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Processo nº 5000211-07.2019.8.21.0007

ID: 318595780

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000211-07.2019.8.21.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SOSTRUZNIK HELENA DEVOGESKI SOSTRUZNIK JONAS RENATO SOSTRUZNIK MANOELA PY SOSTRUZNIK MARCELO GASPAR JUSTO SOSTRUZNIK MARIA ELISA JUSTO SOSTRUZNIK MARIA HELENA SOSTRUZNIK TOMAZ PY SOSTRUZNIK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDGAR GOMES FIGUEIREDO

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FRANCIELLE SIGNORINI KOLLER

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GABRIEL WINITZKY MONGAUT DE FREITAS

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ANALUISA DE FREITAS

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ADRIANO GRZYBOWSKI

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GIANCARLO RODRIGUES DE SOUZA

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ALESSANDRO TERRES CORLETA

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ANA MARIA SOSTRUZNIK

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DEBORAH SCHNEID PINTO

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INVENTÁRIO Nº 5000211-07.2019.8.21.0007/RS REQUERENTE : TOMAZ PY SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : DEBORAH SCHNEID PINTO (OAB RS080920) REQUERENTE : MARIA HELENA SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : ANA MARIA SOSTRUZNIK… INVENTÁRIO Nº 5000211-07.2019.8.21.0007/RS REQUERENTE : TOMAZ PY SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : DEBORAH SCHNEID PINTO (OAB RS080920) REQUERENTE : MARIA HELENA SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : ANA MARIA SOSTRUZNIK (OAB RS037912) REQUERENTE : MARIA ELISA JUSTO SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : ALESSANDRO TERRES CORLETA (OAB RS058628) ADVOGADO(A) : GIANCARLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB RS060432) ADVOGADO(A) : ADRIANO GRZYBOWSKI (OAB RS047747) REQUERENTE : MARCELO GASPAR JUSTO SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : GABRIEL WINITZKY MONGAUT DE FREITAS (OAB RS118211) ADVOGADO(A) : ANALUISA DE FREITAS (OAB RS044274) REQUERENTE : JONAS RENATO SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : Edgar Gomes Figueiredo (OAB RS035262) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE SIGNORINI KOLLER (OAB RS107881) REQUERENTE : HELENA DEVOGESKI SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : ANA MARIA SOSTRUZNIK (OAB RS037912) REQUERENTE : ANA MARIA SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : ANA MARIA SOSTRUZNIK (OAB RS037912) REQUERENTE : MANOELA PY SOSTRUZNIK ADVOGADO(A) : DEBORAH SCHNEID PINTO (OAB RS080920) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens do espólio de RAMAO TOMCKOWSKI SOZTRUZNIK , falecido(a) em 02/07/1997. DE CUJUS” - AUTOR DA HERANÇA: RAMAO TOMCKOWSKI SOZTRUZNIK Data do Óbito: 02/07/1997 Certidão de Óbito: evento 155, CERTOBT2 Estado Civil: Casado pelo regime da comunhão de bens desde 30/12/1950 ( evento 1, CERTCAS10 e evento 44, CERTCAS9 ) Testamento: Não há ( evento 936, CERTNEG7 ) A inicial foi recebida e nomeado MANOELA PY SOSTRUZNIK como inventariante. INVENTARIANTE: MANOELA PY SOSTRUZNIK Nomeação: evento 17, DESPADEC1 Termo de Compromisso: evento 37, TERMO1 Com relação aos sucessores, tem-se o seguinte cenário: VIÚVO(A) MEEIRO(A): Helena Devogeski Sostruznik , falecida em 31/10/2024 Procuração: evento 44, PROC2 Cônjuge Certidão de Casamento: evento 1, CERTCAS10 e evento 44, CERTCAS9 Regime de Bens: Comunhão de bens HERDEIRO PARENTESCO ESTADO CIVIL CÔNJUGE PROCURAÇÃO/ CITAÇÃO CEDEU DIREITOS HEREDITÁRIOS? Maria Helena Sostruznik Filha União estável Washington Jerzewski Sotero - evento 44, PROC3 - evento 933, CERTGM1 Não Ana Maria Sostruznik Filha Solteira -- evento 44, PROC4 Não Jonas Renato Sostruznik Filho - Viúvo de Maria Lúcia, pós morta 15/04/2006 ( evento 1, CERTCAS11 e