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Processo nº 0801780-38.2025.8.20.5108

ID: 300620984

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801780-38.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0801780-38.2025.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: MAXSUEL LOPES DA SILVA Advogado(s) do AUTOR: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA GARCIA Parte ré: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) do REU: ROBERTO DOREA PESSOA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se demanda submetida ao procedimento comum ordinário, proposta por MAXSUEL LOPES DA SILVA, em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., todos já qualificados nos autos, objetivando a suspensão dos descontos referente a cobrança “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” e que a parte demandada seja condenada ao pagamento de danos morais e restituição do indébito. Em síntese, alega a parte autora que vem sofrendo descontos relacionados a uma cobrança denominada de “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. Aduz que jamais contratou com a promovida, desconhecendo completamente a gênese do débito. Junto à exordial foram acostados os documentos pessoais e os extratos bancários. Decisão de ID 148630479 inverteu o ônus da prova, concedeu a gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado. Citada, foi apresentada contestação pela parte demandada no ID 150149134, oportunidade em que requereu a retificação do polo passiva e alegou, preliminarmente, a prescrição e decadência da demanda, a ausência de pretensão resistida, a impugnação a gratuidade da justiça, a conexão processual e a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido. No mérito, sustentou a respeito da regularidade da contratação e da inexistência de danos. Intimada, a parte autora apresentou réplica no ID 151411631, refutando as teses apontadas pela parte demandada na contestação, reiterando os pedidos iniciais, assim como requerendo o julgamento antecipado da lide. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram afirmando não haver mais provas a produzir, conforme IDs 152805333 e 154329305. Vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, verifico que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2 Do pedido de retificação do polo passivo O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação, requerendo a retificação do polo passivo para que passe a figurar como réu em substituição à BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Sustentou que o contrato objeto da demanda foi celebrado diretamente com a instituição bancária, a qual também reconheceu a responsabilidade pelas cobranças impugnadas nos autos. Em réplica, a parte autora não se opôs ao pedido formulado. Diante disso, não há qualquer impedimento ao acolhimento da pretensão deduzida na contestação. Assim, DEFIRO o pedido e determino que a secretaria proceda à retificação do polo passivo, passando a constar o BANCO BRADESCO S/A como demandada, com a consequente exclusão da BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A. 2.3 Das preliminares 2.3.1 Da prescrição – trato sucessivo Na peça contestatória a parte demandada suscitou preliminar de prescrição, requerendo a aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC. Sem razão o(a) contestante. É que no caso posto se trata de relação de consumo e, como consequência, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC que é de 05 (cinco) anos. Como a parte autora ingressou com a presente demanda em 12/04/2025 e os descontos persistiram até 02/12/2024, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 12/04/2020. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição. 2.3.2 Decadência A parte demandada, em contestação, arguiu preliminar de decadência, sustentando que a parte autora teria adquirido o produto objeto da lide em 02/01/2019, tendo ajuizado a demanda apenas em 12/04/2025 . Não assiste razão para acolhimento da preliminar, uma vez que a propositura da demanda está associada ao prazo prescricional do art. 27 do CDC e não ao prazo decadencial do art. 26. Assim, REJEITO a preliminar de decadência. 2.3.3 Da falta de interesse de agir O demandado suscitou preliminar relativa à falta de interesse de agir sob o fundamento da ausência de prévio requerimento administrativo, não obstante o autor afirmar na exordial o fato de que procurou administrativamente o banco, entretanto não obteve êxito na resolução da questão. No presente caso, deve se aplicar o precedente do STF, com caráter vinculante firmado como tese de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 631240/MG. A “ratio decidendi” do referido precedente, na parte que interessa ao presente caso, está fulcrada nas seguintes premissas: “(ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão”. Embora o precedente tenha sido firmado para casos envolvendo o INSS, todos os seus fundamentos levam à conclusão de que é aplicável também à situação dos presentes autos, pois o que se discute é a necessidade do prévio requerimento administrativo junto à administração pública. Portanto, por ser a questão fática semelhante, é o caso de incidência do "ampliative distinguishing". Dessa forma, como houve resistência à pretensão autoral através da contestação de mérito apresentada pela parte demandada, subsiste o interesse processual da parte autora. Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. 2.3.4 Da impugnação a gratuidade de justiça concedida ao autor A parte demandada apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal. Contudo, caberia à parte que apresentou a impugnação o ônus de provar o não atendimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade, posto que milita em favor do beneficiário a presunção de hipossuficiência (art. 99, § 3º CPC). Desse modo, tendo em vista que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção e que o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 4º, CPC), é o caso de indeferimento do pedido. Assim, REJEITO a preliminar. 2.3.4 Da conexão Em contestação, como matéria preliminar, o demandado alegou a conexão com outro(s) processo(s), neste passo, verifico que de fato o(s) outro(s) processo(s) se trata(m) de demanda(s) parecida(s), tendo como partes as mesmas deste processo. Todavia, não merece acolhimento. Explico. De acordo com o art. 55, do CPC, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Não obstante, no presente caso, as demandas questionam a legalidade de contratos diferentes, não havendo que se falar em identidade de objeto. Assim, REJEITO a preliminar de conexão. 2.3.5 Da ausência de comprovante de residência O demandado alegou impossibilidade de deferimento da petição inicial em virtude de a parte autora juntar comprovante de residência em nome de outra pessoa. Nos termos do art. 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Nesse sentido, cito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. 1. O Juízo de 1ª instância indeferiu a petição inicial porque a parte não anexou nos autos o comprovante de endereço em nome próprio ou cópia do contrato de locação do respectivo imóvel onde reside. 2. De acordo com jurisprudência desta Corte é incabível a exigência de juntada de comprovante de residência na petição inicial por ausência de disposição legal. O artigo 319 do NCPC claramente aduz que na petição inicial a parte indicará o domicílio e a residência do autor e do réu. Não sendo lícito, portanto, ao juízo compelir a parte autora a apresentar com a inicial outros documentos, senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação. Precedentes. 3. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (AC 1001555-45.2020.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/07/2020). [...] 4.) AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO – IRRELEVÂNCIA – DOCUMENTO QUE NÃO SE CONSTITUI INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319 DO CPC [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000741-97.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 07.05.2021). [...] INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXIGÊNCIA LEGAL DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL ATENDIDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. – SENTENÇA ANULADA. [...] A parte autora tem o dever de informar na petição inicial o seu endereço, mas o documento comprobatório atualizado não é indispensável para a propositura da ação indenizatória. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000430-49.2016.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 02.05.2022). Assim, REJEITO a preliminar. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo mais questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. 2.4 Do mérito 2.4.1 Da (ir)regularidade da contração Ao analisar a documentação juntada aos autos é inconteste que a parte autora vem sofrendo cobrança de valores sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” em sua conta bancária. A referida cobrança se trata de uma espécie de seguro ofertado pelo demandado. Com relação ao referido seguro, a parte autora alega que não contratou. Por sua vez, o banco demandado não juntou nenhum documento que embasasse a contratação. A juntada de contrato seria prova do fato impeditivo do direito da parte autora, razão pela qual caberia à parte demandada provar, na forma do art. 373, II do CPC. Como não fez, não há amparo para a manutenção dos descontos. 2.4.2 Do dano material Com relação à forma da restituição (simples ou dobrada), em sentenças anteriores este juízo aplicava do entendimento no sentido de que deveria ser de forma simples, sob o fundamento de que não havia prova a respeito da presença culpa ou do dolo. No entanto, o TJRN sedimentou o entendimento no sentido de que, tendo em vista a relação de consumo e a prova da ilicitude da cobrança, a restituição deverá ser em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Nesse tendido: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA, NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO E DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA: DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO DENOMINADO “SABEMI SEGUROS”. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEMANDADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803997-47.2022.8.20.5112, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 28/11/2023). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO EXCLUSIVO DE PROVENTOS DA PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO “SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS”. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ILÍCITA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800154-22.2023.8.20.5118, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 11/12/2023). Dessa forma, em respeito ao entendimento assente no TJRN, como no caso posto o demandado agiu, no mínimo, com culpa ao realizar a cobrança de tarifa não autorizada, a devolução dos valores descontados da parte autora deve ocorrer em DOBRO. Como a parte autora ingressou com a presente demanda em 12/04/2025 e os descontos persistiram até 02/12/2024, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 12/04/2020. Passo a aferir os valores efetivamente cobrado da parte autora. Conforme se extrai dos IDs 148601264, 148601265, 148601266, 148601267 e 148601268, restou provado o desconto da quantia de R$ 262,68 (duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos) . Como se trata de restituição em dobro, o valor a ser restituído é de R$ 525,36 (quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) , aplicando sobre esse valor os juros e correções monetárias de acordo com os critérios fixados no dispositivo da presente sentença. Registre-se que eventual alegação no sentido de que os valores descontados foram maiores do que os comprovados nos autos demandaria prova a respeito, o que não há. Acaso a parte autora tivesse suportado outros descontos, deveria ter juntado aos autos todos os extratos da conta para fins de provar os descontos. Noutros termos, é preciso juntar os documentos comprovatórios, sob pena de suportar os efeitos do ônus da prova, na forma do art. 373, I do CPC. 2.4.3 Dos danos morais Com relação aos danos morais, este juízo vinha perfilando o entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do TJRN cujo enunciado da súmula n. 39 tem o seguinte teor : “Não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados, devendo-se demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida”. No entanto, o TJRN sedimentou entendimento em sentido diverso. Nos precedentes citados e julgados do ano em curso é possível aferir que o Tribunal reconhece a ocorrência do dano in re ipsa e determina o pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTES DA RUBRICA “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS” NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA EM DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL EXTRAPATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1. No tocante aos danos morais, entendo que o decisum merece reparos, posto que os prejuízos restaram evidenciados na espécie, tendo em vista o contexto e a documentação dos autos, o que configura ofensa moral indenizável. 2. Sobre o valor fixado a título de danos morais, deverá incidir correção monetária e juros de mora, respectivamente, nos termos das Súmulas 362 e 54, ambas, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Precedente do TJRN (AC nº 0800086-20.2020.8.20.5137, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 27/05/2023).5. Apelo conhecido e provido. [...] 17. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo interposto, para reformar parcialmente a sentença no sentido de condenar o demandado/apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), determinando, ainda, a sua condenação integral no ônus da sucumbência. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801608- 55.2023.8.20.5112, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/02/2024, PUBLICADO em 04/03/2024). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR DANO MORAL. COBRANÇA DE TARIFA CORRESPONDENTE A SEGURO QUE NÃO FOI CONTRATADO PELA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Face ao exposto, dou provimento ao recurso para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais à apelante, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir do trânsito em julgado desta decisão, e correção monetária desde a publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ). (APELAÇÃO CÍVEL, 0800445-14.2023.8.20.5153, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 23/02/2024). Sendo assim, ponderando a situação dos autos, em consonância com os novos parâmetros fixados pelo TJRN, os quais passo a adotar, arbitro o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais) destacando-se o caráter pedagógico a desestimular a conduta do recorrido em casos análogos. Dessa forma, como o valor deve ser arbitrado pelo juiz de forma equitativa, em respeito aos critérios adotados pelo TJRN, levando em consideração a capacidade econômica do ofensor e a gravidade da conduta, entendo que no caso posto deve ser mantido o valor médio fixado pelo TJRN de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender que ela é suficiente para atender os fins reparatório e desestimular a instituição bancária o ato ora declarado nulo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das cobranças da tarifa intitulada “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”; b) DETERMINAR a restituição da quantia de R$ 525,36 (quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), corrigida pelo IPCA desde a data da cobrança e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. c) CONDENAR o demandado a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação da sentença. Proceda a secretaria com a retificação do polo passivo, de modo a constar apenas a BANCO BRADESCO S/A como demandada no presente feito, excluindo, por consequência a BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte demandada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda que não houve instrução e de baixa complexidade, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Registrada no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprido as determinações acima, arquivem-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais Ltda e outros x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais Ltda e outros

ID: 335993539

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0025025-03.2023.5.24.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS FABIANE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS FABIANE OLIVEIRA LIMA

Notificação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA NOLASCO DA ROCHA

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JACKSON TARICK OINGE PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TASSIA CHRISTINA BORGES GOMES DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0025025-03.2023.5.24.0006 RECORRENTE: AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0025025-03.2023.5.24.0006 RECORRENTE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: FABIANE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81f9801 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025025-03.2023.5.24.0006 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 100.000,00 (em 07.05.2025 – fl. 2.443) Recorrente: ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA Advogados: Johnatan Christian Molitor e Outra Recorrida: FABIANE OLIVEIRA LIMA Advogada: Tassia Nolasco da Rocha Recorrida: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogados: Johnatan Christian Molitor e Outro PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 14.05.2025 (fl. 2.509). Recurso interposto em 26.05.2025 (fls. 2.447-2.500). II - Regular a representação processual (fl. 1.025). III - Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 2.323-2.324), majoradas em instância revisora (fl. 2.443) e complementadas (fls. 2.505-2.506). Depósito recursal recolhido (fls. 2.501-2.503). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 1º, IV, 5º, II, e 170, IV; - violação a dispositivos de lei federal – art. 2º, §§ 2º, e 3º, da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que reconheceu a existência de grupo econômico entre as rés. A recorrente sustenta que, no caso, o reconhecimento do grupo econômico ocorreu apenas com base na existência de sócios/diretores em comum e na alegada coordenação (fl. 2.466), porém, “para a ocorrência do grupo econômico é necessário, além de sócios em comum, o controle central exercido por uma delas (hierarquização)” (fl. 2.469). Requer a reforma da decisão. Sem razão. De acordo com a decisão recorrida (trechos transcritos e destacados pela recorrente nas razões recursais – fl. 2.465): “Como consta dos documentos de constituição das empresas, o Sr. José Roberto Lamacchia é sócio diretor da primeira reclamada e diretor superintendente da segunda, enquanto a Sra. Leila Mejdalani Pereira figura como diretora presidente da segunda ré e diretora superintendente da primeira (f. 935/1.020, Id a199440 - Pág. 1/86 e f. 2.022/2.040, Id f9230ec - Pág. 1/19). A empresa Crefisa S/A tem por objeto social a prática de todas as operações permitidas por lei relativas a crédito, financiamento e investimento, e a empresa Adobe tem por atividade a captação de clientes, promoção e vendas de bens e serviços a terceiros, assessoria de informações cadastrais e outros (f. 2.028, Id f9230ec - Pág. 7 e f. 1.014, Id a199440 - Pág. 80) De tal quadro extrai-se a vinculação existente entre as duas empresas, com a presença da coordenação entre elas, sustentando-se a configuração de grupo econômico e, com isso, a responsabilidade solidária prevista na lei, não vigando o pleito eventual, portanto.” Pelo exposto, a Turma, ao analisar o tema, reconheceu a caracterização de grupo econômico, em razão da existência de coordenação entre as empresas, o que está em conformidade com o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, bem como com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Vejamos: (...) GRUPO ECONÔMICO HORIZONTAL. REGISTRO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COORDENADAS PELOS RECLAMADOS QUE TAMBÉM POSSUEM PRESIDENTES E DIRETORES EM COMUM. Na decisão monocrática não foi reconhecida a existência de transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. É fato incontroverso que o vínculo de emprego foi reconhecido em período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (20/04/2012 a 04/02/2021). A jurisprudência desta Corte Superior, quanto aos fatos que ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, possuía o entendimento de que não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras e, além do mais, constitui ainda grupo econômico quando uma empresa é sócia majoritária da outra (e portanto detém o controle acionário), ressaltando ainda que a ocorrência de sócios em comum não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. Já para os contratos posteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se a nova redação do art. 2º, § 2º, da CLT, que prevê o grupo econômico por coordenação (horizontal) além do por subordinação (vertical). No caso concreto, o Regional assinalou que os objetos sociais das reclamadas são complementares, que as empresas possuem presidentes/diretores em comum e o registo de que foi demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Ressalte-se, pois, que a hipótese dos autos versa sobre o reconhecimento de contrato de emprego que se iniciou em 2012 e se encerrou em 2020. Em tais casos, de vigência anterior e posterior à Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte tem entendido que se aplica a lei nova, que prevê o grupo econômico por coordenação. Julgados. Reforça esse entendimento a tese vinculante proferida pelo Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, segundo a qual: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Dessa forma, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, porquanto há consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pela constatação de que havia administração comum das empresas e a comunhão de interesses econômicos entre elas. Agravo a que se nega provimento (Ag-RRAg-10288-47.2021.5.03.0071, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025 – grifos próprios). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. Incontroverso que as reclamadas tiveram relação jurídica envolvendo a prestação de serviços da reclamante e que a segunda reclamada e a primeira reclamada (sucessora do empregador) configuram empregador único (PJE Id. a1ae5c6, 30477c6 e 2330a00). Os documentos revelam que as empresas do grupo realmente são coligadas entre si no "Grupo Silvio Santos" e, embora tenham personalidade jurídica própria, submetem-se à mesma direção e administração, convergindo para os fins econômicos colimados nos exatos termos descritos no § 2º do artigo 2º consolidado, independentemente da nomenclatura da figura jurídica da relação empresarial entre as rés, que interessa apenas ao direito civil, societário, tributário, financeiro e econômico, e não ao trabalhista. Restou, assim, caracterizada a figura do grupo econômico entre as reclamadas, pois, "embora tenham personalidade jurídica própria, submetem-se à mesma direção e administração, convergindo para os fins econômicos colimados nos exatos termos descritos no § 2º do artigo 2º consolidado". Além disso, cumpre enfatizar que, para a caracterização da figura do grupo econômico, no Direito do Trabalho, não é necessário a existência de uma empresa controladora nem de uma relação vertical de subordinação, direção ou controle, bastando que se verifique, entre as empresas componentes, uma simples coordenação interempresarial. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1001555-65.2021.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024 – grifo próprio). Ainda nesse sentido: Ag-AIRR-1001891-06.2019.5.02.0321, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; RRAg-10945-31.2016.5.03.0146, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-10282-23.2014.5.15.0048, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-101098-65.2018.5.01.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024. Portanto, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial (artigo 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL - FINANCIÁRIO Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 1º, IV, 5º, II, e 170, caput; - violação a dispositivos de lei federal – art. 9º da CLT; art. 4º-A, § 2º, da Lei n. 13.429/17; art. 5º-A da Lei 6.019/74; - contrariedade a verbetes de jurisprudência do TST – Súmulas 117, 119, 239 e 331, III; - contrariedade ao entendimento do STF no RE 713.211/MG e na ADPF 324; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reconheceu o enquadramento sindical da autora na categoria dos financiários. A recorrente aduz ser possível “terceirizar-se toda e qualquer atividade empresarial, sem reconhecimento do enquadramento sindical na categoria da tomadora de serviços” (fl. 2.476). Alega que o real enquadramento sindical profissional deve corresponder à atividade preponderante da real empregadora (fl. 2.481). Transcreve e destaca trechos da decisão recorrida (fls. 2.473-2.474), a fim de demonstrar o prequestionamento da matéria: “Demonstrado nos autos que as rés fazem parte de um grupo econômico conforme tópico acima, que a autora foi admitida como empregada da primeira ré (Adobe) e que prestou serviços de coordenadora de filial, sendo suas atribuições relacionadas à organização e funcionamento da filial da 2ª (Crefisa). Apesar de o STF ter reconhecido a possibilidade de terceirização trabalhista de qualquer atividade (Tema 725, ADPF 324), a hipótese em apreço, contudo, encerra peculiaridade que configura nítida hipótese de distinguishing relativamente sobre a matéria, diante da existência de fraude na intermediação de mão-de-obra entre as empresas de mesmo grupo econômico com a finalidade de não enquadrar a reclamante como financiária e, por consequência, fraudar direitos trabalhistas. Da análise do tópico alhures, ficou evidenciada a existência de vinculação e coordenação entre as empresas Adobe e Crefisa, pertencentes, portanto, ao mesmo grupo econômico. Cumpre registrar que o próprio STF reconhece que a questão que envolve as empresas reclamadas permite aplicar a técnica de distinção (distinguishing) para afastar o entendimento firmado na decisão proferida na ADPF 324 e no Tema 725, mormente porque o STF excluiu o alcance dessa tese, por falta de aderência estrita, os casos em que as empresas tomadora e prestadora de serviços integrem o mesmo grupo econômico. Precedentes do STF: Rcl 41726 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020, Data de julgamento: 24/08/2020 e Data da publicação: 31/08/2020 e Rcl 36867, Rel. Min. GILMAR MENDES, Data da publicação: 31/03/2020 e Rcl 41.970, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Data da publicação: 20/07/2020. Ficou demonstrado nos autos que a segunda reclamada (Crefisa) utiliza a primeira reclamada (Adobe) para efetuar a contratação dos colaboradores, impedindo o enquadramento desses funcionários na categoria de financiários. Com efeito, colhe-se da prova oral que os estabelecimentos comerciais em que a reclamante laborou se destinavam, na realidade, à comercialização e divulgação dos produtos da segunda ré (Crefisa), pelo que se infere que os trabalhadores eram contratados, de fato, pela Crefisa, uma vez que sujeitos às regras e às metas impostas por esta. Evidenciado nos autos que os trabalhadores da primeira ré faziam prospecção de empréstimo pessoal, atendimentos, investimentos, abertura de contas, colhiam documentos e encaminhavam proposta para liberação para mesa de crédito da segunda reclamada. As lojas em que a reclamante laborou ostentavam fachada "Crefisa" (Id 1b9cb8b - Pág. 4), reclamante e testemunha comercializavam produtos da Crefisa, tinham metas de valores e como coordenadoras respondiam a operador regional que "acreditam" que seja da Crefisa. Configurada a fraude com a intermediação da mão de obra da obreira, uma vez que seus serviços eram tipicamente da financeira, relacionadas à comercialização de linha de crédito e captação de clientes da segunda reclamada. Apenas para que não se alegue omissão, registro que para o reconhecimento do vínculo não é necessária a exclusividade na prestação de serviços, aliás, sequer ficou demonstrado nos autos que a reclamante tenha prestado serviços a outras empresas. Assim, dou provimento ao recurso para reconhecer que a reclamante laborou na função de financiária e, por corolário, determino que as rés procedam à retificação da CTPS da reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara. Os registros devem ser enviados por meio do eSocial (Decreto-Lei n. 5.452/1943), no prazo de dez dias, sem prejuízo de responder por perdas e danos (CC, art. 186, 927 e 944).” Requer a reforma. Sem razão. A Turma entendeu que a hipótese não se trata de terceirização trabalhista, “diante da existência de fraude na intermediação de mão-de-obra entre as empresas de mesmo grupo econômico com a finalidade de não enquadrar a reclamante como financiária e, por consequência, fraudar direitos trabalhistas” (fl. 2.432 – grifo próprio). Com base na prova dos autos, concluiu estar configurada a fraude com a intermediação da mão de obra da autora, “uma vez que seus serviços eram tipicamente da financeira, relacionadas à comercialização de linha de crédito e captação de clientes da segunda reclamada” (fl. 2.432 – grifo próprio). Logo, adotar conclusão diversa, no sentido de que a autora não se enquadra na categoria sindical dos financiários, como pretende a recorrente, implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento ao recurso. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS - APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI-1/TST Alegações: - violação a dispositivos de lei federal – art. 62, II, 74, § 2º, e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido condenou as rés ao pagamento de horas extras, por reconhecer que a autora não exercia cargo de confiança. A recorrente sustenta que “Restou comprovado no quadro fático, que o exercício do cargo de confiança, nos termos do art. 62, II da CLT era latente, já que a própria recorrida confessou expressamente o exercício de cargo com alta fidúcia” (fl. 2.488), e que não há “incompatibilidade em marcação de jornada com cargo de confiança/gestão” (fl. 2.492). Relata que “os registros eletrônicos de horário da recorrida eram realizados em estreita observância da realidade” (fl. 2.495) e que, “Igualmente, não há razões de fato ou de direito para desconsiderar os acordos de compensação e os acordos de banco de horas juntados aos autos pela recorrente, pois observadas todas as normas atinentes a essa modalidade jurídica” (fl. 2.947). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 2.485-2.488): “A denominação atribuída a uma atividade não é requisito suficiente para a caracterização de qualquer cargo de direção ou chefia, revestido da mais ampla confiança da empresa. Determinante é a comprovação das reais e efetivas atividades desempenhadas pelo trabalhador. E por ser o exercício de cargo de confiança fato impeditivo ao direito do autor, no tocante à percepção de horas extras, incumbe à empregadora comprová-lo, tendo em vista os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. No caso, endosso as razões de decidir do julgador a quo com relação à excetiva do art. 62, II, da CLT, que analisou atentamente as provas dos autos: “(...) Por outro lado, como a autora também vindica, de forma sucessiva, o recebimento de horas extras como tais consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, impõe-se analisar se estaria enquadrada no art. 62, II, da CLT, como sustentado pela ré. De fato a depoente reconheceu que ela, enquanto Coordenadora de Filial, era a gestora das distintas filiais em que atuou, estando os outros empregados - analistas - sob sua subordinação hierárquica. Entretanto, ainda que tenha exercido função de confiança, não há como reconhecer à autora o disposto no art. 62, II, da CLT quando a própria empregadora fixou-lhe, por ocasião da contratação, a subordinação à horários de trabalhos, além do que exigiu-lhe apontamentos de jornadas mediante assinalação em controles. Observe-se que no contrato de trabalho entre as partes, na fl. 38, cláusula 3ª, houve a fixação de jornadas a serem cumpridas, em nenhum momento sendo entabulada entre as partes flexibilidade de horários. Além disso, o documento de fl. 40 versou sobre "compensação de horas", o que é absolutamente incompatível para trabalhadores exercentes de cargos de confiança, os quais dispõem de autonomia para a cumprir seu labor. Em suma, a 1ª reclamada instituiu à autora condição benéfica de ter sua jornada de trabalho controlada, com delimitação de 8 horas diárias e 44 horas semanais, fazendo jus a horas extras quando excedidos os horários contratuais de labor, não havendo que se falar em incidência do art. 62, II, da CLT. Pois bem. Vieram aos autos os controles de ponto da reclamante que, como dito, por ela foram impugnados. A única testemunha inquirida, que também era Coordenadora de Filial de outra loja, corroborou a afirmação obreira de que tinham que aguardar até por volta das 8h para a assinalação de ponto, quando então havia a abertura da loja para o público; entretanto, já estavam trabalhando desde às 7h30. Também afirmou que frequentemente assinalavam o ponto na saída e continuavam trabalhando, em média de 1h a 1h30 a mais. Tenho, portanto, como inidôneos os registros de frequência apresentados pela 1ª ré, eis que não retratam as reais jornadas desenvolvidas. Nessa esteira, com base nos elementos coligidos aos autos, ponderando-se as alegações da peça de ingresso e a prova oral produzida, tenho por bem assentar que ao longo do período contratual imprescrito, de 1º/9/2018 a 2/8/2023, a demandante cumpriu as seguintes jornadas: - de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18 horas, com 1 hora intervalar; - aos sábados, das 7h30 às 13 horas." (f. 2.268/2.269, Id d0596b5 - Pág. 8/9) Ora, não comprovado que a autora exercia função de confiança com poderes de gestão, tampouco gozava de autonomia quanto a sua jornada de trabalho, uma vez que contratada para laborar em jornada fixa de segunda a sexta das 8h às 17h e aos sábados das 8h às 12h (contrato de trabalho, f. 1.516/1.517, Id 6f936f7 - Pág. 1/2), inclusive com descontos por eventuais faltas ou atrasos), não preenchidos os requisitos exigidos para enquadrá-la na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT. E impugnados os cartões de ponto pela autora, confirmada a inidoneidade desses documentos pela prova oral, reputo correta a sentença que fixou razoavelmente a jornada com base nos termos da petição inicial, dos documentos colacionados e na prova oral colhida. Registro que com relação ao labor aos sábados, incumbia às reclamadas colacionar todos os cartões de ponto idôneos referentes ao período abrangido pela presente ação, porque estes sim constituem o legítimo meio de prova e, se não o fez, devem ser penalizadas com a jornada comprovada nos autos. Aliás, o próprio contrato de trabalho de f. 1.516/1.517, Id 6f936f7 - Pág. 1/2 confirma o labor aos sábados, ao contrário do que pretendem fazer crer as recorrentes. Superada a jornada diária de 6 horas sem a devida contraprestação (Súmula nº 55 do TST), acolho o pleito obreiro para ampliar a condenação e deferir à reclamante o pagamento das horas extras laboradas durante toda a contratualidade, considerando essas as superiores à 6ªh diária ou 30ªh semanal, com divisor 180, observando-se os parâmetros já fixados na origem.” Pretende a reforma da decisão. Sem razão. A Turma, de acordo com as provas dos autos, concluiu que, “não comprovado que a autora exercia função de confiança com poderes de gestão, tampouco gozava de autonomia quanto a sua jornada de trabalho, uma vez que contratada para laborar em jornada fixa de segunda a sexta das 8h às 17h e aos sábados das 8h às 12h (contrato de trabalho, f. 1.516/1.517, Id 6f936f7 - Pág. 1/2), inclusive com descontos por eventuais faltas ou atrasos), não preenchidos os requisitos exigidos para enquadrá-la na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT” (fl. 2.437). Quanto à jornada de trabalho realizada pela parte, entendeu que, “impugnados os cartões de ponto pela autora, confirmada a inidoneidade desses documentos pela prova oral, reputo correta a sentença que fixou razoavelmente a jornada com base nos termos da petição inicial, dos documentos colacionados e na prova oral colhida” (fl. 2.437 – grifos próprios). Portanto, depreende-se que não há violação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, na medida em que a Turma dirimiu a controvérsia com base nas provas dos autos, e não com fundamento na regra de distribuição do ônus da prova. Além disso, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que as atividades exercidas pelo autor configuram função de confiança, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 25 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA

