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Processo nº 0000441-95.2024.8.26.0565

ID: 291205835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-95.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ANCHIETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA BELIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000441-95.2024.8.26.0565 (processo principal 1001618-48.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Anchieta - Vistos. Acolho a manifestação do exequente e c… Processo 0000441-95.2024.8.26.0565 (processo principal 1001618-48.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Anchieta - Vistos. Acolho a manifestação do exequente e considero válida a intimação, posto que foi encaminhada carta no endereço em que a executada foi citada nos autos principais (fls. 10621). Através do pedido encartado como peças sigilosas, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$23.171,03), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: TATIANE DE SOUZA BELIATO (OAB 299306/SP)

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Processo nº 1001618-74.2024.4.01.3906

ID: 314365089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-74.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DE OLIVEIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001618-74.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINEIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001618-74.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINEIA DE OLIVEIRA DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: JOSE JAIR DE FARIAS BORGES - PA34312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (19/12/2023 - ID 2080974183). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos considerados mais relevantes: certidão de casamento datada de 2001, na qual consta a profissão de agricultores atribuída tanto à autora quanto ao seu marido (ID 2080974179); comprovante de residência de 2023 em nome da autora, com endereço na Vila Ipitinga; contrato de comodato registrado em 2023; certidão eleitoral emitida em 2023, onde consta a profissão declarada de agricultora; boletim escolar dos filhos, datado de 2008, com indicação de escola localizada na zona rural de Ipitinga (ID 2080974182 – págs. 21 a 26); além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Comunidade Santa Terezinha do Ipitinga, zona rural de Aurora do Pará/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora, relatando que trabalha na mesma terra desde 2008, pertencente a Felipa Conceição. Informou que cultiva maniva, cria galinhas e produz farinha, atividades destinadas tanto ao sustento da família quanto à comercialização para aquisição de mantimentos. A testemunha arrolada confirmou o depoimento da autora e acrescentou que o terreno onde ela trabalha fica a cerca de quatro quilômetros de sua residência, percurso que realiza a pé, cinco vezes por semana. Todavia, apesar das alegações constantes da petição inicial, entendo que, à luz da análise dos documentos apresentados e do depoimento pessoal da autora, não restou comprovada sua condição de segurada especial pelo tempo mínimo de carência exigido. Embora tenha sido juntada documentação que indica a profissão de agricultora e endereço rural, os documentos em nome próprio, que vinculam diretamente a autora à terra onde exerce sua atividade, são demasiadamente recentes, muito próximos à data do requerimento administrativo, não sendo suficientes para comprovar o período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1001618-06.2025.4.01.3400

ID: 282870085

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAMERSON ABRANTES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ULYSSES DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001618-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001618-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAMERSON ABRANTES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULYSSES DIAS DE OLIVEIRA - GO49123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A parte autora apresentou Comunicação de Decisão acerca do requerimento de auxílio por incapacidade temporária, que foi concedido até 24/08/2024, sem possibilidade de pedido de prorrogação. Assim, entendo configurado o interesse processual. A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que somente poderá ser atestado após regular dilação probatória, com a realização da(s) perícia(s) pertinente(s) à espécie, razão pela qual INDEFIRO a medida de urgência. Por outro lado, após a instrução, atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 2. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 3. Expedida a intimação da parte autora (item 2), remetam-se os autos imediatamente à Central de Perícias,a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor máximo estabelecido pela Tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025, considerando a dificuldade para a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores inferiores, bem como o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o perito. O laudo pericial deverá abordar acerca da existência ou não de redução da capacidade laboral em resulto de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza (art. 86, da Lei nº 8.213/1991). 4. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 5. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 6. Caso seja realizada a citação do INSS (item 5, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 9. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 10. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 11. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. Juíza Federal (assinado eletronicamente) "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

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Almaviva Experience S.A. x Gabriela Viana De Souza e outros

ID: 322261835

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010218-16.2021.5.03.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

GABRIELA VIANA DE SOUZA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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MARCIANO GUIMARAES

