu depoimento pessoal, relata que não havia veneno na plantação em que trabalhava (REsp 936150, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ. 06.06.2007). (...) No mais, ainda que ultrapassado esse óbice, esta Corte, após analisar a questão aqui discutida (REsp nº 219.404/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido), entendeu que a atividade agropecuária prevista no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, para efeito de enquadramento como especial, restringe-se àquela que envolva a prática da agricultura e da pecuária em suas relações mútuas. Assim, o exercício de atividade circunscrito à lida com lavoura não permite o enquadramento como especial. (REsp 913306, Relator Ministro Felix Fischer, DJ. 10.05.2007) Por todo o exposto, depreende-se que a atividade de trabalhador rural, por si só, não enseja seu reconhecimento como especial, sendo necessária, para tanto, a comprovação do desempenho de atividade laborativa relacionada à agropecuária ou da efetiva exposição a agentes nocivos, nos moldes da legislação vigente à época da prestação do serviço. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça mantém a orientação em questão: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 928.224 - SP (2016/0144004-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : SEBASTIAO ALVES ADVOGADOS : RUBENS PELARIM GARCIA E OUTRO(S) - SP084727 RENATO MATOS GARCIA - SP128685 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL RECONHECIDO EM PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". 1. O Tribunal de origem consignou que o período anterior a 1972 não pode ser reconhecido, pois comprovado por prova exclusivamente testemunhal. 2. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a comprovação da condição do trabalhador rural, nos termos do art. 55, § 3o, da Lei 8.213/91, cuja norma foi confirmada pela Súmula 149 do STJ. 3. O autor não apresentou qualquer prova de que a atividade rurícola era exclusivamente de natureza agropecuária, o que inviabiliza qualquer tentativa de reconhecimento do seu labor como especial. 4. Verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão." Brasília, 25 de outubro de 2016(data do julgamento). Também nesta Corte Regional, é o entendimento firmado em julgados como os abaixo referidos, valendo os destaques sublinhados: APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 7ª Turma Data 07/11/2019 Data da publicação 04/12/2019 Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019 Ementa E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO/CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO É CONSIDERADA COMO ESPECIAL. RUÍDO. DEC. Nº 2.172/97. ACIMA DE 90 DB(A). 1. Rejeitada a preliminar arguida pelo autor, pois não há que se falar em nulidade a sentença por cerceamento da defesa, o indeferimento da produção de prova pericial e oral, vez que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade e para a formação do seu convencimento. Ademais, conforme dispõe o artigo 434 do novo CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. 2. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 3. As intempéries (sol, chuva, frio, vento, poeira, etc.) não são consideradas agentes nocivos, nos termos dos decretos previdenciários vigentes à época dos fatos (Dec. nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97). Inaplicável ao trabalho rural o disposto no Decreto nº 53.831/64, cujo anexo, em momento algum relaciona a atividade rural, lavrador, arador, cultivo de terra etc. como "insalubre". 4. Quanto ao período de 06/03/1997 a 30/04/2003, o PPP acostado aos autos indica exposição do autor a ruído abaixo de 90 dB(A), não se enquadrando nos termos previstos no Decreto nº 2.172/97, vigente até 18/11/2003, devendo, assim, ser considerado como tempo de serviço comum (PPP Id 4502624 p. 31/33). 5. Computando-se apenas os períodos de atividade especial reconhecidos e homologados pelo INSS, somados aos períodos comuns até a data do requerimento administrativo (15/05/2015) perfazem-se 38 (trinta e oito) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias, conforme apurado pela autarquia em planilha juntada a id 4502624 p. 59/60, não havendo que falar em revisão da RMI. 6. Como o autor não comprovou o exercício da atividade especial, fica mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido de conversão/revisão do seu benefício NB 42/170.684.407-29. 7. Preliminar rejeitada. Apelação do autor improvida. APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) Relator(a) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 9ª Turma Data 05/11/2019 Data da publicação 11/11/2019 Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019 Ementa E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. ANULADA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIDO EM PARTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - O Juízo a quo, ao julgar procedente o pedido, condicionou a concessão do benefício ao preenchimento dos demais requisitos legais, os quais, ao que tudo indica, seriam analisados na via administrativa. Sentença condicional anulada. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - Tempo de serviço especial reconhecido em parte. - Somatória do tempo de serviço insuficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Honorários advocatícios fixados em conformidade com o §8º do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a teor do §3º do art. 98 do CPC. - Sentença anulada. Julgamento de parcial procedência do pedido. Prejudicadas as apelações. Decisão APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5787551-76.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: SEBASTIAO THEODORO ROSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO THEODORO ROSA Advogado do(a) APELADO: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5787551-76.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: SEBASTIAO THEODORO ROSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO THEODORO ROSA Advogado do(a) APELADO: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A r. sentença (id73287310) julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o tempo de serviço especial que indica e condenando o réu a conceder aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, caso exista tempo mínimo relativo ao benefício. Apela o autor (id73287319), alegando cerceamento de defesa, por não realização de prova técnica pericial. No mérito, sustenta ter comprovado a especialidade do labor em todos os períodos pretendidos. Em razões recursais (id73287329), requer o INSS a submissão da sentença ao reexame necessário. Pugna pela reforma da sentença, ao argumento de que não foi comprovada a especialidade do labor. Insurge-se contra o termo inicial do benefício e os critérios de correção monetária. Suscita prequestionamento. Subiram os autos a esta instância. