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Altair Serdeira e outros x Galth Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 330257238

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-74.2017.5.02.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR SERDEIRA EDSON OSSUNA GONCALVES LEOPOLDO JOSE DA SILVA MARIA APARECIDA OSSUNA GONCALVES MARIA CRISTINA OSSUNA GONCALVES SERDEIRA SIMONE OSSUNA GONCALVES SUELI APARECIDA OSSUNA GONCALVES JACOMETTI WELSON REGIS JACOMETTI

Polo Passivo:

GALTH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SUELI RODRIGUES GONCALVES THEODORO GONCALVES NETO

Notificação

Advogados:

NILSON MARCON MORGON

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RAIMUNDO NONATO DE SOUSA FILHO

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EDUARDO BARROS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001673-74.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: LEOPOLDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001673-74.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: LEOPOLDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: GALTH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45a627d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. #ID26881db - Como medida de prosseguimento da execução requereu o(a) reclamante a penhora de proventos de aposentadoria do executado THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38, considerando as informações constantes do documento #id2c7ded0. Considerando que referido executado recebe mensalmente a quantia de R$ 4.359,08, conforme documento id 2c7ded0, o despacho id ef862d3 deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do valor bruto do provento de aposentadoria a ser pago pelo INSS em em nome de THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38, até o limite de R$ 76.212,35 (atualizado até 02.12.2024, #id:1e2879b), conforme art. 833, §2º, do CPC/2015, em benefício do exequente LEOPOLDO JOSE DA SILVA, CPF: 013.335.488-18, valendo o presente despacho como TERMO DE PENHORA, nos termos do art. 845, §1º, do mesmo diploma legal. Contra tal despacho, apresentou o executado THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38 a impugnação ids 357a0c9 e anexos, afirmando ter descontado a quantia de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos e que um desconto adicional acarretaria no sacrifício da satisfação das necessidades mínimas do trabalhador e de sua família. O reclamante manifestou-se na petição id bbc75cd, requerendo a penhora de 05% (cinco por cento) do valor da aposentadoria de referido executado. Decido. Inicialmente, destaco ao executado quanto ao requerimento de suspensão do feito por força do IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, entende este Juízo que a suspensão ali determinada refere-se aos julgamentos pendentes nos Órgãos Colegiados deste E. Regional, ante os termos do acórdão proferido no referido incidente, não devendo paralisar a tramitação perante as Varas do Trabalho. Ainda, pacífica é a jurisprudência perante o C. TST acerca da possibilidade de penhora de percentual de salário ou proventos de aposentadoria para o pagamento de débito trabalhista, desde que não se ofenda a garantia do salário mínimo ao devedor. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PENSÃO PERPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. VALOR DOS PROVENTOS INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3.º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015. 2. O caso em exame, contudo, encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, visto que o valor da pensão percebida pela viúva é inferior a um salário mínimo, piso que, segundo estabelecido pelo inciso IV do art. 7.º da Constituição da República, constitui o valor mínimo para suprir as necessidades básicas vitais do indivíduo e de sua família, de modo que todo gravame capaz de vulnerar esse piso é passível de abalar sua sobrevivência em condições minimamente dignas. 3. Com amparo nesse fundamento, esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República); em suma, não se pode conceber que, a título de satisfação da obrigação contida no título executivo judicial, conduza-se o executado à miséria. 4. Nesse sentido foi concedida tutela provisória de urgência nos autos. 5. Portanto, impõe-se a confirmação da tutela de urgência e a concessão da ordem de segurança, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-375-65.2021.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2022). Grifo meu. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DA EXECUTADA, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 3 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 4- No caso, o TRT concluiu ser impenhorável os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-1. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual pensão, aposentadoria ou salário em nome da executada, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 5 - Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST, RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/04/2021). Grifo meu. Pois bem. Analisando os autos verifico que a decisão #idef862d3 delimitou a penhora da remuneração do(a)(s) executado(a)(s) em percentual de 10% (dez por cento), de forma que entendo que foi preservada a manutenção mínima das condições de vida do(a)(s) devedor(a)(es)(as), de forma que inexiste óbice para a constrição judicial determinada, na forma da autorização legal trazida pelo art. 833, §2º, do CPC/2015, ante a necessidade de materialização da prestação jurisdicional. Deveras, mesmo com o desconto da quantia mensal de R$ 871,81, conforme documento id522fd1e, o referido executado ainda recebe a quantia de R$ 3.487,27, acima de R$ 3.262,96 (40% do teto previdenciário), valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social em 2025, entendo que há a presunção de que a retenção de qualquer valor em sua remuneração prejudicará a subsistência do devedor e de sua família. Não se trata de isentar o executado da responsabilidade ao pagamento da execução, mas sim garantir sopesamento adequado a valores igualmente importantes nesta situação, uma vez que a reparação pelo descumprimento do direito do trabalhador não virá aos autos pela simples degradação ou ruína da qualidade de vida do devedor e sua família. Assim, sigo entendendo pela proporcionalidade e razoabilidade na medida, bem como à míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao(à) exequente o pagamento do que lhe é devido, caso destes autos, é devida a penhora de parte dos salários ou dos proventos de aposentadoria do(a)(s) reclamado(a)(s). Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES EM CONTA CORRENTE. CONTA BANCÁRIA DESTINADA A CRÉDITO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 529, § 3º, DO CPC DE 2015. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ILEGALIDADE PARCIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora integral de valores em conta corrente, tendo sido devidamente comprovado nos autos que referida conta destina-se ao crédito de proventos de aposentadoria. De acordo com os arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015, aplicáveis ao caso, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. No caso, contudo, verifica-se que a autoridade coatora não delimitou percentual máximo a ser objeto do bloqueio. Houve, portanto, inobservância do art. 529, § 3º, CPC/2015, que limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Com efeito, a penhora de proventos não pode retirar do devedor o mínimo para sua subsistência. Assim, no caso concreto, a penhora integral dos valores depositados em conta corrente inquina a decisão coatora de ilegalidade. Segurança que se concede parcialmente para limitar a ordem de penhora a percentual que observe o disposto no art. 523, § 3º, do CPC/2015. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido (TST. ROT – 1001807-95.2019.5.02.0000, SDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09.04.2021). Grifo nosso. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA E PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE SOB A ÉGIDE DO CPC/15. Atualmente é possível a penhora de valores existentes em conta salário, proentos de aposentadoria, pensões, bem como de valores existentes em conta poupança e planos de previdência privada cuja finalidade é a ela equiparada, já que a ressalva do §2º, do art. 833, do CPC/15, se remete expressamente aos incisos IV e X do dispositivo legal. Na verdade, em casos de penhora de tais valores para satisfação de crédito trabalhista apenas deve haver um sopesamento entre o interesse do exequente e a proteção à dignidade do executado, já que a hipótese diz respeito a penhora de valores que também servem para a subsistência do devedor. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento. (TRT-2 10011007720185020028 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 17/05/2021). Grifo nosso. Também, adoto integralmente as razões da decisão #idef862d3, ressaltando que a penhora realizada impôs um esforço ao(à)(s) executado(a)(s) nestes autos, que até o momento esquivavam-se do cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo transitado em julgado, de forma que eventual perda de pequena parcela de seus ganhos, com a finalidade de satisfazer o crédito do exequente, evitará que somente o(a) reclamante se sacrifique ante a negativa de efetividade da prestação jurisdicional, após ter sido privado(a) de seus direitos por seu empregador. Por fim, ressalto que o(a)(s) executado(a)(s) THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38 em sua manifestação # ids 357a0c9 e anexos, em nenhum momento indicou(aram) outros bens capazes de garantir o cumprimento da obrigação, com a satisfação do valor devido ao(à) exequente, razão pela qual deve ser mantida a penhora de proventos de aposentadoria determinada pela decisão #idef862d3,. Assim, por todo o exposto, rejeito a impugnação apresentada por THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38, na forma da fundamentação supra. Na ausência de impugnação, ou, havendo, se declarada subsistente a penhora, liberem-se os valores ao(à) exequente, bimestralmente, atualizando-se a dívida após cada liberação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEOPOLDO JOSE DA SILVA

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Altair Serdeira e outros x Galth Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 330257246

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-74.2017.5.02.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR SERDEIRA EDSON OSSUNA GONCALVES LEOPOLDO JOSE DA SILVA MARIA APARECIDA OSSUNA GONCALVES MARIA CRISTINA OSSUNA GONCALVES SERDEIRA SIMONE OSSUNA GONCALVES SUELI APARECIDA OSSUNA GONCALVES JACOMETTI WELSON REGIS JACOMETTI

Polo Passivo:

GALTH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SUELI RODRIGUES GONCALVES THEODORO GONCALVES NETO

Notificação

Advogados:

NILSON MARCON MORGON

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RAIMUNDO NONATO DE SOUSA FILHO

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EDUARDO BARROS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001673-74.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: LEOPOLDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001673-74.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: LEOPOLDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: GALTH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45a627d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. #ID26881db - Como medida de prosseguimento da execução requereu o(a) reclamante a penhora de proventos de aposentadoria do executado THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38, considerando as informações constantes do documento #id2c7ded0. Considerando que referido executado recebe mensalmente a quantia de R$ 4.359,08, conforme documento id 2c7ded0, o despacho id ef862d3 deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do valor bruto do provento de aposentadoria a ser pago pelo INSS em em nome de THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38, até o limite de R$ 76.212,35 (atualizado até 02.12.2024, #id:1e2879b), conforme art. 833, §2º, do CPC/2015, em benefício do exequente LEOPOLDO JOSE DA SILVA, CPF: 013.335.488-18, valendo o presente despacho como TERMO DE PENHORA, nos termos do art. 845, §1º, do mesmo diploma legal. Contra tal despacho, apresentou o executado THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38 a impugnação ids 357a0c9 e anexos, afirmando ter descontado a quantia de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos e que um desconto adicional acarretaria no sacrifício da satisfação das necessidades mínimas do trabalhador e de sua família. O reclamante manifestou-se na petição id bbc75cd, requerendo a penhora de 05% (cinco por cento) do valor da aposentadoria de referido executado. Decido. Inicialmente, destaco ao executado quanto ao requerimento de suspensão do feito por força do IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, entende este Juízo que a suspensão ali determinada refere-se aos julgamentos pendentes nos Órgãos Colegiados deste E. Regional, ante os termos do acórdão proferido no referido incidente, não devendo paralisar a tramitação perante as Varas do Trabalho. Ainda, pacífica é a jurisprudência perante o C. TST acerca da possibilidade de penhora de percentual de salário ou proventos de aposentadoria para o pagamento de débito trabalhista, desde que não se ofenda a garantia do salário mínimo ao devedor. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PENSÃO PERPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. VALOR DOS PROVENTOS INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3.º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015. 2. O caso em exame, contudo, encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, visto que o valor da pensão percebida pela viúva é inferior a um salário mínimo, piso que, segundo estabelecido pelo inciso IV do art. 7.º da Constituição da República, constitui o valor mínimo para suprir as necessidades básicas vitais do indivíduo e de sua família, de modo que todo gravame capaz de vulnerar esse piso é passível de abalar sua sobrevivência em condições minimamente dignas. 3. Com amparo nesse fundamento, esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República); em suma, não se pode conceber que, a título de satisfação da obrigação contida no título executivo judicial, conduza-se o executado à miséria. 4. Nesse sentido foi concedida tutela provisória de urgência nos autos. 5. Portanto, impõe-se a confirmação da tutela de urgência e a concessão da ordem de segurança, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-375-65.2021.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2022). Grifo meu. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DA EXECUTADA, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 3 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 4- No caso, o TRT concluiu ser impenhorável os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-1. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual pensão, aposentadoria ou salário em nome da executada, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 5 - Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST, RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/04/2021). Grifo meu. Pois bem. Analisando os autos verifico que a decisão #idef862d3 delimitou a penhora da remuneração do(a)(s) executado(a)(s) em percentual de 10% (dez por cento), de forma que entendo que foi preservada a manutenção mínima das condições de vida do(a)(s) devedor(a)(es)(as), de forma que inexiste óbice para a constrição judicial determinada, na forma da autorização legal trazida pelo art. 833, §2º, do CPC/2015, ante a necessidade de materialização da prestação jurisdicional. Deveras, mesmo com o desconto da quantia mensal de R$ 871,81, conforme documento id522fd1e, o referido executado ainda recebe a quantia de R$ 3.487,27, acima de R$ 3.262,96 (40% do teto previdenciário), valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social em 2025, entendo que há a presunção de que a retenção de qualquer valor em sua remuneração prejudicará a subsistência do devedor e de sua família. Não se trata de isentar o executado da responsabilidade ao pagamento da execução, mas sim garantir sopesamento adequado a valores igualmente importantes nesta situação, uma vez que a reparação pelo descumprimento do direito do trabalhador não virá aos autos pela simples degradação ou ruína da qualidade de vida do devedor e sua família. Assim, sigo entendendo pela proporcionalidade e razoabilidade na medida, bem como à míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao(à) exequente o pagamento do que lhe é devido, caso destes autos, é devida a penhora de parte dos salários ou dos proventos de aposentadoria do(a)(s) reclamado(a)(s). Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES EM CONTA CORRENTE. CONTA BANCÁRIA DESTINADA A CRÉDITO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 529, § 3º, DO CPC DE 2015. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ILEGALIDADE PARCIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora integral de valores em conta corrente, tendo sido devidamente comprovado nos autos que referida conta destina-se ao crédito de proventos de aposentadoria. De acordo com os arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015, aplicáveis ao caso, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. No caso, contudo, verifica-se que a autoridade coatora não delimitou percentual máximo a ser objeto do bloqueio. Houve, portanto, inobservância do art. 529, § 3º, CPC/2015, que limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Com efeito, a penhora de proventos não pode retirar do devedor o mínimo para sua subsistência. Assim, no caso concreto, a penhora integral dos valores depositados em conta corrente inquina a decisão coatora de ilegalidade. Segurança que se concede parcialmente para limitar a ordem de penhora a percentual que observe o disposto no art. 523, § 3º, do CPC/2015. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido (TST. ROT – 1001807-95.2019.5.02.0000, SDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09.04.2021). Grifo nosso. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA E PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE SOB A ÉGIDE DO CPC/15. Atualmente é possível a penhora de valores existentes em conta salário, proentos de aposentadoria, pensões, bem como de valores existentes em conta poupança e planos de previdência privada cuja finalidade é a ela equiparada, já que a ressalva do §2º, do art. 833, do CPC/15, se remete expressamente aos incisos IV e X do dispositivo legal. Na verdade, em casos de penhora de tais valores para satisfação de crédito trabalhista apenas deve haver um sopesamento entre o interesse do exequente e a proteção à dignidade do executado, já que a hipótese diz respeito a penhora de valores que também servem para a subsistência do devedor. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento. (TRT-2 10011007720185020028 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 17/05/2021). Grifo nosso. Também, adoto integralmente as razões da decisão #idef862d3, ressaltando que a penhora realizada impôs um esforço ao(à)(s) executado(a)(s) nestes autos, que até o momento esquivavam-se do cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo transitado em julgado, de forma que eventual perda de pequena parcela de seus ganhos, com a finalidade de satisfazer o crédito do exequente, evitará que somente o(a) reclamante se sacrifique ante a negativa de efetividade da prestação jurisdicional, após ter sido privado(a) de seus direitos por seu empregador. Por fim, ressalto que o(a)(s) executado(a)(s) THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38 em sua manifestação # ids 357a0c9 e anexos, em nenhum momento indicou(aram) outros bens capazes de garantir o cumprimento da obrigação, com a satisfação do valor devido ao(à) exequente, razão pela qual deve ser mantida a penhora de proventos de aposentadoria determinada pela decisão #idef862d3,. Assim, por todo o exposto, rejeito a impugnação apresentada por THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38, na forma da fundamentação supra. Na ausência de impugnação, ou, havendo, se declarada subsistente a penhora, liberem-se os valores ao(à) exequente, bimestralmente, atualizando-se a dívida após cada liberação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GALTH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - THEODORO GONCALVES NETO - SUELI RODRIGUES GONCALVES

