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Processo nº 5000147-83.2025.4.02.5104

ID: 272716365

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-83.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA DE SOUZA SODRE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALVES INACIO

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LUIZ GUSTAVO ALVES INACIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-83.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANA PATRICIA DE SOUZA SODRE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO ALVES INACIO (OAB RJ166596) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-83.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANA PATRICIA DE SOUZA SODRE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO ALVES INACIO (OAB RJ166596) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALVES INACIO (OAB RJ168905) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para redesignação da perícia médica com a Dra. Andrea Lúcia Lisboa Alves, médica do trabalho (perita anteriormente nomeada pelo Juízo, neste processo). A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Não é necessário que o perito possua especialidade na área médica relacionada à doença indicada pela parte autora (enunciado 112 do FONAJEF), pois o objetivo do exame não é indicar, aplicar, nem supervisionar procedimentos terapêuticos, mas apenas confirmar diagnósticos previamente indicados e avaliar a capacidade laborativa do(a) periciando(a). Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. A parte autora poderá, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 33, OUT2 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. Caso o(a) autor(a) não justifique sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Até a data da realização da perícia, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações ( evento 33, OUT1 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício por incapacidade, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . O perito deverá motivar adequadamente suas conclusões, ciente de que a inobservância de tal determinação poderá ensejar a intimação para a complementação do laudo (art. 477, §2º, CPC), a redução dos honorários inicialmente arbitrados (art. 465, §5º, CPC) ou, eventualmente, a destituição do encargo (art. 468, II, CPC). Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avaliação médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A perícia deverá ser realizada sob a perspectiva da atividade habitual da parte autora. O perito deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; e (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias , contados a partir da data da perícia. Com a juntada do laudo, e constatada pelo(a) perito(a) a existência de incapacidade laboral , cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao autor do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo de 05 dias, ficando dispensada a citação do INSS, conforme previsão do artigo 129-A, §2º da lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Findo o prazo e respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06(seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000147-95.2025.8.13.0625

ID: 317647140

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-95.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE HEITOR DE ANDRADE SILVERIO ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5000147-95.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: SILVERIO ANDRADE DE CARVALHO CPF: 168.006.056-20 e outros RÉU: WILLIAN FERNANDES DA CRUZ ASSIS CPF: 113.784.606-26 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995. Recebo os embargos de declaração, vez que opostos tempestivamente. A parte requerida interpôs embargos de declaração à sentença de ID Num.10456876338 que aplicou os efeitos da revelia ao requerido. De fato, a decisão padece do vício que lhe foi imputado pela parte requerida, uma vez que o requerido compareceu à audiência e apresentou contestação oral. Deixo de aplicar os efeitos da revelia decretados na sentença, passando a constá-la da seguinte maneira: "Vistos. SILVERIO ANDRADE CARVALHO e SILVANE HEITOR DE ANDRADE, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de cobrança, em face de WILLIAN FERNANDES DA CRUZ ASSIS, igualmente qualificado no feito, ao argumento de que o requerido, conhecido por prestar serviços rurais esporádicos a diversos fazendeiros da região, solicitou a eles, de forma pessoal, empréstimo de R$ 10.000,00 para comprar uma motocicleta Honda Bros, 2011, preta, placa HLR 4G49, com o compromisso verbal de quitar o valor à medida que recebesse seus pagamentos por serviços prestados. Sustentam que, mesmo após o requerido afirmar que havia devolvido parte do valor e solicitado o abatimento de outro montante, a dívida principal nunca foi quitada. Afirmam que já haviam concedido valores menores anteriormente ao requerido (para compra de celular), o que demonstra a relação de confiança estabelecida entre as partes. Contudo, o requerido se aproveitou dessa confiança, recusando-se a pagar os valores emprestados. Os autores também apontam que o requerido ajuizou ação trabalhista tentando simular relação de emprego, a qual foi julgada improcedente pela Justiça do Trabalho. Alegam que, nessa mesma ação, o requerido reconheceu a existência da dívida referente à motocicleta, reforçando, assim, a legitimidade da cobrança ora proposta. Diante do inadimplemento, pedem a condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00, com juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios. Requerem ainda tutela de urgência para busca e apreensão da motocicleta, a fim de garantir a eficácia do processo e evitar a dissipação do bem. Com a petição inicial vieram acostados os documentos. Antecipação da tutela não concedida em ID Num. 10373948017. Realizada audiência de conciliação realizada através da plataforma CISCO WEBEX MEETINGS (ID Num. 10451777660), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A parte requerida apresentou contestação oral em ID Num. 10451777660, alegando, em síntese, que foi contratado por Silvane para prestar serviços em uma fazenda de propriedade dos autores em duas ocasiões distintas, totalizando um débito de R$ 11.150,00 (onze mil, cento e cinquenta reais). Inicialmente, o valor acordado era de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), ocasião em que Silvane sugeriu a troca da motocicleta do requerido para facilitar seus deslocamentos. O requerido demonstrou interesse, condicionando a troca ao recebimento dos valores. Posteriormente, Silvane providenciou a aquisição de uma motocicleta de Hebert em São João del-Rei, exigindo que a transferência do veículo fosse para seu próprio nome. Após a conclusão dos serviços iniciais, Silvane solicitou que o requerido continuasse trabalhando na propriedade, acordando um valor adicional de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais). Contudo, Silvane não quitou nenhum desses valores, resultando na necessidade de compensação para o requerido. Réplica oral apresentada em ID Num. 10451777660 em que ratifica a pretensão inicial e rebate as alegações defensivas. É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO Extrai-se dos autos que os autores emprestaram ao requerido a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a finalidade de possibilitar a aquisição de uma motocicleta, mediante promessa de restituição, o que não ocorreu, restando comprovado o inadimplemento. Observa-se que os autores efetuaram a transferência de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme comprovante de ID Num. 10370651423. Além disso, foram acostadas aos autos conversas via WhatsApp (ID Num. 10370642152), entre os autores e o requerido, nas quais este reconhece a dívida de forma indireta, ao discutir o pagamento e a situação financeira que, segundo ele, o impedia de honrar a obrigação naquele momento. Outro ponto de destaque reside no teor da ação trabalhista ajuizada pelo requerido contra os autores, a qual foi julgada improcedente. Em sua petição inicial naquela demanda (Processo nº 0010726-53.2024.5.03.0076), o requerido narra, expressamente, que recebeu a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para adquirir uma motocicleta, e que essa quantia seria compensada mediante prestação de serviços. Observa-se em ID Num. 10370643553 fl. 6 e 7 que o requerido, na ação trabalhista afirma: “Em verdade Exa., o que ocorre é que de fato o Reclamado vendeu o referido veículo para o Reclamante, o que seria pago por meio de prestação de serviços. [...] Ao ser findado o contrato porém, não tendo completado o serviço que serviria de pagamento, o Reclamante de boa-fé procurou o Reclamado para quitar sua dívida, sugerindo que o valor total do veículo fosse parcelado” Portanto, embora o comprovante de pagamento em ID Num. 10370651423 esteja em nome de terceiro, na ação trabalhista, o requerido afirma que recebeu o valor e que este foi destinado à compra da motocicleta. Trata-se de uma afirmação feita em outro processo judicial, a qual reforça, de maneira substancial, a existência do débito ora cobrado, além de evidenciar que não se tratava de salário, como alegado naquela ocasião, mas sim de obrigação autônoma decorrente de mútuo. Dessa forma, verifica-se que houve, de fato, a entrega de valor ao requerido, com a finalidade de possibilitar a aquisição da motocicleta, sendo incontroverso, diante dos fatos expostos e da ação trabalhista juntada, que a quantia não foi restituída. Em que pese o alegado pelo requerido em defesa de ID Num. 10451777660, de que o serviço foi prestado e que os autores não quitaram o acordado, devendo o valor ser compensado, não houve comprovação que pudesse corroborar tal alegação. A simples menção de outra versão dos fatos, sem conteúdo probatório, é insuficiente para afastar os elementos trazidos pelos autores. Observa-se que a alegação de que o serviço foi prestado contradiz com o que restou comprovado na ação trabalhista de ID Num. 10370643553, uma vez que, como já exposto, o requerido afirma que o valor pendia de sua prestação de serviço e que este não foi prestado, além da afirmação expressa de que recebeu a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As provas trazidas pelos autores demonstram que há um débito a ser quitado pelo requerido, conforme os fatos narrados. Portanto, ainda que se trate de acordo verbal, a lei não exige a forma escrita para a validade do contrato de mútuo, quando há prova da entrega do valor. O art. 586 do Código Civil conceitua o mútuo como o empréstimo de coisas fungíveis, em que se obriga o mutuário a restituir ao mutuante o que dele recebeu. Havendo comprovação da entrega do numerário e ausência de prova de pagamento ou de extinção da obrigação, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o processo com mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, condenando a parte requerida a pagar ao autor Silvério (considerando o comprovante de transação) o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devido desde a data da citação. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). P. I. C." São João del-Rei, 18 de junho de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5000147-03.2016.8.24.0012