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5787551-76.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: SEBASTIAO THEODORO ROSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO THEODORO ROSA Advogado do(a) APELADO: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, verifico que o Juízo a quo, ao julgar procedente o pedido, condicionou a concessão do benefício ao preenchimento dos demais requisitos legais, os quais, ao que tudo indica, seriam analisados na via administrativa. Como é cediço, a sentença condicional implica em negativa de prestação jurisdicional adequada e em sua nulidade, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL . NULA. O acórdão, ao condicionar a eficácia da decisão a evento futuro e incerto, viola o Diploma Processual Civil, tendo em vista que a legislação processual impõe que a sentença deve ser certa, a teor do artigo 460, parágrafo único do CPC. Decisão condicional é nula. Recurso conhecido e provido." (STJ, 5ª Turma, RESP nº 648168, Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 09/11/2004, DJU 06/12/2004, p. 358). Conquanto a sentença seja nula, estando os autos em condições de julgamento, passo a analisar o mérito, nos termos do art. 1.013, §3º do CPC. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (.)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. 2. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM 2.1 DO DIREITO À CONVERSÃO ANTES DA LEI 6.887/80 E APÓS A LEI 9.711/98 A teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. 2.2 DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 No período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.2.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.2.3 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.3 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.4 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL O direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão. Nesse sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO A ESPECIAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. (...) IV - A aposentadoria especial requer a prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95. V - (...) VI - Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII - A vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade com legislação vigente à época de seu exercício. VIII - Não se deve confundir norma de conversão de tempo de serviço com norma de caracterização de atividade laborativa, porque, na hipótese da prestação de labor de natureza comum, não há, por óbvio, condição outra a ser a ela atribuída, sujeitando-se o segurado, por isso, às regras impostas pelo legislador e vigentes quando da reunião dos requisitos necessários à obtenção da prestação de seu interesse, as quais podem depender de múltiplos fatores, sem que se possa extrair violação a qualquer dispositivo constitucional. IX - Na data do requerimento da aposentadoria por tempo de serviço, deferida na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em especial, da atividade de natureza comum exercida nos períodos acima mencionados. X - (...) XI - Excluída da relação processual a Fundação Cosipa de Seguridade Social, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Apelação improvida, no tocante ao pleito de conversão da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial" (g.n.). (AC 2001.03.99.059370-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1 08.07.2010, p. 1257) 3. AGENTES AGRESSIVOS MOTORISTA A mera indicação em CTPS de que o segurado era motorista, é uma qualificação genérica que não tem o condão de caracterizar o trabalho como especial. É necessária apresentação de formulário SB-40 ou DSS-8030 para reconhecimento como especial da atividade desempenhada como motorista, a partir da edição da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995. A partir dessa data, a ausência de formulários emitidos pelas empresas impede o reconhecimento da atividade como especial. A falta de especificação na CTPS acerca dos veículos que o autor conduzia e a omissão quanto ao exercício da atividade, se destinado ao transporte de carga ou como motorista de ônibus, torna inviável o enquadramento desta função nos Decretos que regem a matéria e a conversão pretendida. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça entendeu: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE EFETIVAS CONTRIBUIÇÕES. HIPÓTESE DIVERSA DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. VERBETE SUMULAR Nº 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso presente, a atividade de motorista de caminhão de cargas e de motorista de ônibus era enquadrada nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. 2. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. 3. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, que entendeu estarem cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial no período anterior a 28/4/1.995, visto que é direito incorporado ao patrimônio do trabalhador, para ser exercido quando lhe convier, não podendo sofrer nenhuma restrição imposta pela legislação posterior. (...) 7. Recurso especial a que se nega provimento." (RECURSO ESPECIAL Nº 624.519 - RS, Quinta Turma, RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 06 de setembro de 2005) 4- DO CASO DOS AUTOS Pretende a parte autora o reconhecimento do tempo especial nos períodos: - 18/01/1979 a 31/03/1979, 18/05/1982 a 08/11/1982, 01/08/1985 a 31/12/1985, 01/06/1987 a 31/12/1987, 10/10/1988 a 10/11/1988, 01/12/1988 a 15/01/1989, 24/04/1989 a 03/06/1989 - CTPS (id73287258-p.05/22) laborado como motorista - inviabilidade de reconhecimento, pois não se demonstrou o labor como motorista de caminhão ou ônibus. Também não foram juntados formulários, laudos técnicos ou PPPs, informando a exposição a agentes agressivos; - 08/06/1981 a 25/12/1981 - CTPS (id73287258-p.05/22), laborado como trabalhador rural - inviabilidade de reconhecimento ante a ausência de previsão legal para enquadramento pela categoria profissional. Também não foram juntados formulários, laudos técnicos ou PPPs, informando a exposição a agentes agressivos; - 07/06/1989 a 19/05/1994, 01/03/1995 a 28/04/1995 - CTPS (id73287258-p.05/22), laborado como motorista carreteiro - enquadramento pela categoria profissional, no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79; - 29/04/1995 a 07/12/1996, 