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0010218-16.2021.5.03.0108 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0010218-16.2021.5.03.0108 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: GABRIELA VIANA DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010218-16.2021.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, não conheceu do agravo de petição interposto pela 1ª executada (Id 5d78c94), por ausência de representação processual. Prejudicado o exame das demais preliminares eriçadas em contraminuta (Id 5af571e). Custas pelas executada, de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUSCITADA DE OFICIO Compulsando os autos, verifica-se que o recurso interposto pela executada, sob Id 5d78c94, foi assinado digitalmente pela Dra. Nayara Alves Batista de Assunção (OAB/MG: 119.894), que recebeu poderes de representação pelo substabelecimento de Id 3439f76 - Pág. 3, assinado pela Dra. Gabriele Batinga Silva, a quem, por sua vez, foram outorgados poderes na procuração de Id 3439f76 - Pág. 1. Ocorre que a referida procuração de Id 3439f76 - Pág. 1, que, aliás, se encontra vencida (visto que assinada em 21/11/2022 com validade de 1 ano), foi registrada pela antiga denominação social da executada, "ALMAVIVA DO BRASIL S.A.". Com efeito, embora não tenha sido anexado aos autos o estatuto atualizado da agravante, é de conhecimento deste Regional que houve alteração da razão social da demandada, para "ALMAVIVA EXPERIENCE S.A", sendo que o agravo de petição de Id 5d78c94 foi interposto em nome dessa empresa. A alteração noticiada foi registrada na Junta Comercial, em julho de 2024, antes, portanto, da interposição do agravo de petição, em 23/04/2025. Nesse contexto, anteriormente à interposição do seu recurso, cabia à demandada acostar aos autos nova procuração, em nome da razão social "ALMAVIVA EXPERIENCE S.A", o que não foi feito. Assim, a Dra. Nayara Alves Batista de Assunção não possuía poderes para interpor o agravo de petição, atraindo os termos da súmula 383, I, do Col. TST: "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso." Vale registrar que não se trata das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, bem como não há falar em mera irregularidade de representação. É pacífica a jurisprudência do Col. TST em casos como o dos autos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1001618-39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). Destaques acrescidos. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO. Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no art. 104 do CPC. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383 do TST. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010443-22.2022.5.18.0128, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/12/2024). Destaques acrescidos. "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, alterada a denominação da razão social, é indispensável a juntada de novo instrumento procuratório ao tempo da interposição do recurso, sob pena de restar configurada a irregularidade de representação. 2. Assim, ausente nos autos procuração posterior à alteração da razão social da reclamada, fica obstado o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-101846-74.2016.5.01.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024). Destaques acrescidos. Assim, inexistindo nova procuração nos autos, que outorgue os poderes de representação à advogada que assina o recurso, não cabe a intimação da recorrente para a devida regularização. Destarte, de oficio, não conheço do agravo de petição interposto pela 1ª executada, por ausência de representação processual. Prejudicado o exame das demais preliminares eriçadas em contraminuta (Id 5af571e). Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Gabriela Viana De Souza e outros

ID: 322261848

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010218-16.2021.5.03.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