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Processo nº 0804764-29.2024.8.20.5108

ID: 326582767

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804764-29.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NETO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ERIOSVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES DINIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0804764-29.2024.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: ANTONIO NETO NUNES Advogado(s) do AUTOR: FRANCISCO ERIOSVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES DINIZ Parte ré: Banco BMG S/A Advogado(s) do REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum ordinário, proposta por ANTONIO NETO NUNES, em desfavor do BANCO BMG S/A, todos já qualificados nos autos, objetivando que seja declarada a inexistência do débito referente aos descontos relativos a “Cartão de Reserva de Margem Consignável (RMC)” vinculado ao benefício da parte autora, com a consequente cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores efetivamente descontados e condenação do requerido na obrigação de pagar indenização por danos morais. Para tanto, sustentou que é aposentado do INSS, recebendo cerca de um salário mínimo mensal. Aduziu que foi surpreendido com descontos provenientes de cartão de crédito consignado não contratado/autorizado pelo autor, com reserva de R$ 70,60 e limite de cartão de R$ 1.463,00. Ao final, pugnou pela procedência da ação. Junto à exordial foram acostados os documentos pessoais e documentos bancários. Foi proferida decisão no ID 138068379, concedendo a assistência judiciária gratuita, indeferindo o pedido liminar, invertendo o ônus da prova e determinando a realização de audiência de conciliação. Termo de audiência de conciliação no ID 141486181 consignou a impossibilidade de acordo entre as partes. Citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 143170453, oportunidade em que aduziu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência e procuração atualizados. No mérito, alegou a regularidade da contratação e a inexistência de danos. Acostou termo de adesão no ID 143170456. Intimada para apresentar réplica à contestação, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, consoante ID 148119330. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte demandada pugnou pela designação de audiência de instrução no ID 149864172, enquanto a parte autora deixou decorrer o prazo legal sem nada manifestar, conforme ID 151337853. Termo de audiência de instrução no ID 151337853 consignou a oitiva do depoimento pessoal da parte autora e a apresentação de razões finais orais. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, verifico que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2 Das preliminares 2.2.1 Da inépcia da inicial – Ausência de comprovante de residência e procuração atualizados O demandado alegou impossibilidade de deferimento da petição inicial em virtude de a parte autora juntar comprovante de residência em nome de outra pessoa. Nos termos do art. 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Nesse sentido, cito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. 1. O Juízo de 1ª instância indeferiu a petição inicial porque a parte não anexou nos autos o comprovante de endereço em nome próprio ou cópia do contrato de locação do respectivo imóvel onde reside. 2. De acordo com jurisprudência desta Corte é incabível a exigência de juntada de comprovante de residência na petição inicial por ausência de disposição legal. O artigo 319 do NCPC claramente aduz que na petição inicial a parte indicará o domicílio e a residência do autor e do réu. Não sendo lícito, portanto, ao juízo compelir a parte autora a apresentar com a inicial outros documentos, senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação. Precedentes. 3. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (AC 1001555-45.2020.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/07/2020). [...] 4.) AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO – IRRELEVÂNCIA – DOCUMENTO QUE NÃO SE CONSTITUI INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319 DO CPC [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000741-97.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 07.05.2021). [...] INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXIGÊNCIA LEGAL DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL ATENDIDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. – SENTENÇA ANULADA. [...] A parte autora tem o dever de informar na petição inicial o seu endereço, mas o documento comprobatório atualizado não é indispensável para a propositura da ação indenizatória. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000430-49.2016.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 02.05.2022). Ademais, A parte demandada alegou nulidade processual sob a alegação de que a procuração outorgada pela parte autora estaria desatualizada. A alegação não tem amparo legal nem jurisprudencial. É que a procuração ad judicia não está sujeita a prazo. Ela tem validade até posterior revogação pelo mandante ou renúncia por parte do mandatário. Nesse sentido: REsp 300.196/SP, Primeira Turma, julgado em 12/08/2003, DJ 15/12/2003, p. 183; REsp n. 662.225/CE, Primeira Turma, julgado em 03/05/2005, DJ de 30/5/2005, p. 239; CNJ - Medida Liminar no PCA n. 0009157- 89.2021.2.00.0000, julgado em 22/11/2022). Assim, REJEITO a preliminar. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo mais questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. 2.3 Do mérito 2.3.1 Da i(r)regularidade na contratação A parte autora alega que não realizou “Cartão de Reserva de Margem Consignável (RMC)”. Não obstante, em sua oportunidade, a parte demandada elucidou acerca da regularidade da contratação. Por constatar a hipossuficiência do consumidor no que tange à produção de provas, é que fora decretado a inversão do ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. Da análise dos autos, verifica-se que o autor trouxe documentos que comprovam os descontos e a previsão dos descontos em sua conta. A parte promovida, por sua vez, acostou termo de adesão no ID 143170456, em que consta a suposta assinatura do autor. Intimada para apresentar réplica à contestação, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. Nesse sentido, a análise passa pela aferição da assinatura do contrato a fim de saber se é falsificada. No caso em apreço, embora a parte demandada tenha juntado aos autos suposto contrato de cartão de crédito consignado com assinatura atribuída à autora, verifica-se que a referida assinatura diverge de forma evidente daquela constante em seus documentos pessoais, notadamente na cédula de identidade e na procuração acostadas à exordial. Vejamos: Contrato ID 143170456 Documentos pessoais do autor (IDs 137985288, 137985288) A discrepância gráfica entre as assinaturas é perceptível à simples análise visual, o que enfraquece a autenticidade do contrato apresentado pela instituição financeira, sobretudo diante da alegação da autora de que jamais celebrou tal avença. Trata-se de erro grosseiro que dispensa perícia. Ademais, foi realizada audiência de instrução, momento em que a parte autora relatou, em depoimento pessoal: “que nunca pediu nem recebeu cartão de crédito do bando demandado; que nunca fez empréstimo com o banco” (ID 157398981). Dessa forma, resta comprovado que o contrato não foi celebrado pelo autor, caracterizando-se falsificação da assinatura e, por conseguinte, inexistência da contratação do produto pelo demandante. Assim, diante da não desincumbência do requerido em comprovar a regularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, é de rigor a declaração de nulidade do contrato ora questionado com efeitos ex tunc, restituindo-se ao status quo ante, nos termos do art. 182, do CC. 2.3.2 Do dano material Com relação à forma da restituição (simples ou em dobro), este juízo aplicava do entendimento no sentido de que deveria ser de forma simples, sob o fundamento de que não haveria prova a respeito da presença culpa ou do dolo. O entendimento do juízo estava amparado na corrente divergente existente no STJ a respeito da interpretação da parte final do parágrafo único do art. 42 do CDC que diz “salvo hipótese de engano justificável”. Ou seja, para configurar o “engano justificável” seria necessário demonstrar a existência de culpa ou dolo por parte da instituição financeira. No entanto, as divergências entre as turmas e seções do STJ foram submetidas à apreciação da Corte Especial quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1413542/RS, oportunidade em que o Tribunal fixou a seguinte tese: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...] 23. Registram-se trechos dos Votos proferidos que contribuíram diretamente ou serviram de inspiração para a posição aqui adotada (grifos acrescentados): 23.1. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: "O requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor." 23.2. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: "Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação." 23.3. MINISTRO OG FERNANDES: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando- se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 23.4. MINISTRO RAUL ARAÚJO: "Para a aplicação da sanção civil prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva para justificar a reprimenda civil de imposição da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente." 23.5. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/ erro na cobrança era ou não justificável." [...] 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. [...] (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Conforme se extrai da ementa e do voto condutor, o STJ afastou a necessidade de prova do elemento volitivo para fins de determinar a repetição em dobro. Para isso, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Na linha do STJ, o TJRN também passou a aplicar o entendimento no sentido de que a restituição deverá ser em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Nesse sentido, cito os recentes julgados: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE: PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO ASSINALADO NO ART. 27, DO CDC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO NEGOCIAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. FRAUDE CONSTATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800553-62.2021.8.20.5137, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 01/04/2024). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, DO STJ. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DATA DE INÍCIO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800306-41.2023.8.20.5160, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/02/2024, PUBLICADO em 05/02/2024). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO NEGOCIAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. FRAUDE CONSTATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800052-31.2021.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 01/04/2024). DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJRN – Apelação Cível nº 0800837- 54.2021.8.20.5110 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, j. em 7/03/2023). Dessa forma, em respeito ao entendimento assente no STJ e na forma da jurisprudência do TJRN, como no caso posto a instituição financeira agiu de forma desprovida de boa-fé objetiva ao contratar o cartão de crédito consignado, deverá realizar a devolução dos valores efetivamente descontados da parte autora em dobro. Registre-se que o parâmetro não é o valor do cartão de crédito consignado, mas a soma de todas as parcelas descontadas do benefício da autora, aplicando sobre esse valor os juros e correções monetárias de acordo com os critérios fixados no dispositivo da presente sentença. 2.3.3 Dos danos morais A reparação por danos morais é tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII, CDC). No caso posto, o dever de a demandada indenizar a parte autora repousa na prática de ato ilícito (art. 927 c/c art.186 do CC) consistente em realizar “ Cartão de Reserva de Margem Consignável (RMC) ” vinculado à aposentadoria da consumidora sem a observância das normas aplicáveis ao contrato em espécie, especialmente ao que dispõe a IN do INSS n. 28, de 16 de maio de 2008, amplamente demonstrado no início da fundamentação desta sentença. A jurisprudência perfilha o entendimento no sentido da configuração do dano moral decorrente de empréstimo realizado de forma fraudulenta. Ilustrativamente, cito os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 1.A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2.Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 380832 RJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/09/2013). RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. I - A obtenção de empréstimo consignado em nome do autor, mediante fraude, acarretando descontos indevidos em sua folha de pagamento acarreta dano moral indenizável... (Apelação Cível Nº 70050854413, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/11/2012). (Grifos acrescidos). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Trata-se de mais um caso de fraude na contratação de empréstimo consignado. Restou incontroverso nos autos que a Apelada, mediante fraude na contratação de empréstimo, sofreu descontos indevidos nos seus proventos, que são recebidos em sua conta corrente mantida perante o Apelante. A possibilidade de fraude não pode ser encarada como fato de terceiro, mas como risco inerente à própria atividade. Quem aufere os bônus deve arcar com os ônus, nos termos da Súmula 479 do STJ. O dano moral é evidente e resulta do próprio fato. O salário tem natureza alimentar. A Apelada recebe remuneração módica e os descontos representaram redução substancial na sua renda e, consequentemente, a privaram de atender suas necessidades básicas. Essa situação atingiu a Apelada como pessoa e justifica o arbitramento de indenização por dano moral. VALOR FIXADO MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais (R$ 8.000,00), está de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (TJ-SP - APL: 00442837920128260005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 06/08/2014, 38ª Câmara de Direito Privado). O ilícito praticado pela parte ré retirou da parte autora parcela dos seus rendimentos dotados de caráter eminentemente alimentar. Oportuno consignar que no caso posto, trata- se de uma pessoa que recebe um salário mínimo decorrente de benefício previdenciário pago pelo INSS cujos recursos são destinados, de regra, para custear as despesas com a própria sobrevivência da parte beneficiária. Retirar parcela dos seus parcos vencimentos é o mesmo que retirar parcela do direito à vida como saúde, alimentação e moradia, ou seja, o direito ao mínimo de dignidade. Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora consistente na realização de desconto indevido no benefício previdenciário de 1 (um) salário mínimo, recurso mínimo para a subsistência da autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo- compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR a nulidade do contrato de Cartão de Reserva de Margem Consignável (RMC) de n. 16408799, vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante (NB 1786858255 ); b) CONDENAR BANCO demandado na obrigação de fazer consistente na abstenção de realizar descontos do benefício previdenciário da autora decorrentes do contrato declarado nulo; c) CONDENAR o BANCO demandado a restituir em dobro os valores que houver indevidamente descontados do benefício da parte autora relativos ao contrato declarado nulo, corrigido pelo IPCA desde cada desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; d) CONDENAR o BANCO demandado a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da prolação da sentença. Em consequência, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR que a Agência da Previdência Social do INSS desta Comarca promova a imediata exclusão de cobrança de parcelas consignadas no benefício da parte autora relativa ao contrato ora declarado nulo, acaso ainda esteja ativo. Oficie-se para tanto. Na forma do art. 34, VI, alínea a, da Instrução Normativa do INSS n. 138/2022, DETERMINO ainda que seja oficiada à Agência da Previdência Social – APS desta Comarca a fim de que seja realizado o bloqueio do benefício da parte autora para novas averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, somente devendo promover o desbloqueio mediante comparecimento pessoal da parte autora. Instrua o ofício com o número do benefício informado na petição inicial e/ou peças que o acompanham. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte demandada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda que não houve instrução e de baixa complexidade, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Registrada no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0804764-29.2024.8.20.5108

ID: 326582774

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804764-29.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0804764-29.2024.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: ANTONIO NETO NUNES Advogado(s) do AUTOR: FRANCISCO ERIOSVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES DINIZ Parte ré: Banco BMG S/A Advogado(s) do REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum ordinário, proposta por ANTONIO NETO NUNES, em desfavor do BANCO BMG S/A, todos já qualificados nos autos, objetivando que seja declarada a inexistência do débito referente aos descontos relativos a “Cartão de Reserva de Margem Consignável (RMC)” vinculado ao benefício da parte autora, com a consequente cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores efetivamente descontados e condenação do requerido na obrigação de pagar indenização por danos morais. Para tanto, sustentou que é aposentado do INSS, recebendo cerca de um salário mínimo mensal. Aduziu que foi surpreendido com descontos provenientes de cartão de crédito consignado não contratado/autorizado pelo autor, com reserva de R$ 70,60 e limite de cartão de R$ 1.463,00. Ao final, pugnou pela procedência da ação. Junto à exordial foram acostados os documentos pessoais e documentos bancários. Foi proferida decisão no ID 138068379, concedendo a assistência judiciária gratuita, indeferindo o pedido liminar, invertendo o ônus da prova e determinando a realização de audiência de conciliação. Termo de audiência de conciliação no ID 141486181 consignou a impossibilidade de acordo entre as partes. Citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 143170453, oportunidade em que aduziu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência e procuração atualizados. No mérito, alegou a regularidade da contratação e a inexistência de danos. Acostou termo de adesão no ID 143170456. Intimada para apresentar réplica à contestação, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, consoante ID 148119330. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte demandada pugnou pela designação de audiência de instrução no ID 149864172, enquanto a parte autora deixou decorrer o prazo legal sem nada manifestar, conforme ID 151337853. Termo de audiência de instrução no ID 151337853 consignou a oitiva do depoimento pessoal da parte autora e a apresentação de razões finais orais. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, verifico que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2 Das preliminares 2.2.1 Da inépcia da inicial – Ausência de comprovante de residência e procuração atualizados O demandado alegou impossibilidade de deferimento da petição inicial em virtude de a parte autora juntar comprovante de residência em nome de outra pessoa. Nos termos do art. 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Nesse sentido, cito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. 1. O Juízo de 1ª instância indeferiu a petição inicial porque a parte não anexou nos autos o comprovante de endereço em nome próprio ou cópia do contrato de locação do respectivo imóvel onde reside. 2. De acordo com jurisprudência desta Corte é incabível a exigência de juntada de comprovante de residência na petição inicial por ausência de disposição legal. O artigo 319 do NCPC claramente aduz que na petição inicial a parte indicará o domicílio e a residência do autor e do réu. Não sendo lícito, portanto, ao juízo compelir a parte autora a apresentar com a inicial outros documentos, senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação. Precedentes. 3. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (AC 1001555-45.2020.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/07/2020). [...] 4.) AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO – IRRELEVÂNCIA – DOCUMENTO QUE NÃO SE CONSTITUI INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319 DO CPC [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000741-97.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 07.05.2021). [...] INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXIGÊNCIA LEGAL DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL ATENDIDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. – SENTENÇA ANULADA. [...] A parte autora tem o dever de informar na petição inicial o seu endereço, mas o documento comprobatório atualizado não é indispensável para a propositura da ação indenizatória. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000430-49.2016.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 02.05.2022). Ademais, A parte demandada alegou nulidade processual sob a alegação de que a procuração outorgada pela parte autora estaria desatualizada. A alegação não tem amparo legal nem jurisprudencial. É que a procuração ad judicia não está sujeita a prazo. Ela tem validade até posterior revogação pelo mandante ou renúncia por parte do mandatário. Nesse sentido: REsp 300.196/SP, Primeira Turma, julgado em 12/08/2003, DJ 15/12/2003, p. 183; REsp n. 662.225/CE, Primeira Turma, julgado em 03/05/2005, DJ de 30/5/2005, p. 239; CNJ - Medida Liminar no PCA n. 0009157- 89.2021.2.00.0000, julgado em 22/11/2022). Assim, REJEITO a preliminar. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo mais questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. 2.3 Do mérito 2.3.1 Da i(r)regularidade na contratação A parte autora alega que não realizou “Cartão de Reserva de Margem Consignável (RMC)”. Não obstante, em sua oportunidade, a parte demandada elucidou acerca da regularidade da contratação. Por constatar a hipossuficiência do consumidor no que tange à produção de provas, é que fora decretado a inversão do ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. Da análise dos autos, verifica-se que o autor trouxe documentos que comprovam os descontos e a previsão dos descontos em sua conta. A parte promovida, por sua vez, acostou termo de adesão no ID 143170456, em que consta a suposta assinatura do autor. Intimada para apresentar réplica à contestação, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. Nesse sentido, a análise passa pela aferição da assinatura do contrato a fim de saber se é falsificada. No caso em apreço, embora a parte demandada tenha juntado aos autos suposto contrato de cartão de crédito consignado com assinatura atribuída à autora, verifica-se que a referida assinatura diverge de forma evidente daquela constante em seus documentos pessoais, notadamente na cédula de identidade e na procuração acostadas à exordial. Vejamos: Contrato ID 143170456 Documentos pessoais do autor (IDs 137985288, 137985288) A discrepância gráfica entre as assinaturas é perceptível à simples análise visual, o que enfraquece a autenticidade do contrato apresentado pela instituição financeira, sobretudo diante da alegação da autora de que jamais celebrou tal avença. Trata-se de erro grosseiro que dispensa perícia. Ademais, foi realizada audiência de instrução, momento em que a parte autora relatou, em depoimento pessoal: “que nunca pediu nem recebeu cartão de crédito do bando demandado; que nunca fez empréstimo com o banco” (ID 157398981). Dessa forma, resta comprovado que o contrato não foi celebrado pelo autor, caracterizando-se falsificação da assinatura e, por conseguinte, inexistência da contratação do produto pelo demandante. Assim, diante da não desincumbência do requerido em comprovar a regularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, é de rigor a declaração de nulidade do contrato ora questionado com efeitos ex tunc, restituindo-se ao status quo ante, nos termos do art. 182, do CC. 2.3.2 Do dano material Com relação à forma da restituição (simples ou em dobro), este juízo aplicava do entendimento no sentido de que deveria ser de forma simples, sob o fundamento de que não haveria prova a respeito da presença culpa ou do dolo. O entendimento do juízo estava amparado na corrente divergente existente no STJ a respeito da interpretação da parte final do parágrafo único do art. 42 do CDC que diz “salvo hipótese de engano justificável”. Ou seja, para configurar o “engano justificável” seria necessário demonstrar a existência de culpa ou dolo por parte da instituição financeira. No entanto, as divergências entre as turmas e seções do STJ foram submetidas à apreciação da Corte Especial quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1413542/RS, oportunidade em que o Tribunal fixou a seguinte tese: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...] 23. Registram-se trechos dos Votos proferidos que contribuíram diretamente ou serviram de inspiração para a posição aqui adotada (grifos acrescentados): 23.1. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: "O requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor." 23.2. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: "Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação." 23.3. MINISTRO OG FERNANDES: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando- se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 23.4. MINISTRO RAUL ARAÚJO: "Para a aplicação da sanção civil prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva para justificar a reprimenda civil de imposição da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente." 23.5. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/ erro na cobrança era ou não justificável." [...] 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. [...] (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Conforme se extrai da ementa e do voto condutor, o STJ afastou a necessidade de prova do elemento volitivo para fins de determinar a repetição em dobro. Para isso, basta que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Na linha do STJ, o TJRN também passou a aplicar o entendimento no sentido de que a restituição deverá ser em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Nesse sentido, cito os recentes julgados: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE: PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO ASSINALADO NO ART. 27, DO CDC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO NEGOCIAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. FRAUDE CONSTATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800553-62.2021.8.20.5137, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 01/04/2024). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, DO STJ. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DATA DE INÍCIO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800306-41.2023.8.20.5160, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/02/2024, PUBLICADO em 05/02/2024). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO NEGOCIAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. FRAUDE CONSTATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800052-31.2021.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 01/04/2024). DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJRN – Apelação Cível nº 0800837- 54.2021.8.20.5110 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, j. em 7/03/2023). Dessa forma, em respeito ao entendimento assente no STJ e na forma da jurisprudência do TJRN, como no caso posto a instituição financeira agiu de forma desprovida de boa-fé objetiva ao contratar o cartão de crédito consignado, deverá realizar a devolução dos valores efetivamente descontados da parte autora em dobro. Registre-se que o parâmetro não é o valor do cartão de crédito consignado, mas a soma de todas as parcelas descontadas do benefício da autora, aplicando sobre esse valor os juros e correções monetárias de acordo com os critérios fixados no dispositivo da presente sentença. 2.3.3 Dos danos morais A reparação por danos morais é tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII, CDC). No caso posto, o dever de a demandada indenizar a parte autora repousa na prática de ato ilícito (art. 927 c/c art.186 do CC) consistente em realizar “ Cartão de Reserva de Margem Consignável (RMC) ” vinculado à aposentadoria da consumidora sem a observância das normas aplicáveis ao contrato em espécie, especialmente ao que dispõe a IN do INSS n. 28, de 16 de maio de 2008, amplamente demonstrado no início da fundamentação desta sentença. A jurisprudência perfilha o entendimento no sentido da configuração do dano moral decorrente de empréstimo realizado de forma fraudulenta. Ilustrativamente, cito os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 1.A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2.Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 380832 RJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/09/2013). RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. I - A obtenção de empréstimo consignado em nome do autor, mediante fraude, acarretando descontos indevidos em sua folha de pagamento acarreta dano moral indenizável... (Apelação Cível Nº 70050854413, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/11/2012). (Grifos acrescidos). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Trata-se de mais um caso de fraude na contratação de empréstimo consignado. Restou incontroverso nos autos que a Apelada, mediante fraude na contratação de empréstimo, sofreu descontos indevidos nos seus proventos, que são recebidos em sua conta corrente mantida perante o Apelante. A possibilidade de fraude não pode ser encarada como fato de terceiro, mas como risco inerente à própria atividade. Quem aufere os bônus deve arcar com os ônus, nos termos da Súmula 479 do STJ. O dano moral é evidente e resulta do próprio fato. O salário tem natureza alimentar. A Apelada recebe remuneração módica e os descontos representaram redução substancial na sua renda e, consequentemente, a privaram de atender suas necessidades básicas. Essa situação atingiu a Apelada como pessoa e justifica o arbitramento de indenização por dano moral. VALOR FIXADO MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais (R$ 8.000,00), está de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (TJ-SP - APL: 00442837920128260005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 06/08/2014, 38ª Câmara de Direito Privado). O ilícito praticado pela parte ré retirou da parte autora parcela dos seus rendimentos dotados de caráter eminentemente alimentar. Oportuno consignar que no caso posto, trata- se de uma pessoa que recebe um salário mínimo decorrente de benefício previdenciário pago pelo INSS cujos recursos são destinados, de regra, para custear as despesas com a própria sobrevivência da parte beneficiária. Retirar parcela dos seus parcos vencimentos é o mesmo que retirar parcela do direito à vida como saúde, alimentação e moradia, ou seja, o direito ao mínimo de dignidade. Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora consistente na realização de desconto indevido no benefício previdenciário de 1 (um) salário mínimo, recurso mínimo para a subsistência da autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo- compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR a nulidade do contrato de Cartão de Reserva de Margem Consignável (RMC) de n. 16408799, vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante (NB 1786858255 ); b) CONDENAR BANCO demandado na obrigação de fazer consistente na abstenção de realizar descontos do benefício previdenciário da autora decorrentes do contrato declarado nulo; c) CONDENAR o BANCO demandado a restituir em dobro os valores que houver indevidamente descontados do benefício da parte autora relativos ao contrato declarado nulo, corrigido pelo IPCA desde cada desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; d) CONDENAR o BANCO demandado a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da prolação da sentença. Em consequência, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR que a Agência da Previdência Social do INSS desta Comarca promova a imediata exclusão de cobrança de parcelas consignadas no benefício da parte autora relativa ao contrato ora declarado nulo, acaso ainda esteja ativo. Oficie-se para tanto. Na forma do art. 34, VI, alínea a, da Instrução Normativa do INSS n. 138/2022, DETERMINO ainda que seja oficiada à Agência da Previdência Social – APS desta Comarca a fim de que seja realizado o bloqueio do benefício da parte autora para novas averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, somente devendo promover o desbloqueio mediante comparecimento pessoal da parte autora. Instrua o ofício com o número do benefício informado na petição inicial e/ou peças que o acompanham. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte demandada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda que não houve instrução e de baixa complexidade, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Registrada no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 1001555-95.2023.8.11.0018

