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"1001476-04.2024.5.02.0303" - Resultados da Busca

Resultados para "1001476-04.2024.5.02.0303"

Ligia Santos De Abreu x Leo W M De F P Dantas

ID: 323660778

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001025-61.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA SANTOS DE ABREU

Polo Passivo:

LEO W M DE F P DANTAS

Notificação

Advogados:

IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA ALCANTARA FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001025-61.2024.5.07.0010 RECORRENTE: LIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001025-61.2024.5.07.0010 RECORRENTE: LIGIA SANTOS DE ABREU RECORRIDO: LEO W M DE F P DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58bf33b proferida nos autos. RORSum 0001025-61.2024.5.07.0010 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIGIA SANTOS DE ABREU RODRIGO OLIVEIRA ALCANTARA FONTENELE (CE31190) Recorrido: Advogado(s): LEO W M DE F P DANTAS IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO (RN6975) RECURSO DE: LIGIA SANTOS DE ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 3683ff7; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id aed2844). Representação processual regular (Id 2a0f44e ). Preparo dispensado (Id 3db9bcb ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal de 1988: Artigo 5º, incisos LIV e LV. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 841, §1º. Súmula 16 do TST. A parte recorrente alega, em síntese: Nulidade da citação: A parte recorrente discute a validade da citação, alegando que o acórdão recorrido considerou nula a citação por ausência de Aviso de Recebimento (AR). Violação a dispositivos legais e constitucionais: A parte recorrente alega violação ao art. 841, §1º, da CLT e ao artigo 5º, LIV e LV, da CF/1988. Contrariedade à Súmula 16 do TST: A parte recorrente argumenta que a decisão contraria a Súmula 16 do TST. Mérito da ação: A parte recorrente busca a reforma do acórdão para que seja reconhecida a validade da citação e, consequentemente, restaurada a sentença de mérito que acolheu seus pedidos, incluindo estabilidade gestante e verbas rescisórias. As Violações e Contrariedades Apontadas são: Constituição Federal de 1988: Artigo 5º, incisos LIV e LV (Devido processo legal, contraditório e ampla defesa). Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 841, §1º (Notificação postal). Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 16 (Validade da citação). A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer: O recebimento do presente Recurso de Revista; O seu regular processamento e remessa ao Tribunal Superior do Trabalho; Ao final, o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão, reconhecendo-se a validade da citação e, por consequência, restaurando-se a sentença de mérito que acolheu integralmente os pedidos da reclamante, inclusive quanto à estabilidade gestante e verbas rescisórias. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE. Recurso tempestivo, representação regular, custas e depósito recursal recolhidos. Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o apelo. 2. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE CITAÇÃO. A parte reclamada aduz a existência de vício da citação inicial em razão da notificação por meio do sistema "e-carta", sem certificação pelos Correios. Defende que "Embora conste dos autos, extrato do "E-Carta", dando conta da informação grafada como "Entregue ao destinatário", o fato é que a empresa reclamada não recebeu carta alguma (citação). Tanto é que, além do extrato com tal indicação, não há nos autos, PROVA de que tenha a empresa recebido efetivamente, a comunicação judicial.". Aponta cerceamento de defesa decorrente da violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Conforme ata de audiência (ID.5a71ba3), a reclamada não compareceu à audiência inaugural nem apresentou defesa, sendo considerada revel com base no art.844 da CLT, e aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato, com encerramento da prova oral. A decisão foi ratificada em sentença (ID.fe01a0e). Pronunciou-se, ainda, o magistrado de origem, em sede de embargos de declaração (ID.8926839): "Em análise detida dos autos, verifico que foi expedida notificação postal para o reclamado, no endereço constante no documento de id. a2375b5, direcionado para MONSENHOR TABOSA - ATE 746 - LADO PAR, 680, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60165-010, mesmo endereço que consta no contrato social do reclamado apresentado aos autos (doc. be03f76), cuja diligência retornou com o status de "objeto entregue ao destinatário". Não obstante, vejo que o reclamado não compareceu a audiência e nem apresentou defesa nos autos, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia com a aplicação dos seus consectários legais. Concomitantemente a realização da assentada, vejo que o advogado do reclamado acessou os autos, mediante o acesso de terceiros, sem nada pronunciar, vindo a, posteriormente, e após a prolação da sentença, questionar, sem sucesso, a citação, cuja intimação foi direcionada para o mesmo endereço constante na exordial. Ora, alega o reclamado que tomou ciência da presente ação por meio dos comentários feitos pela reclamante afirmando que teria tido uma sentença de procedência, todavia o que consta nos autos é o oposto, visto que o seu acesso ao processo se deu após a realização da audiência e antes mesmo da prolação da sentença, nada tendo sido apresentado. É cediço que as intimações, no processo do trabalho, não necessitam ocorrer pessoalmente para que sejam consideradas válidas, a tanto bastando que sejam entregues no endereço correto, cabendo ao destinatário o ônus de comprovar o não recebimento, por alguns motivos, dentre os quais mudança de endereço em data posterior a propositura da ação, o que não ocorreu no presente caso, visto que as alegações da parte ré foram por bastante genéricas, não servindo para, por si só, caracterizar irregularidade no recebimento e consequente nulidade da citação. Em idêntico trilhar, cito o arresto do Superior Tribunal do Trabalho que assim dispõe: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). RASTREAMENTO. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NATUREZA NÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214, A, DO TST. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). RASTREAMENTO. VALIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. SÚMULA Nº 16 DO TST. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). RASTREAMENTO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Súmula nº 16 deste Tribunal Superior, "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem . O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário .". Ainda segundo dispõe o artigo 841, § 1º, da CLT, a citação (notificação inicial), no Processo do Trabalho, não necessita ocorrer pessoalmente para que seja considerada válida, a tanto bastando que seja entregue no endereço correto. Na espécie, ressalte-se que o TRT assim registrou: "No caso dos autos, verifico que foi enviada à reclamada notificação postal (código de rastreamento MH086364946BR), no endereço informado na petição inicial , sem o aviso de recebimento - AR . Entendo que o fato de constar na consulta feita ao site dos Correios que a referida notificação foi recebida pelo destinatário em 23/07/2019 às 14h01min, não confere a segurança necessária à confirmação da prática do ato citatório válido e regular, ante a ausência de recibo de entrega devidamente assinado". O que representa a prova cabal do registro, pelo rastreamento, da entrega, independentemente de assinatura no aviso de recebimento e de que não houve prova no sentido contrário ao que atesta a mencionada comprovação . Nesse contexto, entende esta Corte Superior que a ausência do Aviso de Recebimento (AR) não é suficiente, por si só, a caracterizar irregularidade no recebimento e consequente nulidade da citação, porquanto - reitere-se - há prova cabal do registro da entrega, pelo rastreamento, tal como registrado no caso. Precedentes. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 110484220195180008, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 09/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022). Dessa forma, não havendo prova inequívoca do não recebimento, ônus sobre o qual não se desincumbiu o reclamado, não logrando êxito em demonstrar eventual mudança de endereço, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, não acolhe-los, mantendo válida a citação, tudo nos termos acima e em conformidade com a certidão supra. Dito isto, deixo de apreciar a matéria de defesa apresentada pelo reclamado, posto que ocorreu a sua preclusão. Em face da interposição dos embargos de declaração, restitua-se o prazo para recurso às partes, nos termos do art. 1.026 do CPC.". Ao exame. A despeito da consagrada necessidade de simplificação procedimental, cumpre ater-se de forma cuidadosa às hipóteses de revelia em que o não comparecimento decorre de vício de citação resultante da precariedade da forma de notificação, havendo de se ponderar, no caso concreto, o peso da principiologia da proporcionalidade entre a simplificação e a segurança do procedimento, a se gerar vício transrescisório. Nesta ordem de ideias, o caso em apreço tece hipótese em que houve revelia da parte acionada pela ausência de comparecimento à audiência inaugural, alegando a reclamada que não houve citação válida. De acordo com a certidão de ID.e4ec120, em consulta ao sistema E-Carta, a notificação foi entregue ao destinatário dia 17/09/2024, todavia, inexistente aviso de recebimento. A reclamada não compareceu à audiência inaugural nem apresentou defesa, sendo considerada com base no art.844 da CLT. Em casos concretos tais, salta os olhos fragilidade procedimental ao não se ter comprovação de entrega assinada, servindo como prova mero histórico dos correios. Na teoria das provas, a demonstração de que não houve recebimento, em casos tais, é prova impossível ou diabólica. Sobre o tema, confira-se: "(....) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO. AUDIÊNCIA INAUGURAL. NÃO COMPARECIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO - SEED NÃO DEVOLVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 16/TST. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO. 1. A presunção a que se refere à Súmula nº 16/TST pressupõe a juntada de aviso de recebimento nos autos. 2. Não verificada, no caso, a devolução do aviso de recebimento, afasta-se a incidência da Súmula nº 16/TST e, como consequência, impõe-se a decretação de nulidade do processo. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10014762020145020314, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021). "NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A citação inválida constitui ato obstativo à participação da parte ré na relação processual e, portanto, ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando nulidade processual. No caso concreto não há prova de citação válida da parte ré, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT. Sem a efetiva e válida citação da parte ré, inexiste sua integração à lide. O que transparece dos autos é que a relação processual não se estabeleceu com a necessária triangularização, porque não há prova de que a Reclamada tenha sido notificada. Durante a fase cognitiva, a relação processual foi mantida apenas entre o autor e o Estado-Juiz. A nulidade ora apontada é insanável, pois