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Processo nº 5000211-42.2025.8.24.0159

ID: 293081734

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000211-42.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-42.2025.8.24.0159/SC EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada (n… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-42.2025.8.24.0159/SC EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada (na pessoa de seu Advogado, caso a fase de cumprimento de sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrário, intime-se pessoalmente, nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito (art. 523, caput e § 1º, do CPC). Advirta-se que : a - o pagamento parcial do débito não afastará a incidência da multa e dos honorários que, nesse caso, incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil); b - transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, se quiser, sua impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil). 2. Adimplemento Havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus dados bancários para expedição de alvará, bem como para manifestar-se sobre o pagamento, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, sob pena de se presumir a sua concordância com o montante pago, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 3. Pesquisa de bens Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo ao cartório deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp), pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, incluindo a multa e honorários, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados. 3.1 - Sisbajud Havendo requerimento da parte exequente, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil e em vista das diretrizes constitucionais consubstanciadas nos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e do resultado, bem assim da preferência legal conferida ao dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (at. 835, I, Código de Processo Civil e art. 11, I, Lei n. 6.830/1980) DETERMINO , mediante utilização do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, HURB TECHNOLOGIES S.A., CNPJ: 12954744000124, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos pela(s) parte(s) exequente(s). Encontrados valores irrisórios, aqui entendidos como inferiores a R$ 100,00 (cem reais), autorizo o desbloqueio dos valores. Junte-se aos autos a resposta à ordem de bloqueio. Desde já, caso haja pedido expresso, defiro a repetição programada da ordem (teimosinha) por 30 dias. Exitosa a diligência: a- intime-se a parte executada da indisponibilidade na pessoa do seu advogado ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente para, em até 5 (cinco) dias úteis, querendo, manifestar-se, ciente de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Acaso alegue impenhorabilidade, fica ciente a parte executada de que deverá comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos de conta de pelo menos três meses consecutivos, incluído o do bloqueio e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, etc., sob pena de possível rejeição do incidente, e que (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ciente, ademais, que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. a.1- Desde já, fica também indeferido eventual pedido de expedição de alvará realizado pela parte exequente antes da intimação da parte executada e do decurso do prazo. b- apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo ou com a manifestação, o que ocorrer primeiro, voltem imediatamente conclusos com urgência c- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 3.2 - Renajud Negativa a resposta via Sisbajud ou insuficiente o valor do bloqueio e havendo requerimento da parte exequente, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada por meio do sistema Renajud e, encontrados veículos insira-se restrição de transferência, licenciamento e circulação. Positiva a busca, intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, ciente que o pedido deverá ser instruído com com o dossiê completo e atualizado do veículo, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida, ciente que será retirada a restrição dos veículos remanescentes; Desde já, indefiro eventual pedido de expedição de ofício ao Detran/SC para obter o dossiê do veículo, pois a execução se desenvolve no interesse do credor, que poderá obtê-lo no sítio online daquele órgão. b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora pela tabela da FIPE (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s) e determino a retirada de restrição dos veículos remanescentes, caso existam. Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil). Se a parte exequente não manifestar interesse na remoção e depósito do bem, intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente, acerca da penhora e da avaliação, bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns), expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, na pessoa de seu procurador ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud. d- cumprido o item c, intime-se a parte exequente para informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular ou hasta pública, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para manifestação. Alienação fiduciária Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente e haja pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato, oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente, devendo a parte exequente indicar o endereço. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível. 3.3 - Ativos Judiciais A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 3.4 - Sniper Sabe-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial e, com isso, destina-se à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido de utilização do sistema Sniper para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 3.5 - Cadastro de inadimplentes Havendo requerimento da parte exequente, não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda-se à inserção de restrição de crédito, via SerasaJud, em face da parte devedora HURB TECHNOLOGIES S.A., CNPJ: 12954744000124, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado e comprovado o pagamento, se for garantida a execução ou se extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 3.6 - Infojud Havendo requerimento da parte exequente, efetue-se a busca da(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada referente ao último ano no sistema InfoJud. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Encontrada a declaração, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 3.7 - Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib), expressamente orienta em seu parecer: [...]Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) [...] Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Lado outro, o CNJ, em seu sítio eletrônico, disponibiliza à parte exequente e seus procuradores livre acesso ao rol de bens da parte executada por meio de consulta pública ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Desse modo, realizado o acesso, poderá, posteriormente, requerer a indisponibilidade daquele que entender adequado, de forma ponderada e compatível com o valor da execução. Por tais fundamentos, havendo requerimento da parte exequente, desde já indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. 3.8 - Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec (www.censec.org.br); b) Registradores (www.registradores.org.br); c) Risc (central.centralrisc.com.br); e d) Srei (www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. 4. Inexistência de bens penhoráveis Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido formulado para suspender o presente feito por 1 (um) ano. Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000211-61.2021.4.03.6315

ID: 257632234

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-61.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS BONDESAN DIAS

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JOSE EDUARDO DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-61.2021.4.03.6315 AUTOR: LUIS CARLOS MACHADO Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DIAS - SP232228, THAIS BONDESAN DIAS - SP308200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-61.2021.4.03.6315 AUTOR: LUIS CARLOS MACHADO Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DIAS - SP232228, THAIS BONDESAN DIAS - SP308200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo A SENTENÇA A parte autora formula, em face do INSS, pedido de concessão de benefício previdenciário, a saber: TIPO DE BENEFÍCIO: Aposentadoria por Especial (Espécie 46) NÚMERO DO BENEFÍCIO PLEITEADO: 185.203.487-1 DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO: 07.11.2019 Segundo informa, o benefício não foi concedido pelo INSS, em razão dos seguintes interregnos de tempo de serviço/contribuição controvertidos: a – 14.01.1991 a 11.11.1992 (tempo especial); b – 11.01.1995 a 21.06.1996 (tempo especial); e c – 10.03.1997 a 07.11.2019 (tempo especial). Contestação do INSS (ID 249102247). Deferida a prova pericial requerida pela parte demandante (laudos IDs 340388197 e 336509392). É o sucinto relato. 2. Prejudicada a apreciação da impugnação ao valor atribuído inicialmente à causa e da alegação de necessidade de renúncia aos valores superiores ao teto do Juizado Especial Federal pela decisão ID 288569426. 3. Descabida a alegação de ausência de interesse processual fundada no reconhecimento administrativo de períodos laborados com exposição a agentes agressivos à saúde e à integridade física da parte demandante, tendo em vista que nenhum período foi assim reconhecido na esfera administrativa. 4. Observo que a alegação de ser competência da Justiça do Trabalho a discussão acerca do teor das informações contidas no PPP é descabida, porquanto cabe à Justiça Federal verificar se o segurado, ao contrário do que entendeu o INSS na esfera administrativa, faz jus à percepção do benefício em razão da exposição a agentes nocivos acima do limite estabelecido na legislação de regência. Ademais, é de responsabilidade da empregadora preencher corretamente o PPP, e responsabilidade do INSS fiscalizar a atuação da empregadora nesse ponto, de maneira que descabe, a meu ver, obrigar o segurado a discutir o teor do PPP na Justiça do Trabalho, antes de adentrar com o processo de concessão de benefício previdenciário na Justiça Federal. 5. O INSS requer, em seus pedidos finais, que a parte autora seja intimada para que junte aos autos autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019. Tal dispositivo, estabelece que é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da CF, e prevê a admissão de acumulação de benefício de aposentadoria com pensão por mortes, estabelecendo algumas regras com redução dos valores a serem recebidos. A autodeclaração passou a ser exigida pela Portaria n. 450 do INSS (artigo 62), para comprovação de recebimento de benefício em regime de previdência diverso, bem como de seu valor, até que seja criado sistema de integração de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos segurados dos regimes de previdência geral e próprio, nos termos do artigo 12 da EC n. 103/2019. Dessa forma, a autodeclaração não é requisito para concessão do benefício, mas documento necessário ao fortalecimento da gestão, governança, transparência e cumprimento das disposições estabelecidas nos incisos XI e XVI do artigo 37 da CF, devendo ser preenchido pelo segurado ao requerer a concessão de qualquer benefício perante o INSS. 6. No que diz respeito à prescrição, assinalo que o art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente, dada ao caput pela Lei n. 10.839/2004, e ao parágrafo único pela Lei n. 9.528/97, dispõe: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando pacífico o entendimento de atuação da prescrição quinquenal nos benefícios previdenciários, conforme a Súmula n. 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Desta maneira, considerando que a ação foi proposta em 05.11.2021, pleiteando a concessão de benefício a contar de 07.11.2019, não há parcelas prescritas. 7. Na medida em que a demanda envolve o reconhecimento de tempo especial, faço as seguintes observações acerca desta matéria. A delineação do tempo de serviço como especial deve absoluta observância à legislação da época do trabalho prestado. Em outras palavras, se o trabalhador, por exemplo, em 1980 prestou serviços tidos como especiais pela legislação da época, especial deve ser considerado o seu tempo de serviço. Normas que posteriormente preceituem a sua natureza comum não retroagem para alterar o seu tempo especial, já incorporado ao patrimônio jurídico de segurado do RGPS e que deverá ser considerado, quando do pedido de benefício. Isto é, o trabalhador que, realmente, possui tempo especial, tem direito adquirido a utilizá-lo, como tempo especial, no momento em que for requerer seu benefício previdenciário. Pretender transformar o tempo especial, já adquirido pelo segurado, em tempo comum significa evidente desrespeito ao direito adquirido e ao sistema constitucional de previdência social, na medida em que agrava, injustificadamente, a situação do trabalhador. Se existe o tempo especial, houve trabalho exercido em condições de prejuízo à saúde e à integridade física do trabalhador, de modo que o “tempo especial” deve valer mais que o “tempo comum”. Igualar tempo especial ao comum seria desrespeito ao princípio da isonomia e, por conseguinte, afronta à CF/88. Em suma, no caso em apreço, verificam-se quais os tempos efetivamente tidos, pela legislação já apontada, contemporânea à prestação do serviço, como especiais, para fins da concessão do benefício pleiteado. A categoria profissional do trabalhador e o agente agressivo que ensejam a caracterização do tempo especial sempre foram arrolados em ato do Poder Executivo, por determinação expressa da legislação previdenciária: Previa a Lei n. 3.807/60: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” Também, o Decreto 77.077/76: “Art 38. A aposentadoria especial será devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito sejam considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 127.” Assim, nos moldes do artigo 31 da Lei n. 3.807/60 e do artigo 38 do Decreto n. 77.077/76, a caracterização do tempo especial dependia da atividade profissional exercida ou do agente agressivo encontrarem-se relacionados nos Decretos do Poder Executivo. Até 28.1.1979 vigorou o Decreto n. 53.831, de 25.3.1964 e, após esse período até 5.3.1997, os Anexos I e II do Decreto n. 83.080, de 24.1.1979, publicado em 29.1.1979 (art. 295 do Decreto n. 357, de 7.12.1991, e art. 292 do Decreto n. 611, de 21.7.1992). Não havendo caracterização da atividade profissional nas ocupações previstas nos anexos aos Decretos nn. 53.831/64 e 83.080/79, poderia ser considerado o tempo especial, caso houvesse enquadramento nos agentes nocivos relacionados naqueles normativos. Este entendimento vigorou até a Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, que dispôs: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. ...” Assim, após esta Lei, o tempo especial exige caracterização da “exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física” previstos nos anexos aos Decretos: - Até 5.3.1997: Decreto n. 83.080, de 28.1.1979. - Até 6.5.1999: Decreto n. 2.172, de 5.3.1997. - Até 18.11.2003: Decreto n. 3.048, de 6.5.1999. - A partir desta data: Decreto n. 4.882, de 18.11.2003. Em síntese, tratando-se de tempo especial, a prova deste, até o advento da Lei n. 9.032/95, poderia ser feita pela comprovação da função desempenhada ou da ocorrência do agente agressivo do ambiente de trabalho, desde que ambos estivessem arrolados nos decretos que regulamentam a matéria. Após a Lei n. 9.032/95, a prova é feita apenas com relação ao agente. Para demonstrar a existência do agente agressivo, necessário trabalho técnico. A caracterização do ambiente agressivo, no meu entendimento, depende de constatação efetivamente realizada por profissional especializado no assunto, Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Até 28.04.1995, consoante acima citado, era possível o enquadramento pela profissão. Após a Lei 9.032, de 28.4.1995, não era mais possível o enquadramento pela profissão, exigindo-se sempre a demonstração da ocorrência do ambiente agressivo. De 29.4.1995 a 5.3.1997, estava em vigor o Decreto n. 83.080. De 6.3.1997 a 6.5.1999, vigorava o Decreto n. 2.172, o qual é expresso quanto à necessidade do laudo: “Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento. ... § 2°A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Desde 7.5.1999, vigora o Decreto n. 3.048, que instituiu, na redação do Decreto n. 4.032 de 26 de novembro de 2001, o Perfil Profissiográfico Previdenciário: “Art.68 A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. ... § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Com a edição da Lei n° 9.732/98, o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” (grifei) A norma em referência foi regulamentada pelo prefalado Decreto n. 3.048, de 07.05.1999, que, em seu artigo 68, inciso 7º, atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social competência para baixar instruções definindo os parâmetros para o enquadramento de agentes considerados nocivos para fim de aposentadoria especial, restando estabelecidos, para tanto, os critérios fixados na Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego que mencionou (NRs 7, 9 e 15). Com a publicação do Decreto n. 4.882, em 19.11.2003, restou estabelecido que a exposição passaria a ser aferida conforme as Normas de Higiene Ocupacional (NHO) da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO. Forte na legislação mencionada, o INSS editou sucessivas Instruções Normativas exigindo a apresentação de memória escrita da medição do agente ruído; a primeira delas, a IN/INSS/DC n. 57, de 10.10.2001, aplicável aos laudos realizados a partir da sua vigência. Desde 22.01.2015, vigente a IN/INSS/Pres n. 77, que assim cuida da questão: “Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.” Ocorre que, conforme majoritária jurisprudência, a metodologia determinada pelo INSS para aferição do agente ruído (=obtenção pelo Nível de Exposição Normalizado) não se mostra aceitável, desde que exista nos autos prova técnica (citada no documento DSS-8030 ou no PPP) atestando que a parte autora tenha laborado em ambiente com nível de ruído acima do determinado nos Decretos antes mencionados, mesmo que tal conclusão seja resultado de outra metodologia adotada para a verificação do grau de intensidade do agente nocivo. Neste sentido, cito, dentre vários, o seguinte aresto (TRF3R – Apelação Cível n. 5003580-53.2018.4.03.6126): 6 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado- NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Assim, adotando o posicionamento da jurisprudência majoritária, se acostado aos autos documento provando que, independentemente da metodologia adotada para mensuração da intensidade do ruído (NEN ou outra), esteve o trabalhador sujeito ao agente agressivo (=nível superior aos delimitados nos decretos antes referidos), deve ser beneficiado pelo tempo especial. Sem a referida prova técnica não há como concluir pela existência do ambiente de trabalho nocivo. Feitas tais considerações teoréticas acerca do enquadramento do tempo especial, passo a analisar os períodos aqui controvertidos. 8. Sobre os períodos controvertidos, destaco: a e b – 14.01.1991 a 11.11.1992 e 11.01.1995 a 2.06.1996 (tempo especial laborado, respectivamente, para Avícola Dacal Ltda. e Frangoeste Avicultura Ltda.). Documento apresentado para comprovar o tempo especial: Laudo pericial judicial ID 340388197. Verificou o perito que, nos períodos sob exame, o demandante laborou exposto a ruído em intensidades, respectivamente, de 91,8 e 90,2 dB(A). Sobre o limite legal de exposição ao ruído, observo que, inicialmente, foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB no Anexo do Decreto nº 53.831/1964. Este Decreto foi revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº72.771/1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080/1979. Posteriormente, na vigência dos Decretos n. 357/1991 e n. 611/1992, estabeleceu-se antinomia, porquanto tais normas incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831/1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB. Assim, os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 vigeram simultaneamente, não tendo ocorrido revogação expressa daquele diploma por este, situação que gerou divergências acerca da aplicação das referidas normas, dentre elas a questão relativa à eficácia ultrativa do Decreto 53.831/1964. Em que pese meu entendimento no sentido de que, após a edição do Decreto n. 83.080/1979, o limite legal da intensidade do agente ruído, para fim de aposentadoria, é o previsto no anexo deste Decreto (90 dB), a jurisprudência cristalizou-se pela adoção da solução pro misero, fixando a aplicação do limite de intensidade do agente ruído em 80 dB. Destarte, altero meu posicionamento, para acolher o entendimento jurisprudencial largamente adotado e adotar, no período de vigência do Decreto n. 83.080/1979, quanto ao agente ruído, o limite de 80 dB, o que faço em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proteção, da confiança, da isonomia e da economia processual. Uma vez que, no período sob análise, resta demonstrado que o demandante laborou exposto a ruído em limite superior ao previsto na legislação de regência, desnecessária a análise da exposição a outros agentes no mesmo lapso. Assim: PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS. c – 10.03.1997 a 07.11.2019 (tempo especial laborado para a empregadora Metalúrgica WA Indústria e Comércio Ltda.). Documento apresentado para comprovar o tempo especial: Laudo pericial judicial ID 336509392. Informou o perito a exposição a ruído em intensidade de 97,4 dB(A), calor em intensidade 26,45 °C e riscos ergonômicos e de acidentes. Haja vista que o ruído foi mensurado em 97,4 dB, é de ser reconhecido o labor especial, porquanto verificada a presença do agente em intensidade superior alo limite legal exigido pelas normas acima referidas para a época da prestação do serviço (=acima de 80 dB, segundo o Decreto n. 83.080/79, 90 dB na vigência do Decreto n.2.172/97 e no início da vigência do Decreto 3048/99, e depois, com o advento do Decreto n. 4.882/2003, 85 dB). Assim: PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. 9. De acordo com o exposto, considerando que não houve reconhecimento de nenhum período como especial na esfera administrativa, os períodos assim considerados nesta sentença (14.01.1991 a 11.11.1992, 11.01.1995 a 21.06.1996 e 10.03.1997 a 07.11.2019), a parte contava, na DER (=07.11.2019) com 25 anos 9 meses e 21 dias de labor em condições especiais, suficiente para obtenção do benefício almejado: Seq. Início Término Descrição Contagem Simples Fator Convertido Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/11/1990 30/11/1990 TATUI COMERCIO DE VEICULOS LTDA Comum 0 1 0 1,0 0 0 0 2 14/01/1991 11/11/1992 AVICOLA DACAR LTDA Especial 25 1 9 28 1,0 1 9 28 3 01/04/1993 23/10/1993 BABYONE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Comum 0 6 23 1,0 0 0 0 4 11/01/1994 11/04/1994 COTIA TRABALHO TEMPORARIO LTDA FALIDO Comum 0 3 1 1,0 0 0 0 5 11/01/1995 21/06/1996 FRANGOESTE AVICULTURA LTDA Especial 25 1 5 11 1,0 1 5 11 6 10/03/1997 16/12/1998 43.607.886 METALURGICA W A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Empregado ou Agente 8 Público Especial 25 1 9 7 1,0 1 9 7 7 17/12/1998 28/11/1999 43.607.886 METALURGICA W A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Empregado ou Agente 8 Público Especial 25 0 11 12 1,0 0 11 12 8 29/11/1999 28/03/2012 43.607.886 METALURGICA W A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Empregado ou Agente 8 Público Especial 25 12 4 0 1,0 12 4 0 9 29/03/2012 14/05/2012 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO Comum 0 1 16 1,0 0 0 0 10 15/05/2012 07/11/2019 43.607.886 METALURGICA W A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Empregado ou Agente 8 Público Especial 25 7 5 23 1,0 7 5 23 - em 07/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 25 anos, 9 meses e 21 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 326 meses, para o mínimo de 180 meses. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral, sobre o Tema 709, acerca da possibilidade de percepção do benefício de Aposentadoria Especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. Em 08/06/2020, o Tribunal Pleno, em Sessão Virtual, por maioria e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), apreciando o tema 709 da Repercussão Geral, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 791961 e fixou a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão", vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber. Na linha do Tema nº 709 do STF, acerca dos efeitos financeiros, assim decidiu o E. TRF 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1124/STJ. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Não há amparo jurídico ao argumento que visa à subsunção da questão dos autos, relativa ao exame dos tempos especiais, ao que fora assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no excerto do Tema 350/STF, porquanto não se cuida de “análise de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração”. Ao contrário, o requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição de toda a matéria de fato à Autarquia Previdenciária, cuja abrangência consiste no pedido de exame de todos os períodos trabalhados para fins de obtenção do direito à aposentação. - No que toca ao Tema 1124/STJ foram afetados pelo C. STJ os Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, em 17/12/2021, para “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. - No entanto, a fixação da data do início do pagamento (DIB) na data do requerimento administrativo (DER), com os respectivos efeitos financeiros, é orientação emanada do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, que cristalizou o Tema 709, e do Colendo Justiça Superior Tribunal de Justiça, que consolidou esse entendimento conforme firmado na Petição 9.582/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. - Mister registrar que, no caso concreto, não deve ser observada a tese a ser definida no julgamento do Tema 1124/STJ, devendo ser mantido o termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a especialidade do trabalho nos períodos vindicados ficou caracterizada por intermédio dos documentos constantes à ocasião do requerimento administrativo, que foram submetidos à análise da Administração. - Agravo interno autárquico desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002881-91.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022) Assim, o afastamento da atividade é exigível a partir da efetiva implantação do benefício, sem prejuízo das prestações vencidas no curso do processo que culminou na concessão da aposentadoria especial, seja ele administrativo ou judicial. Portanto, caso esteja exercendo atividades em condições especiais, a implantação do benefício fica condicionada à comprovação da data da cessação da atividade nociva à saúde. 10. Pelo exposto, extingo o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), julgando procedente o pedido, a fim de condenar o INSS na concessão do benefício de Aposentadoria Especial à parte demandante (NB 185.203.487-1), de modo que sejam considerados, em seu cálculo, como tempo especial, os períodos de 14.01.1991 a 11.11.1992, 11.01.1995 a 21.06.1996 e 10.03.1997 a 07.11.2019, restando a efetiva implantação condicionada à demonstração da carta de cessação da atividade nociva à saúde. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos valores devidos desde a data do pedido administrativo até a implantação administrativa do benefício, observada a prescrição quinquenal. Incidem sobres os valores atrasados os acréscimos legais, conforme as normas legais e metodologia apresentadas no “Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal” (Resolução n. 658/2020 do CJF), no seu Capítulo 4, item “4.3”- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-658-cjf-de-10-de-agosto-de-2020-272816960 . Dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). 10.1. Custas, observada a isenção legal, honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, acima tratada, com fundamento no art. 85 do CPC, pelo INSS, 11. Publicada e registrada eletronicamente. I. C. - intimações determinadas.