ID: 256084767

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001555-95.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA ALVES DOS SANTOS 02165784182

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001555-95.2023.8.11.0018. Embargante: Vilma Aparecida Alves dos Santos Embargado: Cooperativa de Crédito de Livre Adm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001555-95.2023.8.11.0018. Embargante: Vilma Aparecida Alves dos Santos Embargado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena - Sicredi Univales MT Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Vilma Aparecida Alves dos Santos em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena - Sicredi Univales MT, devidamente qualificados. Alega, em síntese, que a cédula de crédito bancária executada é nula em virtude de não ter sido submetida a processo de conhecimento para apuração da liquidez. Aduziu, ainda, possibilidade de revisão contratual ante a abusividade de cláusulas, representadas pela cobrança de juros acima da taxa de mercado e encargos de inadimplência, que resultou em excesso na execução na ordem de R$ 4.408,44 (quatro mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e oito centavos). Defendeu também aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requereu efeito suspensivo a execução. A decisão de Id. 166363541 recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita e postergou a análise do efeito suspensivo para depois da formação do contraditório. O Embargado impugnou aos Embargos no Id. 18290016. Refutou a concessão da justiça gratuita, e impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. No mérito, requereu a improcedência. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c art. 920, inc. II (primeira parte), do mesmo Diploma, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII,da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei). No caso, os argumentos constantes dos Embargos, faz arguição de fatos alusivos a supostas abusividades e/ou falhas nas cláusulas contratuais, ou seja, a insurgência é restrita a matéria de direito. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO MERCANTIL CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CONSECTÁRIOS DA MORA. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 381 DA SÚMULA DO STJ. 1. É despicienda a perícia técnico-contábil judicial quando as questões debatidas nos autos limitam-se à verificação do que foi firmado no contrato, não havendo falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide nessas hipóteses, caso vertente. [...] (TJ-GO - AC: 54132079620218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (destaquei). Ainda que tenha alegado excesso na execução, vê-se claramente que decorre de atualização da dívida, por meio da incidência de juros, de modo que simples atualização das taxas incidentes, conforme o caso, soluciona o impasse, dispensando-se eventual perito contábil para o mister. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil - Cerceamento de defesa inocorrente - O Julgador, por ser o destinatário da prova, tem a possibilidade de averiguar sua conveniência e necessidade para o deslinde do feito – Controvérsia entre cálculos que envolve a mera atualização da dívida representada pela nota promissória exequenda – Desnecessidade de perícia técnica contábil - Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade – Preliminar repelida [...] (TJ-SP - AC: 10436398120198260100 SP 1043639-81.2019.8.26.0100, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). (destaquei). O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso não destoa desse entendimento, veja: RAI nº 1018573-23.2022.8.11.0000 AGRAVANTES: OSVALDO SCAPINI e OUTRO AGRAVADO: VILSON BIGUELINI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM PARÂMETRO FIXADO NO ACÓRDÃO JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATO GROSSO – PERÍCIA JUDICIAL – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE - OFENSA À DECISÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL – COMPENSAÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO INCIDÊNCIA - MERA IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS – PROCEDIMENTO ROTINEIRO NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM COBRANÇA DE VALORES – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – ARTIGOS 80 E 81, AMBOS DO CPC/15 - MULTA DO ARTIGO 1.026 DO CPC/15 – INAPLICÁVEL – SÚMULA 98/STJ - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO DESPROVIDO. Desnecessária prova pericial quanto os parâmetros e a metodologia para calcular o débito são bastante didáticos e de fácil compreensão, bastando um simples cálculo aritmético para chegar ao valor correto. [...] (TJ-MT 10185732320228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022). (destaquei). Portanto, é perfeitamente cabível o julgamento antecipado. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. I. Das preliminares. 1. Preliminar de indevida concessão da gratuidade judiciária. O Embargado defende também ser indevida a concessão da justiça gratuita ao Embargante. Melhor sorte não lhe assiste nesta tese. Isso porque, conquanto alegue que o Embargante não comprovou não ter condições para o pagamento das despesas e encargos processuais e que apenas fez tal alegação, também não demonstrou, ainda que minimamente, que ele possui meios para o pagamento. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, antes de indeferir a justiça gratuita, é necessária a prévia demonstração documental de possibilidade financeira para o pagamento, sem prejuízo das despesas familiares, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) – Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau – Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015) – Preenchimento dos requisitos legais – Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 – Agravado que não trouxe prova em contrário – Benefício da justiça gratuita deferido – Decisão agravada reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022). (destaquei). Como o Embargado não apresentou nenhum aceno de prova demonstrando que o Embargante tem condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem embargo das despesas familiares, rejeito a tese. 2. Pedido de suspensão da ação principal. O Embargante requereu na petição inicial a suspensão da execução, autos principais conexos, aduzindo, em suma, que caso não seja concedida a suspensão suportará danos gravíssimo, de difícil reparação, já que poderá sofrer constrições em seu patrimônio. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Conforme previsto no caput do art. 919 do CPC, os Embargos, como regra, não terão efeito suspensivo. Somente quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, é que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo, nos termos do parágrafo 1º do preceito normativo em referência. Ao contrário do que advoga do Embargante, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a garantia do juízo é condição indispensável para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2020909 PR 2021/0352474-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). (destaquei). De se destacar que não houve alteração no posicionamento, conforme podemos conferir pela Ementa de julgado mais recente que cito abaixo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA DÍVIDA. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2164474 SP 2022/0207407-2, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). (destaquei). No caso, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, por não se evidenciar a presença da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, já que a possibilidade de constrição do patrimônio invocada, por si só, não é suficiente para comprovar o risco de dano, ao contrário, é consequência natural de sua própria opção de não honrar o compromisso assumido, ficando inadimplente, indefiro o pedido. Superadas tais questões, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual, avanço ao mérito da lide II. Do mérito. No mérito, os Embargos são improcedentes. Explico. Inicialmente, destaco que, diferentemente do que alega a Embargada, ao caso em tela, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. 1. COOPERATIVA EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 83/STJ. Rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da atuação da pessoa jurídica como cooperativa exigiria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1775164 MS 2020/0268403-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021).(destaquei). No que tange a alegação de nulidade do título por não ter sido submetido previamente à ação de conhecimento, para se apurar sua liquidez, não prospera. Além de o art. 28 da Lei n.º 10.931/2004, estabelecer, expressamente, que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, a execução foi proposta com todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Em simples leitura do título que aparelha a ação de execução n.º 1000957-44.2023.8.11.0018, nota-se a previsão de todos os encargos pactuados entre os envolvidos e a demonstração exata da quantia devida, revelando, portanto, sua liquidez. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 740271 SC 2015/0164697-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023). (destaquei). Quanto aos juros remuneratórios, o Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS, julgado pelo STJ sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]”(STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)(destaquei) Como se vê, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382), devendo-se demonstrar cabalmente a abusividade, o que não restou comprovado nos presentes autos. Nessa toada, o entendimento jurisprudencial pátrio tem considerado possível às partes pactuarem livremente sobre a taxa de juros remuneratórios, bem como sobre a capitalização de juros, atribuindo à parte que alega abusividade, informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, para apurar a suposta abusividade. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESPESAS DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. SÚMULA 379 DO STJ. LIMITAÇÃO 12% AO ANO. SENTENÇA MANTIDA 1. A capitalização de juros é admitida na cédula de crédito bancário, ex vi da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. 2. As partes podem pactuar livremente a taxa de juros remuneratórios; entretanto, comprovado que a mesma é excessiva, exorbitante ou muito acima da taxa média do mercado admite-se a revisão do contrato. Deve, no entanto, a parte que alega a abusividade, informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira ré, o que não ocorreu no caso. [...]. (TJ-DF 07237654620218070003 1616856, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/09/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/09/2022).(destaquei). Destarte, o Embargante aduz que, ao tempo da contratação, enquanto o Embargado “[...] cobrava a taxa de juros de 1,53% ao mês, o Banco Central havia estabelecido a taxa de juros de 1,06% ao mês [...]”. Sopesando a taxa de juros pactuada com a média do mercado à época, não se vislumbra nenhuma abusividade a ser reparada, vez que, além de não se vislumbrar a discrepância alegada, o Embargante levou em consideração apenas os juros mensais pactuados, esquecendo-se de considerar os demais encargos, sendo pertinente registrar que a média do mercado não é óbice intransponível, devendo a abusividade ser analisada a luz do caso concreto. Sobre o tema, destaco Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021). (destaquei). O Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso não destoa deste entendimento, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -– JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (150%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No CET- Custo Efetivo Total são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. Não há que se falar em cobrança pela instituição financeira, no período de normalidade contratual, de juros acima dos contratados, quando pela “Utilização de Crédito, Custo efetivo Total” trazida pelo banco verifica-se que incidiram juros pactuados de 3,22% ao mês, com custo efetivo total de 3,39% ao mês, não se falando em cobrança pela instituição financeira, no período de normalidade contratual, acima dos contratados, principalmente, quanto a parte requerente levou em consideração apenas os juros mensais pactuados, esquecendo-se de considerar os demais encargos. Não há que se cogitar de cobrança de taxa e juros diversa da contratada, pois esses valores foram devidamente aplicados pela requerida, não havendo irregularidades na forma de cálculo. Mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido. (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023). (destaquei). Mesma linha intelectiva é adotada pelos Tribunais Pátrios, veja: APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação das embargantes. Cédula de crédito bancário. Renegociação de dívida para pessoa jurídica. 1. Falta de demonstração satisfatória do alegado vício no instrumento contratual executado. 2. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. 3. Alegação de abusividade na cobrança dos encargos remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas nas avenças (2,00% a.m e 26,82% a.a.) que não ultrapassam a média das taxas praticadas pelo mercado. Súmula 530 do STJ. 4. Pretensão de reconhecimento da teoria da imprevisão em razão da pandemia da COVID-19. Inadmissibilidade. A aplicação da teoria da imprevisão exige, não só a verificação de fato extraordinário, que tenha desencadeado o desequilíbrio contratual, mas também que seja evidenciada, necessariamente, uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária, inocorrente na hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10068976620218260624 SP 1006897-66.2021.8.26.0624, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 29/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (destaquei). Assim, a improcedência dos Embargos à Execução é medida que se impõe, permanecendo o débito contratual válido, exigível e eficaz. Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes Embargos à Execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o Embargante com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa durante o prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, face à presunção de hipossuficiência da parte Embargante em razão da concessão da justiça gratuita (Id. 144319204). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Gabriel Mora Falsetti Cabral x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S.A.

ID: 338975064

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 1001555-16.2019.5.02.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MORA FALSETTI CABRAL

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA

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DR. VILMA TOSHIE KUTOMI

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DR. CLÉBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DOMINGOS ANTÔNIO FORTUNATO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GUSTAVO DE AGUIAR FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/rv EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigênc… A C Ó R D Ã O SDI-1 GMDMC/Fr/Dmc/rv EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, a ser demonstrada pela parte reclamante, decidiu a controvérsia em desconformidade com a tese de natureza vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), de modo a impor a reforma do acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Emb-Ag-RRAg - 1001555-16.2019.5.02.0090, em que é Embargante GABRIEL MORA FALSETTI CABRAL e é Embargada PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. A 5ª Turma do TST, mediante o acórdão prolatado às fls. 3.347/3.362, no que é pertinente, negou provimento ao agravo do reclamante, mantendo a decisão monocrática do Relator, que negara seguimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos". O reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 3.364/3.410, o qual foi admitido pela Presidência da 5ª Turma do TST, por intermédio da decisão proferida às fls. 3.497/3.498, por entender demonstrada divergência jurisprudencial válida e aparentemente específica. A reclamada apresentou impugnação aos embargos, às fls. 3.500/3.509. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. Sobre o tema em análise, a 5ª Turma deste TST negou provimento ao agravo do reclamante, mantendo a decisão monocrática do Relator, que negara seguimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Assistência judiciária gratuita. Requisitos". Para tanto, adotou os seguintes fundamentos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista da parte reclamante no tópico 'Justiça Gratuita' sob os seguintes fundamentos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifico que o recurso de revista versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita com base nas regras vigentes a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da matéria e prossigo no exame da questão. Pois bem. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula nº 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, verifico que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona o e. TRT, o reclamante percebia remuneração em valor superior a 40% do teto máximo da Previdência Social, o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Consta do acórdão regional, ainda, que 'ausentes outros elementos que apontem para a hipossuficiência do trabalhador, razão pela qual não preenchidos os requisitos para o deferimento dos benefícios' Desse modo, não tendo o reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, tampouco em divergência jurisprudencial válida. Assim, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV, LV, LXXIV, da Constituição Federal, 790, § 4º, da CLT, 99 e 374, IV, do CPC, 1º da Lei nº 7.115/83 e 14 da Lei nº 5.584/70, bem como contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. Transcreveu arestos. No referido recurso, sustentou em síntese, que a declaração de hipossuficiência financeira colacionada aos autos, não elidida por prova em contrário, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Não merece reforma a decisão agravada. O e. TRT consignou, quanto ao tema: Da Justiça Gratuita Impugna a reclamada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, argumentando que ele não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das custas ou que recebesse remuneração igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários. Reformo para indeferir os benefícios da Justiça Gratuita concedidos pela origem, tendo em vista que não restaram preenchidos os requisitos legais, eis que o obreiro percebia remuneração superior ao limite estabelecido no art. 790, §3º da CLT. Ademais, ausentes outros elementos que apontem para a hipossuficiência do trabalhador, razão pela qual não preenchidos os requisitos para o deferimento dos benefícios. Ressalto, todavia, que o pedido pode ser renovado a qualquer tempo, em caso de modificação da situação do trabalhador. Em razão do exposto e da improcedência da presente reclamação, fica a reclamada dispensada do pagamento de honorários advocatícios e condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa. O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção. Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça. Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos): § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria: (...) No presente caso, verifico que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona o e. TRT, o reclamante percebia remuneração em valor superior a 40% do teto máximo da Previdência Social, o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Consta do acórdão regional, ainda, que 'ausentes outros elementos que apontem para a hipossuficiência do trabalhador, razão pela qual não preenchidos os requisitos para o deferimento dos benefícios' Desse modo, não tendo o reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo." (fls. 3.354/3.361 - grifos no original) O reclamante interpôs recurso de embargos, às fls. 3.364/3.410, fundamentado em contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e em divergência jurisprudencial, sustentando que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, razão pela qual postula o deferimento da referida benesse e a consequente isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, conforme a ADI 5.766, e, sucessivamente, a suspensão da exigibilidade destes, nos termos do artigo 791, § 4º, da CLT. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, o que não ocorreu, diante da percepção de salário líquido superior a 40% do maior benefício previdenciário e da ausência de outros elementos que apontem para a hipossuficiência do trabalhador. Nesse contexto, tem-se que o aresto transcrito às fls. 3.371/3.375 (processo n° 192-47.2019.5.05.0342 - inteiro teor às fls. 3.411/3.414), proveniente da 1ª Turma deste TST e em conformidade com o item V da Súmula nº 337 desta Corte Superior, conduz ao fim pretendido, pois externa tese contrária à decisão recorrida, ao assentar que, "mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos da Súmula n. 463, I, do TST" (fl. 3.374). Ante o exposto, conheço do recurso de embargos por divergência jurisprudencial com o aresto transcrito às fls. 3.371/3.375. II. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. No caso, a 5ª Turma deste TST entendeu que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a ser demonstrada pela parte reclamante, o que não ocorreu, diante da percepção de salário líquido superior a 40% do maior benefício previdenciário e da ausência de outros elementos que apontem para a hipossuficiência do trabalhador. Contudo, ainda que o reclamante receba renda superior ao limite de 40% do teto previdenciário, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica". Além disso, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão de julgamento realizada no dia 14/10/2024, por maioria de votos, ao apreciar o processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos), reconheceu que a declaração firmada pela parte é meio apto para a comprovação da sua insuficiência econômica, para os fins do § 4º do art. 790 da CLT, competindo ao empregador demonstrar que o trabalhador possui capacidade de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que não se depreende do acórdão ora embargado. Em sessão posterior, fixou-se, por maioria, a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, verifica-se que a 5ª Turma deste TST decidiu a controvérsia em desconformidade com o precedente acima mencionado, no qual houve a fixação de tese de natureza vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC, de modo a impor a reforma do acórdão embargado. No mesmo sentido, cita-se julgado desta SDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. A c. Quarta Turma manteve a decisão em que se conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 790, § 3º, da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Consignou que 'em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, (...)'. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido." (Emb-Ag-RRAg-1001350-73.2020.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7/3/2025) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de embargos para restabelecer a sentença quanto à concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante e à imposição da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários de sucumbência (fls. 2.240/2.243). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença quanto à concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante e à imposição da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários de sucumbência (fls. 2.240/2.243). Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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Processo nº 0802384-96.2025.8.20.5108

ID: 325187029

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802384-96.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL CLAUDINO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTTON RENDYSON DE MORAIS

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RAUL VINNICCIUS DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0802384-96.2025.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: LOURIVAL CLAUDINO TEIXEIRA Advogado(s) do AUTOR: RAUL VINNICCIUS DE MORAIS, DALTTON RENDYSON DE MORAIS Parte ré: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado(s) do REU: ROBERTO DOREA PESSOA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum ordinário, proposta por LOURIVAL CLAUDINO TEIXEIRA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, todos qualificados, na qual a parte autora pleiteia perante o Poder Judiciário a condenação do banco demandado na obrigação de FAZER consistente no cancelamento da cobrança da tarifa denominada “PACOTE DE SERVIÇO PRIORITARIO I”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas da parte autora relativas aos últimos 05 (cinco) anos, a contar, a partir da propositura. Pugnou ainda pela condenação por danos morais. Formulou pedido de antecipação de tutela para fins de suspender imediatamente a cobrança. Para tanto, afirma manter uma conta junto à instituição demandada para fins de recebimento do benefício previdenciário e realização de pequenas transações. No entanto, o demandado estaria cobrando tarifas denominadas de “PACOTE DE SERVIÇO PRIORITARIO I”, sem ter aderido conscientemente, não tenho formulado solicitação nesse sentido. Junto à exordial foram acostados os documentos pessoais e documentos bancários. Decisão de ID 152321429 deferiu a gratuidade de justiça, inverteu o ônus da prova e determinou a citação do demandado. Em seguida, o demandado apresentou contestação no ID 155027947, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a carência da ação por falta de tentativa de solução extrajudicial, a conexão processual com os au tos nº 08023858120258205108, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido, a prescrição e a decadência da demanda. No mérito, aduziu ter a parte autora celebrado contrato de conta corrente com a autorização de cobrança do pacote de tarifa . Após, a parte autora apresentou réplica à contestação no ID 155235231, oportunidade em que reiterou os argumentos da petição inicial e requereu o julgamento antecipado da lide. Intimada para se manifestar, a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, conforme ID 157202544. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, verifico que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2 Das preliminares 2.2.1 Da falta de interesse de agir O demandado suscitou preliminar relativa à falta de interesse de agir sob o fundamento da ausência de prévio requerimento administrativo. No presente caso, deve se aplicar o precedente do STF, com caráter vinculante firmado como tese de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 631240/MG. A “ratio decidendi” do referido precedente, na parte que interessa ao presente caso, está fulcrada nas seguintes premissas: “(ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão”. Embora o precedente tenha sido firmado para casos envolvendo o INSS, todos os seus fundamentos levam à conclusão de que é aplicável também à situação dos presentes autos, pois o que se discute é a necessidade do prévio requerimento administrativo junto à administração pública. Portanto, por ser a questão fática semelhante, é o caso de incidência do "ampliative distinguishing". Dessa forma, como houve resistência à pretensão autoral através da contestação de mérito apresentada pela parte demandada, subsiste o interesse processual da parte autora. Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. 2.2.2. Da conexão Em contestação, como matéria preliminar, o demandado alegou a conexão com outro(s) processo(s), neste passo, verifico que de fato o(s) outro(s) processo(s) se trata(m) de demanda(s) parecida(s), tendo como partes as mesmas deste processo. Todavia, não merece acolhimento. Explico. De acordo com o art. 55, do CPC, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Não obstante, no presente caso, as demandas questionam a legalidade de contratos diferentes, não havendo que se falar em identidade de objeto. Assim, REJEITO a preliminar de conexão. 2.2.3 Da ausência de comprovante de residência O demandado alegou impossibilidade de deferimento da petição inicial em virtude de a parte autora juntar comprovante de residência em nome de outra pessoa. Nos termos do art. 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Nesse sentido, cito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. 1. O Juízo de 1ª instância indeferiu a petição inicial porque a parte não anexou nos autos o comprovante de endereço em nome próprio ou cópia do contrato de locação do respectivo imóvel onde reside. 2. De acordo com jurisprudência desta Corte é incabível a exigência de juntada de comprovante de residência na petição inicial por ausência de disposição legal. O artigo 319 do NCPC claramente aduz que na petição inicial a parte indicará o domicílio e a residência do autor e do réu. Não sendo lícito, portanto, ao juízo compelir a parte autora a apresentar com a inicial outros documentos, senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação. Precedentes. 3. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (AC 1001555-45.2020.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/07/2020). [...] 4.) AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO – IRRELEVÂNCIA – DOCUMENTO QUE NÃO SE CONSTITUI INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319 DO CPC [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000741-97.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 07.05.2021). [...] INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXIGÊNCIA LEGAL DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL ATENDIDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. – SENTENÇA ANULADA. [...] A parte autora tem o dever de informar na petição inicial o seu endereço, mas o documento comprobatório atualizado não é indispensável para a propositura da ação indenizatória. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000430-49.2016.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 02.05.2022). Assim, REJEITO a preliminar. 2.2.4 Da prescrição Na peça contestatória a parte demandada suscitou preliminar de prescrição, requerendo a aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC. Sem razão o(a) contestante. É que no caso posto se trata de relação de consumo e, como consequência, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC que é de 05 (cinco) anos. Como a parte autora ingressou com a presente demanda em 21/05/2025 e os descontos persistiram até 15/04/2025, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 21/05/2020. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição. 2.2.5 Decadência A parte demandada, em contestação, arguiu preliminar de decadência, sustentando que a parte autora teria adquirido o produto objeto da lide em 15/12/2020, tendo ajuizado a demanda apenas em 21/05/2025. Não assiste razão para acolhimento da preliminar, uma vez que a propositura da demanda está associada ao prazo prescricional do art. 27 do CDC e não ao prazo decadencial do art. 26. Assim, REJEITO a preliminar de decadência. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo mais questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. 2.3 Do mérito 2.3.1 Da (ir)regularidade da contração Com relação ao mérito, a discussão posta visa saber se a conta aberta pela parte autora é conta corrente ou conta-salário. Sendo conta-salário, não é dado ao banco demandado cobrar qualquer tipo de tarifa, na forma do art. 2º, I da Resolução n.º 3.402/06 do Banco Central do Brasil. Por sua vez, sendo conta corrente, resta saber se a parte autora fez uso apenas dos serviços bancários essenciais elencados no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 ou utilizou outros serviços que justifique a cobrança da tarifa apontada na petição inicial. A conta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Não é uma conta de depósitos à vista (conta corrente), pois somente pode receber depósitos do empregador , não sendo admitidos depósitos de outras fontes. É permitida a movimentação APENAS para fins de realização do saque do valor depositado pelo empregador ou para transferência dos créditos para outra conta (da mesma ou de outra instituição bancária). Outra peculiaridade da conta-salário é que ela somente pode ser aberta pela entidade contratante para fins exclusivo pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, nos termos do art. 5º da Resolução do BACEN n. 3.402/06. A respeito da matéria, oportuno registrar que é entendimento pacífico dos tribunais pátrios no sentido de que, embora a conta seja da modalidade conta corrente, sendo ela destinada apenas ao recebimento do salário ou proventos, configura como conta-salário. Como consequência, não pode ser tarifada, salvo se ocorrer o desvirtuamento finalístico. Nesse sentido: De acordo com o artigo 1º da Resolução 3.042/06 do BACEN a conta salário é um tipo especial de conta de depósito à vista destinada a receber salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Não é movimentável por cheques e é isenta da cobrança de tarifas. Ou seja, o que caracteriza a conta ser do tipo salário é a não utilização de qualquer produto oferecido pela instituição bancária, exceto o permitido consoante as regras do BACEN. (TJRJ. RI 2009.700.006272-8. 3ª Turma Recursal. Relatora: juíza Suzane Viana Macedo). Relação de consumo. Conta utilizada para recebimento de salário. Cobrança de tarifas bancárias. Negativação. A MM Juíza prolatora da Sentença de fls. 32/33 julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar que o autor nada deve à ré no que se refere ao débito questionado, e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização pelos danos morais. Recurso da parte ré às fls. 48/56, pugnando pela improcedência do pedido. Sustenta o autor que foram realizadas cobranças indevidas a título de tarifas bancárias. Tratando-se de conta salário, não há incidência de tarifa bancária. A incidência de tarifas e encargos somente é possível se a conta for utilizada pelo correntista, com todos os benefícios/serviços de uma conta corrente comum. Sustenta a parte ré que o débito é oriundo de utilização de serviços. Deixou a parte ré de comprovar que o autor se utilizou ou contratou serviços disponibilizados. Ônus que lhe incumbia. Égide do artigo 333, II do Código de Processo Civil. Cobrança indevida. Inclusão indevida (fls. 17/18). Dano moral caracterizado. Enunciado 14.4.2.1 do Aviso 23/2008. Valor da indenização fixado de forma razoável, levando em consideração a gravidade do dano, sua repercussão bem como as condições pessoais do ofensor e do ofendido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e condeno o recorrente nas custas e honorários de 20% da condenação. (TJRJ. RI 0000502-63.2012.8.19.0017. Órgão Julgador: Turma Recursal). No caso posto, conforme se extrai do ID 152184778, é possível verificar que a conta da parte autora é conta corrente. O regramento a respeito da conta corrente é tratado pela Resolução BACEN n. 3.919/2010 (consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras) que estabelece, dentre outras matérias, a vedação de as instituições financeiras cobrarem tarifa de pacote de serviços considerados essenciais. Para conta corrente, o art. 2º, I da Resolução 3.919 considera serviços essenciais os seguintes, verbis: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista (leia-se, conta corrente): a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. [...] § 5º A realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até trinta minutos é considerada, inclusive para efeito da alínea "c" dos incisos I e II, do caput, como um único evento. [...] Art. 19. As instituições mencionadas no art. 1º devem disponibilizar aos clientes pessoas naturais, até 28 de fevereiro de cada ano, extrato consolidado discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a, no mínimo: I - tarifas; e II - juros, encargos moratórios, multas e demais despesas incidentes sobre operações de crédito e de arrendamento mercantil. Quando a parte faz uso apenas dos serviços essenciais não há amparo jurídico para embasar a cobrança de tarifas. Acaso fosse permitido cobrar tarifa de quem faz uso apenas dos serviços essenciais, diante da ignorância (no sentido de pouco conhecimento) da maioria dos clientes bancários do interior (que são, de regra, aposentados do INSS oriundos da agricultura), os bancos atravessariam um “papel” para a parte assinar autorizando a contratação do pacote sem que ele sequer seja esclarecido a respeito da necessidade do serviço que estaria contratando. Ora, um agricultor ignorante sequer vai questionar “que papéis são esses” que está assinando, pois já foi para a agência bancária para abrir uma “continha” para movimentar os recursos recebidos. E, de regra (de acordo com as regras da experiência comum autorizada pelo art. 375 do CPC), a quantidade de movimentação bancária mensal dessas pequenas contas de aposentados e pensionistas não suplanta o limite de atos gratuitos elencados no art. 2º, I da Resolução BACEN n. 3.919/2010. Quanto à contratação de pacotes de serviços pelo cliente, o art. 8º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 diz que a “contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”. Isso significa que, mesmo que o cliente faça uso de serviços bancários acima do limite de isenção estabelecido no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010, ele não está obrigado a realizar a contratação de pacotes de serviços. É que estabelece do art. 9º, verbis: Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente: I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluídos em pacote. Noutros termos, a contratação de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais é prerrogativa do cliente. Naturalmente, o cliente somente fará uso dessa prerrogativa quando a quantidade dos serviços utilizados for superior ao limite de isenção elencado no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010. Ademais, acaso os valores cobrados pelos serviços individualizados durante o mês sejam inferiores ao valor do pacote, o cliente certamente fará uso da prerrogativa do art. 9º da Resolução BACEN n. 3.919/2010. No caso posto, conforme se observa do(s) extrato(s) juntado(s) com a inicial, a quantidade de atos mensais da conta da parte autora não suplanta o limite dos atos isentos pelo art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010, razão pela qual a cobrança do PACOTE DE SERVIÇOS é ilegal. Sendo assim, como a conta da parte autora atende todas as exigências do art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 para fins de operar como conta isenta de pagamento de qualquer tarifa, como consequência, é devida a restituição dos valores comprovadamente descontados a título de “PACOTE DE SERVIÇO PRIORITARIO I”. 2.3.2 Da restituição do indébito Com relação à forma da restituição (simples ou dobrada), o TJRN sedimentou o entendimento no sentido de que, tendo em vista a relação de consumo, somado à presença culpa ou do dolo do banco, a restituição deverá ser em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Nesse tendido: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZE OS DESCONTOS DA TARIFA. CONTA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS. DESCONTO INDEVIDO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801477-67.2022.8.20.5160, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 12/08/2023). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO ANEXOU CONTRATO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS CONFORME RESOLUÇÕES NOS 3.402/2006 E 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE DEMANDADA. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0801385-89.2022.8.20.5160, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 15/05/2023). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO ANEXOU CONTRATO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS CONFORME RESOLUÇÕES NOS 3.402/2006 E 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE DEMANDADA. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800859-25.2022.8.20.5160, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/04/2023, PUBLICADO em 03/04/2023). CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZE OS DESCONTOS DA TARIFA. CONTA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS. DESCONTO INDEVIDO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0801477-67.2022.8.20.5160, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 12/08/2023). Dessa forma, em respeito ao entendimento assente no TJRN, como no caso posto a instituição financeira agiu, no mínimo, com culpa ao realizar a cobrança de tarifa não autorizada pelo Banco Central, a devolução dos valores descontados da parte autora deve ocorrer em dobro. Passo a aferir os valores efetivamente cobrados da parte autora. De acordo com o extrato juntado aos autos, restou provado o desconto da quantia de R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais). Como se trata de restituição em dobro, o valor a ser restituído é de R$ 1.728,00 (mil setecentos e vinte e oito reais) , aplicando sobre esse valor os juros e correções monetárias de acordo com os critérios fixados no dispositivo da presente sentença. 2.3.3 Do dano moral Com relação ao pedido de danos morais, este juízo vinha perfilando o entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do TJRN cujo enunciado da súmula n. 39 tem o seguinte teor : “Não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados, devendo-se demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida”. No entanto, o TJRN sedimentou entendimento em sentido diverso. Nos precedentes citados e julgados do ano em curso é possível aferir que o Tribunal reconhece a ocorrência do dano in re ipsa e determina o pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS SOBRE CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PATAMAR INDENIZATÓRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO BANCO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer do Ministério Publico, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo aos recursos, nos termos do voto da Relatora. [...] Ante o exposto, dou parcial provimento a ambos os recursos, apenas para majorar o valor da compensação moral de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de correção monetária (pelo INPC), desde a publicação do presente acórdão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso (desde o primeiro desconto indevido – Súmula 54 do STJ) e estabelecer que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deverá ser o valor da condenação. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800816-05.2023.8.20.5144, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS DA PARTE AUTORA SEM A SUA SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer dos recursos; negar provimento ao apelo do banco e dar parcial provimento ao recurso adesivo de FRANCISCA BARBOSA BEZERRA, nos termos do voto da Relatora. [...] Ante o exposto, conheço dos recursos; nego provimento ao recurso do banco e dou provimento parcial ao recurso da autora, a fim de reformar a sentença, para restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte apelante, mantendo a sentença incólume nos demais aspectos. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823470- 32.2020.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024). Dessa forma, como o valor deve ser arbitrado pelo juiz de forma equitativa, em respeito aos critérios adotados pelo TJRN, levando em consideração a capacidade econômica do ofensor e a gravidade da conduta, entendo que no caso posto deve ser mantido o valor médio fixado pelo TJRN de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que ela é suficiente para atender os fins reparatório e desestimular a instituição bancária o ato ora declarado nulo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das cobranças da tarifa intitulada “PACOTE DE SERVIÇO PRIORITARIO I”; b) DETERMINAR a restituição da quantia de R$ 1.728,00 (mil setecentos e vinte e oito reais), corrigida pelo IPCA desde a data da cobrança e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. c) CONDENAR o BANCO demandado, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação da sentença. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte demandada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda que não houve instrução e de baixa complexidade, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Registrada no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprido as determinações acima, arquivem-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0802384-96.2025.8.20.5108