GABRIELA VIANA DE SOUZA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0010218-16.2021.5.03.0108 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0010218-16.2021.5.03.0108 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: GABRIELA VIANA DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010218-16.2021.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, não conheceu do agravo de petição interposto pela 1ª executada (Id 5d78c94), por ausência de representação processual. Prejudicado o exame das demais preliminares eriçadas em contraminuta (Id 5af571e). Custas pelas executada, de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUSCITADA DE OFICIO Compulsando os autos, verifica-se que o recurso interposto pela executada, sob Id 5d78c94, foi assinado digitalmente pela Dra. Nayara Alves Batista de Assunção (OAB/MG: 119.894), que recebeu poderes de representação pelo substabelecimento de Id 3439f76 - Pág. 3, assinado pela Dra. Gabriele Batinga Silva, a quem, por sua vez, foram outorgados poderes na procuração de Id 3439f76 - Pág. 1. Ocorre que a referida procuração de Id 3439f76 - Pág. 1, que, aliás, se encontra vencida (visto que assinada em 21/11/2022 com validade de 1 ano), foi registrada pela antiga denominação social da executada, "ALMAVIVA DO BRASIL S.A.". Com efeito, embora não tenha sido anexado aos autos o estatuto atualizado da agravante, é de conhecimento deste Regional que houve alteração da razão social da demandada, para "ALMAVIVA EXPERIENCE S.A", sendo que o agravo de petição de Id 5d78c94 foi interposto em nome dessa empresa. A alteração noticiada foi registrada na Junta Comercial, em julho de 2024, antes, portanto, da interposição do agravo de petição, em 23/04/2025. Nesse contexto, anteriormente à interposição do seu recurso, cabia à demandada acostar aos autos nova procuração, em nome da razão social "ALMAVIVA EXPERIENCE S.A", o que não foi feito. Assim, a Dra. Nayara Alves Batista de Assunção não possuía poderes para interpor o agravo de petição, atraindo os termos da súmula 383, I, do Col. TST: "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso." Vale registrar que não se trata das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, bem como não há falar em mera irregularidade de representação. É pacífica a jurisprudência do Col. TST em casos como o dos autos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1001618-39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). Destaques acrescidos. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO. Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no art. 104 do CPC. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383 do TST. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010443-22.2022.5.18.0128, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/12/2024). Destaques acrescidos. "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, alterada a denominação da razão social, é indispensável a juntada de novo instrumento procuratório ao tempo da interposição do recurso, sob pena de restar configurada a irregularidade de representação. 2. Assim, ausente nos autos procuração posterior à alteração da razão social da reclamada, fica obstado o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-101846-74.2016.5.01.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024). Destaques acrescidos. Assim, inexistindo nova procuração nos autos, que outorgue os poderes de representação à advogada que assina o recurso, não cabe a intimação da recorrente para a devida regularização. Destarte, de oficio, não conheço do agravo de petição interposto pela 1ª executada, por ausência de representação processual. Prejudicado o exame das demais preliminares eriçadas em contraminuta (Id 5af571e). Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Gabriela Viana De Souza e outros

ID: 322261863

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010218-16.2021.5.03.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

GABRIELA VIANA DE SOUZA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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MARCIANO GUIMARAES

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0010218-16.2021.5.03.0108 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0010218-16.2021.5.03.0108 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: GABRIELA VIANA DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010218-16.2021.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, não conheceu do agravo de petição interposto pela 1ª executada (Id 5d78c94), por ausência de representação processual. Prejudicado o exame das demais preliminares eriçadas em contraminuta (Id 5af571e). Custas pelas executada, de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUSCITADA DE OFICIO Compulsando os autos, verifica-se que o recurso interposto pela executada, sob Id 5d78c94, foi assinado digitalmente pela Dra. Nayara Alves Batista de Assunção (OAB/MG: 119.894), que recebeu poderes de representação pelo substabelecimento de Id 3439f76 - Pág. 3, assinado pela Dra. Gabriele Batinga Silva, a quem, por sua vez, foram outorgados poderes na procuração de Id 3439f76 - Pág. 1. Ocorre que a referida procuração de Id 3439f76 - Pág. 1, que, aliás, se encontra vencida (visto que assinada em 21/11/2022 com validade de 1 ano), foi registrada pela antiga denominação social da executada, "ALMAVIVA DO BRASIL S.A.". Com efeito, embora não tenha sido anexado aos autos o estatuto atualizado da agravante, é de conhecimento deste Regional que houve alteração da razão social da demandada, para "ALMAVIVA EXPERIENCE S.A", sendo que o agravo de petição de Id 5d78c94 foi interposto em nome dessa empresa. A alteração noticiada foi registrada na Junta Comercial, em julho de 2024, antes, portanto, da interposição do agravo de petição, em 23/04/2025. Nesse contexto, anteriormente à interposição do seu recurso, cabia à demandada acostar aos autos nova procuração, em nome da razão social "ALMAVIVA EXPERIENCE S.A", o que não foi feito. Assim, a Dra. Nayara Alves Batista de Assunção não possuía poderes para interpor o agravo de petição, atraindo os termos da súmula 383, I, do Col. TST: "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso." Vale registrar que não se trata das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, bem como não há falar em mera irregularidade de representação. É pacífica a jurisprudência do Col. TST em casos como o dos autos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1001618-39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). Destaques acrescidos. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO. Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no art. 104 do CPC. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383 do TST. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010443-22.2022.5.18.0128, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/12/2024). Destaques acrescidos. "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, alterada a denominação da razão social, é indispensável a juntada de novo instrumento procuratório ao tempo da interposição do recurso, sob pena de restar configurada a irregularidade de representação. 2. Assim, ausente nos autos procuração posterior à alteração da razão social da reclamada, fica obstado o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-101846-74.2016.5.01.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024). Destaques acrescidos. Assim, inexistindo nova procuração nos autos, que outorgue os poderes de representação à advogada que assina o recurso, não cabe a intimação da recorrente para a devida regularização. Destarte, de oficio, não conheço do agravo de petição interposto pela 1ª executada, por ausência de representação processual. Prejudicado o exame das demais preliminares eriçadas em contraminuta (Id 5af571e). Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA VIANA DE SOUZA