20/03/1998 a 30/08/1998, 25/10/1998 a 26/02/2002 - CTPS (id73287258-p.05/22), laborado como motorista carreteiro - inviabilidade de reconhecimento, pois não há mais previsão legal para enquadramento pela categoria profissional. Também não foram juntados formulários, laudos técnicos ou PPPs, informando a exposição a agentes agressivos; - 01/05/2003 a 30/06/2003, 01/10/2003 a 31.12.2013, 01.03.2004 a 31.03.2004, 01.11.2004 a 31.12.2014, 01.02.2005 a 31.12.2005, 01.01.2006 a 30.04.2006, 01.06.2006 a 30.11.2007, 01.01.2007 a 31.03.2007, 01.07.2007 a 31.07.2007, 01.09.2007 a 28.02.2009, 01.04.2009 a 31.01.2010, 01.05.2009 a 31.05.2009, 01.07.2009 a 31.07.2009, 01.09.2009 a 31.12.2009, 01.03.2010 a 31.03.2010, 01.08.2010 a 31.08.2010, 01.10.2010 a 31.03.2011, 01.05.2011 a 31.05.2011, 01.09.2011 a 29.02.2012, 01.03.2012 a 31.12.2012, 01.01.2013 a 31.01.2013, 01.03.2013 a 31.03.2013, 01.05.2013 a 31.05.2013, 01.08.2013 a 31.08.2013, 01.10.2013 a 30.11.2013, 01.03.2014 a 31.03.2014, 01.05.2014 a 30.09.2014, 01.12.2014 a 31.12.2014, 01.02.2014 a 28.02.2014, 01.04.2015 a 30.11.2015, 01.01.2016 a 31.03.2016, 01.05.2016 a 31.05.2016, 01.07.2016 a 30.11.2016 e 01.01.2017 a 30.06.2017 - períodos nos quais o autor verteu contribuições como contribuinte individual - inviabilidade de reconhecimento, pois não foi demonstrada a exposição a agentes agressivos por laudo técnico ou PPP. Saliente-se que várias das contribuições em questão encontram-se com pendências, pois vertidas abaixo do valor de um salário mínimo (id73287258-p.26/33). Ademais, as contribuições dos meses 05/2006 e 07/2015 não foram demonstradas e não foi requerido o reconhecimento do tempo de contribuição comum. Ressalto que, o código 2.2.1, do anexo ao Decreto n. 53.831/64, refere-se, especificamente, ao trabalho exercido na atividade agropecuária, não abrangendo todas as espécies de trabalhadores rurais. Precedentes (APELREE 884900, TRF3, Rel. Juiz Antônio Cedenho, Sétima Turma, DJF3 04.03.2009, p. 795). Esta Turma, sobre o tema, firmou o seguinte entendimento: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PERÍODO. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL NÃO CONSIDERADA DE NATUREZA ESPECIAL . MP Nº 1523/96 - ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 8213/91 NÃO CONVALIDADA PELA LEI Nº 9528/97. X - O Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, não define o trabalho desempenhado na lavoura como insalubre, sendo específica a alínea que prevê "Agricultura - Trabalhadores na agropecuária ", não abrangendo todas as espécies de trabalhadores rurais, motivo pelo qual a atividade exercida pelo autor como rurícola não pode ser considerada de natureza especial . XIX - Agravo retido improvido. XX - Apelação do INSS e remessa oficial providas. (9ª Turma - AC nº 97.03.072049-8/SP - Rel. Des. Fed. Marisa Santos - DJU 20.05.2004 - p. 442). A respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO DESENVOLVIDO NA LAVOURA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INSALUBRIDADE NÃO CONTEMPLADA NO DECRETO Nº 53.831/1964. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. O Decreto nº 53.831/1964 não contempla como insalubre a atividade rural exercida na lavoura. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP nº 909036/SP - 6ª Turma - Rel. Min. Paulo Gallotti - j. 16/10/2007 - DJ 12/11/2007 - p. 329). Como se vê, restou comprovada a especialidade do labor nos períodos de 07/06/1989 a 19/05/1994, 01/03/1995 a 28/04/1995. Somando-se o tempo especial ora reconhecido e o incontroverso, contava o autor, na data do requerimento administrativo (11/09/2017 - id73287258-p.124), com 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de serviço, insuficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente a parte autora na maior parte do pedido, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 85, §8, do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do §3º do art. 98 do CPC. 6-DISPOSITIVO Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença, e, em novo julgamento, nos termos do art. 1.013,§3º, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o tempo especial nos períodos de 07/06/1989 a 19/05/1994, 01/03/1995 a 28/04/1995, observando-se os honorários advocatícios, na forma acima fundamentada. Prejudicadas as apelações. É o voto E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. ANULADA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIDO EM PARTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - O Juízo a quo, ao julgar procedente o pedido, condicionou a concessão do benefício ao preenchimento dos demais requisitos legais, os quais, ao que tudo indica, seriam analisados na via administrativa. Sentença condicional anulada. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - Tempo de serviço especial reconhecido em parte. - Somatória do tempo de serviço insuficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Honorários advocatícios fixados em conformidade com o §8º do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a teor do §3º do art. 98 do CPC. - Sentença anulada. Julgamento de parcial procedência do pedido. Prejudicadas as apelações. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu anular, de ofício, a sentença e, em novo julgamento, julgar parcialmente procedente o pedido, tendo por prejudicadas as apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. No que concerne, especificamente, ao trabalhador que exerce atividade de natureza exclusivamente rural na lavoura de cana-de-açúcar, a 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 452/PE, realizado em 8/5/2019, firmou posicionamento no sentido de não ser possível sua equiparação à categoria profissional dos trabalhadores na agropecuária, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (destaquei) Assim, o mero desempenho de trabalho rural na lavoura canavieira não autoriza o reconhecimento da atividade como especial, por impossibilidade de enquadramento em categoria profissional prevista na legislação de regência (código 2.2.1 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64). No mesmo sentido, a 10.