ID: 325187039

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802384-96.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0802384-96.2025.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: LOURIVAL CLAUDINO TEIXEIRA Advogado(s) do AUTOR: RAUL VINNICCIUS DE MORAIS, DALTTON RENDYSON DE MORAIS Parte ré: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado(s) do REU: ROBERTO DOREA PESSOA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum ordinário, proposta por LOURIVAL CLAUDINO TEIXEIRA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, todos qualificados, na qual a parte autora pleiteia perante o Poder Judiciário a condenação do banco demandado na obrigação de FAZER consistente no cancelamento da cobrança da tarifa denominada “PACOTE DE SERVIÇO PRIORITARIO I”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas da parte autora relativas aos últimos 05 (cinco) anos, a contar, a partir da propositura. Pugnou ainda pela condenação por danos morais. Formulou pedido de antecipação de tutela para fins de suspender imediatamente a cobrança. Para tanto, afirma manter uma conta junto à instituição demandada para fins de recebimento do benefício previdenciário e realização de pequenas transações. No entanto, o demandado estaria cobrando tarifas denominadas de “PACOTE DE SERVIÇO PRIORITARIO I”, sem ter aderido conscientemente, não tenho formulado solicitação nesse sentido. Junto à exordial foram acostados os documentos pessoais e documentos bancários. Decisão de ID 152321429 deferiu a gratuidade de justiça, inverteu o ônus da prova e determinou a citação do demandado. Em seguida, o demandado apresentou contestação no ID 155027947, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a carência da ação por falta de tentativa de solução extrajudicial, a conexão processual com os au tos nº 08023858120258205108, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido, a prescrição e a decadência da demanda. No mérito, aduziu ter a parte autora celebrado contrato de conta corrente com a autorização de cobrança do pacote de tarifa . Após, a parte autora apresentou réplica à contestação no ID 155235231, oportunidade em que reiterou os argumentos da petição inicial e requereu o julgamento antecipado da lide. Intimada para se manifestar, a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, conforme ID 157202544. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, verifico que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2 Das preliminares 2.2.1 Da falta de interesse de agir O demandado suscitou preliminar relativa à falta de interesse de agir sob o fundamento da ausência de prévio requerimento administrativo. No presente caso, deve se aplicar o precedente do STF, com caráter vinculante firmado como tese de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 631240/MG. A “ratio decidendi” do referido precedente, na parte que interessa ao presente caso, está fulcrada nas seguintes premissas: “(ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão”. Embora o precedente tenha sido firmado para casos envolvendo o INSS, todos os seus fundamentos levam à conclusão de que é aplicável também à situação dos presentes autos, pois o que se discute é a necessidade do prévio requerimento administrativo junto à administração pública. Portanto, por ser a questão fática semelhante, é o caso de incidência do "ampliative distinguishing". Dessa forma, como houve resistência à pretensão autoral através da contestação de mérito apresentada pela parte demandada, subsiste o interesse processual da parte autora. Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. 2.2.2. Da conexão Em contestação, como matéria preliminar, o demandado alegou a conexão com outro(s) processo(s), neste passo, verifico que de fato o(s) outro(s) processo(s) se trata(m) de demanda(s) parecida(s), tendo como partes as mesmas deste processo. Todavia, não merece acolhimento. Explico. De acordo com o art. 55, do CPC, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Não obstante, no presente caso, as demandas questionam a legalidade de contratos diferentes, não havendo que se falar em identidade de objeto. Assim, REJEITO a preliminar de conexão. 2.2.3 Da ausência de comprovante de residência O demandado alegou impossibilidade de deferimento da petição inicial em virtude de a parte autora juntar comprovante de residência em nome de outra pessoa. Nos termos do art. 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Nesse sentido, cito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. 1. O Juízo de 1ª instância indeferiu a petição inicial porque a parte não anexou nos autos o comprovante de endereço em nome próprio ou cópia do contrato de locação do respectivo imóvel onde reside. 2. De acordo com jurisprudência desta Corte é incabível a exigência de juntada de comprovante de residência na petição inicial por ausência de disposição legal. O artigo 319 do NCPC claramente aduz que na petição inicial a parte indicará o domicílio e a residência do autor e do réu. Não sendo lícito, portanto, ao juízo compelir a parte autora a apresentar com a inicial outros documentos, senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação. Precedentes. 3. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (AC 1001555-45.2020.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/07/2020). [...] 4.) AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO – IRRELEVÂNCIA – DOCUMENTO QUE NÃO SE CONSTITUI INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319 DO CPC [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000741-97.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 07.05.2021). [...] INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXIGÊNCIA LEGAL DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL ATENDIDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. – SENTENÇA ANULADA. [...] A parte autora tem o dever de informar na petição inicial o seu endereço, mas o documento comprobatório atualizado não é indispensável para a propositura da ação indenizatória. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000430-49.2016.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 02.05.2022). Assim, REJEITO a preliminar. 2.2.4 Da prescrição Na peça contestatória a parte demandada suscitou preliminar de prescrição, requerendo a aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC. Sem razão o(a) contestante. É que no caso posto se trata de relação de consumo e, como consequência, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC que é de 05 (cinco) anos. Como a parte autora ingressou com a presente demanda em 21/05/2025 e os descontos persistiram até 15/04/2025, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 21/05/2020. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição. 2.2.5 Decadência A parte demandada, em contestação, arguiu preliminar de decadência, sustentando que a parte autora teria adquirido o produto objeto da lide em 15/12/2020, tendo ajuizado a demanda apenas em 21/05/2025. Não assiste razão para acolhimento da preliminar, uma vez que a propositura da demanda está associada ao prazo prescricional do art. 27 do CDC e não ao prazo decadencial do art. 26. Assim, REJEITO a preliminar de decadência. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo mais questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. 2.3 Do mérito 2.3.1 Da (ir)regularidade da contração Com relação ao mérito, a discussão posta visa saber se a conta aberta pela parte autora é conta corrente ou conta-salário. Sendo conta-salário, não é dado ao banco demandado cobrar qualquer tipo de tarifa, na forma do art. 2º, I da Resolução n.º 3.402/06 do Banco Central do Brasil. Por sua vez, sendo conta corrente, resta saber se a parte autora fez uso apenas dos serviços bancários essenciais elencados no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 ou utilizou outros serviços que justifique a cobrança da tarifa apontada na petição inicial. A conta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Não é uma conta de depósitos à vista (conta corrente), pois somente pode receber depósitos do empregador , não sendo admitidos depósitos de outras fontes. É permitida a movimentação APENAS para fins de realização do saque do valor depositado pelo empregador ou para transferência dos créditos para outra conta (da mesma ou de outra instituição bancária). Outra peculiaridade da conta-salário é que ela somente pode ser aberta pela entidade contratante para fins exclusivo pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, nos termos do art. 5º da Resolução do BACEN n. 3.402/06. A respeito da matéria, oportuno registrar que é entendimento pacífico dos tribunais pátrios no sentido de que, embora a conta seja da modalidade conta corrente, sendo ela destinada apenas ao recebimento do salário ou proventos, configura como conta-salário. Como consequência, não pode ser tarifada, salvo se ocorrer o desvirtuamento finalístico. Nesse sentido: De acordo com o artigo 1º da Resolução 3.042/06 do BACEN a conta salário é um tipo especial de conta de depósito à vista destinada a receber salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Não é movimentável por cheques e é isenta da cobrança de tarifas. Ou seja, o que caracteriza a conta ser do tipo salário é a não utilização de qualquer produto oferecido pela instituição bancária, exceto o permitido consoante as regras do BACEN. (TJRJ. RI 2009.700.006272-8. 3ª Turma Recursal. Relatora: juíza Suzane Viana Macedo). Relação de consumo. Conta utilizada para recebimento de salário. Cobrança de tarifas bancárias. Negativação. A MM Juíza prolatora da Sentença de fls. 32/33 julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar que o autor nada deve à ré no que se refere ao débito questionado, e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização pelos danos morais. Recurso da parte ré às fls. 48/56, pugnando pela improcedência do pedido. Sustenta o autor que foram realizadas cobranças indevidas a título de tarifas bancárias. Tratando-se de conta salário, não há incidência de tarifa bancária. A incidência de tarifas e encargos somente é possível se a conta for utilizada pelo correntista, com todos os benefícios/serviços de uma conta corrente comum. Sustenta a parte ré que o débito é oriundo de utilização de serviços. Deixou a parte ré de comprovar que o autor se utilizou ou contratou serviços disponibilizados. Ônus que lhe incumbia. Égide do artigo 333, II do Código de Processo Civil. Cobrança indevida. Inclusão indevida (fls. 17/18). Dano moral caracterizado. Enunciado 14.4.2.1 do Aviso 23/2008. Valor da indenização fixado de forma razoável, levando em consideração a gravidade do dano, sua repercussão bem como as condições pessoais do ofensor e do ofendido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e condeno o recorrente nas custas e honorários de 20% da condenação. (TJRJ. RI 0000502-63.2012.8.19.0017. Órgão Julgador: Turma Recursal). No caso posto, conforme se extrai do ID 152184778, é possível verificar que a conta da parte autora é conta corrente. O regramento a respeito da conta corrente é tratado pela Resolução BACEN n. 3.919/2010 (consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras) que estabelece, dentre outras matérias, a vedação de as instituições financeiras cobrarem tarifa de pacote de serviços considerados essenciais. Para conta corrente, o art. 2º, I da Resolução 3.919 considera serviços essenciais os seguintes, verbis: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista (leia-se, conta corrente): a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. [...] § 5º A realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até trinta minutos é considerada, inclusive para efeito da alínea "c" dos incisos I e II, do caput, como um único evento. [...] Art. 19. As instituições mencionadas no art. 1º devem disponibilizar aos clientes pessoas naturais, até 28 de fevereiro de cada ano, extrato consolidado discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a, no mínimo: I - tarifas; e II - juros, encargos moratórios, multas e demais despesas incidentes sobre operações de crédito e de arrendamento mercantil. Quando a parte faz uso apenas dos serviços essenciais não há amparo jurídico para embasar a cobrança de tarifas. Acaso fosse permitido cobrar tarifa de quem faz uso apenas dos serviços essenciais, diante da ignorância (no sentido de pouco conhecimento) da maioria dos clientes bancários do interior (que são, de regra, aposentados do INSS oriundos da agricultura), os bancos atravessariam um “papel” para a parte assinar autorizando a contratação do pacote sem que ele sequer seja esclarecido a respeito da necessidade do serviço que estaria contratando. Ora, um agricultor ignorante sequer vai questionar “que papéis são esses” que está assinando, pois já foi para a agência bancária para abrir uma “continha” para movimentar os recursos recebidos. E, de regra (de acordo com as regras da experiência comum autorizada pelo art. 375 do CPC), a quantidade de movimentação bancária mensal dessas pequenas contas de aposentados e pensionistas não suplanta o limite de atos gratuitos elencados no art. 2º, I da Resolução BACEN n. 3.919/2010. Quanto à contratação de pacotes de serviços pelo cliente, o art. 8º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 diz que a “contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”. Isso significa que, mesmo que o cliente faça uso de serviços bancários acima do limite de isenção estabelecido no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010, ele não está obrigado a realizar a contratação de pacotes de serviços. É que estabelece do art. 9º, verbis: Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente: I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluídos em pacote. Noutros termos, a contratação de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais é prerrogativa do cliente. Naturalmente, o cliente somente fará uso dessa prerrogativa quando a quantidade dos serviços utilizados for superior ao limite de isenção elencado no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010. Ademais, acaso os valores cobrados pelos serviços individualizados durante o mês sejam inferiores ao valor do pacote, o cliente certamente fará uso da prerrogativa do art. 9º da Resolução BACEN n. 3.919/2010. No caso posto, conforme se observa do(s) extrato(s) juntado(s) com a inicial, a quantidade de atos mensais da conta da parte autora não suplanta o limite dos atos isentos pelo art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010, razão pela qual a cobrança do PACOTE DE SERVIÇOS é ilegal. Sendo assim, como a conta da parte autora atende todas as exigências do art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 para fins de operar como conta isenta de pagamento de qualquer tarifa, como consequência, é devida a restituição dos valores comprovadamente descontados a título de “PACOTE DE SERVIÇO PRIORITARIO I”. 2.3.2 Da restituição do indébito Com relação à forma da restituição (simples ou dobrada), o TJRN sedimentou o entendimento no sentido de que, tendo em vista a relação de consumo, somado à presença culpa ou do dolo do banco, a restituição deverá ser em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Nesse tendido: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZE OS DESCONTOS DA TARIFA. CONTA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS. DESCONTO INDEVIDO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801477-67.2022.8.20.5160, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 12/08/2023). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO ANEXOU CONTRATO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS CONFORME RESOLUÇÕES NOS 3.402/2006 E 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE DEMANDADA. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0801385-89.2022.8.20.5160, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 15/05/2023). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO ANEXOU CONTRATO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS CONFORME RESOLUÇÕES NOS 3.402/2006 E 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE DEMANDADA. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800859-25.2022.8.20.5160, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/04/2023, PUBLICADO em 03/04/2023). CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZE OS DESCONTOS DA TARIFA. CONTA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS. DESCONTO INDEVIDO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0801477-67.2022.8.20.5160, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 12/08/2023). Dessa forma, em respeito ao entendimento assente no TJRN, como no caso posto a instituição financeira agiu, no mínimo, com culpa ao realizar a cobrança de tarifa não autorizada pelo Banco Central, a devolução dos valores descontados da parte autora deve ocorrer em dobro. Passo a aferir os valores efetivamente cobrados da parte autora. De acordo com o extrato juntado aos autos, restou provado o desconto da quantia de R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais). Como se trata de restituição em dobro, o valor a ser restituído é de R$ 1.728,00 (mil setecentos e vinte e oito reais) , aplicando sobre esse valor os juros e correções monetárias de acordo com os critérios fixados no dispositivo da presente sentença. 2.3.3 Do dano moral Com relação ao pedido de danos morais, este juízo vinha perfilando o entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do TJRN cujo enunciado da súmula n. 39 tem o seguinte teor : “Não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados, devendo-se demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida”. No entanto, o TJRN sedimentou entendimento em sentido diverso. Nos precedentes citados e julgados do ano em curso é possível aferir que o Tribunal reconhece a ocorrência do dano in re ipsa e determina o pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS SOBRE CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PATAMAR INDENIZATÓRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO BANCO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer do Ministério Publico, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo aos recursos, nos termos do voto da Relatora. [...] Ante o exposto, dou parcial provimento a ambos os recursos, apenas para majorar o valor da compensação moral de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de correção monetária (pelo INPC), desde a publicação do presente acórdão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso (desde o primeiro desconto indevido – Súmula 54 do STJ) e estabelecer que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deverá ser o valor da condenação. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800816-05.2023.8.20.5144, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS DA PARTE AUTORA SEM A SUA SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer dos recursos; negar provimento ao apelo do banco e dar parcial provimento ao recurso adesivo de FRANCISCA BARBOSA BEZERRA, nos termos do voto da Relatora. [...] Ante o exposto, conheço dos recursos; nego provimento ao recurso do banco e dou provimento parcial ao recurso da autora, a fim de reformar a sentença, para restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte apelante, mantendo a sentença incólume nos demais aspectos. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823470- 32.2020.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024). Dessa forma, como o valor deve ser arbitrado pelo juiz de forma equitativa, em respeito aos critérios adotados pelo TJRN, levando em consideração a capacidade econômica do ofensor e a gravidade da conduta, entendo que no caso posto deve ser mantido o valor médio fixado pelo TJRN de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que ela é suficiente para atender os fins reparatório e desestimular a instituição bancária o ato ora declarado nulo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das cobranças da tarifa intitulada “PACOTE DE SERVIÇO PRIORITARIO I”; b) DETERMINAR a restituição da quantia de R$ 1.728,00 (mil setecentos e vinte e oito reais), corrigida pelo IPCA desde a data da cobrança e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. c) CONDENAR o BANCO demandado, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação da sentença. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte demandada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, levando em consideração que se trata de demanda que não houve instrução e de baixa complexidade, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Registrada no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprido as determinações acima, arquivem-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Confederacao Nacional Do Comercio De Bens, Servicos E Turismo - Cnc e outros x Central Unica Dos Trabalhadores-Cut e outros

ID: 262212033

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000919-98.2022.5.10.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DA CUT UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA

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ANTONIO LISBOA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000919-98.2022.5.10.0006 : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000919-98.2022.5.10.0006 : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT E OUTROS (2) TRT 0000919-98.2022.5.10.0006 ROT - ACÓRDÃO 1ªTURMA REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIA COÊLHO RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC ADVOGADO: DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA ADVOGADO: ANTONIO LISBOA CARDOSO RECORRIDO: CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES-CUT RECORRIDO: UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT RECORRIDO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DA CUT ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUÉRCIO ORIGEM: 6ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO SINDICAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFEDERAÇÃO SINDICAL. ATOS PRATICADOS POR EMPRESAS DA CATEGORIA ECONÔMICA REPRESENTADA. ASSÉDIO ELEITORAL. LIBERDADE DE VOTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA. AUTONOMIA SINDICAL. RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em Ação Civil Coletiva ajuizada por entidades sindicais de trabalhadores em face da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A ação busca a imposição de obrigações de fazer e não fazer à categoria econômica representada pela ré e à própria CNC, consistentes em: (i) abster-se de praticar atos atentatórios à liberdade de voto dos empregados (como ameaças de demissão ou imposição de material de campanha); (ii) não criar obstáculos ao acesso das entidades sindicais aos locais de trabalho para esclarecimentos sobre o direito ao voto livre; (iii) orientar a categoria econômica a observar as referidas abstenções. O acórdão reconheceu a ilegitimidade passiva da CNC e extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Confederação Nacional do Comércio (CNC), entidade sindical de grau superior, possui legitimidade passiva para figurar em ação civil coletiva que busca impor obrigações de fazer e não fazer (visando coibir assédio eleitoral e garantir acesso sindical) diretamente à categoria econômica que representa e à própria confederação, em relação a atos praticados pelas empresas integrantes da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema sindical brasileiro estrutura-se verticalmente, cabendo a representação direta das categorias aos sindicatos de base, enquanto as confederações exercem representação indireta e função eminentemente coordenadora, salvo na ausência de entidades de grau inferior (CF/88, art. 8º; CLT, arts. 611, § 2º, e 856, parágrafo único). 4. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) não possui poder de ingerência ou controle sobre as ações individuais das empresas que compõem a categoria econômica representada, em respeito ao princípio da liberdade e autonomia sindical (CF/88, art. 8º). 5. A responsabilização da CNC por atos praticados pelas empresas representadas viola a autonomia sindical e o princípio da individualização da responsabilidade, pois inexiste previsão legal ou estatutária para tal, não decorrendo dos deveres gerais previstos nos arts. 514 e 518 da CLT. 6. A obrigação de fazer imposta à CNC para orientar a categoria econômica a se abster de atos ilícitos revela-se inócua, dada a ausência de poder hierárquico ou sancionatório da confederação sobre as empresas e a existência de normas jurídicas que já impõem tais deveres e preveem sanções para o descumprimento. 7. A ausência de poder de representação direta e de ingerência sobre as empresas integrantes da categoria configura a ilegitimidade passiva *ad causam* da CNC para responder pelos pedidos formulados na ação civil coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A Confederação sindical, entidade de grau superior, não possui legitimidade passiva *ad causam* para responder por obrigações de fazer ou não fazer imputadas diretamente às empresas integrantes da categoria econômica que representa, dada sua função de representação indireta e a ausência de poder de ingerência sobre as referidas empresas (CF/88, art. 8º; CLT, art. 611, § 2º). 2. A imposição de obrigação de fazer à Confederação para orientar a categoria econômica a cumprir deveres legais é inócua e processualmente inadequada, por inexistir poder hierárquico ou sancionatório da entidade de cúpula sobre as empresas de base. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III, art. 5º, IV, VIII, X, art. 8º, caput, III; CLT, arts. 514, 518, 611, § 2º, 856, parágrafo único; CPC, art. 300, art. 485, VI; Lei nº 7.347/85, art. 12; CDC, art. 84, § 3º; PIDCP, art. 25, b; CADH, art. 23; Protocolo de San Salvador, art. 8º; Convenções OIT nº 98, 111, 135. Jurisprudência relevante citada: TST, RO 1001555-68.2014.5.02.0000. RELATÓRIO O relatório aprovado foi o do Relator: "O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública ajuizada pela CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES (CUT), UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES E (UGT) CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC). O reclamado interpõe recurso ordinário. Invoca preliminar de negativa da prestação jurisdicional, bem como reitera as preliminares de incompetência absoluta, inadequação da via eleita, ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva. Quanto à questão de fundo, busca a reforma da sentença em relação às medidas determinadas para assegurar a liberdade de voto dos empregados das empresas pertencentes à categoria da entidade sindical reclamada. Contrarrazões apresentadas pelos autores. O Ministério Público do Trabalho reiterou as razões e argumentos já expostos no parecer de ID. 99883" (sic). FUNDAMENTOS 1- ADMISSIBILIDADE O voto aprovado foi o do Relator: "Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto". 2- PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O voto aprovado foi o do Relator: "A recorrente pretende a anulação da sentença, sob a alegação de que "o Juízo a quo deixou de manifestar quanto a argumentos legais e provas constantes nos autos, e apresentados juntamente com a defesa, bem como em sede de Embargos de Declaração que não foram devidamente apreciados, de tal forma que a r. Sentença incorreu em negativa de prestação jurisdicional". À análise. Inexiste a nulidade apontada, porquanto houve pronunciamento judicial sobre as matérias controvertidas, de maneira fundamentada (CF, art. 93, IX), ainda que de forma contrária à pretensão da recorrente. Frise-se que, para a devida entrega da prestação jurisdicional, preconizada nos arts. 93, inc. IX, da Constituição da República, 489, II, do CPC/2015 e 832 da CLT, é imprescindível apenas que o Juízo julgue a controvérsia, enfrentando os pontos essenciais à sua solução e demonstrando os motivos que lhe firmaram o convencimento, fato verificado na presente hipótese. Ademais, considerando o efeito devolutivo amplo do recurso ordinário, eventual alegação feita pela parte e não enfrentada na sentença poderá ser objeto de apreciação por este egrégio Tribunal, não se cogitando prejuízo à recorrente. Inteligência e aplicabilidade do art. 1.013 do CPC/2015 e da Súmula nº 393 do col. TST. Rejeita-se" (sic). 3- MÉRITO 3.1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL O voto aprovado foi o do Relator: "A preliminar renovada no recurso foi rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: "1.1. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho Rejeito. Invoca a reclamada o disposto no art. 35, II, da Lei nº 4.737/65 ("Compete aos juízes: [...] II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais"). Ainda que as condutas denunciadas e que serviram de cenário inspirador da ação civil pública possam em tese configurar crime, a presente demanda não envereda pela persecução penal, mas apenas busca a obtenção de tutelas jurisdicionais prestacionais e inibitórias que possam fazer cessar o assédio eleitoral promovido por empresas presentadas pela confederação ré. Logo, não houve invasão do diâmetro de atuação da Justiça Eleitoral, mas a apresentação de postulação judicial confinada aos estritos limites da jurisdição trabalhista, aqui sob a perspectiva metaindividual, na tutela de direitos coletivos e difusos na seara do mundo laboral. Não houve, assim, usurpação da competência criminal da Justiça Eleitoral com a iniciativa das autoras, mas, bem ao contrário, exercício regular da jurisdição trabalhista (CF, art. 114, I), ainda que em convergência com as preocupações institucionais da Justiça Eleitoral. Como reforço argumentativo, reproduzo o parecer ministerial convergente com a posição de afirmação da competência desta Especializada para a presente ação (fls. 1.159/1.161): "Inicialmente a CNC parte de uma premissa equivocada. A circunstância de determinado fato constituir crime, não afasta a possibilidade de que esse mesmo fato constitua ilícito de outra natureza, no caso também ilícito trabalhista. São esferas de responsabilidade distintas e autônomas como se pode observar, por exemplo, no que dispõe o art. 125 da Lei n. 8.112/1990 ['Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si'] Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência. Cite-se, a título de exemplo, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DE CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. ILÍCITO PENAL. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVAS EMPRESTADAS. POSSIBILIDADE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO VINCULAÇÃO DA ESFERA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a possibilidade de decretação de perda de cargo de promotor público, prática de concussão - art. 316 do Código Penal, em caso de absolvição da prática do crime por ausência de provas. 2. Não encontra guarida a alegação de que fere o princípio da inocência a utilização de provas emprestadas, uma vez que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "observada a exigência constitucional de contraditório e ampla defesa não resta vedada a utilização da prova emprestada" (REsp 930.596/ES, Rel. Min. Luiz fux, Primeira Turma). 3. Se a absolvição ocorreu por ausência de provas, a administração não está vinculada à decisão proferida na esfera penal, porquanto a conduta pode ser considerada infração administrativa disciplinar, conforme a interativa jurisprudência desta Corte, no sentido de que, a sentença absolutória na esfera criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria no âmbito criminal. Precedentes. 4. Como bem decidiu o Supremo Tribunal Federal, "há hipóteses em que os fundamentos da decisão absolutória na instância criminal não obstam a responsabilidade disciplinar na esfera administrativa, porquanto os resíduos podem veicular transgressões disciplinares de natureza grave, que ensejam o afastamento do servidor da função pública" (ARE 664930 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, Acórdão Eletrônico DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012). 5. Demais disso, ao órgão do Ministério Público não é permitido presunção de que seja probo, há de ser peremptoriamente demonstrado que sua conduta é acima de tudo isenta de cometimento de atos ilícitos. 6. Recurso especial improvido. (REsp 1323123/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013) Fixada a autonomia das esferas de responsabilidade, temos que o assédio eleitoral nas relações laborais pode ser definido como a conduta, geralmente perpetrada pelo empregador em face do empregado (considerando a assimetria da relação empregatícia e a vulnerabilidade do obreiro frente ao seu tomador), que produza, como efeitos, o cerceamento da liberdade de manifestação política, degradando o meio ambiente de trabalho, o qual é uno e indivisível, e, inclusive, em razão dessa unidade e indivisibilidade, tem-se que a ilicitude atinge e lesiona os direitos de todos os trabalhadores envolvidos de forma geral, em sentido amplo, abarcando atuais e futuros. No âmbito da Justiça do Trabalho, o assédio eleitoral já vem sendo reconhecido, como pode-se observar pelos julgados ora colacionados: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ELEITORAL. A Constituição Federal de 1988 protege a intimidade, a vida privada, a autodeterminação e a liberdade de consciência e manifestação do pensamento (art. 5º, caput, incisos II, IV, VI, IX, X, CF/88), sendo vedado que uma pessoa seja privada de seus direitos em razão de convicção política (art. 5º, VIII, CF/88). Ainda, no âmbito do direito do trabalho, ninguém pode sofrer discriminação em razão de opinião política, nos termos dos arts. 3º, 5º, XLI e 7º, XXX, XXXI, da CF/88 e Lei 9.029/95. Nesse sentido, tem-se que a tentativa de ingerência sobre o voto dos trabalhadores atenta contra o livre exercício dos direitos políticos e configura assédio eleitoral, representando abuso do poder diretivo da empresa. É o que ocorre no caso em análise, em que a prova dos autos confirma que os trabalhadores foram constrangidos pela reclamada a participar de reunião com o objetivo de direcionar sua escolha eleitoral. Dessa forma, resta caracterizado o dano moral indenizável. Recurso da reclamada desprovido. PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO LÓGICA. As partes convencionam a utilização de prova oral emprestada de dois processos. Dessa forma, não pode a reclamada, após ter concordado com o uso dos depoimentos colhidos nos processos referidos, aduzir que eles foram prestados por testemunhas suspeitas, sob pena de violação aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. Ademais, incide no aspecto os efeitos da preclusão lógica, sendo insubsistente a alegação da ré acerca da imprestabilidade dos depoimentos nos processos em questão (TRT-4 - ROT: 00209643320195040124, Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES, Data de Julgamento: 08/03/2023, 4ª Turma) Dessa forma, em que pese a prática de assédio eleitoral estar tipificada no art. 301 do Código Eleitoral, tal conduta também repercute no ambiente laboral, na qual o empregador se utiliza de seu poder diretivo com objetivo de impelir seus funcionários a adotar determinada orientação política, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Tal situação, diga-se, não é estranha a esta Justiça Especializada. No que tange à submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, em que os mesmos fatos originam responsabilidades de naturezas distintas - criminal e cível/trabalhista -, a competência trabalhista encontra-se pacificada. Pela rejeição da preliminar." Em recurso, a reclamada reitera a tese de "incompetência absoluta dessa justiça especializada para processar e julgar a presente Ação Civil Pública, isso porque, o art. 35, II da Lei nº 4.737/1965 dispõe que compete aos juízes eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos." À análise. Inicialmente, conforme fundamentação esposada no parecer do Ministério Público do Trabalho transcrito na sentença, não obstante a prática de assédio eleitoral estar tipificada como crime, tal conduta também repercute no ambiente laboral quando o empregador se utiliza do seu poder diretivo com o objetivo de impelir os empregados à adotarem determinada orientação política. Nesse contexto, a controvérsia envolve instituto eminentemente trabalhista, porquanto tem como causa de pedir a prática apontada como ilegal, abusiva e ofensiva à dignidade laboral pelo desrespeito à garantia constitucional assegurada à cidadania dos trabalhadores. A Emenda Constitucional nº 45/04 deu lugar, em vez dos atores da redação original do artigo 114, da CRFB - trabalhadores e empregadores -, à relação de trabalho. A referida mudança na estrutura arquitetônica da competência da Justiça do Trabalho define a sua atuação para julgar os litígios em razão da matéria, no particular, e não das pessoas, sendo certo que, na acepção da melhor literatura especializada, relação de trabalho é gênero da qual a relação de emprego é espécie. Reitere-se, o paradigma clássico definidor da competência, a partir da necessidade da presença de trabalhadores e empregadores, foi superado pelo inciso I, do artigo 114 da Constituição da República. Basta que a controvérsia tenha raiz na relação de trabalho (decorrentes da relação de trabalho), o que inclui, por certo, a tese de violação à segurança, à saúde e à intimidade/privacidade dos trabalhadores, albergando, portanto, a alegação de prática ofensiva à dignidade laboral pelo desrespeito à garantia constitucional assegurada à cidadania dos trabalhadores. Patente, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar as pretensões exordiais. Nego provimento" (sic). 3.2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA O voto aprovado foi o do Relator: "As preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa foram rejeitadas pelo Juízo originário, nos seguintes termos: "1.2. Inadequação da via eleita Rejeito. A reclamada parte de premissas equivocadas ao suscitar tal prefacial. Em primeiro lugar, a presente ação civil pública não se reveste de caráter "eleitoreiro", pois claramente busca resguardar o livre e integral exercício do direito de participação política dos trabalhadores vinculados ao comércio no Brasil. Em segundo lugar, em nenhuma passagem da inicial há a leviana generalização da acusação de má conduta por todo empresariado do ramo presentado pela confederação ré. A convocação judicial da confederação deu-se pela inviabilidade prática de se atomizar o combate ao assédio eleitoral, disseminado pelo país dado o âmbito nacional das eleições presidenciais e o notório acirramento de ânimos que tal disputa promoveu, ainda que não pela totalidade dos empresários (nem há dados a revelar mesmo que fosse uma maioria empresarial rebelde a transgredir os direitos fundamentais atinentes ao direito de voto). O alastrameto dos episódios de assédio eleitoral, em proporção inédita no país, justificou a eleição da via processual da ação civil pública para alcançar a prestação jurisdicional rápida, efetiva e abrangente. Não se está aqui, pois, na seara da disputa ideológica entre capital e trabalho ou da mediação de conflitos entre simpatizantes de candidatos rivais, mas no âmbito de proteção jurisdicional transindividual em ambientes laborais hostis ao pleno e livre exercício do direito de participação política em diversos redutos e empresas - independentemente de candidatos, partidos, coligações ou preferências eleitorais (se as partes relerem o teor da liminar, perceberão que em nenhum instante limitaram-se as salvaguardas ao exercício de tal direito fundamental a simpatizantes ou adversários deste ou daquele candidato às eleições presidenciais). Portanto, a via processual eleita é adequada. Novamente, em adição aos fundamentos até aqui trazidos, adiro ao excelente parecer ministerial que bem examinou a questão (fls. 1.161/1.162): "Sustenta a CNC a inadequação da via eleita com fundamento no art. 105-A da Lei n. 9.504/1997 que dispõe: Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Não merece acolhida pelas seguintes razões. Primeiro: esta Ação Civil Pública possui natureza trabalhista, ainda que o suporte fático (causa de pedir) esteja atrelado à matéria eleitoral (assédio eleitoral). Segundo: restringir a utilização da Ação Civil Pública seria inconstitucional, eis que, a par de que tal ação possuir fundamento constitucional na tutela dos direitos coletivos (art. 129, III, CF), tal restrição também estaria a violar a garantia fundamental do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF). Terceiro: tanto assim que a própria Justiça Eleitoral revendo sua jurisprudência inicial, reformulou o seu entendimento sobre a questão de modo a dar interpretação conforme à Constituição, admitindo a aplicação tanto do inquérito civil como da ação civil pública mesmo naquela Justiça especializada. Cite-se precedentes: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL (PPE). ART. 105-A DA LEI 9.504/97. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. PROVA ROBUSTA. DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DE MEDICAMENTOS A ALIADOS POLÍTICOS COM USO DE RECURSOS PÚBLICOS. DESVIO DE FINALIDADE. GRAVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. (....) 6. A prova colhida por meio de PPE, segundo jurisprudência do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, não afronta o disposto no art. 105-A da Lei 9.504/1997, que deve ser interpretado em conformidade com os arts. 127 da CF/88, que atribui ao Ministério Público prerrogativa de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais individuais indisponíveis, e 129, III, que prevê o inquérito civil e a ação civil pública para a tutela de interesses difusos e coletivos. 7. (...) 9. Agravo Regimental desprovido. (REspEl nº 22027 Acórdão SANTA CRUZ - RN; Relator(a): Min. Alexandre de Moraes; Julgamento: 16/09/2021 Publicação: 14/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL OBTIDO EM PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS. INSTAURAÇÃO POR PORTARIA. ART. 105-A DA LEI 9.504/97. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 8.3.2017. 2. O art. 105-A da Lei 9.504/97, que veda na seara eleitoral adoção de procedimentos contidos na Lei 7.347/85, deve ser interpretado conforme o art. 127 da CF/88, em que se atribui ao Ministério Público prerrogativa de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais individuais indisponíveis, e o art. 129, III, que prevê inquérito civil e ação civil pública para proteger interesses difusos e coletivos. Precedentes. 3. A utilização de dados de procedimentos preparatórios é lícita e não ofende dispositivos legais e constitucionais. 4. Agravo regimental desprovido. (RESPE nº 13021 Acórdão BRUMADO - BA; Relator(a) Min. Herman Benjamin Julgamento: 23/03/2017; Publicação: 24/11/2017) Pela rejeição da preliminar ." 1.3. Ilegitimidade ativa Rejeito. Proclamando o Direito brasileiro a teoria da asserção no exame das condições para o exercício do direito de ação, dentre as quais se encontra a legitimidade ativa e passiva, e havendo coerência discursiva entre a exposição dos fatos e os pedidos formulados na inicial, a revelar, no campo abstrato, a pertinência subjetiva da ação, não há carência de ação a reconhecer. Ademais, de um lado, é preciso considerar que não perseguem as autoras a simples e corriqueira satisfação de direitos trabalhistas típicos, assegurados em norma jurídica, mas a sublime preservação da liberdade política no ambiente laboral; de outro lado, a confederação pode atuar na defesa de direitos geograficamente transcendentais como meio eficaz de resguardá-los de modo contundente, abrangente e homogêneo. Mais uma vez, agrego aos fundamentos de rejeição da preliminar o dito no parecer ministerial a respeito da matéria (fls. 1.162/1.163): "Sustenta a ré a ilegitimidade ativa das centrais sindicais, arguindo que não as categorias profissionais, mas tão somente coordenam a representação dos trabalhadores por meio das organizações a elas filiadas. Também aduz que não atenderiam cumulativamente o disposto no art. 5º, inciso V, letras "a" e "b" da Lei n. 7.347/85. Mais uma vez sem razão. Como muito bem pontuado por este d. juízo na decisão que deferiu a tutela de urgência, "A ação civil pública tem amplo espectro de objeto no tocante à proteção dos direitos fundamentais coletivos, difusos e metaindividuais, extrapolando aqueles direitos concernentes, ao meio ambiente, ao consumidor, à infração à ordem econômica, à ordem urbanística, ao patrimônio público e social, à honra e à dignidade dos grupos étnicos, raciais e religiosos e aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico para alcançar, igualmente, "qualquer outro interesse difuso ou coletivo" (Lei nº 7.347/85, art. 1º, IV), incluídos aí, portanto, os direitos trabalhistas e os direitos de participação política". E arrematou: "As entidades sindicais e associações constituídas há mais de um ano ostentam legitimidade para propor a ação civil pública (Lei nº 7.347/85, art. 5º, V, b), sendo, assim, irrelevante qualquer debate em torno da efetiva integração das centrais sindicais como parte da estrutura da organização sindical brasileira pela amplitude do diâmetro da norma legal autorizadora da atuação judicial de associações em geral." Qualquer outro fundamento seria redundante de nossa parte, mas apenas registramos que mesmo o requisito de um ano de pré-constituição das entidades poderia (deveria, em nosso entender), ser dispensado pelo Juízo em razão do "manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídica a ser protegido" (art. 5º, § 4º, LACP) que o caso concreto apresenta. Pela rejeição." Em recurso, a parte reclamada aponta a tese de proibição do uso de ações civis públicas em matéria eleitoral, nos termos do art. 105-A da Lei nº 9.504/97. Defende, ainda, a ilegitimidade ativa dos autores para o ajuizamento da presente ação coletiva. Inicialmente, conforme fundamentação esposada no parecer do MPT transcrito na sentença, a presente ação coletiva possui natureza trabalhista, ainda que causa de pedir esteja atrelada ao assédio eleitoral supostamente cometido contra os trabalhadores. Ademais, a restrição ao uso de ação coletiva violação o direito constitucional ao amplo e irrestrito acesso à Justiça (art. 5º, XXV, da CF). A própria Justiça Eleitoral confere interpretação conforme à Constituição, admitindo a aplicação tanto do inquérito civil como da ação civil pública mesmo naquela Justiça especializada. Cite-se precedentes: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL (PPE). ART. 105-A DA LEI 9.504/97. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. PROVA ROBUSTA. DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DE MEDICAMENTOS A ALIADOS POLÍTICOS COM USO DE RECURSOS PÚBLICOS. DESVIO DE FINALIDADE. GRAVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. (....) 6. A prova colhida por meio de PPE, segundo jurisprudência do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, não afronta o disposto no art. 105-A da Lei 9.504/1997, que deve ser interpretado em conformidade com os arts. 127 da CF/88, que atribui ao Ministério Público prerrogativa de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais individuais indisponíveis, e 129, III, que prevê o inquérito civil e a ação civil pública para a tutela de interesses difusos e coletivos. 7. (...) 9. Agravo Regimental desprovido. (REspEl nº 22027 Acórdão SANTA CRUZ - RN; Relator(a): Min. Alexandre de Moraes; Julgamento: 16/09/2021 Publicação: 14/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL OBTIDO EM PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS. INSTAURAÇÃO POR PORTARIA. ART. 105-A DA LEI 9.504/97. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 8.3.2017. 2. O art. 105-A da Lei 9.504/97, que veda na seara eleitoral adoção de procedimentos contidos na Lei 7.347/85, deve ser interpretado conforme o art. 127 da CF/88, em que se atribui ao Ministério Público prerrogativa de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais individuais indisponíveis, e o art. 129, III, que prevê inquérito civil e ação civil pública para proteger interesses difusos e coletivos. Precedentes. 3. A utilização de dados de procedimentos preparatórios é lícita e não ofende dispositivos legais e constitucionais. 