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B. Da S. B. x P. F. e outros

ID: 325274589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001618-65.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. DA S. B.

Polo Passivo:

P. F. V. F.

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA MARCONDE ANGELICI

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RICARDO FERNANDO FOGLIENI

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JORGE LUIS SIMIONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-65.2023.8.26.0063 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.S.B. - P.F.C.E. - - V.F. e outro - Vistos. B.D.S.B. propôs AÇÃO DE RECONHECIMENTO E… Processo 1001618-65.2023.8.26.0063 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.S.B. - P.F.C.E. - - V.F. e outro - Vistos. B.D.S.B. propôs AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL contra P.F. e outros. A requerente aduz, em síntese, que ela e o falecido Manoel Fernandes conviveram em União Estável por cerca de três anos, iniciando em meados de 2019. Alega que a convivência foi pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo reconhecida por parentes e amigos. M. F. era divorciado e a requerente, era viúva de casamento anterior, conforme documento indexado aos autos. A união estável foi caracterizada pela vida em comum, mútua assistência e objetivos comuns. O casal não formalizou a união antes do falecimento de Manoel Fernandes, que ocorreu em 06/10/2022, conforme certidão de óbito anexa. Durante o relacionamento, o casal não teve filhos em comum, mas alega que a sociedade e ao derredor, imprimiam a precisa constituição de família conjugal, organizada nos moldes do casamento tradicional, apenas sem a formalidade de sua celebração pública. Requer a procedência da ação, com o reconhecimento da união estável no período indicado. Juntou documentos (fls.05/17). Emenda à inicial (fls.21/24). Recebida a emenda à inicial e determinada a citação do(s) réu(s) para apresentação de defesa (fls. 34). A requerida V.C.O.F.F. habilitou-se nos autos (fls.44/45 ) e apresentou contestação. Em suma, alegou que M. F. viveu em união estável com E.O. até o falecimento dela em 09/07/2013. Após a morte de Edneia, Manoel teria residido sozinho em sua residência alugada, sem nunca ter convivido com a requerente sob o mesmo teto. A Requerida argumenta que a Requerente nunca residiu com Manoel e que a relação entre eles consistia apenas em encontros amorosos esporádicos, sem o intuito de formar uma família. Além disso, Manoel recebia aposentadoria e pensão por morte, que eram utilizados para seu próprio sustento, e os filhos de Manoel nunca tiveram conhecimento de que ele vivia com a Requerente. A requerida sustenta que a requerente não apresentou provas suficientes para comprovar a união estável, pois nunca viveram juntos, não tiveram convivência pública e não houve custeio de despesas por parte de Manoel. Em suma a requerida argumenta que a requerente não faz jus ao pedido de reconhecimento de união estável.(fls. 47/56). Réplica apresentada ( fls.64/71). Na decisão de fls. 77, foi determinada citação por edital do requerido Paulo Fernandes, e a necessidade de nomeação de curador especial em favor do requerido. Nomeado curador especial para requerido Paulo Fernandes apresentou contestação por negativa geral (fls. 97/98). O feito foi saneado (fls. 112/114). Em audiência ocorrida em 10/04/2025, foram ouvidas as testemunhas arroladas (fls. 118/119). Partes manifestaram-se em alegações finais (fls.121/133). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável "post mortem", disciplinada nos arts. 1.723 à 1727 do Código Civil, sendo reconhecida como entidade familiar, em que duas pessoas convivem de forma pública, continua e duradoura com o objetivo de constituir familia. Sobre os requisitos para configuração da união estável, destaca: "(...) a) a convivência, b) a ausência de formalismo, c)diversidade de sexos, d) unicidade de vínculo, e) estabilidade:duração, f) continuidade, g) publicidade, h) objetivo de constituição de família e i) inexistência de impedimentos matrimoniais." Analisando-se detidamente o acervo probatório, observa-se que as declarações testemunhais convergem para a demonstração inequívoca dos elementos caracterizadores da união estável entre a requerente e Manoel. A testemunha LAISA DE FÁTIMA AMATO DOS SANTOS confirmou a existência de relacionamento entre requerente e Manoel, relatando que ambos mantinham "vida de casal, como se fossem casados", saindo juntos para festas e coabitando na mesma residência. A testemunha VILSON MATHEUS declarou conhecer MANOEL em companhia da requerente, esclarecendo que MANOEL solicitou um cômodo nos fundos de sua propriedade, onde passou a residir com a companheira por aproximadamente 6 meses, durante o período pandêmico da COVID-19. Informou que, anteriormente, MANOEL pagava aluguel em outro local, e que após deixarem sua residência, o casal manteve o relacionamento, embora tenha perdido contato posterior com ambos. O informante LEANDRO APARECIDO OLIVEIRA, que se declara filho não reconhecido de MANOEL, afirmou que este residia sozinho em imóvel da COHAB, juntamente com a mãe de VANESSA, mantendo pouco contato com o de cujus. Por fim, a informante MARIA APARECIDA GALLO ANTONIONI relatou que MANOEL frequentava sua residência e mencionava ter "uma mulher", embora afirmasse não coabitar com ela, tendo a depoente conhecimento da mãe de VANESSA. Deve-se considerar que, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, a união estável não exige coabitação ininterrupta sob o mesmo teto, sendo admissível a manutenção de residências distintas por razões diversas, sem que isso desnature o relacionamento. O que importa é a demonstração do comprometimento mútuo e da intenção de constituir família. Não obstante, a manutenção de residências distintas não afasta, por si só, o reconhecimento da união estável. O foco está na existência de vínculo afetivo, compromisso mútuo e intenção de formar família, independentemente da coabitação ininterrupta Os depoimentos de LAISA e VILSON, prestados sob o crivo do contraditório e apresentando riqueza de detalhes sobre a convivência do casal, revelam-se mais confiáveis e precisos que as informações fragmentárias colhidas dos demais ouvidos, especialmente considerando-se que ambas as testemunhas tiveram contato direto e prolongado com os conviventes. Assim, restaram amplamente demonstrados os requisitos legais da união estável: a) convivência pública, evidenciada pela participação conjunta em eventos sociais e reconhecimento comunitário; b) continuidade, comprovada pela coabitação e manutenção do relacionamento mesmo após mudança de residência; c) objetivo de constituição de família, implícito na forma de vida adotada pelo casal. Ademais, as fotografias do casal em momentos de convívio social (fls.12/14) corroboram a tese da convivência pública, demonstrando a participação conjunta em eventos sociais e o reconhecimento comunitário do relacionamento. Portanto, o conjunto probatório produzido, autoriza o reconhecimento da união estável entre os conviventes. As provas favoráveis são mais consistentes e detalhadas que as contrárias, demonstrando inequivocamente a existência de relacionamento com as características exigidas pela lei sendo de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a existência de união estável entre B..S.B. e M.F., durante o período que se estendeu de meados de 2019 até o falecimento de M.F. em 06/10/2022. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelo patrono da parte autora e a natureza declaratória da demanda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. P.R.I.C. - ADV: SANDRA APARECIDA MARCONDE ANGELICI (OAB 277538/SP), JORGE LUIS SIMIONATTO (OAB 388511/SP), RICARDO FERNANDO FOGLIENI (OAB 421946/SP)

