Resultados para "1001476-04.2024.5.02.0303" – Página 125 de 126

Processo nº 1001476-29.2025.4.01.3100

ID: 295250892

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-29.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BRAGA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001476-29.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001476-29.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO BRAGA DE SOUZA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL EMENTA: SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS. ENQUADRAMENTO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA EX OFFICIO PELA CEEXT. ATO ADMINISTRATIVO ANULANDO DECISÃO ANTERIOR DE DEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AFASTAMENTO DE INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA RESTRITIVA. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA. PEDIDO PROCEDENTE. Ação voltada à declaração de nulidade de ato administrativo da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT), que revisa de ofício decisão anterior de deferimento de transposição de servidor ao quadro em extinção da União, com fundamento exclusivo na adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Controvérsia sobre a legalidade da exclusão de transposição com base apenas na adesão ao PDV, à luz da EC nº 98/2017, regulamentada pela Lei nº 13.681/2018 e pelo Decreto nº 9.324/2018. A legislação aplicável não estabelece vedação à transposição de servidor que tenha aderido ao PDV, desde que preenchido o requisito de vínculo funcional por, no mínimo, noventa dias no período constitucionalmente relevante. A anulação do ato de deferimento com base exclusiva em parecer administrativo não normativo afronta os princípios da legalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica. A revisão administrativa não identificou ilegalidade no ato anterior, promovendo apenas reinterpretação de dispositivos legais com fundamento em parecer desprovido de força normativa. Ausência de vício que justifique a anulação do ato administrativo. Presentes os requisitos do art. 311, incisos I e IV, do CPC, é cabível a concessão de tutela de evidência para determinar a efetivação da transposição funcional. Pedido julgado procedente. Reconhecido o direito ao enquadramento em cargo federal com efeitos funcionais e financeiros a partir do efetivo exercício. Condenação em honorários advocatícios sobre o valor da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Tese de julgamento: “1. A adesão a Programa de Desligamento Voluntário não constitui óbice legal à transposição de servidor com vínculo funcional regular no período previsto pela EC nº 98/2017. 2. A revisão administrativa ex officio sem demonstração de ilegalidade do ato revisado e com base em interpretação restritiva e não vinculante é inválida.” Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 31 da EC nº 19/1998, com redação dada pela EC nº 98/2017. Lei nº 13.681/2018, art. 2º, VI. Decreto nº 9.324/2018, arts. 2º e 7º. Lei Complementar nº 73/1993, art. 42. Código de Processo Civil, arts. 311, I e IV; 85, §§ 2º e 8º. Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, ApCiv no MS nº 1017530-12.2021.4.01.3100, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida, Nona Turma, j. 21.02.2023. SENTENÇA I – Relatório PEDRO BRAGA DE SOUZA JÚNIOR ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência, em face da UNIÃO, objetivando o reconhecimento de seu direito ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 98/2017, regulamentada pela Lei nº 13.681/2018 e pelo Decreto nº 9.324/2018. Instruiu o pedido com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado. Requereu justiça gratuita. Após distribuição equivocada do feito à 3ª Vara do Juizado Especial Federal Cível, houve o reconhecimento de incompetência absoluta, com posterior redistribuição à 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, onde foi proferida decisão determinando a emenda à inicial. A parte autora atendeu à determinação, com a correção do valor da causa para R$ 150.000,00 e o requerimento expresso de citação da União. Deferiu-se o benefício da gratuidade de justiça ao autor, postergando-se a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a apresentação de contestação, com determinação de citação. A União apresentou contestação (ID 2186323026), sustentando que a adesão ao PDV implicou rompimento voluntário do vínculo funcional, impedindo o reenquadramento com base na EC nº 98/2017. Afirma que o parecer PGFN/AGU nº 00147/2021 possui efeito vinculante para a Administração Pública Federal, e que a revisão do ato pela CEEXT constitui exercício legítimo do poder de autotutela, conforme Súmula 473 do STF. Alega, ainda, que a publicação no DOU não torna o ato irretratável e que não há ilegalidade na revisão de ofício de ato administrativo contrário à norma aplicável. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O presente feito versa sobre a validade de ato administrativo de revisão, proferido pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT), que indeferiu pedido de enquadramento do autor, servidor público do Ex-Território do Amapá, no quadro em extinção da Administração Pública Federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 98/2017, regulamentada pela Lei nº 13.681/2018 e pelo Decreto nº 9.324/2018. A controvérsia cinge-se à suposta impossibilidade de transposição de servidor que aderiu a Programa de Desligamento Voluntário (PDV), motivo único invocado pela Administração para a anulação do ato de deferimento anteriormente publicado. Cumpre contextualizar juridicamente a Emenda Constitucional nº 98/2017. Esta norma constitucional teve por escopo garantir o reenquadramento funcional de servidores dos antigos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia que tenham mantido vínculo funcional com a Administração Pública local durante o período de transição à condição de Estado. Trata-se de norma de caráter excepcional, com natureza de norma constitucional de eficácia limitada, cuja regulamentação foi promovida pela Lei nº 13.681/2018, especialmente em seus artigos 2º e 13, e pelo Decreto nº 9.324/2018. Confiram-se os termos do art. 2º, V e VI, e §§ 3º e 4º, da Lei nº 13.681/2018 (destaque nosso): “Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado; II - (VETADO); III - a pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, se encontrava no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios Federais ou de prefeituras neles localizadas na data em que foram transformados em Estado; IV - a pessoa que revestiu a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993; V - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios Federais, dos Estados ou das prefeituras localizadas nos Estados do Amapá e de Roraima; VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro 2017.” § 3º Para fins de inclusão nos quadros em extinção das pessoas a que se referem os incisos III, IV e V do caput deste artigo, são meios probatórios de relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho, independentemente da existência de vínculo atual, além dos admitidos em lei: (...) § 4º Além dos meios probatórios de que trata o § 3º deste artigo, sem prejuízo daqueles admitidos em lei, a inclusão nos quadros em extinção das pessoas a que se referem os incisos III, IV e V do caput deste artigo dependerá, ainda, de a pessoa ter mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho, com o ex-Território Federal ou o Estado que o tenha sucedido por, pelo menos, 90 (noventa) dias. A Lei 13.681/2018 fez ainda uma diferenciação entre os servidores do ex-Território de Rondônia e aqueles egressos dos ex-Territórios do Amapá e Roraima, com relação ao requisito de manutenção do vínculo com o ex-Território. Enquanto para o ex-Território de Rondônia foi exigida, além dos demais requisitos legais, a manutenção do vínculo no momento da opção (art. 12, § 1º, I, da Lei 13.681/2018), para os servidores dos ex-Territórios do Amapá e Roraima a exigência era de manutenção do vínculo por pelo menos 90 (noventa) dias (art. 12. § 2º, III c/c § 4º do art. 2º da Lei 13.681/2018). Também o § 3º do art. 2º da Lei 13.681/2018 foi claro ao estabelecer que a inclusão nos quadros em extinção se daria “independentemente da existência de vínculo atual”. Por sua vez, o Decreto 9.324/2018, que regulamentou a Lei 13.681/2018, não enumerou, no rol de seu art. 7º, a vedação ao direito de transposição na hipótese de adesão do servidor ao PDV: “Art. 7º É vedada a inclusão em quadro em extinção da União com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017: I - dos servidores demitidos mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurados a ampla defesa e o contraditório; II - dos empregados públicos demitidos por justa causa; III - dos militares licenciados ou excluídos a bem da disciplina; IV - das pessoas de que trata o art. 2º que tenham sido demitidas, licenciadas ou excluídas a bem da disciplina, por decisão judicial transitada em julgado; V - das pessoas que não estejam em gozo de seus direitos políticos; e VI - das pessoas que, não enquadradas nas hipóteses dos incisos do caput do art. 2º ou que não atendam ao requisito do art. 5º: a) possuíam vínculo empregatício, ou de qualquer natureza, apenas com empresas de direito privado contratadas pela União, pelos ex-Territórios do Amapá e de Roraima ou pelos Estados do Amapá e de Roraima ou pelos seus Municípios; ou b) apenas estagiavam em órgãos, empresas ou entidades dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima ou dos Estados do Amapá e de Roraima ou dos seus Municípios.” Como se observa, não há, em nenhum desses dispositivos, qualquer vedação expressa à transposição de servidores que, embora tenham mantido vínculo funcional pelo tempo exigido, tenham aderido a programa de desligamento voluntário posteriormente. A literalidade dos dispositivos exige apenas a comprovação do vínculo funcional, sem estabelecer como requisito a sua manutenção até a promulgação da EC nº 98/2017 ou vedar situações específicas de desligamento. No caso concreto, o autor comprovou documentalmente que exerceu funções docentes junto ao Ex-Território do Amapá entre 01/05/1980 e 25/03/1997, mantendo vínculo contínuo com a Administração local. O rompimento do vínculo funcional por adesão voluntária ao PDV ocorreu posteriormente ao período constitucional relevante e não compromete o atendimento ao requisito mínimo de vínculo funcional por noventa dias, conforme exigido pelo art. 7º do Decreto nº 9.324/2018. Preenchia, pois, os requisitos para a transposição do autor ao quadro federal, com enquadramento no cargo de Professor C1, Classe A, Nível I. A documentação juntada aos autos demonstra que seu pedido foi inicialmente analisado e deferido pela CEEXT, mediante decisão publicada no DOU nº 123-A, em 01/07/2022, o que gerou efeitos externos e expectativa legítima de concretização do direito. O autor, inclusive, anuiu expressamente com os termos do enquadramento, nos moldes exigidos pela Portaria nº 384/2021. A revisão de ofício promovida pela CEEXT se deu com fundamento exclusivo no Parecer nº 00147/2021/PGFN/AGU, o qual reinterpretou a questão, concluindo que a adesão ao PDV seria fato impeditivo à transposição. Assim, a revisão administrativa não se amparou em fato novo, tampouco demonstrou ilegalidade manifesta, mas apenas reinterpretou a legislação de modo mais restritivo, criando óbice não previsto na norma de regência, violando, além da legalidade, a segurança jurídica e legítima expectativa do administrado, em descompasso, por sinal, com o comando do art. 23 da LINDB. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais (Súmula nº 473 do STF). Só que se tais vícios inexistem, não se justifica a anulação unilateral do ato. Como dito, a própria decisão anterior da CEEXT, registrada em ata e fundamentada na legislação aplicável, reconheceu que o autor preenchia todos os requisitos legais. Embora haja vinculação da Administração aos pareceres da PGFN aprovados pelo Advogado-Geral da União (art. 42 da LC nº 73/1993), tal vinculação opera-se internamente, não podendo contrariar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, tampouco inovar no ordenamento criando restrições não previstas expressamente em lei, sendo de rigor, em casos tais, a sindicabilidade do ato administrativo, no seu aspecto de juridicidade. Por fim, a matéria já foi debatida em processo paradigmático de nº 1017530-12.2021.4.01.3100, envolvendo situação análoga, que, inclusive, tramitou perante este juízo, onde restou decidido que a exclusão de servidor da transposição em razão de adesão ao PDV não encontra amparo legal, sendo o único requisito legalmente exigido o vínculo funcional por noventa dias no período constitucionalmente definido. Tal entendimento foi confirmado pela Nona Turma do TRF1, nos autos da ApCiv no MS nº 1017530-12.2021.4.01.3100, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida, Nona Turma, j. 21.02.2023). Esses fundamentos conferem razão à tese do autor, reforçando que a reinterpretação administrativa posterior é ilegítima e deve ser desconstituída. No tocante à tutela de evidência, entendo que estão presentes os requisitos do art. 311, incisos I e IV, do CPC. A prova documental apresentada é consistente e evidencia a probabilidade do direito alegado, afastando a necessidade de dilação probatória. A resistência da parte ré funda-se em interpretação restritiva desamparada da legislação e da jurisprudência aplicável. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar nulo o ato administrativo de indeferimento proferido pela CEEXT, e determinar que a União efetive a transposição do autor ao quadro federal, com enquadramento no cargo de Professor C1, Classe A, Nível I (nos termos da decisão administrativa anterior publicada no DOU nº 123-A, de 01/07/2022), conforme reconhecido na fundamentação supra, com os efeitos funcionais e financeiros devidos a partir da data de seu efetivo exercício, observado o regime jurídico aplicável à espécie. Defiro ainda a tutela de evidência, nos termos do art. 311, incisos I e IV, do CPC, para determinar à União que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a imediata efetivação da transposição do autor. Determino a retificação do valor da causa para R$ 150.000,00, conforme indicado na petição de emenda à inicial (ID 2183814249). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da demanda, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Fica ressalvado que a União é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para regular processo e julgamento. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de até quinze dias, promover a execução do julgado. Intimem-se com urgência. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001476-85.2024.8.11.0017

ID: 298245394

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-85.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VALTEMI FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA VIANA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001476-85.2024.8.11.0017. AUTOR(A): FRANCISCO VALTEMI FERREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001476-85.2024.8.11.0017. AUTOR(A): FRANCISCO VALTEMI FERREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Condenatória com Obrigação de Fazer, visando ao restabelecimento de benefício de pensão por morte, ajuizada por FRANCISCO VALTEMI FERREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O Autor narra na petição inicial (ID 163642069) que iniciou convivência em união estável com a Sra. MARIA LISDETE PEREIRA DE SOUZA SANTOS em 26 de janeiro de 2018. Afirma que a união estável perdurou até o casamento civil, celebrado em 24 de setembro de 2021, e que a falecida veio a óbito em 22 de maio de 2022. Sustenta que a convivência amorosa, estável, pública e duradoura perfaz um total de 04 (quatro) anos, considerando o período de união estável e o casamento. Informa que, após o falecimento de sua esposa, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, o qual foi concedido com Data de Início do Benefício (DIB) em 22 de maio de 2022. Contudo, o benefício foi cessado em 13 de agosto de 2022, sob o argumento de que o casamento teve duração inferior a 24 (vinte e quatro) meses, o que, segundo a autarquia, justificaria a concessão da pensão por apenas 04 (quatro) meses, conforme o artigo 77, inciso V, alínea 'b', da Lei nº 8.213/91. O Autor argumenta que a decisão administrativa é descabida, pois a soma do período de união estável com o tempo de casamento ultrapassa os 24 meses exigidos pela legislação, configurando sua condição de dependente e o direito à pensão por morte sem a limitação temporal. Requereu a procedência da ação para que o benefício de pensão por morte seja restabelecido, com data retroativa à cessação injusta (DCB - 13/08/2022), além da condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais). A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos, dentre os quais se destacam a procuração (ID 163645971), comprovante de endereço (ID 163645973), documento pessoal do autor (ID 163645975), certidão de óbito da Sra. MARIA LISDETE PEREIRA DE SOUZA SANTOS (ID 163645977 e ID 163645982), escrituras públicas de declaração de união estável (ID 163645979 e ID 163645980), certidão de casamento (ID 163645981), documentos pessoais da falecida (ID 163645984) e o indeferimento administrativo do requerimento (ID 163645985). Por decisão proferida em 01 de agosto de 2024 (ID 163667493), este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu o pedido de gratuidade judiciária e dispensou a designação de audiência de conciliação, determinando a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para apresentar contestação. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou contestação (ID 167836161) em 03 de setembro de 2024. Em sua defesa, a autarquia ré confirmou que o benefício de pensão por morte foi pago ao Autor por apenas 04 (quatro) meses, em razão de o casamento ter duração inferior a 02 (dois) anos, conforme o artigo 77, inciso V, alínea 'b', da Lei nº 8.213/91. O INSS argumentou que a escritura declaratória de união estável juntada pelo Autor foi assinada somente por ele após a morte de sua esposa, não constituindo prova material válida da união estável anterior ao casamento. Adicionalmente, alegou a inexistência de outros elementos de prova material que pudessem indicar o início da convivência more uxório em período anterior ao casamento civil. Diante disso, pugnou pela improcedência da ação. O Autor apresentou impugnação à contestação (ID 171116315) em 02 de outubro de 2024, reiterando os argumentos expostos na inicial. Afirmou que a contestação da autarquia ré estava equivocada e que a convivência em união estável desde 26 de janeiro de 2018, somada ao período de casamento, totaliza 04 (quatro) anos de relacionamento, o que afastaria a limitação temporal do benefício. Requereu a rejeição das arguições da contestação e a total procedência dos pedidos formulados na exordial. Após a fase postulatória, por decisão de 13 de janeiro de 2025 (ID 180535247), as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência e a objetividade dos fatos a serem demonstrados. Contudo, conforme certidão de 24 de fevereiro de 2025 (ID 185186245), ambas as partes deixaram transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação quanto à produção de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. A pensão por morte é um benefício previdenciário garantido pelo art. 201, inciso V, da Constituição Federal, caracterizado como uma prestação de pagamento continuado. Sua concessão, em regra, exige o cumprimento de três requisitos essenciais: (1) o falecimento do segurado; (2) a comprovação de sua qualidade de segurado no momento do óbito; e (3) a dependência econômica do requerente em relação ao falecido na data do falecimento. (1) Falecimento do Segurado: O óbito de Maria Lisdete Pereira de Souza Santos ocorreu em 22/05/2022 (ID 163645977). Sobre o tema, dispõe a Súmula 340 Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Neste sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE DEPENDENTE . SEPARAÇÃO DE FATO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1 A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. 2. Diante do conjunto probatório produzido nos autos, tem-se o reconhecimento da qualidade de dependente da autora à época do falecimento do instituidor, restando comprovada a continuidade do convívio conjugal até o evento morte . 3. A qualidade de dependente da autora na condição de viúva, comprovada pela certidão de casamento, é presumida, de acordo com o art. 16, I da Lei 8.213/1991 . (TRF-4 - AC: 50532277920214047000 PR, Relator.: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/05/2023, 10ª Turma) (grifei) Assim, aplicam-se ao caso as normas dos arts. 16, 26, e 74 a 79, da Lei n. 8.213/91, com a redação em vigor na data do óbito. (2) Comprovação da qualidade de segurado no momento do óbito: No caso em tela, a qualidade de segurada da instituidora, Sra. MARIA LISDETE PEREIRA DE SOUZA SANTOS, é incontroversa, tendo sido expressamente reconhecida pelo próprio INSS na negativa administrativa (ID 163645985), que concedeu o benefício inicialmente, ainda que por período limitado. (3) Dependência econômica e união estável: A união estável é reconhecida pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal e seus critérios estão dispostos no art. 1.723 do Código Civil: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Pela leitura do dispositivo, conclui-se que para a configuração da união estável são exigíveis cumulativamente: (1) convivência pública - sem ocultação da relação perante a sociedade; (2) contínua e duradoura - sem interrupção; e (3) propósito de constituir família - representado pelo vínculo familiar e social da união como uma entidade familiar. Sobre o tema, no que se refere a previdência, a dependência econômica do companheiro é presumida, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n. 8.3213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL . QUALIDADE DE SEGURADO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 74, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8 .213/91. 1. A concessão do benefício de pensão por morte, previsto no art. 74 da Lei 8 .213/1991, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8 .213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, como dependentes, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A dependência econômica de tais beneficiários é presumida (Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º) . 3. No caso, são incontroversos a condição de segurado do instituidor e que a parte a autora e o falecido mantinham união estável, havendo presunção de dependência econômica, a qual foi corroborada pelo conjunto probatório. (TRF-4 - AC: 50368457920194047000 PR, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/04/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) (grifei) Conclui-se, portanto, que para ter direito à pensão por morte, basta comprovar a condição de companheiro da falecida na data do óbito, sendo desnecessária a demonstração de dependência econômica. Para tanto, anexou o autor certidão de casamento datada de 24/09/2021 (ID 16345981), bem como “escritura pública declaratória de união estável “pós mortem”” declarando que a união estável iniciou em 26/01/2018 (ID 163645979), tendo sido reconhecida administrativamente sua condição de companheira, na data do óbito, pelo INSS. A condição de dependente do Autor, na qualidade de cônjuge é presumida por lei, conforme o artigo 16, inciso I, e § 4º, da Lei nº 8.213/91, como dito. Entretanto, o ponto nodal da discussão, cinge-se à duração do benefício, que é determinada pela extensão do vínculo conjugal ou de união estável, tendo a Autarquia concedido o benefício pela duração de 04 meses, por não ter reconhecido que a união durou por prazo superior a 02 (dois) anos, circunstância pela qual se insurge o autor, sendo objeto da presente ação. Nestes termos, o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea 'b', da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015, estabelece que a pensão por morte será devida por apenas 04 (quatro) meses se o óbito do segurado ocorrer sem que o casamento ou a união estável tenha se iniciado há pelo menos 02 (dois) anos antes do óbito. A autarquia ré aplicou essa regra (ID 163645985), argumentando que o casamento civil entre o Autor e a instituidora, celebrado em 24 de setembro de 2021 (ID 163645981), e o óbito da segurada, ocorrido em 22 de maio de 2022 (ID 163645977), perfazem um período inferior a 02 (dois) anos. O Autor, por sua vez, alega que a convivência em união estável com a falecida teve início em 26 de janeiro de 2018, conforme escritura pública de união estável “pos mortem”, portanto, com prazo anterior ao casamento civil, e que a soma dos períodos de união estável e casamento totalizaria mais de 04 (quatro) anos de relacionamento, afastando a limitação temporal. Para comprovar tal alegação, o Autor juntou aos autos a escritura pública de declaração de união estável “pos mortem” (ID 163645979 e ID 163645980). Contudo, uma análise objetiva e detida dos documentos acostados ao processo revela uma particularidade crucial. As escrituras públicas de declaração de união estável (ID 163645979 e ID 163645980), embora declarem que a união estável teve início em 26 de janeiro de 2018, foram lavradas em 26 de julho de 2024. É imperioso notar que a data de lavratura dessas escrituras é posterior à data do óbito da Sra. MARIA LISDETE PEREIRA DE SOUZA SANTOS, que ocorreu em 22 de maio de 2022. Tal circunstância, por si só, não invalida a declaração, mas a torna uma declaração unilateral de um fato pretérito, e não um documento contemporâneo que comprove o início da união estável na data alegada. A contestação do INSS (ID 167836161) foi precisa ao apontar que a escritura declaratória de união estável foi assinada somente pelo Autor após a morte de sua esposa, e que não foram apresentados outros elementos de prova material que indicassem o início da convivência more uxório anterior ao casamento civil. De fato, o Autor não trouxe aos autos qualquer outro documento contemporâneo ao período alegado de união estável (26/01/2018 a 24/09/2021) que pudesse corroborar a existência e a estabilidade dessa união. Documentos como comprovantes de residência em comum, contas conjuntas, declarações de imposto de renda com dependência, apólices de seguro, ou qualquer outro indício material da vida em comum durante o período anterior ao casamento, não foram apresentados. É fundamental ressaltar que, em processos previdenciários, a comprovação de fatos que geram direitos, especialmente aqueles que dependem de um vínculo fático como a união estável, exige um início de prova material, que deve ser corroborado por outros meios de prova, como a testemunhal, se for o caso. Embora o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, se refira especificamente à comprovação de tempo de serviço, o princípio da necessidade de prova material para fatos relevantes é amplamente aplicado na jurisprudência previdenciária para evitar fraudes e garantir a segurança jurídica. No presente caso, a única prova material do relacionamento contemporânea ao período de sua existência é a escritura pública declaratória de união estável, que atesta o vínculo a partir de 24 de setembro de 2021. Ademais, este Juízo, em decisão de saneamento (ID 180535247), concedeu às partes a oportunidade de especificarem as provas que pretendiam produzir, com a devida justificativa. Tal medida visa a garantir o contraditório e a ampla defesa, permitindo que as partes demonstrem os fatos constitutivos de seu direito ou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alheio. Contudo, tanto o Autor quanto o Réu permaneceram inertes, conforme certidão de decurso de prazo (ID 185186245). A inércia do Autor em produzir provas adicionais, especialmente diante da impugnação específica do INSS quanto à validade da escritura pública como prova do início da união estável, reforça a ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar o período de união estável alegado. Dessa forma, considerando-se exclusivamente a prova material apresentada nos autos, qual seja, a certidão de casamento civil datada de 24 de setembro de 2021, e a data do óbito da segurada em 22 de maio de 2022, verifica-se que o período de duração do vínculo conjugal foi de aproximadamente 08 (oito) meses. Este lapso temporal é, inequivocamente, inferior aos 02 (dois) anos exigidos pelo artigo 77, § 2º, inciso V, alínea 'b', da Lei nº 8.213/91, para que a pensão por morte não seja limitada a 04 (quatro) meses. A escritura pública de união estável, lavrada após o óbito da instituidora, não se mostra suficiente, por si só e sem qualquer outro elemento de prova material contemporâneo, para comprovar o início da união estável na data alegada pelo Autor e, consequentemente, afastar a aplicação da regra de limitação temporal do benefício. Portanto, a análise objetiva do conjunto probatório constante dos autos leva à conclusão de que o Autor não logrou êxito em demonstrar o preenchimento do requisito temporal para a concessão da pensão por morte sem a limitação de 04 (quatro) meses, nos termos da legislação previdenciária. A pretensão autoral, assim, não encontra respaldo nos elementos de prova produzidos. Entretanto, no julgamento do REsp 1352721/SP (TEMA 629/STJ), em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a petição inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação reunindo novos elementos probatórios (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julg. 16/02/2015). Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. TRABALHO URBANO. PERÍODO RURAL POSTERIOR . AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. TEMA 629 STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (...). 4. Ante a inexistência de início de prova material suficiente à demonstração do trabalho rural em parte do período postulado, aplicável o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. 5 . Cabível o deferimento da aposentadoria mediante reafirmação da DER, com aproveitamento do tempo de contribuição posterior ao requerimento concessório, na linha da orientação adotada administrativamente e do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A concessão do benefício mediante reafirmação da DER implica sucumbência recíproca entre as partes. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50197136220214049999 RS, Relator.: HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, Data de Julgamento: 12/02/2025, 11ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2025) (grifei) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo ajuizado por FRANCISCO VALTEMI FERREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa exigibilidade diante da justiça gratuita deferida. A sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no § 3º, I, do artigo 496 do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andre Luiz Nunes Dos Santos e outros x Alianca Drogaria E Perfumaria - Ltda. e outros