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Processo nº 5000211-50.2025.4.03.6144

ID: 311215888

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-50.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Sentença

Advogados:

FERNANDA SALLUM

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MERCADO LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-50.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: VANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS, JOAB AFONSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-50.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: VANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS, JOAB AFONSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP174685 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 Advogado do(a) REU: FERNANDA SALLUM - SP277459 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda sob procedimento comum ajuizada por VANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS e JOAB AFONSO DOS SANTOS em face de Conviva Empreendimentos Imobiliários e CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. A parte autora, invocando a ocorrência de atraso na entrega de imóvel, imputável às requeridas, requer: “i) sejam as requeridas solidariamente condenadas a indenizá-la pelos lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel [valor previsto na cláusula 3.1 do quadro resumo do ‘instrumento particular de compromisso de venda e compra de fração ideal de terreno e aquisição de futura unidade autônoma, com financiamento’] no período entre 15/05/2015 e a efetiva entrega das chaves [uma vez que ainda não realizada], corrigível desde a sua assinatura pelo INCC até a data da entrega das chaves e pelo IGPM no período subsequente, nos termos da cláusula 6 do seu quadro resumo e da sua cláusula vigésima, e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, ambos autorizados para sentenças proferidas em ‘ações condenatórias em geral’ tendo como parte adversa devedor NÃO enquadrado como FAZENDA PÚBLICA conforme hipótese expressamente autorizada nos itens 4.2.1 e 4.2.2 do ‘manual de orientação de procedimentos para cálculos na justiça federal 2022’, a ser apurado em cumprimento de sentença já que sujeito a simples cálculo aritmético, na forma do artigo 509, §2º, do CPC; (ii) sejam as requeridas solidariamente condenadas a indenizá-la pelos danos morais experimentados em virtude dos fatos narrados nesta inicial, no valor de R$ 10.000,00 para cada parte requerente, corrigível desde o seu arbitramento na forma prevista nos itens 4.2.1 e 4.2.2 do ‘manual de orientação de procedimentos para cálculos na justiça federal 2022’ para sentenças proferidas em ‘ações condenatórias em geral’ tendo como parte adversa devedor NÃO enquadrado como FAZENDA PÚBLICA”. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com a petição inicial vieram documentos. Decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à autora e rejeitou o pedido de inversão do ônus da prova (ID 352604926). A CEF apresentou contestação (ID 356874715). Em sede preliminar, suscitou ilegitimidade passiva. Afirmou que não pode responder por eventuais vícios de construção, pois apenas emprestou recursos para que a parte autora adquirisse o imóvel. Alegou também que não pode ser condenada a arcar solidariamente com valores pagos a terceiros, nem com os supostos danos materiais e morais afirmados pela parte autora, eis que não participou da relação obrigacional relativamente à entrega do empreendimento residencial. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Após tentativa de citação por oficial de justiça (ID 359874939), a corré Conviva foi citada por edital (ID 360032612). Foi decretada a revelia da Conviva nos autos. O Juízo nomeou advogada dativa para exercer a representação processual (ID 359929294). A corré Conviva apresentou contestação (ID 365970059). Em sede preliminar, impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. No mérito, contestou por negativa geral. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Houve réplica (ID 371502085). Os autos retornaram conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Questões prévias Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça feito pela corré Conviva, não se pode presumir que a parte revel necessita desse benefício. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que “não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial” (AgRg no AREsp n. 10.183/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24/3/2015, DJe de 24/4/2015). Não há sequer fundamentação para a pretensão. Logo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida Conviva. Quanto à impugnação à gratuidade processual deferida à parte autora, é cediço que, deferido o pedido de gratuidade da justiça, a parte contrária pode oferecer impugnação, nos autos do próprio processo, sendo seu o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante do benefício. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS TRAZIDOS NA INICIAL DA PRESENTE RESCISÓRIA QUE NÃO FORAM OBJETO DE OPORTUNA E EFETIVA APRECIAÇÃO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA. EMPREGO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÓRIA JULGADA INADMISSÍVEL. 1. Goza de relativa presunção de veracidade a declaração de insuficiência econômica deduzida pela pessoa natural, como decorre de expressa disposição de lei - art. 99, § 3º, do CPC. Por isso mesmo, ainda que seja lícito ao adversário impugnar a concessão do benefício, como faculta o art. 100 do diploma processual civil, cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. Precedente: MS n. 26.694/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/6/2021. No caso concreto, porém, a ré, impugnante da benesse concedida à autora, não logrou demonstrar a suficiência econômica desta última, pelo que se rejeita a impugnação. 2. Ao detido exame do conteúdo da decisão unipessoal rescindenda, verifica-se que o seu eminente relator, para acolher o especial da União, em nenhum momento se ocupou, valorou ou deliberou sobre os nucleares fundamentos fático-jurídicos alinhavados na exordial da presente rescisória. 3. A ação rescisória não se presta a fazer as vezes de indevido sucedâneo recursal. Nesse sentido: AR 5.568/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/5/2021; AR 3.823/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 5/4/2021; AR 6.154/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 4/9/2019. 4. Ação rescisória inadmissível". (AR n. 5.888/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Desse modo, verifico que a impugnante não se desincumbiu de seu ônus, pois não demonstrou a suficiência de recursos da parte contrária. Rejeito a impugnação, portanto. Considerações gerais sobre demandas de natureza imobiliária Em demandas de natureza imobiliária, via de regra, há duas espécies de relações jurídicas: uma relação de venda e compra de imóvel a ser entregue (envolvendo a parte autora e a construtora/incorporadora) e uma segunda relação, consistente no mútuo de valores para a compra e venda do imóvel (envolvendo a CEF na condição de agente financeiro, o comprador do imóvel e a construtora/incorporadora). A parte autora apresenta, geralmente, duas espécies de pedidos: pretende a devolução de valores pagos à construtora/incorporadora (porque sustenta, basicamente, que as características do imóvel entregue não corresponderiam àquelas ajustadas, ou que houve superação do prazo contratual para a entrega do imóvel ou que há vícios de construção), além da rescisão do contrato de mútuo firmado, com devolução de valores relativos a esse negócio jurídico. Pois bem. Ainda que exista conexão entre os pedidos apresentados pela parte autora nesses casos, via de regra incide o artigo 327, § 1º, II, do CPC. Inviável promover a cumulação de pedidos, submetendo a este Juízo pleito para o qual é absolutamente incompetente. O fato de existir conexão entre os pedidos não é razão bastante, isoladamente, para o deslocamento de competência absoluta, muito embora dessa lição comezinha se olvidem alguns operadores do Direito. E a competência da Justiça Federal, nos exatos termos do artigo 109 da CF é de natureza absoluta, especial em relação à Justiça dos Estados. A Justiça Federal não possui competência para examinar e julgar o pedido relativo à devolução de valores da compra e venda do imóvel a ser construído, exceto quando configurado o litisconsórcio passivo unitário entre construtora/incorporadora e CEF. Excepcionalmente a CEF pode desenvolver papel para além daquele normalmente desenvolvido por agentes financeiros em situações de financiamento habitacional. Quando por força de lei ou contrato a CEF assumir papel de executora de políticas públicas de habitação, ostentando inclusive poderes semelhantes àqueles identificados como extroversos pelo Direito Administrativo, então haverá responsabilidade da empresa pública também pela relação de compra e venda do bem, configurando-se litisconsórcio unitário. E por força da presença da empresa pública federal na relação jurídica de direito material, a Justiça Federal será competente para examinar e julgar o pedido de devolução de valores decorrentes da compra e venda do bem. Vejo que o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte raciocínio: 'No tocante à ilegitimidade da CEF nas ações de indenização decorrentes de vício na construção do imóvel, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é importante fazer a distinção existente entre duas situações diversas, quais sejam, quando aquela instituição financeira atuar como mero agente financeiro ou quando for executor de políticas federais de promoção de moradia. Dessa forma, quando atuar meramente como agente financeiro, não será parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória pelos vícios na construção do imóvel, ficando sua responsabilidade limitada à liberação do empréstimo. Todavia, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro em stricto sensu, a CEF tem legitimidade para responder por vícios de construção, justificando a sua integração ao polo passivo da relação processual. Nesses casos, a CEF assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Sendo assim, a legitimidade ad causam é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material, e, a depender dos fatos narrados na inicial (causa de pedir), será possível, em tese, identificar hipóteses em que haja culpa in eligendo da CEF na escolha da construtora e do terreno, na elaboração e acompanhamento do projeto, entre outras.' (grifei) (STJ - RESP 1798464 - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - DJe de 01/04/2019). E observo que o c. TRF3 segue a mesma senda, no sentido de que quando a instituição financeira atua na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento, de modo a extrapolar o papel de mero agente financiador, possui legitimidade passiva também para o pedido de rescisão e/ou devolução de valores decorrentes do negócio jurídico de compra e venda do bem, haja vista que: " (...) A Caixa Econômica Federal (CEF) atua como executora da política pública de financiamento habitacional de âmbito nacional, figurando como pessoa jurídica responsável pela gestão do "Programa Minha Casa Minha Vida" e administração do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab). 2. Competindo à CEF a administração, gestão e representação judicial e extrajudicial do FGHab - o qual, por sua vez, é responsável pela garantia securitária do imóvel -, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do agente financeiro no âmbito de ação indenizatória proposta por mutuários em virtude de vícios de construção do edifício" (TRF3 - ApCiv 5000260-44.2018.4.03.6142 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Hélio Nogueira - Publicado no e-DJF3 de 19/02/2020) (grifei). Portanto, em regra, somente quando se cuida de unidade habitacional construída segundo o programa habitacional, "Minha Casa, Minha Vida" (MCMV), com previsão de cobertura pelo FGHAb (Lei 11.977/2009), ou quando a CEF efetivamente assumir obrigações relativas à construção e entrega do imóvel perante o cidadão, é que restará justificada a sua responsabilidade civil em relação à construção e entrega do bem imóvel, e a própria competência da Justiça Federal. O c. STJ assentou que: "Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir." (STJ - REsp 1.534.952/SC - 3ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Villas Boas Cueva - Publicado no DJe de 14/2/2017). No específico caso, estamos diante de contrato de mútuo para construção de empreendimento imobiliário no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (ID 351991500), com garantia do FGHAB (cláusula 21ª). Cumpre observar que no caso do contrato de mútuo celebrado, há expressa concessão de subvenção ao mutuário, conforme artigo 6º da Lei 11.977/2009. Assim, estando evidenciado o litisconsórcio passivo unitário entre a empresa pública federal, construtora e incorporadora, justifica-se a competência da Justiça Federal. As corrés assumiram perante a parte autora responsabilidade de que o imóvel fosse entregue no tempo e modo devidos, conforme fundamentação supra. Responsabilidade civil sobre demandas de natureza imobiliária Eventual responsabilidade civil reconhecida na hipótese assumirá contornos de solidariedade na forma dos artigo 7º, 18 usque 20, todos do CDC, haja vista que as relações jurídicas de direito material - contrato de mútuo para construção de empreendimento imobiliário no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV - submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, porque há fornecimento de produtos e serviços, efetivados de modo habitual na forma do artigo 3º do CDC, a uma pessoa física ou jurídica que os contrata como destinatário final, conforme ditames do artigo 2º do CDC. Ademais, incide ao caso a Súmula 297 do c. STJ, no sentido de que se aplica o CDC às instituições financeiras. Outrossim, em se tratando de prestação de serviço bancário, conforme já definiu o e. Supremo Tribunal Federal, aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor, exceto em relação ao “(...) custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia (...)” (ADI n. 2591/DF – Pleno – Relator para acórdão: Ministro Eros Grau – Julgado em 07/06/2006). E a responsabilidade civil em se tratando de relação submetida aos influxos do CDC é de natureza objetiva, bastando provar o dano, comportamento do fornecedor ou produtor, além do nexo causal para que seja declarada. Aplicação dos artigos 12 e 14 do CDC. O contrato é fonte normativa de obrigação entre as partes, independentemente de se tratar de contrato de adesão. Portanto, alterações em relação aos parâmetros do negócio jurídico firmado pelas partes somente podem ser feita caso configurada ilegalidade, imprevisão e outras exceções previstas na legislação. A modificação dos termos e condições do contratado assume feição extraordinária. De outro lado, o princípio do “pacta sunt servanda” não é absoluto, sofrendo limitações em favor da ordem pública e dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Mas a regra é o que o pactuado pelas partes deve ser cumprido. Atraso na entrega do imóvel Questão angular para a solução de parcela da lide é a verificação do alegado atraso na entrega do imóvel identificado nos autos, ilícito contratual que caso configurado justificaria parte das indenizações pleiteadas. Vejamos: No ID 351991497 consta instrumento de compromisso de venda e compra de terreno e aquisição de futura unidade autônoma, com financiamento, firmado pela parte autora com a corré Conviva na data de 29/07/2011. Esses documentos revelam informações sobre as condições de pagamento e os valores envolvidos para fins de cumprimento do contrato de mútuo perante a empresa pública, incorporadora e construtora. Fixou-se o prazo de 24 meses após a contratação do financiamento para conclusão das obras (ID 351991497, fl. 4) com prazo de tolerância de 180 dias, ressalvados os casos de caso fortuito ou força maior previstos em lei (ID 351991497, fl. 9). Já no ID 351991500 consta instrumento contratual firmado entre as partes (autora, CEF e Conviva) para a compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, no contexto do programa carta de crédito FGTS e programa minha casa minha vida – PMCMV. O contrato foi firmado na data de 14/11/2012. Desse instrumento consta quadro informativo fixando prazo de 19 meses para a construção e legalização do imóvel (Item C – ID 351991500 – fl. 2). Não há previsão específica de tolerância por eventual atraso na entrega da obra (cláusula 4ª). Essa segunda disposição contratual é válida e vincula as partes, alterando entre elas o termo inicial de entrega do imóvel. Não há justificativa para que não seja cumprido e observado o pactuado livremente pelos signatários (autora, CEF e Conviva) do instrumento, pois ausente vício de consentimento, violação de normas de ordem pública ou dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. No contexto fático dos autos, pois, vejo que o prazo máximo para a entrega do imóvel aos adquirentes era de 19 meses, ou seja, até 14/06/2014. Este processo foi ajuizado em 29/01/2025. Evidente que há mora na entrega da unidade residencial à parte autora, porque superado o prazo máximo prometido. O imóvel ainda não foi entregue, considerado o quadro probatório Anoto, ademais, que não se pode sustentar que houve caso fortuito ou força maior que justificasse a dilação do prazo. Em primeiro lugar, à luz do instrumento contratual existente nos autos, não se pode aceitar a dilação de prazo porque não houve reconhecimento do caso fortuito ou força maior pela CEF na forma do contratado; em segundo, porque as corrés não conseguiram comprovar concretamente a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Aplicação do artigo 373, II, do CPC. Pela pertinência do tema tratado, transcrevo trecho do voto proferido pelo relator da apelação n. 1027766-72.2014.8.26.0114, julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 24/02/2016: "(...) Áleas fazem parte do risco do empreendimento, não podendo ser transferidas ao consumidor. Há de se diferenciar o caso fortuito interno, isto é, a imprevisibilidade ocorrida no momento da prestação do serviço, do fortuito externo, decorrente de fato que não guarda qualquer relação com a atividade do fornecedor. Apenas o caso fortuito externo é excludente de responsabilidade. (...) Nesse sentido, é a jurisprudência desta 3ª Câmara, já pacificada pelo Enunciado 38-1: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão-de-obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram “res inter alios acta” em relação ao compromissário adquirente. (...)". Há, pois, a ocorrência de atraso injustificado na entrega do bem imóvel identificado nos autos a partir de 15/06/2014 (dia seguinte ao estouro do prazo), conforme o quadro probatório. No entanto, tendo em vista os limites objetivos da lide, como o autor alegou que o prazo se esgotou em 14/05/2015, essa data deve ser considerada como termo final para entrega do imóvel. Danos materiais. Indenização pela privação do bem. Lucros cessantes O c. STJ estabeleceu a seguinte tese para fins do artigo 1.036 do CPC no âmbito do RESP 1.729.593/SP: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (grifei). À vista do entendimento acima indicado, não havendo a entrega da obra no prazo e modo combinados, devida será a indenização aos adquirentes de unidades residenciais respectivas, pois é presumido o prejuízo daquele que se vê injustamente privado do bem imóvel. O valor da indenização resta fixado em 0,5% do valor do imóvel, a incidir mensalmente desde o atraso verificado a partir de 15/05/2014 (dia seguinte ao término do prazo apontado pela parte autora), conforme entendimento exarado pelo TRF3 nos autos da ApCiv 5005248-39.2020.4.03.6110, 2ª Turma, publicado em 27/10/2021. Portanto, os lucros cessantes incidirão sobre o valor atualizado do imóvel, este corrigido desde a assinatura (29/07/2011), e o montante do dano material (lucros cessantes) será corrigido a partir do atraso (15/05/2014). Em relação aos consectários legais, a parte autora requer a aplicação dos índices INCC e IGPM, nos termos da cláusula 20ª do contrato firmado com a Conviva (ID 351991497). Anoto que os índices em apreço dizem respeito não podem ser impostos à CEF porque não foi signatária daquele instrumento contratual. E em relação à Conviva, houve novação dos termos específicos desse negócio jurídico quando essa pessoa jurídica e a parte autora, firmaram novo negócio jurídico (compra e venda de terreno e mútuo para a construção de imóvel a ser entregue), agora com a presença da CEF (ID 351991500). E desse segundo negócio jurídico não constam os específicos índices apontados pela parte autora, objetivando a incidência em virtude da impontualidade da parte adversa. Logo, os juros de mora devem incidir desde a citação e a correção monetária deve incidir desde o instante do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no instante da liquidação. Danos morais Por fim, no que tange ao pedido de indenização por dano moral, verifico que o c. STJ tem decidido no sentido de que o atraso na entrega de imóvel não acarreta, por si só, dano moral indenizável, devendo haver comprovação de efetivo abalo na esfera extrapatrimonial da parte autora. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não é passível de exame matéria invocada apenas no agravo interno, mas não exposta no recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. 2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização. Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido merece reforma, porque fundamentou a ocorrência do dano moral apenas no mero atraso na entrega da obra, sem apresentar fundamentação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico da autora da demanda. 4. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial." (grifei). (STJ - AIRESP 1809797 2019.01.07993-1 - 4ª Turma - Relator: Ministro Raul Araújo - Publicado no Dje de 21/10/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS DO FEITO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal dispõe no sentido de que 'o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador' (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 2. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação aos danos morais, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese. 3. Agravo interno desprovido" (grifei). (STJ - AINTARESP 1493425 2019.01.08848-5 - 3ª Turma - Relator: Minsitro Marco Aurélio Bellizze - Publicado no DJe de 22/10/2019). Nesse aspecto, vejo que o caso dos autos é especialmente grave e vai para além do mero aborrecimento. Os elementos materiais aqui apresentados evidenciam excessiva demora na entrega do imóvel adquirido pela parte autora. É evidente que experimenta dano extrapatrimonial, lesivo de direito da personalidade, aquele que se vê privado injustamente do uso de bem imóvel, nas específicas condições delineadas nestes autos. Em apertada síntese, danos morais são aqueles: “(...) de natureza não-econômica e que ‘se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado (...) Assim, há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocadas por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões nas esferas interna e valorativa do ser como entidade individualizada (...). De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (‘o da intimidade e da consideração pessoal’), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (‘o da reputação ou da consideração social’) (...) Derivam, portanto, de ‘práticas atentatórias à personalidade humana’ (...) Traduzem-se em ‘um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida’ (STF, RE 69.754/SP, RT 485/230) capaz de gerar ‘alterações psíquicas’ ou ‘prejuízo à parte social ou afetiva do patrimônio moral’ do ofendido (STF, RE 116.381-RJ, Bussada, ob. cit., p. 6873) (...)” (grifei). (Theodoro Junior, Humberto. Dano Moral. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998. p. 02/03). No caso concreto, o dano moral está provado, assim como também estão o comportamento das corrés e o nexo causal entre essas realidades jurídicas. Portanto, de rigor a reparação por dano moral. Passo a quantificar o dano moral. Embora haja certa divergência nos critérios adotados pela doutrina e a jurisprudência para a definição do “quantum” indenizatório, entendo que esse deve resultar de uma combinação de fatores, mediante cuidadosa ponderação dos valores refletidos na demanda. Os fatores que devem ser levados em conta pelo magistrado são os seguintes: a-) extensão e a intensidade do dano moral; b-) não geração de enriquecimento ilícito por força da indenização; c-) punição da parte causadora do dano, capaz de dissuadir futuros comportamentos ilícitos; d-) o comportamento da vítima, antes do evento lesivo. Em casos análogos, vinha adotando o entendimento de que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostrava adequado à reparação dos danos morais decorrentes das condutas atribuídas às partes rés. No entanto, após reflexão e observância mais detida da jurisprudência consolidada sobre a matéria, especialmente no âmbito desta Corte Regional, passo a revisar meu posicionamento, a fim de alinhar-me aos parâmetros atualmente adotados pelas Turmas julgadoras. Com efeito, o TRF-3 tem entendido que, na cumulação de pedidos de natureza material e moral, o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com moderação, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tem sido reiteradamente fixada como parâmetro adequado para hipóteses similares, assegurando tanto a função reparatória quanto a função punitivo-pedagógica da indenização, sem incorrer em excesso ou ensejar enriquecimento sem causa da parte autora. Ademais, a fixação do valor em R$ 10.000,00 mostra-se suficiente para punir a conduta ilícita, desestimular sua reiteração e, ao mesmo tempo, reparar o abalo moral sofrido pela parte autora, dentro dos limites da proporcionalidade. Nesse sentido, confira-se, a título exemplificativo: TRF-3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5004663-16.2022.4.03.6110 Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, 2ª Turma, Data do julgamento: 28/08/2024, DJEN DATA: 02/09/2024; TRF-3 - ApCiv: 50025933120194036110 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 26/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004257-58.2020.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 05/12/2024); TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001976-95.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024) TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001880-80.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024) TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001866-96.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/08/2024, Intimação via sistema DATA: 29/08/2024) TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001234-70.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 19/08/2024). Dessa forma, com o intuito de conferir maior uniformidade às decisões proferidas e respeitar a jurisprudência consolidada sobre o tema, passo a adotar como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais em casos desta natureza, ressalvadas as situações excepcionais que demandem majoração ou redução justificada do quantum. DISPOSITIVO Diante do exposto, procedo a julgamento conforme segue: a) Resolvo as questões prévias conforme fundamentação supra; b) Acolho o pedido formulado pela parte autora e condeno as corrés, solidariamente, em obrigação de pagar indenização (lucros cessantes) consistente no montante mensal de 0,5% do valor atualizado do imóvel, este corrigido desde a assinatura (29/07/2011), a incidir mensalmente desde o atraso verificado a partir de 15/05/2014 até a entrega das chaves do imóvel, resolvendo-se o mérito da demanda conforme artigo 487, I, do CPC; c) Acolho o pedido formulado pela parte autora e condeno as corrés, solidariamente, em obrigação de indenizar a parte autora por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma solidária (R$ 5.000,00 para cada autor), devidamente atualizado desde a data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), resolvendo-se o mérito da demanda conforme artigo 487, I, do CPC; Em relação aos danos materiais, juros de mora (desde a citação) e correção monetária (desde o instante do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no instante da liquidação. No que tange aos danos morais, sobre o montante devido incidirão correção monetária e juros moratórios segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a versão que estiver em vigor na data da apresentação da conta de liquidação, nos termos seguintes: juros de mora a partir da citação e atualização monetária a partir da data de arbitramento (Artigo 405 do Código Civil e Súmula nº. 362 do STJ). Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, no valor de 10% do valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela parte autora, pois ínfima a parcela de sucumbência. Decaiu apenas em relação à pretensão de fixação de determinados consectários em relação à indenização por lucros cessantes. Custas pelas requeridas. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários da advogada dativa, qualificada no sistema AJG, nomeada no feito, no valor mínimo previsto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, observada a TABELA I da norma. Feito não submetido a reexame. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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União - Fazenda Nacional x Rogelio Rubin Stefanello