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Caio Soglio Figueiredo e outros x Caio Soglio Figueiredo e outros

ID: 259935975

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001673-09.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO SOGLIO FIGUEIREDO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAIO SOGLIO FIGUEIREDO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILSON JULIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1001673-09.2023.5.02.0039 : CAIO SOGLIO FIGUEIREDO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1001673-09.2023.5.02.0039 : CAIO SOGLIO FIGUEIREDO E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1fbf15 proferida nos autos. 1001673-09.2023.5.02.0039 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. CAIO SOGLIO FIGUEIREDO RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Id. 68f145b: O banco reclamado opõe embargos de declaração alegando omissão na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, especificamente quanto ao tema "requisito objetivo", relacionado à negativa de prestação jurisdicional e à limitação da condenação ao valor da causa. Aduz que a decisão deixou de se manifestar sobre o "requisito objetivo", tema explicitamente tratado nas razões recursais (Id. 1ad187c), configurando omissão e prejudicando o exame do recurso na instância superior. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 68f145b) e regular a representação, CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. A decisão embargada analisou, expressamente, os temas referentes à negativa de prestação jurisdicional (tópico 1.1) e à limitação da condenação ao valor da causa (tópico 3.1), conforme demonstram os fundamentos da decisão (id. b71df91). Entretanto, houve equívoco na análise do tema "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /CARGO DE CONFIANÇA", pois, embora o tema tenha sido analisado de acordo com o conjunto fático probatório dos autos, a embargante apresentou no Recurso de Revista aresto apto a comprovar divergência jurisprudencial. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /CARGO DE CONFIANÇA". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que a CCT prevê jornada de 8 horas para empregados que recebam gratificação de função, independentemente de análise subjetiva, e que o acórdão desconsiderou a norma coletiva. Consta do v. acórdão: "3.2. Das horas extras e reflexos - cargo de confiança bancário. Da compensação com a gratificação de função. Insurge-se, o reclamado, em face da r. sentença que, afastando o enquadramento do autor em cargo de confiança bancário, condenou-o ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas laboradas. Argumenta, em suma, que o reclamante exercia, efetivamente, cargo de confiança, estando enquadrado no artigo 224, § 2º, da CLT, pois recebia gratificação de função e detinha fidúcia diferenciada. Aduz, ainda, que, para o enquadramento do obreiro em cargo de confiança bancário, basta o pagamento da gratificação de função, independentemente das atribuições efetivamente desempenhadas. Invoca, ainda, a validade do termo de quitação anual assinado pelo trabalhador, nos termos do artigo 507-B, da CLT. Sucessivamente, pugna pela prevalência da autonomia privada coletiva (artigo 7º, XXVI, da CF), pleiteando a incidência da cláusula 11ª, § 1º, das CCT's, considerando-se que a presente ação foi ajuizada após 1º.12.2018. Ao exame. O cargo de confiança bancário, conforme se extrai da literalidade do artigo 224, § 2º, da CLT, possui uma tipificação mais atenuada do que a previsão genérica do artigo 62 consolidado. Como se vê, a caracterização da fidúcia bancária não exige a concentração de atribuições e poderes de gestão tão amplos como aqueles definidos para o cargo de confiança genérico (CLT, artigo 62), bastando a constatação, no caso concreto, de atribuições de confiança com razoável intensidade na dinâmica bancária. A par do elemento subjetivo de fidúcia, a inserção do empregado na regra do artigo 224, § 2º, da CLT, pressupõe a presença de outro requisito, qual seja, o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, presentes ambos os pressupostos, em tese, o empregado não faz jus à jornada especial de 6 horas diárias e 30 semanais, estabelecida no caputdo antedito dispositivo legal. Vale ressaltar, no mais, que a Súmula nº 102 do C. TST sintetiza o tratamento jurisprudencial acerca do cargo de confiança bancário. Dessa forma, ao alegar que o autor se encontrava submetido à regra excepcional do artigo 224, § 2º, da CLT, a instituição bancária atraiu para sio ônus de provar a presença concomitante dos requisitos legais para o reconhecimento do cargo de confiança bancário (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), tornando possível o reconhecimento da validade da jornada de trabalho de 8 horas diárias. Na hipótese, do exame do caderno processual, em especial dos demonstrativos de pagamento colacionados pelo banco reclamado (ID 797df95), nota-se que o reclamante recebia a gratificação por exercício de função de confiança, observando-se o patamar legalmente estabelecido. Veja-se, por amostragem, que, em agosto de 2023, o autor recebeu R$ 3.955,27 de "SALARIO BASE" e R$ 2.175,59 a título de "COMISSÃO DE CARGO" (ID 797df95 - fl. 948 do PDF), o que comprova a percepção de gratificação de função superior a um terço do salário, como preceitua a parte final do § 2º do artigo 224 do texto consolidado. Entretanto, no que tange às atribuições do reclamante, o réu não logrou êxito em comprovar o exercício da função de confiança. Isso porque as informações colhidas com base na prova oral não conduzem à conclusão de que o autor tenha, efetivamente, ocupado cargo com fidúcia diferenciada capaz de ensejar o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, evidenciando o caráter meramente administrativo das atribuições desempenhadas pelo obreiro como "ANL GESTAO E PLAN OPS JR", o preposto do réu confessou (artigo 389 do CPC), em audiência, que, verbis: "que o reclamante trabalhava no setor de pagamentos de honorários; que o reclamante respondia ao coordenador, que respondia ao gerente, que respondia à superintendente, a qual respondia ao diretor; que os estagiários não tem acesso aos mesmos sistemas dos analistas; que trabalhavam 15 analistas na área, em média, desempenhando as mesmas atividades" (ID aaa80c7 - fl. 1866 do PDF - g.n.) Nessa mesma toada, as informações prestadas pelas testemunhas ouvidas a rogo das partes, ad litteram: "que a depoente e o reclamante não tinham subordinados e se reportavam ao coordenador; que a área recepcionava reclamações do Fale Conosco; que verificavam a reclamação e direcionavam para outra área ou davam uma reposta padrão; que não geravam bases de indicadores, nem atualização de sistema ou manual do banco; que a depoente e o reclamante não foram pontos focais; que na área havia estagiários, que se reportavam ao coordenador; que não trabalhavam com pagamentos, nem faziam gestão de escritórios; que havia 15 analistassob a mesma coordenação, que realizavam as mesmas atividades; que trabalhavam no mesmo espaço físico" (Testemunha obreira - Sra. Paola Marques Andrezo - ID 202303f - fl. 1918 do PDF - g.n.) "que o autor atuava no Fale Conosco, em que o escritório apresenta reclamação sobre o pagamento de honorários e o analista faz uma verificação sobre a pertinência ou não da reclamação; que o reclamante não era ponto focal na área; que as atividades dos estagiários eram mais básicas que as do analista; que o depoente chegou a construir o sistema que faz a análise das reclamações; que a análise das reclamações é automatizada" (Testigo patronal - Sr. Lucas Oliveira Silva - ID 202303f - fls. 1918/1919 do PDF - g.n.) Diante desse contexto, conclui-se que, a despeito do recebimento de gratificação de função, as atribuições do autor, dentro da dinâmica empresarial do réu, não são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que não há falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no dispositivo consolidado supracitado. Em verdade, não restou demonstrado que o reclamante, dentre os demais trabalhadores da área, possuísse relação de ascendência profissional e hierarquia, tampouco atribuições e poderes diferenciados. Conforme dito alhures, a caracterização da fidúcia bancária não exige a concentração de atribuições e poderes de gestão tão amplos como aqueles definidos para o cargo de confiança genérico (CLT, artigo 62), bastando a constatação de atribuições que revelem razoável intensidade, autonomia e fidúcia na dinâmica bancária, o que não restou constatado na espécie. Consigne-se, por oportuno, que a Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva (ID 8090d4f) não identificou, em momento algum, os "cargos que se enquadram como funções de confiança", nos moldes autorizados pelo artigo 611-A, V, da CLT. Inviável, portanto, atribuir-se à norma coletiva intepretação extensiva no sentido de que o mero recebimento da gratificação de função pelo autor já bastaria para o seu enquadramento como exercente de cargo de confiança (artigo 114 do CC), pois não há qualquer previsão expressa na CCT Aditiva afastando a necessidade de verificação da presença do requisito subjetivo (existência de fidúcia diferenciada)para tanto. Nesse ínterim, considerando o enquadramento do obreiro no caput do artigo 224 da CLT e a jornada de trabalho consignada nos cartões de ponto (ID 67d98a3), o reclamante faz jus ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, aplicando-se, como parâmetro de cálculo, o divisor 180, nos termos da Súmula nº 124, I, do C. TST. Rejeita-se o apelo do réu no aspecto. Com relação aos acordos de compensação de jornada, sua invalidade é corolário lógico da adoção, pelo empregador, de errônea jornada de trabalho cumprida pelo empregado, não comportando reparos a r. decisão de origem, no aspecto. Mantém-se. Outrossim, importa salientar que os termos de quitação adunados ao feito sob ID da44c7e não têm o efeito que lhes pretende imprimir o empregador. Isso porque, nos termos da Súmula nº 330, I, do C. TST, as declarações de quitação decorrentes do artigo 507-B da CLT tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas e valores nelas especificadas. A esse respeito, os seguintes precedentes de nossos Egrégios Regionais, in verbis: "Termo de quitação anual. Eficácia. Possibilidade de anulação. O termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, previsto no art. 507-B da CLT (inserido pela Lei 13.467/2017), tem eficácia liberatória apenas das parcelas e valores nele especificados, conforme a inteligência da Súmula 330, I, do C. TST, não implicando, portanto, quitação geral do período contratual correspondente. Ademais, tal termo não é infenso ao princípio da primazia da realidade sobre a forma e ao disposto no art. 9º da CLT, sendo possível a declaração de sua nulidade na hipótese de fraude." (TRT/2, Processo nº 1001130-37.2020.5.02.0386, Relator Desembargador Antero Arantes Martins, 6ª Turma, Data de publicação: 13.5.2021 - g.n.) "TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL. EFICÁCIA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. O termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, previsto no art. 507-B da CLT (inserido pela Lei 13.467/2017), tem eficácia liberatória apenas das parcelas e valores nele especificados, conforme a inteligência da Súmula 330, I, do C. TST, não implicando, portanto, quitação geral do período contratual correspondente. Sentença reformada. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso, considerando a nulidade do termo de quitação anual (art. 507-B da CLT), e, uma vez arguido o pleito de adicional de insalubridade e horas extras pela não concessão do intervalo de recuperação térmica, deverá o juiz designar perito habilitado, na forma do § 2º, do art. 195, da CLT. Devolução dos autos a vara de origem para reabertura da instrução processual e designação de perícia técnica. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO PARCIAL" (TRT/7, Processo nº 0000900-89.2022.5.07.0034, Relator Desembargador Francisco José Gomes da Silva, 2ª Turma, Data de publicação: 21.3.2023 - g.n.) "HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS REGISTROS. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. CESTA BÁSICA. GRATIFICAÇÃO DE JORNADA. GRATIFICAÇÃO DE RETORNO. TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. A empresa reclamada trouxe aos autos controles de ponto, com registro de horários variáveis para o início e término da jornada, os quais demonstram, ainda, intervalo intrajornada assinalado de 1 hora. Assim, cabia ao reclamante o ônus de desconstituí-los, o que não ocorreu, de modo que foi negado o pedido de pagamento horas extras e indenização do intervalo intrajornada. 2. Não ficou comprovada a alegada jornada excessiva narrada pelo recorrente. Portanto, não há se falar em indenização reparatória a título de dano moral. 3. O recebimento da cesta básica depende de cumprimento dos requisitos estipulados na norma interna da empresa que instituiu o benefício. 4. Considerando que o pagamento da gratificação de jornada é devido para quem não ultrapassa 2 horas extras por dia e que foram apresentadas nos autos as fichas financeiras, bem como os controles de frequência, cuja validade não foi desconstituída, competia ao autor indicar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças a serem quitadas, ônus do qual não se desincumbiu 5. Apresentados os extratos detalhando o pagamento de comissões, era do reclamante o ônus de demonstrar incorreção no pagamento da verba denominada "Gratificação de retorno". 6. A eficácia liberatória do Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas, previsto no artigo 507-B da CLT, é válida apenas sobre as parcelas e valores discriminados no termo e constantes dos contracheques do empregado. 7. O reclamante era motorista entregador, atividade essa não exposta a riscos extraordinários. A Lei 7.102/83 dispõe de normas de segurança apenas para estabelecimentos financeiros e para empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, o que não é o caso da recorrida. Ademais, o recebimento de quantias faz parte da sua dinâmica laboral. Reformada a sentença para excluir a condenação ao pagamento de reparação por dano moral. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados sempre que o feito for submetido à instância recursal. Aplicação subsidiária do artigo 85, parágrafo 11, do CPC." (TRT/18, Processo nº 0011043-85.2022.5.18.0017, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, Data de publicação: 04.3.2024 - g.n.) Em relação à base de cálculo das horas extras, estas devem ser apuradas observando-se a globalidade salarial (Súmula nº 264 do C. TST), como deferido pela origem. Deveras, como se depreende da redação do artigo 8º, § 2º, da CCT de 2018/20120: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (ID 4289396 - fl. 1426 do PDF). A utilização da locução "entre outras" autoriza concluir que as parcelas elencadas na mencionada cláusula são meramente exemplificativas, não havendo objeção para a inclusão de outras verbas de natureza salarial habitualmente percebidas. Nesse aspecto, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "(...) HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. O acórdão recorrido, ao interpretar a cláusula de norma coletiva que dispõe sobre a base de cálculo das horas extras, consignou que o referido instrumento normativo contempla que a base de cálculo das horas extras é formada pelas verbas de natureza salarial habitualmente percebidas. Pontuou o acórdão que "o uso da locução ' entre outras' na referida cláusula, demonstra que o rol das parcelas é meramente exemplificativo, e não taxativo, sem objeções à inclusão de outras verbas de natureza salarial habitualmente percebidas". Assim, não se vislumbra ofensa ao reconhecimento das convenções coletivas, mas mera interpretação dos seus termos, pelo que não há de se falar em violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal ou em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 1160-53.2013.5.09.0673, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020 - g.n.) Nesse contexto, há de prevalecer a r. decisão de origem que condenou o réu ao pagamento de horas extras e reflexos, não comportando reparos quanto ao tópico. Mantém-se. Outrossim, importa salientar que o MM. Juízo a quo estabeleceu que fica "autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a mesmo título" (ID 92a3071 - fl. 1949 do PDF), sem especificar o procedimento para tal abatimento. Todavia, como bem pontuado nas razões recursais patronais, a dedução das horas extras comprovadamente pagas sob o mesmo título "não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho" (g.n.), por força do disposto na OJ nº 415 da SBDI-1 do C. TST. Reforma-se. No que concerne à compensação das horas extras com os valores pagos a título de gratificação de função, imperioso observar que a Cláusula 11ª, § 1º, da CCT's adunadas ao feito (ID 4289396 e ID 381d34f - fls. 1428 e 1471 do PDF), assim prevê, in litteris: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018" (g.n.) Pois bem. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o E. STF fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Sobre o aspecto destacado, importa registrar, que segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, na ocasião julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), em que se discutiu flexibilização do direito às horas in itinere, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), no sentido de que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas (inciso XIII e XIV do artigo 7), entendimento o qual foi acompanhado pelos Exmos. Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli e pela ministra Cármen Lúcia[1]. Assim sendo, a conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo artigo 7º, XXVI, da CF. Imperioso registrar, por oportuno, que a jurisprudência do E. STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1.006.958 AgRED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Na hipótese dos autos, houve regular negociação coletiva quanto à compensação do montante devido a título de horas extras ao empregado não enquadrado na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, com o valor da gratificação de função percebida pelo trabalhador, consoante cláusula 11ª, § 1º, das CCT's de ID 0ee0f88, ID 1e28817 e ID bed2d90, o que atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII, da CF), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido." (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022 - g.n.) Importa salientar, por oportuno, que o MM. Juízo a quo fixou o marco prescricional em "7.11.2018" (ID 92a3071 - fl. 1944 do PDF), posteriormente, portanto, ao início da vigência da compensação prevista na cláusula 11ª da CCT de ID 4289396 ("1º de setembro de 2018" - ID 4289396 - fl. 1460 do PDF). Destarte, a reforma da r. sentença, para determinar que a compensação das horas extras decorrentes do não enquadramento do trabalhador na hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT, com os valores percebidos a título de gratificação de função, durante todo o período imprescrito, é medida que se impõe. Dou parcial provimento ao apelo patronal para a) determinar a aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do C. TST quanto à dedução das parcelas pagas a idêntico título (horas extras) e b) autorizar a compensação prevista na cláusula 11ª, § 1º, das CCT's da categoria." O aresto transcrito no apelo, proveniente da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que diante da previsão contida na cláusula 1ª do aditivo à 2018/2020, mantida posteriormente, o recebimento da gratificação de função afasta o enquadramento na jornada prevista no caput do 224, § 2º, da CLT. Eis o teor do aresto-paradigma: "“[...]Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). [...]" (https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000892-30.2022.5.09.0011/2#901f31a) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /CARGO DE CONFIANÇA". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - CAIO SOGLIO FIGUEIREDO