ID: 278343937

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001476-86.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

ALIANCA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA. DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO DROGADOTTO LTDA FALIDO DROGA EX LTDA DROGARIA BETOFARMA LTDA FALIDO DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO DROGARIA METROFARMA LTDA FALIDO DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA HIPER MAGISTRAL DE POA LTDA FALIDO HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA FALIDO R V M GESTAO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA SARS BR GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO KALKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001476-86.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001476-86.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8d8b90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. FUNDAMENTAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Independentemente da decretação de falência da ré, não há como cadastrar no PJe a denominação "MASSA FALIDA DO GRUPO BIFARMA", por não se tratar de razão social com CNPJ registrado. Ademais, a condição de Massa Falida já consta da autuação no sistema eletrônico. Rejeito. - ESCLARECIMENTOS INICIAIS Elucida-se, por oportuno, e para evitar futura confusão processual, que as reclamadas serão identificadas pela ordem de cadastro no sistema PJe, e não por aquela trazida na petição inicial. - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Inadmissíveis impugnações genéricas e não fundamentadas. O conteúdo dos documentos não foi, em si mesmo, objeto de contrariedade. Outrossim, os elementos probatórios serão analisados em seu conjunto. Rejeito. - IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa deve ter uma correspondência monetária com os pedidos, além do que norteia o rito processual a ser observado. No caso em tela, o valor ofertado pela parte guarda essa correlação (artigo 292 do CPC). Ademais, em caso de condenação, as custas serão calculas sobre o valor arbitrado pelo Juízo, inexistindo prejuízo nesse particular. Rejeito. Tratando-se, contudo, de ação ajuizada pelo Rito Sumaríssimo, após o início de vigência da Lei nº 13.467/2017, que passou a exigir a indicação do valor líquido, deverá ser observado como limite de eventual condenação (antes da atualização), os importes indicados em cada um dos pedidos. - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA (15ª RECLAMADA) Ratifico a homologação da desistência da ação no que tange à 15ª reclamada (ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA), conforme ID 0833aa1, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, pelo que julgo extintos os pedidos, quanto a ela, sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, do CPC). - ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte, caracterizada pela eventual pertinência subjetiva da lide, consiste em uma das condições da ação e, como tal, deve ser aferida em abstrato. Desse modo, verificando pela leitura da petição inicial que o reclamante indicou as reclamadas como devedoras da relação jurídica material, legitimadas estão para figurar no polo passivo da ação. A análise sobre eventual responsabilidade acerca das verbas postuladas diz respeito ao mérito. Rejeito. - PRESCRIÇÃO Distribuída a ação em 18/11/2024, declaro fulminadas, pela prescrição quinquenal, as pretensões com data anterior a 18/11/2019, por inexigíveis (artigo 7º, inciso XXIX, da CF), julgando-as extintas, com resolução de mérito (artigo 487, II, CPC). - DIREITO INTERTEMPORAL Despicienda a análise, pois a despeito de o contrato de trabalho haver se iniciado em 2013, encontram-se abarcadas pela prescrição quinquenal as pretensões anteriores a 18/11/2019, data essa posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, inteiramente aplicável ao caso concreto. - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES AO MÉRITO (REVELIA E CONFISSÃO DA 12ª E 16ª RECLAMADAS) A 12ª e 16ª reclamadas (DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA e R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, respectivamente), devidamente citadas (ID 28e3d7f e ID ae2465c), foram declaradas revéis e confessas quanto às matérias de fato (ID 7c5ce7a), diante das ausências injustificadas na audiência em que deveriam depor, deixando, também, de apresentar defesas. Ratifico a decisão. - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS TRABALHISTAS. MULTAS CELETISTAS O reclamante afirma que foi compelido a pedir demissão, visto que a reclamada não estava cumprindo para com suas obrigações legais (atraso de salários, não pagamento de 13º salários e não recolhimento de FGTS). Postula a rescisão indireta do contrato de trabalho. A resilição contratual por ato do empregado consiste na declaração unilateral de vontade, de natureza potestativa, com poderes para colocar fim ao contrato de trabalho, que vincula ao respectivo empregador. Tal declaração de vontade, consoante ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, possui natureza receptícia e constitutiva, com efeitos imediatos, tão logo recebida pela parte adversa (efeitos ex nunc), consubstanciado em direito potestativo da pessoa natural que presta serviços nos moldes empregatícios (Curso de Direito do Trabalho. 13ª Ed. São Paulo. LTr: 2014, pág. 11237). Destarte, formulado o pedido de demissão pelo reclamante, reputa-se ato jurídico perfeito e acabado, podendo ser, contudo, anulado com a prova de vício de consentimento. Constitui vício do consentimento, que tem o condão de anular o negócio jurídico, o erro ou ignorância (artigo 138, CC), o dolo (artigo 145, CC), a coação (artigo 151, CC), o estado de perigo (artigo 156, CC) e a lesão (artigo 157, CC). No caso dos autos, o obreiro afirma que o pedido de demissão deu-se em razão de atraso de salários, não pagamento de 13º salários e não recolhimento de FGTS. Os motivos elencados, contudo, não podem ser interpretados como vícios de consentimento, capazes de macular a manifestação de vontade do trabalhador, inclusive porque, em vez de pedir demissão, o autor poderia ter postulado, naquela oportunidade, a rescisão indireta do contrato, na forma do artigo 483, §3º, da CLT. E nem se alegue que o reclamante desconhecia o instituto da rescisão indireta, naquele momento, pois “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (artigo 3º da LINDB). Por consequência, uma vez mantida a resilição contratual por iniciativa do autor (pedido de demissão), julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado e projeções, multa de 40% sobre o FGTS e expedição de guias. Por outro lado, a empregadora deixou de acostar aos autos o TRCT e respectivo recibo de pagamento das verbas rescisórias, pelo que julgo procedentes os seguintes pedidos: saldo de salário (16 dias);13º salário proporcional (3/12);férias integrais simples + 1/3 (2021/2022, ponderando o erro material da exordial - fls.10 do PDF);férias proporcionais + 1/3 (7/12);depósitos de FGTS faltantes, que deverá ser realizado por meio de depósito na conta vinculada do autor, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, estando vedado o saque, ante o pedido de demissão. Para que não haja enriquecimento sem causa, deverá o reclamante acostar aos autos o extrato analítico de sua conta vinculada, para a apuração em fase de liquidação, a fim de se excluir dos cálculos eventuais depósitos de FGTS já efetivados pela empresa. Em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias e ponderando que a falência da empregadora foi decretada apenas em 28/11/2024 (fls.666 do PDF), ou seja, muito após o pedido de demissão do autor, ocorrido em 16/03/2023 (fls.15 do PDF), julgo procedente o pedido relacionado à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, por inaplicável ao caso o teor da Súmula 388 do C. TST. Diante da ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisórias, e pelos mesmos fundamentos elencados no parágrafo anterior, julgo procedente o pedido de incidência da multa processual contida no artigo 467 da CLT, que deverá ocorrer apenas sobre as verbas rescisórias típicas e incontroversas (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias integrais simples + 1/3 e férias proporcionais + 1/3). - RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS Considerando o fato de a 1ª reclamada até a 11ª reclamada fazerem parte da Massa Falida, reconheço a existência de grupo econômico entre elas, sob a denominação BIFARMA. Com relação à 12ª e 16ª rés (DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA e R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, respectivamente), diante da confissão ficta aplicada e considerando o objeto social similar de atuação no âmbito farmacêutico, inclusive mediante holdings (fls.245 do PDF), reconheço a existência de grupo econômico entre si, bem como com o grupo BIFARMA, conforme empresas e sócios relacionados nas informações contidas nas fichas cadastrais JUCESP (fls.52 e fls.245/247 do PDF). Por derradeiro, no que tange à 13ª, 14ª e 17ª reclamadas (SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, HIPER MAGISTRAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA e FARMAGE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, respectivamente), vale frisar, de início, que, considerando a defesa conjunta apresentada (ID b6a0672), bem como a qualificação constante na Ata de Audiência (ID 7c5ce7a), tais empresas constituem grupo econômico entre si, estando representadas pela mesma preposta (Sra. ELIZIENE SANTIAGO). Além dessa circunstância, referidas rés possuem (ou já possuíram) sócios e administradores em comum, a exemplo do Sr. ALEXANDRE DELLA COLETTA, Sr. RICARDO DOS SANTOS BALLOGH e Sr. VANCLER DE SOUZA (fls.33/36 e fls.330/332 do PDF), sendo também possível identificar nas fichas JUCESP informações quanto à íntima relação das mencionadas rés com outros sócios das empresas que compõem o grupo BIFARMA, notadamente na parte de observações, quanto às pendências judiciais (fls.330/332 e fls.347/351do PDF). Destarte, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Desse modo, pelo prisma do grupo econômico, com confusão societária, reconheço a responsabilidade solidária de todas as reclamadas, à exceção da 15ª ré, cuja desistência foi homologada, pelos créditos devidos ao autor. - JUSTIÇA GRATUITA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme previsto no artigo 99, §3º, do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho por força do artigo 15 do CPC e artigo 769 da CLT. Tendo a parte autora juntado aos autos declaração de hipossuficiência (fls.14 do PDF), reputo devidamente comprovada a afirmação (artigo 790, §4º, da CLT), pelo que concedo os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, §3º, da CLT). - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O artigo 791-A da CLT estipula serem devidos os honorários de sucumbência com percentuais entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Consagra-se, portanto, o princípio da causalidade, sendo devido o pagamento de honorários por aquele que deu causa à demanda. Deve ser entendida como sucumbência a total improcedência do pedido, sendo que o acolhimento, mesmo que parcial ou com quantificação inferior ao postulado, como é caso em que parte das parcelas é afetada pela prescrição, não caracteriza sucumbência parcial, porquanto o bem da vida postulado restou acolhido (Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho e Súmula 326 do STJ). Quanto à sua quantificação, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, §2º, da CLT). Desse modo, nos termos do artigo 791-A, §3º, da CLT, condeno todas as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, na quantia correspondente a 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. De outro lado, considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, na quantia equivalente a 10% do valor atribuído na petição inicial, de maneira atualizada, aos pedidos julgados improcedentes, cuja quantia deverá ser repartida entre os patronos comuns da 1ª reclamada até a 11ª reclamada (50%), bem como com os patronos comuns da 13ª, 14ª e 17ª reclamadas (50%), considerando a revelia da 12ª e 16ª rés, bem como a desistência com relação à 15ª ré, não representadas por advogados. Acerca do artigo 791-A, §4º, da CLT, cumpre registrar que, em 20/10/2021, foi realizado o julgamento dos pedidos formulados na ADI 5766, em que o STF decidiu pela inconstitucionalidade da regra que obriga a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, ao pagamento imediato de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, consoante parte final do artigo 791-A, §4º, da CLT, e em conformidade com o quanto decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora poderão ser executadas se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Quanto à compensação, não restou comprovado que as reclamadas eram credoras do reclamante, pelo que indefiro. Lado outro, autorizo o abatimento de valores eventualmente já pagos ao autor, sob idêntica rubrica, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. - PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS No que tange à correção monetária, os valores deferidos serão atualizados a partir do mês subsequente ao vencido, nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do C. TST, observando-se, em qualquer caso, o regramento contido na ADC 58 e ADC 59 (IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a incidência da taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil), atentando-se para as especificidades contidas na Lei nº 11.101/2005. Em relação aos juros de mora, a taxa SELIC, incidente para atualização do débito, expurga a incidência dos juros, nos termos da ADC 58 e ADC 59, aclarados em Embargos de Declaração. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela variação do IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do artigo 406, §1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (artigo 405, §3º, do Código Civil), conforme recente decisão proferida pelo C. TST (RRAg: 01005232120185010039, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024). Natureza das parcelas conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91, sendo salariais: saldo de salário; 13º salário proporcional. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (artigo 33, §5°, da Lei n° 8.212/91), conforme as disposições no artigo 114, §3º, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias definidas nesta sentença se restringem àquelas previstas no artigo 195, I, e II, da CF. Resta, desde já, autorizada a dedução, pelas reclamadas, das contribuições previdenciárias, incidentes sobre o crédito da parte reclamante, devendo ser calculadas mês a mês (artigo 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91), nos termos da Súmula 368, III, do C. TST, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do referido Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. A atualização do crédito devido à Previdência Social, em caso de mora, observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). As reclamadas deverão proceder à retenção dos valores relativos às contribuições fiscais, nos termos da primeira parte do inciso II da Súmula 368 do C. TST, as quais deverão ser calculadas mês a mês, conforme artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, Súmula 368, II, do C. TST, Lei nº 8.541/92 e IN nº 1500/2014, da Receita Federal do Brasil, ficando excluídos dos cálculos as parcelas de natureza indenizatória. Não incide imposto de renda em juros de mora aplicados sobre rendimentos decorrentes de decisões judiciais, por se tratar de verba indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do C. TST). - OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos, uma vez que o Juízo valora sua necessidade, sendo possível a comunicação a referidos órgãos a qualquer tempo, caso necessário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por ANDRÉ LUIZ NUNES DOS SANTOS em face de DROGA EX LTDA (1ª reclamada), DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA FALIDO (Massa Falida de) (2ª reclamada), FARMÁCIA DROGAROMERO LTDA - FALIDO (3ª reclamada), DROGARIA METROFARMA LTDA (Massa Falida de) (4ª reclamada), ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (Massa Falida de) (5ª reclamada), MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA (Massa Falida de) (6ª reclamada), FARMÁCIA EX MG LTDA (Massa Falida de) (7ª reclamada), DROGARIA DELMAR LTDA - FALIDO (8ª reclamada), HIPER MAGISTRAL DE POÁ LTDA (Massa Falida de) (9ª reclamada), DROGADOTTO LTDA (Massa Falida de) (10ª reclamada), DROGARIA BETOFARMA LTDA - FALIDO (11ª reclamada), DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA (12ª reclamada), SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (13ª reclamada), HIPER MAGISTRAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA (14ª reclamada), ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA (15ª reclamada), R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (16ª reclamada) e FARMAGE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA (17ª reclamada), decido: - rejeitar as impugnações apresentadas; - limitar o valor da condenação (antes da atualização) aos valores indicados na petição inicial, por se tratar de ação ajuizada pelo Rito Sumaríssimo, nos termos da Lei nº 13.467/2017; - ratificar a homologação da desistência da ação no que tange à 15ª reclamada (ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA), conforme ID 0833aa1, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, pelo que julgo extintos os pedidos, quanto a ela, sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, do CPC); - rejeitar a preliminar suscitada; - declarar fulminadas, pela prescrição quinquenal, as pretensões com data anterior a 18/11/2019, por inexigíveis (artigo 7º, inciso XXIX, da CF), julgando-as extintas, com resolução de mérito (artigo 487, II, CPC); - ratificar a decisão que declarou a 12ª e 16ª reclamadas (DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA e R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, respectivamente) revéis e confessas quanto às matérias de fato (ID 7c5ce7a); - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar todas as reclamadas, solidariamente, à exceção da 15ª ré, cuja desistência foi homologada, ao pagamento de: saldo de salário (16 dias);13º salário proporcional (3/12);férias integrais simples + 1/3 (2021/2022, ponderando o erro material da exordial - fls.10 do PDF);férias proporcionais + 1/3 (7/12);depósitos de FGTS faltantes, que deverá ser realizado por meio de depósito na conta vinculada do autor, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, estando vedado o saque, ante o pedido de demissão;multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT;multa processual contida no artigo 467 da CLT, que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias típicas e incontroversas (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias integrais simples + 1/3 e férias proporcionais + 1/3); tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Para que não haja enriquecimento sem causa, deverá o reclamante acostar aos autos o extrato analítico de sua conta vinculada, para a apuração em fase de liquidação, a fim de se excluir dos cálculos eventuais depósitos de FGTS já efetivados pela empresa. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Autorizo o abatimento de valores eventualmente já pagos ao autor, sob idêntica rubrica, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. Correção monetária, juros, natureza das parcelas, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Tornado liquido o débito da 1ª reclamada até a 11ª reclamada, expeça-se certidão para habilitação do crédito no Juízo Falimentar, ficando sobrestada a execução com relação a elas (artigo 6º, §2º e §3º, e artigo 9ª, ambos da Lei nº 11.101/2005), com o objetivo de preservar os atos que estão sendo praticados perante aquele Juízo. Custas por todas as reclamadas, à exceção da 15ª ré, cuja desistência foi homologada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00, das quais ficam isentas as empresas que compõem a Massa Falida (Súmula 86 do C. TST), restando consignado que empresas em recuperação judicial estão isentas apenas do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10, da CLT. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ligia Santos De Abreu x Leo W M De F P Dantas