ID: 258870741

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000781-52.2015.4.04.7116

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ROGELIO RUBIN STEFANELLO

80

Advogados:

LUIZ ANTONIO BULCÃO SOBRINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000781-52.2015.4.04.7116/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROGELIO RUBIN STEFANELLO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000781-52.2015.4.04.7116/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROGELIO RUBIN STEFANELLO EDITAL Nº 710022241867 O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(iza) Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor(a) Juízo Federal da 3ª VF de Santo Ângelo, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 12 de MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 20 de MAIO de 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50007815220154047116 –EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 ROGELIO RUBIN STEFANELLO, CPF: 40668592087 DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Casa c/área 258,35m², situado na Rua Cel. Vitor Dumoncel, nº 220, Vila Conceição, Cruz Alta/RS, CRI 6.067. BEM: Um terreno sem benfeitorias, constituído de partes dos lotes nºs 17 e 18 da quadra nº 6 do loteamento Vila Conceição, em Cruz Alta/RS, localizado no lado ímpar da rua Carlos Perugino de Melli, esquina com a rua Cel. Vitor Dumoncel, este lado par, quarteirão formado por mais as ruas Pedro Fumagalli e Gastão Vidigal, medindo 20,00ms de frente a rua Carlos Perugino de Mello, ao Sul; e, 21,00ms de frente a rua Vitor Dumoncel, ao Oeste; tendo nos fundos dimensões iguais às frentes opostas, confrontando: ao Norte, com o remanescente do lote nº 18 de Elvia de Oliveira; e a Leste, com o remanescente dos lotes nºs 17 e 18, também de Elvia de Oliveira. OBS.: Conforme Av. 05, houve construção de um prédio residencial em alvenaria, com a área de 137,85m², situado a Rua Coronel Victor Dumoncel, nº 220; Conforme avaliação, o imóvel possui uma área total de 258,35m², constituída por 137,85 m² (averbada em setembro de 1990) mais 120,50 m² de área não averbada, conforme cadastro imobiliário municipal. Características: casa em alvenaria, de um pavimento, uso residencial, com três dormitórios, sendo um com banheiro próprio, banheiro social, lavanderia, depósito, churrasqueira, garagem para dois veículos. Cobertura de telhas de fibrocimento/amianto pintadas, beirais em madeira, possuindo mais de uma frente, em bom estado de conservação. O terreno é de esquina, bem localizado, em bairro valorizado, fechado por grades, provido por serviços urbanos de infraestrutura, como recolhimento de lixo, iluminação pública, internet, água, energia elétrica e pavimentação de calçamento com pedras irregulares. Imóvel matriculado sob o nº 6.067, no Registro de Imóveis de Cruz Alta/RS. “Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente o(a) coproprietário(a) EDINARA DE FÁTIMA RIBAS STEFANELLO // cônjuge do executado, correspondente a 50% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC.” AVALIAÇÃO: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em 16 de outubro de 2024. ÔNUS: Consta Arrolamento de Bens em favor da Delegacia da Receita Federal do Brasil Santo Ângelo/RS; Hipotecas de 1º, 2º, 3º e 4º graus, em favor de BANCO BRADESCO S/A; Caução nos autos nº 15.078-692/90, em favor de FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., em trâmite na Vara Cível da Cruz Alta/RS; Penhora nos autos nº 011/1.06.0006987-6 (5000037-40.2006.8.21.0011), em favor de LUIZ FACCO RUBIN, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta/RS; Penhora nos autos nº 5000802-28.2015.4.04.7116, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 011/1.05.0001962-1 (5000211-24.2021.8.21.0011), em favor de MOISES RENATO GONÇALVES PREVEDELL, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta/RS; Penhora nos autos nº 5001612-42.2011.4.04.7116, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 5000719-04.2020.8.21.0011, em favor de PREVEDELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 004/1.18.0004966-8 (5001931-52.2018.8.21.0004), em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 5000213-30.2017.8.21.0012, em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito/RS; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Consta débitos de IPTU em aberto, no valor de R$ 36.507,68, em abril de 2025. DEPOSITÁRIO: Não informado. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Coronel Victor Dumoncel Filho, nº 220, Vila Conceição, Cruz Alta/RS. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.375.674,77 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), em 14 de março de 2025. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: contato@leiloesjudiciaisrs.com.br e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço contato@leiloesjudiciaisrs.com.br. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 30/04/2025, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 30/04/2025, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos para registro, correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários para registro da carta de arrematação será de responsabilidade do arrematante. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024. Art. 1º. Esta Portaria disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 1° A alienação judicial é aquela realizada por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e da regulamentação da PGFN. § 2° As disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Art. 2º. O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Art. 3º. As disposições da presente Portaria deverão constar no edital do leilão como condição de concessão do parcelamento. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA (exceto nos casos em que a exequente for a Fazenda Nacional, em que deverá ser observado o disposto no inciso II do parágrafo 2ª da Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024). Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. Nos termos do artigo 320-G do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do Conselho Nacional de Justiça, "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos", cabendo, portanto, ao arrematante o pagamento tanto do cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos quanto do registro da carta de arrematação. IX - DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) acerca do sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, trata-se de sujeição passiva tributária na qual a posse considerada não é qualquer posse, mas, sim, a da pessoa que já é ou pode ser proprietária da coisa, uma vez que, a teor do art. 110 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ocorre que a transferência da propriedade para o arrematante somente se dá a partir do registro da carta de arrematação. Os débitos anteriores, referentes ao IPTU, devem observar os termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Essa sub-rogação é efeito automático da arrematação no plano processual: arrematado o bem, ele deixa de ser objeto da execução, que passa a ser o preço. Assim, os entes Municipais deverão apresentar demonstrativo de débitos de IPTU referentes ao imóvel arrematado, a fim de que sejam pagos, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes, após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal. X - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. XI - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. XII- VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de até 90 (noventa) dias ou até que seja apresentada proposta para aquisição do bem, o que ocorrer primeiro, devendo observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente.

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Processo nº 5000211-45.2023.4.03.6136

ID: 337515041

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-45.2023.4.03.6136

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OLIVINO LUIS SPERANDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-45.2023.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: OLIVINO LUIS SPERANDIO Advogado do(a) AUTOR: THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA - SP471956 REU: INSTITUTO NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-45.2023.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: OLIVINO LUIS SPERANDIO Advogado do(a) AUTOR: THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA - SP471956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação, processada pelo procedimento comum cível, proposta por Olivino Luís Sperandio, pessoa natural qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público interno também qualificada, visando a concessão de aposentadoria especial, ou, eventualmente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta o autor, em apertada síntese, que, nascido em 15 de abril de 1966, tem, atualmente, 56 anos de idade, e que, em 3 de setembro de 2018 (DER), deu entrada, no INSS em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Explica que, depois de haver sido analisado, o benefício foi indeferido sob o fundamento de que não teria demonstrado tempo de contribuição suficiente. Segundo o INSS, demonstrara, apenas, 30 anos, 2 meses e 5 dias, montante esse insuficiente para justificar o direito ao benefício. Contudo, discorda do posicionamento administrativo. Menciona que nenhum dos vínculos considerados no cálculo do tempo de contribuição apurado pelo INSS foi aceito como especial, nada obstante tenha trabalhado, nos períodos expressamente indicados na petição inicial, com efetiva sujeição a fatores de risco nocivos e prejudiciais. Desta forma, faria jus à caracterização especial dos mencionados intervalos, e isto, no caso, daria ensejo ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, ou mesmo à aposentadoria por tempo de contribuição. Junta documentos. O autor, em cumprimento a despacho lançado nos autos, apresentou comprovante de residência. Foi concedida ao autor a gratuidade da justiça, e, no mesmo ato, determinada a citação. Citado, o INSS ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo arguiu preliminar, e, no mérito, alegou a verificação da prescrição, e ainda defendeu tese contrária à pretensão. O autor foi ouvido sobre a resposta. Fixei os pontos controvertidos a serem analisados, e, no mesmo ato, indeferi a dilação probatória, entendendo ser caso de julgamento antecipado do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Afasto a preliminar arguida pelo INSS na contestação, haja vista que a causa não se processa pelo JEF, mostrando-se, assim, irrelevante e não obrigatória a renúncia ao excedente de 60 salários mínimos porventura incluído no pedido veiculado, em termos econômicos. Desnecessária a produção de outras provas. Julgo antecipadamente o pedido veiculado. Confirmo, no ponto, o despacho anteriormente lançado nos autos neste mesmo sentido. Busca o autor, por meio da ação, a concessão de aposentadoria especial, ou, eventualmente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta, em apertada síntese, que, nascido em 15 de abril de 1966, tem, atualmente, 56 anos de idade, e que, em 3 de setembro de 2018 (DER), deu entrada, no INSS em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Explica que, depois de haver sido analisado, o benefício foi indeferido sob o fundamento de que não teria demonstrado tempo de contribuição suficiente. Segundo o INSS, demonstrara, apenas, 30 anos, 2 meses e 5 dias, montante esse insuficiente para justificar o reconhecimento do direito ao benefício. Contudo, discorda do posicionamento administrativo. Menciona que nenhum dos vínculos considerados no cálculo do tempo de contribuição apurado pelo INSS foi aceito como especial, nada obstante tenha trabalhado, nos períodos expressamente indicados na petição inicial, com efetiva sujeição a fatores de risco nocivos e prejudiciais. Desta forma, faria jus à caracterização especial dos intervalos, e sito, no caso, daria ensejo ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, ou à aposentadoria por tempo de contribuição. Observo que o autor deu entrada, no INSS, em 3 de setembro de 2018, em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e que, em 27 de março de 2019, foi cientificado de que não possuiria direito ao apontado benefício. Assim, se, em 24 de fevereiro de 2023, para fins de tutela do interesse, ajuizou a ação, não houve superação de prazo suficiente à prescrição de eventuais parcelas pecuniárias devidas. Ou seja, não ocorre, na hipótese discutida, a prescrição quinquenal alegada na contestação. Por outro lado, visando solucionar adequadamente a causa, respeitados os fatos e fundamentos que embasam o pedido veiculado na ação, devo saber se o autor tem ou não direito à aposentadoria especial, ou mesmo, eventualmente, à aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, a partir da caraterização especial dos períodos indicados na inicial. Vale ressaltar que o ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor. A prova do enquadramento especial das atividades laborais é procedida pela apresentação dos formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborados pelas empregadoras. Assim, eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho. Segundo a decisão administrativa indeferitória, “(...) 4. Não foram apresentados laudos técnicos, formulários de exercício de atividades em condições especiais como o PPP, ou qualquer outro documento que caracterize a existência de atividade especial ou profissional nos vínculos reconhecidos, exigidos pelos § 2° e § 3° do artigo 68 do Decreto 3.048/99 e dos artigos 258 e 261 da IN 77/2015”. Daí, consequentemente, a razão de os vínculos incluídos no cálculo do tempo de contribuição apurado não haverem sido considerados especiais. Saliento, nesse passo, que, até a edição da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial era devida, “... uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, passando, a contar daí, a ser concedida “... ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, durante o mesmo período: deixou de lado a lei o simples fato de o trabalhador desempenhar determinada atividade, passando a dele exigir efetiva sujeição aos agentes nocivos à saúde e integridade, tanto é que deverá comprovar “... além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício” (v. art. 57, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95), que deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período mínimo fixado (v. art. 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95). Entenda-se permanente o trabalho que é “exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n.º 9.528/97, a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (v. art. 58, caput, da Lei n.º 8.213/91 – redação original), o que nunca se efetivou, valendo, então, as indicações constantes do anexo do Decreto n.º 53.831/64 e anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, passando, a contar daí, a ser definida pelo próprio Poder Executivo – “A nova lista emanou do anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997” (“a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerada para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”). Questão delicada diz respeito à comprovação da efetiva sujeição do trabalho às condições especiais, vez que passou a depender da emissão, de acordo com a Lei n.º 9.732/98, que deu nova redação ao art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, pela empresa, de formulário fundado em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho (“A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esta comprovação já foi feita por diversos formulários distintos, que foram o SB – 40, DISES BE 5235, DSS 98030 e o DIRBEN 8030. Agora todos foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), o qual traz diversas informações do segurado e da empresa” (Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 624). Portanto, cabe firmar posicionamento no sentido de que o período trabalhado antes da Lei n.º 9.032/95, somente demanda o enquadramento do trabalho no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, e nos anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, sem a apresentação de laudo técnico (diante da presunção relativa de que o trabalho teria sido efetivamente realizado sob as condições especiais), exceto para o ruído (v. Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído” (v. também, art. 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, da NR 15; e o decidido pelo E. STJ na PET 9059/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2013, de seguinte ementa: “Previdenciário. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Índice de Ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação Retroativa do Índice Superior a 85 Decibéis previsto no Decreto n. 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus Regit Actum. Incidência do Índice Superior a 90 Decibéis na Vigência do Decreto n. 2.172/97. Entendimento da TNU em Descompasso com a Jurisprudência desta Corte Superior. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; Resp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido” - grifei); e, no período seguinte, com a apresentação de laudo, comprovando a efetiva exposição aos agentes nocivos, entendimento esse que parte do pressuposto de que há incorporação do direito ao patrimônio do segurado à medida em que o trabalho vai paulatinamente sendo efetuado nessas condições (note-se que, segundo entendimento jurisprudencial que acabou se consolidando sobre o tema discutido na ação, até 5 de março de 1997, data da Publicação do Decreto n.º 2.172/97, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais ocorre apenas com o simples enquadramento da atividade exercida nos Decretos n.º 53.831/64, e n.º 83.080/79, e, a partir da referida data, mostra-se necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98 - v. E. STJ no acórdão em Resp 551917 (autos n.º 200301094776/RS), DJE 15.9.2008, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis de Moura: “(...) 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997 (v. doutrina: “Ainda que a redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 não tenha sido alterada pela Lei n.º 9.032/95, não foi editada qualquer lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física; portanto, o Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 continuaram a ser aplicados, até serem revogados expressamente pelo art. 261 do Decreto 2.172/97” (Aposentadoria Especial – Regime Geral de Previdência Social. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2005, p. 238 e 239) – citação constante do livro Curso de Direito Previdenciário, Fábio Zambitte Ibrahim, Editora Impetus, 2012, página 633), data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98” – grifei). Contudo, o E. STJ, alterando este entendimento, passou a admitir, e de forma pacificada, a possibilidade de conversão, em comum, do trabalho em condições especiais, mesmo após o apontado limite (v. acórdão no agravo regimental no recurso especial 139103/PR (autos n.º 2009/0087273-5), Relator Ministro Og Fernandes, DJe 2.4.2012: “(...) A eg. Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou a compreensão no sentido de que "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011)”. Ensina a doutrina: “Ademais, a revogação expressa do art. 57, § 5.º, da Lei n.º 8.213/91, prevista na MP n.º 1.663/98, não logrou aprovação quando de sua conversão na Lei n.º 9.711/98, o que reforça a possibilidade de conversão, inclusive em períodos posteriores a 28 de maio de 1998. Não há de se falar em revogação tácita, pois a fixação de requisitos mais gravosos para fins de conversão no período citado (em razão da normatização frouxa do passado) não impede a conversão para períodos posteriores” – Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 635). As regras de conversão, aliás, aplicáveis para o trabalho exercido em qualquer período, estão previstas no art. 70, caput, e §§, do Decreto n.º 3.048/99. Deve ser ainda levado em consideração o entendimento adotado pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, em 4 de dezembro de 2014, no sentido de que “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial” (v. Informativo STF n.º 770/ - Repercussão Geral – Aposentadoria Especial e uso de equipamento de proteção – 4). Segundo o E. STF, “a melhor interpretação constitucional a ser dada ao instituto seria aquela que privilegiasse, de um lado, o trabalhador e, de outro, o preceito do art. 201 da CF, ...”, e, assim, “apesar de constar expressamente na Constituição (art. 201, § 1.º) a necessidade de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial, a EC 20/1998 fixa, expressamente, em seu art. 15, como norma de transição, que “até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à data de publicação da Emenda”. Além disso, “O Plenário discordou do entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano). Quanto ao tema relativo ao EPI destinado à proteção contra ruído, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Desta forma, acabou pacificado, pelo precedente acima (ARE 664.335/SC), de um lado, que a simples submissão do trabalhador a agente nocivo não seria apta a caracterizar a atividade como especial, haja vista que, de outro, informações contidas em PPP, ou mesmo em documento equivalente, poderiam atestar tanto a eliminação quanto a redução dos efeitos deletérios da exposição. Especificamente no que se refere ao agente prejudicial ruído, simples declaração nesse sentido, consignada no PPP, não seria bastante a descaracterizar o caráter prejudicial do trabalho, sendo exigida, no ponto, análise técnica obtida a partir de laudo pericial. Pede o autor, para fins de aposentadoria especial, ou de aposentadoria por tempo de contribuição, o enquadramento especial dos períodos de “01/06/1981 a 31/12/1983, 01/06/1984 a 11/02/1985, 11/01/1988 a 30/03/1998, 08/06/1998 a 01/01/2007 a 01/11/2008, 11/05/2009 a 02/03/2010, 03/03/2010 a 27/07/2012, 01/04/2013 a 01/11/2015”. De acordo com a CTPS do segurado, de “01/06/1981 a 31/12/1983, 01/06/1984 a 11/02/1985”, foi empregado da Fábrica de Doce e Ladrilho Piauí Ltda, ocupando o cargo de serviços gerais. Complementam as informações os formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário juntados aos autos, devidamente elaborados pela empregadora. Dão conta os documentos de que se encarregou de prestar auxílio a setores diversos da empresa, e de que, ao desempenhar essa atividade, expôs-se a ruídos fixados em 86 dB(A). Haveria, assim, direito ao enquadramento especial dos intervalos, na medida em que o nível de exposição ao fator de risco prejudicial se mostrou superior ao limite permitido. Contudo, entendo que, por ausência de anotação de responsabilidade técnica acerca dos registros ambientais no formulário previdenciário, atribuída a profissional legalmente habilitado, o autor não faz jus ao enquadramento especial dos períodos. A irregularidade apontada impede a aceitação do conteúdo do documento. Por outro lado, vejo, a partir do teor da CTPS, que o autor, de 1.º de julho de 1991 a 30 de março de 1998, trabalhou, como ajudante geral, na Nova Indústria Metalúrgica Ltda. Anteriormente, fora empregado, da Distribuidora de Bebidas Devito Ltda, de 1.º de junho de 1986 a 14 de fevereiro de 1989; do Condomínio Edifício Conjunto Residencial Ilhas Gregas, de 1.º a 6 de junho de 1989; e de Sidnei Evaristo Mazocco, de 1.º de agosto de 1989 a 31 de julho de 1990. Desta forma, considero que a informação, lançada no formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela Nova Indústria Metalúrgica Ltda, no sentido de que, de 11 de janeiro de 1988 a 31 de outubro de 1989, ocupara, no setor de produção da empregadora, o cargo de ajudante geral, não goza de nenhuma credibilidade. Por sua vez, de 2 de agosto de 1991 a 1.º de outubro de 1994, o autor foi torneiro revólver, e de 2 de outubro de 1994 a 30 de março de 1998, trabalhou como operador de CNC. Indica o formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciária a sujeição do empregado, durante a jornada de trabalho a serviço da empresa, a ruídos mensurados acima do patamar de tolerância. Entretanto, a informação não vem tecnicamente atestada por meio registro ambiental atribuído a profissional legalmente habilitado, impedindo, consequentemente, sua aceitação como fundamento bastante ao enquadramento especial dos períodos. O mesmo de pode dizer dos demais fatores de risco ali também apontados. Por sua vez, provam os formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborados pela Cerradinho Açúcar, Etanol e Energia S.A., que o autor, de 8 de junho a 12 de dezembro de 1998, de 11 de janeiro a 12 de dezembro de 1999, de 17 de janeiro a 14 de dezembro de 2000, de 22 de janeiro a 21 de dezembro de 2001, de 14 de dezembro a 31 de agosto de 2002, de 1.º de setembro de 2002 a 31 de julho de 2004, de 1.º de agosto de 2004 a 31 de dezembro de 2006, e de 1.º de janeiro de 2007 a 1.º de novembro de 2008, foi empregado da mencionada empresa. Importante mencionar que, segundo os documentos apontados acima, o autor, durante suas atividades laborais, teria se sujeitado a fatores de risco prejudiciais. No que se refere ao ruído encontrado no ambiente em que desenvolvidas as atividades, apenas se mostrou superior ao limite máximo permitido de 22 de janeiro a 21 de dezembro de 2001, e de 19 de novembro de 2003 a 1.º de novembro de 2008. Chamo a atenção para o fato de medidas de proteção individual adotadas pela empresa haverem sido consideradas eficazes pela referida documentação, fato que, no caso concreto, impede que a caracterização especial seja procedida com fundamento nos demais fatores de risco, como radiações não ionizantes, fumos metálicos de solda de martelo e rolo, poeiras não fibrogênicas, e bagaço de cana desfibrado. O E. STJ, no Tema Repetitivo 1090, firmou tese no sentido de que a informação no PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. Os formulários previdenciários analisados estão devidamente fundamentados em registros técnicos ambientais atribuídos a profissionais legalmente habilitados. Não se pode dizer, também, que a metodologia empregada na apuração do fator de risco ruído não se mostrasse normativamente adequada. Penso, assim, que o autor tem direito ao enquadramento especial dos períodos de 22 de janeiro a 21 de dezembro de 2001, e de 19 de novembro de 2003 a 1.º de novembro de 2008. De “03/03/2010 a 27/07/2012”, o autor foi empregado da Usinorte Usinagem Ltda – EPP. Trabalhou, no intervalo, como soldador, no setor de solda da empregadora. Tomando em consideração as informações constantes do formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela contratante, sujeitou-se a ruídos em nível superior à tolerância. Assinalo que os demais fatores de risco também existentes no ambiente de trabalho, poeiras metálicas, graxos e lubrificantes, e radiação não ionizante, indicados expressamente no documento, não permitiriam a caracterização especial pretendida, já que devidamente controlados por medidas de proteção individual ali reputadas eficazes. Tem, assim, o autor, direito ao enquadramento especial do intervalo. O emprego do decibelímetro não desmerece a conclusão no sentido de que, durante a jornada de trabalho, houve, realmente, por registro ambiental técnico, exposição a ruído em nível prejudicial. Por outro lado, de “11/05/2009 a 02/03/2010”, o autor também trabalhou como soldador (nível C). Esteve a serviço da Usinil Indústria Metalúrgica Ltda. Contudo, nesse caso, não tem direito à caracterização especial do intervalo. Em primeiro lugar, porque os ruídos encontrados no ambiente de trabalho, segundo dados lançados no formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela empresa, não ficaram acima do patamar de tolerância. E, da mesma forma, quanto aos demais fatores de risco indicados no documento previdenciário, há menção de que a adoção de medidas de proteção individual se apresentou eficaz. Por fim, constato que, de “01/04/2013 a 01/11/2015”, o autor ocupou, no setor de fábrica da EPI Industrial Ltda – ME, o cargo de soldador. De acordo com o formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa, ele, ao desempenhar suas atividades, devidamente detalhadas no documento, teria se submetido a ruídos mensurados em “94,5”, de maneira quantitativa. A técnica adotada na apuração do fator de risco, neste caso, não observa a legislação aplicável. E isto, na minha visão, impede o enquadramento especial do período. Radiação não ionizante e fumos metálicos não permitem, também, a caracterização especial. Digo isso em razão da existência de informação conclusiva a respeito a existência de proteção eficaz devidamente disponibilizada pela empresa ao trabalhador. Diante desse quadro, o autor, no caso concreto, tem direito ao enquadramento especial dos períodos de 22 de janeiro a 21 de dezembro de 2001, de 19 de novembro de 2003 a 1.º de novembro de 2008, de 3 de março de 2010 a 27 de julho de 2012. Com isso, na DER, passa a somar, em tempo especial, 7 anos, 11 meses e 27 dias, e, em tempo comum, após as devidas conversões majoradas, tempo de contribuição de 33 anos, 4 meses e 19 dias (v. demonstrativo anexo). Assim, não tem direito à aposentadoria especial, ou à aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, ainda que computado, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o montante contributivo posterior à DER, não haveria, no caso, direito ao benefício (v. demonstrativo anexo). Dispositivo. Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Ficam reconhecidos, como especiais, os períodos indicados na fundamentação, e desde já autorizada a conversão dos intervalos em tempo comum majorado. Não há direito à aposentadoria especial, ou mesmo à aposentadoria por tempo de contribuição. As despesas processuais serão distribuídas proporcionalmente entre as partes (v. art. 86, caput, do CPC). O autor, respeitada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, pagará honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (v. art. 85, caput, e §§, c.c. art. 98, §§ 2.º, e 3.º, do CPC). O INSS, por sua vez, levando em consideração o valor inestimável do proveito econômico obtido pelo autor, pagará honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00 (v. art. 85, caput, e §§, do CPC). Não sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5012082-66.2023.4.03.6332

