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"5000147-08.2023.4.03.6339" - Resultados da Busca

Resultados para "5000147-08.2023.4.03.6339"

Antonio Felix Da Costa x Volkswagen Servicos Ltda

ID: 325181133

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043601-49.1997.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIX DA COSTA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA

Ementa

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0043601-49.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANTONIO FE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0043601-49.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANTONIO FELIX DA COSTA Advogado(s): JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR APELADO: VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA Advogado(s):DANIEL NUNES ROMERO, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, ARIOSMAR NERIS, MARCO ANTONIO GOULART LANES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO SUPLEMENTAR DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIO FÉLIX DA COSTA em face da sentença que julgou extinto o processo de cumprimento de sentença, entendendo que já havia ocorrido o pagamento integral da condenação e o cumprimento da obrigação de fazer, não subsistindo saldo residual executável. A sentença foi proferida no bojo de ação de busca e apreensão, já em fase final de cumprimento de sentença. Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados, e o apelante pleiteia o provimento do recurso para reconhecer a possibilidade de execução complementar, alegando incidência do Tema 677 do STJ. II. Questão em discussão A controvérsia gira em torno da possibilidade de reabertura do cumprimento de sentença, mediante pedido suplementar, após homologação e levantamento dos valores executados, com fundamento na superveniência do Tema 677 do STJ, que trata dos consectários da mora em depósitos judiciais. III. Razões de decidir Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, uma vez que o recurso apresentou argumentos aptos a impugnar os fundamentos da sentença. Constatado que a decisão que homologou os cálculos foi transitada em julgado e não foi objeto de recurso pelo exequente, tendo ele solicitado o levantamento dos valores depositados, incide o art. 507 do CPC, que impede a rediscussão de matéria já decidida por força da preclusão. O pedido de complementação é extemporâneo e violaria os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões e da coisa julgada, dado que toda a controvérsia sobre os valores executados foi encerrada. O novo entendimento do STJ no Tema 677 tem efeitos prospectivos, e sua aplicação retroativa a casos já definitivamente julgados comprometeria a confiança legítima das partes no ordenamento jurídico. A penhora efetivada em novembro de 2020 ocorreu sob a vigência da jurisprudência anterior (REsp 1.348.640/RS), segundo a qual o depósito judicial integral exonerava o devedor da mora, afastando a aplicação do novo entendimento ao caso. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível pedido de cumprimento suplementar de sentença após o trânsito em julgado da decisão que homologa os cálculos, sob pena de violação à coisa julgada e à preclusão. 2. A tese firmada no Tema 677 do STJ possui efeitos prospectivos e não incide sobre execuções com bloqueio judicial realizado sob a vigência do entendimento anterior. Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, arts. 507 e 924, II; CF/1988, art. 5º, XXXVI Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677; REsp 1.348.640/RS; TJSP, AI 2081569-86.2023.8.26.0000; TJMG, AC 0044569-19.2013.8.13.0479; TJRS, Apelação 5000147-25.2014.8.21.0119 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0043601-49.1997.8.05.0001, da comarca de Salvador/BA, em que figura como apelante ANTÔNIO FÉLIX DA COSTA e apelado VOLKSWAGEN SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Sala das sessões, de de 2025. Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça

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Resultados para o tribunal: TJBA

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