ID: 323660778

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001025-61.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA SANTOS DE ABREU

Polo Passivo:

LEO W M DE F P DANTAS

Notificação

Advogados:

IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA ALCANTARA FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001025-61.2024.5.07.0010 RECORRENTE: LIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001025-61.2024.5.07.0010 RECORRENTE: LIGIA SANTOS DE ABREU RECORRIDO: LEO W M DE F P DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58bf33b proferida nos autos. RORSum 0001025-61.2024.5.07.0010 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIGIA SANTOS DE ABREU RODRIGO OLIVEIRA ALCANTARA FONTENELE (CE31190) Recorrido: Advogado(s): LEO W M DE F P DANTAS IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO (RN6975) RECURSO DE: LIGIA SANTOS DE ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 3683ff7; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id aed2844). Representação processual regular (Id 2a0f44e ). Preparo dispensado (Id 3db9bcb ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal de 1988: Artigo 5º, incisos LIV e LV. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 841, §1º. Súmula 16 do TST. A parte recorrente alega, em síntese: Nulidade da citação: A parte recorrente discute a validade da citação, alegando que o acórdão recorrido considerou nula a citação por ausência de Aviso de Recebimento (AR). Violação a dispositivos legais e constitucionais: A parte recorrente alega violação ao art. 841, §1º, da CLT e ao artigo 5º, LIV e LV, da CF/1988. Contrariedade à Súmula 16 do TST: A parte recorrente argumenta que a decisão contraria a Súmula 16 do TST. Mérito da ação: A parte recorrente busca a reforma do acórdão para que seja reconhecida a validade da citação e, consequentemente, restaurada a sentença de mérito que acolheu seus pedidos, incluindo estabilidade gestante e verbas rescisórias. As Violações e Contrariedades Apontadas são: Constituição Federal de 1988: Artigo 5º, incisos LIV e LV (Devido processo legal, contraditório e ampla defesa). Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 841, §1º (Notificação postal). Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 16 (Validade da citação). A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer: O recebimento do presente Recurso de Revista; O seu regular processamento e remessa ao Tribunal Superior do Trabalho; Ao final, o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão, reconhecendo-se a validade da citação e, por consequência, restaurando-se a sentença de mérito que acolheu integralmente os pedidos da reclamante, inclusive quanto à estabilidade gestante e verbas rescisórias. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE. Recurso tempestivo, representação regular, custas e depósito recursal recolhidos. Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o apelo. 2. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE CITAÇÃO. A parte reclamada aduz a existência de vício da citação inicial em razão da notificação por meio do sistema "e-carta", sem certificação pelos Correios. Defende que "Embora conste dos autos, extrato do "E-Carta", dando conta da informação grafada como "Entregue ao destinatário", o fato é que a empresa reclamada não recebeu carta alguma (citação). Tanto é que, além do extrato com tal indicação, não há nos autos, PROVA de que tenha a empresa recebido efetivamente, a comunicação judicial.". Aponta cerceamento de defesa decorrente da violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Conforme ata de audiência (ID.5a71ba3), a reclamada não compareceu à audiência inaugural nem apresentou defesa, sendo considerada revel com base no art.844 da CLT, e aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato, com encerramento da prova oral. A decisão foi ratificada em sentença (ID.fe01a0e). Pronunciou-se, ainda, o magistrado de origem, em sede de embargos de declaração (ID.8926839): "Em análise detida dos autos, verifico que foi expedida notificação postal para o reclamado, no endereço constante no documento de id. a2375b5, direcionado para MONSENHOR TABOSA - ATE 746 - LADO PAR, 680, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60165-010, mesmo endereço que consta no contrato social do reclamado apresentado aos autos (doc. be03f76), cuja diligência retornou com o status de "objeto entregue ao destinatário". Não obstante, vejo que o reclamado não compareceu a audiência e nem apresentou defesa nos autos, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia com a aplicação dos seus consectários legais. Concomitantemente a realização da assentada, vejo que o advogado do reclamado acessou os autos, mediante o acesso de terceiros, sem nada pronunciar, vindo a, posteriormente, e após a prolação da sentença, questionar, sem sucesso, a citação, cuja intimação foi direcionada para o mesmo endereço constante na exordial. Ora, alega o reclamado que tomou ciência da presente ação por meio dos comentários feitos pela reclamante afirmando que teria tido uma sentença de procedência, todavia o que consta nos autos é o oposto, visto que o seu acesso ao processo se deu após a realização da audiência e antes mesmo da prolação da sentença, nada tendo sido apresentado. É cediço que as intimações, no processo do trabalho, não necessitam ocorrer pessoalmente para que sejam consideradas válidas, a tanto bastando que sejam entregues no endereço correto, cabendo ao destinatário o ônus de comprovar o não recebimento, por alguns motivos, dentre os quais mudança de endereço em data posterior a propositura da ação, o que não ocorreu no presente caso, visto que as alegações da parte ré foram por bastante genéricas, não servindo para, por si só, caracterizar irregularidade no recebimento e consequente nulidade da citação. Em idêntico trilhar, cito o arresto do Superior Tribunal do Trabalho que assim dispõe: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). RASTREAMENTO. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NATUREZA NÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214, A, DO TST. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). RASTREAMENTO. VALIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. SÚMULA Nº 16 DO TST. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). RASTREAMENTO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Súmula nº 16 deste Tribunal Superior, "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem . O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário .". Ainda segundo dispõe o artigo 841, § 1º, da CLT, a citação (notificação inicial), no Processo do Trabalho, não necessita ocorrer pessoalmente para que seja considerada válida, a tanto bastando que seja entregue no endereço correto. Na espécie, ressalte-se que o TRT assim registrou: "No caso dos autos, verifico que foi enviada à reclamada notificação postal (código de rastreamento MH086364946BR), no endereço informado na petição inicial , sem o aviso de recebimento - AR . Entendo que o fato de constar na consulta feita ao site dos Correios que a referida notificação foi recebida pelo destinatário em 23/07/2019 às 14h01min, não confere a segurança necessária à confirmação da prática do ato citatório válido e regular, ante a ausência de recibo de entrega devidamente assinado". O que representa a prova cabal do registro, pelo rastreamento, da entrega, independentemente de assinatura no aviso de recebimento e de que não houve prova no sentido contrário ao que atesta a mencionada comprovação . Nesse contexto, entende esta Corte Superior que a ausência do Aviso de Recebimento (AR) não é suficiente, por si só, a caracterizar irregularidade no recebimento e consequente nulidade da citação, porquanto - reitere-se - há prova cabal do registro da entrega, pelo rastreamento, tal como registrado no caso. Precedentes. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 110484220195180008, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 09/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022). Dessa forma, não havendo prova inequívoca do não recebimento, ônus sobre o qual não se desincumbiu o reclamado, não logrando êxito em demonstrar eventual mudança de endereço, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, não acolhe-los, mantendo válida a citação, tudo nos termos acima e em conformidade com a certidão supra. Dito isto, deixo de apreciar a matéria de defesa apresentada pelo reclamado, posto que ocorreu a sua preclusão. Em face da interposição dos embargos de declaração, restitua-se o prazo para recurso às partes, nos termos do art. 1.026 do CPC.". Ao exame. A despeito da consagrada necessidade de simplificação procedimental, cumpre ater-se de forma cuidadosa às hipóteses de revelia em que o não comparecimento decorre de vício de citação resultante da precariedade da forma de notificação, havendo de se ponderar, no caso concreto, o peso da principiologia da proporcionalidade entre a simplificação e a segurança do procedimento, a se gerar vício transrescisório. Nesta ordem de ideias, o caso em apreço tece hipótese em que houve revelia da parte acionada pela ausência de comparecimento à audiência inaugural, alegando a reclamada que não houve citação válida. De acordo com a certidão de ID.e4ec120, em consulta ao sistema E-Carta, a notificação foi entregue ao destinatário dia 17/09/2024, todavia, inexistente aviso de recebimento. A reclamada não compareceu à audiência inaugural nem apresentou defesa, sendo considerada com base no art.844 da CLT. Em casos concretos tais, salta os olhos fragilidade procedimental ao não se ter comprovação de entrega assinada, servindo como prova mero histórico dos correios. Na teoria das provas, a demonstração de que não houve recebimento, em casos tais, é prova impossível ou diabólica. Sobre o tema, confira-se: "(....) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO. AUDIÊNCIA INAUGURAL. NÃO COMPARECIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO - SEED NÃO DEVOLVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 16/TST. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO. 1. A presunção a que se refere à Súmula nº 16/TST pressupõe a juntada de aviso de recebimento nos autos. 2. Não verificada, no caso, a devolução do aviso de recebimento, afasta-se a incidência da Súmula nº 16/TST e, como consequência, impõe-se a decretação de nulidade do processo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10014762020145020314, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021). "NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A citação inválida constitui ato obstativo à participação da parte ré na relação processual e, portanto, ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando nulidade processual. No caso concreto não há prova de citação válida da parte ré, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT. Sem a efetiva e válida citação da parte ré, inexiste sua integração à lide. O que transparece dos autos é que a relação processual não se estabeleceu com a necessária triangularização, porque não há prova de que a Reclamada tenha sido notificada. Durante a fase cognitiva, a relação processual foi mantida apenas entre o autor e o Estado-Juiz. A nulidade ora apontada é insanável, pois a citação válida constitui pressuposto de validade da relação processual, nos termos do art. 239 do CPC. Recurso ordinário da parte ré a que se dá provimento para declarar a nulidade processual e determinar o retorno dos autos à origem, para o devido processamento do feito." (TRT-9 - ROT: 00001148720215090660, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Publicação: 28/01/2022) Nesta ordem de ideias, resta inaplicável, ao caso, a Súmula nº 16 do c.TST. De se ressaltar que a citação é pressuposto de existência e regularidade do processo, porquanto viabiliza o chamamento do réu para compor a relação processual, além de representar a materialização dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Trata-se, pois, de ato processual a ser realizado com as cautelas necessárias diante da importância que se reveste para a concretização da garantia do devido processo legal. Assim, impende declarar a nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. Em consequência, determina-se o retorno dos autos à Vara de origem para que se providencie a regular citação da reclamada e prossiga na instrução do feito. Acolhida a preliminar, restam prejudicadas as demais questões veiculadas no apelo. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do recurso ordinário e acolher a preliminar para declarar a nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes, com o retorno dos autos à Vara de Origem para que providencie a regular citação da reclamada e prossiga na instrução do feito. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA SISTEMA "E-CARTA". AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada, sob alegação de nulidade da citação, em razão de notificação realizada por meio do sistema "e-Carta" sem comprovação de entrega por aviso de recebimento. Defende que a ausência de citação válida impediu sua participação na audiência inaugural, resultando na decretação de revelia e confissão quanto à matéria de fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de aviso de recebimento na notificação encaminhada via sistema "e-Carta" compromete a validade da citação, configurando cerceamento de defesa e impondo a nulidade dos atos processuais subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação válida é pressuposto essencial de existência e regularidade do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme os princípios constitucionais do devido processo legal. No processo do trabalho, a notificação inicial pode ocorrer por via postal, sendo presumido o seu recebimento no prazo de 48 horas, nos termos da Súmula nº 16 do TST. Contudo, essa presunção depende da existência de comprovação de entrega, especialmente por meio de aviso de recebimento. A ausência de aviso de recebimento inviabiliza a certeza quanto ao efetivo recebimento da notificação pela parte reclamada, impondo-lhe o ônus probatório de fato negativo, o que se caracteriza como prova diabólica. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho reconhecem a nulidade processual quando inexistente comprovação inequívoca da citação válida, afastando a incidência da Súmula nº 16 do TST quando não há aviso de recebimento ou outra prova da ciência inequívoca da parte reclamada. Diante da ausência de prova cabal do recebimento da notificação pela reclamada, impõe-se a decretação da nulidade da citação e, consequentemente, dos atos processuais subsequentes, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para a regular citação e prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: A citação válida é pressuposto essencial da regularidade do processo, sendo inválida a notificação que não comprova a entrega ao destinatário. A ausência de aviso de recebimento em notificação via sistema "e-Carta" impede a presunção de recebimento prevista na Súmula nº 16 do TST, caracterizando cerceamento de defesa. A nulidade da citação acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, impondo o retorno dos autos à Vara de origem para nova citação e regular processamento do feito. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 841, § 1º, e 844; CPC, art. 239. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1104842-20.2019.5.18.0008, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 09.03.2022; TST, RR nº 1001476-20.2014.5.02.0314, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 13.10.2021; TRT-9, ROT nº 0000114-87.2021.5.09.0660, Rel. Des. Janete do Amarante, j. 28.01.2022. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por LÍGIA SANTOS DE ABREU, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O recurso foi interposto sob o rito sumaríssimo. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, em causas sujeitas ao rito sumaríssimo, o Recurso de Revista é cabível apenas nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, por violação direta da Constituição Federal. No presente caso, a parte recorrente, embora aponte violação a dispositivos da CLT e da CF, bem como contrariedade à Súmula do TST, não demonstra, de forma clara e objetiva, a existência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. A alegação de contrariedade à Súmula nº 16 do TST, por si só, não enseja o conhecimento do recurso, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT. Ademais, a parte recorrente fundamenta o seu recurso também em divergência jurisprudencial, o que é incabível em sede de recurso de revista interposto sob o rito sumaríssimo. Considerando o rito sumaríssimo, a análise dos temas suscitados no recurso de revista restringe-se àqueles que envolvam, de forma direta e literal, ofensa à Constituição Federal, o que, como já exposto, não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA SANTOS DE ABREU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iclea Leite Brito e outros x Ariovaldo Jose Ribeiro Franco

ID: 327844963

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003417-58.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ICLEA LEITE BRITO WANDERLEY DE PAULA PERES

Polo Passivo:

ARIOVALDO JOSE RIBEIRO FRANCO

Intimação

Advogados:

ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL JUNIOR SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003417-58.2024.8.11.0021 AUTOR(A): WANDERLEY DE PAULA PERES, ICLEA LEITE BRITO REQUERIDO: ARIOVALDO JOSE RIBEIRO FRANCO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003417-58.2024.8.11.0021 AUTOR(A): WANDERLEY DE PAULA PERES, ICLEA LEITE BRITO REQUERIDO: ARIOVALDO JOSE RIBEIRO FRANCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por WANDERLEY DE PAULA PERES e ICLEA LEITE BRITO PERES, devidamente qualificados nos autos, em face de ARIOVALDO JOSÉ RIBEIRO FRANCO, também qualificado, visando à declaração de domínio sobre o imóvel rural com área de 78,5931 hectares, denominado "Sítio Cristalino", situado no Município de Cocalinho, Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, o qual se encontra inserido em área maior, objeto da matrícula n.º 20.825 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Narram os autores, em sua petição inicial (ID 169404791), que em 09 de outubro de 2006, adquiriram os direitos possessórios sobre o referido imóvel do requerido, por meio de um "Contrato de Compra e Venda" (ID 169408004), pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), o qual foi integralmente quitado na ocasião, conforme declaração firmada pelo vendedor. Sustentam que, desde então, exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre a área, totalizando mais de dezoito anos até a data da propositura da ação. Afirmam ter estabelecido no imóvel a sua moradia e local de lazer familiar, realizando benfeitorias, como a construção de uma residência em alvenaria, e promovendo a ligação de energia elétrica em 01 de abril de 2007, conforme demonstram os documentos carreados aos autos (ID 169408006 e 169408017). Alegam, ainda, que apesar das inúmeras tentativas de regularizar a transferência da propriedade pela via administrativa, o requerido sempre se esquivou de suas obrigações, criando subterfúgios para não outorgar a escritura definitiva de compra e venda, o que inviabilizou a transferência regular do domínio e os compeliu a buscar a tutela jurisdicional. Fundamentam seu pleito no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Requereram, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito, em razão da idade avançada e do grave estado de saúde do autor Wanderley de Paula Peres. No mérito, pugnaram pela procedência da ação para que lhes seja declarado o domínio sobre o imóvel usucapiendo, com a consequente expedição de mandado para registro no competente Cartório de Imóveis. Acompanharam a exordial diversos documentos, incluindo o contrato de compra e venda, certidão de casamento, laudos médicos, comprovantes de renda, planta, memorial descritivo do imóvel, faturas de energia e a matrícula da área maior. Em despacho inicial (ID 169713186), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência. Em resposta, os autores peticionaram (ID 171894039), juntando documentos adicionais, como certidão negativa de bens e extratos bancários (ID 171899141, 171899142, 171899143 e 171899144), reiterando o pedido de gratuidade. Por meio da decisão de ID 172595578, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação, recebeu a petição inicial e determinou a citação do requerido, dos confinantes nominados (Manoel Antônio Teles e Onofre de Oliveira Lemes) e, por edital, de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Ordenou, ainda, a intimação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município para que manifestassem eventual interesse na causa. O Ministério Público, intimado, manifestou-se pela sua não intervenção no feito, por entender ausentes as hipóteses legais que a justificariam (ID 173905837). A Fazenda Pública da União (ID 177875516) e do Estado de Mato Grosso (ID 174962380) informaram não possuir interesse na área objeto da lide. O Município de Água Boa (ID 174527283) noticiou que o imóvel se localiza no território do Município de Cocalinho, que, por sua vez, foi devidamente intimado e não se manifestou. Após diversas diligências citatórias, inclusive por meio eletrônico, foram exitosamente citados os confinantes e o requerido. O confinante Onofre de Oliveira Lemes foi citado por Oficial de Justiça via WhatsApp (ID 177730201), e o confinante Manoel Antônio Teles, da mesma forma (ID 180048899). O requerido, ARIOVALDO JOSÉ RIBEIRO FRANCO, devidamente citado (ID 182610545), apresentou contestação (ID 184458365), arguindo, em sede de preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido por ausência de litígio, sustentando que jamais se opôs à posse dos autores ou à regularização do imóvel, e que a responsabilidade pelos custos do desmembramento e da transferência era dos compradores, conforme acordado. No mérito, confirmou a celebração do contrato de compra e venda e a quitação do preço, mas alegou que a ação de usucapião seria via inadequada, utilizada pelos autores com o intuito de se eximirem dos custos cartorários aproveitando-se da justiça gratuita. Impugnou a condenação em ônus sucumbenciais, por não ter dado causa à demanda, e postulou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 187491841), refutando as alegações do requerido. Argumentou que a omissão do réu em colaborar com a outorga da escritura pública configura resistência à sua pretensão, tornando necessária a via judicial. Juntou conversas de WhatsApp (ID 187491846) na tentativa de demonstrar suas tentativas de resolver a questão amigavelmente e a inércia do requerido. Reiterou os termos da inicial e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, sustentando que a contestação configuraria confissão quanto aos fatos essenciais. Na mesma oportunidade, juntou a Certidão de Usucapião expedida pelo INTERMAT (ID 187491851). Em decisão saneadora (ID 189545422), foi afastada a possibilidade de julgamento antecipado e as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O requerido, em sua manifestação (ID 190662925), reiterou os argumentos da contestação, arguiu a litigância de má-fé dos autores e pugnou pela improcedência da ação. A parte autora, por sua vez (ID 193162275), rebateu as alegações do réu, insistiu na necessidade da via judicial diante da omissão do vendedor, juntou documentos que indicam a necessidade da participação do vendedor nos atos cartorários (ID 193162276 e 193162277), reiterou o pedido de julgamento antecipado e, subsidiariamente, arrolou testemunhas e requereu a realização de perícia in loco. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, observados o contraditório e a ampla defesa, estando apto para o julgamento de mérito. Não há nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. II.I. Da Questão Preliminar: Impossibilidade Jurídica do Pedido e Falta de Interesse de Agir O requerido suscita, em sua peça de defesa, preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, que, sob a égide do Código de Processo Civil vigente, deve ser analisada como ausência de interesse de agir, uma das condições da ação. O argumento central do réu é a inexistência de litígio ou resistência à pretensão dos autores, o que tornaria a via judicial desnecessária e inadequada. Segundo o contestante, ele jamais se opôs à posse dos autores e a transferência do imóvel não ocorreu por inércia dos próprios compradores em arcar com os custos de regularização. Contudo, a preliminar não merece prosperar. O interesse de agir se manifesta no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional exsurge quando a parte não consegue obter a satisfação de seu direito por outros meios, e a adequação se refere à escolha da via processual apta a resolver a controvérsia. Neste sentido entende este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. [...] 4. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-adequação, restando caracterizado quando a parte demonstra a utilidade da demanda proposta para a solução do conflito, independentemente da prévia tentativa de resolução extrajudicial, especialmente quando instruída a petição inicial com documentos que evidenciam a controvérsia. [...] (N.U 1001476-69.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025 – grifou-se) No caso em tela, os autores, embora detentores de um contrato de compra e venda quitado (ID 169408004), não possuem um título hábil ao registro imobiliário. A outorga de escritura pública, ato indispensável para a transferência da propriedade imobiliária com valor superior a trinta salários-mínimos, conforme o artigo 108 do Código Civil, exige a participação ativa do vendedor, que deve comparecer ao tabelionato para manifestar sua vontade. A parte autora alega, e a dinâmica dos fatos corrobora, que o requerido, apesar de não se opor à posse, manteve-se inerte e omisso quanto a essa obrigação de fazer, qual seja, a de praticar os atos necessários para a formalização da transferência do domínio. As conversas de WhatsApp juntadas (ID 187491846), embora não sejam prova cabal de uma recusa expressa, demonstram a dificuldade de comunicação e a ausência de uma solução concreta por parte do réu, que se limitava a promessas vagas. A omissão do vendedor em outorgar a escritura definitiva, após a quitação do preço, configura uma resistência à pretensão do comprador de se tornar o proprietário de direito, e não apenas de fato. Essa resistência, ainda que passiva, legitima a busca pela tutela jurisdicional. Ademais, a alegação de que a via correta seria a Ação de Adjudicação Compulsória também não afasta o interesse na presente ação. Os autores justificaram na inicial (ID 169404791, pág. 4) que o contrato de compra e venda não continha a precisa individualização do imóvel com o número de matrícula, o que poderia dificultar ou até mesmo inviabilizar a adjudicação. Diante desse obstáculo e da posse consolidada pelo longo decurso de tempo, a ação de usucapião se apresenta como via plenamente adequada e útil para a regularização da propriedade, sendo uma forma originária de aquisição que sana eventuais vícios do título que a antecedeu. Portanto, a inércia do titular do domínio em outorgar o título registrável ao possuidor que adquiriu o bem onerosamente e quitou o preço é suficiente para caracterizar a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir para a ação de usucapião. Rejeito, pois, a preliminar arguida. II.II. Do Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da demanda, que cinge-se a verificar o preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária. II.II.I. Da Usucapião Extraordinária Qualificada pelo Estabelecimento de Moradia A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. A pretensão dos autores fundamenta-se no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Da leitura do dispositivo legal, extraem-se os seguintes requisitos para a configuração da usucapião extraordinária qualificada: a) posse com animus domini; b) lapso temporal de 10 (dez) anos; c) posse contínua e sem oposição; e d) estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel. A norma dispensa a comprovação de justo título e de boa-fé, que, no entanto, são elementos que podem reforçar a convicção do julgador sobre a natureza da posse. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que o conjunto probatório é robusto e suficiente para demonstrar que os autores preencheram todos os requisitos legais para a aquisição do domínio pela via da usucapião. O lapso temporal de 10 anos foi amplamente superado. A posse dos autores iniciou-se em 09 de outubro de 2006, data da celebração do contrato de compra e venda (ID 169408005). A presente ação foi ajuizada em 17 de setembro de 2024, transcorridos, portanto, quase 18 anos. A longevidade da posse é corroborada por outros elementos, como a data de ligação da unidade consumidora de energia elétrica, em 01 de abril de 2007 (ID 169408017), e as fotografias que retratam a evolução da ocupação e das construções no local ao longo dos anos (IDs 169408006 a 169408012). O próprio requerido, em sua contestação (ID 184458365), não controverte o marco inicial nem a duração da posse, focando sua defesa em outros aspectos. O requisito do animus domini, ou seja, a intenção de possuir a coisa como se dono fosse, está inequivocamente presente. Os autores não ingressaram no imóvel a título precário, como meros detentores ou possuidores diretos em nome de outrem. Eles o fizeram com base em um negócio jurídico oneroso, quitando integralmente o preço ajustado, com a legítima expectativa de se tornarem proprietários plenos. Desde então, exteriorizaram essa condição de donos perante a comunidade e terceiros, realizando benfeitorias, construindo sua moradia, pagando as faturas de consumo de energia e utilizando o bem para o lazer de sua família. O argumento do réu de que a posse decorrente de contrato de compra e venda descaracteriza o animus domini não se sustenta. A posse do promitente comprador que quita o preço é posse qualificada, exercida em nome próprio e com a intenção de adquirir o domínio, sendo apta a configurar a usucapião, especialmente quando a outorga do título de domínio é frustrada pela inércia do vendedor. A posse também se revelou contínua e sem oposição. A continuidade é presumida pela longa duração e pela ausência de qualquer indício de abandono do imóvel. Já a ausência de oposição refere-se à inexistência de atos concretos do proprietário registral ou de terceiros que visem a interromper a prescrição aquisitiva, como, por exemplo, o ajuizamento de ações possessórias ou reivindicatórias. No caso, o requerido admite que nunca se opôs à posse dos autores. Sua inércia em transferir o título não se confunde com oposição à posse para fins de usucapião; ao contrário, reforça a necessidade da declaração judicial de domínio. Os confinantes foram devidamente citados e não apresentaram qualquer contestação, assim como as Fazendas Públicas, o que consolida o caráter pacífico da posse. Por fim, o requisito do estabelecimento de moradia habitual também foi atendido. A petição inicial é clara ao afirmar que o imóvel foi adquirido para servir de moradia à família, o que foi concretizado com a construção de uma casa de alvenaria, conforme demonstram as fotografias (ID 169408006). Este fato atrai a aplicação da modalidade qualificada da usucapião extraordinária, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, com a redução do prazo prescricional para 10 (dez) anos, prazo este, como já mencionado, vastamente superado. Desse modo, a prova documental e a própria postura processual do requerido, que em sua essência confessa os fatos constitutivos do direito dos autores (celebração do negócio, pagamento do preço e exercício da posse por longo período), conduzem à inarredável conclusão de que os requisitos para a usucapião foram integralmente preenchidos. A controvérsia levantada pelo réu sobre quem deveria arcar com os custos da transferência e a suposta inadequação da via eleita não têm o condão de afastar o direito material dos autores à aquisição da propriedade, consolidado pelo decurso do tempo e pelo exercício qualificado da posse. II.III. Dos Ônus de Sucumbência Resta analisar a quem incumbe o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O requerido sustenta que não deve arcar com tais verbas, pois não ofereceu resistência ao mérito da posse dos autores. O princípio que rege a matéria é o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes. Neste sentido entende este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PROCEDÊNCIA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PARTE RÉ – PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS. Segundo disposto nos artigos 82 e 85 do CPC incumbe a parte vencida arcar com os ônus processuais (princípio da sucumbência). Em conformidade com o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação é responsável pelas despesas e ônus da sucumbência. A parte recorrente, em que pese alegue, não demonstra que não foi procurada pelo adquirente para outorga da escritura, impondo-se a manutenção da sentença no tocante aos ônus sucumbenciais, de acordo com os princípios da causalidade e sucumbência. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (N.U 1011527-42.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 30/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023 – grifou-se) No caso da ação de usucapião orienta-se que se o proprietário registral contesta a ação, ainda que apenas em parte, ou se sua conduta anterior tornou necessária a propositura da demanda, ele deve arcar com os ônus da sucumbência. Na hipótese dos autos, a conduta omissiva do requerido em outorgar a escritura pública de compra e venda, mesmo após a quitação do preço, foi o fato que deu causa à necessidade de ajuizamento da presente ação. Os autores foram forçados a buscar o Poder Judiciário para obter um título registrável que o réu, por inércia, não lhes forneceu administrativamente. Além disso, ao apresentar contestação (ID 184458365), o réu resistiu à pretensão autoral, arguindo preliminares e defendendo a improcedência do pedido, o que atrai, de forma inequívoca, a aplicação do princípio da sucumbência. Portanto, tendo o requerido dado causa à demanda e oferecido resistência no processo, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio de WANDERLEY DE PAULA PERES e ICLEA LEITE BRITO PERES sobre o imóvel rural com área de 78,5931 ha (setenta e oito hectares, cinquenta e nove ares e trinta e um centiares), denominado "Sítio Cristalino", situado no Município de Cocalinho/MT, perfeitamente descrito e individualizado na planta (ID 169407993) e no memorial descritivo (ID 169407991) que integram esta sentença. Esta sentença servirá de título para a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT, que deverá proceder à abertura de matrícula própria para o imóvel usucapido, observadas as formalidades legais. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência, CONDENO o requerido, ARIOVALDO JOSÉ RIBEIRO FRANCO, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, e o tempo exigido para o seu serviço. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis, instruindo-o com cópia desta sentença e das peças técnicas pertinentes (planta e memorial descritivo). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000914-19.2024.8.11.0036

ID: 293756565

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000914-19.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE MORAES MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000914-19.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000914-19.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELENICE MORAES MOURA - CPF: 065.836.601-72 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA EFETIVA DOS DESFALQUES. ACESSO ÀS MICROFILMAGENS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, por reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, considerando como termo inicial a data do saque do saldo disponível, ocorrido em 13/02/1996, quando do pagamento da aposentadoria da autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença configura decisão surpresa, por reconhecer a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação; e (ii) definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, determinando se a prescrição ocorre a partir da data do saque integral ou somente quando o titular obtém efetiva ciência das irregularidades através dos extratos e microfilmagens. III. Razões de decidir 3. Não há decisão surpresa quando a matéria relativa à prescrição foi expressamente suscitada pelo réu em sua contestação, tendo a autora oportunidade de sobre ela se manifestar em sede de impugnação, especialmente considerando tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 5. A teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva, orienta que o curso do prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, não sendo possível presumir que o momento do saque, por ocasião da aposentadoria, constitua ciência inequívoca dos alegados desfalques. 6. Para a adequada compreensão de irregularidades na gestão da conta PASEP, é necessário acesso ao histórico completo de movimentações e aplicações financeiras realizadas ao longo dos anos, o que somente se torna possível com a obtenção das microfilmagens e dos extratos detalhados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. O termo inicial da prescrição decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, conforme a teoria da actio nata, é o momento da efetiva ciência do titular sobre as irregularidades, que ocorre quando tem acesso aos extratos detalhados e microfilmagens, não se presumindo tal conhecimento pela mera realização do saque quando da aposentadoria." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC, arts. 9º, 10, 487, II, e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150/STJ (REsp n. 1.951.931/DF); STJ, AgInt no AREsp 759515/SP; TJ-MT, AI 1011486-45.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível apresentada por ELENICE MORAES MOURA contra sentença proferida pelo Juízo da na Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, nos Ação Revisional C/C Reparação De Danos Materiais E Morais nº 1000914-19.2024.8.11.0036 ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito. Alega a recorrente que a sentença foi prolatada em manifesta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, configurando decisão surpresa, ao reconhecer de ofício a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação sobre a matéria. Em suas palavras, “sem sequer intimar as partes a manifestarem quanto ao tema, o juízo de piso, de forma açodada e de surpresa, proferiu o julgamento antecipado da lide com fundamento na prejudicial de mérito da prescrição”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a decisão viola os artigos 9º e 10 do CPC/2015, os quais consagram o contraditório substancial e vedam o proferimento de decisões-surpresa, exigindo prévia oitiva das partes. Sustenta ainda que o termo inicial da prescrição foi equivocadamente fixado pelo juízo a quo na data do saque do PASEP (13/02/1996), ao passo que, conforme jurisprudência dominante – inclusive no âmbito do STJ (Tema 1150) –, o marco inicial da contagem do prazo prescricional deve ser o momento em que o titular toma ciência dos desfalques na conta, o que no caso só teria ocorrido após a obtenção das microfilmagens e extratos da conta, datada de 2024. Por fim, requer que seja reconhecida a nulidade da sentença por violação ao devido processo legal e, ultrapassada a preliminar, que seja afastada a prescrição reconhecida em primeiro grau, com o consequente retorno dos autos para regular instrução probatória, notadamente para produção de prova pericial contábil. Isenção do preparo recursal, id. 285911896. Contrarrazões, id. 285910414. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por ELENICE MORAES MOURA contra sentença proferida pelo Juízo da na Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, nos Ação Revisional C/C Reparação De Danos Materiais E Morais nº 1000914-19.2024.8.11.0036 ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito. Cinge-se a controvérsia à pretensão deduzida pelo autor, que objetiva a apuração e consequente restituição de valores atinentes à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, da qual é titular, em razão da alegada má gestão perpetrada pela instituição bancária demandada. Postula-se, ademais, a condenação da referida instituição ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude dos prejuízos decorrentes da suposta falha na administração dos recursos pertencentes ao requerente. O Magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de pronunciar a prescrição da pretensão contida na inicial, nos seguintes termos: “[...]É o relato do necessário. Fundamento. Sem prolongamentos, é caso de acolher a preliminar aventada em contestação, pois a pretensão inicial se encontra fulminada pelo instituto da prescrição de fundo de direito. Isso, porque, o Tema n° 1.150/STJ fixou o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil para a pretensão ao ressarcimento dos danos causados em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. No mesmo ato, foi fixado como termo inicial da prescrição o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual respectiva. Assim, em observância ao princípio da actio nata, tem-se que o termo a quo para o cômputo da prescrição é a partir do momento em que o titular do direito violado (autor) toma conhecimento do ato lesivo, o que, na hipótese desta ação, ocorrera na data do saque de seu saldo disponível. Conforme se percebe do Extrato Online (id. 174307522) da conta bancária vinculada ao PASEP, em 13/02/1996 houve o saque de todo o montante depositado na referida conta, através do pagamento da aposentadoria, sendo este o único momento em que, comprovadamente, a parte autora certamente obteve conhecimento dos alegados desfalques em sua conta PASEP, devendo ser considerado como termo inicial da prescrição da atual pretensão autoral. Portanto, diante do contexto acima exposto, conforme consta na documentação colacionada pelo próprio requerente à exordial, ressai-se que o prazo prescricional decenal para o ajuizamento da presente ação já havia transcorrido quando da sua distribuição em 05/09/2024. Logo, a pretensão não surgiu a partir da data em que buscou as microfilmagens dos depósitos em sua conta, como faz crer a autora em suas alegações, mas, sim, da data do saque do PASEP. Convém destacar que, ao julgar casos similares e recentíssimos, o C. Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a fixação do termo inicial da prescrição na data do saque do PASEP, pacificando a matéria controversa, como se denota a íntegra do RECURSO ESPECIAL Nº 2193582 - DF (2025/0022981-6), de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 17/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2184577 - DF (2024/0448394-8), de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, Julgado em 19/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2193507 - DF (2025/0022972-7), de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Julgado em 13/02/2025. Outrossim, vislumbra-se que o e. TJMT também pacificou a fixação do dies a quo na data do saque, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DESFALQUES. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Decorrido mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1001476-74.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação de indenização ajuizada pelo apelante, que busca a reparação de danos decorrentes de desfalque na conta vinculada ao Pasep, alegando que apenas teve ciência do prejuízo em 13/08/2024, quando solicitou o extrato ao Banco do Brasil e recebeu as microfichas. A demanda foi ajuizada em 07/10/2024. A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, considerando a movimentação registrada em 22/10/2001 e não contestada pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão ao ressarcimento por desfalques na conta vinculada ao Pasep, à luz da teoria da actio nata; e (ii) verificar se o prazo prescricional estava ou não esgotado quando da propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil e nos precedentes do STJ (Tema 1150, REsp n. 1.951.931/DF), sendo o Banco do Brasil parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O termo inicial do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao Pasep, devendo essa ciência ser comprovada nos autos. A movimentação registrada em 22/10/2001, descrita como “PGTO APOSENTADORIA AG: 2363” no extrato anexado à inicial, não foi contestada ou esclarecida pelo apelante, configurando o momento de ciência presumida dos desfalques. Como a ação foi ajuizada apenas em 07/10/2024, ficou configurada a prescrição, pois já transcorridos mais de 20 anos entre o termo inicial presumido e a data da propositura da demanda. Não houve arbitramento de honorários advocatícios em primeiro grau, razão pela qual se deixa de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição é o momento em que o titular toma ciência do desfalque, nos termos da teoria da actio nata, sendo necessária a comprovação efetiva nos autos, salvo elementos que configurem ciência presumida. Movimentações financeiras não contestadas pelo titular podem configurar ciência presumida do desfalque. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.931/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1150, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023. (N.U 1046543-98.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Logo, resta prejudicada a análise das demais questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Sendo assim, cumpre a este juízo reconhecer a incidência da prescrição de fundo de direito. Decido. Ante todo o exposto, resta JULGAR EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para o fim de PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial, nos termos do art. 205, do Código Civil de 2002, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. [...]” Pois bem. - Da Preliminar de Nulidade da Sentença – Decisão Surpresa A apelante alega, preliminarmente, que a sentença deve ser anulada por configurar decisão surpresa, uma vez que o magistrado reconheceu a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação sobre a matéria, em afronta ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC. Não assiste razão à apelante. Decisão surpresa, no sentido técnico-jurídico, é aquela que se baseia em fundamentos ou fatos sobre os quais as partes não tiveram oportunidade de se manifestar previamente, violando o princípio do contraditório. Da análise dos autos, constata-se que a matéria relativa à prescrição foi expressamente suscitada pelo Banco do Brasil S.A. em sua contestação, tendo a autora, ora apelante, oportunidade de sobre ela se manifestar em sede de impugnação. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 487, II, e parágrafo único, do CPC, sendo certo que a parte autora teve ampla oportunidade de se manifestar sobre tal questão no curso do processo. Logo, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. - Do Mérito A controvérsia cinge-se a definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, firmou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." O juízo de primeiro grau, ao reconhecer a prescrição, considerou como termo inicial do prazo prescricional a data do saque do saldo disponível na conta PASEP da apelante, ocorrido em 13/02/1996, quando do pagamento de sua aposentadoria, entendendo ser este o momento em que a autora teria tomado conhecimento dos alegados desfalques. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a correta aplicação da teoria da actio nata, adotada pelo STJ no julgamento do Tema 1.150, nem com o entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal. A Teoria Da Actio Nata, em sua vertente subjetiva, orienta que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme reiterados precedentes do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. Precedentes . 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a pretensão indenizatória do autor está ligada unicamente aos prejuízos materiais e morais advindos da ação de execução fiscal contra ele ajuizada, e não da assinatura do instrumento particular de promessa de cessão de quotas da sociedade Televisão Goya Ltda, pois, em nenhum momento, a validade de tal negócio foi objeto de questionamento em ação judicial. 3. Sendo de 20 (vinte) anos o prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, para hipóteses como a dos autos, na data da entrada em vigor do novo Código Civil havia transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no Código revogado, tendo-se, então, a incidência da regra do art . 1.028 do CC/2002, com aplicação do prazo trienal do artigo 206, § 3º, V, do CC/2002, a contar da entrada em vigor do atual diploma legal. Como o ajuizamento da demanda ocorreu apenas em 6 de abril de 2011, conclui-se pela prescrição da pretensão do autor. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 759515 SP 2015/0194967-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) Da mesma forma, este Tribunal de Justiça tem adotado entendimento uniforme acerca da questão, como se observa dos seguintes julgados: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: LAURITA ALVES DE ALMEIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇAS DE COTAS DE PIS /PASEP – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP)– PRESCRIÇÃO DECENAL – AFASTADA – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO 2 (DOIS) MESES APÓS A CIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal. (TEMA 1150/STJ). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1011486-45 .2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) No caso em análise, a apelante alega que somente obteve ciência dos desfalques realizados em sua conta PASEP quando recebeu os extratos e microfilmagens de sua conta em 17/05/2024, tendo ajuizado a presente ação em 05/09/2024, portanto, dentro do prazo prescricional decenal. A mera realização do saque da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria da apelante, não permite presumir que naquele momento ela tenha tomado conhecimento efetivo dos alegados desfalques ou da má gestão dos valores depositados, uma vez que, para a adequada compreensão de tais fatos, seria necessário o acesso ao histórico completo de movimentações e aplicações financeiras realizadas ao longo dos anos. É preciso considerar que o correntista comum, no momento do saque de sua conta PASEP, limita-se a receber o valor que lhe é informado como disponível, não tendo, nesse momento, acesso aos dados históricos completos que lhe permitiriam constatar eventuais irregularidades na gestão dos recursos. Somente com a obtenção das microfilmagens e dos extratos detalhados é que se torna possível identificar eventuais inconsistências nos valores depositados, nos índices de correção aplicados ou na ocorrência de saques indevidos, conforme alegado pela apelante. Esta compreensão está em perfeita consonância com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.150, que estabelece como marco inicial da prescrição "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Logo, tendo em vista que a apelante tomou ciência das supostas irregularidades apenas em 17/05/2024, quando obteve acesso às microfilmagens e extratos de sua conta PASEP, e ajuizou a presente ação em 05/09/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão. Destarte, a reforma da sentença é medida que se impõe, para afastar a prescrição reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000914-19.2024.8.11.0036