ID: 259455962

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012082-66.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UMBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAARAI BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012082-66.2023.4.03.6332 / 3º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012082-66.2023.4.03.6332 / 3º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: UMBERTO ALVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO UMBERTO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NAARAI BEZERRA - SP193450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APOSENTADORIA PROGRAMADA (EC 103/2019). IDADE MÍNIMA/PERÍODO DE CARÊNCIA/TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Ação proposta por UMBERTO ALVES DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pede o reconhecimento da especialidade dos períodos de 04/12/1978 a 30/04/1981 (Rio Negro Comércio e Indústria), de 05/08/1981 a 31/01/1982 (Alcoa Alumínio S/A), de 03/12/1990 a 18/12/1992 e de 29/03/1993 a 01/03/1995 (Santa Marina Vitrage Ltda) e a concessão de aposentadoria programada NB 42/196.264.998-6, desde a DER em 05/12/2019, ou desde a reafirmação da DER. Fatos relevantes. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 05/12/2019 (DER), tendo sido indeferido pelo não cumprimento do tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber a possibilidade de reconhecimento dos períodos de 04/12/1978 a 30/04/1981 (Rio Negro Comércio e Indústria), de 05/08/1981 a 31/01/1982 (Alcoa Alumínio S/A), de 03/12/1990 a 18/12/1992 e de 29/03/1993 a 01/03/1995 (Santa Marina Vitrage Ltda), bem como se o requerente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria programada. III. RAZÕES DE DECIDIR Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei. O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos à professora ou ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais. Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade – o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição, assim considerado o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, é exaustivamente disciplinado pelo art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991. Cabe destacar, no ponto, dois aspectos fundamentais que serão levados em consideração no julgamento da causa: a) a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC n. 20, de 1998), o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. No tocante à prova do tempo de contribuição, o Regulamento da Previdência Social ora vigente (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe constituírem os dados do CNIS sua fonte primária. Admite-se, no entanto, a apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade, para tal finalidade, bem como a justificação administrativa e a apresentação de declarações de empregadores em hipóteses excepcionais. Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias – ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) – é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, “decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada”, de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária. Do período de carência. De acordo com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência condiz com contribuições tempestivas. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria" (tema 358-PEDILEF). Assim, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência. De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o “tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez” (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da TNU: “o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. Da atividade especial: histórico da legislação. Embora os requisitos para a concessão (e o cálculo) do benefício devam ser auferidos de acordo com a lei vigente na época em que adquirido o direito (STJ, REsp 1.582.215/RS, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ 28/06/2016; STJ, AgRg no REsp 1.268.889/RS, 6ª Turma, Min. Rogério Schietti Cruz, DJ 11/02/2016), a caracterização e a comprovação da atividade especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício (STJ, REsp 1.151.363/MG, 3ª Seção, Min. Jorge Mussi, DJ 05/04/2011). Por essa razão, apresento um breve histórico da legislação de regência. A Lei de Benefícios do RGPS foi editada em 24/07/1991, em cumprimento ao art. 59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Seus arts. 57 e 58, na redação original, dispunham ser devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tivesse “trabalhado durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, mantidas a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e especiais, e a contagem de tempo especial, de acordo com a categoria profissional, em favor de trabalhadores licenciados para o exercício de cargos de administração ou de representação sindical. Previu-se, ainda, que a “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” seria “objeto de lei específica” – a qual, como será exposto a seguir, não chegou a ser editada. Ao longo de todo esse período, a qualificação da atividade como especial poderia dar-se tanto em razão da categoria ou ocupação profissional do segurado, como pela comprovação da exposição a agentes nocivos, por qualquer espécie de prova. Em 29/04/1995, com a entrada em vigor da Lei n. 9.032, de 1995, que deu nova redação ao caput e aos §§ 1º, 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios do RGPS, além de acrescer-lhe os §§ 5º e 6º, o reconhecimento da especialidade das condições de trabalho pelo mero enquadramento da categoria profissional foi suprimido, passando a ser necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, de forma habitual e permanente. Por sua vez, a Medida Provisória n. 1.523, de 1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n. 1.523-13, de 1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 1997, e ao final convertida na Lei n. 9.528, de 1997, modificou o art. 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos, passando a exigir a apresentação de fomulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). Sobre a sucessão de regras acerca do modo de reconhecimento do tempo especial, assim se posicionou a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de uniformização de jurisprudência: “[O STJ] reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais [...]. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho” (Pet 9.194/PR, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 03/06/2014). Em resumo: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade especial pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é vedado reconhecer a atividade especial em razão da ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, de forma habitual e permanente; c) a partir de 06/03/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto – nesse contexto, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. No âmbito infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, tem-se que: a) para as atividades exercidas até 05/03/1997, devem ser observadas as disposições contidas nos Decretos n. 53.831, de 1964, e 83.080, de 1979, conforme admitido pelo próprio INSS (Instrução Normativa INSS/DC n. 49, de 2001) – observada a impossibilidade de enquadramento de categorias profissionais a partir de 29/04/1995; b) para as atividades exercidas entre 06/03/1997 e 06/05/1999, aplicam-se as normas do Decreto n. 2.172, de 1997; c) para as atividades exercidas desde 07/05/1999, incide o Decreto n. 3.048, de 1999, atual Regulamento da Previdência Social. Havendo previsão expressa no decreto vigente à época da atividade comprovadamente desempenhada pelo segurado, o tempo de serviço (e contribuição) respectivo deve ser qualificado como especial pelo INSS. Da atividade especial: períodos de descanso e afastamento. São considerados como atividade especial os “períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive [o] período de férias, e [os] de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68” (art. 65, parágrafo único, do Decreto n. 3.048, de 1999). A despeito da redação conferida pelo Poder Executivo ao referido dispositivo regulamentar, o STJ fixou tese em julgamento de recurso especial repetitivo nos seguintes termos: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” (tema 998-RR). Da atividade especial: possibilidade de conversão em atividade comum. Permanece possível a conversão do tempo de serviço especial para comum após 1998, “pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991” (STJ, REsp 1.151.363/MG). Com o advento da Emenda Constitucional n. 103, de 2019, todavia, a conversão passou a ser admitida apenas para a atividade especial exercida até a véspera da entrada em vigor da alteração constitucional (12 de novembro de 2019). Da atividade especial: descaracterização pelo uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC (tema 555-RG), enfrentou a questão atinente à descaracterização da natureza especial da atividade em razão do uso de equipamento de proteção individual (EPI), em razão do advento da Medida Provisória n. 1.729, de 1998, convertida na Lei n. 9.732, de 1998. Naquela assentada, sedimentou-se o entendimento pela sua admissibilidade, desde que vinculada à prova da efetiva neutralização do agente nocivo. Com isso, a mera redução de riscos não infirma o cômputo diferenciado, ressalvando-se a especificidade da exposição ao ruído, que nem a declaração de eficácia aposta no PPP tem o condão de elidir. As duas teses foram assim firmadas: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, tema 555-RG) Dos agentes nocivos. Os agentes nocivos que ensejam o enquadramento das atividades especiais são divididos pela legislação em três grupos: químicos, físicos e biológicos. De acordo com a regulamentação da matéria pelo Poder Executivo, consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou caracterizada segundo os critérios de avaliação qualitativa. Tais critérios estão previstos na Norma Regulamentadora n. 15 (NR-15), editada pelo Ministério do Trabalho por meio da Portaria n. 3.214, de 1978. Para a caracterização da atividade especial em que o segurado esteja exposto a agente químico, é necessário que se demonstre que os níveis de concentração sejam superiores aos limites de tolerância estabelecidos (critério quantitativo). A exceção, segundo a NR-15, se dá em relação aos agentes químicos previstos nos Anexos 13 e 13-A, sendo sua nocividade presumida e constatada pela simples presença desses agentes no ambiente de trabalho (critério qualitativo). Já a especialidade da atividade em que o segurado esteja exposto a agente físico requer que se demonstre que os níveis de concentração sejam superiores aos limites de tolerância estabelecidos (critério quantitativo). Destacam-se, nesta categoria, o ruído, o calor e a eletricidade. O nível de exposição tolerável ao ruído tem variado ao longo dos últimos anos. Assim, a depender do período trabalhado, o nível de exposição a determinado número de decibéis pode (ou não) ter o condão de qualificar a atividade como especial. Vindo a dirimir os questionamentos sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese em julgamento de recurso especial repetitivo: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)” (tema 694-RR). Portanto, para as atividades exercidas anteriormente à publicação do Decreto n. 2.172, de 1997, aplica-se o limite de 80 dB, ao passo que, para as atividades exercidas durante a vigência do Decreto n. 4.882, de 2003, deve ser observada a tolerância de 85 dB. E, a despeito de não constar da tese firmada pelo STJ, é preciso que o nível de exposição seja superior a 80 dB, 90 dB e 85 dB nos respectivos períodos para fins de configuração da atividade especial, conforme se depreende da redação dos decretos mencionados. Ademais, desde 19 de novembro de 2003 é obrigatória, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma. Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma (TNU, tema 174-PEDILEF). Os parâmetros para aferição da especialidade das atividades sujeitas ao calor, por sua vez, estão fixados na NR-15. O Anexo 3 dispõe que, para as atividades em regime de trabalho contínuo, os limites de tolerância são de 30,0 (para as atividades de grau leve), 26,7 (para as atividades de grau moderado) e 25,0 (para as atividades de grau pesado). Já para as atividades em regime de trabalho intermitente, os limites de tolerância variam de 30,1 a 32,2 (para as atividades de grau leve), de 26,8 a 31,1 (para as atividades de grau moderado) e de 25,1 a 30,0 (para as atividades de grau pesado). Quanto à caracterização da atividade, o referido ato regulamentar considera leve aquela realizada sentado, com movimentos moderados, ou de pé, em máquina ou bancada; moderada, aquela realizada de pé ou em movimento, preponderantemente; e pesada, aquela realizada com “trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos” ou “trabalho fatigante”. Trata-se, pois, de caracterização bastante subjetiva, a qual não prescinde da análise dos elementos do caso concreto para seu correto enquadramento. Cumpre ressaltar que o nível de exposição ao ruído ou ao calor deve ser aferido, evidentemente, por meio de laudo técnico emitido por profissional habilitado, não fazendo suas vezes declaração unilateral do empregador (STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015; STJ, REsp 1.657.400/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 05/05/2017). Por fim, é sabido que a eletricidade não consta do rol de agentes nocivos previsto nos Decretos n. 2.172, de 1997, e 3.048, de 1999. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou-se no sentido do reconhecimento da eletricidade como agente nocivo, desde que se comprove a exposição do trabalhador a tensão elétrica superior a 250 V. Isso porque a atividade em exposição à eletricidade permaneceu reconhecida como especial, por força das Leis n. 7.369, de 1985, e 12.740, de 2012. Esse é o entendimento do STJ e da TNU: Tema 534-RR: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Anotações NUGEPNAC: É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Tema 159-PEDILEF: É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial. Tema 210-PEDILEF: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Para a caracterização da atividade especial em que o segurado esteja exposto a agente biológico, basta a comprovação da presença do agente no ambiente de trabalho (critério qualitativo). E, diferentemente do que ocorre com os agentes químicos e físicos, o rol das atividades mencionadas nos decretos em relação aos agentes biológicos é meramente exemplificativo. Confira-se, no ponto, a tese fixada pela TNU: Tema 205-PEDILEF: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Cabe ainda destacar que, em relação aos agentes reconhecidamente cancerígenos (vide Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, editada, dentre outros, pelo próprio Ministério da Previdência Social), uma vez constatada sua presença no ambiente de trabalho (critério qualitativo), a atividade exercida deve ser tida, igualmente, como especial. Nesse sentido é o disposto no art. 68, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 1999. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, como visto, deve ser feita atualmente mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. O próprio INSS, no entanto, tem admitido que outras demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados possam suprir a ausência do LTCAT, desde que contenham seus elementos básicos constitutivos (art. 277, V, da IN-INSS n. 128, de 2022). Nesse sentido, de acordo com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova” (Ap 0040971-85.2017.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Des. Fed. Inês Virgínia, DJ 24/08/2018; ApelReex 0000981-08.2013.4.03.6126/SP, 8ª Turma, Des. Fed. Cecília Mello, DJ 11/04/2014). Da atividade rural. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991, e de acordo com o enunciado 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, só é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, complementada por prova testemunhal. Não se exige, no entanto, prova material plena da atividade rurícola em todo o período alegado. Basta um início de prova material, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca dos fatos trazidos na petição inicial. Não por outra razão, o STJ entendeu “possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório” (tema 638-RR). Cabe ainda destacar que “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” (TNU, enunciado 5), e que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola” (TNU, enunciado 6). Posteriormente, a TNU passou a admitir o reconhecimento da atividade rural comprovadamente exercida por menores de 12 anos de idade, sob pena de dupla penalização ao trabalhador (tema 219-PEDILEF). Ainda sobre o cônjuge, trago a tese fixada pela TNU: "constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial" (tema 327-PEDILEF). Por fim, quanto aos documentos apresentados em nome do(s) genitor(es) do(a) requerente, entendo que só possuem aptidão para demonstrar o exercício de atividade rural na juventude (adolescência e início da fase adulta), pois não é razoável admitir que uma pessoa com mais de 21 anos de idade e que trabalhe no campo não possua um único documento em nome próprio a comprovar tal fato. Do caso concreto. O INSS reconheceu administrativamente a especialidade do período de 01/02/1982 a 12/06/1990, laborado na empresa Alcoa Alumínio S/A, como se pode verificar no processo administrativo de fls.181/189. A controvérsia cinge-se aos períodos de 04/12/1978 a 30/04/1981 (Rio Negro Comércio e Indústria), de 05/08/1981 a 31/01/1982 (Alcoa Alumínio S/A), de 03/12/1990 a 18/12/1992 e de 29/03/1993 a 01/03/1995 (Santa Marina Vitrage Ltda). Período: 04/12/1978 a 30/04/1981 Agente(s) nocivo(s): ruído de 89 decibéis. Atividade(s) exercida(s): ajudante de produção. Negativa do INSS: metodologia de aferição de ruído incorreta (NHO - Fundacentro) Período: 05/08/1981 a 31/01/1982 (Alcoa Alumínio S/A) Agente(s) nocivo(s): ruído de 84 decibéis. Atividade(s) exercida(s): ajudante. Negativa do INSS: método de aferição de ruído incorreto (dosimetria). Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou aos autos cópias integrais e legíveis dos PPP’s respectivos (ID. 289879573 e 289880761), os quais se encontram devidamente preenchidos e assinados pelo profissional responsável, além de instruído com informações obtidas em laudo técnico. A alegação da autarquia ré de que não poderia reconhecer a especialidade do período de 04/12/1978 a 30/04/1981 em razão da técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a IN 77/2015, não merece prosperar. O autor laborou na empresa Rio Negro Comércio, no período de 04/12/1978 a 30/04/1981. A Instrução Normativa 77/2015 mencionada pela autarquia ré como justificativa para o indeferimento do reconhecimento da atividade especial entrou em vigor em haneiro de 2015. Não há como aplicar uma norma posterior a um período passado. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que reconheceu o caráter especial da atividade exercida pelo segurado no período de 18/11/2003 a 02/06/2015, em razão da exposição a ruído superior ao limite de tolerância e a agentes químicos (hidrocarbonetos). Agravo interno interposto pelo segurado buscando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 08/01/1999 a 16/03/2001 e de 01/04/2003 a 17/11/2003, bem como a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo (DER – 16/02/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) verificar se o PPP apresentado é idôneo para comprovar a especialidade do período de 18/11/2003 a 02/06/2015, especialmente diante da metodologia de aferição do ruído; (ii) definir se os períodos de 08/01/1999 a 16/03/2001 e de 01/04/2003 a 17/11/2003 devem ser reconhecidos como especiais em razão da exposição ao ruído; e (iii) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício e os critérios de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O PPP apresentado, assinado e com indicação do responsável pelos registros ambientais, é documento idôneo para comprovar a especialidade do período de 18/11/2003 a 02/06/2015, sendo presumidamente verdadeiro nos termos do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. A Instrução Normativa nº 77/2015 não pode ser aplicada retroativamente para invalidar a aferição da exposição ao ruído, pois se trata de norma procedimental posterior ao período em análise. Ademais, a legislação previdenciária não exige uma metodologia específica para aferição da nocividade ambiental. A exposição a ruído de 87 dB(A) de 19/11/2003 a 02/06/2015 supera o limite legal de 85 dB(A) estabelecido para o período, ensejando o reconhecimento da especialidade do labor. A exposição a hidrocarbonetos (óleos e graxas) também caracteriza o período de 18/11/2003 a 02/06/2015 como especial, conforme itens 1.0.19 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 e Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, sendo desnecessária aferição quantitativa. O não preenchimento do campo de responsável técnico para todo o período no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, pois a legislação exige apenas a presença do profissional habilitado no documento. Os períodos de 08/01/1999 a 16/03/2001 e de 01/04/2003 a 17/11/2003 não podem ser reconhecidos como especiais, pois os registros indicam exposição a ruído inferior ao limite de tolerância vigente à época (90 dB(A)). O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER – 16/02/2017), pois a documentação comprobatória foi apresentada oportunamente, não se aplicando a tese firmada pelo STJ no Tema 1124. Os juros de mora e a correção monetária devem seguir os índices e critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da execução. O INSS deve pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, conforme entendimento dominante na 3ª Seção do Tribunal. IV. DISPOSITIVO. Agravo interno do INSS desprovido. Agravo interno do segurado parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000211-26.2018.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/04/2025) Desse modo, de rigor o reconhecimento da especialidade do período de 04/12/1978 a 30/04/1981 e de 05/08/1981 a 31/01/1982, pela exposição ao ruído acima do limite permitido. Períodos: 03/12/1990 a 18/12/1992 (Santa Marina Vitrage Ltda). Agente(s) nocivo(s): ruído de 86,1 decibéis. Atividade(s) exercida(s): ajudante. Negativa do INSS: não há indicação do cargo da pessoa responsável pela emissão do PPP. Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou aos autos cópias integrais e legíveis dos PPP’s respectivos (ID. 289879577), o qual se encontra devidamente preenchido e assinado pelo profissional responsável, além de instruído com informações obtidas em laudo técnico. A ausência da qualificação do responsável pelo PPP não invalida o referido documento, cabendo ao INSS o ônus de provar a falta de qualificação, fato que não ocorreu nos autos. Portanto, o período de 03/12/1990 a 18/12/1992 pode ser reconhecido como especial pela exposição ao ruído acima do limite permitido. Período: 29/03/1993 a 01/03/1995 (Santa Marina Vitrage Ltda). Agente(s) nocivo(s): não constatado. Atividade(s) exercida(s): ajudante. Negativa do INSS: não foi observada exposição à agente nocivo. Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou aos autos cópia integral e legível do PPP respectivo (ID.289889594), entretanto, não foi constatada a exposição do autor aos agentes nocivos. Sendo assim, o período de 29/03/1993 a 01/03/1995 não deve ser considerado especial. Do pedido de reafirmação da DER. O autor pleiteia como pedido subsidiário, a implantação do benefício desde a reafirmação da DER. Muito embora a DER do benefício seja 05/12/2019, é possível a reafirmação da DER para data posterior em que implementados os requisitos para a concessão do benefício. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, na data de 02/12/2019, com o julgamento dos recursos repetitivos sob o tema 995, Resps 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, e firmou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Sendo assim, tendo em vista que a parte autora continuou recolhendo contribuições como contribuinte individual, conforme processo administrativo de fls. 181/189, fixo o dia 25/02/2020, como a data da reafirmação da DER, em que o autor preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Da contagem final. Tendo por base a idade da parte autora, a contagem de tempo realizada na via administrativa, os dados constantes do CNIS (art. 19 do Decreto n. 3.048, de 1999) e o(s) período(s) de contribuição reconhecido(s), dentre aquele(s) expressamente requerido(s) na petição inicial, apurou-se até a reafirmação da DER em 25/02/2020 um total de 35 anos de contribuição, sendo 360 contribuições mensais, para efeito de carência. Deve, portanto, ser concedido o benefício de aposentadoria programada à parte autora, nos termos do art. 16 da Emenda Constitucional n. 103, de 2019. IV. DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria programada, na forma do art. 16 da EC n. 103, de 2019, em favor de Umberto Alves de Oliveira. DIB: 25/02/2020. O autor passou a receber aposentadoria por idade em 16/06/2023 (NB nº 41/210.985.976-2). Sendo assim, as parcelas recebidas deverão ser compensadas a partir da DIB fixada nestes autos, nos termos do art. 493 do CPC. Deve ainda ser observado o direito do autor à opção pelo benefício que considerar mais vantajoso. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Fernando Toledo Carneiro Juiz Federal Titular do 3º Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3