ID: 320913912

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-03.2016.8.24.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BEBBER SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ERNESTO BEBBER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-03.2016.8.24.0012/SC EXEQUENTE : BEBBER SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO BEBBER (OAB SC032830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de salário d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-03.2016.8.24.0012/SC EXEQUENTE : BEBBER SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO BEBBER (OAB SC032830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de salário do executado, entre 10% e 20% de seus rendimentos (ev. 124). Decido . Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. A regra positivada tem por escopo principal impedir que a parte seja privada dos recursos que lhe garantam o mínimo existencial, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Ocorre que "o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11-6-2019). Ademais, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que " a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Nesse norte, é permitida a penhora parcial do salário para pagamento de outras dívidas, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração por recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. No caso, conforme consulta ao sistema Prevjud (ev. 119.2 ), a parte executada possui vínculo empregatício com a empresa RM GRANEMAN MELO LTDA e sua remuneração, no mês de maio de 2025, foi de R$ 5.624,90. Assim, em atendimento aos parâmetros fixados pela jurisprudência, e considerando o valor total e atualizado da dívida, entendo razoável e proporcional a penhora sobre o percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração bruta da parte executada (descontando-se apenas o pagamento do IRPF e INSS), tendo em vista que tal montante não comprometerá a subsistência da devedora e de sua família. Em situações semelhantes, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu pela possibilidade de penhora de parcela do salário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SEJA MANTIDO RECURSO SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL QUE É VIÁVEL PARA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. TODAVIA, COEFICIENTE RECLAMADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. PENHORA QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL, RESGUARDANDO-SE, DESSE MODO, SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA E DA ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025677-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. AUTORIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CONFORME CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência contra interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de percentual da verba salarial da parte executada. A ação de execução tramita desde 2017, e a parte exequente busca a efetividade da execução, diante da ineficácia dos meios de localização de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial; e (ii) saber se, nas circunstâncias do caso, a penhora de percentual do salário da parte executada é razoável e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial é permitida em caráter excepcional, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família, e que restem inviabilizados outros meios executórios.4. No caso em análise, a parte executada não comprovou nenhuma despesa básica, o que torna razoável a penhora de 15% do salário, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial em situações excepcionais. 2. É razoável a penhora de 15% do salário bruto da parte executada, descontando-se apenas INSS e imposto de renda."___________Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062420-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). Registre-se que o percentual fixado poderá ser revisto a qualquer tempo. Assim, o pedido formulado pela exequente comporta acolhimento. Ante o exposto, fundamentado no princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º) e após análise criteriosa, DEFIRO o pedido de penhora de 10% (dez por cento) sobre a remuneração bruta da parte executada (descontando-se apenas o pagamento do IRPF e INSS), até saldar o montante da dívida (R$ 17.138,47 - ev. 106.2 ) . Esta decisão assegura a preservação de recursos suficientes para proporcionar uma vida digna à parte executada, levando em consideração o valor líquido de seus vencimentos. Intime-se a parte executada. Preclusa esta decisão, oficie-se ao empregador (RM GRANEMAN MELO LTDA), com cópia desta decisão e com os dados de subconta vinculada aos autos, para efetuar o desconto do percentual acima indicado, a iniciar no próximo mês. Os valores deverão ser depositados em subconta vinculada aos presentes autos, até a quitação integral do débito. Advirto que incumbe às partes a fiscalização da medida até o momento em que os depósitos atingirem a quantia devida. Realizados os depósitos, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