ID: 293756568

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000914-19.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000914-19.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000914-19.2024.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELENICE MORAES MOURA - CPF: 065.836.601-72 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA EFETIVA DOS DESFALQUES. ACESSO ÀS MICROFILMAGENS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, por reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, considerando como termo inicial a data do saque do saldo disponível, ocorrido em 13/02/1996, quando do pagamento da aposentadoria da autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença configura decisão surpresa, por reconhecer a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação; e (ii) definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, determinando se a prescrição ocorre a partir da data do saque integral ou somente quando o titular obtém efetiva ciência das irregularidades através dos extratos e microfilmagens. III. Razões de decidir 3. Não há decisão surpresa quando a matéria relativa à prescrição foi expressamente suscitada pelo réu em sua contestação, tendo a autora oportunidade de sobre ela se manifestar em sede de impugnação, especialmente considerando tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 5. A teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva, orienta que o curso do prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, não sendo possível presumir que o momento do saque, por ocasião da aposentadoria, constitua ciência inequívoca dos alegados desfalques. 6. Para a adequada compreensão de irregularidades na gestão da conta PASEP, é necessário acesso ao histórico completo de movimentações e aplicações financeiras realizadas ao longo dos anos, o que somente se torna possível com a obtenção das microfilmagens e dos extratos detalhados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. O termo inicial da prescrição decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, conforme a teoria da actio nata, é o momento da efetiva ciência do titular sobre as irregularidades, que ocorre quando tem acesso aos extratos detalhados e microfilmagens, não se presumindo tal conhecimento pela mera realização do saque quando da aposentadoria." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC, arts. 9º, 10, 487, II, e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150/STJ (REsp n. 1.951.931/DF); STJ, AgInt no AREsp 759515/SP; TJ-MT, AI 1011486-45.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível apresentada por ELENICE MORAES MOURA contra sentença proferida pelo Juízo da na Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, nos Ação Revisional C/C Reparação De Danos Materiais E Morais nº 1000914-19.2024.8.11.0036 ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito. Alega a recorrente que a sentença foi prolatada em manifesta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, configurando decisão surpresa, ao reconhecer de ofício a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação sobre a matéria. Em suas palavras, “sem sequer intimar as partes a manifestarem quanto ao tema, o juízo de piso, de forma açodada e de surpresa, proferiu o julgamento antecipado da lide com fundamento na prejudicial de mérito da prescrição”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a decisão viola os artigos 9º e 10 do CPC/2015, os quais consagram o contraditório substancial e vedam o proferimento de decisões-surpresa, exigindo prévia oitiva das partes. Sustenta ainda que o termo inicial da prescrição foi equivocadamente fixado pelo juízo a quo na data do saque do PASEP (13/02/1996), ao passo que, conforme jurisprudência dominante – inclusive no âmbito do STJ (Tema 1150) –, o marco inicial da contagem do prazo prescricional deve ser o momento em que o titular toma ciência dos desfalques na conta, o que no caso só teria ocorrido após a obtenção das microfilmagens e extratos da conta, datada de 2024. Por fim, requer que seja reconhecida a nulidade da sentença por violação ao devido processo legal e, ultrapassada a preliminar, que seja afastada a prescrição reconhecida em primeiro grau, com o consequente retorno dos autos para regular instrução probatória, notadamente para produção de prova pericial contábil. Isenção do preparo recursal, id. 285911896. Contrarrazões, id. 285910414. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por ELENICE MORAES MOURA contra sentença proferida pelo Juízo da na Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, nos Ação Revisional C/C Reparação De Danos Materiais E Morais nº 1000914-19.2024.8.11.0036 ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito. Cinge-se a controvérsia à pretensão deduzida pelo autor, que objetiva a apuração e consequente restituição de valores atinentes à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, da qual é titular, em razão da alegada má gestão perpetrada pela instituição bancária demandada. Postula-se, ademais, a condenação da referida instituição ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude dos prejuízos decorrentes da suposta falha na administração dos recursos pertencentes ao requerente. O Magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de pronunciar a prescrição da pretensão contida na inicial, nos seguintes termos: “[...]É o relato do necessário. Fundamento. Sem prolongamentos, é caso de acolher a preliminar aventada em contestação, pois a pretensão inicial se encontra fulminada pelo instituto da prescrição de fundo de direito. Isso, porque, o Tema n° 1.150/STJ fixou o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil para a pretensão ao ressarcimento dos danos causados em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. No mesmo ato, foi fixado como termo inicial da prescrição o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual respectiva. Assim, em observância ao princípio da actio nata, tem-se que o termo a quo para o cômputo da prescrição é a partir do momento em que o titular do direito violado (autor) toma conhecimento do ato lesivo, o que, na hipótese desta ação, ocorrera na data do saque de seu saldo disponível. Conforme se percebe do Extrato Online (id. 174307522) da conta bancária vinculada ao PASEP, em 13/02/1996 houve o saque de todo o montante depositado na referida conta, através do pagamento da aposentadoria, sendo este o único momento em que, comprovadamente, a parte autora certamente obteve conhecimento dos alegados desfalques em sua conta PASEP, devendo ser considerado como termo inicial da prescrição da atual pretensão autoral. Portanto, diante do contexto acima exposto, conforme consta na documentação colacionada pelo próprio requerente à exordial, ressai-se que o prazo prescricional decenal para o ajuizamento da presente ação já havia transcorrido quando da sua distribuição em 05/09/2024. Logo, a pretensão não surgiu a partir da data em que buscou as microfilmagens dos depósitos em sua conta, como faz crer a autora em suas alegações, mas, sim, da data do saque do PASEP. Convém destacar que, ao julgar casos similares e recentíssimos, o C. Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a fixação do termo inicial da prescrição na data do saque do PASEP, pacificando a matéria controversa, como se denota a íntegra do RECURSO ESPECIAL Nº 2193582 - DF (2025/0022981-6), de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 17/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2184577 - DF (2024/0448394-8), de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, Julgado em 19/02/2025; do RECURSO ESPECIAL Nº 2193507 - DF (2025/0022972-7), de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Julgado em 13/02/2025. Outrossim, vislumbra-se que o e. TJMT também pacificou a fixação do dies a quo na data do saque, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DESFALQUES. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Decorrido mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1001476-74.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação de indenização ajuizada pelo apelante, que busca a reparação de danos decorrentes de desfalque na conta vinculada ao Pasep, alegando que apenas teve ciência do prejuízo em 13/08/2024, quando solicitou o extrato ao Banco do Brasil e recebeu as microfichas. A demanda foi ajuizada em 07/10/2024. A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, considerando a movimentação registrada em 22/10/2001 e não contestada pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão ao ressarcimento por desfalques na conta vinculada ao Pasep, à luz da teoria da actio nata; e (ii) verificar se o prazo prescricional estava ou não esgotado quando da propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil e nos precedentes do STJ (Tema 1150, REsp n. 1.951.931/DF), sendo o Banco do Brasil parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O termo inicial do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, é o momento em que o titular toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao Pasep, devendo essa ciência ser comprovada nos autos. A movimentação registrada em 22/10/2001, descrita como “PGTO APOSENTADORIA AG: 2363” no extrato anexado à inicial, não foi contestada ou esclarecida pelo apelante, configurando o momento de ciência presumida dos desfalques. Como a ação foi ajuizada apenas em 07/10/2024, ficou configurada a prescrição, pois já transcorridos mais de 20 anos entre o termo inicial presumido e a data da propositura da demanda. Não houve arbitramento de honorários advocatícios em primeiro grau, razão pela qual se deixa de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição é o momento em que o titular toma ciência do desfalque, nos termos da teoria da actio nata, sendo necessária a comprovação efetiva nos autos, salvo elementos que configurem ciência presumida. Movimentações financeiras não contestadas pelo titular podem configurar ciência presumida do desfalque. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.931/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1150, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023. (N.U 1046543-98.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Logo, resta prejudicada a análise das demais questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Sendo assim, cumpre a este juízo reconhecer a incidência da prescrição de fundo de direito. Decido. Ante todo o exposto, resta JULGAR EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para o fim de PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial, nos termos do art. 205, do Código Civil de 2002, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. [...]” Pois bem. - Da Preliminar de Nulidade da Sentença – Decisão Surpresa A apelante alega, preliminarmente, que a sentença deve ser anulada por configurar decisão surpresa, uma vez que o magistrado reconheceu a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação sobre a matéria, em afronta ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC. Não assiste razão à apelante. Decisão surpresa, no sentido técnico-jurídico, é aquela que se baseia em fundamentos ou fatos sobre os quais as partes não tiveram oportunidade de se manifestar previamente, violando o princípio do contraditório. Da análise dos autos, constata-se que a matéria relativa à prescrição foi expressamente suscitada pelo Banco do Brasil S.A. em sua contestação, tendo a autora, ora apelante, oportunidade de sobre ela se manifestar em sede de impugnação. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 487, II, e parágrafo único, do CPC, sendo certo que a parte autora teve ampla oportunidade de se manifestar sobre tal questão no curso do processo. Logo, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. - Do Mérito A controvérsia cinge-se a definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, firmou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." O juízo de primeiro grau, ao reconhecer a prescrição, considerou como termo inicial do prazo prescricional a data do saque do saldo disponível na conta PASEP da apelante, ocorrido em 13/02/1996, quando do pagamento de sua aposentadoria, entendendo ser este o momento em que a autora teria tomado conhecimento dos alegados desfalques. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a correta aplicação da teoria da actio nata, adotada pelo STJ no julgamento do Tema 1.150, nem com o entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal. A Teoria Da Actio Nata, em sua vertente subjetiva, orienta que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme reiterados precedentes do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. Precedentes . 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a pretensão indenizatória do autor está ligada unicamente aos prejuízos materiais e morais advindos da ação de execução fiscal contra ele ajuizada, e não da assinatura do instrumento particular de promessa de cessão de quotas da sociedade Televisão Goya Ltda, pois, em nenhum momento, a validade de tal negócio foi objeto de questionamento em ação judicial. 3. Sendo de 20 (vinte) anos o prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, para hipóteses como a dos autos, na data da entrada em vigor do novo Código Civil havia transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no Código revogado, tendo-se, então, a incidência da regra do art . 1.028 do CC/2002, com aplicação do prazo trienal do artigo 206, § 3º, V, do CC/2002, a contar da entrada em vigor do atual diploma legal. Como o ajuizamento da demanda ocorreu apenas em 6 de abril de 2011, conclui-se pela prescrição da pretensão do autor. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 759515 SP 2015/0194967-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) Da mesma forma, este Tribunal de Justiça tem adotado entendimento uniforme acerca da questão, como se observa dos seguintes julgados: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: LAURITA ALVES DE ALMEIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇAS DE COTAS DE PIS /PASEP – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP)– PRESCRIÇÃO DECENAL – AFASTADA – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO 2 (DOIS) MESES APÓS A CIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal. (TEMA 1150/STJ). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1011486-45 .2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) No caso em análise, a apelante alega que somente obteve ciência dos desfalques realizados em sua conta PASEP quando recebeu os extratos e microfilmagens de sua conta em 17/05/2024, tendo ajuizado a presente ação em 05/09/2024, portanto, dentro do prazo prescricional decenal. A mera realização do saque da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria da apelante, não permite presumir que naquele momento ela tenha tomado conhecimento efetivo dos alegados desfalques ou da má gestão dos valores depositados, uma vez que, para a adequada compreensão de tais fatos, seria necessário o acesso ao histórico completo de movimentações e aplicações financeiras realizadas ao longo dos anos. É preciso considerar que o correntista comum, no momento do saque de sua conta PASEP, limita-se a receber o valor que lhe é informado como disponível, não tendo, nesse momento, acesso aos dados históricos completos que lhe permitiriam constatar eventuais irregularidades na gestão dos recursos. Somente com a obtenção das microfilmagens e dos extratos detalhados é que se torna possível identificar eventuais inconsistências nos valores depositados, nos índices de correção aplicados ou na ocorrência de saques indevidos, conforme alegado pela apelante. Esta compreensão está em perfeita consonância com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.150, que estabelece como marco inicial da prescrição "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Logo, tendo em vista que a apelante tomou ciência das supostas irregularidades apenas em 17/05/2024, quando obteve acesso às microfilmagens e extratos de sua conta PASEP, e ajuizou a presente ação em 05/09/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão. Destarte, a reforma da sentença é medida que se impõe, para afastar a prescrição reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luiz Nunes Dos Santos e outros x Alianca Drogaria E Perfumaria - Ltda. e outros

ID: 278343904

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001476-86.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