a citação válida constitui pressuposto de validade da relação processual, nos termos do art. 239 do CPC. Recurso ordinário da parte ré a que se dá provimento para declarar a nulidade processual e determinar o retorno dos autos à origem, para o devido processamento do feito." (TRT-9 - ROT: 00001148720215090660, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Publicação: 28/01/2022) Nesta ordem de ideias, resta inaplicável, ao caso, a Súmula nº 16 do c.TST. De se ressaltar que a citação é pressuposto de existência e regularidade do processo, porquanto viabiliza o chamamento do réu para compor a relação processual, além de representar a materialização dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Trata-se, pois, de ato processual a ser realizado com as cautelas necessárias diante da importância que se reveste para a concretização da garantia do devido processo legal. Assim, impende declarar a nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. Em consequência, determina-se o retorno dos autos à Vara de origem para que se providencie a regular citação da reclamada e prossiga na instrução do feito. Acolhida a preliminar, restam prejudicadas as demais questões veiculadas no apelo. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do recurso ordinário e acolher a preliminar para declarar a nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes, com o retorno dos autos à Vara de Origem para que providencie a regular citação da reclamada e prossiga na instrução do feito. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA SISTEMA "E-CARTA". AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada, sob alegação de nulidade da citação, em razão de notificação realizada por meio do sistema "e-Carta" sem comprovação de entrega por aviso de recebimento. Defende que a ausência de citação válida impediu sua participação na audiência inaugural, resultando na decretação de revelia e confissão quanto à matéria de fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de aviso de recebimento na notificação encaminhada via sistema "e-Carta" compromete a validade da citação, configurando cerceamento de defesa e impondo a nulidade dos atos processuais subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação válida é pressuposto essencial de existência e regularidade do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme os princípios constitucionais do devido processo legal. No processo do trabalho, a notificação inicial pode ocorrer por via postal, sendo presumido o seu recebimento no prazo de 48 horas, nos termos da Súmula nº 16 do TST. Contudo, essa presunção depende da existência de comprovação de entrega, especialmente por meio de aviso de recebimento. A ausência de aviso de recebimento inviabiliza a certeza quanto ao efetivo recebimento da notificação pela parte reclamada, impondo-lhe o ônus probatório de fato negativo, o que se caracteriza como prova diabólica. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho reconhecem a nulidade processual quando inexistente comprovação inequívoca da citação válida, afastando a incidência da Súmula nº 16 do TST quando não há aviso de recebimento ou outra prova da ciência inequívoca da parte reclamada. Diante da ausência de prova cabal do recebimento da notificação pela reclamada, impõe-se a decretação da nulidade da citação e, consequentemente, dos atos processuais subsequentes, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para a regular citação e prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: A citação válida é pressuposto essencial da regularidade do processo, sendo inválida a notificação que não comprova a entrega ao destinatário. A ausência de aviso de recebimento em notificação via sistema "e-Carta" impede a presunção de recebimento prevista na Súmula nº 16 do TST, caracterizando cerceamento de defesa. A nulidade da citação acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, impondo o retorno dos autos à Vara de origem para nova citação e regular processamento do feito. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 841, § 1º, e 844; CPC, art. 239. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1104842-20.2019.5.18.0008, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 09.03.2022; TST, RR nº 1001476-20.2014.5.02.0314, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 13.10.2021; TRT-9, ROT nº 0000114-87.2021.5.09.0660, Rel. Des. Janete do Amarante, j. 28.01.2022. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por LÍGIA SANTOS DE ABREU, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O recurso foi interposto sob o rito sumaríssimo. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, em causas sujeitas ao rito sumaríssimo, o Recurso de Revista é cabível apenas nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, por violação direta da Constituição Federal. No presente caso, a parte recorrente, embora aponte violação a dispositivos da CLT e da CF, bem como contrariedade à Súmula do TST, não demonstra, de forma clara e objetiva, a existência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. A alegação de contrariedade à Súmula nº 16 do TST, por si só, não enseja o conhecimento do recurso, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT. Ademais, a parte recorrente fundamenta o seu recurso também em divergência jurisprudencial, o que é incabível em sede de recurso de revista interposto sob o rito sumaríssimo. Considerando o rito sumaríssimo, a análise dos temas suscitados no recurso de revista restringe-se àqueles que envolvam, de forma direta e literal, ofensa à Constituição Federal, o que, como já exposto, não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA SANTOS DE ABREU

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