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Caio Soglio Figueiredo e outros x Caio Soglio Figueiredo e outros

ID: 259935986

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001673-09.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO SOGLIO FIGUEIREDO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAIO SOGLIO FIGUEIREDO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILSON JULIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1001673-09.2023.5.02.0039 : CAIO SOGLIO FIGUEIREDO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1001673-09.2023.5.02.0039 : CAIO SOGLIO FIGUEIREDO E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1fbf15 proferida nos autos. 1001673-09.2023.5.02.0039 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. CAIO SOGLIO FIGUEIREDO RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Id. 68f145b: O banco reclamado opõe embargos de declaração alegando omissão na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, especificamente quanto ao tema "requisito objetivo", relacionado à negativa de prestação jurisdicional e à limitação da condenação ao valor da causa. Aduz que a decisão deixou de se manifestar sobre o "requisito objetivo", tema explicitamente tratado nas razões recursais (Id. 1ad187c), configurando omissão e prejudicando o exame do recurso na instância superior. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 68f145b) e regular a representação, CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. A decisão embargada analisou, expressamente, os temas referentes à negativa de prestação jurisdicional (tópico 1.1) e à limitação da condenação ao valor da causa (tópico 3.1), conforme demonstram os fundamentos da decisão (id. b71df91). Entretanto, houve equívoco na análise do tema "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /CARGO DE CONFIANÇA", pois, embora o tema tenha sido analisado de acordo com o conjunto fático probatório dos autos, a embargante apresentou no Recurso de Revista aresto apto a comprovar divergência jurisprudencial. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /CARGO DE CONFIANÇA". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que a CCT prevê jornada de 8 horas para empregados que recebam gratificação de função, independentemente de análise subjetiva, e que o acórdão desconsiderou a norma coletiva. Consta do v. acórdão: "3.2. Das horas extras e reflexos - cargo de confiança bancário. Da compensação com a gratificação de função. Insurge-se, o reclamado, em face da r. sentença que, afastando o enquadramento do autor em cargo de confiança bancário, condenou-o ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas laboradas. Argumenta, em suma, que o reclamante exercia, efetivamente, cargo de confiança, estando enquadrado no artigo 224, § 2º, da CLT, pois recebia gratificação de função e detinha fidúcia diferenciada. Aduz, ainda, que, para o enquadramento do obreiro em cargo de confiança bancário, basta o pagamento da gratificação de função, independentemente das atribuições efetivamente desempenhadas. Invoca, ainda, a validade do termo de quitação anual assinado pelo trabalhador, nos termos do artigo 507-B, da CLT. Sucessivamente, pugna pela prevalência da autonomia privada coletiva (artigo 7º, XXVI, da CF), pleiteando a incidência da cláusula 11ª, § 1º, das CCT's, considerando-se que a presente ação foi ajuizada após 1º.12.2018. Ao exame. O cargo de confiança bancário, conforme se extrai da literalidade do artigo 224, § 2º, da CLT, possui uma tipificação mais atenuada do que a previsão genérica do artigo 62 consolidado. Como se vê, a caracterização da fidúcia bancária não exige a concentração de atribuições e poderes de gestão tão amplos como aqueles definidos para o cargo de confiança genérico (CLT, artigo 62), bastando a constatação, no caso concreto, de atribuições de confiança com razoável intensidade na dinâmica bancária. A par do elemento subjetivo de fidúcia, a inserção do empregado na regra do artigo 224, § 2º, da CLT, pressupõe a presença de outro requisito, qual seja, o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, presentes ambos os pressupostos, em tese, o empregado não faz jus à jornada especial de 6 horas diárias e 30 semanais, estabelecida no caputdo antedito dispositivo legal. Vale ressaltar, no mais, que a Súmula nº 102 do C. TST sintetiza o tratamento jurisprudencial acerca do cargo de confiança bancário. Dessa forma, ao alegar que o autor se encontrava submetido à regra excepcional do artigo 224, § 2º, da CLT, a instituição bancária atraiu para sio ônus de provar a presença concomitante dos requisitos legais para o reconhecimento do cargo de confiança bancário (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), tornando possível o reconhecimento da validade da jornada de trabalho de 8 horas diárias. Na hipótese, do exame do caderno processual, em especial dos demonstrativos de pagamento colacionados pelo banco reclamado (ID 797df95), nota-se que o reclamante recebia a gratificação por exercício de função de confiança, observando-se o patamar legalmente estabelecido. Veja-se, por amostragem, que, em agosto de 2023, o autor recebeu R$ 3.955,27 de "SALARIO BASE" e R$ 2.175,59 a título de "COMISSÃO DE CARGO" (ID 797df95 - fl. 948 do PDF), o que comprova a percepção de gratificação de função superior a um terço do salário, como preceitua a parte final do § 2º do artigo 224 do texto consolidado. Entretanto, no que tange às atribuições do reclamante, o réu não logrou êxito em comprovar o exercício da função de confiança. Isso porque as informações colhidas com base na prova oral não conduzem à conclusão de que o autor tenha, efetivamente, ocupado cargo com fidúcia diferenciada capaz de ensejar o enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, evidenciando o caráter meramente administrativo das atribuições desempenhadas pelo obreiro como "ANL GESTAO E PLAN OPS JR", o preposto do réu confessou (artigo 389 do CPC), em audiência, que, verbis: "que o reclamante trabalhava no setor de pagamentos de honorários; que o reclamante respondia ao coordenador, que respondia ao gerente, que respondia à superintendente, a qual respondia ao diretor; que os estagiários não tem acesso aos mesmos sistemas dos analistas; que trabalhavam 15 analistas na área, em média, desempenhando as mesmas atividades" (ID aaa80c7 - fl. 1866 do PDF - g.n.) Nessa mesma toada, as informações prestadas pelas testemunhas ouvidas a rogo das partes, ad litteram: "que a depoente e o reclamante não tinham subordinados e se reportavam ao coordenador; que a área recepcionava reclamações do Fale Conosco; que verificavam a reclamação e direcionavam para outra área ou davam uma reposta padrão; que não geravam bases de indicadores, nem atualização de sistema ou manual do banco; que a depoente e o reclamante não foram pontos focais; que na área havia estagiários, que se reportavam ao coordenador; que não trabalhavam com pagamentos, nem faziam gestão de escritórios; que havia 15 analistassob a mesma coordenação, que realizavam as mesmas atividades; que trabalhavam no mesmo espaço físico" (Testemunha obreira - Sra. Paola Marques Andrezo - ID 202303f - fl. 1918 do PDF - g.n.) "que o autor atuava no Fale Conosco, em que o escritório apresenta reclamação sobre o pagamento de honorários e o analista faz uma verificação sobre a pertinência ou não da reclamação; que o reclamante não era ponto focal na área; que as atividades dos estagiários eram mais básicas que as do analista; que o depoente chegou a construir o sistema que faz a análise das reclamações; que a análise das reclamações é automatizada" (Testigo patronal - Sr. Lucas Oliveira Silva - ID 202303f - fls. 1918/1919 do PDF - g.n.) Diante desse contexto, conclui-se que, a despeito do recebimento de gratificação de função, as atribuições do autor, dentro da dinâmica empresarial do réu, não são hábeis a caracterizar o exercício de cargo de confiança bancário, de modo que não há falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no dispositivo consolidado supracitado. Em verdade, não restou demonstrado que o reclamante, dentre os demais trabalhadores da área, possuísse relação de ascendência profissional e hierarquia, tampouco atribuições e poderes diferenciados. Conforme dito alhures, a caracterização da fidúcia bancária não exige a concentração de atribuições e poderes de gestão tão amplos como aqueles definidos para o cargo de confiança genérico (CLT, artigo 62), bastando a constatação de atribuições que revelem razoável intensidade, autonomia e fidúcia na dinâmica bancária, o que não restou constatado na espécie. Consigne-se, por oportuno, que a Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva (ID 8090d4f) não identificou, em momento algum, os "cargos que se enquadram como funções de confiança", nos moldes autorizados pelo artigo 611-A, V, da CLT. Inviável, portanto, atribuir-se à norma coletiva intepretação extensiva no sentido de que o mero recebimento da gratificação de função pelo autor já bastaria para o seu enquadramento como exercente de cargo de confiança (artigo 114 do CC), pois não há qualquer previsão expressa na CCT Aditiva afastando a necessidade de verificação da presença do requisito subjetivo (existência de fidúcia diferenciada)para tanto. Nesse ínterim, considerando o enquadramento do obreiro no caput do artigo 224 da CLT e a jornada de trabalho consignada nos cartões de ponto (ID 67d98a3), o reclamante faz jus ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas, aplicando-se, como parâmetro de cálculo, o divisor 180, nos termos da Súmula nº 124, I, do C. TST. Rejeita-se o apelo do réu no aspecto. Com relação aos acordos de compensação de jornada, sua invalidade é corolário lógico da adoção, pelo empregador, de errônea jornada de trabalho cumprida pelo empregado, não comportando reparos a r. decisão de origem, no aspecto. Mantém-se. Outrossim, importa salientar que os termos de quitação adunados ao feito sob ID da44c7e não têm o efeito que lhes pretende imprimir o empregador. Isso porque, nos termos da Súmula nº 330, I, do C. TST, as declarações de quitação decorrentes do artigo 507-B da CLT tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas e valores nelas especificadas. A esse respeito, os seguintes precedentes de nossos Egrégios Regionais, in verbis: "Termo de quitação anual. Eficácia. Possibilidade de anulação. O termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, previsto no art. 507-B da CLT (inserido pela Lei 13.467/2017), tem eficácia liberatória apenas das parcelas e valores nele especificados, conforme a inteligência da Súmula 330, I, do C. TST, não implicando, portanto, quitação geral do período contratual correspondente. Ademais, tal termo não é infenso ao princípio da primazia da realidade sobre a forma e ao disposto no art. 9º da CLT, sendo possível a declaração de sua nulidade na hipótese de fraude." (TRT/2, Processo nº 1001130-37.2020.5.02.0386, Relator Desembargador Antero Arantes Martins, 6ª Turma, Data de publicação: 13.5.2021 - g.n.) "TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL. EFICÁCIA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. O termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, previsto no art. 507-B da CLT (inserido pela Lei 13.467/2017), tem eficácia liberatória apenas das parcelas e valores nele especificados, conforme a inteligência da Súmula 330, I, do C. TST, não implicando, portanto, quitação geral do período contratual correspondente. Sentença reformada. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso, considerando a nulidade do termo de quitação anual (art. 507-B da CLT), e, uma vez arguido o pleito de adicional de insalubridade e horas extras pela não concessão do intervalo de recuperação térmica, deverá o juiz designar perito habilitado, na forma do § 2º, do art. 195, da CLT. Devolução dos autos a vara de origem para reabertura da instrução processual e designação de perícia técnica. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO PARCIAL" (TRT/7, Processo nº 0000900-89.2022.5.07.0034, Relator Desembargador Francisco José Gomes da Silva, 2ª Turma, Data de publicação: 21.3.2023 - g.n.) "HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS REGISTROS. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. CESTA BÁSICA. GRATIFICAÇÃO DE JORNADA. GRATIFICAÇÃO DE RETORNO. TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. A empresa reclamada trouxe aos autos controles de ponto, com registro de horários variáveis para o início e término da jornada, os quais demonstram, ainda, intervalo intrajornada assinalado de 1 hora. Assim, cabia ao reclamante o ônus de desconstituí-los, o que não ocorreu, de modo que foi negado o pedido de pagamento horas extras e indenização do intervalo intrajornada. 2. Não ficou comprovada a alegada jornada excessiva narrada pelo recorrente. Portanto, não há se falar em indenização reparatória a título de dano moral. 3. O recebimento da cesta básica depende de cumprimento dos requisitos estipulados na norma interna da empresa que instituiu o benefício. 4. Considerando que o pagamento da gratificação de jornada é devido para quem não ultrapassa 2 horas extras por dia e que foram apresentadas nos autos as fichas financeiras, bem como os controles de frequência, cuja validade não foi desconstituída, competia ao autor indicar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças a serem quitadas, ônus do qual não se desincumbiu 5. Apresentados os extratos detalhando o pagamento de comissões, era do reclamante o ônus de demonstrar incorreção no pagamento da verba denominada "Gratificação de retorno". 6. A eficácia liberatória do Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas, previsto no artigo 507-B da CLT, é válida apenas sobre as parcelas e valores discriminados no termo e constantes dos contracheques do empregado. 7. O reclamante era motorista entregador, atividade essa não exposta a riscos extraordinários. A Lei 7.102/83 dispõe de normas de segurança apenas para estabelecimentos financeiros e para empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, o que não é o caso da recorrida. Ademais, o recebimento de quantias faz parte da sua dinâmica laboral. Reformada a sentença para excluir a condenação ao pagamento de reparação por dano moral. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados sempre que o feito for submetido à instância recursal. Aplicação subsidiária do artigo 85, parágrafo 11, do CPC." (TRT/18, Processo nº 0011043-85.2022.5.18.0017, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, Data de publicação: 04.3.2024 - g.n.) Em relação à base de cálculo das horas extras, estas devem ser apuradas observando-se a globalidade salarial (Súmula nº 264 do C. TST), como deferido pela origem. Deveras, como se depreende da redação do artigo 8º, § 2º, da CCT de 2018/20120: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (ID 4289396 - fl. 1426 do PDF). A utilização da locução "entre outras" autoriza concluir que as parcelas elencadas na mencionada cláusula são meramente exemplificativas, não havendo objeção para a inclusão de outras verbas de natureza salarial habitualmente percebidas. Nesse aspecto, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "(...) HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. O acórdão recorrido, ao interpretar a cláusula de norma coletiva que dispõe sobre a base de cálculo das horas extras, consignou que o referido instrumento normativo contempla que a base de cálculo das horas extras é formada pelas verbas de natureza salarial habitualmente percebidas. Pontuou o acórdão que "o uso da locução ' entre outras' na referida cláusula, demonstra que o rol das parcelas é meramente exemplificativo, e não taxativo, sem objeções à inclusão de outras verbas de natureza salarial habitualmente percebidas". Assim, não se vislumbra ofensa ao reconhecimento das convenções coletivas, mas mera interpretação dos seus termos, pelo que não há de se falar em violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal ou em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 1160-53.2013.5.09.0673, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020 - g.n.) Nesse contexto, há de prevalecer a r. decisão de origem que condenou o réu ao pagamento de horas extras e reflexos, não comportando reparos quanto ao tópico. Mantém-se. Outrossim, importa salientar que o MM. Juízo a quo estabeleceu que fica "autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a mesmo título" (ID 92a3071 - fl. 1949 do PDF), sem especificar o procedimento para tal abatimento. Todavia, como bem pontuado nas razões recursais patronais, a dedução das horas extras comprovadamente pagas sob o mesmo título "não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho" (g.n.), por força do disposto na OJ nº 415 da SBDI-1 do C. TST. Reforma-se. No que concerne à compensação das horas extras com os valores pagos a título de gratificação de função, imperioso observar que a Cláusula 11ª, § 1º, da CCT's adunadas ao feito (ID 4289396 e ID 381d34f - fls. 1428 e 1471 do PDF), assim prevê, in litteris: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018" (g.n.) Pois bem. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o E. STF fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Sobre o aspecto destacado, importa registrar, que segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, na ocasião julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), em que se discutiu flexibilização do direito às horas in itinere, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), no sentido de que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas (inciso XIII e XIV do artigo 7), entendimento o qual foi acompanhado pelos Exmos. Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli e pela ministra Cármen Lúcia[1]. Assim sendo, a conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo artigo 7º, XXVI, da CF. Imperioso registrar, por oportuno, que a jurisprudência do E. STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1.006.958 AgRED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Na hipótese dos autos, houve regular negociação coletiva quanto à compensação do montante devido a título de horas extras ao empregado não enquadrado na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, com o valor da gratificação de função percebida pelo trabalhador, consoante cláusula 11ª, § 1º, das CCT's de ID 0ee0f88, ID 1e28817 e ID bed2d90, o que atende ao precedente vinculante do E. STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII, da CF), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido." (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022 - g.n.) Importa salientar, por oportuno, que o MM. Juízo a quo fixou o marco prescricional em "7.11.2018" (ID 92a3071 - fl. 1944 do PDF), posteriormente, portanto, ao início da vigência da compensação prevista na cláusula 11ª da CCT de ID 4289396 ("1º de setembro de 2018" - ID 4289396 - fl. 1460 do PDF). Destarte, a reforma da r. sentença, para determinar que a compensação das horas extras decorrentes do não enquadramento do trabalhador na hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT, com os valores percebidos a título de gratificação de função, durante todo o período imprescrito, é medida que se impõe. Dou parcial provimento ao apelo patronal para a) determinar a aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do C. TST quanto à dedução das parcelas pagas a idêntico título (horas extras) e b) autorizar a compensação prevista na cláusula 11ª, § 1º, das CCT's da categoria." O aresto transcrito no apelo, proveniente da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que diante da previsão contida na cláusula 1ª do aditivo à 2018/2020, mantida posteriormente, o recebimento da gratificação de função afasta o enquadramento na jornada prevista no caput do 224, § 2º, da CLT. Eis o teor do aresto-paradigma: "“[...]Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). [...]" (https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000892-30.2022.5.09.0011/2#901f31a) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /CARGO DE CONFIANÇA". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - CAIO SOGLIO FIGUEIREDO

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Processo nº 1014971-19.2025.8.11.0000

ID: 293174882

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014971-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014971-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014971-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), MERITISSIMA JUIZA DE COMARCA DE PORTO ESPERIDIAO (INTERESSADO), EDILENI SILVA CAMPOS (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDILENI SILVA CAMPOS - CPF: 707.755.541-03 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A ORDEM, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DE CONVERSÃO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em prol de paciente que teve sua prisão em flagrante homologada e, na mesma oportunidade, convertida em preventiva, à conta da suposta prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a legalidade e a imprescindibilidade da segregação cautelar imposta à paciente, consideradas as circunstâncias do caso e o fato de se tratar de paciente gestante e com três filhos, bem como (ii) a alardeada incompetência da Justiça Estadual para apreciação da matéria. III. Razões de decidir 3. Comporta acolhimento a preliminar suscitada pela i. Procuradoria-Geral de Justiça quando a detida análise do caso revela que se cuida de insurgência deduzida em face de decisão proferida em autos que atualmente se encontram sob a jurisdição da Justiça Federal, a quem compete, portanto, deliberar sobre a imprescindibilidade da prisão preventiva da paciente e a possibilidade de sua substituição por prisão domiciliar. 4. Nessa linha, não há falar em constrangimento ilegal decorrente de ato da d. autoridade acoimada de coatora, uma vez que lhe assiste razão quanto à realização de audiência de custódia no local em que realizada a prisão em flagrante delito, cabendo sublinhar que, na mesma oportunidade, já se determinou a remessa do feito à Justiça Federal, por declínio de competência calcado no art. 70 da Lei n. 11.343/06 e no art. 109, V, da Constituição Federal. 5. Observados os indícios de transnacionalidade do delito e reconhecida a consequente competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, de rigor a observância da incompetência absoluta desta eg. Corte de Justiça para apreciar arguições defensivas acerca de eventual constrangimento ilegal, sob pena de violação de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: “O declínio de competência por parte da d. autoridade judiciária acoimada de coatora para a Justiça Federal acarreta a incompetência absoluta desta eg. Corte de Justiça Estadual para julgar habeas corpus impetrado contra eventual coação ilegal consubstanciada em decisão proferida nos autos originários”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, V; Lei n. 11.343/2006, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1022830-28.2021.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 26/01/2022. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1014971-19.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: EDILENI SILVA CAMPOS R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo Plantonista da Comarca de Porto Esperidião/MT, consistente em decretar a prisão preventiva da paciente nos autos do APFD n. 1000374-42.2025.8.11.0098, à conta da prática, em tese, do crime tipificado pelo art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que, em 10/05/2025, a paciente foi presa em flagrante delito em razão da suposta prática do crime supramencionado, e, na subsequente audiência de custódia, teve o claustro pré-cautelar homologado e convertido em prisão preventiva. Nesse contexto, aduz a i. Defensoria Pública a ocorrência de coação ilegal, ao argumento de que a paciente faria jus à substituição da custódia por prisão domiciliar, tanto por estar gestante quanto por possuir três filhos, um deles menor de 12 anos. Adicionalmente, sustenta a incompetência da Justiça Estadual para análise do caso, na medida em que “a própria decisão que converteu a prisão em preventiva reconhece, expressamente, a possível transnacionalidade do delito”; a atrair, portanto, a incidência do art. 70 da Lei n. 11.343/2006 à hipótese concreta. Com esteio nessas assertivas, requer, liminarmente, que seja anulada a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, com pleito subsidiário pela substituição da custódia por prisão domiciliar. No mérito, postula-se a concessão em definitivo da ordem, com a confirmação da liminar porventura deferida. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 285581874 e ID 285581875). Distribuídos os autos durante o Plantão Judiciário, a tutela de urgência reclamada ressaiu indeferida pelo d. Relator Plantonista, Exmo. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, ao que se vê do ID 285679354. Com a redistribuição dos autos à minha relatoria a partir do retorno do expediente forense, foi ratificada a decisão proferida pelo d. Relator Plantonista, com subsequente requisição de informações à d. autoridade tida por coatora (ID 287287355), as quais foram prestadas por meio do documento acostado ao remédio heroico sob o ID 288476877. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela extinção da ordem sem apreciação meritória, sob pena de violação de competência (ID 289624356). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR SUSCITADA PELA I. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA — RISCO DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, opina a i. Procuradoria-Geral de Justiça pela inadmissão do writ, uma vez noticiado o declínio de competência da d. autoridade judiciária acoimada de coatora para a Justiça Federal com arrimo no art. 70 da Lei n. 11.343/2006; pelo que seria imperioso reconhecer a incompetência desta eg. Corte de Justiça para apreciar a pretensão deduzida pela i. Defensoria Pública, porquanto dirigida contra ato judicial praticado em processo que, atualmente, se encontra sob jurisdição da Justiça Federal. Após analisar detidamente os autos, concluo que razão assiste à i. Cúpula Ministerial. Isso porque EDILENI SILVA CAMPOS, cidadã boliviana, foi presa em flagrante delito em 10/05/2025, à conta da suposta prática do crime tipificado pelo art. art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo observou a presença de indícios suficientes de que a droga apreendida possuiria origem estrangeira, uma vez transportada em veículo de placa boliviana e com entrada por área de fronteira, observada ainda a nacionalidade boliviana da paciente, circunstâncias a atrair, em tese, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/06 e do art. 109, V, da Constituição Federal; todavia, na oportunidade, o d. magistrado pontuou, acertadamente, a imprescindibilidade de realização da audiência de custódia no local da prisão. Dessa forma, a d. autoridade judiciária homologou a segregação pré-cautelar e, na oportunidade, a converteu em prisão preventiva sob os seguintes fundamentos, in verbis: “[...] A Defesa, por outro lado, requereu a concessão de liberdade provisória, alegando ausência de requisitos para a segregação e situação de vulnerabilidade familiar da conduzida. Todavia, os fundamentos apresentados pela Defesa não afastam os elementos que justificam a prisão cautelar. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos evidenciam um nível de inserção no tráfico incompatível com o mero transporte ocasional. A droga foi localizada em esconderijo profissional, sugerindo esquema previamente estruturado. Além disso, a custodiada é estrangeira e não possui endereço certo nos autos, circunstância que reforça o risco concreto de evasão do distrito da culpa e a dificuldade de sua localização para eventual citação ou intimação. Embora tenha informado possuir filhos, não há comprovação nos autos de que seja a única responsável por eles, o que, neste momento, não se mostra suficiente para afastar a medida extrema. O risco à ordem pública é concreto, diante do evidente envolvimento com o tráfico de larga escala, cuja repressão demanda resposta firme do Estado, dentro dos parâmetros constitucionais”. (ID 288476877 – Págs. 3-4). — Destaquei. Ao que se vê da decisão constritiva, todavia, na mesma oportunidade o d. juízo a quo declinou da competência para a Justiça Federal, com determinação de imediata remessa do feito à subseção competente, consoante se extrai do seguinte excerto, in verbis: “[...] De fato, a competência territorial foi corretamente fixada nesta Comarca de Porto Esperidião, local da prisão em flagrante, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. Ocorre que, para além da competência territorial, há que se analisar também a competência material/funcional no presente caso. Os elementos até aqui colhidos indicam claramente tratar-se de tráfico transnacional de drogas, uma vez que a acusada, de nacionalidade boliviana, ingressou em território nacional transportando substâncias entorpecentes provenientes do exterior (Bolívia). O art. 109, inciso V, da Constituição Federal estabelece que: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;" Complementando o dispositivo constitucional, o art. 70 da Lei nº 11.343/06 dispõe: "Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal." No caso em tela, a ré é nacional boliviana, residente na Bolívia, e foi presa em flagrante quando ingressava em território brasileiro com entorpecentes, existindo fortes indícios de que a droga seja proveniente da Bolívia. A transnacionalidade do delito é evidente, seja pela nacionalidade e residência da flagranteada, seja pela sua própria narrativa ao afirmar que realizava transporte entre San Mathias (Bolívia) e Porto Esperidião (Brasil), bem como pela região fronteiriça onde ocorreu a prisão”. (ID 288476877 – Págs. 4-5). — Destaquei. Ao prestar informações a esta eg. Corte de Justiça, o d. juízo a quo esclareceu que, em 12/05/2025, foi certificada a distribuição dos autos à Justiça Federal sob o n. 1001673-95.2025.4.01.360 (ID 288476877). Via de consequência, forçoso o reconhecimento de incompetência desta eg. Corte de Justiça para proceder à análise da impetração, sob pena de violação de competência. Afinal, uma vez reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para o processamento da conduta delituosa supostamente praticada pela paciente, com a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, de rigor o reconhecimento de que este eg. Sodalício se tornou absolutamente incompetente para analisar a pretensão deduzida pela i. Defensoria Pública. Portanto, na hipótese de inconformismo com a segregação cautelar da paciente, no intento de vê-la agraciada com a prisão domiciliar, deve a arguição ser formulada perante a d. autoridade judiciária competente. Nesse sentido já decidiu esta eg. Corte de Justiça: “HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - PEDIDO DE LIBERDADE - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º DO CPP C/C 485, IV, CPC/2015 - HC INCABÍVEL - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. “O Declínio da Competência do feito originário para Justiça Federal obsta o conhecimento do presente Habeas Corpus por este Tribunal, diante da incompetência para analisar eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente.” (TJMG, HC N.U 1.0000.15.033387-0000)”. (N.U 1022830-28.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022). — Destaquei. CONCLUSÃO: Pelo exposto, acolho a preliminar de incompetência suscitada pela i. Procuradoria-Geral de Justiça e JULGO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de EDILENI SILVA CAMPOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1018868-97.2023.8.11.0041