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Jaci De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 326522294

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027188-71.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LAIRTON PERES

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Apelação Nº 5027188-71.2023.8.24.0020/SC APELANTE : JACI DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIRTON PERES (OAB SC072563) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB S… Apelação Nº 5027188-71.2023.8.24.0020/SC APELANTE : JACI DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIRTON PERES (OAB SC072563) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. O magistrado entendeu que declarou a ilegalidade do registro desabonador realizado pela instituição financeira, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais ( evento 31, DOC1 ). Alega o recorrente, em síntese, que a quantia indenizatória fixada é irrisória, razão pela qual requer a majoração para o valor de 20 salários mínimos ( evento 36, DOC1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões pretendendo a manutenção do decisum ( evento 43, DOC1 ). Decisão do culto Juiz Pablo Vinicius Araldi. O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. O recurso merece parcial provimento. Pois bem. É incontroverso nos autos que o apelante foi incluído em cadastro de inadimplentes ( evento 1, DOC10 ). Ademais, diante da ausência de comprovação da origem do débito na contestação, foi declarada a inexistência do débito na sentença, tornando indevida a inscrição do nome do apelante no cadastro de inadimplentes. A jurisprudência é pacífica quanto à presunção do abalo moral causado pela inscrição indevida, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento ao afirmar que: O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (STJ, AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 09/12/2019). No mesmo sentido, a Súmula 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal estabelece que: É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação dos aludidos danos (DJe nº 3.048, de 26/04/2019). Portanto, a própria inscrição irregular configura o dano moral presumido ( in re ipsa ), tornando devida a indenização. Quanto ao valor da indenização, o recorrente pleiteia a majoração fixada na sentença para 20 salários mínimos. Para efeito de arbitramento do montante indenizatório, deve-se levar em consideração os critérios da extensão do dano sofrido, da contribuição da vítima para o evento danoso, das condições sociais e econômicas das partes, do caráter pedagógico e punitivo da condenação, da vedação ao enriquecimento sem causa e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, considerando os critérios mencionados, o valor da inscrição (R$ 3.611,09) e as diversas tentativas infrutíferas de resolução pela via extrajudicial por parte da apelante, verifico que o montante fixado na sentença está abaixo dos parâmetros adotados por esta Corte. Em casos semelhantes, tem-se estabelecido a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tornando necessária a adequação da quantia arbitrada. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [1] IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO VALOR INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM [R$3.000] EM PATAMAR INFERIOR ÀQUELE USUALMENTE ADOTADO POR ESTE SODALÍCIO PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. QUANTIA MAJORADA [R$ 10.000] CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS PRECEDENTES DO TJSC. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. [2] PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. OUTROSSIM, ACOLHIMENTO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EM QUANTIA NÃO IRRISÓRIA. VERBA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM [15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO]. [3] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000147-50.2024.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025, grifado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA QUE JULGA OS PEDIDOS PROCEDENTES. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA . AFASTAMENTO DA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS DÍVIDAS CIVIS ENTRE PARTICULARES QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NO INPC, NA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL OU LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 1º DO PROVIMENTO CGJ N. 13/1995). JUROS DE MORA QUE CORRESPONDEM À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ARTS. 406 DO CC E 161, § 1º, DO CTN C/C ENUNCIADO CIVIL N. 20 DO CJF). PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0500704-35.2013.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024, grifado). Diante disso, o recurso da parte apelante deve ser parcialmente provido para majorar a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Incabível a fixação de honorários recursais, dado o provimento do apelo. Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes. Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel. Min. Francisco Falcão, j. 28-3-2022. 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) . 3.2- Publicação e intimação eletrônicas. 3.3- Custas legais. 3.4- Transitada em julgado, à origem, com baixa nos registros.

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Nicola Veiculos Ltda x Airton Ribeiro Da Silva e outros

ID: 329020341

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Jaguari Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001316-34.2024.8.21.0107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NICOLA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