ALIANCA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA. DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO DROGADOTTO LTDA FALIDO DROGA EX LTDA DROGARIA BETOFARMA LTDA FALIDO DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO DROGARIA METROFARMA LTDA FALIDO DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA HIPER MAGISTRAL DE POA LTDA FALIDO HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA FALIDO R V M GESTAO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA SARS BR GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO KALKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001476-86.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001476-86.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8d8b90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. FUNDAMENTAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Independentemente da decretação de falência da ré, não há como cadastrar no PJe a denominação "MASSA FALIDA DO GRUPO BIFARMA", por não se tratar de razão social com CNPJ registrado. Ademais, a condição de Massa Falida já consta da autuação no sistema eletrônico. Rejeito. - ESCLARECIMENTOS INICIAIS Elucida-se, por oportuno, e para evitar futura confusão processual, que as reclamadas serão identificadas pela ordem de cadastro no sistema PJe, e não por aquela trazida na petição inicial. - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Inadmissíveis impugnações genéricas e não fundamentadas. O conteúdo dos documentos não foi, em si mesmo, objeto de contrariedade. Outrossim, os elementos probatórios serão analisados em seu conjunto. Rejeito. - IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa deve ter uma correspondência monetária com os pedidos, além do que norteia o rito processual a ser observado. No caso em tela, o valor ofertado pela parte guarda essa correlação (artigo 292 do CPC). Ademais, em caso de condenação, as custas serão calculas sobre o valor arbitrado pelo Juízo, inexistindo prejuízo nesse particular. Rejeito. Tratando-se, contudo, de ação ajuizada pelo Rito Sumaríssimo, após o início de vigência da Lei nº 13.467/2017, que passou a exigir a indicação do valor líquido, deverá ser observado como limite de eventual condenação (antes da atualização), os importes indicados em cada um dos pedidos. - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA (15ª RECLAMADA) Ratifico a homologação da desistência da ação no que tange à 15ª reclamada (ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA), conforme ID 0833aa1, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, pelo que julgo extintos os pedidos, quanto a ela, sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, do CPC). - ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte, caracterizada pela eventual pertinência subjetiva da lide, consiste em uma das condições da ação e, como tal, deve ser aferida em abstrato. Desse modo, verificando pela leitura da petição inicial que o reclamante indicou as reclamadas como devedoras da relação jurídica material, legitimadas estão para figurar no polo passivo da ação. A análise sobre eventual responsabilidade acerca das verbas postuladas diz respeito ao mérito. Rejeito. - PRESCRIÇÃO Distribuída a ação em 18/11/2024, declaro fulminadas, pela prescrição quinquenal, as pretensões com data anterior a 18/11/2019, por inexigíveis (artigo 7º, inciso XXIX, da CF), julgando-as extintas, com resolução de mérito (artigo 487, II, CPC). - DIREITO INTERTEMPORAL Despicienda a análise, pois a despeito de o contrato de trabalho haver se iniciado em 2013, encontram-se abarcadas pela prescrição quinquenal as pretensões anteriores a 18/11/2019, data essa posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, inteiramente aplicável ao caso concreto. - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES AO MÉRITO (REVELIA E CONFISSÃO DA 12ª E 16ª RECLAMADAS) A 12ª e 16ª reclamadas (DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA e R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, respectivamente), devidamente citadas (ID 28e3d7f e ID ae2465c), foram declaradas revéis e confessas quanto às matérias de fato (ID 7c5ce7a), diante das ausências injustificadas na audiência em que deveriam depor, deixando, também, de apresentar defesas. Ratifico a decisão. - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS TRABALHISTAS. MULTAS CELETISTAS O reclamante afirma que foi compelido a pedir demissão, visto que a reclamada não estava cumprindo para com suas obrigações legais (atraso de salários, não pagamento de 13º salários e não recolhimento de FGTS). Postula a rescisão indireta do contrato de trabalho. A resilição contratual por ato do empregado consiste na declaração unilateral de vontade, de natureza potestativa, com poderes para colocar fim ao contrato de trabalho, que vincula ao respectivo empregador. Tal declaração de vontade, consoante ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, possui natureza receptícia e constitutiva, com efeitos imediatos, tão logo recebida pela parte adversa (efeitos ex nunc), consubstanciado em direito potestativo da pessoa natural que presta serviços nos moldes empregatícios (Curso de Direito do Trabalho. 13ª Ed. São Paulo. LTr: 2014, pág. 11237). Destarte, formulado o pedido de demissão pelo reclamante, reputa-se ato jurídico perfeito e acabado, podendo ser, contudo, anulado com a prova de vício de consentimento. Constitui vício do consentimento, que tem o condão de anular o negócio jurídico, o erro ou ignorância (artigo 138, CC), o dolo (artigo 145, CC), a coação (artigo 151, CC), o estado de perigo (artigo 156, CC) e a lesão (artigo 157, CC). No caso dos autos, o obreiro afirma que o pedido de demissão deu-se em razão de atraso de salários, não pagamento de 13º salários e não recolhimento de FGTS. Os motivos elencados, contudo, não podem ser interpretados como vícios de consentimento, capazes de macular a manifestação de vontade do trabalhador, inclusive porque, em vez de pedir demissão, o autor poderia ter postulado, naquela oportunidade, a rescisão indireta do contrato, na forma do artigo 483, §3º, da CLT. E nem se alegue que o reclamante desconhecia o instituto da rescisão indireta, naquele momento, pois “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (artigo 3º da LINDB). Por consequência, uma vez mantida a resilição contratual por iniciativa do autor (pedido de demissão), julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado e projeções, multa de 40% sobre o FGTS e expedição de guias. Por outro lado, a empregadora deixou de acostar aos autos o TRCT e respectivo recibo de pagamento das verbas rescisórias, pelo que julgo procedentes os seguintes pedidos: saldo de salário (16 dias);13º salário proporcional (3/12);férias integrais simples + 1/3 (2021/2022, ponderando o erro material da exordial - fls.10 do PDF);férias proporcionais + 1/3 (7/12);depósitos de FGTS faltantes, que deverá ser realizado por meio de depósito na conta vinculada do autor, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, estando vedado o saque, ante o pedido de demissão. Para que não haja enriquecimento sem causa, deverá o reclamante acostar aos autos o extrato analítico de sua conta vinculada, para a apuração em fase de liquidação, a fim de se excluir dos cálculos eventuais depósitos de FGTS já efetivados pela empresa. Em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias e ponderando que a falência da empregadora foi decretada apenas em 28/11/2024 (fls.666 do PDF), ou seja, muito após o pedido de demissão do autor, ocorrido em 16/03/2023 (fls.15 do PDF), julgo procedente o pedido relacionado à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, por inaplicável ao caso o teor da Súmula 388 do C. TST. Diante da ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisórias, e pelos mesmos fundamentos elencados no parágrafo anterior, julgo procedente o pedido de incidência da multa processual contida no artigo 467 da CLT, que deverá ocorrer apenas sobre as verbas rescisórias típicas e incontroversas (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias integrais simples + 1/3 e férias proporcionais + 1/3). - RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS Considerando o fato de a 1ª reclamada até a 11ª reclamada fazerem parte da Massa Falida, reconheço a existência de grupo econômico entre elas, sob a denominação BIFARMA. Com relação à 12ª e 16ª rés (DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA e R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, respectivamente), diante da confissão ficta aplicada e considerando o objeto social similar de atuação no âmbito farmacêutico, inclusive mediante holdings (fls.245 do PDF), reconheço a existência de grupo econômico entre si, bem como com o grupo BIFARMA, conforme empresas e sócios relacionados nas informações contidas nas fichas cadastrais JUCESP (fls.52 e fls.245/247 do PDF). Por derradeiro, no que tange à 13ª, 14ª e 17ª reclamadas (SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, HIPER MAGISTRAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA e FARMAGE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, respectivamente), vale frisar, de início, que, considerando a defesa conjunta apresentada (ID b6a0672), bem como a qualificação constante na Ata de Audiência (ID 7c5ce7a), tais empresas constituem grupo econômico entre si, estando representadas pela mesma preposta (Sra. ELIZIENE SANTIAGO). Além dessa circunstância, referidas rés possuem (ou já possuíram) sócios e administradores em comum, a exemplo do Sr. ALEXANDRE DELLA COLETTA, Sr. RICARDO DOS SANTOS BALLOGH e Sr. VANCLER DE SOUZA (fls.33/36 e fls.330/332 do PDF), sendo também possível identificar nas fichas JUCESP informações quanto à íntima relação das mencionadas rés com outros sócios das empresas que compõem o grupo BIFARMA, notadamente na parte de observações, quanto às pendências judiciais (fls.330/332 e fls.347/351do PDF). Destarte, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Desse modo, pelo prisma do grupo econômico, com confusão societária, reconheço a responsabilidade solidária de todas as reclamadas, à exceção da 15ª ré, cuja desistência foi homologada, pelos créditos devidos ao autor. - JUSTIÇA GRATUITA Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme previsto no artigo 99, §3º, do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho por força do artigo 15 do CPC e artigo 769 da CLT. Tendo a parte autora juntado aos autos declaração de hipossuficiência (fls.14 do PDF), reputo devidamente comprovada a afirmação (artigo 790, §4º, da CLT), pelo que concedo os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, §3º, da CLT). - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O artigo 791-A da CLT estipula serem devidos os honorários de sucumbência com percentuais entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Consagra-se, portanto, o princípio da causalidade, sendo devido o pagamento de honorários por aquele que deu causa à demanda. Deve ser entendida como sucumbência a total improcedência do pedido, sendo que o acolhimento, mesmo que parcial ou com quantificação inferior ao postulado, como é caso em que parte das parcelas é afetada pela prescrição, não caracteriza sucumbência parcial, porquanto o bem da vida postulado restou acolhido (Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho e Súmula 326 do STJ). Quanto à sua quantificação, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, §2º, da CLT). Desse modo, nos termos do artigo 791-A, §3º, da CLT, condeno todas as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, na quantia correspondente a 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. De outro lado, considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, na quantia equivalente a 10% do valor atribuído na petição inicial, de maneira atualizada, aos pedidos julgados improcedentes, cuja quantia deverá ser repartida entre os patronos comuns da 1ª reclamada até a 11ª reclamada (50%), bem como com os patronos comuns da 13ª, 14ª e 17ª reclamadas (50%), considerando a revelia da 12ª e 16ª rés, bem como a desistência com relação à 15ª ré, não representadas por advogados. Acerca do artigo 791-A, §4º, da CLT, cumpre registrar que, em 20/10/2021, foi realizado o julgamento dos pedidos formulados na ADI 5766, em que o STF decidiu pela inconstitucionalidade da regra que obriga a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, ao pagamento imediato de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, consoante parte final do artigo 791-A, §4º, da CLT, e em conformidade com o quanto decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora poderão ser executadas se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Quanto à compensação, não restou comprovado que as reclamadas eram credoras do reclamante, pelo que indefiro. Lado outro, autorizo o abatimento de valores eventualmente já pagos ao autor, sob idêntica rubrica, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. - PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS No que tange à correção monetária, os valores deferidos serão atualizados a partir do mês subsequente ao vencido, nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do C. TST, observando-se, em qualquer caso, o regramento contido na ADC 58 e ADC 59 (IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a incidência da taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil), atentando-se para as especificidades contidas na Lei nº 11.101/2005. Em relação aos juros de mora, a taxa SELIC, incidente para atualização do débito, expurga a incidência dos juros, nos termos da ADC 58 e ADC 59, aclarados em Embargos de Declaração. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela variação do IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do artigo 406, §1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (artigo 405, §3º, do Código Civil), conforme recente decisão proferida pelo C. TST (RRAg: 01005232120185010039, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024). Natureza das parcelas conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91, sendo salariais: saldo de salário; 13º salário proporcional. Quanto às contribuições previdenciárias, de responsabilidade da parte reclamada e da parte reclamante, deverão ser calculadas, recolhidas e comprovadas nos autos, sob pena de execução (artigo 33, §5°, da Lei n° 8.212/91), conforme as disposições no artigo 114, §3º, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias definidas nesta sentença se restringem àquelas previstas no artigo 195, I, e II, da CF. Resta, desde já, autorizada a dedução, pelas reclamadas, das contribuições previdenciárias, incidentes sobre o crédito da parte reclamante, devendo ser calculadas mês a mês (artigo 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91), nos termos da Súmula 368, III, do C. TST, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do referido Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. A atualização do crédito devido à Previdência Social, em caso de mora, observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). As reclamadas deverão proceder à retenção dos valores relativos às contribuições fiscais, nos termos da primeira parte do inciso II da Súmula 368 do C. TST, as quais deverão ser calculadas mês a mês, conforme artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, Súmula 368, II, do C. TST, Lei nº 8.541/92 e IN nº 1500/2014, da Receita Federal do Brasil, ficando excluídos dos cálculos as parcelas de natureza indenizatória. Não incide imposto de renda em juros de mora aplicados sobre rendimentos decorrentes de decisões judiciais, por se tratar de verba indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do C. TST). - OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos, uma vez que o Juízo valora sua necessidade, sendo possível a comunicação a referidos órgãos a qualquer tempo, caso necessário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por ANDRÉ LUIZ NUNES DOS SANTOS em face de DROGA EX LTDA (1ª reclamada), DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA FALIDO (Massa Falida de) (2ª reclamada), FARMÁCIA DROGAROMERO LTDA - FALIDO (3ª reclamada), DROGARIA METROFARMA LTDA (Massa Falida de) (4ª reclamada), ESPÍRITO SANTO GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (Massa Falida de) (5ª reclamada), MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA (Massa Falida de) (6ª reclamada), FARMÁCIA EX MG LTDA (Massa Falida de) (7ª reclamada), DROGARIA DELMAR LTDA - FALIDO (8ª reclamada), HIPER MAGISTRAL DE POÁ LTDA (Massa Falida de) (9ª reclamada), DROGADOTTO LTDA (Massa Falida de) (10ª reclamada), DROGARIA BETOFARMA LTDA - FALIDO (11ª reclamada), DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA (12ª reclamada), SARS BR GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (13ª reclamada), HIPER MAGISTRAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA (14ª reclamada), ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA (15ª reclamada), R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (16ª reclamada) e FARMAGE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA (17ª reclamada), decido: - rejeitar as impugnações apresentadas; - limitar o valor da condenação (antes da atualização) aos valores indicados na petição inicial, por se tratar de ação ajuizada pelo Rito Sumaríssimo, nos termos da Lei nº 13.467/2017; - ratificar a homologação da desistência da ação no que tange à 15ª reclamada (ALIANÇA DROGARIA E PERFUMARIA - LTDA), conforme ID 0833aa1, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, pelo que julgo extintos os pedidos, quanto a ela, sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, do CPC); - rejeitar a preliminar suscitada; - declarar fulminadas, pela prescrição quinquenal, as pretensões com data anterior a 18/11/2019, por inexigíveis (artigo 7º, inciso XXIX, da CF), julgando-as extintas, com resolução de mérito (artigo 487, II, CPC); - ratificar a decisão que declarou a 12ª e 16ª reclamadas (DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA e R V M GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, respectivamente) revéis e confessas quanto às matérias de fato (ID 7c5ce7a); - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar todas as reclamadas, solidariamente, à exceção da 15ª ré, cuja desistência foi homologada, ao pagamento de: saldo de salário (16 dias);13º salário proporcional (3/12);férias integrais simples + 1/3 (2021/2022, ponderando o erro material da exordial - fls.10 do PDF);férias proporcionais + 1/3 (7/12);depósitos de FGTS faltantes, que deverá ser realizado por meio de depósito na conta vinculada do autor, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90, estando vedado o saque, ante o pedido de demissão;multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT;multa processual contida no artigo 467 da CLT, que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias típicas e incontroversas (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias integrais simples + 1/3 e férias proporcionais + 1/3); tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Para que não haja enriquecimento sem causa, deverá o reclamante acostar aos autos o extrato analítico de sua conta vinculada, para a apuração em fase de liquidação, a fim de se excluir dos cálculos eventuais depósitos de FGTS já efetivados pela empresa. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Autorizo o abatimento de valores eventualmente já pagos ao autor, sob idêntica rubrica, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. Correção monetária, juros, natureza das parcelas, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Tornado liquido o débito da 1ª reclamada até a 11ª reclamada, expeça-se certidão para habilitação do crédito no Juízo Falimentar, ficando sobrestada a execução com relação a elas (artigo 6º, §2º e §3º, e artigo 9ª, ambos da Lei nº 11.101/2005), com o objetivo de preservar os atos que estão sendo praticados perante aquele Juízo. Custas por todas as reclamadas, à exceção da 15ª ré, cuja desistência foi homologada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00, das quais ficam isentas as empresas que compõem a Massa Falida (Súmula 86 do C. TST), restando consignado que empresas em recuperação judicial estão isentas apenas do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10, da CLT. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA FALIDO - HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - SARS BR GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - DROGA EX LTDA - FARMAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - FARMACIA DROGAROMERO LTDA FALIDO - DROGADOTTO LTDA FALIDO - ESPIRITO SANTO GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA BETOFARMA LTDA FALIDO - DROGARIA METROFARMA LTDA FALIDO - HIPER MAGISTRAL DE POA LTDA FALIDO - DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO - DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000142-30.2025.4.03.6140