ª Turma desta Corte tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) 5102246-13.2018.4.03.9999 Relator(a) Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 10ª Turma Data 12/12/2019 Data da publicação 16/12/2019 Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2019 Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PREJUDICADA. REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 452-PE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. NÍVEL INFERIOR AO PATAMAR LEGAL. I - A decisão agravada consignou expressamente em relação a preliminar de cerceamento de defesa que os elementos contidos nos autos como a apresentação dos PPP's foram suficientes para o deslinde da questão, devendo ser dada a questão por prejudicada. II - Quanto ao mérito a decisão fundamentou que, em regra, o trabalho rural não é considerado especial, vez que a exposição a poeiras, sol e intempéries não justifica a contagem especial para fins previdenciários, contudo, tratando-se de trabalhador rural em agropecuária, é possível a contagem de atividade especial enquadrada pela categoria profissional, conforme código 2.2.1 do Decreto 53.831/64 "trabalhadores na agropecuária", permitido até 10.12.1997 da Lei n.º 9.528/97. III - Especificamente sobre o reconhecimento de atividade especial de trabalhador rural em corte de cana-de-açúcar, por equiparação à categoria profissional prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, o C.STJ, no julgamento referente ao Tema 694, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452- PE (2017/0260257-3), fixou a tese no sentido de não equiparar à categoria profissional de agropecuária a atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar. IV - Quanto ao período de 29.04.1995 a 05.12.2003 não houve a possibilidade de computá-lo como especial, vez que o PPP, mencionou o exercício de atividade no cultivo de cana, não podendo mais ser equiparado à categoria profissional de agropecuária, em consonância com o novo entendimento do STJ (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019). Ademais, o referido PPP também não indicou que o agravante esteve em contato com outros agentes agressivos para tal intervalo, sendo que exposição a intempéries por realizar operações agrícolas manuais em lavoura, não justifica a contagem especial para fins previdenciários. V - Deve ser mantida a impossibilidade de reconhecimento como especial o período de 03.05.2004 a 31.01.2008, por exposição a ruído (84dB), conforme se verificou do PPP, por ser inferior ao patamar mínimo legalmente estabelecido de 85 decibéis. VI - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's juntados aos autos encontram-se ambos formalmente em ordem, constando a indicação do responsável técnico pelas medições, bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa, não havendo nada que os maculem. VII - Muito embora seja aceito o laudo pericial, em nome de terceiro, como prova emprestada, no presente caso, não há como prevalecer as conclusões ali vertidas, em favor do agravante/autor, vez que houve prova técnica em seu próprio nome, ou seja, Perfil Profissiográfico Previdenciário, que lhe foi desfavorável, devendo ser mantida a decisão agravada. VIII - Agravo interno interposto pelo autor improvido. (...) NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO Quanto ao grau mínimo de ruído, para caracterizar a atividade como especial, a evolução legislativa começa com o Decreto n.º 53.831/64, que considerou insalubre e nociva à saúde a exposição do trabalhador em locais com ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto n.º 83.080/79, por sua vez, aumentou o nível mínimo de ruído, fixando-o para acima de 90 decibéis. Até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, trataram os Decretos n.º 357/91 e n.º 611/92 de disciplinar que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, fossem considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da contradição existente, prevaleceu a solução mais favorável ao trabalhador, dado o fim social do direito previdenciário, considerando-se especial a atividade que o sujeitasse à ação de mais de 80 decibéis, nos termos do Decreto n.º 53.381/1964. Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 5/3/1997, passou-se a exigir, para fins de caracterização da atividade especial, a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Após, o Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, que deu nova redação, dentre outros aspectos, ao item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, fixou a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. No que concerne à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/2003, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. DO CASO DOS AUTOS A controvérsia reside na possibilidade de enquadramento, como especial, dos períodos de 01/04/1980 a 18/10/1984, 11/03/1985 a 15/02/1988, 02/03/1989 a 24/07/1991, 05/02/2007 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 21/04/2015, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 173.086.566-3, desde a data do requerimento administrativo. Em relação à produção de prova pericial para fins de comprovação de exposição a agentes nocivos, para fins de aposentadoria, cumpre tecer algumas considerações. Está adstrita ao poder geral de cautela do juiz a averiguação das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. No âmbito previdenciário, a demonstração da especialidade da atividade é realizada, via de regra, conforme prevê a legislação, por meio de documentos, sendo que, excepcionalmente e com a pormenorizada justificativa da parte interessada, tanto sob o viés jurídico como fático, é possível se deferir a realização de perícia, caso seja necessária e se verifiquem ausentes as hipóteses do art. 464, § 1.º, do Código de Processo Civil, inclusive por similaridade, conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. CABIMENTO. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de Recurso Especial combatendo o reconhecimento de tempo especial amparado em laudo pericial realizado em outra empresa, com ambiente de trabalho similar àquela onde a parte autora exerceu suas atividades. 2. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 3. "Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 4. Verifica-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.656.508/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017) No mesmo sentido, ainda na jurisprudência da E. Corte Superior, outros julgados permitindo a produção de perícia por similaridade, em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. (...) 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp nº 1.370.229-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 25/02/14, DJe 11/03/14) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. 1. “Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica”. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp nº 1.422.399-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 18/03/14, DJe 27/03/14) Da mesma forma, tem se decidido no âmbito do TRF3 (ApCiv - 0029745-54.2015.4.03.9999, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 09/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2019; AI - 5012457-90.2019.4.03.0000, Décima Turma, Rel. Des. Fed. SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 29/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2019; ApCiv - 5772349-59.2019.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 20/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/05/2020; ApCiv - 5006310-12.2018.4.03.6102, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 25/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/03/2019; ApCiv - 0004884-60.2012.4.03.6102, Nona Turma, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 20/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020; e ApCiv - 0011401-20.2018.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020). Em linhas gerais, nesta 8.ª Turma a compreensão mais atual, já considerando sua novel composição, tem seguido o conceito de que, em se tratando de realização de perícia direta, em empresa ativa, para comprovação da sujeição ou não do segurado a agentes nocivos no ambiente de trabalho, não tem razão de ser a pretensão formulada se constatado “que foi fornecido o PPP pela empregadora do demandante, relativo ao período em discussão, devidamente preenchido e sem qualquer indício de irregularidade” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014168-57.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024), entendimento que se ajusta à orientação do próprio STJ, conforme a seguir realçado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE INSALUBRE. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial contra o INSS, autarquia pública, objetivando a concessão do benefício da aposentadoria especial e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento (30/1/2012). No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O recurso especial não comporta seguimento. No caso, o Tribunal de origem decidiu, diante do "Perfil Profissiográfico Previdenciário, que o EPI utilizado no período de 8.3.1985 a 29.1.2012, junto à empresa ENERGISA, o qual o demandante esteve submetido ao agente eletricidade, fora eficaz, de modo que não há como reconhecer o aludido tempo como exercido sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial". III - Verifica-se, no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, com fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 742.657/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015. IV - Ainda que fosse superado esse óbice, a pretensão recursal não comportaria acolhimento em seu mérito, considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para fins de prova acerca da exposição ao agente nocivo, não sendo portanto indispensável a produção de laudo pericial. Confira-se: REsp 1.661.902/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado DJe 20/5/2019. V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaca-se: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017; AgInt no AREsp n. 638.513/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.870.173/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020) Tem sido observado, cada vez mais, que nos contextos em que inexistente nos respectivos pronunciamentos autorais – notadamente na fase de especificação de provas, após a correspondente angularização da relação processual – “detalhamento sobre quais seriam os aspectos omitidos na prova documental, nem mesmo de que modo a prova pericial poderia esclarecê-los; tratando-se, ademais, de abordagem demasiadamente genérica, verdadeiramente não individualizada, quanto à eventual omissão ou equívoco dos PPPs juntados”, ou seja, “carente, o pleito formulado, de justificativa concreta acerca da necessidade de realização da perícia” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003740-16.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024), o indeferimento do pleito instrutório, motivadamente, exsurge como a medida mais apropriada a ser adotada. Sobretudo, nas casuísticas em que nem sequer consta a negativa de apresentação, pelo empregador, em atendimento a pedido da parte segurada, dos documentos com base nos quais preenchida a respectiva profissiografia, notadamente o correspondente laudo técnico ambiental, que pudessem eventualmente notabilizar e/ou mesmo esclarecer as possíveis contradições porventura existentes entre os dados nela contidos e a realidade do ambiente laboral. Assim como quando muito menos requerida, minimamente, a expedição de ofícios às empresas, que pudesse ensejar, justificadamente, avaliação jurisdicional a esse respeito, na esteira de precedente em que provido recurso para autorizar providência dessa natureza (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030662-31.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 23/04/2024, DJEN DATA: 26/04/2024). A valer, como já se decidiu nesta Corte, valendo os destaques sublinhados, “em relação ao PPP relativo ao período de labor na empresa Consórcio UBA SP, não demonstrou ter efetuado diligência no sentido de corrigir eventual equívoco nas informações ali contidas, tampouco apresentou qualquer impugnação quanto ao seu teor, assim nada justificando a prova requerida”, “hipótese em que a parte deduz alegações vagas e genéricas, portanto completamente inábeis ao deferimento do pleito pretendido”, daí que “não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004780-67.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/04/2024, DJEN DATA: 16/04/2024). Na mesma linha do exposto: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ainda que a decisão impugnada não conste do rol do artigo 1.015 do CPC, é possível o conhecimento do presente agravo de instrumento, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396). - Cabe ao juiz, na condução do processo, deliberar sobre a necessidade de realização das provas requeridas pelas partes. Inteligência do art. 370 do CPC. - Via de regra, a especialidade da atividade laborativa, em virtude da exposição do segurado a agentes nocivos durante a jornada de trabalho, deve ser comprovada por meio de formulários específicos, na forma da legislação de regência, fornecidos pelo empregador, que deve garantir a veracidade das informações lançadas, sob pena de sujeição às penalidades previstas no art. 133 da Lei de Benefícios, bem como no art. 299 do Código Penal. - Cabe à parte autora o ônus de provar os fatos alegados, devendo efetuar diligências para a obtenção, junto à empresa, dos documentos comprobatórios da atividade especial desenvolvida, ou a negativa do seu fornecimento. Em caráter excepcional, admite-se a produção de prova pericial