AIRTON RIBEIRO DA SILVA GIOVANI NARESSI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS GOMES

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GIOVANI NARESSI DA SILVA

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AIRTON RIBEIRO DA SILVA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5001316-34.2024.8.21.0107/RS EMBARGANTE : NICOLA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO DOS SANTOS GOMES (OAB RS042763) EMBARGADO : GIOVANI NARESSI DA SILVA ADVOGADO(A) : … EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5001316-34.2024.8.21.0107/RS EMBARGANTE : NICOLA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO DOS SANTOS GOMES (OAB RS042763) EMBARGADO : GIOVANI NARESSI DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI NARESSI DA SILVA (OAB RS070713) ADVOGADO(A) : AIRTON RIBEIRO DA SILVA (OAB RS029368) EMBARGADO : AIRTON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI NARESSI DA SILVA (OAB RS070713) ADVOGADO(A) : AIRTON RIBEIRO DA SILVA (OAB RS029368) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por NICOLA VEÍCULOS LTDA em face de AIRTON RIBEIRO DA SILVA e GIOVANI NARESSI DA SILVA , visando à desconstituição de penhora realizada sobre veículo VW/VIRTUS HL, ano/modelo 2021/2021, cor branca, placa JAO1G51, chassi 9BWDH5BZXMP046442, nos autos do processo de execução n.º 5000147-22.2018.8.21.0107. Passo ao saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC): 1. Das questões processuais pendentes 1.1. Das preliminares de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir A parte embargada arguiu preliminares de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir, sob o argumento de que não se opôs ao cancelamento da penhora, tendo apenas requerido a substituição do bem penhorado por outro veículo. As preliminares se confundem com o mérito da demanda e com ele serão analisada na sentença. Isso porque a verificação da existência ou não de pretensão resistida demanda análise aprofundada das manifestações das partes no processo de execução, especialmente quanto à postura dos embargados diante do pedido de cancelamento da penhora formulado pela embargante naqueles autos. Ademais, o interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade da tutela jurisdicional surge quando o direito alegado pela parte não foi observado espontaneamente, enquanto a utilidade se caracteriza pela adequação da medida pleiteada para proteger o direito invocado. No caso, a análise da existência de interesse processual está intrinsecamente ligada à verificação da conduta dos embargados no processo executivo e à efetiva necessidade de ajuizamento dos presentes embargos, questões que serão melhor examinadas por ocasião da sentença. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. 2. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória A controvérsia fática cinge-se à existência ou não de boa-fé da embargante na aquisição do veículo penhorado e à existência ou não de pretensão resistida por parte dos embargados. Assim, delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) Se a embargante adquiriu o veículo antes da efetivação da penhora judicial; b) Se havia registro de penhora ou qualquer outra restrição judicial sobre o veículo no momento da aquisição pela embargante; c) Se a embargante tinha conhecimento da existência do processo de execução contra o antigo proprietário do veículo; d) Se houve efetiva resistência dos embargados ao pedido de cancelamento da penhora formulado pela embargante no processo de execução. 3. Da distribuição do ônus da prova Considerando o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: a) Incumbe à parte embargante o ônus de provar : A aquisição do veículo em data anterior à efetivação da penhora; A inexistência de registro de penhora ou qualquer outra restrição judicial sobre o veículo no momento da aquisição; A sua boa-fé na aquisição do veículo; A existência de pretensão resistida por parte dos embargados. b) Incumbe à parte embargada o ônus de provar : A existência de registro de penhora ou qualquer outra restrição judicial sobre o veículo no momento da aquisição pela embargante; O conhecimento pela embargante da existência do processo de execução contra o antigo proprietário do veículo; A ausência de pretensão resistida ao pedido de cancelamento da penhora. 4. Dos meios de prova admitidos As provas cabíveis ao julgamento do processo são: a) Documental já produzida nos autos , incluindo: Nota fiscal de aquisição do veículo pela embargante; Extrato do DETRAN demonstrando a data de inclusão da restrição judicial; Cópias das manifestações das partes no processo de execução. b) Testemunhal , cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil; c) Depoimento pessoal dos representantes legais da embargante e dos embargados; d) Documental suplementar , caso as partes entendam necessário para comprovar as questões fáticas delimitadas. 5. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a) A caracterização da boa-fé do terceiro adquirente na aquisição de bem posteriormente penhorado; b) A necessidade de registro da penhora para sua eficácia perante terceiros , nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil; c) A configuração de pretensão resistida como requisito para a condenação em honorários advocatícios nos embargos de terceiro; d) A aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais. Diante do exposto: 1. Postergo a análise da preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir para a sentença, por se confundir com o mérito; 2. Declaro saneado o processo ; 3. Delimito as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito, conforme fundamentação; 4. Distribuo o ônus da prova , nos termos do art. 373 do CPC; 5. Defiro a produção das provas especificadas , no interesse das partes; 6. Intimo as partes da presente decisão e para informarem, de maneira fundamentada, quais provas ainda pretendem produzir , especificando as questões de fato a serem comprovadas, sob pena de indeferimento. Havendo interesse na prova testemunhal, deverão indicar o rol de testemunhas, limitadas a três por fato, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, em até 15 dias da intimação, com a qualificação completa das testemunhas, para fins de cadastramento no sistema eproc, sob pena de perda da prova. 7. Decorrido o prazo , voltem os autos conclusos para prosseguimento. Intimação das partes agendada no sistema eproc.

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Terezinha Oni Aires Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 305913878

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-03.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ONI AIRES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIEL CZICHOCKI

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000147-03.2025.8.21.0034/RS AUTOR : TEREZINHA ONI AIRES RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000147-03.2025.8.21.0034/RS AUTOR : TEREZINHA ONI AIRES RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Das ações idênticas promovidas pelo patrono da autora. A alegação de que a conduta do procurador da parte autora é temerária será analisada de forma conjunta com os demais processos em trâmite perante esta Comarca, após apuração concreta de dados, especialmente à luz do entendimento do Conselho Nacional de Justiça quanto ao combate à prática nefasta de litigância abusiva. Ausência de comprovante de residência. Ressalto que inexiste previsão legal que impunha à parte autora a juntada de prova de sua residência, mas mera indicação na petição inicial (art. 319 do CPC), bem como inexiste elementos que denotem a inveracidade das informações apontadas, não configurando inépcia da exordial. Da prescrição . Não prospera, outrossim, a preliminar de prescrição aventada pelo réu. Isso porque a presente ação tem por objeto principal a cessação dos descontos em folha de pagamento realizados pelo réu. A relação jurídica posta à apreciação, como se vê, é de trato sucessivo, tendo em vista que os valores são descontados de forma mensal no benefício previdenciário da parte autora. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao último desconto indevido efetivado, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no CDC. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1889901 — PB (2021/0152494-1)DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando acórdão assim ementado (fl. 145): APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSIMIDOR. MARCO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. ULTRAPASSAGEM DESSE MARCO TEMPORAL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 173/189). O agravante sustenta, nas razões de recurso especial, ofensa ao art. 205 Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando que é decenal o prazo para a pretensão de reconhecimento de inexistência de contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário e a consequente repetição do indébito. Assim delimitada a controvérsia, verifico que o acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Este Superior Tribunal orienta que "fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15.3.2021). PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 24.9.2019). Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, incide, portanto, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 01/07/2021). Destarte, sem razão à parte ré no argumento de que a incidência do termo inicial para contagem da prescrição seria a partir da celebração do contrato, não havendo que se falar em incidência da prescrição, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Da decadência . Sobre a decadência, ressalto que a causa de pedir diz respeito à nulidade do contrato porque há alegação de vício de vontade da parte autora quando da celebração do negócio jurídico e, por isso, é pedida a readequação do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado. A prática descrita pela parte autora, em tese, pode se enquadrar em simulação (art. 167, inc. II, do CC), que é causa de nulidade. Nos termos do artigo 169 do CC: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" . Desta forma, não há que se falar em decadência, mas de nulidade que não convalesce pelo decurso do tempo. Nesse sentido, destaco jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. ACTIO NATA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil. Precedentes. 3. O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da extensão dos danos (art. 189 do CC/2002). 4. O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão ao seu direito, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés subjetivo. 5. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca da existência de dano moral e do montante indenizável demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1388527/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Desse modo, afasto a preliminar arguida. II - Em prosseguimento ao feito, verifica-se que a resolução do feito demanda prova eminentemente documental, motivo pelo qual entendo por desnecessária a oitiva de testemunhas. Todavia, determino a intimação das partes, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil e inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos os documentos que entenderem pertinentes para a comprovação das alegações deduzidas no feito. Com a juntada de documentos, intime-se a parte contrária. Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, declaro encerrada a fase instrutória. Na sequência, voltem conclusos para julgamento.