ID: 332235258

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000142-30.2025.4.03.6140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA CAPECCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000142-30.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: JOSE TEODORO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA CAPECCE - SP421067, RAFAEL RODRIGUES LOPES - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000142-30.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: JOSE TEODORO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA CAPECCE - SP421067, RAFAEL RODRIGUES LOPES - SP480026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000142-30.2025.4.03.6140 JOSE TEODORO DA SILVA move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/188.671.649-5, DER em 11/11/2019) mediante o reconhecimento de período de atividade de tempo especial de 01/03/2000 a 15/10/2017, bem como homologar/averbar o período comum de 19/05/1994 a 10/08/1994, subsidiariamente requer a reafirmação da DER. Justiça gratuita deferida. Réu INSS citado. Em contestação, pede a improcedência, arguindo que o(s) período(s) alegado(s) pela parte autora, por suas características, não devem ser considerados. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim aplica-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas devidas. Quanto à prescrição do fundo de direito, já resta pacificado o entendimento junto ao STF de que, mesmo em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício não ocorre a prescrição do fundo de direito, visto que tal entendimento acabaria por negar o exercício do direito material em si. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.590.354/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Assim, não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Do tempo comum. O reconhecimento de tempo de serviço depende, a priori, da apresentação de prova material-documental que demonstre, com razoável grau de certeza o período laborado. Notadamente, as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, assim como, os dados registrados no CNIS, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, gozam de presunção juris tantum (relativa), a teor da Súmula STF nº225 e da Súmula TST nº 12. Tal presunção relativa (em oposição à presunção absoluta) significa dizer que, embora presuma-se a sua veracidade, admite-se prova em contrário. Súmula STF nº225 Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. Súmula TST nº 12 As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". Cabe esclarecer que, no caso do CNIS, a lei prevê procedimento para a apresentação de documentos embasadores das anotações, em caso de dúvida, conforme o art. 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do RPS. Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Também é possível a comprovação através de outros documentos (folha de registro de empregado, extrato FGTS, folha de ponto etc.), conforme valoração da prova pelo juízo. Nos casos em que a prova documental é insuficiente para a comprovação do período laborado, embora aponte neste sentido, a lei prevê procedimento para a sua complementação pela prova testemunhal. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 dispõe: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para o efeito de caracterizar a atividade rural, nos seguintes termos: Súmula STJ nº149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Essa proscrição, embora cite claramente a atividade rural, é aplicável, por analogia, na comprovação do tempo de atividade urbana. Sob tais premissas, a comprovação do tempo de atividade urbana depende, na ausência de prova material suficiente, da existência de início de prova material, complementada por prova testemunhal. Do tempo especial. O tempo a ser considerado como especial é aquele em que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos a que alude o art. 58 da Lei 8.213/91. O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação das condições perigosas, insalubres ou penosas somente passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997, que regulamentou o art. 57, §5º, da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.032/95. Na redação original da Lei de Benefícios, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial sem comprovar a exposição efetiva e permanente do segurado aos agentes nocivos, que era presumida para as categorias profissionais arroladas nos Anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, exceto em relação aos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu medição. Tendo em vista o caráter restritivo da legislação superveniente mencionada, tenho que ela se aplica somente para os fatos ocorridos após 05/03/1997, data da regulamentação precitada. Dessa forma, a qualificação da natureza especial da atividade exercida deve observar o disposto na legislação vigente ao tempo da execução do trabalho, o que restou reconhecido no âmbito do Poder Executivo pelo parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço como especial depende, em regra, de - ATÉ 28/04/1995 – POR CATEGORIA: previsão da atividade profissional como perigosa, insalubre ou penosa em um dos anexos dos Decretos n. 53.831/64 ou 83.080/79. - DE 29/04/1995 ATÉ 05/03/1997 - SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030: da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172/97, bastava a apresentação regular dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 para comprovação de que o segurado esteve exposto a condições adversas de trabalho de maneira habitual e permanente. - DE 06/03/1997 ATÉ 31/12/2003 – LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL: a partir da edição do Decreto n. 2.172/97, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a ser considerado requisito necessário. - A PARTIR DE 01/01/2004 – PPP: posteriormente, a partir de 01/01/2004 (IN 95/2003), exige-se o perfil profissiográfico - PPP em substituição ao formulário e ao laudo. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - (...). V - Agravo interno desprovido. (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - 493458, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp. D.J. 23/06/2003, p 425, v.u). Convém ressaltar que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, apresentado regularmente, é documento hábil à comprovação da exposição do autor aos agentes nocivos, substituindo o laudo de condições ambientais de trabalho, consoante entendimento firmado pela jurisprudência, cujos excertos transcrevo a seguir: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. VALORES EM ATRASO. I - No caso dos autos, há adequada instrução probatória suficiente à formação da convicção do magistrado sobre os fatos alegados pela parte autora quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, quais sejam, Perfil Profissiográfico Previdenciário, DSS 8030 e laudo técnico, que comprovam a exposição aos agentes nocivos. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento emitido pelo empregador, que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, assim, não há razões de ordem legal para que se negue força probatória ao documento expedido nos termos da legislação previdenciária, não tendo o agravante apontado qualquer vício que afaste a veracidade das informações prestadas pelo empregador. III - Não existe o conflito apontado entre a decisão agravada e o conteúdo das Súmulas 269 e 271 do STF, pois não houve condenação ao pagamento das prestações pretéritas, ou seja, anteriores ao ajuizamento do writ. IV - Agravo do INSS improvido. (TRF - 3ª Região. Apelação em Mandado de Segurança n. 310806. 10ª Turma. Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento. Data do Julgamento: 27/10/2009. Fonte: DJF3 18/11/2009, p. 2719). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318). III. Agravo Interno a que se nega provimento. (TRF - 2ª Região. Apelação/Reexame necessário n. 435220. 2ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Marcelo Leonardo Tavares. Data do Julgamento: 23/08/2010. Fonte: DJF2R 21/09/2010, p. 111). Especificamente em relação aos agentes físicos ruído e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico comprobatório da exposição à intensidade acima do limite de tolerância independentemente do período em que a atividade foi exercida. Demais disso, considerando que a especialidade do tempo rege-se pela lei vigente à época em que o serviço foi prestado, até 05/3/1997 é considerado especial o tempo trabalhado com exposição a ruído superior a 80 (oitenta) decibéis, conforme estabelecia o Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.6). Isto porque esta regulamentação é mais favorável ao segurado que o disposto no Decreto n. 83.080/79, com o qual vigeu de forma simultânea, sendo interpretação que observa o princípio do in dubio pro misero. Com o advento do Decreto n. 2.172/97, que estabeleceu nova lista de agentes nocivos, o limite tolerável passou a ser de 90 (noventa) decibéis. A partir da publicação do Decreto n. 4.882/93, de 18 de novembro de 2003, será especial o tempo laborado com exposição a ruído em nível superior a 85 decibéis. Diante das disposições do Decreto 4.882/2003, entendo que o limite de 85 dB deve ser considerado também para o período compreendido entre 06/03/1997 a 17/11/2003. Em síntese: - ATÉ 05/03/1997 – 80dB (código 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64) - A PARTIR DE 06/03/1997 – 85dB (Decreto 4.882/2003 em sobreposição ao Decreto n. 2.172/97) Em resumo, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ARTIGO 461 DO CPC. 1. Remessa oficial conhecida, pois a estimativa do quanto devido depende de conta adequada, a ser eficazmente elaborada apenas após a sentença, o que impossibilita prima facie estimar o valor da condenação de modo a aplicar tal limitação de alçada, fato que torna prevalente aqui a regra do inciso I do artigo 475 do citado pergaminho. 2. Não conhecimento do agravo retido interposto pelo Autor, eis que não reiterado em sede de apelação (art. 523, § 1o, do CPC). 3. O Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, consolidou entendimento firmado pela jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, não afastando o direito ao seu reconhecimento o fato de o segurado pleiteá-lo posteriormente ao tempo da sua aquisição, ou em caso de exigência de novos requisitos por lei posterior, já que, caso contrário estaria infringindo a garantia constitucional do direito adquirido. 4. A atividade profissional desenvolvida sob exposição aos agentes agressivos ruído ou calor, sempre exigiu a apresentação de laudo, independentemente do período em que o labor foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição. Precedente do C. STJ. 5. Os Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea até 05.03.1997, pois apenas com o advento do Decreto n.º 2.172/97 estabeleceu-se nova lista de agentes insalubres, com a fixação do nível de tolerância ao ruído em 90 (noventa) decibéis. Assim, até 05.03.1997, poderão sofrer contagem diferenciada os períodos laborados sob exposição habitual e permanente ao agente agressivo ruído igual ou superior a 80 (oitenta) decibéis, em observância ao caráter social que permeia a norma previdenciária. Ademais, a própria Autarquia reconheceu o limite de 80 (oitenta) decibéis, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001. (...) (TRF-3ª Região, Apelação/Reexame Necessário - 1103929, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. DJF3 de 01/04/2009, p. 477, v.u) Por outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, não afasta o direito ao reconhecimento de tempo especial pretendido, porquanto o seu uso não elimina a nocividade do trabalho, mas apenas atenua os seus efeitos. Além disso, não é pressuposto para aplicação da norma a efetiva lesão à saúde do segurado, bastando sua exposição de modo habitual e permanente. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante o v. acórdão cuja ementa passo a transcrever: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO LABORADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. CRITÉRIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DOS DECRETOS N. 53.831/64 E 83.080/79. DECRETO N. 4.882/03. (...) III - A autoridade administrativa ao apreciar os pedidos de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de atividade especial em comum deve levar em consideração apenas os critérios estabelecidos pela legislação vigente à época em que a atividade foi efetivamente exercida, desprezando critérios estabelecidos por ordens de serviço. IV - O uso de equipamento de proteção individual - EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. V - O laudo pericial impugnado foi produzido por profissional apto para aferir, de forma fidedigna, a existência ou não de agentes prejudiciais à saúde e à integridade física do obreiro. VI - Os informativos SB-40, DSS 8030 e laudos técnicos competentes comprovam que o autor exerceu labor exposto ao agente nocivo ruído superior a 80 db(A), de forma habitual e permanente no período de 14.01.1993 a 24.02.1997. VII - Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. (TRF - 3ª Região. Apelação em Mandado de Segurança n. 306902. 10ª Turma. Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento. Data do Julgamento: 17/02/2009. Fonte: DJF3 04/03/2009, p. 990, v.u). Por fim, cabe pontuar sobre quem são os devidos signatários dos laudos técnicos ou PPPs acima referidos no decorrer das alterações legislativas, seja no tocante aos agentes nocivos ruído ou calor (para os quais o laudo sempre foi necessário) ou em relação aos demais agentes (cuja obrigatoriedade de laudo técnico veio a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, de 5/3/1997). Note-se que a exigência de que sejam subscritos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho tem arcabouço legal apenas após a lei 6.514/77 (DOU em 23/12/1977) que alterou a CLT em seu art. 195 e foi regulamentada pelas Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16 da Portaria MTE 3.214/78 (DOU em 06/07/1978): CLT Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) NR-15 - 15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização. NR-16 - 16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. Em resumo, é obrigatório que o laudo técnico ou PPP seja subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho apenas após a data de 06/07/1978 (publicação da Portaria MTE 3.214/78, que regulamentou o art. 195 da CLT); sendo dispensável tal assinatura antes desta data. Da aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral deve obedecer ao disposto no parágrafo 7o, art. 201 da CF em sua atual redação, que prevê esse benefício ao segurado que conte com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Para o segurado filiado ao RGPS até a data da Emenda Constitucional nº 20/98, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional é devido desde que atendido o requisito etário (53 anos para o homem, e 48 para a mulher), e tempo de contribuição, respectivamente, de 30 e 25 anos, mais o período adicional previsto no parágrafo 1º do artigo 9º (grifo nosso): Art. 9º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: Parágrafo 1° O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; A aplicação da Regra 85/95, instituída pela Lei 13.183 (convertida da MP 676/15 (vigente de 18/06/2015 a 04/11/2015), Lei nº. 13.183/15 (vigente após 05/11/2015), que alterou o artigo 29-C da lei 8.213/91, em que o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado para receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário, é sistemática de apuração possível de ser adotada aos requerimentos posteriores a 18.06.2015 para os segurados que preencherem os requisitos necessários para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015, transcrito a seguir: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Após a EC 103/19 são requisitos necessários para a aposentadoria Atualmente para aposentar-se no RGPS é necessário cumular os requisitos idade e tempo de contribuição, sendo 62 anos de idade e tempo mínimo de 15 anos (se mulher) e 65 anos de idade e tempo mínimo de 20 anos (se homem). Assim, é possível observar que a EC 103/19 atrelou o tempo e a idade para aposentação, não sendo mais possível aposentar-se apenas com tempo de contribuição. Outrossim, as regras de transição previstas são aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS na data da promulgação da Emenda, mas que não tinham o direito à aposentação em 13.11.2019. As regras de transição são as seguintes: A Fórmula 86/96 progressiva prevista no artigo 15 da EC 103/19 denomina o sistema de pontos, possibilitando a concessão da aposentadoria sem o fator previdenciário e consiste na soma da idade com o tempo de contribuição, como acima já explicado. Porém, só pode fazer jus a tal regra se contar com tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem). Tais pontuações são progressivas a partir de 01.01.2020 acrescenta-se um ponto a cada ano até o máximo de 100 pontos para as mulheres e 105 para os homens, ou seja, em 2020 o homem deve contar com 97 pontos e a mulher com 87 pontos para aposentar-se pela regra mencionada, e assim por diante. O artigo 16 da EC 103/19 traz a regra de transição do tempo de contribuição com a idade progressiva, ou seja, exige-se que adquira-se os requisitos até 31.12.2019. Sendo as regras necessárias para homem: tempo de contribuição de 35 anos de e idade de 61 anos e para a mulher: tempo de contribuição de 30 anos e 56 anos de idade. A partir de 01.01.2020 a idade acima mencionada será acrescida de 06 (seis) meses a cada ano até a mulher atingir 62 anos de idade e o homem 65 anos de idade. Ainda, o artigo 17 da EC 103/19 estabelece a regra do tempo de contribuição mais o pedágio, para os contribuintes que estivessem faltando apenas 02 anos para a concessão da aposentadoria de tempo de contribuição quando na Emenda Constitucional, cujo o requisito seja de 35 anos de tempo para o homem e 30 anos para a mulher, ou seja, para quem na EC 103/19 contasse com mais de 28 anos, se mulher e 33 anos, se homem. Esses contribuintes necessitam cumprir mais 50 % do pedágio que faltaria na EC 103/19. O artigo 20 da EC 103/19 dispõe sobre a idade mínima, tempo de contribuição e o pedágio, conhecida como regra do pedágio 100%, em que se fixou a idade mínima de 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens, além de exigir o tempo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens e o pedágio de 100% do tempo restante que faltava para implementar o requisito na EC 103/19. Da aposentadoria especial. Resta prevista nos artigos 57 e 58 da lei 8213/91. A aposentadoria especial é benefício previdenciário devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida em lei (180 contribuições mensais), tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A sua concessão depende da comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Da fungibilidade dos pedidos de aposentadoria especial e por tempo de contribuição. Em que pese, eventualmente, a parte autora não ter formulado pedido específico por uma das formas de aposentadoria, entendo fungíveis os pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial, haja vista a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do tempo laborado em condições especiais, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. Assim, com fim de buscar a melhor tutela jurisdicional aplicável ao caso, visando celeridade e economia processual, adoto a tese da fungibilidade dos benefícios previdenciários e apreciando conjuntamente os pedidos de aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, com o objetivo de conceder o melhor benefício possível à parte autora Dos efeitos financeiros. Os efeitos financeiros do deferimento da concessão ou da revisão de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo – DER, respeitada a prescrição quinquenal para pagamento dos atrasados. Na ausência de requerimento administrativo o termo inicial dos efeitos financeiros será a data de citação nos autos. Note-se que o deferimento da concessão ou da revisão trata-se de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado quando da DER, independentemente da adequada instrução do pedido (administrativo ou judicial) ou do momento de apresentação das provas. Neste sentido, este juízo se alinha à jurisprudência pacificada no STJ (grifo nosso): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido. 2. Agravo regimental improvido. (AGRESP 200802448290 / AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1103312 / Relator(a) - NEFI CORDEIRO / STJ - SEXTA TURMA / DJE DATA:16/06/2014 / Data da Decisão - 27/05/2014 / Data da Publicação - 16/06/2014) Do caso concreto. Quanto ao tempo especial: Uma vez enquadrado por um dos agentes nocivos comprovados, resta desnecessária a análise dos demais agentes. O PPP é o documento comprobatório adequado para a comprovação da exposição a agentes nocivos. Caso a parte autora entenda que o documento em questão está incorreto ou incompleto de alguma forma, deve demandar a sua correção ou reemissão administrativamente ou em ação própria, jamais nestes autos nos quais sequer a empregadora é parte. Requer a parte autora o reconhecimento como especial o período de 01/03/2000 a 15/10/2017, laborado Bombril S/A. O autor apresenta o PPP (fl. 38 do id 354554016) em que consta ruído abaixo do limite de tolerância legal. Afirma a parte autora que laborava como eletricista e por tal razão estava exposta a alta voltagem, juntando CTPS para comprovar o alegado. Ocorre que não consta do PPP o agente nocivo eletricidade. Para a comprovação do labor como eletricista exposto a voltagem de até 380 Volts o autor junta aos autos laudo técnico que instruiu os autos da Reclamação Trabalhista nº 1001476-19.2018.5.02.0463 (Id 354554036), sentença (id 354554042) e acórdão (id 354555804). O laudo refere-se ao próprio autor e ao período reclamado nestes autos. Afirma a perita judicial que o autor desenvolvia atividades em sistema energizados ou desenergizados, enquadrando-se nos itens “b” e “c” do item 1 e alínea II do quadro I – Atividades e áreas de risco do Anexo 4 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Mtb., caracterizando a periculosidade em suas atividades. O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado em exposição à eletricidade exige que a tensão seja acima de 250 volts (código 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64), e que ocorra de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Considerando que o rol trazido no Decreto n.º 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo - conforme julgado supra (RESP N. 1.306.113/SC) -, o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador a tensão superior a 250 volts, desde que comprovada a exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco. Para comprovação da especialidade por exposição a eletricidade, entendo ser necessária a apresentação de PPP ou de laudo técnico com indicação do referido agente após 05/03/1997, sendo possível reconhecimento com formulários, PPP ou laudo técnico antes desta data, bem como entendo ser necessária a exposição habitual e permanente a níveis superiores a 250 volts. Insta acentuar que, conforme art. 65 do Decreto 3.048/99, considera-se exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem. Isto não significa que a exposição deve ocorrer durante toda a jornada de trabalho, mas é necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Especificamente na hipótese do agente nocivo "eletricidade", a jurisprudência é firme no sentido de que a submissão do trabalhador a esse fator, ainda que em curtos lapsos de tempo, já é suficiente para colocar em risco a sua integridade física, em razão de seu grau de periculosidade. Veja-se, a título de exemplificação: “PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. AGENTES AGRESSIVOS. TENSÃO ELÉTRICA. RUÍDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - No caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. Além do que, a Lei nº 7.369/85 regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. [...] - Apelo da parte autora provido em parte. - Apelação do INSS parcialmente provida.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001947-07.2018.4.03.6126, 8ª Turma Rel. Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 28/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2019) – grifei Insta observar que a Jurisprudência é majoritária quanto a utilização de laudo elaborado na esfera trabalhista para a comprovação da atividade especial, conforme a seguir transcrevo: “ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. HIDROCARBONETOS. TRANSPORTE DE GLP. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - É possível a utilização de laudo produzido em processo trabalhista para a comprovação de exposição a agente nocivo configurador de especialidade. Mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídica processual em que foi produzida a referida prova, é certo que ela foi submetida ao contraditório nos autos deste processo. - Desse modo, o laudo apresentado pela parte juntamente com sua inicial deve ser admitido como prova potencial de exposição a agentes nocivos configuradores de especialidade, ficando prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa. - O laudo realizado pelo perito judicial na justiça do trabalho indica que o autor abastecia empilhadeiras com GLP, gás inflamável, o que lhe dava direito a adicional de periculosidade, conforme alíneas d) e f) do quadro de atividades do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78. - O reconhecimento de direito a adicional de periculosidade não é capaz, por si só, de garantir o direito ao reconhecimento de especialidade para fins previdenciários, já que diversos os respectivos requisitos. - Entretanto, o transporte de GLP também permite o reconhecimento da especialidade para fins previdenciários, tratando-se de hidrocarboneto, nos termos do item 1.0.17 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Precedentes. - Somado o período ora reconhecido com os períodos já reconhecidos administrativamente, o autor tem mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91. - Preliminar afastada. Recurso de apelação a que se dá provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005339-85.2013.4.03.6103/SP, Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, Data da Publicação: 14.03.2019)”. Assim, entendo que restou configurado a atividade especial no período de 01/03/2000 a 15/10/2017. Quanto ao tempo comum O autor requer o reconhecimento do tempo comum de 19/05/1994 a 10/08/1994. Para tanto o autor apresenta CTPS (id 35554005, fl. 17/18) em que consta o trabalho temporário como eletricista de 19.05.1994 a 10.08.1994. O período acima resta reconhecido como tempo comum, tendo em vista que consta da CTPS da parte autora, não havendo qualquer indício ou apontamento capaz de afastar a presunção de veracidade do documento apresentado. Portanto, sem que a autarquia-ré tenha se desincumbido do ônus de infirmar a veracidade das informações constantes do referido documento, não há motivo fundado para não reconhecer tal período para efeito no cômputo. Ressalte-se, ainda, que a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por parte da empregadora não prejudica o segurado, mormente porque cabe ao INSS, e não ao trabalhador, sua fiscalização. Quanto à concessão de aposentadoria. Conforme pesquisas e contagem anexa contabilizando o(s) período(s) acima reconhecido(s), até a data do requerimento administrativo do benefício (NB: 42/188.671.649-5, DER em 11/11/2019), a parte autora soma - 37 ano(s), 11 mês(es) e 12 dia(s) de tempo comum, já realizadas eventuais conversões de tempo especial em tempo comum, - 17 ano(s), 07 meses e 15 dias de tempo especial, Verifico que também está(ão) atendido(s) o(s) demais requisito(s). Neste panorama, a autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (NB: 42/188.671.649-5, DER em 11/11/2019) nos termos do artigo 09 da EC 20/98. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a: 1. RECONHECER como TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL, com a devida conversão em tempo comum, se o caso, o(s) período(s): de 01.03.2000 a 15.10.2017. 2. RECONHECER como TEMPO DE ATIVIDADE COMUM o(s) período(s): de 19.05.1994 a 10.08.1994. 3. CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO desde a data do requerimento administrativo (NB: 42/188.671.649-5, DER em 11/11/2019), com tempo de serviço de 37 ano(s), 11 mês(es) e 12 dia(s) de tempo comum, já realizadas eventuais conversões de tempo especial em tempo comum, nos termos do artigo 09 da EC 20/98. 4. PAGAR os valores em atraso a contar da data do requerimento administrativo (DER), inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, se o caso. Honorários fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, I, do CPC. Condeno o pagamento de honorários em 100% pelo réu (art. 85 e ss. do CPC). Custas na forma da lei. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 17 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006316-55.2024.4.03.6119