para a comprovação da especialidade do labor, desde que o segurado comprove ter tentado obter a documentação mencionada sem lograr êxito; que ele impugne, oportuna e especificadamente, a documentação fornecida pelo empregador; e que os demais elementos probatórios acostados aos autos não permitam a adequada análise do ambiente de trabalho. - No caso dos autos, cinge-se a controvérsia ao indeferimento do pedido de realização de perícia técnica para a comprovação da especialidade laborada nos períodos de 08/10/1983 a 31/08/1987, 18/01/1988 a 30/04/1989, 01/05/1989 a 10/12/1989 e 14/05/1990 a 19/12/1990, para Gino de Biasi Filho; de 06/05 a 12/08/1996, para Walter de Biasi e Outro; e para o empregador Santa Luzia Agropecuária de 20/03 a 26/03/1995, 29/05 a 12/11/1995, 02/01 a 30/01/1996, 12/02 a 05/05/1996, 24/02 a 03/04/1997, 09/02 a 11/07/1998, 01/10/2004 a 24/04/2005, 16/01/2006 a 01/07/2007, 02/05 a 19/12/2005 e 01/08/2007 a 25/11/2014 e 08/12/2014 a 20/09/2019. - Para a comprovação do período em referência, o ponto controvertido encontra solução na juntada de documentos, dentre os quais o PPP, que aponta as atividades alegadas, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador para empregadores ativos ou não, em especial. - Vale mencionar que o PPP é, em princípio, o meio de prova adequada para o deslinde do processo e formação da convicção do magistrado singular, na forma da legislação de regência. A prova pericial, por seu turno, tem lugar de maneira excepcional e após pormenorizada justificativa da parte. - Sendo assim, diante dos elementos coligidos, não se vislumbram elementos a justificar a realização de perícia técnica junto às empresas em questão. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004069-28.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 26/06/2024, DJEN DATA: 02/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES NOS AUTOS. PPP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para a resolução da causa, sobretudo, quando, no caso concreto, as provas trazidas aos autos são suficientes para formar o livre convencimento deste Juízo. 2. No contexto relativo à matéria previdenciária, a comprovação da natureza especial das atividades desempenhadas pelo trabalhador, que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, ocorre, em regra, por intermédio da apresentação dos documentos pertinentes, conforme dispõe o artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91. 3. Desnecessária a produção da prova pericial para perscrutar o alegado exercício de labor sob agentes nocivos, para fins de reconhecimento ou não das atividades especiais pretendidas, tendo em vista que existe, nos autos de origem, documentação própria e suficiente para análise do caso. 4. Ainda que fosse o caso de omissão documental, o requerente não demonstrou ter diligenciado previamente junto ao empregador, sem êxito, para que este retificasse o PPP. 5. Precedentes desta E. Turma e do C. Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012336-86.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 14/10/2024, DJEN DATA: 16/10/2024) De igual modo: TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020881-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 15/05/2024, DJEN DATA: 20/05/2024; TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006157-39.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 01/08/2024, DJEN DATA: 06/08/2024. Em suma, trata-se de temática que, neste órgão julgador, tem recebido tratamento, em determinadas situações, contrário à autorização da medida probatória sob discussão, sob a perspectiva, remarque-se, de que “não há que se falar no deferimento da realização de prova pericial para demonstração da alegada insalubridade do labor do demandante, uma vez que os PPPs foram devidamente preenchidos, sendo que a mera afirmação do requerente de que os documentos não retratam suas reais condições de trabalho não é razão para se duvidar de sua veracidade” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010122-59.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 31/08/2023). Essa forma de entendimento vem sendo consolidada nos acórdãos mais recentes da 8.ª Turma, sempre em meio a novas reflexões acerca da matéria, comportando prevalência, em especial, naquelas conjunturas fáticas em que identificado ter sido dirigida genericamente, ao juízo de 1.º grau, a pretensão instrutória formulada. Identicamente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre produção de prova judicial, não apenas pela necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°), mas também pelo fato de que as sentenças proferidas sem a devida instrução probatória vêm a ser anuladas por esta C. Turma, em virtude do reconhecimento do cerceamento do direito à ampla defesa. 2. Cumpre ressaltar que, em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias (art. 370 do CPC/2015). À vista disto, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 3. Vale salientar, conforme fundamentação exposta pelo juízo a quo, que o ônus da prova da especialidade do labor é documental e cabe ao autor apresentá-la ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, o que não é o caso em questão. 4. Nesse particular, não comprovou o agravante qualquer erro no preenchimento dos documentos a afastar sua idoneidade e a desconstituir as informações neles prestadas a exsurgir controvérsia em Juízo apta a ser dirimida por expert. 5. É encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar. 6. A comprovação de tempo especial se dá por documentos hábeis que demonstrem a exposição do trabalhador a condições de insalubridade, sendo o PPP meio de prova adequado para o deslinde do processo e formação de convencimento do juiz, não tendo o mesmo que estar atrelado à perícia técnica judicial. Ademais, trata-se de prova documental apta à formação da convicção do magistrado, sendo permitido ao juiz optar pelo meio de prova que achar mais adequado ao seu convencimento, não estando atrelado unicamente à perícia técnica realizada. 7. Nessa esteira, reconheço a regularidade do iter processual, conduzido sob as garantias do devido processo legal, não havendo percalço no ato do magistrado que importe em cerceamento de defesa ou vulneração da garantia do contraditório. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026725-13.