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Wanda Amorim Santana x Banco Bmg Sa

ID: 306692672

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-75.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WANDA AMORIM SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000147-75.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANDA AMORIM SANTANA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA - ES24089 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção - 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com danos materiais e morais em que a parte autora alega que sem seu consentimento a ré realizou um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que considera abusiva e prejudicial. A requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando que a autora manifestou sua vontade ao realizar a contratação de um cartão de crédito consignado, sendo válidas as operações realizadas. 2- FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, a ré arguiu preliminar de incompetência do juizado por necessidade de perícia. Contudo, REJEITO, tendo em vista não ser necessária perícia grafotécnica no presente caso. Não há o que se falar em inépcia da inicial, uma vez que é possível considera-la apta a produzir efeitos pelos fatos narrados e documentos apresentados, não contendo vícios que a torne confusa, contraditória ou incoerente. De igual forma, não há o que se falar em necessidade de tratativa prévia administrativa, sendo que não se pode obstar o consumidor de buscar o seu direito diretamente ao judiciário, uma vez que este tem o dever de receber as demandas que ferem as normas regulamentares do direito do consumidor. Seguindo-se, em que pese a preliminar de gratuidade da justiça arguida, tenho por rejeitar, notadamente porque a concessão de gratuidade não deve ser analisada em sede de primeiro grau de jurisdição, no caso de Juizados Especiais, levando-se em consideração que, nesta fase, não há condenação em despesas processuais, salvo no caso de litigância de má-fé, que, a priori, não é o caso dos autos. O cerne da presente lide prende-se a apurar a legalidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado e se a parte autora deve ser indenizada em danos morais e materiais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, o autor relata que, ao analisar o extrato de pagamento de sua aposentadoria, verificou que a ré realiza sem seu consentimento, descontos mensais referente a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sendo que não contratou tal cartão. Lado outro, a ré alega que o autor contratou o cartão de crédito e que realizou as transferência dos valores para a parte autora. Conforme dispõe o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é destinatária final do serviço oferecido pela requerida, enquadrando-se como consumidor. Já a requerida, na qualidade de instituição financeira, se enquadra como fornecedora, conforme artigo 3º do CDC. Por ser idoso, aposentado e economicamente vulnerável, a parte autora encontra-se em posição de hipossuficiência frente à requerida, atraindo a aplicação do princípio da proteção ao consumidor e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, a prática de realizar contrato sem a anuência do consumidor contraria o disposto no artigo 39, incisos I e V, do CDC, que veda a imposição de condições abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Também, o contrato apresentado não contém informações claras sobre número de parcelas, taxas de juros efetivas ou previsão de quitação do débito, violando o dever de informação previsto nos artigos 6º, III, e 46 do CDC. Assim, a modalidade contratada é abusiva e deve ser declarada nula. Ademais, a ré não comprovou que explicou todas as condições do contrato à parte autora e que esta concordou em realizar o cartão de crédito consignado, ao invés do empréstimo tradicional. Inclusive, as faturas juntadas pela ré comprovam que o autor não utilizou o referido cartão, sendo os valores pagos somente anuidade e encargos do próprio cartão, conforme ID 68046961. Assim, de acordo com os extratos juntados, a parte autora comprovou os descontos de empréstimo sobre a RMC dentro do prazo não alcançado pela prescrição, de 2022 a 2024, totalizando R$ 1.376,95 até o momento da propositura da ação, valores estes cobrados de forma indevida, dado que o contrato subjacente é nulo. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor tem direito à repetição em dobro do que pagou indevidamente, salvo engano justificável, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, deve a ré restituir a quantia de R$ 2.753,90, ressalvado o direito da parte autora de comprovar valores eventualmente descontados após a propositura da ação até o efetivo bloqueio. Por fim, no que tange aos danos morais, estes pressupõem dor física ou moral e se configuram sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida das pessoas, tais como a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. Seus pressupostos são o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. Assim, no caso dos autos os danos morais foram devidamente comprovados, tendo em vista que os descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora comprometem sua subsistência, causando sofrimento e angústia que extrapolam o mero aborrecimento. A prática de impor ao consumidor um contrato que ele não desejava, somada à ausência de informações claras e à manutenção de cobranças excessivas, configura abalo à dignidade da autora. Deste modo, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, são devidos danos morais em razão dos débitos infindáveis cobrados em razão do Cartão de Crédito Consignado não adquirido pela parte autora: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O contrato de cartão de crédito na modalidade desconto em folha de pagamento é extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, visto que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, aumenta de forma vertiginosa. 2. A respeito desse tipo de contratação, esta Corte de Justiça, ao editar o enunciado da Súmula nº 63, confirmou ser abusiva a conduta do banco, notadamente pela ausência de limite do número de parcelas a serem descontadas da folha de pagamento do requerente, passando a considerar o contrato enquanto empréstimo consignado. 3. A exigência de pagamento indevido pela instituição financeira não caracteriza erro justificável, mas, ao revés, má-fé na prestação do serviço, o que basta para a repetição em dobro do indébito. 4. São devidos os danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente nos vencimentos do consumidor, mostrando-se adequado o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Operando-se a reversão do julgado a quo, mediante o provimento da apelação, impositiva a integralidade dos ônus sucumbenciais à parte requerida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 55867024020208090174, Relator: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2023) - grifei Portanto, condeno a ré ao pagamento de danos morais a parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos aqui ora discutidos; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da Repetição de Indébito à parte autora, no valor de R$ 2.753,90 (dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do efetivo prejuízo e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária, ressalvado o direito da autora de comprovar valores eventualmente descontados após a propositura da ação até o efetivo bloqueio; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de Danos Morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. LUIZ CARLOS DADALTO FILHO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada e publicada eletronicamente no sistema. Intimem-se. Ficam as partes intimadas desta Sentença, a qual serve como carta/mandado/ofício. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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Processo nº 5010039-75.2025.8.24.0090