4. Agravo regimental desprovido. (RESPE nº 13021 Acórdão BRUMADO - BA; Relator(a) Min. Herman Benjamin Julgamento: 23/03/2017; Publicação: 24/11/2017) Ainda sobre a adequação da via eleita e a legitimidade ativa, cumpre ressaltar que a judicialização coletiva de conflitos é essencial para romper com a maneira tradicional de examinar o tema judicializado a partir da ofensa a direito individual e com o sistema processual arcaico, especialmente em uma época em que o modelo em curso provoca estragos a coletividades de trabalhadores, de consumidores e de outros sujeitos coletivos. Sendo notória a ineficácia de expressiva fração dos direitos econômicos, sociais e culturais, assim como inúmeros outros difusos, coletivos e individuais homogêneos, não necessariamente vinculados ao fator trabalho humano, trava-se proveitoso debate acerca das medidas que poderiam ser utilizadas para mudar o dramático quadro. O direito processual foi concebido na perspectiva de dar efetividade ao direito material, fixando princípios, regras e procedimentos voltados para assegurar a validade da essência da relação jurídica formada na sociedade, embora tenha sido aplicado muitas vezes, pelos operadores da área, em direção oposta à sua base histórica, filosófica e política, a ponto de haver tentativas seguidas de valorizá-lo de modo excessivo na solução das contendas, quase sempre em detrimento da sua razão de ser. O combate ao desvio levado a efeito, nem de longe, autoriza o simples enfraquecimento prático do direito processual e de seus princípios filosóficos e constitucionais, asseguradores de uma disputa judicial travada em marcos democráticos e dialéticos. E não é por outro motivo que ao vir à tona o tema da ausência de efetividade dos direitos humanos, imediatamente, erguem-se bandeiras em defesa do direito processual atuante, apto a cumprir sua finalidade nuclear. Para coibir, reparar e punir agressões praticadas contra grupos e coletividades de pessoas, na sociedade de massas vigente na atual fase globalizante do capitalismo, sem nenhuma dúvida, do ponto de vista jurisdicional, apenas a concretização de um direito processual coletivo é capaz de produzir resultados amplos a partir, muitas vezes, de uma única ação judicial. É que a reação individual, pela via judicial, em tais circunstâncias, mostra-se desgastante, inútil, frágil e desarticulada, jamais conseguindo vencer ou debelar o desrespeito aos direitos individuais e coletivos, agressão a direitos humanos adotada muitas vezes como prática reiterada no âmbito de conglomerados econômicos. A título de exemplo, vale citar os abusos sistemáticos das operadoras telefônicas no Brasil após o processo de privatização e de quebra do monopólio estatal, cujos consumidores têm encontrado enormes dificuldades para alcançar a devolução de valores pagos em duplicidade ou pagos de forma indevida. As ações coletivas, ao contrário, principalmente na Justiça do Trabalho, sem a exposição do empregado numa ordem jurídica incapaz de assegurar estabilidade, ao menos segundo visão predominante dos tribunais brasileiros, estão destituídas dos rostos os quais seriam naturalmente perseguidos pela ousadia de busca da reparação dos direitos perante o Poder Judiciário. A professora e procuradora do trabalho Elaine Nassif registra a influência do Projeto Florença, ao advertir que o processo individualista é incompatível com uma sociedade de massas. Além disso, menciona aspectos da obra "Acesso à Justiça", de Mauro Cappelletti, com as suas três ondas - instituição de assistência judiciária, representatividade dos direitos difusos e remoção de obstáculos à concretização dos direitos e da justiça. E nessa seara de direitos não cumpridos, cita Bobbio e a "Era dos Direitos", ressaltando que a tutela coletiva foi criada para enfrentar os atuais problemas da sociedade. Descreve, finalmente, as ações coletivas cabíveis no Processo do Trabalho, a representatividade da ação civil pública na Justiça do Trabalho, a definição e a caracterização de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, ações essas vinculadas ao conceito doutrinário de processo coletivo (NASSIF. Elaine, 2008). A judicialização coletiva dos conflitos é essencial para conferir efetividade aos direitos econômicos, sociais e culturais e dar sentido ao conceito de integralidade de Direitos Humanos. Como acentua o sociólogo Boaventura de Souza Santos, "Todas essas mudanças obrigam a repensar profundamente o sistema de justiça e, mais em geral, o próprio perfil da cultura judiciária. Não haverá reformas eficazes se não houver uma cultura judiciária que as sustente. E para criação dessa cultura judiciária é fundamental alterar o sistema de formação de magistrados"(SANTOS. Boaventura, 2006). Paira reduzida controvérsia entre os estudiosos e defensores dos direitos humanos, em todas as suas dimensões, acerca da necessidade de implementação das ações coletivas como resposta ao conjunto de involuções e retrocessos perseguidos sistematicamente por atores da esfera econômica. Ora, mesmo com a falta de efetividade de vários direitos humanos, é inegável que a porta aberta nos últimos anos em sentido oposto tem sido a via da utilização das ações coletivas, colocando em xeque, assim, uma estrutura conceitual valorizadora do individualismo. Idêntico sentimento domina a atenção do ativista e jurista argentino Christian Courtis, sugerindo ele, por exemplo, o uso de ações judiciais coletivas, considerando que a omissão estatal, quanto à ausência de cumprimento dos direitos humanos, afeta um grupo generalizado de pessoas, o que é denominado pelo direito processual como direitos ou interesses individuais homogêneos. A oposição à justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais, na opinião do professor argentino, decorre da existência de um modelo processual vigente voltado para resolver conflitos de interesse individual e do direito de propriedade, construído sob uma concepção abstencionista do Estado, quadro a ser superado a partir dos avanços alcançados no direito processual contemporâneo e nas suas novas vertentes - ação civil pública, mandado de segurança coletivo e mandado de injunção no Brasil e legitimação do Ministério Público para a defesa de interesses coletivos -. A justiciabilidade é um caminho a ser percorrido no sentido de dar efetividade aos direitos econômicos, sociais e culturais. Sobre a regulação do direito social, Christian Courtis sustenta ser viável a introdução de dimensões coletivas (sindicatos e associações de consumidores), a facilitação da negociação coletiva (convênios coletivos de trabalho), a construção de categorias coletivas, o reconhecimento das desigualdades materiais existentes entre as classes de sujeitos do direito, a limitação do princípio da autonomia da vontade, criação de políticas de oportunidades para grupos discriminados (cotas e outros), a modificação dos critérios de responsabilidade civil (responsabilidade objetiva), a ampliação das funções estatais, a incorporação de ações processuais coletivas e transindividuais. Tido isso, destaque-se, sempre na perspectiva de fortalecer o direito social, que é um direito de grupos e não de indivíduos, caracterizado pela desigualdade para compensar a força do poder econômico, capaz de romper, pois, com a concepção fundamentada no direito privado clássico (COURTIS. Christian, 2007). Ora, mesmo diante da falta de efetividade de vários direitos humanos, é inegável que uma das formas de enfrentamento a esse tormentoso desafio passa pelo uso regular das ações coletivas, a ponto de colocar em xeque a estrutura conceitual do processo valorizadora do individualismo, do direito de propriedade a qualquer custo, sem limites éticos e humanitários. A literatura tradicional assentou a tese de que a legitimação ordinária é conferida tão somente ao titular do direito ou destinatário da decisão, enquanto a legitimação extraordinária diz respeito ao fato de o autor da ação, mesmo não sendo titular do direito, estar autorizado a defender direito alheio em nome próprio, assim como ocorre nas hipóteses de substituição processual autorizada pelo Código de Processo Civil brasileiro. A professora Elaine Nassif(PUC Minas) questiona a observância da teoria tradicional antes resumida sem nenhum tipo de abrandamento. Para tanto, lembra a juslaboralista mineira da legitimação ordinária conferida ao Ministério Público para ajuizar ação civil pública e o real papel do Parquet quando figura naquela qualidade (NASSIF. Elaine, 2008). Sinteticamente, a natureza distinta das ações coletivas conduz ao afastamento do roteiro restritivo imposto às demandas individuais, no que tange aos legitimados para o ajuizamento das respectivas ações, de maneira ordinária e extraordinária. O sindicato obreiro está sempre legitimado a promover a defesa dos interesses e direitos dos integrantes de sua categoria profissional, o que inclui a defesa de todos e quaisquer direitos difusos, os transindividuais (coletivos) e os individuais homogêneos, na forma definida pelo parágrafo único do artigo 81, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Portanto, a substituição processual representa uma das mais nobres conquistas constitucionais alcançadas pelos trabalhadores brasileiros, tendo, entre outros méritos, o de judicializar coletivamente os conflitos trabalhistas, algo a produzir resultados altamente satisfatórios para os empregados e para a máquina judiciária. A Constituição autoriza ao sindicato "a defesa dos direitos e interesse coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas" (Art. 8º, III, CRFB). É certo que na substituição processual o Sindicato atua em nome próprio, mas na defesa de direito alheio. Os empregados substituídos são os verdadeiros titulares do direito material posto em litígio e, na referida qualidade, beneficiários últimos das parcelas objeto de eventual condenação, bem como de outros diversos direitos, seja de caráter material ou imaterial. Também não mais remanesce a exigência da juntada do rol de substituídos, entendimento esse consagrado no cancelado Enunciado 310, do TST. A garantia assegurada aos entes representativos de trabalhadores (CRFB, artigo 8º, III) não é portadora de nenhuma restrição, de modo que, independentemente da natureza do direito reivindicado, a substituição processual pode ser exercida sobre todo e qualquer aspecto relativo aos contratos laborais, sem nenhum tipo de autorização formal da categoria e sem a necessidade da exibição da lista de substituídos, sob pena de o instituto coletivo em debate transformar-se, na verdade, numa plúrima ou típico litisconsórcio ativo. Jamais foi esse o propósito doutrinário nuclear de medida tão avançada, do ponto de vista da valorização do movimento sindical brasileiro, com a louvável instituição de mecanismo apto a evitar a represália individual por parte do empregador ao empregado pelo fato de ter ajuizado demanda trabalhista no curso do pacto e também de política jurisdicional vocacionada para a economia e celeridade processuais. A defesa do direito dos substituídos se faz de maneira mais apropriada pela via da substituição processual. E assim é melhor, primeiro, porque preserva aquilo que é a essência da Constituição de 1988, no que diz respeito à matéria ora focalizada. Foram anos e mais anos para que se alcançasse uma interpretação consentânea com o texto constitucional. Com todo o respeito, inclusive à jurisprudência do TST, que por mais de uma década limitou a substituição processual pelo sindicato obreiro no âmbito da Justiça do Trabalho, é forçoso reconhecer que se perdeu muito do avanço consagrado no texto constitucional, das qualidades vistas nas demandas de caráter coletivo. A primeira qualidade da substituição processual, do ponto de vista de política jurisdicional, sem nenhuma dúvida, tem vínculo com a solução de demandas de vários empregados numa mesma ação, numa mesma decisão judicial, algo profundamente afinado com o sentido de economia processual e celeridade, evitando-se, ainda, decisões conflitantes sobre o mesmo tema. Invoca-se tanto a alternativa da Súmula Vinculante para desafogar a máquina judiciária, mas a substituição processual é muito mais interessante para cumprir tal objetivo e também para evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria. Em segundo lugar, a substituição processual resolve um problema seríssimo em um país em que ainda não há estabilidade no emprego, ao menos segundo o ponto de vista dominante entre os operadores do direito. No caso das ações coletivas, é o Sindicato que propõe a ação evitando provável represália patronal. O Supremo Tribunal Federal, depois de alguns anos de debate acerca do alcance da substituição processual, admitiu-a sem o viés limitador perseguido sistematicamente por empregadores e suas representações, fazendo cair por terra o arcaico entendimento previsto na Súmula nº 310, do TST. O artigo 8º, da Constituição Federal, não realiza a limitação almejada por alguns setores. Quanto ao requisito da exibição do instrumento de procuração, a ser conferido pelo substituído ao sindicato, devo dizer que a medida é notoriamente incompatível com o instituto da substituição processual. Substituição processual não se confunde com representação. A substituição é uma garantia de natureza processual conferida ao ente sindical para que possa, em nome próprio e sem qualquer tipo de procuração, defender direito de um grupo de pessoas, do ponto de vista coletivo ou individualmente consideradas essas pessoas. A "procuração" aqui, sem nenhuma dúvida, é outorgada em nível político, pelas instâncias sindicais. Não se pode perder de vista que nas ações coletivas, em sua primeira fase cognitiva, debate-se apenas o núcleo comum do direito vindicado, sem levar em conta as peculiaridades de cada situação individual dos titulares. A individualização das situações deve ocorrer em um segundo momento, ao qual o então Ministro Teori Albino Zavascki denominava de segunda fase da ação coletiva, "em que a atividade cognitiva é complementada mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (margem de heterogeneidade)" (Processo Coletivo, Teori Albino Zavascki, 5ª edição, pág. 151). Desse modo, entendo perfeitamente possível o ajuizamento da presente ação coletiva. Seja qual for o ângulo examinado, é legítima a substituição processual do sindicato para defender os direitos pleiteados na petição inicial, bem como adequada a via eleita. Na hipótese específica em apreço, a recorrente aponta, ainda, ilegitimidade de uma das autoras, qual seja, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), sob o fundamento de que lhe cabe tão somente a coordenação da representação dos trabalhadores, não detendo representação direta da categoria. Contudo, com enorme respeito à tese da parte recorrente e conforme fundamentação esposada no parecer do MPT, "as entidades sindicais e associações constituídas há mais de um ano ostentam legitimidade para propor a ação civil pública (Lei nº 7.347/85, art. 5º, V, b), sendo, assim, irrelevante qualquer debate em torno da efetiva integração das centrais sindicais como parte da estrutura da organização sindical brasileira pela amplitude do diâmetro da norma legal autorizadora da atuação judicial de associações em geral." A autora Central Única dos Trabalhadores (CUT) tem notória finalidade social. Com efeito, é parte legítima para figurar no polo ativo da ação civil pública, nos termos do art. 5º, "b", da Lei nº 7.347/85. Nesse contexto, considerando a legitimidade ativa dos autores e a adequação da via eleita, nego provimento ao apelo patronal. 3.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA Eis o voto do Relator: "A preliminar em epígrafe foi rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: "1.4. Ilegitimidade passiva Rejeito. Reitera-se aqui que a verificação da presença das condições da ação, no Brasil, se dá pela aferição da legitimidade (e do interesse de agir) em abstrato. A confederação ré presenta a categoria econômica vinculada ao comércio de bens, serviços e turismo. Logo, em demandas de amplo espectro subjetivo, nada mais natural e recomendável que seja chamada tal entidade ao invés dos milhares ou milhões de empresas do ramo, individualmente. A ré supõe caber a ela exigir das empresas integrantes da categoria econômica que presenta o cumprimento das medidas judiciais componentes da pretensão trazida na presente ação civil pública. Engana-se. Ela apenas foi chamada como a própria categoria organizada para que o resultado útil da demanda, se acolhidos os pedidos iniciais, alcance todas empresas do ramo de comércio, bens e turismo - em mais uma revelação das virtudes e mesmo da necessidade da coletivização das ações. Como bem ponderado na inicial, seria impraticável mover milhares de ações individuais contra cada empresa com suspeita ou prova de prática de algum tipo de assédio eleitoral. A tutela coletiva serve muito bem a tal propósito e a presença da confederação tem duplo sentido: assegurar provimento jurisdicional de largo alcance, a abranger todas as pessoas presentadas pelo sistema confederativo liderado pela ré, independentemente de filiação a sindicato, de um lado, e compelir a confederação a propagar, com os meios usuais que emprega na comunicação com os integrantes da categoria que presenta, as determinações de ajustamento de conduta a serem observadas para repressão e prevenção do repugnante assédio eleitoral de origem patronal. Portanto, o duplo papel desempenhado pela confederação ré não envolve, propriamente, substituição processual, mas a presentação da categoria como um todo, de um lado (dispensando a necessidade de citação individual de cada estabelecimento comercial, turístico ou de serviços), e como entidade sindical de grau superior orientadora e difusora da conduta de seus integrantes, nos moldes convergentes contemplados em seu estatuto e em seu código de conduta. Neste sentido há precedente específico da SDI 2 do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AOS FILIADOS DO SINDICATO LOJISTA. SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS AOS DOMINGOS. CONCESSÃO DE FOLGA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA ACP - O fenômeno da coletivização do processo, cuja 2ª onda descrita por Cappelletti e Garth abrangeu a defesa dos interesses difusos em juízo, supõe a quebra dos cânones clássicos do processo, ligados principalmente aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, para admitir a legitimação dos entes grupais e a formação da coisa julgada apenas "secundum eventum litis" e "in utilibus". Tanto a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) quanto o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) albergaram no Brasil esses princípios, reconhecendo a necessidade da aglutinação dos interesses comuns numa única ação, sob pena da ocorrência de decisões díspares para composição de lesão caracterizada pela indivisibilidade do objeto. Nesse sentido, não se compatibiliza com o procedimento da ação civil pública a admissão de litisconsórcio ativo ou passivo dos lesados com a prática violadora da lei ou afetados com o provimento jurisdicional a ser concedido. A legitimação ativa ou passiva deve ser grupal, sob pena de que a pulverização de integrantes da lide inviabilize o andamento do processo e a solução do conflito. Assim, não fere direito líquido e certo do impetrante, SINDILOJAS, a sua inclusão no pólo passivo de ação civil pública, como ente grupal que representa as lojas que funcionam nos "Shoppings Centers" de Salvador, que visou à imposição de obrigação de não fazer, referente à abertura aos domingos, enquanto não firmado o acordo ou convenção coletiva exigidas por lei, sob pena de multa por estabelecimento encontrado em situação irregular. "In casu", pretender que a ação civil pública incluísse todas as lojas ou que fosse proposta contra cada uma delas seria desnaturar o regime da defesa coletiva de direitos instaurado pela Carta Magna de 1988 (art. 129, III) e a própria Lei nº 7.347/85, ampliada pela Lei nº 8.078/90 (art. 1º, IV, da LACP)- Patente a legitimidade passiva "ad causam" do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia - SINDILOJAS. (Ministro Ives Gandra Martins Filho). Recurso Ordinário parcialmente provido (TST, SDI 2, ROMS 555228-93.1999.5.05.5555, LUCIANO, DEJT 25/4/2003) Em recurso, a reclamada renova a tese de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito. Explana que "as empresas/empregadores, não estão inseridos nessa estrutura sindical, ou seja, a ré ou qualquer outro órgão sindical não possui ingerência para determinar ou coibir postura dentro de uma empresa. Entidade sindical não tem poder de polícia!". Inicialmente, a própria demandada reconhece que é entidade sindical de grau superior e representa, em plano nacional, os direitos e interesses do comércio brasileiro de bens, serviços e turismo. Com efeito, conforme analisado em item presente, a garantia assegurada aos entes sindicais, qual seja, de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III, da CF), alcança a possibilidade de o ente sindical figurar no polo passivo da demanda. Conforme bem apontado na petição inicial e na fundamentação esposada na sentença originária, que cita precedente da SBDI-2 do TST, "seria impraticável mover milhares de ações individuais contra cada empresa com suspeita ou prova de prática de algum tipo de assédio eleitoral. A tutela coletiva serve muito bem a tal propósito e a presença da confederação tem duplo sentido: assegurar provimento jurisdicional de largo alcance, a abranger todas as pessoas presentadas pelo sistema confederativo liderado pela ré, independentemente de filiação a sindicato, de um lado, e compelir a confederação a propagar, com os meios usuais que emprega na comunicação com os integrantes da categoria que presenta, as determinações de ajustamento de conduta a serem observadas para repressão e prevenção do repugnante assédio eleitoral de origem patronal." Patente, portanto, a legitimidade passiva da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Nego provimento" (sic). Contudo, apresentei divergência que foi aprovada pelo Colegiado, nos seguintes termos: Com a devida vênia, apresento divergência. A presente ação civil coletiva foi ajuizada em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO (CNC), buscando a satisfação dos seguintes pedidos: "[...] Do exposto, requerem os autores: a) preliminarmente, seja reconhecida a legitimidade ativa das entidades sindicais autoras. b) a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos dos artigos 300 do CPC, artigo 12, da Lei n. 7347/85 e art. 84, § 3º do CDC, para condenar toda a categoria econômica da ré, e em seu nome, na obrigação de não fazer, com força de mandado, para que possa ser utilizado pelas entidades representativas da categoria profissional, inclusive autores, para que se abstenham de praticar quaisquer atos atentatórios à liberdade de voto de seus empregados e empregadas, especialmente, mas não só, por meio do uso dos bens do capital para veicular mensagem ou propaganda que indique possíveis demissões ou redução da atividade econômica na hipótese de eleição de algum candidato à presidência, ou impondo uniformes, broches e outros utensílios temáticos aos seus empregados, com fundamento nos Artigos 1º, III, 5º, IV, VIII, X, CRFB/88, Convenções 98 e 111, da OIT, Artigo 25, b, PIDCP e Artigo 23, CADH. c) a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos dos artigos 300 do CPC, artigo 12, da Lei n. 7347/85 e art. 84, § 3º do CDC, para condenar toda a categoria econômica da ré, e em seu nome, na obrigação de não fazer, com força de mandado, para que possa ser utilizado pelas entidades representativas da categoria profissional, inclusive os autores, para que se abstenham de criar quaisquer obstáculos para o acesso dessas entidades ao local de trabalho, com o fim exclusivo de esclarecer os direitos da trabalhadora e do trabalhador de votarem livremente, com fundamento no Artigo 8º, caput, CRFB/88, Convenção 98 e 135, da OIT, Artigo 8º, Protocolo de San Salvador. d) a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos dos artigos 300 do CPC, artigo 12, da Lei n. 7347/85 e art. 84, § 3º do CDC, para condenar a ré na obrigação de fazer, para que oriente a categoria econômica a se abster de praticar quaisquer atos atentatórios à liberdade de voto de seus empregados e empregadas, especialmente, mas não só, por meio do uso dos bens do capital para veicular mensagem ou propaganda que indique possíveis demissões ou redução da atividade econômica na hipótese de eleição de algum candidato à presidência, ou impondo uniformes, broches e outros utensílios temáticos aos seus empregados, com fundamento nos Artigos 1º, III, 5º, IV, VIII, X, CRFB/88, Convenções 98 e 111, da OIT, Artigo 25, b, PIDCP e Artigo 23, CADH e no Código de Conduta, Estatuto, valores e missão da entidade. e) a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos dos artigos 300 do CPC, artigo 12, da Lei n. 7347/85 e art. 84, § 3º do CDC, para condenar a ré na obrigação de fazer, para que oriente a categoria econômica a se abster de criar quaisquer obstáculos para o acesso dessas entidades ao local de trabalho, com o fim exclusivo de esclarecer os direitos da trabalhadora e do trabalhador de votarem livremente, com fundamento no Artigo 8º, caput, CRFB/88, Convenção 98 e 135, da OIT, Artigo 8º, Protocolo de San Salvador e no Código de Conduta, Estatuto, valores e missão da entidade. f) a imposição à ré de multa diária, a ser atribuída por V.Exa., no caso de descumprimento da ordem judicial. g) entendendo o juízo de modo distinto quanto ao uso da tutela de urgência para este pleito, requer seja considerada a fungibilidade das tutelas. Ao final, h) Requer seja a demanda julgada procedente, com a confirmação das tutelas de urgência, no seguinte sentido. i) Requer a condenação da categoria econômica da ré, e em seu nome, na obrigação de não fazer, com força de mandado, para que possa ser utilizado pelas entidades representativas da categoria profissional, inclusive autores, para que se abstenham de praticar quaisquer atos atentatórios à liberdade de voto de seus empregados e empregadas, especialmente, mas não só, por meio do uso dos bens do capital para veicular mensagem ou propaganda que indique possíveis demissões ou redução da atividade econômica na hipótese de eleição de algum candidato à presidência, ou impondo uniformes, broches e outros utensílios temáticos aos seus empregados, com fundamento nos Artigos 1º, III, 5º, IV, VIII, X, CRFB/88, Convenções 98 e 111, da OIT, Artigo 25, b, PIDCP e Artigo 23, CADH e no Código de Conduta, Estatuto, valores e missão da entidade. j) Requer a condenação da categoria econômica da ré, e em seu nome, na obrigação de não fazer, com força de mandado, para que possa ser utilizado pelas entidades representativas da categoria profissional, inclusive autores, para que se abstenham de de criar quaisquer obstáculos para o acesso dessas entidades ao local de trabalho, com o fim exclusivo de esclarecer os direitos da trabalhadora e do trabalhador de votarem livremente, com fundamento no Artigo 8º, caput, CRFB/88, Convenção 98 e 135, da OIT, Artigo 8º, Protocolo de San Salvador. k) Requer a condenação da ré na obrigação de fazer, para que oriente a categoria econômica a se abster de praticar quaisquer atos atentatórios à liberdade de voto de seus empregados e empregadas, especialmente, mas não só, por meio do uso dos bens do capital para veicular mensagem ou propaganda que indique possíveis demissões ou redução da atividade econômica na hipótese de eleição de algum candidato à presidência, ou impondo uniformes, broches e outros utensílios temáticos aos seus empregados, com fundamento nos Artigos 1º, III, 5º, IV, VIII, X, CRFB/88, Convenções 98 e 111, da OIT, Artigo 25, b, PIDCP e Artigo 23, CADH e no Código de Conduta, Estatuto, valores e missão da entidade. l) Requer a condenação da ré na obrigação de fazer, para que oriente a categoria econômica a se abster de criar quaisquer obstáculos para o acesso dessas entidades ao local de trabalho, com o fim exclusivo de esclarecer os direitos da trabalhadora e do trabalhador de votarem livremente, com fundamento no Artigo 8º, caput, CRFB/88, Convenção 98 e 135, da OIT, Artigo 8º, Protocolo de San Salvador e no Código de Conduta, Estatuto, valores e missão da entidade. m) a imposição à ré de multa diária, a ser atribuída por V.Exa., no caso de descumprimento da ordem judicial. [...]" A responsabilização da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) por atos praticados por empresas integrantes da categoria que representa não se coaduna com os princípios que norteiam o sistema sindical brasileiro, que assegura a autonomia das entidades sindicais e sua limitação no âmbito de atuação. Inicialmente, cabe destacar que a CNC não representa diretamente os associados ou sindicalizados, conforme disposto no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. A representatividade sindical da CNC se dá de maneira indireta, enquanto órgão de cúpula do sistema sindical. Esse sistema, de natureza verticalizada, estabelece que a representação direta das categorias econômicas ou profissionais ocorre no âmbito dos sindicatos. As federações e confederações, por sua vez, possuem função eminentemente coordenadora e agregadora, sem poder de atuação direta junto aos associados ou sindicalizados de base, salvo na hipótese de ausência de entidades de primeiro grau e de federações, como se extrai dos artigos 611 e 856, parágrafo único, da CLT. Na hipótese dos autos, resta incontroversa a existência de entidades de primeiro grau e de federações representantes da categoria econômica. Vejamos o entendimento do TST nesse sentido: (...) B) RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. No caso de categorias inorganizadas em sindicatos, a federação assume a correspondente legitimidade para discutir e celebrar convenções coletivas de trabalho. Inexistindo também federação, assume a legitimidade a correspondente confederação (art. 611, § 2º, CLT). Nesse sentido, estabelece o art. 857, parágrafo único, da CLT: "quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação". No caso concreto, em princípio, seria possível reconhecer a ilegitimidade passiva da Federação Suscitada, caso fosse comprovada a existência de base sindical organizada no âmbito do primeiro grau de representação. Contudo, conforme destacou o TRT de origem, a ausência de elementos nos autos capazes de atestar que o SINDSEG-SP se encontra organizado como ente sindical coletivo representativo da categoria econômica das empresas de seguros, capitalização e previdência do Estado de São Paulo impede que se declare a ilegitimidade passiva da Federação Suscitada. Com efeito, a Recorrente apenas alega , em sua peça defensiva , a existência do ente representativo da categoria econômica na mesma base territorial do Sindicato Suscitante, mas não cumpre o ônus que lhe cabia, quanto à demonstração probatória da veracidade de suas alegações, não cabendo ao Julgador suprir tal deficiência. Forçoso, portanto, manter a FENASEG como Suscitada na presente ação. Recurso ordinário desprovido. (...) (TST - RO: 10015556820145020000, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/09/2018, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018, destaquei). Essa limitação constitucional reforça a ilegitimidade passiva da CNC para responder por atos praticados por empresas representadas. Não há, na estrutura sindical brasileira, atribuição de responsabilidade solidária ou subsidiária às confederações por eventuais irregularidades cometidas pelas empresas, visto que a relação jurídica entre elas não implica controle ou ingerência. A CNC, como órgão de cúpula do sistema sindical, não detém ingerência ou poder de controle sobre as ações das empresas componentes da categoria econômica que representa. Essa ausência de ingerência decorre diretamente do princípio da liberdade sindical, consagrado no artigo 8º da Constituição Federal, que garante a independência das entidades sindicais em sua organização e gestão. Imputar responsabilidade à CNC por atos das empresas extrapola os limites de sua competência e afronta a autonomia que deve ser preservada no contexto sindical. Ainda que se reconheça o papel da CNC como representante da categoria em âmbito nacional, tal representatividade não implica subordinação das empresas às diretrizes ou decisões da confederação. Os dispositivos citados, como os artigos 514 e 518 da CLT, estabelecem deveres genéricos das entidades sindicais, voltados para a promoção da solidariedade social e colaboração com os poderes públicos, sem atribuir qualquer competência sancionatória ou de controle sobre as empresas representadas. Além disso, o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), invocado como fundamento, não pode ser utilizado para justificar uma responsabilização que carece de base jurídica. Esse dispositivo trata de medidas voltadas à tutela específica de obrigações de fazer ou não fazer, mas não transfere à CNC a responsabilidade pelos atos praticados por terceiros que integrem a categoria econômica. A tentativa de ampliar essa interpretação configura desvio da finalidade da norma. O próprio Estatuto da CNC, mencionado para justificar a pertinência subjetiva, reforça a limitação de sua atuação à defesa de princípios e valores amplos, como a livre iniciativa e a economia de mercado. Não há, no texto estatutário, qualquer previsão que sustente a responsabilização direta ou indireta da confederação pelas práticas das empresas representadas. A aplicação de penalidades à CNC, ainda que de forma subsidiária, em razão de eventual descumprimento de obrigações por parte das empresas, afronta o devido processo legal e o princípio da individualização da responsabilidade. A responsabilidade deve ser atribuída exclusivamente àqueles que praticaram ou permitiram a prática do ato ilícito, não sendo razoável transferir esse ônus a um ente representativo que não possui ingerência sobre as ações individuais. No tocante às obrigações de fazer direcionadas diretamente à requerida, qual seja, de orientação da categoria econômica para se abster de condutas reputadas como ilícitas, previstas nas normas citadas pelos autores, trata-se de mandamento inútil, tendo em vista a ausência de poder de ingerência do ente sindical na empresa, bem como o exercício da necessária orientação pela própria norma jurídica, que estabelece o dever jurídico e a sanção para a conduta contrária a este dever jurídico (ilicitude), cabendo às autoridades competentes sancionarem o transgressor na hipótese de descumprimento das obrigações ali previstas. Por fim, a tentativa de responsabilizar a CNC, mesmo que de forma indireta, pode criar um precedente perigoso que compromete a estabilidade do sistema sindical brasileiro. Estender sua responsabilidade além dos limites legais significa subverter os pilares de sua atuação e atribuir-lhe encargos incompatíveis com sua natureza e função institucional. Reiterando as vênias iniciais, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida, CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, por maioria, vencido o Des. Relator, dar-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida, CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, nos termos do voto do juiz convocado Denilson Bandeira Coêlho, que fica designado Redator do acórdão. Apresentou ressalvas de fundamentos o Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Presentes o Dr. Antônio Lisboa Cardoso e a Dra. Juliana Silva Dias (advogados). Julgamento iniciado em 18/9/2024. Brasília/DF, 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Redator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DA CUT