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Processo nº 5000211-49.2022.4.03.6340

ID: 278663407

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-49.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO PAIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA REIS CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-49.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: HENRIQUE JOSE RIBEIRO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-49.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: HENRIQUE JOSE RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: MARIANA REIS CALDAS - SP313350, RICARDO PAIES - SP310240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, por HENRIQUE JOSE RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, na qual pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 159.722.538-7), desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 23/01/2013, mediante o reconhecimento como tempo de atividade especial do(s) período(s) laborado(s) 11/03/69 a 19/08/69, 23/11/72 a 08/01/73, 14/02/73 a 09/04/73, 25/07/75 a 07/10/75, 15/10/75 a 12/02/76, 27/09/76 a 29/12/76, 12/01/77 a 02/08/79, 29/10/79 a 24/06/81, 27/08/82 a 10/03/83, 18/07/83 a 27/08/84, 20/11/84 a 05/05/86, 01/02/94 a 30/03/94 e 19/06/95 a 05/03/97, e o período de 02/06/2008 a 18/03/2016, com data de início do benefício em 30/08/2018, mediante as conversões do tempo especial em tempo comum. Fundamento e decido. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA A argumentação quanto ao valor atribuído à causa e eventual necessidade de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos para fins de processamento e julgamento da ação pelo JEF representa argumentação hipotética, porque desacompanhada de qualquer documento que evidencie a superação do valor da causa a 60 salários-mínimos. Além disso, a lei não obriga que a parte autora apresente termo de renúncia expressa ao excedente a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação. Finalmente, à evidência, o valor da causa não supera 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme o cálculo apresentado pela parte autora (ID 242270954). Rejeito a preliminar. DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL Até a edição da Lei n. 9.032/95, a qualificação da atividade laboral como especial poderia dar-se tanto em razão da categoria ou ocupação profissional do segurado, como pela comprovação da exposição a agentes nocivos, por qualquer espécie de prova. Em 29.04.1995, com a entrada em vigor da Lei n. 9.032, de 28.04.1995, o reconhecimento de condições especiais de trabalho pelo mero enquadramento da categoria profissional foi suprimido, e tornou-se necessário comprovar a exposição efetiva ao agente nocivo. Pouco depois, os agentes nocivos receberam novo regramento legal, tornado eficaz com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, vigente a partir de 06.03.1997. In verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme dispuser a lei. § 1º [omissis] § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado [...] do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. §§ 5º e 6º [omissis] Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo [...] INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Do laudo técnico [...] deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. §§ 3º e 4º [omissis] Em síntese: Até 28.04.1995: Possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. A partir de 29.04.1995: Defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo. A partir de 06.03.1997: A aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto; nesse contexto, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. V. incidente de uniformização de jurisprudência na Primeira Seção do STJ (Petição n. 9.194/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2014, DJe 03.06.2014): “reconhece[-se] o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais [...]. A partir da Lei 9.032/95, [...] mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho.” RUÍDO. INTENSIDADE DA EXPOSIÇÃO No que se refere ao agente ruído, o trabalho apenas é considerado insalubre, caso a exposição tenha nível superior ao limite de tolerância fixado em ato infralegal. O Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruído superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Em suma, é considerada prejudicial a atividade submetida a ruído, quando a intensidade for superior a 80 dB até 05/03/1997, a 90dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (publicação e início da vigência do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003), conforme pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Pet 9.059/RS e Recurso Especial nº 1.398.260-PR), acolhendo a tese de irretroatividade do Decreto n. 4.882/03, com base no princípio tempus regit actum. Após, foi cancelada a Súmula n. 32 da TNU, que admitia a referida retroatividade. Confira-se: No período compreendido entre 06/03/1997 a 18/11/2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882/03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB. A partir do dia 19/11/2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da 2ª Turma: AgRg no REsp 1352046/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1341122/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012. (REsp 1365898/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 17/04/2013). – grifei PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO E SUA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA Existem no mercado 2 instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo: Com efeito, seria ilógico admitir o enquadramento por exposição ao agente agressivo ruído por meio de um decibelímetro caso não se proceda, ao final, a uma média de valores medidos ao longo do tempo; basta imaginar a função de um trabalhador que utilize uma furadeira durante parcos 2 minutos de sua jornada de trabalho, permanecendo em absoluto silêncio durante as demais 7 horas e 58 minutos; caso a medição seja feita com um decibelímetro enquanto a ferramenta está ligada, o valor certamente ultrapassaria o limite de enquadramento; entretanto, caso se proceda à medição mediante média ponderada ou dosímetro, o valor será inferior ao limite, retratando-se com fidedignidade a exposição daquele segurado à pressão sonora e a nocividade efetivamente causada a sua saúde. Aceitar o contrário, vale dizer, significaria admitir o enquadramento por exposição de ruído ocasional ou intermitente, já que é justamente isto que mede o decibelímetro (medição instantânea), em franca violação do preceito legal contido no art. 57, §3º da Lei 8.213/91 ("A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado" - Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99 ("As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO"), a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea/ de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época. Não por outra razão, note-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a “níveis de ruído”, e sim exposição a “Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis”, justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro: 2.0.1 - RUÍDO - a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) - 25 ANOS Por fim, ao julgar o Tema 174, após a oposição de embargos de declaração, a TNU pacificou que: (i) para períodos laborados antes de 19/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro, desde que se tenha como demonstrar que foi realizada a média preconizada pela NR-15, o que pode ser feito mediante mera indicação no documento de que se seguiu a metodologia da NR-15; (ii) para períodos laborados após 19/11/2003 , exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada. USO DE EPI, NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS E EVENTUAL AFASTAMENTO DA ESPECIALIDADE Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, foram declaradas duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI). Em primeiro lugar, foi reconhecido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Em segundo lugar, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. In verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário”. (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015). Grifou-se. DESNECESSIDADE DE SUJEIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES NOCIVOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA REFEREM-SE AO TRABALHO Quanto à habitualidade e permanência, estas são exigidas do trabalho, e não da exposição ao agente nocivo. Nesse sentido, é clara a redação do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, que dispõe que a “concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.” (grifei) Veja-se que a lei exige trabalho permanente, e não que a exposição aos agentes nocivos seja habitual e permanente. O regulamento seguiu a mesma trilha, na medida em que o art. 64, §1º, do Decreto 3.048/99 estabeleceu que a “concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.” Aqui há de ser feita a mesma observação. No inciso I, ao se referir ao trabalho, exigiu-se a permanência. Já no inciso II, ao tratar da exposição aos agentes nocivos, não se repetiu a exigência. Ademais, o art. 65 do mencionado Decreto esclarece o que é trabalho permanente: Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial. (grifei) Resta claro, portanto, que exposição aos agentes nocivos não precisa ocorrer o tempo todo, durante todo o expediente. Basta que seja indissociável da prestação do serviço. Nesse sentido, a ratio decidendi empregada pela TNU, no recente julgamento dos temas 210 e 211, confira-se: Tema 210 Questão submetida a julgamento: Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva ao agente físico eletricidade, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência. Tese firmada: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Tema 211 Questão submetida a julgamento: Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva aos agentes biológicos mencionados na legislação previdenciária, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência. Tese firmada: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. (grifei) Verificado, então, que a habitualidade refere-se ao trabalho, e não à exposição aos agentes nocivos, passo à análise do(s) período(s) requerido(s). ANÁLISE DO CASO CONCRETO: PERÍODO DE 01/03/1969 a 19/08/1969. Empregadora: Serveng-Civilsan S/A. Cargo: servente (CTPS – ID 242270297 – Pág. 12) Para períodos até 28/04/1995, é permitido o enquadramento por categoria profissional. A CTPS é prova válida e com presunção relativa de veracidade para comprovar a especialidade do trabalho exercido enquanto possível o enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995). Na CTPS do Autor consta que no período em análise exerceu o cargo de “servente”, sem maiores especificações acerca das atividades exercidas. Assim, diante da generalidade de tal função, não vislumbro a possibilidade de enquadramento em um dos códigos previstos nos Anexos dos Decretos vigentes à época: nº 53.831/64 e 83.080/79. Destaco que atividades de servente ou ajudante de pedreiro, por si só, não ensejam o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em categoria profissional, de acordo com tese firmada pela TNU no PUIL n. 0027691-56.2016.4.01.3300/BA: “A atividade de pedreiro não é equiparável à de engenheiro, para fins de reconhecimento de especialidade do labor, pela mera anotação em CTPS, nos termos do códigos 2.1.13 e 2.3.34 do Decreto nº 53831/64, mesmo para o período anterior a 28/04/1995.”. Observo, também, que o item 2.3.3 do Decreto 53.831/64 (“trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres”) é destinado aos trabalhadores de grandes obras da construção civil, não constando nos autos elementos que comprovem que era o caso da atividade desempenhada pelo Autor. Dessa forma, NÃO RECONHEÇO como tempo de atividade especial o período de 01/03/1969 a 19/08/1969. PERÍODO DE 23/11/1972 a 08/01/1973. Empregadora: Pinturas Lavosam Ltda. Cargo: servente (CTPS – ID 242270297 – Pág. 13) A CTPS é prova válida e com presunção relativa de veracidade para comprovar a especialidade do trabalho exercido enquanto possível o enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995). Na CTPS do Autor consta que no período em análise exerceu o cargo de “servente”, sem maiores especificações acerca das atividades exercidas. Assim, diante da generalidade de tal função, não vislumbro a possibilidade de enquadramento em um dos códigos previstos nos Anexos dos Decretos vigentes à época: nº 53.831/64 e 83.080/79. Destaco que atividades de servente ou ajudante de pedreiro, por si só, não ensejam o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em categoria profissional, tendo em vista que a atividade descrita no item 2.3.3 do Decreto 53.831/64 (“trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres”) é destinado aos trabalhadores de grandes obras da construção civil, não constando nos autos elementos que comprovem que era o caso da atividade desempenhada pelo Autor. Dessa forma, NÃO RECONHEÇO como tempo de atividade especial o período de 23/11/1972 a 08/01/1973. PERÍODO DE 04/02/1973 a 09/04/1973. Empregadora: Serveng-Civilsan S/A. Cargo: servente (CTPS – ID 242270297 – Pág. 13) Para períodos até 28/04/1995, é permitido o enquadramento por categoria profissional. A CTPS é prova válida e com presunção relativa de veracidade para comprovar a especialidade do trabalho exercido enquanto possível o enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995). Na CTPS do Autor consta que no período em análise exerceu o cargo de “servente” no estabelecimento “comércio de tintas”, sem maiores especificações acerca das atividades exercidas. Assim, diante da generalidade de tal função, não vislumbro a possibilidade de enquadramento em um dos códigos previstos nos Anexos dos Decretos vigentes à época: nº 53.831/64 e 83.080/79. Destaco que atividades de servente ou ajudante de pedreiro, por si só, não ensejam o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em categoria profissional, de acordo com tese firmada pela TNU no PUIL n. 0027691-56.2016.4.01.3300/BA: “A atividade de pedreiro não é equiparável à de engenheiro, para fins de reconhecimento de especialidade do labor, pela mera anotação em CTPS, nos termos dos códigos 2.1.13 e 2.3.34 do Decreto nº 53.831/64, mesmo para o período anterior a 28/04/1995.”. Observo, também, que o item 2.3.3 do Decreto 53.831/64 (“trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres”) é destinado aos trabalhadores de grandes obras da construção civil, não constando nos autos elementos que comprovem que era o caso da atividade desempenhada pelo Autor. Dessa forma, NÃO RECONHEÇO como tempo de atividade especial o período de 04/02/1973 a 09/04/1973. PERÍODO DE 25/07/75 a 07/10/75. Empregadora: Empregador: Conarq Construtora Ltda. Cargo: Servente. (CTPS ID 242270297 – Pág. 13) A CTPS é prova válida e com presunção relativa de veracidade para comprovar a especialidade do trabalho exercido enquanto possível o enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995). Na CTPS do Autor consta que no período em análise exerceu o cargo de “servente”, sem maiores especificações acerca das atividades exercidas. Assim, diante da generalidade de tal função, não vislumbro a possibilidade de enquadramento em um dos códigos previstos nos Anexos dos Decretos vigentes à época: nº 53.831/64 e 83.080/79. Destaco que atividades de servente ou ajudante de pedreiro, por si só, não ensejam o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em categoria profissional, tendo em vista que a atividade descrita no item 2.3.3 do Decreto 53.831/64 (“trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres”) é destinado aos trabalhadores de grandes obras da construção civil, não constando nos autos elementos que comprovem que era o caso da atividade desempenhada pelo Autor. Dessa forma, NÃO RECONHEÇO como tempo de atividade especial o período de 25/07/75 a 07/10/75. PERÍODO DE 15/10/1975 a 12/02/1976. Empregadora: Cotta e Cia Ltda. Cargo: meio oficial armador. (CTPS ID 242270297 – Pág. 20). A CTPS é prova válida e com presunção relativa de veracidade para comprovar a especialidade do trabalho exercido enquanto possível o enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995). Na CTPS do Autor consta que no período em análise exerceu o cargo de “meio oficial armador” na construção civil. É aceite na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o enquadramento diferenciado por categoria profissional, até 28/04/1995, em razão do desempenho do cargo de armador em construção civil, por analogia ao cargo enquadrado sob o Código 2.3.3, do Quadro Anexo, do Decreto n.º 53.831 /1964. Verifico que de acordo com a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) nº 7153-15 expedida pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego, a atividade de armador envolve o exercício do trabalho “durante longos períodos, em grandes alturas e estão expostos a ruído intenso”, o que pode ser equiparado trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, previsto no código 2.3.3 do Anexo I do Decreto 53.831/64. Dessa forma, RECONHEÇO como tempo de atividade especial o período de 15/10/1975 a 12/02/1976. PERÍODO DE 27/09/1976 a 29/12/1976. Empregadora: Frevan – Engenharia S.A. Cargo: armador. (CTPS ID 242270297 – Pág. 19). A CTPS é prova válida e com presunção relativa de veracidade para comprovar a especialidade do trabalho exercido enquanto possível o enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995). Na CTPS do Autor consta que no período em análise exerceu o cargo de “armador” na construção civil. É aceite na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o enquadramento diferenciado por categoria profissional, até 28/04/1995, em razão do desempenho do cargo de armador em construção civil, por analogia ao cargo enquadrado sob o Código 2.3.3, do Quadro Anexo, do Decreto n.º 53.831 /1964. Verifico que de acordo com a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) nº 7153-15 expedida pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego, a atividade de armador envolve o exercício do trabalho “durante longos períodos, em grandes alturas e estão expostos a ruído intenso”, o que pode ser equiparado trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, previsto no código 2.3.3 do Anexo I do Decreto 53.831/64. Dessa forma, RECONHEÇO como tempo de atividade especial o período de 27/09/1976 a 29/12/1976. PERÍODO DE 12/01/1977 a 02/08/1979. Empregadora: Servix – Engenharia S.A. Cargo: armador. (CTPS ID 242270297 – Pág. 20). A CTPS é prova válida e com presunção relativa de veracidade para comprovar a especialidade do trabalho exercido enquanto possível o enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995). Na CTPS do Autor consta que no período em análise exerceu o cargo de “armador” na construção civil. É aceite na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o enquadramento diferenciado por categoria profissional, até 28/04/1995, em razão do desempenho do cargo de armador em construção civil, por analogia ao cargo enquadrado sob o Código 2.3.3, do Quadro Anexo, do Decreto n.º 53.831 /1964. Verifico que de acordo com a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) nº 7153-15 expedida pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego, a atividade de armador envolve o exercício do trabalho “durante longos períodos, em grandes alturas e estão expostos a ruído intenso”, o que pode ser equiparado trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, previsto no código 2.3.3 do Anexo I do Decreto 53.831/64. Dessa forma, RECONHEÇO como tempo de atividade especial o período de 27/09/1976 a 29/12/1976. PERÍODO DE 29/10/1979 a 24/06/1981. Empregadora: Construtora Wysuing Gomes Ltda. Cargo: armador. (CTPS ID 242270297 – Pág. 20). A CTPS é prova válida e com presunção relativa de veracidade para comprovar a especialidade do trabalho exercido enquanto possível o enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995). Na CTPS do Autor consta que no período em análise exerceu o cargo de “armador”. É aceite na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o enquadramento diferenciado por categoria profissional, até 28/04/1995, em razão do desempenho do cargo de armador em construção civil, por analogia ao cargo enquadrado sob o Código 2.3.3, do Quadro Anexo, do Decreto n.º 53.831 /1964. Verifico que de acordo com a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) nº 7153-15 expedida pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego, a atividade de armador envolve o exercício do trabalho “durante longos períodos, em grandes alturas e estão expostos a ruído intenso”, o que pode ser equiparado trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, previsto no código 2.3.3 do Anexo I do Decreto 53.831/64. Dessa forma, RECONHEÇO como tempo de atividade especial o período de 29/10/79 a 24/06/81. PERÍODO DE 27/08/1982 a 10/03/1983. Empregadora: Construtora Moura Schwark Ltda. Cargo: armador. (CTPS ID 242270297 – Pág. 21). A CTPS é prova válida e com presunção relativa de veracidade para comprovar a especialidade do trabalho exercido enquanto possível o enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995). Na CTPS do Autor consta que no período em análise exerceu o cargo de “armador” na construção civil. É aceite na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o enquadramento diferenciado por categoria profissional, até 28/04/1995, em razão do desempenho do cargo de armador em construção civil, por analogia ao cargo enquadrado sob o Código 2.3.3, do Quadro Anexo, do Decreto n.º 53.831 /1964. Verifico que de acordo com a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) nº 7153-15 expedida pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego, a atividade de armador envolve o exercício do trabalho “durante longos períodos, em grandes alturas e estão expostos a ruído intenso”, o que pode ser equiparado trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, previsto no código 2.3.3 do Anexo I do Decreto 53.831/64. Dessa forma, RECONHEÇO como tempo de atividade especial o período de 27/08/1982 a 10/03/1983. PERÍODO DE 18/07/83 a 27/08/84. Empregadora: C. Ladeira Rosa Ltda. Cargo: armador. (CTPS ID 242270297 – Pág. 21). A CTPS é prova válida e com presunção relativa de veracidade para comprovar a especialidade do trabalho exercido enquanto possível o enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995). Na CTPS do Autor consta que no período em análise exerceu o cargo de “armador” na construção civil. É aceite na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o enquadramento diferenciado por categoria profissional, até 28/04/1995, em razão do desempenho do cargo de armador em construção civil, por analogia ao cargo enquadrado sob o Código 2.3.3, do Quadro Anexo, do Decreto n.º 53.831 /1964. Verifico que de acordo com a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) nº 7153-15 expedida pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego, a atividade de armador envolve o exercício do trabalho “durante longos períodos, em grandes alturas e estão expostos a ruído intenso”, o que pode ser equiparado trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, previsto no código 2.3.3 do Anexo I do Decreto 53.831/64. Dessa forma, RECONHEÇO como tempo de atividade especial o período de 18/07/83 a 27/08/84. PERÍODO DE 20/11/1984 a 05/05/1986. Empregadora: Jorly Instalações e montagens Industriais Ltda. Cargo: armador. (CTPS ID 242270297 – Pág. 21). A CTPS é prova válida e com presunção relativa de veracidade para comprovar a especialidade do trabalho exercido enquanto possível o enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995). Na CTPS do Autor consta que no período em análise exerceu o cargo de “armador”. É aceite na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o enquadramento diferenciado por categoria profissional, até 28/04/1995, em razão do desempenho do cargo de armador, por analogia ao cargo enquadrado sob o Código 2.3.3, do Quadro Anexo, do Decreto n.º 53.831 /1964. Verifico que de acordo com a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) nº 7153-15 expedida pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego, a atividade de armador envolve o exercício do trabalho “durante longos períodos, em grandes alturas e estão expostos a ruído intenso”, o que pode ser equiparado trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, previsto no código 2.3.3 do Anexo I do Decreto 53.831/64. Dessa forma, RECONHEÇO como tempo de atividade especial o período de 20/11/1984 a 05/05/1986. PERÍODO DE 01/02/94 a 30/03/94. Empregadora: Isotech Engenharia e Comércio Ltda. Cargo: armador. (CTPS ID 242270297 – Pág. 33). A CTPS é prova válida e com presunção relativa de veracidade para comprovar a especialidade do trabalho exercido enquanto possível o enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995). Na CTPS do Autor consta que no período em análise exerceu o cargo de “armador”. É aceite na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o enquadramento diferenciado por categoria profissional, até 28/04/1995, em razão do desempenho do cargo de armador, por analogia ao cargo enquadrado sob o Código 2.3.3, do Quadro Anexo, do Decreto n.º 53.831 /1964. Verifico que de acordo com a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) nº 7153-15 expedida pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego, a atividade de armador envolve o exercício do trabalho “durante longos períodos, em grandes alturas e estão expostos a ruído intenso”, o que pode ser equiparado trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, previsto no código 2.3.3 do Anexo I do Decreto 53.831/64. Dessa forma, RECONHEÇO como tempo de atividade especial o período de 01/02/1994 a 30/03/1994. PERÍODO DE 19/06/1995 a 05/03/1997. Construtora Guimarães Torres Ltda. Cargo: Armador (CTPS ID 242270297 – Pág. 33). A partir de 29/04/1995 não é mais possível o enquadramento como atividade especial por categoria profissional, sendo necessário a comprovação da exposição efetiva a agente nocivo. Consta nos autos apenas a CTPS como prova do trabalho desenvolvido no período de 19/06/1995 a 05/03/1997, não havendo qualquer formulário ou outro tipo de prova que demonstre a efetiva exposição aos agentes químicos nocivos. Dessa forma, NÃO RECONHEÇO como tempo de atividade especial o período de 19/06/1995 a 05/03/1997. PERÍODO DE 02/06/2008 a 18/03/2016. Empregadora: Valguará Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda. Cargo: Armador. )PPPs: ID 242270287 – fl. 34 e ID 256503050) Os PPPs apresentados demonstram que o Autor esteve exposto durante o período em análise ao agente nocivo ruído, fumos metálicos e radiação não ionizante. No que se refere ao agente nocivo ruído, consta no PPP que o autor esteve exposto à intensidade de 88,7 dB(A) (considerando o valor para LEQ, que é o nível sonoro contínuo equivalente ), portanto, superior ao limite previsto pela legislação da época. Tendo em vista que é considerada como prejudicial a atividade submetida a ruído quando a intensidade for superior a 85 dB a partir de 18/11/2003. Destaco que no campo “técnica utilizada”, há metodologia e procedimento da NHO O1-FUNDACENTRO, em consonância com a exigência da tese firmada no julgamento do Tema 174 da TNU. Embora conste no aludido PPP a informação de que o responsável pelos registros ambientais, Egydio Nogueira da Silva Neto, possuía inscrição no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CAU, o Autor apresentou documento à fl. 256503603 que demonstra que ele possui também registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo - CREA/SP, bem como título de engenheiro de segurança do trabalho. Assim, o PPP está de acordo com o quanto estabelecido pela legislação e Tema 208 da TNU. No PPP há a informação de que não houve alteração das condições ambientais de trabalho para a função de Armador. Acerca da exposição aos agentes químicos fumos metálicos, destaco que integram a lista de agentes cancerígenos constantes no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, dos Ministérios do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social, (LINACH), de 07/10/2014. Isso posto, cabe apenas uma avaliação quantativa e a caracterização da especialidade do período independe da existência de EPI eficaz. Dessa forma, RECONHEÇO como tempo de atividade especial o período de 02/06/2008 a 18/03/2016. DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO Considerando que o curso do prazo prescricional fica suspenso na pendência de processo administrativo, não tornando a fluir até a resposta definitiva da autoridade administrativa competente. Verifico que não consta no processo administrativo, informação acerca da ciência da decisão pela parte autora. Dessa forma, a prescrição quinquenal deverá incidir sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo de revisão: 30/08/2018, referente ao período a ser averbado como tempo especial de: 15/10/75 a 12/02/76, 27/09/76 a 29/12/76, 12/01/77 a 02/08/79, 29/10/79 a 24/06/81, 27/08/82 a 10/03/83, 18/07/83 a 27/08/84, 20/11/84 a 05/05/86 e 01/02/94 a 30/03/94. Em relação ao reconhecimento do período de 02/06/2008 a 18/03/2016, apesar do PPP sem irregularidades ter sido apresentado somente em Juízo, a DIB deverá ser na data da DER: 30/08/2018. Na linha da jurisprudência e doutrina majoritárias, a DIB deve ser fixada na DER, mesmo que os requisitos sejam demonstrados apenas em juízo, pois se trata do reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado Nesse sentido, há jurisprudência da TNU: Tese firmada: A revisão do valor do benefício previdenciário produz efeitos desde a data do seu início, caso todos os requisitos para tanto já estejam nela preenchidos, independentemente da sua comprovação extemporânea. (PUIL n. 0001821-41.2015.4.03.6322/SP, Julgado em 21/06/2021). DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) reconhecer os períodos de 15/10/75 a 12/02/76, 27/09/76 a 29/12/76, 12/01/77 a 02/08/79, 29/10/79 a 24/06/81, 27/08/82 a 10/03/83, 18/07/83 a 27/08/84, 20/11/84 a 05/05/86, 01/02/94 a 30/03/94 e 02/06/2008 a 18/03/2016 como tempo de atividade especial da parte autora, devendo o INSS averbá-los para os fins de direito; (ii) condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 194.134.927-4, com DIB em (23/01/2013), em relação aos períodos: 15/10/75 a 12/02/76, 27/09/76 a 29/12/76, 12/01/77 a 02/08/79, 29/10/79 a 24/06/81, 27/08/82 a 10/03/83, 18/07/83 a 27/08/84, 20/11/84 a 05/05/86, 01/02/94 a 30/03/94, respeitada a prescrição quinquenal em relação à data 30/08/2018; (iii) condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 194.134.927-4, com DIB na DER (30/08/2018), em relação ao período: 02/06/2008 a 18/03/2016 respeitada a prescrição quinquenal. (iv) condenar o INSS a pagar as diferenças entre os valores das parcelas da aposentadoria inicialmente concedida e o valor devido após a revisão reconhecida nesta sentença, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ). (v) deixo de determinar ao INSS que reconheça o período de 11/03/69 a 19/08/69, 23/11/72 a 08/01/73, 14/02/73 a 09/04/73, 25/07/75 a 07/10/75 e 19/06/1995 a 05/03/1997como tempo especial. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data de elaboração dos cálculos de liquidação. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração dos cálculos de liquidação, dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Registro em acréscimo que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF (cf. STJ, AgRg nos EDcl no Ag 762.469/MS). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.259/01. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 0003549-82.2021.8.13.0377