ID: 296037072

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006316-55.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY CAMPOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006316-55.2024.4.03.6119 AUTOR: MARCO ANTONIO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: KELLY CAMPOS DOS SANTOS - SP223780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006316-55.2024.4.03.6119 AUTOR: MARCO ANTONIO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: KELLY CAMPOS DOS SANTOS - SP223780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Marco Antônio De Paula ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade especial dos períodos de 14/07/2000 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 31/03/2010 e 01/04/2010 a17/11/2020 conforme PPP retificado, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a aplicação da regra de pedágio de cinquenta por cento, desde a DER em 14/11/2022. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para a data em que implementou os requisitos necessários para a concessão do benefício. Requereu a concessão de AJG. Inicial com documentos. Decisão determinando a intimação do representante judicial da parte autora para que junte comprovante de renda atual, como declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (Id 344636314). Petição da parte autora cumprindo a determinação (Id 345975187-345975200). Decisão deferindo a AJG, e determinando a citação do réu para contestar, e com a juntada da contestação ou decurso de prazo, a intimação do representante judicial da parte autora para manifestação, e, inclusive, para que especifique as provas que pretende produzir, de modo detalhado e fundamentado (Id 346419556). O INSS ofertou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (Id 347684753). A parte autora impugnou os termos da contestação (Id 351134645). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PREMISSAS - TEMPO ESPECIAL A aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, em seu art. 31, e exigia idade mínima de 50 anos, com 15, 20 ou 25 anos de atividades perigosas, penosas ou insalubres. Atualmente, há previsão nos arts. 201, §1º da Constituição Federal de 1988 e 15 da EC 20/98, além dos art. 57 e 58 da Lei de Benefícios atual. A regra prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/91 prevê a concessão do benefício para quem, uma vez cumprida a carência, comprovar ter trabalhado em serviço sujeito a agentes nocivos, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Trata-se de benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde (perfeito equilíbrio biológico do ser humano) ou à integridade física (preservação integral do organismo, sem afetação prejudicial por ação exterior) do segurado, como nas atividades penosas, perigosas ou insalubres, de acordo com a previsão da lei. A aposentadoria especial é de natureza extraordinária, ou seja, uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, pois o beneficiário, sujeito a condições agressivas, pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de serviço. Nas últimas décadas, foram introduzidas várias modificações quanto a este benefício. A Lei n.º 9.032/95 redefiniu o art. 57 da Lei n° 8.213/91: a) alterando o coeficiente do salário-de-benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando que aquele já aposentado retorne ao trabalho. A Lei n° 9.528/97, desde a MP n° 1523/96: a) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c) instituiu o laudo técnico; d) exigiu referência à tecnologia diminuidora da nocividade; e) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei n.º 8.641/93 (telefonistas). Em que pese a Medida Provisória ser de 1996, o STJ, a quem compete a última palavra sobre a interpretação da legislação infraconstitucional, em incidente de uniformização, considerou que a exigência do laudo técnico das condições ambientais somente pode ser feita a partir do Decreto 2.172/97: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autônomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no período de 1º/3/73 a 30/11/97. 3. Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa. 4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como no caso do médico. 5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. 6. Incidente de uniformização provido em parte (STJ, Primeira Seção, PETIÇÃO Nº 9.194 – PR, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2014, grifei). Assim, a evolução legislativa gerou o seguinte quadro para se comprovar a atividade especial: - Para o trabalho exercido até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O regulamento do último dos Decretos, todavia, no art. 60, § 1º, exigia expressamente “trabalho permanente e habitualmente prestado” na atividade; - Para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto 2.172/1997, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário específico, nos termos da regulamentação; - Após a edição do Decreto, vigente a partir da publicação em 6 de março de 1997, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40, DSS 8030 ou PPP. Esclareça-se que o laudo técnico pode não estar presente nos autos, desde que haja menção no formulário juntado, de que as informações nele constantes foram retiradas de laudos devidamente elaborados, com menção aos seus responsáveis. Esse é o panorama para todos os agentes agressivos, exceto para o ruído e calor, cuja comprovação de exposição depende de laudos a amparar as conclusões dos formulários. 2.2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO TEMPO Feito o histórico da legislação, consigne-se que é a lei vigente durante a prestação da atividade que irá reger seu enquadramento jurídico, conforme o parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99 que assim determina: “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Assim, é juridicamente relevante assegurar à parte autora que o pedido de enquadramento de sua atividade laborativa como atividade especial seja examinado de acordo com as normas vigentes à época da prestação do seu serviço, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito. É esse o entendimento jurisprudencial consolidado em recurso representativo de controvérsia, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. (REsp n. 1.151.363⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 05/04/2011) 2.3. AGENTE FÍSICO RUÍDO Além de prova específica, por meio de laudo técnico, o agente agressivo “ruído” passou por uma evolução legislativa quanto aos níveis caracterizadores da atividade especial. Engendrado neste sistema jurídico, sobre os limites de ruído a TNU em seu verbete n. 32, pacificou o seguinte entendimento: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Entretanto, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ alterou o posicionamento supracitado, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Pela pertinência, confira-se a ementa do julgado e o voto do Ministro Relator Benedito Gonçalves: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet n. 9.059/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 9/9/2013.) Assim, atendendo ao propósito unificador das decisões judiciais, em observância ao princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento do STJ para considerar como especial – desde que atendidas, evidentemente, as demais condições legais – a atividade exercida mediante a exposição aos seguintes níveis de ruído: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.172/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto n. 4.882/03, isto é, 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. 2.4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE COMO SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE ESPECIALIDADE. O fato de o empregado ter feito jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não é o suficiente para enquadrar o caráter especial da atividade para fins previdenciários, já que não se pode submeter os gastos do INSS aos direitos reconhecidos pelo empregador do autor. Nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA INTEGRAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA NA ESFERA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão da parte autora para o recálculo de benefício de aposentadoria mediante o adicional reconhecido em sede de reclamação trabalhista, que lhe possibilitaria enquadrar o período como especial. 2. Laudo pericial técnico produzido na esfera trabalhista. Exposição intermitente ao agente agressivo eletricidade. Impossibilidade de enquadramento. 3. O pagamento do adicional de periculosidade na esfera trabalhista, para fins previdenciários não implica no enquadramento como labor exercido em condições especiais. Precedente jurisprudencial. 4. Atividades desempenhadas na ex-empregadora como técnico júnior/representante técnico não constam no rol das atividades insalubres. Ausência de outros documentos aptos à comprovação da nocividade. Insalubridade não comprovada. 5. Apelação da parte autora improvida. (AC 00068221720074036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2016) "Frise-se, ainda, que o recebimento de adicional de insalubridade na esfera trabalhista não permite o enquadramento para fins previdenciários, visto que a legislação trabalhista e previdenciária trazem requisitos distintos para a concessão dessas benesses" (Excerto do voto condutor do v. Acórdão em TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5146653-36.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020). 2.5. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E o § 2º do mesmo art. 70 permite que se convole em comum o tempo de atividade especial auferido a qualquer momento. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003) Outrossim, no julgamento do mesmo REsp n. 1.151.363⁄MG, representativo de controvérsia, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou o posicionamento de que continua válida a conversão de tempo de especial para comum, mesmo após 1998. Segue ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711⁄1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711⁄1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213⁄1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. (REsp n. 1.151.363⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5⁄4⁄2011) O fator de conversão será o disposto nesta mesma regra. TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 O contrário, todavia, não é aceito pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI APLICÁVEL. MOMENTO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, "é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum", sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese "a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum". 2. Diante da manifesta improdecência deste recurso, pois contraria entendimento firmado em julgamento de Recurso Especial repetitivo, sugiro a condenação do recorrente ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC (AgInt no REsp 1.676.756/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/11/2017). 3. Recurso Especial não provido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1721000 2018.00.21300-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/05/2018). Importante: o C. STJ faz menção a julgado repetitivo sobre o tema, o que torna a decisão um precedente de observância obrigatória às instâncias inferiores, cf. art. 927, NCPC. Por fim, o art. 10, § 3º, da EC 103/2019, vedou a conversão do tempo especial em comum. Sendo assim, considerando o tempus regit actum, bem como a entrada em vigor deste artigo na data de publicação da emenda, períodos especiais a partir de 13.11.2019 não mais podem ser convertidos em comum. 2.6. EPI/EPC Quanto à costumeira alegação da exclusão da nocividade pelo eventual uso de equipamento de proteção individual, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. De outro lado, especificamente em relação ao ruído, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, sob o fundamento de que embora o protetor auricular reduza a agressividade do ruído a um limite tolerável, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux). No mesmo sentido decisões a respeito do fator eletricidade. Observo que no período até 02/12/1998, a utilização de EPI eficaz não descaracteriza a especialidade da atividade, cf. entendimento registrado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0501309- 27.2015.4.05.8300/PE. Ainda que o Juízo não esteja atrelado às considerações da TNU, o próprio INSS parece assim ter reconhecido em sua Instrução Normativa n. 128, de 28.03.2022, em seus arts. 285, II e 291, não competindo ao Juízo ter entendimentos mais severos do que os da própria autarquia. 2.7. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA A Lei 8213, quanto ao reconhecimento de atividades especiais, diz expressamente: Art. 57 § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (grifei). E a jurisprudência, no mesmo sentido, aponta pela necessidade de trabalho habitual e permanente em condições degradantes. Aliás, a bem da verdade, ao menos desde a época do Decreto 83080-79 este requisito já se fazia presente, cf. art. 60, § 1º, de seu Regulamento, por mim consultado pela última vez em 23.06.2020, às 17:05, e disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/anexo/and83080-79.pdf. Destaco que o art. 286, § 2º da IN 128/2022 do INSS dispensa a exigência do requisito permanência até 28/04/1995, nos seguintes termos: Art. 286. O enquadramento de períodos de atividade especial dependerá de comprovação, perante o INSS, da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde durante determinado tempo de trabalho permanente. § 1º Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente prejudicial à saúde seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. § 2º Para períodos trabalhados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, não será exigido o requisito de permanência indicado no caput. 2.8. CONTINUIDADE DE TRABALHO ESPECIAL APÓS A APOSENTAÇÃO Não é possível permanecer exercendo atividades expostas a agentes nocivos à saúde após a concessão da aposentadoria especial ou mesmo por contribuição, com grande conversão de tempo especial em comum. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário (RE 791961), entendeu que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não (Tema 709). Assim, tendo em vista a concessão de aposentadoria favorecida com reconhecimento de tempo especial, torna-se incompatível que o requerente continue exercendo atividades laborativas que o exponha a agentes nocivos. Se continuar trabalhando, perde o direito ao benefício de aposentadoria. E o mesmo vale mesmo que a aposentadoria não seja especial, bastando a conversão do tempo especial em comum. O importante é a natureza protetiva. Se a pessoa, mesmo com a benesse previdenciária (de se aposentar em condições mais facilitadas do que a média) continua a se expor ao risco, não tem o direito a receber o benefício do INSS. Não se pode desejar apenas o bônus (reconhecimento da especialidade), sem o ônus (ter de parar de trabalhar em atividades nocivas para recebê-la). O STF deixou bastante claro, mais uma vez, que essa postura social não se admite. Para solucionar essa celeuma, aplico o art. 267, § 3º, I, da IN 128/2022 do INSS, que possui o seguinte teor: §3º Não serão considerados como permanência ou retorno à atividade os períodos: I - entre a data do requerimento e a data da ciência da concessão do benefício. Não cabe ao Juízo ignorar que seu entendimento não pode ser mais prejudicial ao segurado do que aquele que lhe seria concedido em esfera administrativa pelo próprio INSS se o benefício tivesse sido deferido, sendo de rigor, portanto, reformular meu entendimento. Nesse sentido, nos termos do dispositivo supra da Instrução Normativa, somente há de se falar em pagamento de atrasados entre a DER e a data de intimação a respeito do trânsito em julgado da sentença concessiva. Após a ciência do trânsito em julgado favorável, somente haverá implantação e continuidade de pagamento da aposentadoria especial se demonstrado o efetivo desligamento das atividades nocivas, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, sendo conveniente lembrar que declaração falsa a esse respeito para fins de obtenção de benefício indevido constitui-se em falsidade ideológica e estelionato majorado. Por fim e muito importante, não se trata a presente decisão de estímulo a que o autor peça demissão de seu trabalho ou mudança de suas funções. Essa é uma decisão pessoal, em relação à qual não cabe interferência do Juízo. Ademais, largar o emprego é um risco. Estabelecidas tais premissas, passo à análise do CASO CONCRETO. 2.9. CASO CONCRETO O autor requer o reconhecimento dos períodos de 14/07/2000 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 31/03/2010 e 01/04/2010 a 17/11/2020. Afirma que, em 14/11/2022, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido. Diante do indeferimento, ajuizou a Reclamação Trabalhista de nº 1001476-56.2023.5.02.0491 contra sua ex-empregadora, Suzano S.A. para que fosse retificado o PPP. Alega que a Justiça do Trabalho determinou a correção do PPP, com a inclusão das informações corretas sobre a exposição a ruído e a técnica de medição, no caso concreto a NHO-01 aplicada pela empresa; e, após a obtenção do PPP corrigido, apresentou novo requerimento administrativo em 22/07/2024, anexando o documento retificado. No entanto, o INSS novamente indeferiu o pedido, sem nem mesmo analisar o PPP corrigido, mantendo a fundamentação utilizada no primeiro indeferimento. Primeiramente, consigno que, considerando que o PPP corrigido foi juntado no processo administrativo com DER em 22/07/2024; e não no PA com DER 14/11/2022, em caso de eventual concessão do benefício pretendido, será fixada a DIB naquela data, para gerar efeitos financeiros a partir de quando o INSS passou a ter ciência, na íntegra, da pretensão da parte autora com base em documento novo. Prossigo. O PPP emitido pela empresa Suzano SA. (Id 338824948 - p. 21-25) datado de 23.05.2024, indica a existência de exposição entre 14/07/2000 a 31/12/2000 ao agente agressivo ruído de 92 dB(A), acima do limite de 90 decibéis conforme o Decreto n. 2.172/97, entre 01/01/2001 a 31/12/2001 ao agente agressivo ruído de 90,3 dB(A), acima do limite de 90 decibéis conforme o Decreto n. 2.172/97, de 01/01/2002 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/03/2010 e 01/04/2010 a 31/12/2010 ao agente agressivo ruído de 91 dB(A), acima do limite de 90 decibéis conforme o Decreto n. 2.172/97 até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003 na vigência do Decreto 4.882/2003, entre 01/01/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 31/12/2014 e 01/01/2015 a 31/12/2015 ao agente agressivo ruído de 92 dB(A), acima do limite de 85 decibéis conforme o Decreto n. 4.882/2003 e de 01/01/2016 a 31/12/2016, 01/01/2017 a 31/12/2017, 01/01/2018 a 31/12/2018, 01/01/2019 a 31/12/2019 e 01/01/2020 a 23/05/2024 ao agente agressivo ruído de 91 dB(A), acima do limite de 85 decibéis conforme o Decreto n. 4.882/2003. O formulário menciona que o empregado estava exposto ao risco de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente Existe responsável pelos registros ambientais. No campo técnica utilizada, o PPP indica que as medições foram realizadas dentro do padrão NR15 e NHO-01. De acordo com a tese firmada no tema 174 da TNU: "(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Não há indícios de que as normativas técnicas não tenham sido seguidas, indicando o PPP a medição do ruído por meio de dosimetria. De fato, a NHO-01 da FUNDACENTRO aponta a utilização de dosímetro como preferencial para tal aferição (https://www.areaseg.com/bib/10%20 %20NHO%20Normas%20de%20Higiene%20Ocupacional/NHO-01.pdf). Acrescento, a título de transparência, que o E. TRF3 tem julgados abrandando o rigor de tal exigência da TNU, cf. se verifica a título de exemplo em: "PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DO USO DE EPI. DA TÉCNICA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Recebida a apelação interposta pelo INSS, já que manejada tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 3. A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 06.03.97); superior a 90dB (de 06.03.1997 a 17.11.2003); e superior a 85 dB, a partir de 18.11.2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). 4. O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. 5. No caso dos autos, ficou provado que, nos períodos questionados, a parte esteve exposta a ruído acima do limite de tolerância. 6. Não merece acolhida a alegação do INSS quanto ao uso de EPI, pois, conforme já destacado, no caso de ruído, o fornecimento de equipamentos de proteção individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do agente, tendo tal tema sido definido pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664335. no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio e de desequilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário (195, §§ 5° e 6°, e art. 201, caput e §1°, ambos da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. 7. O fato de a empresa não ter utilizado a metodologia NEN - Nível de Exposição Normalizado não autoriza a reforma da decisão apelada, seja porque o INSS sequer alegou que a técnica utilizada pela empresa empregadora do autor teria ensejado uma aferição incorreta do nível de ruído a que o autor estava exposto, seja porque o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. No particular, quadra ressaltar que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudo técnicos que o embasam. 8. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado – NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, já se manifestou o seguinte julgado 9. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral). Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não pode subsistir a sentença na parte em que determinou a sua aplicação, porque em confronto com o julgado acima mencionado, impondo-se a sua modificação, inclusive, de ofício. 10. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 11. Apelação do INSS desprovida. Correção monetária corrigida de ofício. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000006-92.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 21/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2018, grifei). Desse modo, os períodos de 14/07/2000 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 31/03/2010 e 01/04/2010 a 17/11/2020 devem ser reconhecidos como especial por exposição ao ruído. Do período contributivo do autor. Verificado o direito da parte autora quanto aos períodos especiais ora reconhecidos de 14/07/2000 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 31/03/2010 e 01/04/2010 a 17/11/2020, impõe-se a análise do pedido de concessão de aposentadoria. Observo que no âmbito administrativo o INSS não reconheceu nenhum período como especial, tendo sido apurado o total de 34 anos 11 meses e 15 dias de tempo de contribuição na DER em 22/07/2024 (Id 338824948 - p. 35-37). Anoto que o art. 10, § 3º, da EC 103/2019, vedou a conversão do tempo especial em comum. Sendo assim, considerando o tempus regit actum, bem como a entrada em vigor deste artigo na data de publicação da emenda, períodos especiais a partir de 13.11.2019 não mais podem ser convertidos em comum. Dessa forma, impede-se a conversão de tempo especial em comum do período de 13/11/2019 a 17/11/2020, pois avança para além de 13/11/2019 (Reforma da Previdência - EC nº 103/2019). Assim, com o cômputo dos períodos de 14/07/2000 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 31/03/2010 e 01/04/2010 a 12/11/2019, como especial, na DER em 22/07/2024, o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: RECONHECER como atividade especial os períodos de trabalho de 14/07/2000 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 31/03/2010 e 01/04/2010 a 12/11/2019, e CONDENAR o INSS a proceder à conversão de tempo comum em especial e à devida averbação; CONCEDER aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com DIB em 22/07/2024, nos termos da fundamentação; AO PAGAMENTO das prestações vencidas que deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado. Execução invertida, cf. autoriza a jurisprudência, competindo ao INSS a elaboração dos cálculos após a implantação do benefício e o trânsito em julgado, não havendo de se falar de pagamento de atrasados de forma imediata, o que importaria em desrespeito ao regime do art. 100, CF. Autorizado, ainda, o desconto dos valores recebidos pelo segurado desde a DER em benefícios inacumuláveis. A RMI deverá ser calculada conforme a legislação vigente à época. CONDENO o Instituto-réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dos atrasados efetivamente devidos (ou seja, com desconto dos benefícios inacumuláveis) até a data da sentença, cf. Súmula n.º 111 do STJ. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais iniciais e finais diante da isenção de que goza a autarquia previdenciária, sem prejuízo de reembolso pelas custas eventualmente já pagas pelo autor ou pela Justiça (a exemplo de perícia). Ainda que esta sentença não tenha como condenação valor certo e líquido, é certo que, por estimativa, o valor do proveito econômico a ser obtido não ultrapassará o parâmetro de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ante este contexto fático processual, não há que se falar em remessa necessária dos autos à instância superior. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente no Sistema PJE. Guarulhos, data registrada no sistema. Letícia Mendes Martins do Rêgo Barros Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1252 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes