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Gabriela Silvia Do Nascimento x Sucesso - Empreendimentos Hoteleiro Eireli - Epp

ID: 328771576

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-27.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SILVIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SUCESSO - EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001215-27.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: GABRIELA SILVIA DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001215-27.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: GABRIELA SILVIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: SUCESSO - EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 064d8ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA-RS para o dia 05/09/2025 08:20 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 e 852-H e §§ da CLT. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE as partes e seu(s) patrono(s). Ainda, Intime-se a parte autora para, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar cópia(s) do(s) original(ais) devidamente assinado(s) da procuração de ID. 447c97d e declaração de pobreza de ID. ca014ef , física ou digitalmente, contudo, observando-se que, nos processos judiciais, a eventual assinatura digital está estritamente baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, do que não se cogita nestes autos, desde já ciente o(a) causídico(a) acerca dos termos do art. 104, caput e §2º, do CPC e suas cominações (CLT, art. 769). Desde já advertidos os envolvidos de que a apresentação de documentos dessa forma irregular apurada poderá configurar, inclusive, litigância predatória, nos termos da RESOLUÇÃO GP TRT2 Nº 1/2025, in verbis: "Art. 2º A detecção da litigância predatória ou abusiva pode ocorrer pelo(a) magistrado(a) ou interessado(a), quando se deparar, isolada ou conjuntamente, com as seguintes hipóteses, entre outras: [...] V - procurações e contratos: a) assinados por analfabetos(as), sem testemunhas, contrariando o art. 595 do Código Civil; b) incompletos, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" [Destacou-se] Acerca da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, tem-se, ademais, o seguinte Julgado: [...] PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL (LEI 11.419/2006). DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. Nos processos judiciais, a assinatura digital está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, o que não ocorreu neste caso. Considerando que a assinatura digital da procuração não observa os termos da Lei 11.419/2006, foi concedido à reclamante prazo para que efetuasse a regularização processual juntando instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prazo este posteriormente dilatado. No entanto, a determinação não foi cumprida, não comportando reforma a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001607-05.2024.5.02.0068; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). [...] Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA SILVIA DO NASCIMENTO

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Carla Beatriz De Souza Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 328771643

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-80.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA BEATRIZ DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOAO SEVERINO DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001205-80.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: CARLA BEATRIZ DE SOUZA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001205-80.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: CARLA BEATRIZ DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17cab14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA-RS para o dia 04/09/2025 08:20 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 e 852-H e §§ da CLT. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE as partes e seu(s) patrono(s). Ainda, Intime-se a parte autora para, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar cópia(s) do(s) original(ais) devidamente assinado(s) da procuração de ID. 06ecf55 e declaração de pobreza de ID. 67c0189, (eis que o formato eletrônico apresentado impossibilita a verificação de autenticidade dos referidos documentos), física ou digitalmente, contudo, observando-se que, nos processos judiciais, a eventual assinatura digital está estritamente baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, do que não se cogita nestes autos, desde já ciente o(a) causídico(a) acerca dos termos do art. 104, caput e §2º, do CPC e suas cominações (CLT, art. 769). Desde já advertidos os envolvidos de que a apresentação de documentos dessa forma irregular apurada poderá configurar, inclusive, litigância predatória, nos termos da RESOLUÇÃO GP TRT2 Nº 1/2025, in verbis: "Art. 2º A detecção da litigância predatória ou abusiva pode ocorrer pelo(a) magistrado(a) ou interessado(a), quando se deparar, isolada ou conjuntamente, com as seguintes hipóteses, entre outras: [...] V - procurações e contratos: a) assinados por analfabetos(as), sem testemunhas, contrariando o art. 595 do Código Civil; b) incompletos, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" [Destacou-se] Acerca da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, tem-se, ademais, o seguinte Julgado: [...] PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL (LEI 11.419/2006). DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. Nos processos judiciais, a assinatura digital está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, o que não ocorreu neste caso. Considerando que a assinatura digital da procuração não observa os termos da Lei 11.419/2006, foi concedido à reclamante prazo para que efetuasse a regularização processual juntando instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prazo este posteriormente dilatado. No entanto, a determinação não foi cumprida, não comportando reforma a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001607-05.2024.5.02.0068; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). [...] SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA BEATRIZ DE SOUZA SANTOS

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Processo nº 0865479-09.2020.8.20.5001

ID: 305563519

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0865479-09.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0865479-09.2020.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0865479-09.2020.8.20.5001 REQUERENTE: PEDRO DA NÓBREGA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de processo em fase de execução em cumprimento de sentença. O autor apresentou planilha de cálculos no id. 91094762 e requereu o pagamento de R$ 30.157,05 (trinta mil cento e cinquenta e sete Reais e cinco Centavos) a promoção/progressão Intimado para apresentar impugnação o executado disse no id. 148676599 que não há valores passíveis de execução, considerando a aplicabilidade do Tema 1.157 do STF. Em réplica, a parte exequente confirmou em id. 153252738 que é servidor estabilizado. Decido. Primeiramente, ressalto que o Tema 733 que trata da eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado firmou a seguinte tese: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). O artigo 37, inciso II da Constituição Federal dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Destaque-se que o ato de disposições constitucionais transitórias – ADCT, no art. 19, previu a estabilidade excepcional ou especial aos servidores que ingressaram no serviço público cinco anos anteriores à promulgação da CFRB: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. Em que pese os servidores nessa condição gozarem de estabilidade não são efetivos porque não preenchem os requisitos do artigo 19 da ADCT e por estarem em flagrante situação inconstitucional não há que se falar em direito a benefícios, ante a ausência de estabilidade que possuem os servidores públicos efetivos, nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal, no caso, aqueles que contam cinco anos ou mais de serviço. O caso da parte autora, cuja admissão no serviço público se deu em 03/03/1980, em que pese se enquadrar na estabilidade especial ou excepcional pois se deu há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 (id. 62253287), não lhe garante o pagamento da verba pretendida. Aos servidores com estabilidade especial ou excepcional é conferido tão somente a permanência no cargo em que ocupa sem qualquer direito a reenquadramento, conforme o artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, que foi referendado pela Suprema Corte no julgamento da ADI 351 RN 0002473-22.1990.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 14/05/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/08/2014. A parte exequente goza tão somente da chamada estabilidade especial ou excepcional conferida aos servidores ingressos no serviço público com cinco anos ou mais de trabalhos contados da data da publicação da Constituição Federal e por isso detém vínculo precário com a administração. Veja-se: (STF - ARE: 1306505 AC 1001607-66.2019.8.01.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/04/2022). Nestes termos, considerando o vínculo precário da parte autora junto à administração pública, assiste razão ao executado ao afirmar que não há valores passíveis de execução, em que pese a sentença de procedência parcial transitada em julgado que concedeu direito de cobrança dos valores ora pretendidos em sede de execução. Não há que se falar em direito à percepção das verbas de promoção requeridas por serem inerentes apenas a servidor detentor de cargo efetivo, uma vez que a inconstitucionalidade asseverada pelo Supremo Tribunal Federal não permite a concessão de vantagem aqueles que detém vínculo especial, tampouco vínculo precário, pois a pronúncia de inconstitucionalidade por parte do STF de norma ou direito estadual, além da eficácia erga omnes tem efeitos ex tunc, portanto, desde o seu nascedouro. (STF - ARE: 1355999 AC 0602058-09.2020.8.01.0070, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 15/02/2022, Data de Publicação: 17/02/2022) (STJ - REsp: 1974521 MG 2021/0361350-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 09/03/2022) Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO por constatar a impossibilidade do prosseguimento da execução e JULGO EXTINTO o pedido, nos termos do inciso 535, § 5º e 7º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1001607-24.2025.8.26.0400

ID: 276874649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001607-24.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Andre de Souza Emilio (OAB 440227/SP) Processo 1001607-24.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. A. B. F. - Vistos. 1. Tendo em vista que uma tentativa de concil… ADV: Diego Andre de Souza Emilio (OAB 440227/SP) Processo 1001607-24.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. A. B. F. - Vistos. 1. Tendo em vista que uma tentativa de conciliação já restou infrutífera porque não houve tempo hábil para a distribuição da carta precatória (fls.59/63) e citação do requerido, entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 1.1. Fica sem efeito o ato ordinatório de fl. 64, devendo a parte autora observar as determinações abaixo, sobretudo quanto à distribuição desta decisão que serve como carta precatória. 2. Assim, determino a citação do requerido para apresentação de contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à parte autora), ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado ou decisão de saneamento. 3. O requerido deverá também ser citado de que foram arbitrados os alimentos provisórios para a filha da seguinte forma: (i) em caso de desemprego, a pensão é fixada no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente por ocasião do pagamento, com vencimento no dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário na conta bancária da responsável legal da criança; (ii) em caso de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos são fixados no importe de 30% dos rendimentos líquidos. Nesta hipótese, os alimentos incidem sobre a remuneração líquida do alimentante (inclusive sobre décimo terceiro salário, 1/3 de férias, horas extras, adicionais noturnos e de insalubridade). Ficam excluídas da base de cálculo as verbas de desconto obrigatório (contribuição previdenciária, imposto de renda, entre outros). Outrossim, os alimentos não incidem sobre as verbas pagas a título de caráter indenizatório (notadamente aviso prévio, férias indenizadas, FGTS - inclusive multa, participação nos lucros e resultados, prêmios, bônus, adicionais e participação nos lucros, auxílio alimentação e auxílio transporte, além de outras verbas de natureza indenizatória). 4. Cópia do(a) presente servirá como mandado e carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Rogo a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se de determinar as diligências necessárias para o cumprimento desta. 4.1. Nos termos do Comunicado CG 1.951/2017 (DJE de 23/09/2021, p.15/18) e considerando que este processo tramita em meio digital, a senha para acessar os autos digitais no site do TJSP (www.tjsp.jus.br) é: Senha de acesso da parte ativa principal. Frise-se que para a visualização da senha é necessária a "impressão física" do documento, não bastando a "impressão em PDF". 4.2. Com a publicação desta decisão, fica(m) concedido o prazo de 10 dias para a(s) parte(s) autora(s) distribuir esta decisão, que vale como carta precatória, por meio de peticionamento diretamente ao Juízo Deprecado, observando-se a ressalva do item 1.1, do Capítulo III, do Comunicado CG 1.951/2017 (DJE de 23/09/2021, p.15/18): "1.1 Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj". Além disso, trata-se procedimento que imprimirá mais celeridade ao feito. Acrescente-se o disposto no Comunicado 390/2018 da Corregedoria Geral da Justiça (DJE de 11/01/2022, p.07): "... COMUNICA, ainda, que o peticionamento eletrônico é a regra geral para o processo eletrônico, motivo pelo qual a carta precatória com tramite digital será distribuída por meio de peticionamento via Portal e-Saj. COMUNICA, também, que as deprecatas peticionadas eletronicamente pelos patronos são instruídas com as peças em PDF necessárias ao cumprimento do ato (Comunicado 1951/2017, III, 1.2.), portanto, não cabe ao juízo deprecado exigir do juízo deprecante a senha do processo de origem nestas precatórias" (g.n.). Para tanto, deverá(ão) observar o seguinte: (a) imprimir fisicamente (para a visualização da senha) e posterior "digitalização em PDF" em seu escritório; (b) peticionar digitalmente no Juízo Deprecado e comprovar nestes autos a distribuição, no prazo de 10 dias, a contar da publicação desta decisão. Caso não observado tal procedimento no prazo concedido, cumpra-se o item 1.6, do capítulo V, do referido comunicado. 4.3. As principais peças processuais são: (a) inicial; (b) procuração(ões). Consigne-se que não há necessidade de encaminhamento das cópias, nos termos do item 1.2.1, do capítulo I, Comunicado CG 1.951/2017: "As peças principais indicadas no corpo da carta precatória não serão impressas em PDF para anexação na pasta digital...". 4.4. Nos termos do Comunicado CG 2743/2019 (DJE de 04/10/2019, p.27: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, sobre a necessidade de indicação, nas cartas precatórias, se o advogado da parte interessada é constituído ou nomeado, tendo em vista a necessidade de intimação da Defensoria Pública"), fica consignado que o advogado da parte autora é constituído. Int.

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Regina Menezes Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 259440057

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000638-49.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REGINA MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. FORCE RA TELECOM LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000638-49.2025.5.02.0716 : REGINA MENEZES DOS SANTOS : FORCE RA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000638-49.2025.5.02.0716 : REGINA MENEZES DOS SANTOS : FORCE RA TELECOM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2ba522 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 19 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar cópia(s) do(s) original(ais) devidamente assinado(s) da procuração e declaração de pobreza , física ou digitalmente, contudo, observando-se que, nos processos judiciais, a eventual assinatura digital está estritamente baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, do que não se cogita nestes autos, desde já ciente o(a) causídico(a) acerca dos termos do art. 104, caput e §2º, do CPC e suas cominações (CLT, art. 769). Acerca da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, tem-se, ademais, o seguinte Julgado: [...] PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL (LEI 11.419/2006). DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. Nos processos judiciais, a assinatura digital está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, o que não ocorreu neste caso. Considerando que a assinatura digital da procuração não observa os termos da Lei 11.419/2006, foi concedido à reclamante prazo para que efetuasse a regularização processual juntando instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prazo este posteriormente dilatado. No entanto, a determinação não foi cumprida, não comportando reforma a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001607-05.2024.5.02.0068; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). [...] No mais, Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 13/05/2025 09:20 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINA MENEZES DOS SANTOS

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Felipe Maciel Da Silva Nascimento x Condominio Vila Do Rossio e outros

ID: 259440083

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000526-80.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE MACIEL DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILA DO ROSSIO GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP GSAP&CA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI PARRILLO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EMERSON PINHO SERRATINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000526-80.2025.5.02.0716 : FELIPE MACIEL DA SILVA NASCIMENTO : GSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000526-80.2025.5.02.0716 : FELIPE MACIEL DA SILVA NASCIMENTO : GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b24d96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 19 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar cópia(s) do(s) original(ais) devidamente assinado(s) da procuração e declaração de pobreza , física ou digitalmente, contudo, observando-se que, nos processos judiciais, a eventual assinatura digital está estritamente baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, do que não se cogita nestes autos, desde já ciente o(a) causídico(a) acerca dos termos do art. 104, caput e §2º, do CPC e suas cominações (CLT, art. 769). Acerca da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, tem-se, ademais, o seguinte Julgado: [...] PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL (LEI 11.419/2006). DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. Nos processos judiciais, a assinatura digital está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, o que não ocorreu neste caso. Considerando que a assinatura digital da procuração não observa os termos da Lei 11.419/2006, foi concedido à reclamante prazo para que efetuasse a regularização processual juntando instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prazo este posteriormente dilatado. No entanto, a determinação não foi cumprida, não comportando reforma a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001607-05.2024.5.02.0068; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). [...] No mais, Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 12/05/2025 09:20 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MACIEL DA SILVA NASCIMENTO

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Processo nº 3000221-32.2025.8.06.0221

ID: 329967126

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000221-32.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAÍSSA CHAVES DOS SANTOS RAMOS TIMBÓ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAÍSSA CHAVES DOS SANTOS RAMOS TIMBÓ

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000221-32.2025.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: RAÍSSA CHAVES DOS SANTOS RAMOS TIMBÓ PROMOVIDO… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000221-32.2025.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: RAÍSSA CHAVES DOS SANTOS RAMOS TIMBÓ PROMOVIDO: ERIKA MOURA DE MACEDO BRASILEIRO DESPACHO Em análise dos autos, verifica-se que a parte Exequente requereu a citação da Executada por hora certa e citação eletrônica. 1. Ocorre que o requerimento de citação por hora certa deve ser indeferido. A citação por hora certa ou qualquer tipo de notificação ficta, se mostram incompatíveis com os princípios norteadores elencados no art. 2°, caput, a Lei 9.099/95, não se coadunando, sobretudo, com os critérios da simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. Com efeito, as formas de citação estão exaustivamente previstas na Lei nº 9.099/95, em seu art. 18, sem constar a possibilidade de citação por hora certa, inexistindo, portanto, previsão legal para o chamamento ficto no Juizado Especial Cível. Registre-se que o uso da citação por hora certa, com regramento previsto no CPC, a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a obrigatória nomeação de curador especial, sob pena nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital (expressamente vedada pela Lei Especial - art. 19, §2º, LJEC), não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade do rito proposto pela Lei n. 9.099/95; entendimento este, atualmente, perfilhado pelo juízo. Como explicitado, tal dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processuais; corroborado, ainda, pelo Enunciado n. 161 do FONAJE (Considerado o princípio da especialidade, o CPC, somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95). Bem a propósito, especialmente sobre a fundamentação da incompatibilidade, convém salientar o entendimento jurisprudencial abaixo elencado de diversos Tribunais do País: EMENTA - RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. REVELIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regramento previsto no art. 252 e seguintes do CPC não é admitida, posto que a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, inciso II, do CPC, sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital, não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes principais desta jurisdição especial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. UNÂNIME.(TJRJ - Recurso Cível, Nº 71008441628, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019, Data de Publicação: 04/11/2019) EMENTA - APELAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CITAÇÃO COM HORA CERTA - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO - DEVE-SE OPORTUNIZAR AO AUTOR MEIOS PARA REALIZAR A CITAÇÃO DE REQUERIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001607-68.2016.8.26.0358 Mirassol, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 24/04/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/04/2017) 2. Quanto ao requerimento de citação por meios eletrônicos, merece deferimento. Registre-se, de logo, que a competência territorial no presente feito está fixada por meio do endereço da Executada. Neste sentido, verifica-se que por meio da diligência da Oficial de Justiça, constante no ID nº 161840728, houve demonstração que a parte Executada reside no endereço informado na inicial, contudo, não foi localizada nas tentativas lá realizadas. Neste sentido, fica autorizada, de logo, mais uma tentativa de citação da parte promovida por meio do oficial de justiça, agora com uso de meio eletrônico de comunicação; com base no art. 18, III, da Lei n. 9.099/95 c/c a Resolução do CNJ n. 354, de 19/11/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, especificamente em seu art. 8º, desde que possa garantir que a própria parte tenha sido efetivamente comunicada do ato ao qual se destina o expediente. Necessário destacar que o Oficial de Justiça deverá: a) utilizar esse meio eletrônico de forma a assegurar o real destinatário tomar conhecimento inequívoco do ato; b) certificar a cientificação somente mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do destinatário e a sua identidade; tudo em conformidade com o art. 10 da aludida Resolução. Portanto, não basta simples deferimento da utilização desta ferramenta para comunicação das partes, necessário que tanto o Oficial de Justiça quanto este juízo verifiquem se houve efetiva comunicação/cientificação do recebedor, principalmente, meio inequívoco de comprovação de que a parte recebeu a comunicação expedida pela secretaria, sob pena do ato não possuir valor processual e ser causa de anulação processual. Diante das condições supra especificadas, converto o julgamento em diligência e defiro o requerimento de citação da parte Promovida pelo Oficial de Justiça, de forma não presencial, através dos contatos informados no ID n. 157136847 (Whatsapp /Celular), com o uso dos meios eletrônicos (telefônicos/e-mail/whatsapp), devendo aludido serventuário da justiça observar os requisitos de validade do ato, descritos na norma supracitada. Exp. Nec. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Jonas Henrique Bragadin e outros x Bope Servicos De Lavagem Eireli e outros

ID: 336483154

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-25.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONAS HENRIQUE BRAGADIN MAURO GOBETTI JUNIOR

Polo Passivo:

BOPE SERVICOS DE LAVAGEM EIRELI CMJ - COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ESTETTICA AUTOMOTIVA BOPE LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA OSORIO FORTES

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001607-25.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: MAURO GOBETTI JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001607-25.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: MAURO GOBETTI JUNIOR RECLAMADO: BOPE SERVICOS DE LAVAGEM EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f44697 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que MAURO GOBETTI JUNIOR propõe em face BOPE SERVICOS DE LAVAGEM EIRELI, ESTETTICA AUTOMOTIVA BOPE LTDA e CMJ - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) Declarar a nulidade do pedido de demissão, revertendo-o em rescisão sem justa causa em 08/08/2022 . II) Condenar primeira e segunda reclamadas, solidariamente, e a terceira reclamada, subsidiariamente, a pagarem à parte reclamante, nos limites da fundamentação: a) salário de julho/2022; b) saldo de salário de agosto/2022 (08 dias); c) férias proporcionais 2022/2023 (01/12), acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional de 2022 (01/12). e) depósitos de FGTS de toda a contratualidade, com a respectiva multa de 40%; f) adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante toda a contratualidade, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; g) diferenças decorrentes do piso salarial; h) multa do art. 477, §8º, da CLT; i) multa do art. 467 da CLT; j) cesta básica; k) PLR; l) multa convencional. II) Condenar as reclamadas às seguintes obrigações de fazer: a) Proceder à retificação na CTPS obreira da remuneração do reclamante, constando o valor de R$ 1.428,54, bem como a baixa do contrato de trabalho, constando como data de dispensa o dia 08/08/2022, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Em caso de inércia, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara (em CTPS DIGITAL, caso haja possibilidade), sem menção a essa decisão, independentemente da execução da multa. b) Independentemente da modalidade rescisória, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS, (depósitos fundiários faltantes durante a contratualidade, depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), incluindo-se a indenização de 40% (incidente sobre todo o saldo devido), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando ao reclamante a guia necessária ao levantamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Não haverá incidência da multa no período de aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, TST). Por fim, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários periciais a cargo da parte reclamada, ora arbitrados em R$ 3.000,00, tendo em vista o zelo do perito, a complexidade e diligências realizadas para o fiel cumprimento do cargo (OJ 198, SDI-1, do TST). Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 40.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CMJ - COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

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Jonas Henrique Bragadin e outros x Bope Servicos De Lavagem Eireli e outros

ID: 336483155

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-25.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONAS HENRIQUE BRAGADIN MAURO GOBETTI JUNIOR

Polo Passivo:

BOPE SERVICOS DE LAVAGEM EIRELI CMJ - COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ESTETTICA AUTOMOTIVA BOPE LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA OSORIO FORTES

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001607-25.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: MAURO GOBETTI JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001607-25.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: MAURO GOBETTI JUNIOR RECLAMADO: BOPE SERVICOS DE LAVAGEM EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f44697 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que MAURO GOBETTI JUNIOR propõe em face BOPE SERVICOS DE LAVAGEM EIRELI, ESTETTICA AUTOMOTIVA BOPE LTDA e CMJ - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) Declarar a nulidade do pedido de demissão, revertendo-o em rescisão sem justa causa em 08/08/2022 . II) Condenar primeira e segunda reclamadas, solidariamente, e a terceira reclamada, subsidiariamente, a pagarem à parte reclamante, nos limites da fundamentação: a) salário de julho/2022; b) saldo de salário de agosto/2022 (08 dias); c) férias proporcionais 2022/2023 (01/12), acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional de 2022 (01/12). e) depósitos de FGTS de toda a contratualidade, com a respectiva multa de 40%; f) adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante toda a contratualidade, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; g) diferenças decorrentes do piso salarial; h) multa do art. 477, §8º, da CLT; i) multa do art. 467 da CLT; j) cesta básica; k) PLR; l) multa convencional. II) Condenar as reclamadas às seguintes obrigações de fazer: a) Proceder à retificação na CTPS obreira da remuneração do reclamante, constando o valor de R$ 1.428,54, bem como a baixa do contrato de trabalho, constando como data de dispensa o dia 08/08/2022, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Em caso de inércia, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara (em CTPS DIGITAL, caso haja possibilidade), sem menção a essa decisão, independentemente da execução da multa. b) Independentemente da modalidade rescisória, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS, (depósitos fundiários faltantes durante a contratualidade, depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), incluindo-se a indenização de 40% (incidente sobre todo o saldo devido), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando ao reclamante a guia necessária ao levantamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Não haverá incidência da multa no período de aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, TST). Por fim, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários periciais a cargo da parte reclamada, ora arbitrados em R$ 3.000,00, tendo em vista o zelo do perito, a complexidade e diligências realizadas para o fiel cumprimento do cargo (OJ 198, SDI-1, do TST). Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 40.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURO GOBETTI JUNIOR