ID: 335197541

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003549-82.2021.8.13.0377

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY OTTZ ANDRADE

Intimação

Advogados:

WESLEY OTTZ ANDRADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 0003549-82.2021.8.13.0377 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Abandono de incapaz, Furto Qualificado, Abandono Material, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VANUSA CORREIA DOS SANTOS CPF: 093.933.166-78 SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de Vanusa Correia dos Santos, já qualificada, nascida em 19/06/1981, como incursa nos crimes previstos no artigo 155, § 4°, inciso II, artigo 133 e artigo 244, todos do Código Penal, e artigo 14 da Lei 10.826/03, narrando os seguintes fatos: 1- Consta dos autos que em data de 23 de maio de 2021, por volta das 22h, na Rua Sebastião Silva de Oliveira, S/N, bairro Prata de Lajinha, Lajinha/MG, a denunciada deixou, sem justa causa, de prover a subsistência do filho menor 18 (dezoito) anos - - não lhe proporcionando os recursos necessários, bem como o abandonou estando ele em sua guarda e autoridade, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. 2- Nas mesmas condições fáticas antes referenciadas, a denunciada subtraiu, para si, uma arma de fogo, consistente em uma garrucha calibre .38, pertencente a Manoel Ferreira de Jesus. 3- Ainda, nas condições de tempo e lugar indicadas no tópico um, a denunciada portou, adquiriu, transportou e manteve sob sua guarda arma de fogo e munições, de uso permitido,, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Infere-se dos autos que conselheiras tutelares dessa Comarca receberam informações indicando que a denunciada não estava oferecendo os cuidados básicos aos seus filhos menores de idade, sendo Diogo K. C. Dos S. (09 anos - Autista) e Deivison (05 anos). Frente a tais informações, as conselheiras tutelares dirigiram-se até o imóvel e constataram a situação de precariedade em que as crianças viviam, assim notificando a denunciada. Dias depois receberam nova denúncia, oportunidade em que, com o apoio da polícia, foram até a residência de Vanusa. Ao chegarem no local, verificaram, a princípio, que não havia ninguém na casa. Após algum tempo conseguiram ver, por uma fresta da janela, que uma criança estava dormindo no imóvel, oportunidade em que procederam a abertura do local para sua retirada. Quando conseguiram entrar no imóvel, os policiais e conselheiras constataram que não havia ninguém na casa além da criança Diogo, que estava dormindo na cama nu, com alguns objetos cortantes sobre a cama, tais como faca e tesoura, evidenciando a situação de risco em que a criança foi deixada. No imóvel foi possível constatar condições precárias de habitação, haja vista as más condições de higiene, água no chão, banheiros sujos de detritos fecais, cozinha com comidas espalhadas pela mesa, chão e no quarto em que a criança estava, revelando a falta de subsistência da denunciada aos seus filhos, relativos a vestuários e habitação, por exemplo. Em continuidade, quando os policiais saíam do imóvel, a denunciada ali chegou e, após buscas pessoais, foi localizada debaixo de sua blusa uma garrucha, calibre .38, devidamente municiada. Saliente-se que tal armamento e munições encontravam-se eficientes (ff. 12 e 14). As investigações lograram êxito em identificar que, momentos antes daquela abordagem, a denunciada foi até a casa da vítima Manoel Ferreira e, aproveitando da confiança - já que trabalhava na casa da vítima - subtraiu a arma de fogo antes referenciada que estava debaixo de um colchão no quarto. A prisão em flagrante da acusada ocorreu em 24/05/2021. Em 02/06/2021, foi cumprido seu alvará de soltura em razão da concessão de liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares, Id. 9628968218 dos autos de nº 5000489-16.2021.8.13.0377 (APFD). Denúncia recebida em 18/04/2022, Id. 9427023129. Citada, Id. 9454840148, a acusada ofereceu resposta à acusação em Id. 9580621244, por meio de defesa dativa, sendo pleiteado o decote da qualificadora do § 4º, inciso I, do art. 155 do Código Penal. Em audiência de instrução ocorrida em 19/09/2024, Id. 10311256785, procedeu-se às oitivas de três testemunhas. Na audiência em continuação realizada em 17/10/2024, Id. 10329276770, colheu-se à oitiva da vítima do furto e, em seguida, promoveu-se o interrogatório da ré. Em suas alegações finais de Id. 10331891089, o Ministério Público pugnou pela total procedência da peça acusatória. A defesa, por sua vez, em Id. 10336369366, pleiteou a absolvição da ré quanto aos crimes previstos nos artigos 133 e 244 do Código Penal, haja vista a ausência de provas suficientes para a condenação da ré. Requereu a aplicação do princípio da consunção entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e o furto qualificado, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e a aplicação da pena no mínimo legal. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As condições da ação penal e a justa causa encontram-se evidenciadas nos autos, não havendo que se falar em aplicação do artigo 395 do CPP, eis que o processo está apto ao julgamento, razão pela qual passo à análise do mérito. 1. Do artigo 155, §4º, II, do Código Penal: O delito em questão encontra a seguinte tipificação penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; A) MATERIALIDADE A materialidade encontra-se comprovada pela documentação acostada aos autos, especialmente em Id. 8280988214, com o APFD às págs. 02-10; auto de apreensão à pág. 16; laudos periciais às págs. 19 e 22; REDS às págs. 35-41; termo de depoimento às págs. 52-53; e RCI às págs. 54-56. B) AUTORIA A autoria é inquestionável. A vítima, Manoel Ferreira de Jesus, manteve em juízo a mesma versão apresentada em sede inquisitorial. Em assentada, declarou que conhece Vanusa, pois ela ficava em sua casa. Disse que comprou uma garrucha, que ficava guardada dentro de casa, e Vanusa a furtou. Explicou que permitia que a ré dormisse em sua casa, então, um dia, ela achou o objeto em sua residência e o subtraiu, levando-o para a casa dela, quando se encontrou com o policial. A testemunha Rafael Chuairy Lopes de Siqueira, investigador de polícia à época, confirmou integralmente o relatório circunstanciado de ocorrência e disse que esteve com o Sr. Manoel e ele confirmou que a arma apreendida era dele e que Vanusa, provavelmente, furtou de dentro de sua casa, pois frequentava o local. Afirmou que Vanusa é dependente química, usuária de crack e alcoólatra, conhecida no meio policial e no Distrito, em razão de sua postura. Durante seu interrogatório, a ré afirmou que foi até a casa do Sr. Manoel, tomou uma cachaça e pediu para ele deixar a arma com ela, pois seu filho teria sido ameaçado, mas ele não permitiu, assim, quando teve a oportunidade, pegou a arma sem ele ver e a colocou na cintura. Narrou que a arma de fogo estava debaixo do colchão da cama do Sr. Manoel, destacando que morou com ele, bem como trabalhou limpando a casa dele, então sabia que ele tinha a arma e onde ele a guardava. Pois bem. Extrai-se que, em 23/05/2021, a ré Vanusa furtou uma arma de fogo, municiada com dois cartuchos, ambos calibre .38, de propriedade do Sr. Manoel Ferreira de Jesus. Encerrada a exposição dos elementos contidos nos autos, não há dúvidas quanto à autoria, especialmente pelos documentos juntados aos autos, corroborados pelos depoimentos colhidos em Juízo e confirmados pela confissão da acusada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao modus operandi, através do depoimento da vítima, bem como pela própria confissão da ré, evidenciou-se que Vanusa, premeditando a subtração da arma de fogo, deslocou-se até a residência da vítima e, quando foi tolhida a vigilância sob o bem, ela furtivamente apossou-se do objeto e deslocou até sua casa, quando foi localizada pelos policiais militares. Diante da confissão judicial da ré, corroboradas pelos testemunhos tomados em audiência, e demais provas documentais, é inconteste a prática delitiva pela denunciada Vanusa Correia dos Santos. C) TIPICIDADE No que se refere à tipificação do delito, não há dúvida de que a ré abusou da confiança que lhe foi concedida pela vítima. O Sr. Manoel relatou de forma clara que Vanusa pernoitava em sua residência e realizava a limpeza do local, circunstância que lhe permitiu conhecer o esconderijo onde ele guardava a arma de fogo. Durante seu interrogatório, a ré declarou que, sem o conhecimento da vítima, dirigiu-se ao local onde a arma estava escondida e a subtraiu, valendo-se do fato de ter acesso ao ambiente devido à sua atividade de limpeza. Diante desse contexto, resta caracterizada a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com abuso de confiança. Não se vislumbrando excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, torna-se medida de justiça a procedência da denúncia, com a condenação dos réus pelo crime de furto duplamente qualificado, haja vista a subsunção dos fatos ao tipo previsto no artigo 155, §4º, II, do Código Penal. D) DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Presente a agravante prevista no artigo 61, II, “h”, do Código Penal, pois a vítima possuía idade superior a 80 (oitenta) anos à época dos fatos, conforme consta à pág. 52 de Id. 8280988214. Reconheço a confissão espontânea, na forma do artigo 65, III, “d”, do Código Penal. E) DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. 2. Do artigo 14 da Lei 10.826/03: O delito em questão encontra a seguinte tipificação penal: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. A) MATERIALIDADE A materialidade encontra-se comprovada pela documentação acostada aos autos, especialmente em Id. 8280988214, com o APFD às págs. 02-10; auto de apreensão à pág. 16; laudos periciais às págs. 19 e 22; REDS às págs. 35-41; termo de depoimento às págs. 52-53; e RCI às págs. 54-56. B) AUTORIA A autoria é inquestionável. A vítima, Manoel Ferreira de Jesus, em juízo, declarou que Vanusa subtraiu sua arma de fogo e a levou para a casa dela, quando se encontrou com o policial. O policial militar Wildener Hott dos Santos, em juízo, confirmou o histórico do REDS e relatou que, quando estavam saindo da residência, Vanusa chegou, então foi cientificada da situação e ela ficou tranquila, o que causou estranheza ao declarante, pois já a conhecia e sabia que ela era “barraqueira”, então, na presença das Conselheiras, levantou o braço dela, momento em que ela recuou e o outro policial visualizou a arma de fogo na cintura dela, uma garrucha .38, municiada com dois cartuchos. Afirmou que, a partir de então, ela ficou nervosa e reativa, razão em que a algemaram e promoveram os procedimentos de praxe. Declarou que Vanusa deu duas versões sobre a arma de fogo, primeiro, falou que havia comprado-a por R$200,00 e que “deu bobeira, pois descobriram sua arma antes de ela fazer o que queria”, dando a entender que se tratava de uma ameaça velada à equipe policial e às Conselheiras, pois teriam advertido-na anteriormente. Posteriormente, ela afirmou que teria comprado do dono de um bar para se vingar de uma mulher. A testemunha Mônica Aparecida Nunes Matos, em juízo, relatou que era Conselheira Tutelar à época dos fatos e deslocou-se até a residência de Vanusa em razão de “denúncias”. No local, ela havia deixado recado para as Conselheiras de que estaria no bar. Relatou que estava saindo com a criança no colo quando Vanusa chegou, muito agitada, então o policial realizou uma busca nela e localizou uma arma de fogo. Acrescentou que, na Delegacia, Vanusa afirmou que somente não atirou na declarante porque ela estava com o filho no colo. Disse que seria possível que Vanusa descartasse a arma antes de se aproximar deles, mas ela permaneceu com o objeto. Durante seu interrogatório, a ré sustentou que furtou a arma pois seu filho teria sido ameaçado. Questionada sobre ter afirmado à Polícia Civil que a arma era para amedrontar umas mulheres, afirmou que estava “chapada” no dia em que depôs, então inventou isso. Pois bem. A prova oral colhida em juízo, aliada ao auto de apreensão de Id. 8280988214 - pág. 16, confirma, de maneira incontestável, que a acusada foi flagrada portando e transportando uma arma de fogo do tipo garrucha, calibre .38, municiada com dois cartuchos de mesmo calibre. Os laudos periciais atestam que a arma e as munições possuíam plena capacidade de causar danos à integridade física de terceiros. Portanto, a conduta da acusada configura o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, uma vez que portava e transportava a arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dentro deste Município. A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os artigos 12 e 18 da Lei 10.826 de 2003, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais. Conforme reiterado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “os crimes de posse/porte de arma de fogo e munições são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.447651-1/001, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025). A defesa pleiteia a aplicação do princípio da consunção entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e o delito de furto, argumentando que o primeiro seria mero exaurimento do segundo. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. Para que houvesse a absolvição da ré quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, seria imprescindível que o contexto fático demonstrasse, de maneira inequívoca, que o porte da arma ocorreu exclusivamente como desdobramento do furto. Configuraria, pois, um post factum impunível. Contudo, a prova oral demonstra o contrário. Quando interrogada pela autoridade policial, a acusada afirmou que adquiriu a arma para vingar-se de uma mulher. Além disso, a testemunha Mônica Aparecida Nunes Matos, Conselheira Tutelar, relatou que, na Delegacia, a ré manifestou seu desejo em atentar contra ela. Tal narrativa se alinha à “denúncia anônima” recebida anteriormente, direcionada às Conselheiras Tutelares, no sentido de que estaria aguardando-as. Tudo isso converge ao testemunho policial. Wildener Hott dos Santos também confirmou que, ao abordar a ré, estranhou sua tranquilidade, visto que já a conhecia e sabia que ela costumava ser exaltada em situações de conflito. Ele relatou que o comportamento da ré mudou drasticamente a partir da descoberta da arma, tornando-se nervosa e reativa, o que reforça a tese de que seu porte não era meramente residual do furto, mas sim parte de um plano autônomo e direcionado. Além disso, não há comprovação exata da data em que o crime de furto ocorreu, impossibilitando afirmar que o porte da arma se deu unicamente como desdobramento daquele delito. A própria acusada disse, em sede judicial, que saiu de casa para ir até um bar comprar mais cerveja, ou seja, não se trata do mesmo contexto em que houve a subtração da arma. Diante do exposto, resta evidente que o porte da arma de fogo pela acusada não foi mera consequência do furto, mas sim uma conduta criminosa autônoma, voltada para um fim diverso e que se aperfeiçoou em um contexto fático diverso. Portanto, AFASTO o pedido de aplicação do princípio da consunção pleiteado pela defesa. Assim, mostra-se justa e correta a condenação da ré nos termos do artigo 14 da Lei 10.826/03, uma vez que inexiste qualquer excludente de ilicitude, culpabilidade ou tipicidade que justifique a absolvição. C) DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Ausentes agravantes. Presente a atenuante prevista no inciso III, “d”, do art. 65 do CP, diante da confissão. E) DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. 3. Do artigo 133 do Código Penal: O delito em questão encontra a seguinte tipificação penal: Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. A) MATERIALIDADE A materialidade encontra-se comprovada pela documentação acostada aos autos, especialmente em Id. 8280988214, com o APFD às págs. 02-10; passe livre do menor D. K. C. S.; REDS às págs. 35-41; RCI às págs. 54-56; e notícia de fato às págs. 58-62. B) AUTORIA A autoria é inquestionável. O policial militar Wildener Hott dos Santos, em juízo, confirmou o histórico do REDS e relatou que participou de toda a atuação policial, desde o acionamento do Conselho Tutelar. Descreveu que, ao se deslocarem até a residência da ré, o local estava fechado e sem movimentação, então chamaram por diversas vezes e aguardaram por um tempo, mas, ao observar uma fresta da janela, visualizaram uma criança deitada sozinha em uma cama. Disse que adentraram o imóvel e constataram tratar-se de uma criança, deficiente mental, sonolenta, quase não se mexia, parecia que tinha sido dopada com medicamento, mas, ao acordar, ficou agitada. Acrescentou que a criança estava nua, com roupas reviradas em cima da cama, e, salvo engano, havia uma tesoura próxima ao menor. Disse que não deixaram a criança no chão, por conta da sujeira local e pela aparente falta de condição motora do menor. A testemunha Rafael Chuairy Lopes de Siqueira, investigador de polícia à época, confirmou integralmente o relatório circunstanciado de ocorrência e o estado deplorável em que a criança foi encontrada pela Polícia Militar. Relatou que os vizinhos disseram que a ré não é uma boa mãe, pois não presta os devidos cuidados ao filho, o qual possui autismo, deixando-o abandonado com frequência. A testemunha Mônica Aparecida Nunes Matos, em juízo, relatou que um dia após terem se deslocado até a residência da ré em razão de abandono dos filhos, receberam outra “denúncia” no mesmo sentido, desta vez, Vanusa havia deixado o recado para as Conselheiras de que estaria no bar, então novamente retornaram na residência e constataram, por um buraco da janela, que havia uma criança trancada no escuro. Afirmou que pediu para os policiais arrombarem e, com uso de uma lanterna, confirmaram que um dos filhos estava ali sozinho, nu, em um ambiente totalmente sem higiene. Relatou que quando estavam indo embora, Vanusa chegou, portando uma arma de fogo. Narrou que o menor parecia estar dopado, nem mesmo conseguia andar, mas, com toda a movimentação, ele ficou agitado. Assinalou que parecia que a criança não tinha se alimentado, pois não havia alimento ou água na casa, nem mesmo luz, destacando que Vanusa recebia benefícios pelos menores. Durante seu interrogatório, a ré relatou que estava bebendo e sua cerveja acabou, então saiu para comprar bebida, retornando à residência com uma sacola de cervejas, cerca de 20 minutos depois. Negou deixar seus filhos sozinhos e disse que, quando precisava, sua vizinha tomava conta dos meninos. Ao chegar em sua casa, deparou-se com a Polícia e o Conselho Tutelar no local. Negou que seu filho estivesse pelado e afirmou que ele estava de fralda descartável, assim como negou que tivesse tesoura ou faca próximas à criança. Após apresentação da imagem contida em RCI dos autos, confirmou que a cama e a faca eram suas, mas nunca teve tesoura em sua casa. Questionada, informou que deixava seus filhos sozinhos para ir à venda, por cerca de 10 a 15 minutos. Declarou que tem um filho autista e ele ficou sozinho no dia dos fatos. Disse que era usuária de maconha e bebia muito, então já foi advertida por estar bêbada e com um filho na rua. Pois bem. Encerrada a instrução processual, restou suficientemente demonstrado que o menor D. K. C. D. S., portador de transtornos do espectro autista (TEA), foi abandonado por sua genitora, Vanusa, em condições que comprometeram sua integridade física e psíquica. Conforme os depoimentos colhidos, a criança foi deixada sozinha, no escuro, sem vestimentas adequadas, em um ambiente insalubre e perto de objetos cortantes, tais como faca e tesoura. A materialidade e autoria delitivas encontram respaldo nos relatos das testemunhas e na documentação constante dos autos, que atestam o estado deplorável em que o menor foi encontrado. O Policial Militar relatou que a criança estava sonolenta, apresentando dificuldades de locomoção, e que aparentava estar sob efeito de substâncias medicamentosas, situação corroborada pela Conselheira Tutelar Mônica, que também destacou a falta de alimentos e água na residência. Quanto ao elemento subjetivo do tipo penal, evidencia-se a existência do dolo eventual. A ré, ao se ausentar da residência e deixar seu filho menor, portador de TEA, sozinho e vulnerável, assumiu o risco de que pudesse ocorrer um desfecho prejudicial à sua integridade. A irrelevância do período de tempo em que a criança permaneceu sozinha é latente, pois o perigo decorre da situação de risco em si, independentemente da duração da exposição. O perigo é ainda mais acentuado devido à condição de TEA da vítima, que impacta diretamente sua capacidade de reagir a situações de risco. Crianças com transtorno do espectro autista podem apresentar hipersensibilidade ou ausência de percepção de perigo, além de dificuldades motoras e de comunicação. O fato de a vítima estar possivelmente dopada e próxima a objetos cortantes aumenta exponencialmente o risco de um acidente grave, reforçando o perigo concreto ao qual foi exposto. Diante desse contexto, verifica-se a configuração do crime de abandono de incapaz. Importante destacar que o abandono de incapaz é crime de perigo concreto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exigindo a demonstração do efetivo risco ao bem jurídico tutelado (HC n. 875.770/DF). O perigo concreto está claramente presente no caso em análise, diante das condições degradantes a que a criança foi submetida. Assim, diante da comprovação do abandono próprio e do dolo eventual, aliado às condições precárias em que se encontrava a vítima, resta configurado o crime de abandono de incapaz, devendo a ré ser responsabilizada nos termos da legislação penal vigente. C) DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Ausentes agravantes. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, pois a ré confirmou ter deixado o filho sozinho para ir à venda no dia dos fatos. D) DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. 