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Confederacao Nacional Do Comercio De Bens, Servicos E Turismo - Cnc e outros x Central Unica Dos Trabalhadores-Cut e outros

ID: 262211926

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000919-98.2022.5.10.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DA CUT UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT

Acórdão

Advogados:

DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LISBOA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000919-98.2022.5.10.0006 : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000919-98.2022.5.10.0006 : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT E OUTROS (2) TRT 0000919-98.2022.5.10.0006 ROT - ACÓRDÃO 1ªTURMA REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIA COÊLHO RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC ADVOGADO: DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA ADVOGADO: ANTONIO LISBOA CARDOSO RECORRIDO: CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES-CUT RECORRIDO: UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT RECORRIDO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DA CUT ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUÉRCIO ORIGEM: 6ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO SINDICAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFEDERAÇÃO SINDICAL. ATOS PRATICADOS POR EMPRESAS DA CATEGORIA ECONÔMICA REPRESENTADA. ASSÉDIO ELEITORAL. LIBERDADE DE VOTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA. AUTONOMIA SINDICAL. RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em Ação Civil Coletiva ajuizada por entidades sindicais de trabalhadores em face da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A ação busca a imposição de obrigações de fazer e não fazer à categoria econômica representada pela ré e à própria CNC, consistentes em: (i) abster-se de praticar atos atentatórios à liberdade de voto dos empregados (como ameaças de demissão ou imposição de material de campanha); (ii) não criar obstáculos ao acesso das entidades sindicais aos locais de trabalho para esclarecimentos sobre o direito ao voto livre; (iii) orientar a categoria econômica a observar as referidas abstenções. O acórdão reconheceu a ilegitimidade passiva da CNC e extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Confederação Nacional do Comércio (CNC), entidade sindical de grau superior, possui legitimidade passiva para figurar em ação civil coletiva que busca impor obrigações de fazer e não fazer (visando coibir assédio eleitoral e garantir acesso sindical) diretamente à categoria econômica que representa e à própria confederação, em relação a atos praticados pelas empresas integrantes da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema sindical brasileiro estrutura-se verticalmente, cabendo a representação direta das categorias aos sindicatos de base, enquanto as confederações exercem representação indireta e função eminentemente coordenadora, salvo na ausência de entidades de grau inferior (CF/88, art. 8º; CLT, arts. 611, § 2º, e 856, parágrafo único). 4. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) não possui poder de ingerência ou controle sobre as ações individuais das empresas que compõem a categoria econômica representada, em respeito ao princípio da liberdade e autonomia sindical (CF/88, art. 8º). 5. A responsabilização da CNC por atos praticados pelas empresas representadas viola a autonomia sindical e o princípio da individualização da responsabilidade, pois inexiste previsão legal ou estatutária para tal, não decorrendo dos deveres gerais previstos nos arts. 514 e 518 da CLT. 6. A obrigação de fazer imposta à CNC para orientar a categoria econômica a se abster de atos ilícitos revela-se inócua, dada a ausência de poder hierárquico ou sancionatório da confederação sobre as empresas e a existência de normas jurídicas que já impõem tais deveres e preveem sanções para o descumprimento. 7. A ausência de poder de representação direta e de ingerência sobre as empresas integrantes da categoria configura a ilegitimidade passiva *ad causam* da CNC para responder pelos pedidos formulados na ação civil coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A Confederação sindical, entidade de grau superior, não possui legitimidade passiva *ad causam* para responder por obrigações de fazer ou não fazer imputadas diretamente às empresas integrantes da categoria econômica que representa, dada sua função de representação indireta e a ausência de poder de ingerência sobre as referidas empresas (CF/88, art. 8º; CLT, art. 611, § 2º). 2. A imposição de obrigação de fazer à Confederação para orientar a categoria econômica a cumprir deveres legais é inócua e processualmente inadequada, por inexistir poder hierárquico ou sancionatório da entidade de cúpula sobre as empresas de base. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III, art. 5º, IV, VIII, X, art. 8º, caput, III; CLT, arts. 514, 518, 611, § 2º, 856, parágrafo único; CPC, art. 300, art. 485, VI; Lei nº 7.347/85, art. 12; CDC, art. 84, § 3º; PIDCP, art. 25, b; CADH, art. 23; Protocolo de San Salvador, art. 8º; Convenções OIT nº 98, 111, 135. Jurisprudência relevante citada: TST, RO 1001555-68.2014.5.02.0000. RELATÓRIO O relatório aprovado foi o do Relator: "O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública ajuizada pela CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES (CUT), UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES E (UGT) CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC). O reclamado interpõe recurso ordinário. Invoca preliminar de negativa da prestação jurisdicional, bem como reitera as preliminares de incompetência absoluta, inadequação da via eleita, ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva. Quanto à questão de fundo, busca a reforma da sentença em relação às medidas determinadas para assegurar a liberdade de voto dos empregados das empresas pertencentes à categoria da entidade sindical reclamada. Contrarrazões apresentadas pelos autores. O Ministério Público do Trabalho reiterou as razões e argumentos já expostos no parecer de ID. 99883" (sic). FUNDAMENTOS 1- ADMISSIBILIDADE O voto aprovado foi o do Relator: "Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto". 2- PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O voto aprovado foi o do Relator: "A recorrente pretende a anulação da sentença, sob a alegação de que "o Juízo a quo deixou de manifestar quanto a argumentos legais e provas constantes nos autos, e apresentados juntamente com a defesa, bem como em sede de Embargos de Declaração que não foram devidamente apreciados, de tal forma que a r. Sentença incorreu em negativa de prestação jurisdicional". À análise. Inexiste a nulidade apontada, porquanto houve pronunciamento judicial sobre as matérias controvertidas, de maneira fundamentada (CF, art. 93, IX), ainda que de forma contrária à pretensão da recorrente. Frise-se que, para a devida entrega da prestação jurisdicional, preconizada nos arts. 93, inc. IX, da Constituição da República, 489, II, do CPC/2015 e 832 da CLT, é imprescindível apenas que o Juízo julgue a controvérsia, enfrentando os pontos essenciais à sua solução e demonstrando os motivos que lhe firmaram o convencimento, fato verificado na presente hipótese. Ademais, considerando o efeito devolutivo amplo do recurso ordinário, eventual alegação feita pela parte e não enfrentada na sentença poderá ser objeto de apreciação por este egrégio Tribunal, não se cogitando prejuízo à recorrente. Inteligência e aplicabilidade do art. 1.013 do CPC/2015 e da Súmula nº 393 do col. TST. Rejeita-se" (sic). 3- MÉRITO 3.1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL O voto aprovado foi o do Relator: "A preliminar renovada no recurso foi rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: "1.1. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho Rejeito. Invoca a reclamada o disposto no art. 35, II, da Lei nº 4.737/65 ("Compete aos juízes: [...] II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais"). Ainda que as condutas denunciadas e que serviram de cenário inspirador da ação civil pública possam em tese configurar crime, a presente demanda não envereda pela persecução penal, mas apenas busca a obtenção de tutelas jurisdicionais prestacionais e inibitórias que possam fazer cessar o assédio eleitoral promovido por empresas presentadas pela confederação ré. Logo, não houve invasão do diâmetro de atuação da Justiça Eleitoral, mas a apresentação de postulação judicial confinada aos estritos limites da jurisdição trabalhista, aqui sob a perspectiva metaindividual, na tutela de direitos coletivos e difusos na seara do mundo laboral. Não houve, assim, usurpação da competência criminal da Justiça Eleitoral com a iniciativa das autoras, mas, bem ao contrário, exercício regular da jurisdição trabalhista (CF, art. 114, I), ainda que em convergência com as preocupações institucionais da Justiça Eleitoral. Como reforço argumentativo, reproduzo o parecer ministerial convergente com a posição de afirmação da competência desta Especializada para a presente ação (fls. 1.159/1.161): "Inicialmente a CNC parte de uma premissa equivocada. A circunstância de determinado fato constituir crime, não afasta a possibilidade de que esse mesmo fato constitua ilícito de outra natureza, no caso também ilícito trabalhista. São esferas de responsabilidade distintas e autônomas como se pode observar, por exemplo, no que dispõe o art. 125 da Lei n. 8.112/1990 ['Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si'] Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência. Cite-se, a título de exemplo, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DE CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. ILÍCITO PENAL. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVAS EMPRESTADAS. POSSIBILIDADE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO VINCULAÇÃO DA ESFERA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a possibilidade de decretação de perda de cargo de promotor público, prática de concussão - art. 316 do Código Penal, em caso de absolvição da prática do crime por ausência de provas. 2. Não encontra guarida a alegação de que fere o princípio da inocência a utilização de provas emprestadas, uma vez que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "observada a exigência constitucional de contraditório e ampla defesa não resta vedada a utilização da prova emprestada" (REsp 930.596/ES, Rel. Min. Luiz fux, Primeira Turma). 3. Se a absolvição ocorreu por ausência de provas, a administração não está vinculada à decisão proferida na esfera penal, porquanto a conduta pode ser considerada infração administrativa disciplinar, conforme a interativa jurisprudência desta Corte, no sentido de que, a sentença absolutória na esfera criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria no âmbito criminal. Precedentes. 4. Como bem decidiu o Supremo Tribunal Federal, "há hipóteses em que os fundamentos da decisão absolutória na instância criminal não obstam a responsabilidade disciplinar na esfera administrativa, porquanto os resíduos podem veicular transgressões disciplinares de natureza grave, que ensejam o afastamento do servidor da função pública" (ARE 664930 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, Acórdão Eletrônico DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012). 5. Demais disso, ao órgão do Ministério Público não é permitido presunção de que seja probo, há de ser peremptoriamente demonstrado que sua conduta é acima de tudo isenta de cometimento de atos ilícitos. 6. Recurso especial improvido. (REsp 1323123/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013) Fixada a autonomia das esferas de responsabilidade, temos que o assédio eleitoral nas relações laborais pode ser definido como a conduta, geralmente perpetrada pelo empregador em face do empregado (considerando a assimetria da relação empregatícia e a vulnerabilidade do obreiro frente ao seu tomador), que produza, como efeitos, o cerceamento da liberdade de manifestação política, degradando o meio ambiente de trabalho, o qual é uno e indivisível, e, inclusive, em razão dessa unidade e indivisibilidade, tem-se que a ilicitude atinge e lesiona os direitos de todos os trabalhadores envolvidos de forma geral, em sentido amplo, abarcando atuais e futuros. No âmbito da Justiça do Trabalho, o assédio eleitoral já vem sendo reconhecido, como pode-se observar pelos julgados ora colacionados: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO ELEITORAL. A Constituição Federal de 1988 protege a intimidade, a vida privada, a autodeterminação e a liberdade de consciência e manifestação do pensamento (art. 5º, caput, incisos II, IV, VI, IX, X, CF/88), sendo vedado que uma pessoa seja privada de seus direitos em razão de convicção política (art. 5º, VIII, CF/88). Ainda, no âmbito do direito do trabalho, ninguém pode sofrer discriminação em razão de opinião política, nos termos dos arts. 3º, 5º, XLI e 7º, XXX, XXXI, da CF/88 e Lei 9.029/95. Nesse sentido, tem-se que a tentativa de ingerência sobre o voto dos trabalhadores atenta contra o livre exercício dos direitos políticos e configura assédio eleitoral, representando abuso do poder diretivo da empresa. É o que ocorre no caso em análise, em que a prova dos autos confirma que os trabalhadores foram constrangidos pela reclamada a participar de reunião com o objetivo de direcionar sua escolha eleitoral. Dessa forma, resta caracterizado o dano moral indenizável. Recurso da reclamada desprovido. PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO LÓGICA. As partes convencionam a utilização de prova oral emprestada de dois processos. Dessa forma, não pode a reclamada, após ter concordado com o uso dos depoimentos colhidos nos processos referidos, aduzir que eles foram prestados por testemunhas suspeitas, sob pena de violação aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. Ademais, incide no aspecto os efeitos da preclusão lógica, sendo insubsistente a alegação da ré acerca da imprestabilidade dos depoimentos nos processos em questão (TRT-4 - ROT: 00209643320195040124, Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES, Data de Julgamento: 08/03/2023, 4ª Turma) Dessa forma, em que pese a prática de assédio eleitoral estar tipificada no art. 301 do Código Eleitoral, tal conduta também repercute no ambiente laboral, na qual o empregador se utiliza de seu poder diretivo com objetivo de impelir seus funcionários a adotar determinada orientação política, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Tal situação, diga-se, não é estranha a esta Justiça Especializada. No que tange à submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, em que os mesmos fatos originam responsabilidades de naturezas distintas - criminal e cível/trabalhista -, a competência trabalhista encontra-se pacificada. Pela rejeição da preliminar." Em recurso, a reclamada reitera a tese de "incompetência absoluta dessa justiça especializada para processar e julgar a presente Ação Civil Pública, isso porque, o art. 35, II da Lei nº 4.737/1965 dispõe que compete aos juízes eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos." À análise. Inicialmente, conforme fundamentação esposada no parecer do Ministério Público do Trabalho transcrito na sentença, não obstante a prática de assédio eleitoral estar tipificada como crime, tal conduta também repercute no ambiente laboral quando o empregador se utiliza do seu poder diretivo com o objetivo de impelir os empregados à adotarem determinada orientação política. Nesse contexto, a controvérsia envolve instituto eminentemente trabalhista, porquanto tem como causa de pedir a prática apontada como ilegal, abusiva e ofensiva à dignidade laboral pelo desrespeito à garantia constitucional assegurada à cidadania dos trabalhadores. A Emenda Constitucional nº 45/04 deu lugar, em vez dos atores da redação original do artigo 114, da CRFB - trabalhadores e empregadores -, à relação de trabalho. A referida mudança na estrutura arquitetônica da competência da Justiça do Trabalho define a sua atuação para julgar os litígios em razão da matéria, no particular, e não das pessoas, sendo certo que, na acepção da melhor literatura especializada, relação de trabalho é gênero da qual a relação de emprego é espécie. Reitere-se, o paradigma clássico definidor da competência, a partir da necessidade da presença de trabalhadores e empregadores, foi superado pelo inciso I, do artigo 114 da Constituição da República. Basta que a controvérsia tenha raiz na relação de trabalho (decorrentes da relação de trabalho), o que inclui, por certo, a tese de violação à segurança, à saúde e à intimidade/privacidade dos trabalhadores, albergando, portanto, a alegação de prática ofensiva à dignidade laboral pelo desrespeito à garantia constitucional assegurada à cidadania dos trabalhadores. Patente, assim, a competência da Justiça do Trabalho para julgar as pretensões exordiais. Nego provimento" (sic). 3.2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA O voto aprovado foi o do Relator: "As preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa foram rejeitadas pelo Juízo originário, nos seguintes termos: "1.2. Inadequação da via eleita Rejeito. A reclamada parte de premissas equivocadas ao suscitar tal prefacial. Em primeiro lugar, a presente ação civil pública não se reveste de caráter "eleitoreiro", pois claramente busca resguardar o livre e integral exercício do direito de participação política dos trabalhadores vinculados ao comércio no Brasil. Em segundo lugar, em nenhuma passagem da inicial há a leviana generalização da acusação de má conduta por todo empresariado do ramo presentado pela confederação ré. A convocação judicial da confederação deu-se pela inviabilidade prática de se atomizar o combate ao assédio eleitoral, disseminado pelo país dado o âmbito nacional das eleições presidenciais e o notório acirramento de ânimos que tal disputa promoveu, ainda que não pela totalidade dos empresários (nem há dados a revelar mesmo que fosse uma maioria empresarial rebelde a transgredir os direitos fundamentais atinentes ao direito de voto). O alastrameto dos episódios de assédio eleitoral, em proporção inédita no país, justificou a eleição da via processual da ação civil pública para alcançar a prestação jurisdicional rápida, efetiva e abrangente. Não se está aqui, pois, na seara da disputa ideológica entre capital e trabalho ou da mediação de conflitos entre simpatizantes de candidatos rivais, mas no âmbito de proteção jurisdicional transindividual em ambientes laborais hostis ao pleno e livre exercício do direito de participação política em diversos redutos e empresas - independentemente de candidatos, partidos, coligações ou preferências eleitorais (se as partes relerem o teor da liminar, perceberão que em nenhum instante limitaram-se as salvaguardas ao exercício de tal direito fundamental a simpatizantes ou adversários deste ou daquele candidato às eleições presidenciais). Portanto, a via processual eleita é adequada. Novamente, em adição aos fundamentos até aqui trazidos, adiro ao excelente parecer ministerial que bem examinou a questão (fls. 1.161/1.162): "Sustenta a CNC a inadequação da via eleita com fundamento no art. 105-A da Lei n. 9.504/1997 que dispõe: Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Não merece acolhida pelas seguintes razões. Primeiro: esta Ação Civil Pública possui natureza trabalhista, ainda que o suporte fático (causa de pedir) esteja atrelado à matéria eleitoral (assédio eleitoral). Segundo: restringir a utilização da Ação Civil Pública seria inconstitucional, eis que, a par de que tal ação possuir fundamento constitucional na tutela dos direitos coletivos (art. 129, III, CF), tal restrição também estaria a violar a garantia fundamental do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF). Terceiro: tanto assim que a própria Justiça Eleitoral revendo sua jurisprudência inicial, reformulou o seu entendimento sobre a questão de modo a dar interpretação conforme à Constituição, admitindo a aplicação tanto do inquérito civil como da ação civil pública mesmo naquela Justiça especializada. Cite-se precedentes: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL (PPE). ART. 105-A DA LEI 9.504/97. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. PROVA ROBUSTA. DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DE MEDICAMENTOS A ALIADOS POLÍTICOS COM USO DE RECURSOS PÚBLICOS. DESVIO DE FINALIDADE. GRAVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. (....) 6. A prova colhida por meio de PPE, segundo jurisprudência do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, não afronta o disposto no art. 105-A da Lei 9.504/1997, que deve ser interpretado em conformidade com os arts. 127 da CF/88, que atribui ao Ministério Público prerrogativa de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais individuais indisponíveis, e 129, III, que prevê o inquérito civil e a ação civil pública para a tutela de interesses difusos e coletivos. 7. (...) 9. Agravo Regimental desprovido. (REspEl nº 22027 Acórdão SANTA CRUZ - RN; Relator(a): Min. Alexandre de Moraes; Julgamento: 16/09/2021 Publicação: 14/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL OBTIDO EM PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS. INSTAURAÇÃO POR PORTARIA. ART. 105-A DA LEI 9.504/97. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 8.3.2017. 2. O art. 105-A da Lei 9.504/97, que veda na seara eleitoral adoção de procedimentos contidos na Lei 7.347/85, deve ser interpretado conforme o art. 127 da CF/88, em que se atribui ao Ministério Público prerrogativa de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais individuais indisponíveis, e o art. 129, III, que prevê inquérito civil e ação civil pública para proteger interesses difusos e coletivos. Precedentes. 3. A utilização de dados de procedimentos preparatórios é lícita e não ofende dispositivos legais e constitucionais. 4. Agravo regimental desprovido. (RESPE nº 13021 Acórdão BRUMADO - BA; Relator(a) Min. Herman Benjamin Julgamento: 23/03/2017; Publicação: 24/11/2017) Pela rejeição da preliminar ." 1.3. Ilegitimidade ativa Rejeito. Proclamando o Direito brasileiro a teoria da asserção no exame das condições para o exercício do direito de ação, dentre as quais se encontra a legitimidade ativa e passiva, e havendo coerência discursiva entre a exposição dos fatos e os pedidos formulados na inicial, a revelar, no campo abstrato, a pertinência subjetiva da ação, não há carência de ação a reconhecer. Ademais, de um lado, é preciso considerar que não perseguem as autoras a simples e corriqueira satisfação de direitos trabalhistas típicos, assegurados em norma jurídica, mas a sublime preservação da liberdade política no ambiente laboral; de outro lado, a confederação pode atuar na defesa de direitos geograficamente transcendentais como meio eficaz de resguardá-los de modo contundente, abrangente e homogêneo. Mais uma vez, agrego aos fundamentos de rejeição da preliminar o dito no parecer ministerial a respeito da matéria (fls. 1.162/1.163): "Sustenta a ré a ilegitimidade ativa das centrais sindicais, arguindo que não as categorias profissionais, mas tão somente coordenam a representação dos trabalhadores por meio das organizações a elas filiadas. Também aduz que não atenderiam cumulativamente o disposto no art. 5º, inciso V, letras "a" e "b" da Lei n. 7.347/85. Mais uma vez sem razão. Como muito bem pontuado por este d. juízo na decisão que deferiu a tutela de urgência, "A ação civil pública tem amplo espectro de objeto no tocante à proteção dos direitos fundamentais coletivos, difusos e metaindividuais, extrapolando aqueles direitos concernentes, ao meio ambiente, ao consumidor, à infração à ordem econômica, à ordem urbanística, ao patrimônio público e social, à honra e à dignidade dos grupos étnicos, raciais e religiosos e aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico para alcançar, igualmente, "qualquer outro interesse difuso ou coletivo" (Lei nº 7.347/85, art. 1º, IV), incluídos aí, portanto, os direitos trabalhistas e os direitos de participação política". E arrematou: "As entidades sindicais e associações constituídas há mais de um ano ostentam legitimidade para propor a ação civil pública (Lei nº 7.347/85, art. 5º, V, b), sendo, assim, irrelevante qualquer debate em torno da efetiva integração das centrais sindicais como parte da estrutura da organização sindical brasileira pela amplitude do diâmetro da norma legal autorizadora da atuação judicial de associações em geral." Qualquer outro fundamento seria redundante de nossa parte, mas apenas registramos que mesmo o requisito de um ano de pré-constituição das entidades poderia (deveria, em nosso entender), ser dispensado pelo Juízo em razão do "manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídica a ser protegido" (art. 5º, § 4º, LACP) que o caso concreto apresenta. Pela rejeição." Em recurso, a parte reclamada aponta a tese de proibição do uso de ações civis públicas em matéria eleitoral, nos termos do art. 105-A da Lei nº 9.504/97. Defende, ainda, a ilegitimidade ativa dos autores para o ajuizamento da presente ação coletiva. Inicialmente, conforme fundamentação esposada no parecer do MPT transcrito na sentença, a presente ação coletiva possui natureza trabalhista, ainda que causa de pedir esteja atrelada ao assédio eleitoral supostamente cometido contra os trabalhadores. Ademais, a restrição ao uso de ação coletiva violação o direito constitucional ao amplo e irrestrito acesso à Justiça (art. 5º, XXV, da CF). A própria Justiça Eleitoral confere interpretação conforme à Constituição, admitindo a aplicação tanto do inquérito civil como da ação civil pública mesmo naquela Justiça especializada. Cite-se precedentes: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL (PPE). ART. 105-A DA LEI 9.504/97. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. PROVA ROBUSTA. DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DE MEDICAMENTOS A ALIADOS POLÍTICOS COM USO DE RECURSOS PÚBLICOS. DESVIO DE FINALIDADE. GRAVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. (....) 6. A prova colhida por meio de PPE, segundo jurisprudência do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, não afronta o disposto no art. 105-A da Lei 9.504/1997, que deve ser interpretado em conformidade com os arts. 127 da CF/88, que atribui ao Ministério Público prerrogativa de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais individuais indisponíveis, e 129, III, que prevê o inquérito civil e a ação civil pública para a tutela de interesses difusos e coletivos. 7. (...) 9. Agravo Regimental desprovido. (REspEl nº 22027 Acórdão SANTA CRUZ - RN; Relator(a): Min. Alexandre de Moraes; Julgamento: 16/09/2021 Publicação: 14/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL OBTIDO EM PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS. INSTAURAÇÃO POR PORTARIA. ART. 105-A DA LEI 9.504/97. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 8.3.2017. 2. O art. 105-A da Lei 9.504/97, que veda na seara eleitoral adoção de procedimentos contidos na Lei 7.347/85, deve ser interpretado conforme o art. 127 da CF/88, em que se atribui ao Ministério Público prerrogativa de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais individuais indisponíveis, e o art. 129, III, que prevê inquérito civil e ação civil pública para proteger interesses difusos e coletivos. Precedentes. 3. A utilização de dados de procedimentos preparatórios é lícita e não ofende dispositivos legais e constitucionais. 