ID: 263079193

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018868-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMARA TORRES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018868-97.2023.8.11.0041 - APELANTE: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LOURD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018868-97.2023.8.11.0041 - APELANTE: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LOURDES MARIA LUCCA Número do Protocolo: 1018868-97.2023.8.11.0041 APELANTE: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LOURDES MARIA LUCCA Número de protocolo: 1018868-97.2023.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais C/C Tutela de Urgência”, ajuizada contra a apelante por ESPÓLIO DE LOURDES MARIA LUCCA, julgou procedente o pedido inicial, para ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela (determinou que as requeridas fornecessem o serviço de atendimento multidisciplinar em regime domiciliar - Home Care), no entanto, declarou a perda do objeto do pedido diante do óbito, além de condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescidos de juros de 1% a.m; bem como condenou as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A apelante, nas suas razões recursais, explica que a autora, idosa com 87 anos de idade, portadora de diversas comorbidades, sofreu fratura no colo do fêmur e, após procedimento cirúrgico e internação em UTI, teve indicado por médicos especialistas o tratamento domiciliar. O pedido de home care foi negado pela operadora de saúde, sob alegação de ausência de previsão contratual para esse tipo de atendimento. Afirma que não tem obrigação contratual de cobrir o tratamento domiciliar ("home care"), que não deve indenizar materialmente o paciente e que não houve dano moral passível de indenização. Assim, pede que o tribunal reforme a sentença de primeira instância e julgue o pedido do paciente improcedente, alegando que o tratamento "home care" não está coberto pelo plano. Subsidiariamente, requer o afastamento das condenações de reembolso e indenização por danos morais ou, ao menos, a redução do valor da indenização. A autora/apelada apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 262163838). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Vislumbra-se dos autos que LOURDES MARIA LUCCA ajuizou a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face da Unimed Goiânia e Unimed Cuiabá, alegando, em apertada síntese, que era idosa com 87 anos de idade, portadora de diversas comorbidades, sofreu fratura no colo do fêmur e, após procedimento cirúrgico e internação em UTI, teve indicado por médicos especialistas o tratamento domiciliar. O pedido de home care foi negado pela operadora de saúde, sob alegação de ausência de previsão contratual para esse tipo de atendimento. Diante da negativa, a paciente arcou com despesas relacionadas à sua recuperação, incluindo transporte em ambulância particular e sessões de fisioterapia, e experimentou agravamento de seu estado de saúde. A liminar foi concedida, mas a parte autora veio a falecer no curso da demanda, tendo ocorrido a habilitação de sua herdeira, nos termos do art. 110 do CPC. O MM. Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a perda superveniente do objeto no tocante à obrigação de fazer, extinguindo o processo sem resolução do mérito nessa parte (art. 485, VI, do CPC), mas condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, fundamentando que a negativa injustificada de cobertura caracterizou falha na prestação do serviço. A Unimed Goiânia, inconformada, interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) inexistência de cobertura contratual para o serviço de home care; (ii) ausência de ilicitude na conduta adotada; (iii) impossibilidade de indenização por danos morais, por ausência de nexo de causalidade e por se tratar de direito personalíssimo, intransmissível aos herdeiros. No presente caso, restou incontroverso que a autora, à época dos fatos, encontrava-se em estado de extrema fragilidade, recém-submetida a procedimento cirúrgico após fratura no colo do fêmur, sendo portadora de enfermidades crônicas como Alzheimer, DPOC e osteoporose. Os médicos assistentes indicaram expressamente a necessidade de atendimento domiciliar em caráter emergencial, dada a alta vulnerabilidade à infecção hospitalar. Sabe-se muito bem que, conforme iterativa jurisprudência do eg. STJ, “é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar” (AgInt no AREsp n. 1.942.345/RJ). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 6. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.601.228/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE HOME CARE. ABUSIVIDADE DA RECUSA. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.236.661/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Portanto, a decisão judicial sobre o caso está diretamente ligada à definição do tipo de tratamento "home care" necessário à paciente/apelada. No caso em questão, o relatório médico (Id. 262163280) detalha que a paciente, com diagnóstico de Alzheimer e parcialmente acamada, possui dependência parcial para cuidados e segue dieta oral branda, apresentando melhora clínica. Ela se encontra em recuperação pós-operatória de artroplastia total do quadril direita, decorrente de uma fratura do colo femoral. Em vista disso, o médico assistente solicitou alta hospitalar com continuidade do tratamento em domicílio "home care" e fisioterapia, recomendando o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar composta por fisioterapeuta, equipe de enfermagem e médico. O relatório médico confirma claramente que o atendimento domiciliar é uma extensão necessária da internação hospitalar. Acertada, portanto, a conclusão sentencial de abusividade da cláusula excludente de cobertura contratual do tratamento “home care” em substituição à internação hospitalar, e, consequentemente, de ilegalidade da negativa de fornecimento do tratamento pela operadora do plano de saúde, o que implica diretamente em existência do dever de ressarcimento dos valores suportados pelo paciente com a contratação de empresa especializada no fornecimento desse serviço, bem como em existência de dano moral indenizável, isto porque é clara e uníssona a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça quanto à necessidade de reparação a título de dano moral em razão da recusa injustificada da operadora de plano de saúde em hipóteses semelhantes. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HOME CARE – CUSTEIO NEGADO PELA OPERADORA – RECUSA IMOTIVADA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – VIOLAÇÃO A JULGADOS DO STJ – ÓBITO DO PACIENTE – REPARAÇÃO DEVIDA – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A recusa indevida de custeio do tratamento domiciliar recomendado pelo médico gera dano moral, porquanto agrava a situação de aflição psicológica do paciente, que já se encontra com a saúde debilitada e deve ter propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a sua vida e bem-estar” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1001673-18.2021.8.11.0026 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO EM HOME CARE – INCIDÊNCIA DO CDC – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – RISCO À SAÚDE – DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR – NEGATIVA DE COBERTURA – CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA – ART. 51, § 1º, INCISO II, DO CDC – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – PRECEDENTES DO STJ – (...) Segundo a jurisprudência do c, STJ, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à hospitalar, visto que se revela incompatível com a boa-fé ou a equidade, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). (...) Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). No que se refere à quantificação dos danos morais, sabe-se que o valor deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAC 1004306-59.2018.8.11.0041 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS – j. 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. REDUÇÃO DO TEMPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM REGIME DE HOME CARE CONTRARIANDO INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONDUTA DA OPERADORA QUE CARACTERIZA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) 4. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. Precedentes. (...) 6. "A prestação deficiente do serviço de home care ou a sua interrupção sem prévia aprovação ou recomendação médica, ou, ainda, sem a disponibilização da reinternação em hospital, gera dano moral, visto que submete o usuário em condições precárias de saúde à situação de grande aflição psicológica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor, sendo inidônea a alegação de mera liberalidade em seu fornecimento" (REsp 1.537.301/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 23/10/2015). 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (STJ – 3ª Turma – REsp n. 2.096.898/PE – Rela. Ministra Nancy Andrighi – j. 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. (...) 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. 4. Conforme entendimento firmado pelas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida e injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura necessária para tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. 5. Agravo interno não provido” (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp n. 2.031.628/SP – Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). O valor fixado pelo juízo de origem (R$ 10.000,00) revela-se moderado, proporcional e razoável, atento à gravidade do ilícito, ao sofrimento ocasionado e à condição econômica das partes, não destoa dos parâmetros de razoabilidade a serem observados em hipóteses similares, devendo, portanto, ser mantido. Considerando os fatos comprovados nos autos, os fundamentos legais e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, mantenho integralmente a sentença recorrida, rejeitando as alegações da apelante. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença apelada. Considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Custas recursais pela apelante. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1018868-97.2023.8.11.0041

ID: 263079196

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018868-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LOURDES MARIA LUCCA

Decisão

Advogados:

FABÍOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018868-97.2023.8.11.0041 - APELANTE: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LOURD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018868-97.2023.8.11.0041 - APELANTE: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LOURDES MARIA LUCCA Número do Protocolo: 1018868-97.2023.8.11.0041 APELANTE: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LOURDES MARIA LUCCA Número de protocolo: 1018868-97.2023.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais C/C Tutela de Urgência”, ajuizada contra a apelante por ESPÓLIO DE LOURDES MARIA LUCCA, julgou procedente o pedido inicial, para ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela (determinou que as requeridas fornecessem o serviço de atendimento multidisciplinar em regime domiciliar - Home Care), no entanto, declarou a perda do objeto do pedido diante do óbito, além de condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescidos de juros de 1% a.m; bem como condenou as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A apelante, nas suas razões recursais, explica que a autora, idosa com 87 anos de idade, portadora de diversas comorbidades, sofreu fratura no colo do fêmur e, após procedimento cirúrgico e internação em UTI, teve indicado por médicos especialistas o tratamento domiciliar. O pedido de home care foi negado pela operadora de saúde, sob alegação de ausência de previsão contratual para esse tipo de atendimento. Afirma que não tem obrigação contratual de cobrir o tratamento domiciliar ("home care"), que não deve indenizar materialmente o paciente e que não houve dano moral passível de indenização. Assim, pede que o tribunal reforme a sentença de primeira instância e julgue o pedido do paciente improcedente, alegando que o tratamento "home care" não está coberto pelo plano. Subsidiariamente, requer o afastamento das condenações de reembolso e indenização por danos morais ou, ao menos, a redução do valor da indenização. A autora/apelada apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 262163838). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Vislumbra-se dos autos que LOURDES MARIA LUCCA ajuizou a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face da Unimed Goiânia e Unimed Cuiabá, alegando, em apertada síntese, que era idosa com 87 anos de idade, portadora de diversas comorbidades, sofreu fratura no colo do fêmur e, após procedimento cirúrgico e internação em UTI, teve indicado por médicos especialistas o tratamento domiciliar. O pedido de home care foi negado pela operadora de saúde, sob alegação de ausência de previsão contratual para esse tipo de atendimento. Diante da negativa, a paciente arcou com despesas relacionadas à sua recuperação, incluindo transporte em ambulância particular e sessões de fisioterapia, e experimentou agravamento de seu estado de saúde. A liminar foi concedida, mas a parte autora veio a falecer no curso da demanda, tendo ocorrido a habilitação de sua herdeira, nos termos do art. 110 do CPC. O MM. Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a perda superveniente do objeto no tocante à obrigação de fazer, extinguindo o processo sem resolução do mérito nessa parte (art. 485, VI, do CPC), mas condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, fundamentando que a negativa injustificada de cobertura caracterizou falha na prestação do serviço. A Unimed Goiânia, inconformada, interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) inexistência de cobertura contratual para o serviço de home care; (ii) ausência de ilicitude na conduta adotada; (iii) impossibilidade de indenização por danos morais, por ausência de nexo de causalidade e por se tratar de direito personalíssimo, intransmissível aos herdeiros. No presente caso, restou incontroverso que a autora, à época dos fatos, encontrava-se em estado de extrema fragilidade, recém-submetida a procedimento cirúrgico após fratura no colo do fêmur, sendo portadora de enfermidades crônicas como Alzheimer, DPOC e osteoporose. Os médicos assistentes indicaram expressamente a necessidade de atendimento domiciliar em caráter emergencial, dada a alta vulnerabilidade à infecção hospitalar. Sabe-se muito bem que, conforme iterativa jurisprudência do eg. STJ, “é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar” (AgInt no AREsp n. 1.942.345/RJ). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 6. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.601.228/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE HOME CARE. ABUSIVIDADE DA RECUSA. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.236.661/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Portanto, a decisão judicial sobre o caso está diretamente ligada à definição do tipo de tratamento "home care" necessário à paciente/apelada. No caso em questão, o relatório médico (Id. 262163280) detalha que a paciente, com diagnóstico de Alzheimer e parcialmente acamada, possui dependência parcial para cuidados e segue dieta oral branda, apresentando melhora clínica. Ela se encontra em recuperação pós-operatória de artroplastia total do quadril direita, decorrente de uma fratura do colo femoral. Em vista disso, o médico assistente solicitou alta hospitalar com continuidade do tratamento em domicílio "home care" e fisioterapia, recomendando o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar composta por fisioterapeuta, equipe de enfermagem e médico. O relatório médico confirma claramente que o atendimento domiciliar é uma extensão necessária da internação hospitalar. Acertada, portanto, a conclusão sentencial de abusividade da cláusula excludente de cobertura contratual do tratamento “home care” em substituição à internação hospitalar, e, consequentemente, de ilegalidade da negativa de fornecimento do tratamento pela operadora do plano de saúde, o que implica diretamente em existência do dever de ressarcimento dos valores suportados pelo paciente com a contratação de empresa especializada no fornecimento desse serviço, bem como em existência de dano moral indenizável, isto porque é clara e uníssona a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça quanto à necessidade de reparação a título de dano moral em razão da recusa injustificada da operadora de plano de saúde em hipóteses semelhantes. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HOME CARE – CUSTEIO NEGADO PELA OPERADORA – RECUSA IMOTIVADA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – VIOLAÇÃO A JULGADOS DO STJ – ÓBITO DO PACIENTE – REPARAÇÃO DEVIDA – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A recusa indevida de custeio do tratamento domiciliar recomendado pelo médico gera dano moral, porquanto agrava a situação de aflição psicológica do paciente, que já se encontra com a saúde debilitada e deve ter propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a sua vida e bem-estar” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1001673-18.2021.8.11.0026 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO EM HOME CARE – INCIDÊNCIA DO CDC – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – RISCO À SAÚDE – DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR – NEGATIVA DE COBERTURA – CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA – ART. 51, § 1º, INCISO II, DO CDC – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – PRECEDENTES DO STJ – (...) Segundo a jurisprudência do c, STJ, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à hospitalar, visto que se revela incompatível com a boa-fé ou a equidade, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). (...) Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA). No que se refere à quantificação dos danos morais, sabe-se que o valor deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAC 1004306-59.2018.8.11.0041 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS – j. 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023). “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. REDUÇÃO DO TEMPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM REGIME DE HOME CARE CONTRARIANDO INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONDUTA DA OPERADORA QUE CARACTERIZA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) 4. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. Precedentes. (...) 6. "A prestação deficiente do serviço de home care ou a sua interrupção sem prévia aprovação ou recomendação médica, ou, ainda, sem a disponibilização da reinternação em hospital, gera dano moral, visto que submete o usuário em condições precárias de saúde à situação de grande aflição psicológica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor, sendo inidônea a alegação de mera liberalidade em seu fornecimento" (REsp 1.537.301/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 23/10/2015). 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (STJ – 3ª Turma – REsp n. 2.096.898/PE – Rela. Ministra Nancy Andrighi – j. 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. (...) 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. 4. Conforme entendimento firmado pelas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida e injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura necessária para tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. 5. Agravo interno não provido” (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp n. 2.031.628/SP – Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). O valor fixado pelo juízo de origem (R$ 10.000,00) revela-se moderado, proporcional e razoável, atento à gravidade do ilícito, ao sofrimento ocasionado e à condição econômica das partes, não destoa dos parâmetros de razoabilidade a serem observados em hipóteses similares, devendo, portanto, ser mantido. Considerando os fatos comprovados nos autos, os fundamentos legais e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, mantenho integralmente a sentença recorrida, rejeitando as alegações da apelante. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença apelada. Considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Custas recursais pela apelante. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Fernando Trindade Passos Casela x Lais De Souza Oliveira

ID: 316691832

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-07.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TRINDADE PASSOS CASELA

Polo Passivo:

LAIS DE SOUZA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

DIOGO PEIXOTO BOTELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001673-07.2020.8.11.0041. AUTOR: FERNANDO TRINDADE PASSOS CASELA REU: LAIS DE SOUZA OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001673-07.2020.8.11.0041. AUTOR: FERNANDO TRINDADE PASSOS CASELA REU: LAIS DE SOUZA OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Responsabilidade Civil ajuizada por Fernando Trindade Passos Casela em face de Laís de Souza Oliveira, devidamente qualificados nos autos. A Requerente aduziu que foi beneficiário de pensão por morte concedida pela SPPREV – São Paulo Previdência, em razão de direito instituído por seu avô. Entretanto, em 2012, a autarquia estadual ajuizou ação com o objetivo de cancelar o benefício, sob o fundamento de que a lei estadual que autorizava seu pagamento foi revogada por norma federal superveniente. Salientou que, ao ser citado naquela demanda, contratou verbalmente os serviços profissionais da Ré, advogada, para apresentar contestação. Contudo, esta deixou de apresentar a defesa por duas vezes consecutivas, o que culminou na decretação de revelia e posterior procedência do pedido da SPPREV, com condenação do Autor à devolução das quantias recebidas a título de pensão. Relatou ainda que, mesmo após a sentença, a Ré deixou de interpor o recurso cabível de forma adequada, protocolando equivocadamente pedido de cumprimento de sentença por meio eletrônico, embora o processo tramitasse fisicamente, o que resultou no indeferimento da medida e no trânsito em julgado da decisão condenatória. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Decisão inicial no Id. 28080772, ocasião em que determinou-se a citação da Requerida e designação de audiência de tentativa de conciliação, bem como a emenda à inicial a fim de que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência financeira. A Requerida compareceu espontaneamente à audiência de tentativa de conciliação (Id. 66533496), contudo, o ato restou infrutífero. No Id. 67699142, a Requerida apresentou contestação alegando, no mérito, que não foi contratada dentro do prazo legal para apresentação de defesa na ação movida pela SPPREV, tendo sido procurada somente após o transcurso do prazo processual e já configurada a revelia do Autor. Sustentou que a procuração só lhe foi outorgada em janeiro de 2017, quase dois anos após a citação da representante legal do Autor, fato que comprovaria a ausência de vínculo contratual oportuno e a inexistência de responsabilidade pelos prejuízos alegados. Aduziu, ainda, que não houve pagamento de honorários por parte do Autor, o que demonstraria a inexistência de relação contratual efetiva. Alegou, por fim, que agiu, posteriormente, apenas para tentar mitigar os efeitos da revelia, atendendo a pedido insistente da mãe do Autor, e que a demanda indenizatória configura litigância de má-fé, requerendo a sua improcedência, a aplicação das penalidades legais e a condenação do Autor à devolução em dobro de valores eventualmente indevidos. No Id. 93320491, o Autor apresentou réplica, reafirmando suas alegações iniciais e impugnando os argumentos da parte ré. Aduziu que a Requerida, em sua defesa, limitou-se a negar responsabilidade pela ausência de contestação no processo originário e alegar que teria sido procurada apenas após o transcurso do prazo legal. Contudo, sustentou que a Ré não impugnou de forma específica a segunda falha apontada na inicial: o protocolo equivocado de um cumprimento de sentença, em meio digital, quando o adequado seria a interposição física de recurso de apelação, em processo que tramitava fisicamente. Requereu o reconhecimento da veracidade dos fatos não impugnados, em especial quanto ao erro no protocolo do recurso. Além disso, rebateu a alegação de ausência de prova da contratação, afirmando que a procuração constante dos autos não foi a primeira outorgada, mas sim uma segunda via, pois a anterior não foi corretamente anexada aos autos pela própria Ré. Argumentou que mesmo se considerada a data de 25/01/2017 como sendo a da contratação, a negligência restaria caracterizada, já que no dia seguinte foi protocolada medida equivocada que impossibilitou o duplo grau de jurisdição. Reforçou a aplicação da teoria da perda de uma chance, destacando que havia jurisprudência consolidada favorável à tese da irrepetibilidade de valores previdenciários recebidos de boa-fé, o que demonstra que o Autor tinha chances reais de obter êxito na apelação. Decisão saneadora no Id. 142324147, ocasião em que as partes foram intimadas para se manifestarem quanto as provas que ainda pretendiam produzir. O Requerente se manifestou no Id. 143513853, pugnando pela produção de prova testemunhal e documental. A Requerida quedou-se inerte (Id. 158658189). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Indenização por Responsabilidade Civil ajuizada por Fernando Trindade Passos Casela em face de Laís de Souza Oliveira, alegando que a Ré, contratada para defendê-lo em ação movida pela SPPREV, deixou de apresentar contestação e protocolou recurso de forma equivocada, o que resultou em revelia, condenação e impossibilidade de reforma da sentença. Considerando que a controvérsia dos autos é eminentemente de direito e que os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente os documentos processuais originários e a linha cronológica dos atos praticados, são suficientes à formação do convencimento deste Juízo, mostra-se desnecessária a produção de outras provas. A realização de audiência de instrução e julgamento, no caso, não se revela útil ou eficaz para o esclarecimento dos fatos, uma vez que a matéria central está suficientemente documentada, sendo certo que eventual prova oral não alteraria o substrato fático-jurídico já delineado. Assim, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) I. Do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. 1. Da responsabilidade civil do advogado. A responsabilidade civil do advogado está prevista no art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), segundo o qual "o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.". A norma deve ser interpretada em conjunto com os arts. 186 e 927 do Código Civil, que tratam do ato ilícito e do dever de indenizar: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A conduta da Requerida, para ensejar dever de indenizar, deve preencher os três pressupostos cumulativos da responsabilidade civil subjetiva: ato culposo, dano e nexo de causalidade. No caso dos autos, restou comprovado que o Requerente foi citado na ação judicial proposta pela SPPREV em 16/04/2015, ainda enquanto menor, sendo nomeado como Curador Especial o Ministério Público local, cujo órgão não apresentou defesa e limitou-se a pugnar pela intimação da parte autora para prosseguimento do feito. Posteriormente, a ação foi julgada procedente, condenando o então Requerente à devolução dos valores previdenciários recebidos. A Requerida somente se habilitou nos autos de origem em 25/01/2017, ou seja, quase 02 (dois) anos após a citação do Requerente e interpôs recurso de apelação, protocolando-o de forma digital junto àquele Juízo (Id. 28046434, fl. 01/12) indicando-o como “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” (Id. 93320492, fl. 02, em autos apartados (nº 0000838-85.2017.8.26.0053), ao invés de distribuí-los junto ao processo principal (nº 0059038-61.2012.8.26.0053) situação que levou o recurso a ser rejeitado liminarmente no dia 26/01/2017 sob o seguinte motivo: “Rejeito liminarmente este incidente, tendo em vista que não se presta a processar recursos.” (Id. 28046434, fl. 17 e 93320493) Posteriormente, a sentença transitou em julgado no dia 31/01/2017. Pois bem. Da documentação colacionada aos autos, denota-se que antes da sentença, não havia nenhum documento juntado pela parte autora no processo em que foi condenada a restituir os valores. Resta claro que a juntada se deu somente no momento da interposição do recurso de apelação, equivocadamente distribuído como cumprimento de sentença e em ação apartada, contudo, a inclusão de novas teses jurídicas em sede e apelação caracteriza inovação recursal, sendo que tais documentos não seriam passíveis de apreciação pela instância revisora, sob pena de supressão de instância. Tais pontos afastam um dos requisitos aptos a comprovar a perda da uma chance buscada pelo Requerente, qual seja, a séria e real possibilidade de êxito. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.677.083/SP), a teoria da perda de uma chance comporta duplo viés. Em situações como a dos autos, o dever de indenizar decorre da frustração de expectativa de se obter vantagem ou um ganho futuro, desde que séria e real a possibilidade de êxito (perda da chance clássica), ora amparando a pretensão ressarcitória pela conduta omissiva que, se praticada a contento, poderia evitar o prejuízo suportado pelo Requerente (perda da chance atípica). No caso dos autos, o Requerente foi revel na fase de conhecimento, não constituiu advogado para apresentar sua defesa em tempo hábil e a patrona (Requerida), somente compareceu aos autos em 25/01/2017, ocasião que interpôs recurso de apelação, de forma equivocada, mas trazendo fatos novos aos autos, situação que não seria apta a modificar o que já havia sido decidido no feito. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. PERDA DE PRAZO RECURSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA ORIGINAL. ÊXITO. PROBABILIDADE CONCRETA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O contrato de prestação de serviços de advocacia impõe ao advogado ou sociedade profissional contratada uma obrigação de meio, não estando a adequada execução da avença atrelada à obtenção de um resultado específico almejado pela parte contratante de seus serviços. 2. Fundada a eventual pretensão indenizatória articulada em desfavor do advogado na chamada teoria da perda de uma chance, o elemento "dano" passa a se consubstanciar não na simples perda de uma remota possibilidade de êxito, mas na frustração da possibilidade real de alcançar um resultado que se revele ao menos provável. 3. Na hipótese, a constatação da Corte local, resultante do exame das circunstâncias fáticas da demanda, no sentido de que, ainda que interposto o recurso em tempo hábil pelo advogado réu, muito provavelmente seria ele não provido, revela ser inaplicável ao caso a chamada teoria da perda de uma chance. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1740267 DF 2018/0080710-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) (destaquei) Frise-se que não há nos autos qualquer indicativo de que a Requerida tivesse sido efetivamente contratada durante a fase de conhecimento, sendo que o único documento que demonstra ciência do caso é justamente a procuração outorgada pelo Requerente a ela em 2017. Dessa forma, ainda que se reconheça que a atuação da Requerida na fase recursal tenha sido tecnicamente deficiente, o que, de fato, ocorreu ao interpor recurso de apelação de forma digital e equivocadamente distribui-lo como incidente autônomo, não é possível afirmar que a conduta tenha frustrado oportunidade real e concreta de reversão da sentença condenatória, à luz dos requisitos exigidos pela jurisprudência consolidada sobre a teoria da uma chance. É que, além da deficiência formal do recurso, havia óbice anterior e intransponível: o Requerente foi revel na fase de conhecimento, e nenhuma tese defensiva foi apresentada naquele momento, tampouco houve qualquer produção de prova, documentos ou contraditório. Assim, o próprio conteúdo da sentença, proferida com base nos fatos alegados pela SPPREV não poderiam ser validamente enfrentados por um recurso que, além de extemporâneo, introduzia alegações e documentos inéditos, o que configura inegável inovação recursal, vedada pelo artigo 1.014, do CPC, vez que ausente a comprovação de força maior que impediu à parte Requerente de apresentar as provas quando teve a oportunidade para tal. Portanto, mesmo se o recurso tivesse sido corretamente protocolado, não há elementos objetivos que demonstrem a existência de chance séria, concreta e mensurável de modificação da sentença condenatória, diante da inércia da parte na fase processual adequada. Ademais, cumpre registrar que o ônus da prova quanto à existência de nexo de causalidade e à real probabilidade de êxito recursal cabia ao Requerente, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No entanto, os elementos carreados aos autos não foram suficientes para evidenciar, com segurança jurídica, que a atuação diversa da Requerida resultaria concretamente em reversão da condenação. Logo, ausente prova cabal de que a chance perdida era real, séria e mensurável, impõe-se o reconhecimento de que não restaram preenchidos os pressupostos para caracterização da responsabilidade civil subjetiva, em especial o dano indenizável na forma da perda de uma chance. 2. Do pedido de devolução em dobro. A Requerida, em sede de contestação, requereu a condenação do Requerente à devolução em dobro de eventuais valores que lhe tenham sido pagos, sob o fundamento de que a demanda teria sido proposta de forma temerária e sem respaldo contratual ou probatório. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Primeiramente, não há nos autos prova de que tenha havido pagamento de qualquer valor por parte do Requerente à Requerida, tampouco a identificação de quantia específica cuja devolução se pretende. O pleito, portanto, carece de base fática mínima, e revela-se genérico e desprovido de prova ou liquidez. Além disso, a aplicação do art. 940 do Código Civil, que autoriza a devolução em dobro nos casos de cobrança indevida, exige a demonstração de que o suposto pagamento tenha sido exigido com má-fé, o que não restou comprovado nos autos. Trata-se de hipótese excepcional, que não se presume e não decorre automaticamente da improcedência da ação indenizatória. Ademais, não se configura nos autos qualquer indício de litigância de má-fé por parte do Requerente, razão pela qual não se justifica a inversão patrimonial pretendida. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados por Fernando Trindade Passos Casela em desfavor de Laís de Souza Oliveira. Outrossim, extingo o presente feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. Defiro o pedido de Id. 29114416 e concedo ao Requerente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da Requerida, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. De Juara/MT para Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto Cooperador do NAE (Portaria TJMT/PRES 866/2025)