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Processo nº 1001618-55.2020.4.01.3602

ID: 326490811

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-55.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTERO DA MATTA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001618-55.2020.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001618-55.2020.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ANTERO DA MATTA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - MT8877/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento na alegada inexigibilidade do título judicial que reconheceu o direito à chamada “revisão da vida toda”, após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 2.110 e 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta a autarquia que, em razão da constitucionalidade reconhecida do art. 3º da Lei 9.876/99, a interpretação que embasou a sentença transitada em julgado tornou-se incompatível com a Constituição Federal, devendo, por isso, ser declarada inexigível, com o consequente bloqueio e cancelamento da requisição de pequeno valor (RPV) expedida. Inicialmente, cumpre destacar que a tese invocada pelo INSS tem fundamento no art. 535, § 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual se considera inexigível a obrigação reconhecida em título judicial fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado ou difuso. De fato, o STF firmou entendimento nesse sentido ao julgar o Tema 100 da repercussão geral, admitindo, inclusive, o manejo de impugnação nos próprios autos quando se tratar de demanda processada pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, no caso concreto, a pretensão não pode ser acolhida. Verifica-se dos autos que a sentença de mérito foi proferida com fundamento na tese da revisão da vida toda, sendo posteriormente objeto de embargos de declaração, os quais foram analisados e parcialmente acolhidos, com trânsito em julgado em 19/07/2023. Ademais, houve a expedição da respectiva RPV, a qual, conforme ofício em anexo, já foi inclusive sacada pelo beneficiário, consumando-se, assim, de forma definitiva, o cumprimento da condenação judicial. A decisão proferida nas ADIs 2.110 e 2.111, embora possua eficácia erga omnes e efeito vinculante, não se sobrepõe automaticamente à coisa julgada material, especialmente quando não houve modulação de efeitos apta a desconstituir os efeitos já consolidados do julgado. Nesse sentido, em acórdão proferido pelo STF em 10/04/2025, foi acolhido parcialmente os embargos de declaração, prevendo expressamente a irrepetibilidade dos valores percebidos por força de decisão judicial proferida até a data de 05/04/2024, o que reforça a estabilidade das situações jurídicas definitivamente constituídas. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORÇA COGENTE DO ART. 3º DA LEI N. 9.876/1999. PRETENSÃO DE NULIDADE OU MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO EMBARGADO PELA SEGUNDA VEZ. EMBARGOS REJEITADOS EM MAIOR EXTENSÃO. EMBARGOS PONTUALMENTE CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS PARA ASSENTAR NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELOS SEGURADOS DO INSS ATÉ A DATA DE 5 DE ABRIL DE 2024. I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) contra acórdão que reconhecera a força cogente do art. 3º da Lei n. 9.876/1999, afastando, nas hipóteses em que aplicável, a possibilidade de opção pelo cálculo de benefício na forma do art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991. 2. Pretensão da embargante de modificar ou anular o decisum que consolidara a impossibilidade de opção pelo art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, nas hipóteses de incidência do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os segundos embargos de declaração podem ser admitidos para rediscutir fundamentos já apreciados no julgamento dos primeiros e se há nulidade no julgamento do acórdão originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Segundos embargos de declaração só podem ser admitidos para sanar vícios existentes no acórdão que respondeu aos primeiros. 5. A jurisprudência do STF é pacífica quanto à inadmissibilidade de segundos aclaratórios que reiterem fundamentos já refutados. 6. Segundos embargos de declaração, com pretensão infringente, também não devem aventar fundamentos novos, porque estes deveriam ter sido arguidos já nos primeiros. 7. A força cogente do art. 3º da Lei n. 9.876/1999, reconhecida no acórdão originário, é compatível com o ordenamento constitucional e significa a impossibilidade de opção pela fórmula do art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991. 8. As regras de impedimento e suspeição previstas nos arts. 144 a 148 do CPC não se aplicam aos ministros do STF nos processos de controle concentrado de constitucionalidade. 9. Cumpre conhecer dos aclaratórios e acolhê-los parcialmente, apenas para assentar, na parte dispositiva do acórdão: (i) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data de 5.4.2024; (ii) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados em maior extensão e acolhidos pontualmente, apenas para assentar na parte dispositiva do acórdão: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ou seja, até 5.4.2024; (b) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. Ficam mantidas as eventuais repetições já realizadas quanto aos valores a que se refere o item “a” e os pagamentos já efetivados referentes aos valores a que se refere o item “b”. (ADI 2111 ED-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 10-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-06-2025 PUBLIC 12-06-2025) No caso, não só a sentença é anterior 05/04/2024, como também o trânsito em julgado e a expedição da RPV e arquivamento do feito é anterior a tal data. Ademais, tendo em vista que o crédito exequendo já foi pago e levantado pelo autor, a impugnação ora apresentada encontra-se desprovida de objeto útil imediato, esvaziando qualquer pretensão de bloqueio ou suspensão da ordem de pagamento. Não se trata de mera expectativa de quitação, mas de ato consumado, o que acarreta a perda superveniente do interesse de agir da impugnação. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à requisição de pagamento apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, reconhecendo a plena exigibilidade do título judicial e determinando o arquivamento do feito, tendo em vista o pagamento já realizado. Intimem-se. Retornem os autos ao arquivo definitivo de processos findos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital RENATO MOURA DUETI SILVA Juiz Federal Substituto