ID: 296137859

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010039-75.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE CANARIN

Acórdão

Advogados:

LUIS CESAR PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010039-75.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : CAROLINE CANARIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) EMENTA Recurso … RECURSO CÍVEL Nº 5010039-75.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : CAROLINE CANARIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) EMENTA Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Sentença de parcial procedência. Recurso do ente público. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. ARGUMENTO AFASTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA . RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO INICIAL, ADEMAIS, QUE ESTÁ RESTRITO ÀS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DEFERIR A PROGRESSÃO NO MESMO ANO DA HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. RESTRIÇÃO QUE NÃO ESTÁ PRESENTE NA LEI Nº 323/2006. IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR SUPRIMIR O DIREITO INSTITUÍDO PELA LEI, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PRECEDENTES ESPECÍFICOS: A) "RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SES). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A DATA DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ARGUIDA A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO INICIAL, ADEMAIS, QUE ESTÁ RESTRITO ÀS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LCE) N. 323/2006 QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NO ANO DE CONCLUSÃO DO PERÍODO AVALIATIVO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. DIPLOMA LEGAL QUE APONTA O MÊS DO ANIVERSÁRIO NATALÍCIO DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DIES A QUO PARA A CONTAGEM DA PROGRESSÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA QUE NÃO PODE RETARDAR A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE CONCLUI O ESTÁGIO PROBATÓRIO APÓS O SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NA DATA DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004563-90.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jefferson Zanini, Terceira Turma Recursal, j. 26-06-2024).” B) “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA ESTADUAL LOTADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO APÓS A CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE DIREITO DA SERVIDORA À PROMOÇÃO NO ANO EM QUE CONCLUIU O ESTÁGIO PROBATÓRIO. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA NORMA DE REGÊNCIA (LCE N. 323/2006). IMPEDIMENTO INSTITUÍDO PELO DECRETO REGULAMENTADOR N. 1.671/2008 E PORTARIA N. 775/2013. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DESSA LIMITAÇÃO, POR ABSOLUTA TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO NO MESMO ANO EM QUE CONCLUÍDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTADUAL, EM SEU ENUNCIADO 42. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] inexistindo manifestação expressa do ente público negando o direito subjetivo da servidora, a omissão estatal se renova continuamente, caracterizando, assim, uma relação de trato sucessivo, que faz incidir o teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação)" (STJ, AgInt no RMS n. 65.035/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. em 31.05.2021). Enunciado n. 42: O art. 11 da Portaria n. 775/2013, do Estado de Santa Catarina, não constitui óbice à progressão funcional do servidor estadual, com base na LC n. 323/2006, no mesmo ano do término do estágio probatório. Tampouco pode ser exigido, para avanço funcional por qualificação ou desempenho, que o servidor tenha obtido anterior progressão por tempo de serviço". (Pedidos de Uniformização ns. 5001224-02.2019.8.24.0090, 5000147-55.2019.8.24.0090 e 5000044-48.2019.8.24.0090, sessão de 21.08.2023).” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5034628-05.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 13-06-2024)”. C) ''RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO C/C COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO OBJETIVANDO PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO MESMO ANO DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO MESMO ANO EM QUE O ESTÁGIO PROBATÓRIO FOI FINALIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PRECEDENTE N. 5029690-64.2023.8.24.0090 DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5035088-55.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025) ''. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizada, ficando isenta das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000147-16.2021.8.21.0075