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Processo nº 1000326-22.2025.8.11.0086

ID: 323015697

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000326-22.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA ARANTES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA

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INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO

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CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DE ALENCASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1000326-22.2025.8.11.0086 AUTOR(A): VERA ARANTES CAMPOS PARTE RÉ: ELEN CRISTINA HOEPERS MAULE, JAIR MIGUEL MAULE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1000326-22.2025.8.11.0086 AUTOR(A): VERA ARANTES CAMPOS PARTE RÉ: ELEN CRISTINA HOEPERS MAULE, JAIR MIGUEL MAULE, EGON HOEPERS, EGON HOEPERS JUNIOR, FABIO ELIAS HOEPERS, MARTINHO DALL OGLIO JUNIOR, MARCELO DALL OGLIO, MARCIO MATIAS BERTOLIN DALL OGLIO, RODRIGO THA LUIZ, ROSI THA LUIZ, SERGIO LUIZ GUARINELLO THA, SANDRA GUARINELLO THA Vistos em substituição legal. Trata-se de ação de arbitramento de valores, proposta por Vera Arantes Campos em face de Martinho Dall Oglio Junior, Marcelo Dall Oglio, Márcio Matias Bertolin Dall Oglio, Egon Hoepers, Elen Cristina Hoepers Maule, Jair Miguel Maule, Egon Hoepers Junior e Fábio Elias Hoepers, todos qualificados na inicial, por suposta ocupação e exploração indevida da Fazenda Beija-Flor, situada no município de Nova Mutum/MT, composta pelas matrículas nº 1236, 1237, 1238, 1239 e 1240. A autora alega que, a partir de subarrendamento ilícito promovido por alguns dos réus e posterior aquisição societária da empresa vendedora, os demandados teriam se beneficiado economicamente da posse da propriedade rural, mediante exploração pecuária e agrícola por aproximadamente dez anos, além de terem promovido empréstimos financeiros com garantias indevidas. A pretensão consiste na fixação judicial do valor devido a título de indenização por danos materiais, lucros cessantes e eventuais danos à infraestrutura e ao solo da fazenda, alegando que tudo se dará com base em parâmetros já reconhecidos em ações anteriores, notadamente de despejo e interdito proibitório, cujas decisões transitadas em julgado reconhecem a ilegitimidade da ocupação. Em caráter subsidiário, a autora requer a produção de prova pericial para o arbitramento dos valores devidos. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais). É o breve relatório. Decido. Conforme narrado acima, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ao passo que pleiteia apuração de quantias milionárias, decorrentes da produção de mais de 850.000 sacas de soja, milhares de cabeças de gado e demais prejuízos. O artigo 291 do Código de Processo Civil/2015, dispõe que: “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Ou seja, mesmo que o bem material objeto da pretensão da parte autora não tenha um valor economicamente aferível, é necessária a indicação de valor à causa, ainda que seja calculado de forma meramente estimativa. No caso, há manifesto descompasso entre o valor atribuído (R$ 1.000,00) e o benefício econômico almejado, cujo valor já foi estimado na inicial: “25. Segundo os parâmetros referenciados no pedido de indiciamento do Inquérito Policial nº 1002727-28.2024.8.11.00861, para estimativa de recomposição de dano cível quanto à impossibilidade da Autora auferir renda pela exploração de sua propriedade (Fazenda Beija-Flor), utilizou-se como base o preço médio da saca de soja no mercado durante o período, estimado em R$ 150,00, resultando no valor de R$ 128.403.00 (cento e vinte e oito milhões quatrocentos e três mil e seiscentos reais), sem a devida atualização. 26. Conforme pedido de indiciamento IP nº 1002727 28.2024.8.11.00861, soma-se R$ 21.762.299,27 (vinte um milhões setecentos e sessenta e dois mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos) pela subtração de mais de 3.600 (três mil e seiscentas) cabeças de gado. 27. Apontou-se, ao final, naquela ocasião, o valor de R$ 150.165.299,27 (cento e cinquenta milhões, cento e sessenta e cinco mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos). 28. Ademais, nos termos do artigo 186 do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. No presente caso, os danos materiais causados pelos réus à Fazenda Beija-Flor são evidentes e decorrem diretamente das condutas ilícitas perpetradas, tais como a exploração econômica irregular da propriedade, degradação da infraestrutura e prejuízos ao solo. 29. A fim de balizar o Juízo quanto ao preço intrínseco da Fazenda Beija-Flor, reitera-se que a área de 15.525,8601 hectares, composta pelas matrículas 1236, 1237, 1238, 1239 e 1240, ultrapassa, hodiernamente, os R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) de valor de mercado.” Veja-se que a parte autora já formulou um elaborado cálculo do que entende que lhe é devido, que também está sendo discutido na esfera criminal, sendo plenamente possível uma estimativa do valor, verdadeiramente compatível com a realidade dos autos. A jurisprudência é pacífica em permitir que o juiz corrija de ofício a atribuição do valor, quando detecta evidente discrepância entre o valor do pedido e o valor localizado na causa, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC. Ademais, a ausência ou subvalorização do valor da causa enseja a necessidade de emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, caput, do CPC. Também é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o valor da causa não pode ser fixado "para efeitos meramente fiscais" quando claramente enfrentado pedido econômico vultoso, sob pena de comprometer o equilíbrio e os efeitos tributários e processuais da demanda. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. FIXAÇÃO. SISTEMAS LEGAL E VOLUNTÁRIO. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. NECESSIDADE. VALORIZAÇÃO E MORALIDADE DO SISTEMA JURISDICIONAL COLETIVO. FIXAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO E ESTIMATIVO. 1. Dispõe o art. 258 do CPC/1973 (art. 291 do CPC/2015) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2 . São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. 3 . A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. 4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual. 5 . A correta atribuição de um valor à causa contribui para valorizar a própria prestação jurisdicional, na medida em que, da mesma forma que onera demandas temerárias, fornecendo, como visto, substancial base de cálculo para o exercício efetivo do poder de polícia pelo juiz na condução e no saneamento da relação jurídica processual, também, contribui, nas hipóteses de ações civis, para a moralidade do microssistema do processo coletivo, viabilizando única e exclusivamente as discussões socialmente relevantes, sem prejudicar ou dificultar o direito de defesa. 6. No caso concreto, o autor não tratou de apontar, por qualquer meio válido, quer o número, ainda que estimado, de prejudicados com as alegadas práticas ilegais dos bancos réus, quer o valor objetivo desse alegado prejuízo, individualmente considerado ou de forma global, dificultando, sobremaneira, a atribuição de valor certo à causa. 7 . Diante da absoluta impossibilidade de demonstração da repercussão econômica da prática de descontos atribuída às recorrentes, o valor dado à causa, por hora, deve ser simbólico e provisório, podendo ser alterado posteriormente. 8. Assim, frente a diversidade da natureza dos diferentes pedidos, nem todos de conteúdo econômico imediato, e o caráter indeterminável dos beneficiários, impossibilitando a exatidão do valor econômico da pretensão, que não autoriza, por consequência, sua fixação em quantia exorbitante, e tendo ainda como vetor os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da causa deve ser fixado, em caráter provisório e meramente estimativo, em R$ 160.000, 00 (cento e sessenta mil reais) . 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1712504 PR 2017/0252623-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. PRÉVIO REGISTRO CARTORÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ALEATÓRIA. 1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do CPC⁄1973, que encontram correspondência nos arts. 291 e 292 do CPC⁄2015, o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório . 2. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica da demanda, circunstância não verificada na espécie, admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1641888⁄PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14⁄03⁄2017) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO ANULATÓRIA. CEBAS. CRITÉRIOS. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. TRIBUTOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito aos princípios da fungibilidade e da economia processual, é possível o recebimento de embargos declaratórios com exclusivo propósito infringente como agravo regimental. Precedentes. 2. Ainda que a repercussão econômica da controvérsia não possa ser mensurada diretamente - como sucede, em regra, com as pretensões declaratórias - o magistrado deve buscar critérios para aferir a relevância patrimonial da causa, atribuindo-lhe valor compatível com a realidade. 3. Nos casos em que se pretende a anulação de um ato administrativo, como a concessão da Certificação de Entidade Beneficente da Assistência Social - CEBAS, é válido estipular-se o valor da causa com base nos tributos que passaram a ser devidos em virtude da cassação da imunidade, isto é, os valores que deixaram de ser carreados aos cofres públicos por conta da certificação pretensamente irregular. Precedentes: AREsp 532.917⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques e REsp 1.263.675⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1.432.073⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 23⁄06⁄2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 0016296-49.2022.8 .17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes JUIZ (A) DECISOR (A): Ane de Sena Lins AGRAVANTES: Rafael Rodrigo Villaça de Moura; e Marília Lins Cavalcanti AGRAVADOS: Os mesmos. RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho DIREITO PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Caberá ao autor atribuir um valor à causa para efeitos meramente fiscais, nos termos do art . 291 CPC/2015, apenas quando a demanda não se encaixar em nenhuma das hipóteses legais do artigo art. 292 CPC/2015, em razão de o bem da vida não ter valor econômico ou sendo esse valor inestimável. 2. Quando o valor da causa para algum dos pedidos for regido pelo critério legal ou tiver valor economicamente aferível (art . 292 CPC) e para o outro for meramente para efeitos fiscais, o valor da causa da ação será tão somente o do pedido economicamente aferível ou a soma deles. 3. Versando a presente ação sobredivórcioe guarda (ambas com valor inestimável) e alimentos e partilha de bens (com conteúdo econômico aferível), deve o valor da causa observar o valor do acervo patrimonial a ser partilhado e a soma de 12 (doze) prestações alimentícias mensais a serem pagas ao filho dos autores. 4 . Recurso não provido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº: 0016296-49.2022.8 .17.9000, em que figuram como Agravantes Rafael Rodrigo Villaça de Moura e Marília Lins Cavalcanti e como Agravado o Juízo da 4ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura digital. Des . Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00162964920228179000, Relator.: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA . PROVEITO ECONÔMICO, AINDA QUE POR ESTIMATIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR, AINDA QUE APROXIMADO, CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO . TAXAS JUDICIÁRIAS INICIAIS QUE SERÃO REEMBOLSADAS AO AUTOR NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, POR INTEGRAREM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DECISAO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2338233-56 .2023.8.26.0000, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 02/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) No presente caso, conferido o pedido acima de R$ 150.000.000,00 entre soja, gado e danos — expressamente indicado na petição — é visível a necessidade de readequar o valor da causa, sob pena de nulidade da inicial ou indeferimento liminar. Diante do exposto, determino à parte autora a emenda da petição inicial, para que proceda à adequação do valor da causa ao montante econômico efetivamente buscado, com base nos documentos já acostados e na estimativa de valor indicada na inicial, e recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 c/c art. 292, §3º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos, para análise do ato de emenda e exame de eventual necessidade de emenda quanto aos documentos. Sem prejuízo, infere-se que a presente ação integra o rol das várias ações já em trâmite, envolvendo a mesma causa, conforme exposto na própria inicial: Ação de Despejo n.º 0001279-86.2014.8.11.0086: Proposta por inadimplemento referente à matrícula n.º 1236. Sentença favorável à Autora, com reintegração de posse e rescisão do contrato. Atualmente em fase de cumprimento de sentença. Ação de Despejo n.º 0001278-04.2014.8.11.0086: Relativa à matrícula n.º 1237, também por inadimplemento. Sentença favorável à Autora, com rescisão contratual e reintegração de posse, já transitada em julgado, também em fase de cumprimento de sentença. Ação Declaratória de Nulidade de Contratos de Arrendamento n.º 0001162-95.2014.8.11.0086: Proposta pela família Dall Oglio - MARTINHO DALL OGLIO JUNIOR, MARCELO DALL OGLIO e MARCIO MATIAS BERTOLIN DALL OGLIO - para anular o contrato de arrendamento, alegando uma suposta parceria rural. Decisão favorável à Autora, reconhecendo a validade do contrato de arrendamento. Ação de Interdito Proibitório n.º 0002716-94.2016.8.11.0086: Proposta pelos réus para afastar a Autora da posse das glebas 1238, 1239 e 1240. Liminar irregularmente concedida em 2016 e revertida somente em 2023, após sentença de improcedência, confirmada em segunda instância. A reintegração de posse foi ordenada sem condicionantes, face o caráter dúplice da possessória. Embargos de Terceiros n.º 1005635-92.2023.8.11.0086: Ajuizados pela família Hoepers - EGON HOEPERS, ELEN CRISTINA HOEPERS MAULE, JAIR MIGUEL MAULE, EGON HOEPERS JUNIOR e FABIO ELIAS HOEPERS - sob alegação de boa-fé, com objetivo de evitar novos despejos. Posteriormente, desistiram da ação, demonstrando a fragilidade da tese apresentada – com sentença de improcedência. Execução de Título Extrajudicial n.º 0065864-15.2010.8.16.0001: Proposta no Tribunal de Justiça do Paraná, relacionada ao pagamento residual de parcela do contrato de compra e venda da Fazenda Beija-Flor, cujo adimplemento substancial da obrigação já fora cumprido e pendente exceção de pré-executividade no tocante à prescrição do valor. Inquérito Policial n.º 1002727-28.2024.8.11.00861: Em trâmite na 3ª Vara Criminal de Nova Mutum/MT, investigando crimes de associação criminosa, estelionato, furto e falsidade ideológica praticados pelos réus, envolvendo a usurpação da posse da Fazenda e a obtenção de empréstimos fraudulentos perante diversas instituições financeiras, utilizando as terras como garantia. Cumprimento Provisório de Sentença n.º 1001673-27.2024.8.11.0086: Reintegração de posse da Autora nas glebas n° 1.238, 1.239 e 1.240, cujo ponto já fora cumprido. Ação de adjudicação compulsória, protocolada sob o n. 1000384-25.2025.8.11.0086, ajuizada por VERA ARANTES CAMPOS em face de AGROPECUÁRIA GH LTDA. Pois bem. Após a emenda da inicial, considerando que a presente demanda envolve relações jurídicas complexas e litigiosas entre as partes, inclusive com histórico de outras ações judiciais conexas ou paralelas – como cumprimento das sentenças das ações de despejo, execução de título extrajudicial e adjudicação compulsória –, entendo ser imprescindível, desde já, a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Saliente-se que a solução consensual, sempre que possível, deve ser incentivada pelo Poder Judiciário, especialmente em litígios prolongados, nos quais o desgaste emocional, financeiro e patrimonial pode ser atenuado por meio de acordo. A audiência inicial representa oportunidade valiosa para que as partes, com o auxílio de conciliador imparcial, busquem composição que atenda aos seus interesses recíprocos, resguardando a celeridade e a efetividade da jurisdição, sendo dever do magistrado estimular sua adoção sempre que possível. Diante disso, caso realizada a correta emenda da inicial, fica desde logo designada audiência de conciliação, que contará com a presença desta Magistrada e do conciliador judicial do CEJUSC, para o dia 23/09/2025, às 14:00, com a devida intimação das partes e seus advogados. Oficie-se ao gestor do CEJUSC, para que um conciliador acompanhe o ato. A audiência conciliatória ocorrerá presencialmente, na sala de audiências da 3ª Vara, e o comparecimento é obrigatório. Oportunamente, intimem-se as partes para comparecimento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