4. Do artigo 244 do Código Penal: O delito em questão encontra a seguinte tipificação penal: Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968) A) MATERIALIDADE A materialidade encontra-se comprovada pela documentação acostada aos autos, especialmente em Id. 8280988214, com o APFD às págs. 02-10; passe livre do menor D. K. C. S.; REDS às págs. 35-41; RCI às págs. 54-56; e notícia de fato às págs. 58-62. B) AUTORIA A autoria é inquestionável. O policial militar Wildener Hott dos Santos, em juízo, relatou que, durante a diligência, foi possível perceber o estado precário da casa, com água na residência, como se tivesse vazado um encanamento, o banheiro cheio de fezes, comidas espalhadas pela casa toda, uma bagunça generalizada. Disse que a cozinha era uma bagunça, poucos alimentos e espalhados, misturados. Declarou que a casa era simples, mas o estado era precário, especialmente quanto à higiene, afirmando que era “uma nojeira”, insalubre. Acrescentou que a criança, que possui autismo, estava nua, sozinha, no escuro, e, salvo engano, havia uma tesoura próxima ao menor. A testemunha Rafael Chuairy Lopes de Siqueira, investigador de polícia à época, relatou que os vizinhos disseram que a ré não é uma boa mãe, pois não presta os devidos cuidados ao filho, o qual possui autismo, deixando-o abandonado, faltando com higiene básica, privando-o de alimentação e, inclusive, dopando-o, assim como se trata de uma pessoa complicada. Questionado sobre a condição financeira da ré, disse que, pelas condições da casa, não era uma pessoa de muitas posses. A testemunha Mônica Aparecida Nunes Matos, em juízo, relatou que era Conselheira Tutelar à época dos fatos e, inicialmente, recebeu uma denúncia anônima de que Vanusa teria saído de casa e deixado duas crianças sozinhas, inclusive, uma delas é especial. Acrescentou que acionou a polícia, pois também foi informado que ela era uma pessoa agressiva. Disse que deslocaram até a residência e as crianças estavam sozinhas, mas Vanusa rapidamente chegou à residência, alcoolizada, afirmando que se prostituía e que deixaria os filhos sozinhos novamente. Explicou que não havia casa de acolhimento e a ré se prontificou a cuidar dos filhos, então foram embora. No dia seguinte, o filho, o qual possui autismo, foi novamente encontrado abandonado e possivelmente dopado. Acrescentou que havia feito um buraco na parede, ao questionar os vizinhos, eles disseram que ele tinha feito aquilo para comer a parede. Explicou que os filhos ficavam com o pai, mas, quando o genitor foi preso, começaram aportar as denúncias sobre Vanusa deixá-los filhos sozinhos. Afirmou que as informações dos vizinhos eram de que as crianças ficavam sem comer, sem remédio, sem qualquer tipo de cuidado, destacando ser um caso “desumano”. Esclareceu que o pai posteriormente retornou para casa e, então, fizeram acompanhamento e a situação dos menores melhorou. Assinalou que parecia que menor não tinha se alimentado, pois não havia alimento ou água na casa, nem mesmo luz, destacando que Vanusa recebia benefícios pelos menores. Durante seu interrogatório, a ré negou que seus filhos fossem privados de alimentação, afirmando que havia frutas e mantimentos em sua casa. Acrescentou que havia água minando do lado de fora e entrava dentro de sua casa, mas a casa não estava suja, pois é muito caprichosa. Questionada sobre a “denúncia” de maus-tratos, disse que seus vizinhos são testemunhas de como cuidava bem dos filhos. Disse que era usuária de maconha e bebia muito, então já foi advertida por estar bêbada e com um filho na rua. Não se recordou de já ter sido orientada sobre os cuidados básicos dos filhos pelas Conselheiras. Afirmou que não era casada à época dos fatos e não recebia pensão do ex-marido, assim como não recebia benefício, com exceção da bolsa-família, a qual foi cortada. Informou que seus filhos se alimentavam quatro vezes ao dia e nunca deixou faltar alimento, pois seu filho tinha benefício, então fazia a compra mensal. Destacou que seu filho fazia acompanhamento trimestral e tomava os remédios. Pois bem. Trata-se de um quadro alarmante em que a omissão de assistência às crianças é patente. As provas colhidas indicam que os filhos da ré viviam em condições precárias de higiene e alimentação, como comprovado pelas diversas testemunhas que descreveram a situação desumana em que se encontrava a residência. A casa, conforme relatos e imagens à pág. 60 de Id. 8280988214, estava em estado insalubre, com fezes espalhadas no banheiro e alimentos desordenados, o que demonstra a total falta de cuidados essenciais para a subsistência e o bem-estar dos filhos. De acordo com a notícia de fato constante às págs. 58-59 do Id. 8280988214, o Conselho Tutelar recebeu diversas denúncias de que Vanusa estaria negligenciando o cuidado de seus filhos. Entre os relatos, destacam-se as informações de que a ré deixava os filhos sozinhos em casa, incluindo o fato de que ela dopava as crianças para sair e beber. Um dos episódios graves relatados envolveu o filho menor, de apenas 5 anos, que passou mal após ingerir um remédio para dormir administrado por sua mãe. Além disso, o filho mais velho, de 9 anos e portador de TEA, teria derrubado uma televisão, provocando um incêndio na residência, representando um risco iminente à sua vida. Outro momento de extrema negligência foi quando Vanusa levou seu filho mais novo a um bar, deixando o filho mais velho (e autista) sozinho em casa. O menino, em um momento de desespero e falta de supervisão, tentou escalar o muro da varanda para sair de casa, demonstrando a gravidade do estado de abandono ao qual estava submetido pela ausência de cuidados e vigilância adequados. A situação de negligência foi reiteradamente constatada pelas visitas do Conselho Tutelar, confirmadas em juízo pela testemunha Mônica. Apesar das tentativas de intervenção das conselheiras, Vanusa se recusou a aderir aos programas de assistência social propostos. Vale ressaltar que as conselheiras compareceram à residência da ré em várias ocasiões: nos dias 12 de abril, 30 de abril, 22 de maio e 23 de maio de 2021, demonstrando que, mesmo diante das visitas de acompanhamento, a ré persistiu em sua postura de omissão e negligência quanto ao cuidado de seus filhos. Percebo, ainda, que a ré confirmou em juízo, além do incêndio em sua casa, fazer uso constante de álcool e maconha, chegando a ser advertida por estar embriagada em via pública com um dos filhos. Tal fato revela um quadro de instabilidade e incapacidade de garantir a assistência adequada aos menores, o que reforça a autoria no caso em tela, ratificando as informações apresentadas em notícia fato. A simplicidade da residência e da própria ré não devem ser confundidas com a ausência de cuidados maternos, uma vez que, embora a casa fosse modesta, as condições de higiene, alimentação e segurança indicam um quadro de total negligência. No caso em análise, todos os elementos do tipo penal previsto no artigo 244 do Código Penal estão devidamente presentes. A ré, ao não prover a subsistência adequada para seus filhos menores, deixou de garantir os recursos necessários à sua manutenção, configurando a omissão de assistência. Evidenciou-se um padrão constante de desleixo e falta de responsabilidade materna, colocando em risco a vida e o bem-estar dos menores. As crianças não recebiam o mínimo necessário para seu sustento. A testemunha Mônica relatou que o descaso materno era tanto que o menor, D. K. C. D. S. chegou a cavar um buraco na parede para tentar se alimentar. Observou, outrossim, que o menino parecia não ser alimentado adequadamente. Os poucos alimentos encontrados estavam espalhados de forma desordenada, o que denota total descuido com a conservação e o fornecimento de mantimentos. Outro aspecto alarmante diz respeito à condição de vestuário do menor D. K. C. D. S., que, em duas ocasiões distintas, foi encontrado completamente nu pelas Conselheiras Tutelares ao ingressarem na residência da ré. Essa circunstância evidencia não apenas a negligência da genitora, mas também sua total indiferença em assegurar ao filho condições mínimas de dignidade, privacidade e proteção, demonstrando o descaso reiterado com os cuidados mais básicos com a higiene e a saúde da criança. Agrava a situação o fato de que, além da falta de alimentação e higiene, é a exposição a perigo da integridade física e psíquica de D. K. C. D. S. Além dos eventos constantes da prova documental envolvendo ambos os filhos da ré, conforme fotografia em RCI, no dia específico dos fatos, havia objetos cortantes como tesouras e facas próximos à criança, que estava no escuro e sozinho, apesar de sua evidente incapacidade de autocuidado. A alegação de que o menor não necessitava de assistência médica no momento em que foi encontrado pela polícia é irrelevante diante das circunstâncias em que ele foi encontrado. A ausência de lesões físicas visíveis não diminui a gravidade da situação, pois o risco à integridade do menor era claro e imediato, refletindo uma total omissão dos cuidados necessários por parte da mãe. Além disso, a alegação de que o filho se encontrava dopado após a chegada da polícia revela o total desprezo pela saúde física e psicológica da criança. Embora a defesa sustente que a ré tenha demonstrado preocupação com a medicação do filho durante a diligência policial, seu comportamento anterior vai além da negligência, evidenciando uma conduta ativa e imprudente ao ministrar medicamentos em quantidade excessiva, colocando deliberadamente a saúde do filho em risco para poder sair de casa. Inclusive, há relatos de que o filho mais novo da ré passou mal em decorrência dessa prática. Diante das provas materiais e testemunhais, é inquestionável a configuração do crime de omissão de assistência, previsto no artigo 244 do Código Penal. Ao deixar de prover os cuidados e subsistência adequados aos seus filhos, Vanusa causou um prejuízo significativo à sua dignidade e saúde, configurando a violação do dever de assistência familiar, com base nas disposições legais aplicáveis. A autoria e a materialidade do delito estão devidamente comprovadas, sendo necessária a imposição de pena conforme o ordenamento jurídico. Em face disso, condeno a ré pela prática do crime de omissão de assistência, nos termos do artigo 244 do Código Penal. C) DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO A defesa pleiteia a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de abandono de incapaz (artigo 133 do Código Penal) e omissão de assistência (artigo 244 do Código Penal). Contudo, tal entendimento não merece prevalecer. Ainda que ambos os crimes estejam inseridos na tutela penal voltada à proteção da família, suas finalidades são distintas. O delito de abandono de incapaz visa resguardar a integridade da vítima contra os riscos diretos do abandono, enquanto o crime de omissão de assistência se refere à privação de meios materiais essenciais ao sustento e bem-estar da vítima. No caso concreto, a acusada, ao longo do tempo, deixou de prover os recursos básicos necessários para a subsistência de seus filhos, caracterizando, assim, o crime de abandono material. Além disso, em episódio específico, ocorrido no dia 23 de maio de 2021, a ré abandonou seu filho menor, portador de transtorno do espectro autista, em um ambiente insalubre e perigoso, sem qualquer supervisão, expondo-o a riscos concretos à sua integridade física e psíquica, o que caracteriza o crime de abandono de incapaz. Dessa forma, a conduta da acusada não pode ser absorvida pelo crime mais gravoso, pois os delitos possuem autonomia e foram praticados em contextos distintos. O abandono material foi uma conduta reiterada, enquanto o abandono de incapaz se configurou em um episódio específico, merecendo, portanto, tratamento penal individualizado. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que a prática concomitante dos crimes dos artigos 133 e 244 do Código Penal não deve ser unificada sob a égide do princípio da consunção, pois há bens jurídicos distintos tutelados em cada delito: Demonstrado nos autos, mormente pela palavra dos menores e das testemunhas em juízo que o recorrente deixou de prover a subsistência, sem justa causa, de seus filhos, bem como os abandonou incapazes de se defenderem dos riscos resultantes do abandono, imperioso o decreto condenatório (artigos 244 e 133, do Código Penal)” (STJ AREsp: 528611 TO 2014/0140831-0, Relator: Ministro Walter de Almeida Guilherme, Desembargador Convocado do TJ/SP, Data de Publicação: DJ 09/12/2014). Diante do exposto, REJEITO a aplicação do princípio da consunção e reconheço a autonomia dos delitos de abandono de incapaz e omissão de assistência, com a consequente condenação da ré por ambos os crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal. D) DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Ausentes agravantes ou atenuantes. E) DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. 5. Do Concurso Material entre os delitos A acusada, mediante mais de uma ação, praticou crimes de espécies diferentes, em contextos fáticos distintos, com resultados diversos e desígnios autônomos, atraindo, portanto, a regra do concurso material. O crime de furto qualificado foi praticado contra a vítima Manoel Ferreira de Jesus em ocasião diversa dos crimes de abandono de incapaz e omissão de assistência, os quais ocorreram em contexto doméstico contínuo. De igual modo, a posse irregular de arma de fogo foi detectada de forma independente, quando a acusada já havia se afastado do local do furto e portava o armamento com propósitos alheios ao crime patrimonial. Assim, cada uma dessas condutas revelou-se independente, justificando a aplicação do artigo 69 do Código Penal. Sendo assim, diante da análise realizada nesta decisão, em que esclarecidos os desígnios autônomos entre as condutas delitivas, forçosa a cumulação das penas referentes aos crimes pelos quais a ré encontra-se condenada, na forma do artigo 69 do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR a ré VANUSA CORREIA DOS SANTOS como incursa nas sanções: (i) do artigo 155, §4º, II, c/c artigo 61, II, “h”, e artigo 65, III, “d”, todos do Código Penal; (ii) do artigo 14 da Lei 10.826/03, c/c artigo 65, III, “d”, do Código Penal; (iii) do artigo 133 do Código Penal, c/c artigo 65, III, “d”, do Código Penal; e (iv) do artigo 244, “caput”, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. Passo, então, à dosimetria da pena, nos termos do art. 5º, XLVI da Constituição da República, artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. DOSIMETRIA 1. DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL: a) Culpabilidade: entendida como o grau de censurabilidade da conduta, é própria do tipo penal. b) Maus antecedentes: a acusada não possui maus antecedentes, conforme CAC de Id. 10378498309. c) Conduta social: não há elementos nos autos que importem em desfavorecer a ré. d) Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes a sua aferição, razão pela qual deixo de valorá-la. e) Motivo: constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor do acusado. f) Circunstâncias: embora desfavorável, pois a ré se aproveitou da confiança depositada pela vítima para a prática delitiva, tal circunstância resultou na qualificação do delito. Assim, prejudicada a valoração dessa situação neste momento, sob pena de configurar bis in idem. g) Consequências: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: não pode ser considerada em desfavor do acusado. O crime em tela possui, em seu preceito secundário, a pena de reclusão de dois a oito anos, e multa. Assim, considerando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. Nesse ponto, é pacífica a jurisprudência no sentido de que não é possível a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal na primeira fase da dosimetria. O artigo 59 do Código Penal determina que o juiz, ao fixar a pena-base, deve considerar as circunstâncias judiciais, mas respeitando os limites mínimo e máximo previstos na norma penal. Assim, ainda que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao réu, a pena-base não pode ser reduzida aquém do patamar estabelecido pelo legislador. Presentes a agravante do artigo 61, II, “h”, do Código Penal e a atenuante da confissão espontânea, nos termos da fundamentação. Assim, compenso-as e mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Ante a inexistência de causas de aumento e diminuição de pena, torno definitiva a pena intermediária. 2. DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03: a) Culpabilidade: entendida como o grau de censurabilidade da conduta, extrapola o tipo penal. Conforme restou demonstrado na fundamentação, a ré portou a arma de fogo com o objetivo de atentar, injustamente, contra terceiros. A premeditação da posse do objeto evidencia um elevado grau de dolo e periculosidade social, revelando um maior juízo de reprovabilidade em sua ação. Assim, considero-lhe negativamente. b) Maus antecedentes: a acusada não possui maus antecedentes, conforme CAC de Id. 10378498309. c) Conduta social: não há elementos nos autos que importem em desfavorecer a ré. d) Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes a sua aferição, razão pela qual deixo de valorá-la. e) Motivo: constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor do acusado. f) Circunstâncias: são normais à espécie. g) Consequências: não fogem ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: não pode ser considerada em desfavor do acusado. O crime em tela possui, em seu preceito secundário, a pena de reclusão de dois a quatro anos, e multa. Assim, considerando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, nos termos da fundamentação, entretanto, em atenção à Súmula 231 do STJ, reduzo a pena intermediária ao mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Observo que a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) continua sendo aplicada por esse tribunal, de modo que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Esse entendimento é sustentado por precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 158 da repercussão geral, que reforça que a circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Ante a inexistência de causas de aumento e diminuição de pena, torno definitiva a pena intermediária. 3. DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 133 DO CÓDIGO PENAL: a) Culpabilidade: a conduta da ré revela elevado grau de reprovabilidade. Conforme seu próprio relato em juízo, ela deixou o filho sozinho para ir ao bar, o que corrobora a denúncia anônima de que teria saído para beber, negligenciando seus deveres maternos. A motivação deplorável para o abandono da criança reforça a censurabilidade de sua conduta, justificando a valoração negativa desse vetor. b) Maus antecedentes: a acusada não possui maus antecedentes, conforme CAC de Id. 10378498309. c) Conduta social: não há elementos nos autos que importem em desfavorecer a ré. d) Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes a sua aferição, razão pela qual deixo de valorá-la. e) Motivo: constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor do acusado. f) Circunstâncias: são graves, considerando que, além da vulnerabilidade intrínseca à imaturidade infantil, o filho da ré é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, conforme relatos testemunhais, apresenta significativas limitações físicas, funcionais e comportamentais. Essa condição agrava a situação fática, pois restringe sua capacidade de autodeterminação, dificultando a compreensão e a reação adequada a eventuais riscos ou situações de perigo. g) Consequências: embora o abandono materno resulte em severas consequências psicológicas para a criança, essa situação já foi devidamente considerada pelo legislador, razão pela qual me abstenho de utilizá-la como agravante em desfavor da ré. h) Comportamento da vítima: não pode ser considerada em desfavor da acusada. O crime em tela possui, em seu preceito secundário, a pena de detenção, de seis meses a três anos. Assim, considerando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. Ausentes agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea, conforme fundamentação. Assim, atenuo a pena intermediária em , fixando-a em 11 meses e 07 (sete) dias de detenção. Ante a inexistência de causas de aumento e diminuição de pena, torno definitiva a pena intermediária. 4. DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 244 DO CÓDIGO PENAL: a) Culpabilidade: a gravidade da conduta da ré se evidencia diante de sua reiterada negligência no cuidado com os filhos, ao deixá-los sozinhos para consumir bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes. Tal comportamento não apenas demonstra a ausência de zelo para com os menores, mas também revela um elevado grau de reprovabilidade, justificando um juízo de censura mais severo. Por tais razões, considero-lhe negativamente. b) Maus antecedentes: a acusada não possui maus antecedentes, conforme CAC de Id. 10378498309. c) Conduta social: não há elementos nos autos que importem em desfavorecer a ré. d) Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes a sua aferição, razão pela qual deixo de valorá-la. e) Motivo: constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor do acusado. f) Circunstâncias: são graves, considerando que as vítimas eram crianças em tenra idade (5 e 9 anos), sendo que um dos filhos da ré é portador de autismo. Em diversas ocasiões, esse filho foi exposto a perigo iminente devido aos abandonos reiterados aos quais foi submetido pela ré. Isso foi corroborado por prova documental que relatou que o filho iniciou um incêndio enquanto estava sozinho em casa, sendo confirmado o incêndio por Vanusa, evidenciando a extrema gravidade das condições em que o crime foi cometido. Por tais razões, considero-lhe negativamente. g) Consequências: embora o abandono materno resulte em severas consequências psicológicas para a criança, essa situação já foi devidamente considerada pelo legislador, razão pela qual me abstenho de utilizá-la como agravante em desfavor da ré. h) Comportamento da vítima: não pode ser considerada em desfavor do acusado. O crime em tela possui, em seu preceito secundário, a pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Assim, considerando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, além da multa de 02 salários-mínimos. Ausentes agravantes e atenuantes, de modo que mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, além da multa de 02 salários-mínimos. Ante a inexistência de causas de aumento e diminuição de pena, torno definitiva a pena intermediária. 5. DO CONCURSO MATERIAL Em atenção ao art. 69 do Código Penal, procedo à soma das penas de naturezas iguais, para fins de fixar a pena definitiva 04 (quatro) anos de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, bem como em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção, além da multa de 02 salários-mínimos, executando-se primeiro aquela. 6. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a existência de penas privativas de liberdade de naturezas distintas, impõe-se a observância dos arts. 69 e 76 do Código Penal, e não do art. 111 da Lei de Execução Penal, que se aplica à unificação das penas na fase de execução penal. Nesse contexto, a pena de reclusão deve ser cumprida antes da pena de detenção, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A pena de reclusão será cumprida em primeiro lugar e, posteriormente, a de detenção, não havendo falar em unificação de penas, diante da impossibilidade de execução simultânea de duas modalidades distintas de penas privativas de liberdade" (AgRg no REsp n. 1.835.638/GO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/12/2019). Assim, diante das penas privativas de liberdade aplicadas – 04 anos de reclusão e 02 anos, 10 meses e 15 dias de detenção – e considerando a individualização da pena e a impossibilidade de execução simultânea dessas modalidades de pena, fixo o regime inicial ABERTO para ambas, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e a jurisprudência do STJ. 7. DA FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA Considerando a ausência de maiores informações quanto à capacidade econômica da ré, fixo o valor unitário da multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. DISPOSIÇÕES FINAIS Prejudicada a promoção da detração, nos termos do artigo 387, §2º do CPP, pois não importará em alteração do regime prisional, tendo em vista que a prisão cautelar da acusada se deu por apenas 09 dias. Com fundamento no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não se fazem presentes os requisitos e pressupostos a decretação de sua prisão preventiva. Considerando a pena privativa de liberdade fixada, inaplicáveis os arts. 44 e 77 do Código Penal. Embora pleiteada em alegações finais pelo Ministério Público, prejudicada a fixação de indenização às vítimas, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, em razão da ausência de pedido expresso na denúncia. Em decisão recente, este Tribunal de Justiça afastou a indenização fixada pelo juiz de primeira instância, ressaltando que “a condenação ao pagamento de indenização por danos causados à vítima exige pedido expresso na exordial acusatória, sob pena de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.433532-9/001, Relator(a): Des.(a) Luziene Barbosa Lima (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cri, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025). Quanto aos objetos apreendidos nos autos, Id. 8316053085, ENCAMINHE(M)-SE ao Comando do Exército a arma de fogo e munições, conforme determina o art. 25 da Lei 10.826/03. Deixo de aplicar o disposto no art. 92, II, do Código Penal, pois o fato ora analisado é anterior à Lei 14.994, de 10/10/2024, e porque esta ação penal, diante da ausência de maior substrato fático acerca da situação atual dos menores, não é o ambiente mais adequado para decidir acerca do poder familiar. De todo modo, junte-se cópia desta sentença nos autos de nº 5000211-10.2024.8.13.0377. Em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(s) em Id. 9569122526, fixo honorário(s) dativo(s) no valor de R$ 1.548,80 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), considerando a Tabela de Honorários Dativos do TJMG de 2024. Expeça(m)-se certidão(ões). Custas pela acusada, na forma do artigo 804 do CPP. Proceda-se à intimação do(a/s) ofendido(a/s), nos termos do artigo 201, §2º do CPP. Após o trânsito em julgado desta condenação, determino à Secretaria a adoção das seguintes providências: a) oficiar ao TRE-MG para os fins do artigo 15, III, da CF; b) oficiar aos setores de identificação e estatística para os registros necessários; c) expedir guia de execução definitiva encaminhando-a à Vara de Execução competente, intimando-se o sentenciado para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 50 do Código Penal; d) não efetuado o pagamento da pena de multa, extrair a respectiva certidão, nos termos do Provimento Conjunto nº 75/2018; e e) arquivar o presente feito, dando-se as baixas de praxe. Sentença publicada e registrada no PJe. Intimem-se pessoalmente a acusada e, mediante sistema eletrônico, o Ministério Público e o defensor. Ficam as partes intimadas de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3º, do Provimento Conjunto nº 355/CGJ/2018, os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis para as partes pelo prazo de 45(quarenta e cinco dias) contados da intimação da sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando seu interesse na sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Nir Antonio De Souza Portela x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 296123344