ID: 311160797

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-16.2021.8.21.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURI SUHRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEI PASQUAL SOLIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDEMAR NIEDERMEIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-16.2021.8.21.0075/RS EXEQUENTE : LAURI SUHRE ADVOGADO(A) : NEI PASQUAL SOLIGO (OAB RS033868) ADVOGADO(A) : EDEMAR NIEDERMEIER (OAB RS061151) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-16.2021.8.21.0075/RS EXEQUENTE : LAURI SUHRE ADVOGADO(A) : NEI PASQUAL SOLIGO (OAB RS033868) ADVOGADO(A) : EDEMAR NIEDERMEIER (OAB RS061151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pedido formulado pela parte exequente, LAURI SUHRE , no Evento 41, no qual reitera o pleito de constrição patrimonial, desta vez direcionando-o especificamente para a penhora das cotas sociais das empresas que compunham o acervo patrimonial do executado falecido, ERNANI GRINGS , e que, conforme alega, foram transferidas aos seus herdeiros no bojo do processo de inventário. O exequente, de forma diligente, instruiu sua petição com o plano de partilha e a sentença proferida nos autos do Inventário de Bens nº 0300724-29.2017.8.24.0021, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Cunha Porã – SC. Com base nesse documento, individualizou pormenorizadamente os ativos empresariais que pretende ver penhorados, a saber, as cotas sociais das pessoas jurídicas ORGANIZAÇÃO METALÚRGICA CUNHAPORENSE LTDA. (CNPJ 72.364.417/0001-44), CUNHAPORENSE - CENTRAL DE ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA ME (CNPJ 02.267.928/0001-62) e DAYNNER INDÚSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME (CNPJ 18.445.748/0001-63). O pedido visa à constrição dos referidos bens, que teriam sido recebidos pelas herdeiras GLADIS SELOIR RATZLAFF GRINGS e NAYARA GRINGS FICAGNA, esta última tendo atuado como inventariante no respectivo processo. Cumpre ressaltar que a presente execução se arrasta desde o ano de 2005, tendo o exequente empreendido diversas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, a maioria delas infrutíferas. A marcha processual demonstra a recalcitrância do devedor originário e, posteriormente, a complexidade advinda de seu falecimento e da consequente sucessão processual, com o redirecionamento do feito contra o espólio. As tentativas de penhora no rosto dos autos do inventário, conforme se depreende dos Eventos 11 e seguintes, restaram frustradas em razão da ultimação daquele feito, situação que motivou a presente e específica postulação, agora voltada diretamente aos bens herdados. É o relato. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade de deferimento da penhora sobre cotas sociais de sociedades empresárias que pertenciam ao de cujus e que, após a conclusão do processo de inventário, foram transferidas aos seus herdeiros. A pretensão do exequente encontra robusto amparo na legislação processual e material. O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, inciso IX, elenca de forma expressa as quotas sociais como bens penhoráveis, inserindo-as na ordem de preferência para a constrição judicial, logo após os ativos de maior liquidez. A norma visa a garantir a máxima efetividade ao processo executivo, permitindo que o credor avance sobre o patrimônio empresarial do devedor para a satisfação de seu crédito. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: *[...] * IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; No caso dos autos, a execução foi originariamente proposta em face de ERNANI GRINGS . Com seu falecimento, noticiado nos autos (PROCJUDIC4, p. 26), operou-se a sucessão processual, e a execução foi corretamente redirecionada para a SUCESSÃO DE ERNANI GRINGS , conforme certificado no Evento 13. A responsabilidade patrimonial, a partir de então, recai sobre o espólio. Ocorre que, com a conclusão do inventário e a partilha dos bens, o espólio se extingue, e a responsabilidade pelas dívidas do falecido é transferida aos herdeiros. Tal responsabilidade, contudo, não é ilimitada. Conforme dispõe o artigo 1.792 do Código Civil e o artigo 796 do Código de Processo Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Em outras palavras, a responsabilidade se limita ao valor do quinhão hereditário que cada um recebeu. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. No presente caso, o exequente, após ter seu pedido de penhora no rosto dos autos do inventário frustrado pela prolação de sentença naquele feito (Evento 18), logrou obter a referida decisão e, com base nela, identificar precisamente os bens que foram partilhados, bem como seus destinatários. A petição do Evento 41 é clara ao apontar as cotas sociais das empresas ORGANIZAÇÃO METALÚRGICA CUNHAPORENSE LTDA., CUNHAPORENSE - CENTRAL DE ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA ME e DAYNNER INDÚSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME como os ativos que integraram o monte-mor e foram subsequentemente adjudicados. A conduta da parte exequente demonstra a sua incessante busca pela satisfação do crédito, adaptando sua estratégia processual às contingências do feito, especialmente após a notícia do encerramento do inventário. Ao individualizar os bens e os herdeiros que os receberam, o credor cumpre o ônus que lhe é imposto e viabiliza o prosseguimento da execução sobre o patrimônio que, em última análise, deveria garantir o adimplemento da obrigação. As alegações de fraude processual e má-fé da inventariante, embora graves e contextualmente relevantes para evidenciar as dificuldades enfrentadas pelo credor, já foram objeto de apreciação por este Juízo (Eventos 29 e 34), que corretamente indicou a necessidade de ajuizamento de ação própria para a eventual anulação dos atos praticados no inventário. Para os fins da presente execução, contudo, o que se mostra decisivo é que os bens indicados para a penhora efetivamente pertenciam ao devedor originário e, por força da sucessão, passaram a integrar o patrimônio dos herdeiros, os quais agora respondem pela dívida, nos limites de seus quinhões. Portanto, diante do esgotamento de outras vias menos gravosas e da precisa identificação dos bens e de sua titularidade atual, o deferimento do pedido de penhora das cotas sociais é medida que se impõe, em estrita observância à legislação aplicável e ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 796 e 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pelo exequente no Evento 41, para determinar a penhora das cotas sociais que pertenciam ao falecido ERNANI GRINGS e que foram atribuídas aos seus herdeiros, até o limite do crédito exequendo atualizado, referentes às seguintes sociedades empresárias: ORGANIZAÇÃO METALÚRGICA CUNHAPORENSE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 72.364.417/0001-44; CUNHAPORENSE - CENTRAL DE ARTIGOS FUNERÁRIOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.267.928/0001-62; DAYNNER INDÚSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.445.748/0001-63. Para a efetivação da medida, determino as seguintes providências: a) Lavre-se o competente Termo de Penhora, detalhando os ativos ora constritos; b) Expeça-se mandado de avaliação das cotas sociais penhoradas, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador, que deverá, se necessário, solicitar a apresentação dos balanços patrimoniais das empresas para a correta aferição do valor; c) Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), para que proceda à averbação da penhora ora deferida nos registros das respectivas empresas, a fim de dar publicidade ao ato e garantir o direito de preferência do exequente; d) Intime-se a parte executada, SUCESSÃO DE ERNANI GRINGS , na pessoa de seus herdeiros que receberam os referidos bens, sobre a penhora realizada. e) Intimem-se as sociedades empresárias cujas cotas foram objeto da constrição. Cumpra-se. Intimações agendadas pelo lançamento do evento.