evento 1, CERTOBT12 ) com a qual era casado pelo regime da comunhão universal de bens - Atualmente, vive em união estável Paula Pires Pankowski - evento 75, PROC2 - evento 119, PROC2 Não Maria Lúcia Nora, falecida em 15/04/2006 ( evento 1, CERTOBT12 ) -- -- -- -- Marcelo Gaspar Justo Sostruznik Neto, filho de Maria Lúcia Casado pelo regime da comunhão parcial ( evento 44, CERTCAS8 ) Stefânia Siomn Sostruznik - evento 345, PROC2 - evento 784, PROC1 Não Maria Elisa Justo Sostruznik Neta, filha de Maria Lúcia - Divorciada de Renato Bartz Tietz pelo regime da comunhão parcial desde 10/06/2005 e separada em 22/07/2004 e posteriormente convertida em divórcio ( evento 1, CERTCAS14 e evento 117, CERTCAS3 ) - Atualmente em união estável Luiz Carlos Ebbsen Júnior - evento 42, PROC2 - evento 117, PROC2 Não Paulo Gilberto Filho, falecido em 19/08/2016 ( evento 1, CERTOBT8 ) -- -- -- -- Tomaz Py Sostruznik Neto, filho de Paulo Gilberto Solteiro -- evento 1, PROC2 Não Manoela Py Sostruznik Neta, filha de Paulo Gilberto Solteira -- evento 1, PROC2 Não No que tange ao espólio, extraem-se os seguintes dados dos autos: IMÓVEIS Matrícula Avaliação Documento comprobatório Observações 1 Imóvel Urbano - Prédio de alvenaria da rua Marechal Floriano, 586, Camaquã, RS. O prédio de alvenaria nº (586), na rua Marechal Floriano, na cidade de Camaquã, com dois (02) pisos, medindo 10 metros de frente por 19 metros de frente a fundos, e o respectivo terreno com a área superficial de quatrocentos e noventa e seis metros quadrados (496m2) ( evento 1, OUT22 ); 5.891 do CRI de Camaquã ( evento 936, MATRIMÓVEL5 ) - Autorizada a venda pelo valor mínimo de R$ 2.800.000,00 conforme ata do evento 274, TERMOAUD1 ; 2 Imóvel Urbano - Prédio de alvenaria da rua Júlio de Castilhos, 267, Camaquã, RS. Um prédio de alvenaria nº 267, sito a rua Julio de Castilhos, na cidade de Camaquã, e o respectivo terreno com a área superficial de quatrocentos e setenta e um metros e setenta e seis decímetros quadrados (471,76m2), 3.341 do CRI de Camaquã ( evento 936, MATRIMÓVEL6 ) - Proposta de compra constante em evento 644, FOTO2 , cujo negócio foi deferido em evento 768, DESPADEC1 , pelo valor de R$ 960.000,00, com os acréscimos: 1) os valores serão acrescidos de 1% ao mês conforme consta na proposta desde a data de sua assinatura (26/09/2022); e 2) a comissão de corretagem é fixada em 6% sobre o valor, descontada a cada pagamento feito. - Proposta ( evento 945, DECL2 ) - Proposta ( evento 995, OUT2 ) 3 Imóvel Rural - Uma fração de terras com 4,1083ha, localizado na margem da RS 350, Km 15, na localidade denominada Capela Velha, no Município de Chuvisca Não há, área de posse - Vendido por alvará por R$ 83.000,00 ( evento 409, ALVARA1 ) ; VEÍCULOS Placa Avaliação Documento comprobatório Observações 1 GM Opala 1975, cor verde, renavam 573181497 IHP0470 ( evento 1, OUT19 ) - Vendido por alvará por R$ 25.000,00 ( evento 650, ALVARA1 ) ; SALDO ATUALIZADO (EM 06/07/25) DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS NOS AUTOS : DÍVIDAS Valor Documento comprobatório Observações 1 Custas Não apurado -- -- 2 IPTU 2025 imóvel Rua Júlio de Castilhos R$ 4.630,24 fls. 3/4, evento 963, COMP2 -- 3 Despesas arcadas pela inventariante Não apurado evento 905, PET1 -- 4 Despesas de jazigo e sepultamento que deverão ser ressarcidas pelo Espólio, quando houver recursos para tanto Não apurado -- 5 ITCMD Não apurado -- -- TOTAL DOS DÉBITOS ===========> R$ Concernente aos pedidos de expedição de alvarás, tem-se o seguinte: ALVARÁS POSTULADOS Valor Deliberação judicial 1 Para o Município de Camaquã em pagamento de IPTU R$ 3.747,43 evento 296, ALVARA1 2 Para que a inventariante firme a Escritura Pública de Cessão de Direitos sobre o imóvel rural de 4,1083 hectares, localizado no km 15 da RS 350, na Localidade de Capela Velha, no Município de Camaquã -- evento 409, ALVARA1 3 Para a inventariante para pagamento de IPTU de 2021 R$ 