4. Agravo regimental desprovido. (RESPE nº 13021 Acórdão BRUMADO - BA; Relator(a) Min. Herman Benjamin Julgamento: 23/03/2017; Publicação: 24/11/2017) Ainda sobre a adequação da via eleita e a legitimidade ativa, cumpre ressaltar que a judicialização coletiva de conflitos é essencial para romper com a maneira tradicional de examinar o tema judicializado a partir da ofensa a direito individual e com o sistema processual arcaico, especialmente em uma época em que o modelo em curso provoca estragos a coletividades de trabalhadores, de consumidores e de outros sujeitos coletivos. Sendo notória a ineficácia de expressiva fração dos direitos econômicos, sociais e culturais, assim como inúmeros outros difusos, coletivos e individuais homogêneos, não necessariamente vinculados ao fator trabalho humano, trava-se proveitoso debate acerca das medidas que poderiam ser utilizadas para mudar o dramático quadro. O direito processual foi concebido na perspectiva de dar efetividade ao direito material, fixando princípios, regras e procedimentos voltados para assegurar a validade da essência da relação jurídica formada na sociedade, embora tenha sido aplicado muitas vezes, pelos operadores da área, em direção oposta à sua base histórica, filosófica e política, a ponto de haver tentativas seguidas de valorizá-lo de modo excessivo na solução das contendas, quase sempre em detrimento da sua razão de ser. O combate ao desvio levado a efeito, nem de longe, autoriza o simples enfraquecimento prático do direito processual e de seus princípios filosóficos e constitucionais, asseguradores de uma disputa judicial travada em marcos democráticos e dialéticos. E não é por outro motivo que ao vir à tona o tema da ausência de efetividade dos direitos humanos, imediatamente, erguem-se bandeiras em defesa do direito processual atuante, apto a cumprir sua finalidade nuclear. Para coibir, reparar e punir agressões praticadas contra grupos e coletividades de pessoas, na sociedade de massas vigente na atual fase globalizante do capitalismo, sem nenhuma dúvida, do ponto de vista jurisdicional, apenas a concretização de um direito processual coletivo é capaz de produzir resultados amplos a partir, muitas vezes, de uma única ação judicial. É que a reação individual, pela via judicial, em tais circunstâncias, mostra-se desgastante, inútil, frágil e desarticulada, jamais conseguindo vencer ou debelar o desrespeito aos direitos individuais e coletivos, agressão a direitos humanos adotada muitas vezes como prática reiterada no âmbito de conglomerados econômicos. A título de exemplo, vale citar os abusos sistemáticos das operadoras telefônicas no Brasil após o processo de privatização e de quebra do monopólio estatal, cujos consumidores têm encontrado enormes dificuldades para alcançar a devolução de valores pagos em duplicidade ou pagos de forma indevida. As ações coletivas, ao contrário, principalmente na Justiça do Trabalho, sem a exposição do empregado numa ordem jurídica incapaz de assegurar estabilidade, ao menos segundo visão predominante dos tribunais brasileiros, estão destituídas dos rostos os quais seriam naturalmente perseguidos pela ousadia de busca da reparação dos direitos perante o Poder Judiciário. A professora e procuradora do trabalho Elaine Nassif registra a influência do Projeto Florença, ao advertir que o processo individualista é incompatível com uma sociedade de massas. Além disso, menciona aspectos da obra "Acesso à Justiça", de Mauro Cappelletti, com as suas três ondas - instituição de assistência judiciária, representatividade dos direitos difusos e remoção de obstáculos à concretização dos direitos e da justiça. E nessa seara de direitos não cumpridos, cita Bobbio e a "Era dos Direitos", ressaltando que a tutela coletiva foi criada para enfrentar os atuais problemas da sociedade. Descreve, finalmente, as ações coletivas cabíveis no Processo do Trabalho, a representatividade da ação civil pública na Justiça do Trabalho, a definição e a caracterização de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, ações essas vinculadas ao conceito doutrinário de processo coletivo (NASSIF. Elaine, 2008). A judicialização coletiva dos conflitos é essencial para conferir efetividade aos direitos econômicos, sociais e culturais e dar sentido ao conceito de integralidade de Direitos Humanos. Como acentua o sociólogo Boaventura de Souza Santos, "Todas essas mudanças obrigam a repensar profundamente o sistema de justiça e, mais em geral, o próprio perfil da cultura judiciária. Não haverá reformas eficazes se não houver uma cultura judiciária que as sustente. E para criação dessa cultura judiciária é fundamental alterar o sistema de formação de magistrados"(SANTOS. Boaventura, 2006). Paira reduzida controvérsia entre os estudiosos e defensores dos direitos humanos, em todas as suas dimensões, acerca da necessidade de implementação das ações coletivas como resposta ao conjunto de involuções e retrocessos perseguidos sistematicamente por atores da esfera econômica. Ora, mesmo com a falta de efetividade de vários direitos humanos, é inegável que a porta aberta nos últimos anos em sentido oposto tem sido a via da utilização das ações coletivas, colocando em xeque, assim, uma estrutura conceitual valorizadora do individualismo. Idêntico sentimento domina a atenção do ativista e jurista argentino Christian Courtis, sugerindo ele, por exemplo, o uso de ações judiciais coletivas, considerando que a omissão estatal, quanto à ausência de cumprimento dos direitos humanos, afeta um grupo generalizado de pessoas, o que é denominado pelo direito processual como direitos ou interesses individuais homogêneos. A oposição à justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais, na opinião do professor argentino, decorre da existência de um modelo processual vigente voltado para resolver conflitos de interesse individual e do direito de propriedade, construído sob uma concepção abstencionista do Estado, quadro a ser superado a partir dos avanços alcançados no direito processual contemporâneo e nas suas novas vertentes - ação civil pública, mandado de segurança coletivo e mandado de injunção no Brasil e legitimação do Ministério Público para a defesa de interesses coletivos -. A justiciabilidade é um caminho a ser percorrido no sentido de dar efetividade aos direitos econômicos, sociais e culturais. Sobre a regulação do direito social, Christian Courtis sustenta ser viável a introdução de dimensões coletivas (sindicatos e associações de consumidores), a facilitação da negociação coletiva (convênios coletivos de trabalho), a construção de categorias coletivas, o reconhecimento das desigualdades materiais existentes entre as classes de sujeitos do direito, a limitação do princípio da autonomia da vontade, criação de políticas de oportunidades para grupos discriminados (cotas e outros), a modificação dos critérios de responsabilidade civil (responsabilidade objetiva), a ampliação das funções estatais, a incorporação de ações processuais coletivas e transindividuais. Tido isso, destaque-se, sempre na perspectiva de fortalecer o direito social, que é um direito de grupos e não de indivíduos, caracterizado pela desigualdade para compensar a força do poder econômico, capaz de romper, pois, com a concepção fundamentada no direito privado clássico (COURTIS. Christian, 2007). Ora, mesmo diante da falta de efetividade de vários direitos humanos, é inegável que uma das formas de enfrentamento a esse tormentoso desafio passa pelo uso regular das ações coletivas, a ponto de colocar em xeque a estrutura conceitual do processo valorizadora do individualismo, do direito de propriedade a qualquer custo, sem limites éticos e humanitários. A literatura tradicional assentou a tese de que a legitimação ordinária é conferida tão somente ao titular do direito ou destinatário da decisão, enquanto a legitimação extraordinária diz respeito ao fato de o autor da ação, mesmo não sendo titular do direito, estar autorizado a defender direito alheio em nome próprio, assim como ocorre nas hipóteses de substituição processual autorizada pelo Código de Processo Civil brasileiro. A professora Elaine Nassif(PUC Minas) questiona a observância da teoria tradicional antes resumida sem nenhum tipo de abrandamento. Para tanto, lembra a juslaboralista mineira da legitimação ordinária conferida ao Ministério Público para ajuizar ação civil pública e o real papel do Parquet quando figura naquela qualidade (NASSIF. Elaine, 2008). Sinteticamente, a natureza distinta das ações coletivas conduz ao afastamento do roteiro restritivo imposto às demandas individuais, no que tange aos legitimados para o ajuizamento das respectivas ações, de maneira ordinária e extraordinária. O sindicato obreiro está sempre legitimado a promover a defesa dos interesses e direitos dos integrantes de sua categoria profissional, o que inclui a defesa de todos e quaisquer direitos difusos, os transindividuais (coletivos) e os individuais homogêneos, na forma definida pelo parágrafo único do artigo 81, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Portanto, a substituição processual representa uma das mais nobres conquistas constitucionais alcançadas pelos trabalhadores brasileiros, tendo, entre outros méritos, o de judicializar coletivamente os conflitos trabalhistas, algo a produzir resultados altamente satisfatórios para os empregados e para a máquina judiciária. A Constituição autoriza ao sindicato "a defesa dos direitos e interesse coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas" (Art. 8º, III, CRFB). É certo que na substituição processual o Sindicato atua em nome próprio, mas na defesa de direito alheio. Os empregados substituídos são os verdadeiros titulares do direito material posto em litígio e, na referida qualidade, beneficiários últimos das parcelas objeto de eventual condenação, bem como de outros diversos direitos, seja de caráter material ou imaterial. Também não mais remanesce a exigência da juntada do rol de substituídos, entendimento esse consagrado no cancelado Enunciado 310, do TST. A garantia assegurada aos entes representativos de trabalhadores (CRFB, artigo 8º, III) não é portadora de nenhuma restrição, de modo que, independentemente da natureza do direito reivindicado, a substituição processual pode ser exercida sobre todo e qualquer aspecto relativo aos contratos laborais, sem nenhum tipo de autorização formal da categoria e sem a necessidade da exibição da lista de substituídos, sob pena de o instituto coletivo em debate transformar-se, na verdade, numa plúrima ou típico litisconsórcio ativo. Jamais foi esse o propósito doutrinário nuclear de medida tão avançada, do ponto de vista da valorização do movimento sindical brasileiro, com a louvável instituição de mecanismo apto a evitar a represália individual por parte do empregador ao empregado pelo fato de ter ajuizado demanda trabalhista no curso do pacto e também de política jurisdicional vocacionada para a economia e celeridade processuais. A defesa do direito dos substituídos se faz de maneira mais apropriada pela via da substituição processual. E assim é melhor, primeiro, porque preserva aquilo que é a essência da Constituição de 1988, no que diz respeito à matéria ora focalizada. Foram anos e mais anos para que se alcançasse uma interpretação consentânea com o texto constitucional. Com todo o respeito, inclusive à jurisprudência do TST, que por mais de uma década limitou a substituição processual pelo sindicato obreiro no âmbito da Justiça do Trabalho, é forçoso reconhecer que se perdeu muito do avanço consagrado no texto constitucional, das qualidades vistas nas demandas de caráter coletivo. A primeira qualidade da substituição processual, do ponto de vista de política jurisdicional, sem nenhuma dúvida, tem vínculo com a solução de demandas de vários empregados numa mesma ação, numa mesma decisão judicial, algo profundamente afinado com o sentido de economia processual e celeridade, evitando-se, ainda, decisões conflitantes sobre o mesmo tema. Invoca-se tanto a alternativa da Súmula Vinculante para desafogar a máquina judiciária, mas a substituição processual é muito mais interessante para cumprir tal objetivo e também para evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria. Em segundo lugar, a substituição processual resolve um problema seríssimo em um país em que ainda não há estabilidade no emprego, ao menos segundo o ponto de vista dominante entre os operadores do direito. No caso das ações coletivas, é o Sindicato que propõe a ação evitando provável represália patronal. O Supremo Tribunal Federal, depois de alguns anos de debate acerca do alcance da substituição processual, admitiu-a sem o viés limitador perseguido sistematicamente por empregadores e suas representações, fazendo cair por terra o arcaico entendimento previsto na Súmula nº 310, do TST. O artigo 8º, da Constituição Federal, não realiza a limitação almejada por alguns setores. Quanto ao requisito da exibição do instrumento de procuração, a ser conferido pelo substituído ao sindicato, devo dizer que a medida é notoriamente incompatível com o instituto da substituição processual. Substituição processual não se confunde com representação. A substituição é uma garantia de natureza processual conferida ao ente sindical para que possa, em nome próprio e sem qualquer tipo de procuração, defender direito de um grupo de pessoas, do ponto de vista coletivo ou individualmente consideradas essas pessoas. A "procuração" aqui, sem nenhuma dúvida, é outorgada em nível político, pelas instâncias sindicais. Não se pode perder de vista que nas ações coletivas, em sua primeira fase cognitiva, debate-se apenas o núcleo comum do direito vindicado, sem levar em conta as peculiaridades de cada situação individual dos titulares. A individualização das situações deve ocorrer em um segundo momento, ao qual o então Ministro Teori Albino Zavascki denominava de segunda fase da ação coletiva, "em que a atividade cognitiva é complementada mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (margem de heterogeneidade)" (Processo Coletivo, Teori Albino Zavascki, 5ª edição, pág. 151). Desse modo, entendo perfeitamente possível o ajuizamento da presente ação coletiva. Seja qual for o ângulo examinado, é legítima a substituição processual do sindicato para defender os direitos pleiteados na petição inicial, bem como adequada a via eleita. Na hipótese específica em apreço, a recorrente aponta, ainda, ilegitimidade de uma das autoras, qual seja, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), sob o fundamento de que lhe cabe tão somente a coordenação da representação dos trabalhadores, não detendo representação direta da categoria. Contudo, com enorme respeito à tese da parte recorrente e conforme fundamentação esposada no parecer do MPT, "as entidades sindicais e associações constituídas há mais de um ano ostentam legitimidade para propor a ação civil pública (Lei nº 7.347/85, art. 5º, V, b), sendo, assim, irrelevante qualquer debate em torno da efetiva integração das centrais sindicais como parte da estrutura da organização sindical brasileira pela amplitude do diâmetro da norma legal autorizadora da atuação judicial de associações em geral." A autora Central Única dos Trabalhadores (CUT) tem notória finalidade social. Com efeito, é parte legítima para figurar no polo ativo da ação civil pública, nos termos do art. 5º, "b", da Lei nº 7.347/85. Nesse contexto, considerando a legitimidade ativa dos autores e a adequação da via eleita, nego provimento ao apelo patronal. 3.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA Eis o voto do Relator: "A preliminar em epígrafe foi rejeitada na origem, sob os seguintes fundamentos: "1.4. Ilegitimidade passiva Rejeito. Reitera-se aqui que a verificação da presença das condições da ação, no Brasil, se dá pela aferição da legitimidade (e do interesse de agir) em abstrato. A confederação ré presenta a categoria econômica vinculada ao comércio de bens, serviços e turismo. Logo, em demandas de amplo espectro subjetivo, nada mais natural e recomendável que seja chamada tal entidade ao invés dos milhares ou milhões de empresas do ramo, individualmente. A ré supõe caber a ela exigir das empresas integrantes da categoria econômica que presenta o cumprimento das medidas judiciais componentes da pretensão trazida na presente ação civil pública. Engana-se. Ela apenas foi chamada como a própria categoria organizada para que o resultado útil da demanda, se acolhidos os pedidos iniciais, alcance todas empresas do ramo de comércio, bens e turismo - em mais uma revelação das virtudes e mesmo da necessidade da coletivização das ações. Como bem ponderado na inicial, seria impraticável mover milhares de ações individuais contra cada empresa com suspeita ou prova de prática de algum tipo de assédio eleitoral. A tutela coletiva serve muito bem a tal propósito e a presença da confederação tem duplo sentido: assegurar provimento jurisdicional de largo alcance, a abranger todas as pessoas presentadas pelo sistema confederativo liderado pela ré, independentemente de filiação a sindicato, de um lado, e compelir a confederação a propagar, com os meios usuais que emprega na comunicação com os integrantes da categoria que presenta, as determinações de ajustamento de conduta a serem observadas para repressão e prevenção do repugnante assédio eleitoral de origem patronal. Portanto, o duplo papel desempenhado pela confederação ré não envolve, propriamente, substituição processual, mas a presentação da categoria como um todo, de um lado (dispensando a necessidade de citação individual de cada estabelecimento comercial, turístico ou de serviços), e como entidade sindical de grau superior orientadora e difusora da conduta de seus integrantes, nos moldes convergentes contemplados em seu estatuto e em seu código de conduta. Neste sentido há precedente específico da SDI 2 do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AOS FILIADOS DO SINDICATO LOJISTA. SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS AOS DOMINGOS. CONCESSÃO DE FOLGA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA ACP - O fenômeno da coletivização do processo, cuja 2ª onda descrita por Cappelletti e Garth abrangeu a defesa dos interesses difusos em juízo, supõe a quebra dos cânones clássicos do processo, ligados principalmente aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, para admitir a legitimação dos entes grupais e a formação da coisa julgada apenas "secundum eventum litis" e "in utilibus". Tanto a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) quanto o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) albergaram no Brasil esses princípios, reconhecendo a necessidade da aglutinação dos interesses comuns numa única ação, sob pena da ocorrência de decisões díspares para composição de lesão caracterizada pela indivisibilidade do objeto. Nesse sentido, não se compatibiliza com o procedimento da ação civil pública a admissão de litisconsórcio ativo ou passivo dos lesados com a prática violadora da lei ou afetados com o provimento jurisdicional a ser concedido. A legitimação ativa ou passiva deve ser grupal, sob pena de que a pulverização de integrantes da lide inviabilize o andamento do processo e a solução do conflito. Assim, não fere direito líquido e certo do impetrante, SINDILOJAS, a sua inclusão no pólo passivo de ação civil pública, como ente grupal que representa as lojas que funcionam nos "Shoppings Centers" de Salvador, que visou à imposição de obrigação de não fazer, referente à abertura aos domingos, enquanto não firmado o acordo ou convenção coletiva exigidas por lei, sob pena de multa por estabelecimento encontrado em situação irregular. "In casu", pretender que a ação civil pública incluísse todas as lojas ou que fosse proposta contra cada uma delas seria desnaturar o regime da defesa coletiva de direitos instaurado pela Carta Magna de 1988 (art. 129, III) e a própria Lei nº 7.347/85, ampliada pela Lei nº 8.078/90 (art. 1º, IV, da LACP)- Patente a legitimidade passiva "ad causam" do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia - SINDILOJAS. (Ministro Ives Gandra Martins Filho). Recurso Ordinário parcialmente provido (TST, SDI 2, ROMS 555228-93.1999.5.05.5555, LUCIANO, DEJT 25/4/2003) Em recurso, a reclamada renova a tese de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito. Explana que "as empresas/empregadores, não estão inseridos nessa estrutura sindical, ou seja, a ré ou qualquer outro órgão sindical não possui ingerência para determinar ou coibir postura dentro de uma empresa. Entidade sindical não tem poder de polícia!". Inicialmente, a própria demandada reconhece que é entidade sindical de grau superior e representa, em plano nacional, os direitos e interesses do comércio brasileiro de bens, serviços e turismo. Com efeito, conforme analisado em item presente, a garantia assegurada aos entes sindicais, qual seja, de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III, da CF), alcança a possibilidade de o ente sindical figurar no polo passivo da demanda. Conforme bem apontado na petição inicial e na fundamentação esposada na sentença originária, que cita precedente da SBDI-2 do TST, "seria impraticável mover milhares de ações individuais contra cada empresa com suspeita ou prova de prática de algum tipo de assédio eleitoral. A tutela coletiva serve muito bem a tal propósito e a presença da confederação tem duplo sentido: assegurar provimento jurisdicional de largo alcance, a abranger todas as pessoas presentadas pelo sistema confederativo liderado pela ré, independentemente de filiação a sindicato, de um lado, e compelir a confederação a propagar, com os meios usuais que emprega na comunicação com os integrantes da categoria que presenta, as determinações de ajustamento de conduta a serem observadas para repressão e prevenção do repugnante assédio eleitoral de origem patronal." Patente, portanto, a legitimidade passiva da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Nego provimento" (sic). Contudo, apresentei divergência que foi aprovada pelo Colegiado, nos seguintes termos: Com a devida vênia, apresento divergência. A presente ação civil coletiva foi ajuizada em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO (CNC), buscando a satisfação dos seguintes pedidos: "[...] Do exposto, requerem os autores: a) preliminarmente, seja reconhecida a legitimidade ativa das entidades sindicais autoras. b) a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos dos artigos 300 do CPC, artigo 12, da Lei n. 7347/85 e art. 84, § 3º do CDC, para condenar toda a categoria econômica da ré, e em seu nome, na obrigação de não fazer, com força de mandado, para que possa ser utilizado pelas entidades representativas da categoria profissional, inclusive autores, para que se abstenham de praticar quaisquer atos atentatórios à liberdade de voto de seus empregados e empregadas, especialmente, mas não só, por meio do uso dos bens do capital para veicular mensagem ou propaganda que indique possíveis demissões ou redução da atividade econômica na hipótese de eleição de algum candidato à presidência, ou impondo uniformes, broches e outros utensílios temáticos aos seus empregados, com fundamento nos Artigos 1º, III, 5º, IV, VIII, X, CRFB/88, Convenções 98 e 111, da OIT, Artigo 25, b, PIDCP e Artigo 23, CADH. c) a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos dos artigos 300 do CPC, artigo 12, da Lei n. 7347/85 e art. 84, § 3º do CDC, para condenar toda a categoria econômica da ré, e em seu nome, na obrigação de não fazer, com força de mandado, para que possa ser utilizado pelas entidades representativas da categoria profissional, inclusive os autores, para que se abstenham de criar quaisquer obstáculos para o acesso dessas entidades ao local de trabalho, com o fim exclusivo de esclarecer os direitos da trabalhadora e do trabalhador de votarem livremente, com fundamento no Artigo 8º, caput, CRFB/88, Convenção 98 e 135, da OIT, Artigo 8º, Protocolo de San Salvador. d) a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos dos artigos 300 do CPC, artigo 12, da Lei n. 7347/85 e art. 84, § 3º do CDC, para condenar a ré na obrigação de fazer, para que oriente a categoria econômica a se abster de praticar quaisquer atos atentatórios à liberdade de voto de seus empregados e empregadas, especialmente, mas não só, por meio do uso dos bens do capital para veicular mensagem ou propaganda que indique possíveis demissões ou redução da atividade econômica na hipótese de eleição de algum candidato à presidência, ou impondo uniformes, broches e outros utensílios temáticos aos seus empregados, com fundamento nos Artigos 1º, III, 5º, IV, VIII, X, CRFB/88, Convenções 98 e 111, da OIT, Artigo 25, b, PIDCP e Artigo 23, CADH e no Código de Conduta, Estatuto, valores e missão da entidade. e) a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos dos artigos 300 do CPC, artigo 12, da Lei n. 7347/85 e art. 84, § 3º do CDC, para condenar a ré na obrigação de fazer, para que oriente a categoria econômica a se abster de criar quaisquer obstáculos para o acesso dessas entidades ao local de trabalho, com o fim exclusivo de esclarecer os direitos da trabalhadora e do trabalhador de votarem livremente, com fundamento no Artigo 8º, caput, CRFB/88, Convenção 98 e 135, da OIT, Artigo 8º, Protocolo de San Salvador e no Código de Conduta, Estatuto, valores e missão da entidade. f) a imposição à ré de multa diária, a ser atribuída por V.Exa., no caso de descumprimento da ordem judicial. g) entendendo o juízo de modo distinto quanto ao uso da tutela de urgência para este pleito, requer seja considerada a fungibilidade das tutelas. Ao final, h) Requer seja a demanda julgada procedente, com a confirmação das tutelas de urgência, no seguinte sentido. i) Requer a condenação da categoria econômica da ré, e em seu nome, na obrigação de não fazer, com força de mandado, para que possa ser utilizado pelas entidades representativas da categoria profissional, inclusive autores, para que se abstenham de praticar quaisquer atos atentatórios à liberdade de voto de seus empregados e empregadas, especialmente, mas não só, por meio do uso dos bens do capital para veicular mensagem ou propaganda que indique possíveis demissões ou redução da atividade econômica na hipótese de eleição de algum candidato à presidência, ou impondo uniformes, broches e outros utensílios temáticos aos seus empregados, com fundamento nos Artigos 1º, III, 5º, IV, VIII, X, CRFB/88, Convenções 98 e 111, da OIT, Artigo 25, b, PIDCP e Artigo 23, CADH e no Código de Conduta, Estatuto, valores e missão da entidade. j) Requer a condenação da categoria econômica da ré, e em seu nome, na obrigação de não fazer, com força de mandado, para que possa ser utilizado pelas entidades representativas da categoria profissional, inclusive autores, para que se abstenham de de criar quaisquer obstáculos para o acesso dessas entidades ao local de trabalho, com o fim exclusivo de esclarecer os direitos da trabalhadora e do trabalhador de votarem livremente, com fundamento no Artigo 8º, caput, CRFB/88, Convenção 98 e 135, da OIT, Artigo 8º, Protocolo de San Salvador. k) Requer a condenação da ré na obrigação de fazer, para que oriente a categoria econômica a se abster de praticar quaisquer atos atentatórios à liberdade de voto de seus empregados e empregadas, especialmente, mas não só, por meio do uso dos bens do capital para veicular mensagem ou propaganda que indique possíveis demissões ou redução da atividade econômica na hipótese de eleição de algum candidato à presidência, ou impondo uniformes, broches e outros utensílios temáticos aos seus empregados, com fundamento nos Artigos 1º, III, 5º, IV, VIII, X, CRFB/88, Convenções 98 e 111, da OIT, Artigo 25, b, PIDCP e Artigo 23, CADH e no Código de Conduta, Estatuto, valores e missão da entidade. l) Requer a condenação da ré na obrigação de fazer, para que oriente a categoria econômica a se abster de criar quaisquer obstáculos para o acesso dessas entidades ao local de trabalho, com o fim exclusivo de esclarecer os direitos da trabalhadora e do trabalhador de votarem livremente, com fundamento no Artigo 8º, caput, CRFB/88, Convenção 98 e 135, da OIT, Artigo 8º, Protocolo de San Salvador e no Código de Conduta, Estatuto, valores e missão da entidade. m) a imposição à ré de multa diária, a ser atribuída por V.Exa., no caso de descumprimento da ordem judicial. [...]" A responsabilização da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) por atos praticados por empresas integrantes da categoria que representa não se coaduna com os princípios que norteiam o sistema sindical brasileiro, que assegura a autonomia das entidades sindicais e sua limitação no âmbito de atuação. Inicialmente, cabe destacar que a CNC não representa diretamente os associados ou sindicalizados, conforme disposto no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. A representatividade sindical da CNC se dá de maneira indireta, enquanto órgão de cúpula do sistema sindical. Esse sistema, de natureza verticalizada, estabelece que a representação direta das categorias econômicas ou profissionais ocorre no âmbito dos sindicatos. As federações e confederações, por sua vez, possuem função eminentemente coordenadora e agregadora, sem poder de atuação direta junto aos associados ou sindicalizados de base, salvo na hipótese de ausência de entidades de primeiro grau e de federações, como se extrai dos artigos 611 e 856, parágrafo único, da CLT. Na hipótese dos autos, resta incontroversa a existência de entidades de primeiro grau e de federações representantes da categoria econômica. Vejamos o entendimento do TST nesse sentido: (...) B) RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. No caso de categorias inorganizadas em sindicatos, a federação assume a correspondente legitimidade para discutir e celebrar convenções coletivas de trabalho. Inexistindo também federação, assume a legitimidade a correspondente confederação (art. 611, § 2º, CLT). Nesse sentido, estabelece o art. 857, parágrafo único, da CLT: "quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação". No caso concreto, em princípio, seria possível reconhecer a ilegitimidade passiva da Federação Suscitada, caso fosse comprovada a existência de base sindical organizada no âmbito do primeiro grau de representação. Contudo, conforme destacou o TRT de origem, a ausência de elementos nos autos capazes de atestar que o SINDSEG-SP se encontra organizado como ente sindical coletivo representativo da categoria econômica das empresas de seguros, capitalização e previdência do Estado de São Paulo impede que se declare a ilegitimidade passiva da Federação Suscitada. Com efeito, a Recorrente apenas alega , em sua peça defensiva , a existência do ente representativo da categoria econômica na mesma base territorial do Sindicato Suscitante, mas não cumpre o ônus que lhe cabia, quanto à demonstração probatória da veracidade de suas alegações, não cabendo ao Julgador suprir tal deficiência. Forçoso, portanto, manter a FENASEG como Suscitada na presente ação. Recurso ordinário desprovido. (...) (TST - RO: 10015556820145020000, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/09/2018, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018, destaquei). Essa limitação constitucional reforça a ilegitimidade passiva da CNC para responder por atos praticados por empresas representadas. Não há, na estrutura sindical brasileira, atribuição de responsabilidade solidária ou subsidiária às confederações por eventuais irregularidades cometidas pelas empresas, visto que a relação jurídica entre elas não implica controle ou ingerência. A CNC, como órgão de cúpula do sistema sindical, não detém ingerência ou poder de controle sobre as ações das empresas componentes da categoria econômica que representa. Essa ausência de ingerência decorre diretamente do princípio da liberdade sindical, consagrado no artigo 8º da Constituição Federal, que garante a independência das entidades sindicais em sua organização e gestão. Imputar responsabilidade à CNC por atos das empresas extrapola os limites de sua competência e afronta a autonomia que deve ser preservada no contexto sindical. Ainda que se reconheça o papel da CNC como representante da categoria em âmbito nacional, tal representatividade não implica subordinação das empresas às diretrizes ou decisões da confederação. Os dispositivos citados, como os artigos 514 e 518 da CLT, estabelecem deveres genéricos das entidades sindicais, voltados para a promoção da solidariedade social e colaboração com os poderes públicos, sem atribuir qualquer competência sancionatória ou de controle sobre as empresas representadas. Além disso, o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), invocado como fundamento, não pode ser utilizado para justificar uma responsabilização que carece de base jurídica. Esse dispositivo trata de medidas voltadas à tutela específica de obrigações de fazer ou não fazer, mas não transfere à CNC a responsabilidade pelos atos praticados por terceiros que integrem a categoria econômica. A tentativa de ampliar essa interpretação configura desvio da finalidade da norma. O próprio Estatuto da CNC, mencionado para justificar a pertinência subjetiva, reforça a limitação de sua atuação à defesa de princípios e valores amplos, como a livre iniciativa e a economia de mercado. Não há, no texto estatutário, qualquer previsão que sustente a responsabilização direta ou indireta da confederação pelas práticas das empresas representadas. A aplicação de penalidades à CNC, ainda que de forma subsidiária, em razão de eventual descumprimento de obrigações por parte das empresas, afronta o devido processo legal e o princípio da individualização da responsabilidade. A responsabilidade deve ser atribuída exclusivamente àqueles que praticaram ou permitiram a prática do ato ilícito, não sendo razoável transferir esse ônus a um ente representativo que não possui ingerência sobre as ações individuais. No tocante às obrigações de fazer direcionadas diretamente à requerida, qual seja, de orientação da categoria econômica para se abster de condutas reputadas como ilícitas, previstas nas normas citadas pelos autores, trata-se de mandamento inútil, tendo em vista a ausência de poder de ingerência do ente sindical na empresa, bem como o exercício da necessária orientação pela própria norma jurídica, que estabelece o dever jurídico e a sanção para a conduta contrária a este dever jurídico (ilicitude), cabendo às autoridades competentes sancionarem o transgressor na hipótese de descumprimento das obrigações ali previstas. Por fim, a tentativa de responsabilizar a CNC, mesmo que de forma indireta, pode criar um precedente perigoso que compromete a estabilidade do sistema sindical brasileiro. Estender sua responsabilidade além dos limites legais significa subverter os pilares de sua atuação e atribuir-lhe encargos incompatíveis com sua natureza e função institucional. Reiterando as vênias iniciais, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida, CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, por maioria, vencido o Des. Relator, dar-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida, CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, nos termos do voto do juiz convocado Denilson Bandeira Coêlho, que fica designado Redator do acórdão. Apresentou ressalvas de fundamentos o Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Presentes o Dr. Antônio Lisboa Cardoso e a Dra. Juliana Silva Dias (advogados). Julgamento iniciado em 18/9/2024. Brasília/DF, 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Redator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC

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