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R. B. x M. R. L.

ID: 305799168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-60.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

M. R. L.

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA SALOME MARQUEZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-60.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - R.B. - M.R. - Analisando mais de perto os pontos controvertidos, observo que, de fato, existe omissão a ser… Processo 1001618-60.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - R.B. - M.R. - Analisando mais de perto os pontos controvertidos, observo que, de fato, existe omissão a ser sanada. Assim, atento aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, dou provimento aos presentes embargos de declaração manejados, substituindo na íntegra a sentença impugnada, porque viciada, pela que segue abaixo: Vistos. Relatório formalmente dispensado, fundamento e DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ajuizada por ROSILENE BARBAN contra o MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. em que alega que possuía ação em andamento patrocinada pela advogada Dr. Angélica Slompo. Narra que no dia 27/03/25 recebeu ligação de interlocutora que se identificou como sua advogada, tendo a convencido a realizar procedimentos em sua conta bancária. Após, notou que havia sido vítima do golpe do falso advogado, ocasião em que contatou seu banco a fim de reaver os valores transferidos a terceiro, o que não foi realizado. Narra que foram realizados dois empréstimos fraudulentos pelos golpistas, sendo que as operações fogem de seu perfil de usuária. Além disso, efetuaram transferências via PIX, que totalizam R$ 1.402,00. A parte ré, por sua vez, aponta que seus serviços foram prestados de forma correta e segura. Entende que atuou como mero processador de pagamentos, não possuindo qualquer responsabilidade pelo ocorrido. Argumenta que se trata de hipótese de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Pois bem. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, dado que os pressupostos de responsabilidade civil entre terceiro beneficiário e a instituição financeira não são correspondentes. Demais disso, a legislação não exige a inclusão dos beneficiários no polo passivo da demanda, sendo certo que, em caso de condenação, a parte requerida poderá ajuizar ação de regresso contra os beneficiários/causadores dos danos. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida, por sua vez, confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. No mérito, a pretensão é PROCEDENTE EM PARTE. A parte autora sustenta que não realizou as transações financeiras apontadas na inicial. Ante a impugnação, cabia à parte requerida demonstrar que a correntista efetuou as operações, ônus do qual não se desincumbiu. Inviável transferir ao consumidor o ônus de provar fato negativo, ou seja, de que não realizou os negócios jurídicos contestados. No presente caso, a despeito do quanto alegado em contestação, o banco requerido não demonstrou minimamente que a parte autora foi responsável pelas contratações e transferências impugnadas. Ainda, não provou, por meio de documentos, que as transações estavam de acordo o perfil da cliente, tampouco que ela contribuiu para o evento. Importante destacar que as operações ocorreram no mesmo dia (27/03/2025), em curto espaço de tempo, e envolveram valores elevados (a propósito, f. 31/32), circunstâncias que, ao meu sentir, deveriam alertar o sistema de segurança do demandado e impedir a concretização da fraude, o que não ocorreu. Demais disso, os elementos constantes nos autos revelam que as transações destoam do perfil da correntista, o que corrobora a conclusão de que houve falha na prestação do serviço da parte requerida. Ressalto que a fraude, ao integrar o risco da atividade comercial desenvolvida pela parte