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 21/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. - A decisão agravada foi prolatada em consonância com o permissivo legal e está amparada em jurisprudência consolidada do C. STJ e deste C. TRF da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no recurso. - A jurisprudência é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. - A reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu §1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo quando inexistentes novas (e relevantes) teses recursais. Jurisprudência. - Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002918-14.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024) Sob outro aspecto, com relação à produção de prova pericial em estabelecimento alegadamente similar, nas hipóteses em que demonstrada a inatividade da respectiva empregadora, experimentou-se nos julgados aqui colhidos, da mesma maneira, evolução compatível com o posicionamento externado em acórdãos das outras Turmas responsáveis pela apreciação da matéria previdenciária no Tribunal. Desta feita, no pressuposto de que, uma vez mais grifando-se, “em regra, em se tratando de empresas em atividade, incumbe à parte autora provar suas alegações, devendo instruir o feito com os documentos necessários (laudo, PPP, formulários). Em relação às empresas inativas, o eventual deferimento de perícia por similaridade depende de que o autor aponte o estabelecimento similar na qual deverá ser feita a perícia, demonstrando ainda que há efetivamente similaridade entre as atividades desempenhadas e no mesmo período e a real impossibilidade de perícia na empresa empregadora, ressaltando que prova pericial precisa ser capaz de retratar fielmente o ambiente de trabalho” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003422-38.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023). Nesse sentido, precedente recentíssimo, em que reconhecido cabível a produção de prova pericial por similaridade, em razão de a empresa em que exercidas as funções se encontrar com as atividades já encerradas, ressaltando-se na oportunidade que, “diferentemente de outras situações em que não se antevê, no processo subjacente ou mesmo no recurso, qualquer detalhamento a respeito de quais seriam os aspectos omitidos nos elementos de prova existentes – nem mesmo de que modo a prova pericial poderia esclarecê-los, com abordagem, não raro, demasiadamente genérica, mesmo para a almejada realização de perícia por similaridade, não se apontando ao menos o correspondente agente nocivo –, na hipótese presente, desde a petição inicial do feito originário deste recurso, a defesa do segurado cuidou de apresentar as justificativas minimamente necessárias ao reconhecimento da viabilidade da prova que se pretende produzir”: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA EMPREGADORA. - A matéria relativa ao deferimento de produção de prova, procedimental, não está enumerada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil como passível de recurso de agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, porém, firmou entendimento, no julgamento do Tema 988, de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e de que é admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência na solução da questão controvertida, cujo exame tardio não se aproveitaria ao julgamento. - A excepcional urgência que fundamenta o conhecimento do recurso neste caso, portanto, decorre da probabilidade de a instrução probatória ser encerrada nos autos originários sem que a parte tenha conseguido fazer prova do seu alegado direito. - A prova da especialidade da atividade é feita, via de regra, e conforme prevê a legislação previdenciária, pela via documental, sendo que, excepcionalmente e com a pormenorizada justificativa da parte agravante, é possível se deferir prova pericial, caso seja necessária, até mesmo por similaridade. Precedentes. - Acolhimento, igualmente, de pedido subsidiário, para autorizar a expedição de ofício, pelo juízo de 1.º grau, à empresa apontada como ativa e em relação à qual não se teve sucesso, até o momento, na obtenção do PPP, a fim de que forneça o correspondente documento e respectivo laudo técnico utilizado para preenchimento do formulário previdenciário do segurado. Precedente do órgão julgador. - Recurso a que se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação constante do voto. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014310-61.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024) Premissas postas, no caso dos autos, entende-se pela total imprestabilidade do laudo pericial produzido. Isso porque a perícia não foi realizada nas empresas empregadoras da parte autora, tendo o expert se baseado, em relação às atividades exercidas, unicamente nas informações prestadas pela parte autora. Consta do laudo pericial que só participaram da perícia a parte autora e seu patrono, não havendo representante das empresas empregadoras. Ainda, sob o argumento de que no dia da perícia estava chovendo, o perito optou por utilizar dados técnicos extraídos de processos de terceiros, ao invés de remarcar o ato pericial: “OBS-2: No dia da Perícia Técnica estava chovendo, conforme fotos abaixo, impossibilitando a realização de avaliações técnicas, principalmente as avaliações quantitativas de calor, sendo assim, para evitar prejuízo processual e na tentativa de auxiliar este D. Juízo, foram utilizadas as avaliações técnicas qualitativas e quantitativas por similaridade com base na Perícia Técnica “in loco” realizada anteriormente por este Perito, nos ambientes e atividades similares às realizadas pelo Requerente no desempenho de suas atividades nas Fazendas Ipameri e Tamara: trato do gado - Processo Similar n.º 1000151-28.2019.8.26.0407 – Manoel Dias x Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (1ª Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz), reparos diversos da fazenda - Processo Similar n.º 1000253-84.2018.8.26.0407 – Raison Mendes dos Santos x Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (2ª Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz), uso de defensivos agrícolas: roundup - Processo Similar n.º 1001475-53.2019.8.26.0407 – Valdecir Lourenço da Silva X Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (1ª Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz) e na operação de trator na Fazenda Negrinha no Processo Similar n.