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Cristiana Paula Lucídio x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo e outros

ID: 309910624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-46.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA PAULA LUCíDIO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO MARCIO ANTONIO PEREIRA NOVAES

Intimação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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FRANCIANE GAMBERO

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CÁSSIA REGINA APARECIDA VILLA

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Processo 1001607-46.2022.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Cristiana Paula Lucídio - Marcio Antonio Pereira Novaes - - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacion… Processo 1001607-46.2022.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Cristiana Paula Lucídio - Marcio Antonio Pereira Novaes - - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumpra-se o V. Acórdão, o qual transitou em julgado. Para a execução dos honorários advocatícios e eventuais custas e despesas processuais, cabe a(o) I. Advogado(a) requerer, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (156 - Cumprimento de Sentença), com assunto Honorários Sucumbenciais. Deverá a parte credora informar se houve penhora no rosto dos autos, na fase cognitiva e, se o caso, instruir o incidente de cumprimento de sentença com a cópia de eventual termo ou auto referente à constrição, sob pena de litigância de má-fé. Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para o cumprimento do julgado. Se a parte vencida não estiver representada no processo, deverá a parte exequente antecipar o pagamento da despesa para a intimação da parte devedora (postal ou Oficial de Justiça). Para futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, os advogados deverão indicar o número do cumprimento de sentença e no campo "categoria" deverá selecionar o tipo de petição correspondente ao pedido ou providência desejada (exemplo: impugnação ao cumprimento de sentença; manifestação sobre a impugnação; primeiro pedido de bloqueio de valores; pedido de penhora; pedido de inclusão do espólio no polo passivo; pedido de extinção; etc). REGISTRO QUE O "TIPO DE PETIÇÃO" 8299 - PETIÇÕES DIVERSAS DEVE SER UTILIZADO SOMENTE QUANDO NÃO HOUVER A OPÇÃO CORRESPONDENTE AO PEDIDO QUE A PARTE PRETENDE FAZER. 2. TAXA JUDICIÁRIA Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, deverá a zelosa serventia judicial proceder a conferência do recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição do pedido inicial; interposição de apelação e/ou recurso adesivo; interposição de agravo de instrumento; bem como as custas e despesas processuais com citação, intimação, notificação, publicações de editais, expedição de cartas (de arrematação, adjudicação, remissão e formal de partilha), e para acesso aos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Infojud, Renajud, ONR, SerasaJud, Sniper, etc), lançando certidão nos autos. Na hipótese de ser verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá providenciar a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único do CPC, e, se não for realizado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição da intimação, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos. Para a instauração da fase de cumprimento de sentença, a partir de 03/01/2024, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da lei Estadual 11.608/2003), ou o valor mínimo de 5 UFESPs, quando do início da fase de cumprimento de sentença, salvo nos casos de gratuidade da justiça, e somente será processado com a comprovação do recolhimento prévio da taxa judiciária. Nos termos do §13 do referido artigo art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003, por força da gratuidade, o valor da taxa judiciária deverá ser incluídos no demonstrativo de débito para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, deduzindo de eventual quantia depositada em juízo, por ocasião do levantamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino: 1) o encaminhamento dos autos para conferência das custas e despesas processuais pendentes nesta fase de conhecimento, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais, quando existentes, deverão ser recolhidas pela parte sucumbente, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, devendo a serventia providenciar o necessário para sua intimação; 2) em caso de inadimplência da taxa judiciária pela parte sucumbente, não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil (item 6.3 .do Comunicado Conjunto nº 258/2024), sem prejuízo da expedição de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 3) que a fase executória dos honorários advocatícios seja instaurada com o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, devendo incluir no demonstrativo de débito o valor da taxa judiciária prevista no inciso IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs). 4) oportunamente, nada havendo a deliberar ou inexistindo determinações a serem cumpridas pela unidade judicial, os autos deverão ser encaminhados para o arquivo definitivo, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. Intime(m)-se. - ADV: LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CÁSSIA REGINA APARECIDA VILLA (OAB 179387/SP)

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