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-63.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NIR ANTONIO DE SOUZA PORTELA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DYONATHAN MARTINS PINTO

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SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO

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JANETE ZOTTI MARTINS PINTO

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000211-63.2025.8.21.0082/RS AUTOR : NIR ANTONIO DE SOUZA PORTELA ADVOGADO(A) : JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A) : SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000211-63.2025.8.21.0082/RS AUTOR : NIR ANTONIO DE SOUZA PORTELA ADVOGADO(A) : JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A) : SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A) : DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CHEQ6 e evento 1, EXTRBANC10 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 1, CHEQ6 e evento 1, EXTRBANC10 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5000211-62.2016.8.24.0125

ID: 279626352

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000211-62.2016.8.24.0125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA GOMES COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-62.2016.8.24.0125/SC EXEQUENTE : UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : MAIARA GOMES COSTA (OAB SC048642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-62.2016.8.24.0125/SC EXEQUENTE : UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : MAIARA GOMES COSTA (OAB SC048642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução/cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. DO DÉBITO ATUALIZADO E IMPULSO PROCESSUAL 1. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, preferencialmente em petição com pedidos subsidiários/alternativos, a fim de dar celeridade ao processo, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. 1.1. Decorrido o prazo em branco, cumpra-se diretamente o item 25.1 desta decisão, sem necessidade de nova conclusão. 1.2. Apresentado o demonstrativo ou caso já haja cálculo atualizado até os últimos 6 (seis) meses, dê-se prosseguimento ao feito . 1.3. Para dar maior efetividade às execuções, ponderando que essas tramitam em proveito dos credores (CPC, art. 797) e que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que otimizam a busca de informações e tornam mais céleres os processos (CPC, art. 4º), desde que haja expresso requerimento da parte exequente, proceda-se de forma sucessiva aos seguintes atos de expropriação: DA PENHORA EM DINHEIRO: SISBAJUD 2. De início, fica a parte exequente ciente de que somente será deferida a repetição da utilização do sistema SISBAJUD, caso a última tentativa tenha ocorrido há mais de um ano. 2.1. Observado o lapso temporal acima mencionado, afigura-se possível o deferimento do pedido de penhora de valores nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da parte devedora, pois, em função do acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN, pode a penhora ser feita através do SISBAJUD, cuja utilização está regulamentada pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC por meio do Ofício-Circular n. 4/2020 e Circular 261/2020. Neste sentido, a jurisprudência: A penhora on-line de ativos financeiros não caracteriza ofensa qualquer ao princípio da menor onerosidade, consubstanciado no artigo 620 do Código de Processo Civil, eis que a execução se processa no interesse do credor (AgRg no Ag 1.294.366/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 22/11/10). 2.2. Ademais, tendo em vista que o dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência para penhora ou arresto estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, bem como no art. 835 do Código de Processo Civil, é facultado ao credor buscar a satisfação de seu crédito com a constrição de valores em conta corrente antes de aceitar nomeação de bens outros à penhora. 2.3. Sendo assim: 2.3.1. Defiro a penhora de valores em conta-corrente e/ou aplicações financeiras da parte executada, no montante indicado na última atualização do débito, cuja ordem será efetivada pelo SISBAJUD. 2.3.2. Se houver pedido do exequente, a ordem de bloqueio será protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.3.3. Efetivado o bloqueio, total ou parcial, promova-se a transferência do montante à subconta judicial e intime-se o devedor (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 2.4. Eventual arguição de impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio e do anterior; b) se for de saldo em poupança, documento que comprove que a conta é poupança, acompanhado dos extratos bancários dos (três) meses anteriores ao bloqueio. 2.4.1. Se o devedor for pessoa jurídica, deverá apresentar os últimos três balancetes, devidamente assinados pelo contador responsável e pelo administrador da empresa. 2.4.2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. 2.4.3. Rejeitada ou não apresentada a referida impugnação, o numerário será convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo, com a sua transferência para conta vinculada aos autos (art. 854, § 5º, do CPC). 2.5. No silêncio da parte executada, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente (desde que apresentados os dados do próprio exequente ou procuração conferindo ao advogado poderes para receber) e sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, acostando aos autos, se for ocaso, o respectivo cálculo atualizado da quantia remanescente, presumindo-se o seu silêncio como quitação do débito. DO RENAJUD 3. Frustrada a consulta via SISBAJUD e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro a consulta ao sistema RENAJUD para localização de veículos em nome da parte executada. 3.1. Em caso positivo, desde que o automóvel não esteja alienado fiduciariamente , autorizo desde já a inclusão de restrição de transferência, intimando-se a parte exequente para recolhimento das diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Após, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação, consignando-se que a parte exequente deverá figurar como depositária fiel do bem, nos termos do artigo 840, § 1º, do CPC, salvo se esta houver indicado expressamente pessoa diversa, caso em o múnus deverá ser exercido pelo terceiro indicado. 3.3. Em seguida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. DOS BENS CONSTITUÍDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 4. Sendo encontrados bens com registro de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC, defiro, desde já, caso requerido, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da respectiva promessa, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 4.1. Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário - que deverá ser indicado pela parte exequente, inclusive com endereço - para que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. 4.2. Caso necessário, autorizo, desde já, a expedição de alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema Renajud junto ao órgão de trânsito competente. 4.3. Requisitem-se informações a respeito dos valores totais dos contratos de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 4.4. Intime-se a parte executada acerca da penhora, cientificando-a de que por tal ato restou constituído(a) depositário(a), e do prazo para o oferecimento de embargos. 4.5. Indefiro eventual pedido de remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 4.6. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. CNIB 5. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de pesquisar eventuais imóveis sob a propriedade da parte executada. 5.1 Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 6. Em eventual pedido de penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente ser intimada para, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 (trinta) dias; b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 6.1. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora e mandado de avaliação do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 6.2. Especificamente sobre execução ou cumprimento de sentença envolvendo taxas condominiais, defiro o pedido de penhora do imóvel gerador do débito, ainda que haja alienação fiduciária. Isso porque a obrigação em questão possui natureza propter rem e, portanto, adere ao próprio bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DA UNIDADE HABITACIONAL (CEF). IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1.345 DO CC. INSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE NÃO AFASTA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. CRÉDITO PREFERENCIAL. EXPROPRIAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL VIÁVEL. PRECEDENTES RECENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A dívida condominial de natureza propter rem autoriza a penhora do próprio imóvel gerador do débito, ainda que alienado fiduciariamente, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029196-47.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2024). 6.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 6.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 6.5. Se não houver impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem; 6.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação; 6.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I, do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II, do CPC). DO INFOJUD 7. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, determino a consulta às declarações do Imposto de Renda da parte executada, via INFOJUD, em relação aos últimos três exercícios. 7.1.Restando exitosa a pesquisa de bens, deverá o cartório atentar-se à regra estabelecida na alínea "a" do inciso II do artigo 5º do Apêndice VI do CNCGJ, in verbis : Art. 5º. As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: [...] II quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte (cópia de declarações): a) em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada; [...]. 7.2. Intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DO PREVJUD 8. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro, com base no Princípio da Cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), o pedido de utilização do PREVJUD, que, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Seção de Gerenciamento dos Aplicativos Externos), permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 8.1. Assim, realize-se consulta no Sistema PREVJUD, a fim de verificar eventual aposentadoria e/ou vínculos empregatícios da parte executada, por meio de seu(s) dossiê(s) previdenciário(s). 8.2. Caso haja impossibilidade de consulta pelo referido sistema, oficie-se ao INSS para cumprimento da ordem judicial. 8.3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. DO SERASAJUD 9. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro o pedido de inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face da parte executada, atentando-se ao valor atualizado do débito. 9.1. Consigno que a inscrição poderá perdurar pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte exequente, conforme art. 782, § 3º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. 9.2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD 10. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSeg (Saúde Suplementar e Capitalização). 10.1. Isto porque ambas as instituições têm como objetivo a obtenção de informação sobre a existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado. Tais informações se voltam à situação patrimonial do executado às quais o exequente não pode ter acesso de forma administrativa, inclusive por ter essência nas categorias "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" e "títulos e valores mobiliários com cotação em mercado" (art. 835, incisos I e III, do CPC), de modo que esses dados, quando passíveis de obtenção a partir das funcionalidades do sistema, deve ser realizada pelo sistema SisbaJud (art. 854 do CPC). No entanto, as instituições SUSEP, CNSeg, entre outras, ainda que sejam integrantes no Sistema Financeiro Nacional, não estão albergadas na consulta efetiva pelo SisbaJud, por não abranger informações sobre previdência privada, tampouco aquelas relativas às centrais depositárias, de custódia e liquidação de títulos. Desta forma, a requisição de informações às instituições SUSEP e CNSeg acerca da existência de ativos financeiros não abrangidos pelo SisbaJud é medida autorizada, com vista à efetividade da execução, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração entre os sujeitos processuais. 10.2. Assim, expeçam-se os ofícios com prazo de 15 dias para resposta. 10.3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 11. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, fica autorizada a pesquisa de ativos judiciais pela ferramenta disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça. 11.1. Nessa hipótese, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório utilizando o texto padronizado pela Corregedoria-Geral da Justiça : Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 11.2. Após o lançamento do ato ordinatório, o processo deverá ser movido ao localizador "CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS". 11.3. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC) ou requeira o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso. DA CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO E/OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 12. Ainda, também mediante requerimento, autorizo a emissão de certidão para fins de protesto, observando-se as disposições elencadas nos arts. 517 do CPC. 12.1. Registro que a própria parte exequente poderá gerar a certidão de averbação premonitória pelo Sistema Eproc (no campo ações - certidão para execuções), o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, art. 828, ambos do CPC. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 13. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução. 13.1. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. 13.2. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 13.3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PENHORA DAS QUOTAS DO DEVEDOR EM SOCIEDADE SIMPLES OU EMPRESÁRIAS 14. Para penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá a parte exequente ser intimada para providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 (trinta) dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 14.1. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para análise do pedido. SNIPER 15. Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário". (disponível em: < www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>. acesso em 04-11-2022). 15.1 Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) 15.2. Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 15.3. A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, primando pela efetividade do processo executivo, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial. 15.4. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, em consequência, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada. 15.5. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS 16. Havendo requerimento expresso da parte exequente, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, observando-se o endereço conhecido nos autos, para constrição de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito, devendo o Oficial de Justiça, caso necessário, utilizar-se das prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de processo Civil. 16.1 Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS 17. Havendo requerimento expresso da parte exequente, intime-se a parte executada (por seu procurador ou pessoalmente) para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de aplicação multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC). 17.1 Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA REITERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS 18. Registro que as medidas acima listadas somente serão reanalisadas após o transcurso de lapso temporal superior a 1 (um) ano desde as últimas consultas, e mediante requerimento fundamentado. DOS SISTEMAS CCS, SIMBA, DECRED, DIMOB, SREI, FCDL, CENTRAL RISC, SERPJUD, CAGED, NAVEJUD E SIMGEMB 19. Além disso, indefiro, de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas CCS, SIMBA, DECRED, DIMOB, SREI, FCDL, CENTRAL RISC, SERPJUD, CAGED, NAVEJUD e SIMGEMB. 19.1. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tenho que a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo sistema Sisbajud, medida anteriormente deferida por este juízo. Ademais, saliento que a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei 10.701/2003. Assim, trata-se de mecanismo que foge ao fim das execuções, que, como já dito, é a satisfação patrimonial. Friso que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais, sobretudo se o requerimento é desprovido de qualquer suporte fático. 19.2. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas. É isso, a propósito, o que prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor, pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO.UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS. PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) 19.3. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal nos sistemas DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) também não possuem cabimento nestes autos, pois tais ferramentas prestam informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis. 19.4. Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, porquanto as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, CNIB, SNIPER e Infojud já abrangem todas as espécies de bens — ativos financeiros, móveis e imóveis —, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. Somado a isso, consigno que, nos termos da Circular n. 13/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, o sistema SREI está disponível para qualquer interessado independentemente de intervenção judicial, de modo que constitui ônus da parte proceder à consulta, arcando com os respectivos emolumentos (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062084-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31.01.2023). 19.5. No mesmo sentido, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL, bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 19.6. Em relação ao SERPJUD, cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). 19.7. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 19.8. Por fim, destaca-se que o NAVEJUD é um software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil), próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC. DAS MEDIDAS ATÍPICAS 20. De igual modo, desde já indefiro eventuais pedidos de adoção de medidas atípicas, tais como suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte da parte executada, cancelamento dos seus cartões de crédito e de proibição de participação em concurso público. 20.1. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV, inovou ao estabelecer que '' o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe [...] determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ''. 20.2. Da leitura do citado dispositivo, tem-se que o legislador passou a autorizar ao magistrado a adoção de medidas coercitivas atípicas, com o fito de assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação de natureza pecuniária, como é o caso dos autos. É o que a doutrina denomina de princípio da atipicidade das medidas executivas. 20.3. Tal inovação, contudo, deve ser interpretada em consonância com todos os demais institutos do ordenamento jurídico brasileiro, a fim de se evitarem medidas coercitivas desproporcionais e desarrazoadas, passíveis inclusive de violação de direitos e garantias fundamentais. 20.4. Daí porque providências como a suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte, bloqueio de cartões de crédito e outras de ordem similar, somente poderão ser adotadas em situações excepcionais, justificadas pela natureza do débito perquirido, pelo esgotamento dos meios regulares de busca de patrimônio e, ainda, pela verificação de má-fé do devedor, com intenção inequívoca de inadimplemento de suas obrigações. 20.5. O próprio Diploma Processual Civil consagrou, em seu art. 789, o princípio da responsabilidade patrimonial, restringindo a execução aos bens do devedor, o que não pode ser confundido com a sua pessoa. Assim vem entendendo a jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA MUTUO CONCEDIDO POR PESSOA FÍSICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE BENS CONSTRINGÍEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DOS DEVEDORES. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. VINCULAÇÃO AO OBJETO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DE RECUSA INJUSTIFICADA E CONDUTA ABUSIVA DOS DEVEDORES, INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE DA MEDIA PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL DE CERTIDÃO. ATO CARTORÁRIO QUE PRESCINDE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atual ordenamento jurídico permite a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo, mesmo em caso de execução de obrigação de pagar quantia certa, restrições ao devedor, que se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o que a doutrina conceitua como princípio da atipicidade das medidas executivas (artigo 139, inciso IV do CPC). 2. Essa previsão legal deve ser interpretada de forma sistemática, observando os limites impostos pelo ordenamento jurídico, não podendo se distanciar da finalidade da norma, que é coagir a parte ao cumprimento de ordem judicial, sob pena de se legitimar a imposição de verdadeiras sanções, desprovidas de substrato jurídico 3. A expressão contida na norma jurídica, de que as medidas coercitivas a serem adotadas devem ser as ''necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial'', revelam que eventuais medidas restritivas de direito do devedor devem ser pertinentes com o objeto da decisão judicial descumprida, além de proporcional e razoável diante de alguma conduta desleal da parte que voluntariamente se recusa ao cumprimento de determinada determinação exarada no processo. 4. Na hipótese, não se constata a presença das condições necessárias a adoção das providências postuladas pela recorrente, visando a suspensão e apreensão da carteira de habilitação e passaporte dos devedores, por não guardar vinculação com a obrigação exequenda, por representarem medidas restritivas de direitos graves, além de não possuírem o condão de resultar na satisfação da execução originária, já que não há prova de que conduziria ao pagamento do debito pelos devedores, representando verdadeiras penas restritivas de direito desprovidas de respectiva cominação legal. 5. A expedição de certidão de inteiro teor a requerimento da parte em processo judicial é direito subjetivo fundamental que prescinde de qualquer manifestação judicial, salvo nas hipóteses de segredo de justiça (art. 5 º, inciso XXXIV, ?b?, da CF e art. 152, inciso V do CPC). 6. In casu, não estando a ação originária tramitando em segredo de justiça, revela-se indevido o indeferimento do pedido de emissão de certidão de objeto e pé formulado pela agravante, o que deveria ter sido atendido, no prazo de cinco dias, por ato do Diretor de Secretaria do Juízo, independente de manifestação jurisdicional, conforme dispõem os artigos 33, inciso XVI e 84 do Provimento Geral da Corregedoria deste egrégio Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF, Agravo de Instrumento n. 0701809-56.2016.8.07.0000, rel. Des. Alfeu Machado, j. 27/04/2017). E ainda: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Devedora e respectivos bens não localizados – Pretensão de que seja determinada a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação e passaporte – Inadmissibilidade: – Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o art. 139, inc. IV, do novo Código de Processo Civil, preveja que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2235900-70.2016.8.26.0000, rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 23/02/2017). De arremate: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE FRUSTRADA PELA AUSÊNCIA DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS DEVEDORES. IMPOSIÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULOS DOS EXECUTADOS QUE RESTOU PREJUDICADA, ANTE O RESULTADO NEGATIVO DA PESQUISA NO RENAJUD. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO DOS DEVEDORES, APREENSÃO DOS PASSAPORTES E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO ENCONTRAM PREVISÃO LEGAL COMO PROVIDÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE DEVE SE REALIZAR PELA EXPROPRIAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS (ARTIGO 824 DO CPC/2015), OBSERVADA A ORDEM PREFERENCIAL DOS BENS E DIREITOS PASSÍVEIS DE PENHORA (ARTIGO 835 DO MESMO DIPLOMA). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ARTIGO 805 DO CPC/2015). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 00647911720168190000, rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, j. 08/03/2017). 20.6. Ausente a excepcionalidade necessária a justificar a adoção das medidas pleiteadas, o seu deferimento configuraria verdadeira restrição das garantias constitucionais da parte executada. DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 21. É sabido que o empresário individual não exerce suas atividades como empresa de responsabilidade limitada, mas atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Sobre o tema, ensina Elisabete Vido: O empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios. O problema de se exercer a atividade dessa forma, é que o empresário assume o risco total pela atividade exercida. Isso porque o empresário individual, mesmo que regularmente registrado, não tem um patrimônio separado para a atividade empresarial, e outro para suas obrigações pessoais já que não existe a constituição da personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. A sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada, quando se registram, constituem personalidade jurídica e adquirem autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios ou titulares. Portanto, nessas situações, diante de uma obrigação empresarial a responsabilidade patrimonial é da sociedade ou da “empresa individual de responsabilidade limitada” e, eventualmente, dependendo do tipo societário adotado, pode-se ou não atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Aliás, esse benefício de ordem é previsto pelo art. 1.024 do Código Civil de 2002, quando o legislador afirma que o patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido quando permitido no ordenamento, depois de esgotados os bens da pessoa jurídica. O empresário individual não tem benefício de ordem e, igualmente, não tem personalidade jurídica, ainda que seja registrado e possua CNPJ e, mantendo sua existência como pessoa física" ( Curso de Direito Empresarial . 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 35). Nesse sentido, também colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (STJ, REsp 1682989, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 9/7/2017). 21.2. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, sendo possível também a busca de bens no patrimônio da pessoa física, com sua inclusão no polo passivo da execução independentemente de prévia citação ou desconsideração da personalidade jurídica. 21.3. Assim, caso haja expresso requerimento pela parte exequente, autorizo desde já a inclusão de ambos (pessoa física e pessoa jurídica) no polo passivo da demanda, desde que comprovada nos autos a condição de empresário individual. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 22. Em caso de requerimento de busca de ativos, valores ou endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas pela presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura de seus bens, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 22.1. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-a o direito de obter informações quanto a endereços e eventuais créditos e bens pertencentes à parte executada junto a tais instituições. 22.2. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 22.3. Os alvarás poderão ser solicitados pela parte exequente diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 90 (noventa) dias. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 23. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão se dar na pessoa do procurador constituído nos autos. 23.1. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 23.2. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 23.3. Além disso, caso a intimação pelos correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 23.4. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 23.5. Caso a intimação da parte executada para pagamento voluntário/impugnação tenha se dado por edital, assim deverão se dar as demais intimações estritamente necessárias da parte executada. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. 23.6. Decorrido o prazo do item 23.5 sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados por ato praticado, de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 23.7. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 24. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. IMPULSO PROCESSUAL 25. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias (em dobro para Fazenda Pública), apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 25.1. Transcorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC. 25.2. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação da parte exequente, promova-se o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2°, do CPC, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, se forem encontrados bens penhoráveis. 25.3. Salienta-se que termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme expressa previsão do art. 921, § 4º, do CPC e, neste interregno, serão contabilizados eventuais suspensões e/ou arquivamentos administrativos já efetuados nos autos. 25.4. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC. 25.5. Intime-se e cumpra-se.

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