º 1000700-43.2016.8.26.0407 – José Narciso Pereira X Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (2ª Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz).” A perícia não pode ser unilateral, baseada apenas no relato do autor (ainda que seja sobre suas atribuições exercidas nas empresas empregadoras), nem decorrer de análise meramente documental, servindo-se o perito de analogia ou de banco de dados próprio, em decorrência de diligências em perícias anteriores. Esclareça-se que os laudos técnicos carreados aos autos não atinentes à parte autora, não se prestam à comprovação da nocividade das condições de trabalho a que supostamente esteve submetida. Nesse sentido, o laudo técnico pericial produzido em ação de terceiro não se refere à requerente e não faz prova da especialidade do trabalho por ela desempenhado. A respeito da força probatória a ser conferida a documentos genéricos ou relativos a terceiros, confiram-se os julgados desta Corte: ApelRemNec 0000903-03.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Carlos Delgado, 7.ª Turma, j. 31/7/2020; ApCiv 0008444-87.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 24/11/2020; ApCiv 5011563-92.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 24/9/2020; ApCiv 0000208-44.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Sérgio do Nascimento, 10.ª Turma, j. 12/12/2019. E, intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Inservível, portanto, o laudo pericial produzido, devendo a análise da especialidade dos períodos pleiteados se deter aos demais elementos de prova. Em relação ao pedido de produção de prova pericial na empresa Carthoms Eletro Metalúrgica Ltda., referente aos períodos de 05/02/2007 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 21/04/2015, laborados como auxiliar de montador e operador de máquinas CNC, suscitado em sede preliminar pela parte autora, razão não lhe assiste. Isso porque, conforme entendimento supramencionado, o PPP acostado é documento apto a demonstrar da especialidade da atividade realizada, de forma que a mera discordância da parte autora dos dados registrados não possui o condão de infirmá-lo. Nesse contexto, quanto aos interstícios especiais, tem-se: 1. Períodos de 01/04/1980 a 18/10/1984, 11/03/1985 a 15/02/1988, 02/03/1989 a 24/07/1991 Empregador: Fazenda Ipameri (01/04/1980 a 18/10/1984), Fazenda Negrinha (11/03/1985 a 15/02/1988), Tamara Diminchuk Wirth (02/03/1989 a 24/07/1991). Função: trabalhador rural. Prova: CTPS, PPPs emitidos no ano de 2016. Agente(s) nocivo(s): n/a. Embasamento legal: n/a. Conclusão: os PPPs acostados apontam a exposição a “agricultura trabalhos agropecuários”. Inviável o enquadramento do labor rurícola desenvolvido nos períodos indicados com base no código 2.2.1, Quadro Anexo, do Decreto n° 53.831/64 - campo de aplicação: agricultura; serviços e atividades profissionais: trabalhadores na agropecuária -, porquanto não demonstrado ter as empresas para as quais o postulante prestou serviços sido incluídas, por ato do Ministro do Trabalho, no sistema geral da Previdência Social, não fazendo jus, a parte autora, à proteção pelo regime urbano e, consequentemente, ao reconhecimento, como especial, do labor essencialmente rural exercido. 2. Períodos de 05/02/2007 a 30/04/2008 e 01/05/2008 a 21/04/2015 Empregador: Carthoms Eletro Metalúrgica Ltda. Função: auxiliar de montador (05/02/2007 a 30/04/2008) e operador de máquinas CNC (01/05/2008 a 21/04/2015). Prova(s): CTPS, PPP emitido em 13/03/2015. Agente(s) nocivo(s): agentes químicos. Embasamento legal: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: o PPP acostado aponta a exposição da parte autora a álcool etílico, no período de 05/02/2007 a 30/04/2008, e a silicone / álcool isopropílico, no período de 01/05/2008 a 21/04/2015. Não é possível o reconhecimento da especialidade do referido período, tendo em vista que os produtos registrados no PPP - álcool etílico e álcool isopropílico - não são mencionados no Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, vigente à época, não havendo demonstração de exposição a nenhum agente químico previsto no rol do seu Anexo IV a ensejar o reconhecimento da especialidade alegada. Diante do exposto, considerando o não provimento do pedido de reconhecimento de tempo especial, tem-se, por consequência, o improvimento do pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 173.086.566-3 para que não seja aplicado o fator previdenciário, nos limites do pedido exordial. Sucumbente a parte autora, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Posto isso, não conheço do recurso adesivo, rejeito a questão preliminar, dou provimento à apelação do INSS para deixar de conhecer, como tempo especial, os interregnos de 01/04/1980 a 18/10/1984 e de 02/03/1989 a 24/07/1991, nego provimento à apelação da parte autora para deixar de conceder a revisão do benefício NB 173.086.566-3 e, considerando tratar-se de julgamento citra petita, com fundamento no art. 1.013, § 3.º, inciso III, do CPC, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade dos interstícios de 05/02/2007 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 21/04/2015, fixando os honorários e os critérios de juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação, supra. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NÃO COMPROVADA. - Caracterizada a decisão citra petita, necessária a apreciação da totalidade do objeto da demanda, nos termos do disposto no art. 1.013, § 3.º, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto madura a causa. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou profundamente os critérios para a concessão do benefício, reintroduzindo a exigência do requisito etário e modificando a sua forma de cálculo. Estabeleceu, ainda, regra de transição a ser observada pelos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a sua data de entrada em vigor (art. 21). - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial, prestado até 28/4/1995, quando o benefício for requerido anteriormente ao advento da Lei n.º 9.032/95 (Tema 546 do STJ). - Descabido falar-se em impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, em virtude da ausência de prévia fonte de custeio (STF, ARE 664.335/SC, com repercussão geral). - Atividades especiais não comprovadas por meio de prova técnica consoante a legislação previdenciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso adesivo, rejeitou a questão preliminar, deu provimento à apelação do INSS para deixar de conhecer, como tempo especial, os interregnos de 01/04/1980 a 18/10/1984 e de 02/03/1989 a 24/07/1991, negou provimento à apelação da parte autora para deixar de conceder a revisão do benefício NB 173.086.566-3 e, considerando tratar-se de julgamento citra petita, com fundamento no art. 1.013, § 3.º, inciso III, do CPC, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade dos interstícios de 05/02/2007 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 21/04/2015, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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