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Ariane Brito Da Cruz Morais e outros x Centro Educacional Efraim e outros

ID: 260510199

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001673-66.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE BRITO DA CRUZ MORAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL EFRAIM MUNICIPIO DE GUARULHOS

Acórdão

Advogados:

REGINALDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSOM JOSE MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001673-66.2023.5.02.0311 : ARIANE BRITO DA CRUZ MORAIS : CENTRO EDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001673-66.2023.5.02.0311 : ARIANE BRITO DA CRUZ MORAIS : CENTRO EDUCACIONAL EFRAIM E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#fec8071): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001673-66.2023.5.02.0311 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: ARIANE BRITO DA CRUZ MORAIS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS (segunda ré) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença de Id. 3d23d5c, que julgou improcedente a ação em face da segunda reclamada, condenando a primeira ré ao pagamento de indenização referente ao período de estabilidade gestante, FGTS + 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. Concedido à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, recorreu a reclamante, pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. (Id. ffd4adf). Isenta de preparo. Contrarrazões da segunda reclamada em Id. e81cb38. O D. Ministério Público do Trabalho, id b269079, manifestou-se pelo reconhecimento da responsabilidade do ente público. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Responsabilidade subsidiária. Administração pública: Ao enfrentar o tema, o D. Juízo de Origem não reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré, utilizando-se dos seguintes fundamentos: "...Embora a 2ª Reclamada não tenha sido a empregadora direta da autora, tem-se que ela assumiu o papel de tomadora ao se beneficiar dos serviços prestados pela reclamante em seu favor durante parte do pacto laboral. Ora, o art. 186 do CCB, ao estabelecer a responsabilidade aquiliana ou subjetiva da tomadora de serviços, determina que todo aquele que por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, devendo reparar o dano. No caso do ente integrante da Administração pública, este somente responde subsidiariamente caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (item V, Súmula 331 do TST). Embora o §1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/93, não impeça a condenação subsidiária do ente público, a condenação só é possível quando existente a culpa do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. No julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993', consolidando assim o entendimento de que a responsabilização do ente público só é cabível quando há 'prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos'. Desse modo, não comprovado nos autos a conduta omissiva ou comissiva da 2ª reclamada na fiscalização do contrato de terceirização de serviços e visto não ser admitida a responsabilização automática por dívida trabalhista de empresa terceirizada, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias...". (Id. 3d23d5c). Recorreu a reclamante (Id. ffd4adf) e possui razão. E isto porque a condição de "tomadora" dos serviços, na qual se insere a segunda reclamada, não se altera diante da natureza do pacto, importando verdadeiramente, ter se apresentado como beneficiária final da prestação de serviços pela autora. E, ainda que se considere lícita a pactuação entre as reclamadas, a recorrida, na condição de contratante, tinha por obrigação tomar determinadas cautelas, em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos na contratação e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, de tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora dos serviços, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. O fato de o contrato de prestação de serviços formalizado entre a recorrida e a primeira reclamada ter sido precedido de procedimento licitatório não tem o condão de liberá-la totalmente de responsabilidade, haja vista a necessidade de se investigar tanto a ausência de culpa in eligendo, como in vigilando. Com efeito, não se verificam elementos comprobatórios de ter a ora recorrente se certificado da idoneidade da primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação, sendo certo que a apresentação do contrato redigido e firmado se apresenta insuficiente à constatação de ter, de fato, diligenciado no sentido de contratar apenas empresas dotadas de indiscutível idoneidade. Ademais, competia à recorrente, enquanto tomadora dos serviços, comprovar nos presentes autos que a primeira reclamada possuía condição para participar de licitações e, em o possuindo, se dela não constava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade, bem como o porquê de haver aceitado a inserção da primeira reclamada para concorrer à celebração do contrato, ou pelo menos alegar, pois nem mesmo isso realizou em sua defesa, nada tendo destacado de forma específica. Quanto à fiscalização, não há nos documentos encartados com a defesa quaisquer evidências da ação de fiscalizar, pelo menos não com a efetividade que se deve esperar de um ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no artigo 37 da CF/88. Assim, não se pode eximir a entidade municipal de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. De qualquer forma, a contratação formalizada entre a tomadora e a prestadora dos serviços tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Em resumo, não restou comprovado o cumprimento dos termos do procedimento, vez que a tomadora não apresentou, sequer alegou, encontrar-se a empregadora da reclamante registrada em seu cadastro de licitantes e que se desse cadastro não constavam dados desabonadores de sua conduta, assim como não informou ou comprovou que, não detendo registro, possuía idoneidade. Disso resulta a responsabilidade que a ela foi atribuída por ter agido com culpa na escolha da empresa destinada à prestação dos serviços, em esquema de terceirização, bem como pela ausência de fiscalização efetiva durante o pacto laboral, o que resultou corroborado com o rol de títulos impagos no caso da reclamante. Acerca da questão fática, é isso. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não há o que se reparado na r. sentença. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). Acerca, estritamente à Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou-se: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo as normas relativas à licitação não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente de fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, eis que a mens legispressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo." (RR-269994/96-7). Nessa esteira, ressalto que não há se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, quando trata da reserva de plenário, haja vista que a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da citada Lei de Licitações (8.666/93) foi objeto de deliberação do C. TST, em decisão plenária, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11.09.2000, cuja transcrição da ementa é salutar: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo". Ainda, merece registro que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de ensejar a reforma do r. julgado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. Destaco, também, que na tese referida também não restou fixado quem seria o detentor do ônus da prova acerca da fiscalização por parte do ente público, ficando tal questão relegada aos casos concretos. No mesmo sentido é o entendimento prevalecente do C. TST, inclusive já havendo julgado da SbDI-1, verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ªT., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019). Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0000373-43.2021.5.05.0612, em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE BARRA DO CHOCA e são AGRAVADOS VILMA ALVES TEIXEIRA e COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DO OESTE DA BAHIA - COOTRASEOBA, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO" (AIRR-0000373-43.2021.5.05.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/09/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO.1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria.2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar.4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal.5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo interno desprovido" (AIRR-0020373-69.2020.5.04.0663, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-102443-45.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Órgão da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10869-79.2021.5.03.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório (acórdão publicado em 29/10/2020). Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, § 1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é "prova diabólica", insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1256-59.2016.5.05.0193, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 " (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019 , partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema nº 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 126/TST). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública. Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-10380-40.2018.5.03.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/09/2023). Por fim, os direitos reconhecidos ao obreiro na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre o reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a administração pública, não sendo provenientes da contratação sem concurso público pela administração, de modo que não haveria se falar em aplicação da Súmula 363 do C. TST. Assim, na condição inquestionável de tomador dos serviços da autora, não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. Deve a segunda reclamada, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos da reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Reformo, pois, a r. decisão, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas deferidas pela Origem, sem qualquer exceção. 2. Honorários de sucumbência: São devidos, ainda, diante da reversão, honorários de sucumbência por parte da segunda ré, em prol da reclamante, no importe de 10%, incidente sobre o total da condenação, como imposto pela Origem à primeira ré. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para (1º) reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município de Guarulhos), sem qualquer ressalva, bem como para (2º) condená-la ao pagamento de honorários de sucumbência a favor do patrono da autora, nos mesmos moldes fixados pela Origem no que tange à primeira ré, no importe de 10% sobre o valor total da condenação. No mais, resta mantida a r. decisão, inclusive quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 26r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE BRITO DA CRUZ MORAIS

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