11.298,71 evento 512, ALVARA1 4 Para a inventariante para pagamento de IPTU de 2022 R$ 9.328,95 evento 529, ALVARA1 5 Para Alexandre Eich proceda com a venda e transferência do veículo GM/OPALA -- evento 650, ALVARA1 6 7. Para pagamento do IPTU 2023 Para pagamento do IPTU 2024 dos imóveis (R. Júlio de Castilhos e Rua Marechal Foriano) R$ 9.932,53 R$ 18.461,03 evento 965, DESPADEC1 Já no que tange aos documentos indispensáveis e certidões, extraem-se dos autos as seguintes informações: Termo de compromisso de inventariante evento 37, TERMO1 Plano de partilha Não há Citação de terceiros interessados evento 922, EDITAL1 Negativa de testamento evento 936, CERTNEG7 DIT (Formulário relativo ao cálculo do ITCMD) Não juntada Certidão de quitação ou isenção do ITCMD Não juntada CND FEDERAL evento 936, CERTNEG10 CND ESTADUAL Não juntada CND MUNICIPAL Não juntada Certidão Negativa de Protestos evento 936, CERTNEG8 Certidão Negativa de Inventário Extrajudicial evento 936, CERTNEG9 Pagamento das custas processuais com base no valor da causa apurado na avaliação dos bens realizada pelo Fisco Não realizado É o breve relato. Decido. Primeiramente, a fim de concretizar o Princípio da Celeridade Processual (art. 4º, CPC), bem como, em atendimento ao Princípio da Cooperação (art. 5º, 6º e 77, CPC), intimem-se as partes para que se manifestem sobre o relatório da presente decisão, trazendo apontamentos que o complementem ou o corrijam. Prazo de 15 dias. 1. Herdeiros legítimos e representados. 2. Considerando que não há herdeiro incapaz nem notícia de testamento, desnecessária a intervenção do Ministério Público na forma do Artigo 178 do Código de Processo Civil 1 . 3. A tramitação do inventário em conjunto constitui faculdade, e não pode ser imposta pelo judiciário a menos que existam circunstâncias excepcionais que justifiquem a medida, razão pela qual entendo que não há o que analisar neste aspecto. A jurisprudência do TJRS vem tratando a cumulação de inventários como excepcional e seu deferimento uma faculdade atribuida ao julgador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1. A legislação adjetiva possibilita a conjunção excepcional de inventários de diferentes pessoas, sendo uma faculdade do juízo, observados os requisitos de celeridade e economia processual previstos no art. 672 do CPC, cujos requisitos não são cumulativos . 2. Peculiaridades do caso que indicam que a tramitação cumulativa não se revela mais eficiente e adequada ao caso, tendo em vista a ausência de identidade entre os herdeiros dos inventários , o que pode tumultuar o presente feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53212074720248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 18-11-2024) A tramitação conjunta dos inventários depende da análise do juízo sobre sua conveniência, especialmente para evitar tumulto processual. Nessa linha é o que dispõe o Artigo 672 do CPC: Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual. Os autos de n° 5010114-90.2024.8.21.0007, embora ajuizados sem prévia deliberação nestes autos quanto a tramitação em conjunto, foram promovidos em respeito ao que dispõe o Artigo 611 do CPC: Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. Destarte, conforme explica Maria Bernice Dias: "Ainda que o patrimônio seja individual e assim também o acervo hereditário, em situações excepcionais é possível processar em conjunto o inventário de duas pessoas. É medida de pura economia processual.(DIAS, p.515)" No entanto, desconsiderar a marcha processual daqueles autos, no atual contexto, seria justamente o ato que violaria princípio da economia processual, em claro desrespeito ao que dispõe o Artigo 4° do CPC: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Com efeito, o inventário cumulativo poderia tornar este processo ainda mais complexo, tendo em vista que a elevada litigiosidade entre os herdeiros. O inventário da meeira deveria ser promovido, e assim o foi, pelo se mostram desnecessárias maiores digressões a respeito, sendo a razão pela qual indefiro o pedido de tramitação em conjunto, e via de consequência, da necessidade de substituição do encargo de inventariante do espólio de Helena. 