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Processo nº 5000147-54.2025.4.03.6107

ID: 294655510

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-54.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-54.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ANA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225 REU: CAIXA E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-54.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ANA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “A” Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta por ANA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA (CPF n. 042.693.727-96) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual se objetiva a anulação do procedimento extrajudicial de execução de alienação fiduciária, levado a efeito pela ré nos termos da Lei Federal n. 9.514/97. Ao que se extrai da inicial, a autora celebrou com a ré um contrato de financiamento para aquisição de unidade residencial. Como garantia de adimplemento, alienou o próprio imóvel fiduciariamente, nos termos da Lei Federal n. 9.514/97. Durante a execução do contrato, tornou-se inadimplente, à vista do que a ré deu início à cobrança extrajudicial. Como não houve purgação da mora, a ré consolidou a propriedade do imóvel em seu nome, para, nos termos da Lei Federal n. 9.514/97, aliená-lo extrajudicialmente. Segundo a autora, ela não foi notificada para purgação da mora, circunstância que, no seu entender, tornaria nulo o procedimento extrajudicial, inclusive a consolidação da propriedade do imóvel no nome da ré. E, além da falta da notificação para purgação da mora, invoca, como causa de nulidade do procedimento, o fato de terem sido marcados leilões para ocorrerem em período inferior a 15 dias. Em face desse contexto, requer o reconhecimento da nulidade do procedimento extrajudicial e o reconhecimento do seu direito de purgar a mora, retomando-se o curso normal do contrato. A título de tutela provisória de urgência, requer a suspensão do procedimento extrajudicial até o julgamento final da presente demanda. Os pedidos foram assim deduzidos: (...) 8.1 Por todo o exposto, REQUER: (...) b) A concessão da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, nos termos do artigo 303 do CPC e a consequente intimação do banco requerido para fins de suspender imediatamente todos os atos de expropriação extrajudicial e cancelar o leilão público previsto para a data de encerramento do primeiro em 10/02/2025, tendo em vista que os procedimentos não obedeceram aos ditames da lei; (...) e) Por derradeiro, ao término da instrução da presente AÇÃO, que seja julgada PROCEDENTE em todos seus termos como pedido final, tornando definitiva a liminar concedida em sede de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para declarar NULA de pleno direito a EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CURSO E O LEILÃO; (...) A inicial (fls. 03/12, id 353271711), fazendo menção ao valor da causa (R$ 114.000,00) e ao pedido de Justiça Gratuita, foi instruída com documentos (fls. 13/19). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Na mesma ocasião, o autor foi instado a juntar provas da alegada hipossuficiência econômica (fls. 205/207, id 347791671). Contra o indeferimento da tutela provisória, houve interposição de Agravo de Instrumento (AI n. 5001007-43.2025.403.0000), o qual não foi provido (fls. 21/24, id 353442833). Após a devida justificação, os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos (fl. 210, id 359493371). Contestação da ré (fls. 29/52, id 357169826). Atendo-se ao mérito, disse que a autora não demonstrou qualquer vício ensejador da nulidade do contrato, motivo por que ele deve ser mantido como forma de respeito ao princípio do “pacta sunt servanda”. Além disso, também destacou que a pretensão inicial não pode ser acolhida, pois o procedimento extrajudicial de execução da cláusula de alienação fiduciária em garantia transcorreu normalmente, inclusive com notificação da autora para purgação da mora. Juntou documentos (fls. 53/209). Réplica (fls. 559/563, id 355546130). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo foi conduzido com observância irrestrita do princípio do devido processo legal, não havendo nulidades a maculá-lo, tanto que as partes, em suas manifestações cingiram-se aos aspectos puramente meritórios, os quais passo a examinar. Passo ao exame do mérito. As alegações da autora foram minimamente comprovadas. A Certidão da Matrícula Imobiliária n. 49.149, do CRI de Penápolis/SP (fls. 17/19, id 353271731), indica, no campo “Av-004”, que as formalidades da Lei Federal n. 9.514/97 foram observadas durante o procedimento de execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária. Dali se extrai que a autora foi notificada para purgar a mora, mas que ela deixou transcorrer o prazo legal de que dispunha, circunstância que culminou na consolidação da propriedade do móvel no nome da fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. De outro lado, o fato de o segundo leilão ter sido realizado em menos de 15 dias após o primeiro não resulta em nulidade do procedimento. Isso porque o § 1º do artigo 27 da Lei Federal 9.514/97 determina que o segundo leilão seja realizado “nos quinze dias seguintes” ao primeiro, e não após a passagem do 15º dia. Em suma, as irregularidades apontadas pela autora como causa de pedir para o pedido de anulação do procedimento extrajudicial de execução da cláusula de alienação fiduciária inexistiram, de modo que a consolidação da propriedade do imóvel no nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ocorreu de modo regular. Considerando que a consolidação da propriedade no nome da ré ocorreu já sob a vigência da Lei Federal n. 13.465/2017, abriu-se ao autor apenas o direito de preferência na aquisição do bem imóvel leiloado, não sendo mais possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, conforme outrora se mostrava possível. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel, sendo alegada a violação da regra do art. 34 da Lei 9.514/97. 2. Precedente específico desta Terceira Turma analisando essa questão sob o prisma de duas situações distintas e sucessivas ensejadas pela edição da Lei 13.465, de 11/07/2017, que alterou o art. 34 da Lei 9.514/97 (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). 3. No período anterior à Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, era admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, §1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS). 4. "Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária." (REsp 1.649.595/RS) 5. "Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997." (REsp 1.649.595/RS). 6. No caso, a demanda foi proposta pelo devedor recorrente apenas em 25/09/2017, buscando suspender os leilões aprazados para os dias 27/09/2017 e 04/10/2017, e requerendo autorização para depositar em juízo os valores para purgar a mora. 7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido de que a consolidação da propriedade em nome do credor recorrido ocorrera em 30.08.2017, quando já vigente a regra do art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/1997, com a redação dada pela Lei 13.465/2017. 8. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o precedente desta Terceira Turma. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp n. 1.818.156/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021) Importa, portanto, para o fim de se admitir ou não a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, não a data de celebração do contrato de financiamento, mas a data em que correu a consolidação da propriedade no nome do credor (se antes ou depois da Lei Federal n. 13.465/2017). E como estamos diante de caso em que a consolidação da propriedade no nome da CEF se deu após a Lei Federal n. 13.465/2017, não tem o autor o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas apenas o direito de preferência na aquisição do bem imóvel leiloado. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e determino a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). A obrigação, contudo, permanecerá com sua exigibilidade suspensa, visto tratar-se a autora de pessoa beneficiária da gratuidade de justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Em tempo, ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Igualmente a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), que serão considerados prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

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