ré, caracteriza fortuito interno, de sorte que não tem o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil consistente na culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. É dever das instituições financeiras zelar pela segurança de suas operações financeiras a fim de evitar infortúnios, o que não foi observado na espécie. O banco requerido falhou na prestação de seus serviços, devendo responder pelos prejuízos causados à parte autora. Assim, a declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo discriminados a f. 28 é medida de rigor. Eventuais parcelas descontadas a estes títulos deverão ser restituídas à parte requerente. Danos materiais são devidos na espécie. Isto porque as transferências fraudulentas não se restringiram aos depósitos realizados pela instituição financeira após a contratação dos empréstimos fraudulentos. Com efeito, a demandante possuía saldo anterior de R$ 511,96, tendo realizado ainda transferência de outra conta sua no montante de R$ 600,00. Contudo, após a ação dos golpistas, permaneceu com apenas R$ 0,96 de saldo (f. 31/32). Nesta ordem de ideias, experimentou prejuízo material de R$ 1.111,00, de modo que faz jus à restituição deste valor. Danos morais não são devidos na espécie. Mesmo em se reconhecendo a falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira, não se pode deixar de observar que a requerente atuou de forma decisiva para o desfecho do golpe. Isto porque, após manipulação psicológica, possibilitou o acesso de estelionatários à sua conta junto ao requerido, atuando com indesculpável imprudência. Não faz jus, portanto, a qualquer reparação a título de dano moral, na medida em que agiu de forma incauta ao não conferir as informações, dados e orientações dos fraudadores, tampouco o discernimento dos procedimentos que estava efetuando. Aliás, é de conhecimento notório a orientação dada por praticamente todas as instituições bancárias no sentido de não se fornecer quaisquer dados pessoais e sigilosos a quem quer que seja. Assim, não vislumbro a ocorrência de danos morais no caso vertente, de modo que a parcial procedência é medida que se impõe. Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a pretensão PROCEDENTE EM PARTE para o fim de declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimo discriminados a f. 28, ante a ausência de contratação válida, e condenar a parte ré a pagar à autora, a título de danos materiais: 1) eventuais quantias debitadas com fundamento nos contratos aqui declarados inexigíveis, cujo quantum será apurado na fase de cumprimento de sentenca, por meros cálculos aritméticos, monetariamente corrigidas desde cada desconto e acrescidas de juros de mora, a contar da citação; 2) a quantia de R$ 1.111,00 (mil cento e onze reais), monetariamente corrigida desde as transferências fraudulentas e acrescidas de juros de mora, a contar da citação. A atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Torno definitiva a tutela deferida a f. 36/37. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 55 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIA CECILIA SALOME MARQUEZIN (OAB 356481/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), CAMILA GARCIA (OAB 250371/SP)

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Processo nº 1001618-80.2024.4.01.3904

ID: 312921933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-80.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDER NILSON VIANA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001618-80.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001618-80.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDER NILSON VIANA DA SILVA - PA21363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Não ficou demonstrado o vínculo entre a parte autora e o proprietário da terra; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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