4. Quanto ao pedido de remoção de inventariante, ainda que haja supostas alegações de condutas previstas no artigo 622 do CPC, tal procedimento não dispensa o ajuizamento de incidente próprio, correndo em apenso ao inventário, nos termos do artigo 623 do CPC. Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622 , será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Assim já se manifestou o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOTÍCIA DE TRATATIVAS DE POSSÍVEL ACORDO ENTRE OS HERDEIROS. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS. HERDEIRO AGRAVANTE MANIFESTA EXPRESSAMENTE QUE NÃO TEM INTERESSE EM CONCILIAR. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PLEITO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DO INCIDENTE PRÓPRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074805854, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 22/11/2017) Sendo assim, deixo de conhecer, por ora, do aludido pleito, devendo as herdeiras adotarem a medida que entenderem conveniente, observando a forma legal. 5. Na petição do evento 937 foi reiterada a manifestação do evento 897, PET1 : A herdeira MARIA ELISA vem informar que nos Autos do Processo de Inventario 5000001-10.2006.8.21.0007 (docs. anexo), que também está sendo processado perante este MM.º Juízo, realizou acordo no qual cedeu ao seu genitor, Sr. Jonas Renato Sostruznik , 100% da totalidade dos direitos hereditários que a peticionante possui no presente processo: Apesar da manifestação juntada no evento 937 ( evento 937, PET1 ), mantenho a posição quanto ao contrato entabulado ( evento 897, ACORDO2 , evento 897, OUT3 e evento 897, DOC4 ) entre os herdeiros Maria Elisa e Jonas pelas razões já expostas na decisão de evento 907 ( evento 907, DESPADEC1 ), tendo em vista se tratar da postura mais cautelosa, a fim de evitar que Maria Elisa seja precipitadamente excluída do polo ativo. 6. Sobre a prestação de contas da inventariante no evento 905 ( evento 905, PET1 , evento 905, COMP2 e evento 905, COMP3 ), o herdeiro Marcelo apresentou aceitação no evento 939 ( evento 939, PET1 ), no entanto, as herdeiras Maria Helena e Ana Maria apresentaram impugnação no evento 940 ( evento 940, PET1 ). Considerando que as partes visam obter a autocomposição, entendo prudente postergar a análise da questão após audiência de conciliação ou mediação a ser promovida. 7. Em relação ao pedido de AJG formulado por Ana Maria no evento 940 ( evento 940, PET1 ), é sabido que, com a abertura do inventário, pode-se atribuir à causa, valor provisório. Todavia, somente será analisado o pedido do benefício após a juntada aos autos da avaliação dos bens realizada pela Fazenda Pública ou a avaliação judicial, uma vez que o Tribunal do Rio Grande do Sul possui entendimento pacificado no sentido de que o pagamento das custas do inventário é encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente, motivo pelo qual descabe analisar a renda dos herdeiros para pleito de AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE AJG. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. Em processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros, razão pela qual é o valor do monte-mor que deve ser analisado para a concessão da assistência judiciária. Caso em que, durante o curso do inventário, já foram alienados dois bens móveis (um veículo e uma mocicleta), e ainda remanesce um bem imóvel e valores depositados em instituição financeira, motivo pelo qual é mantida a revogação da AJG. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70078251642, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 02/08/2018) Sendo assim, relego a análise do pedido de gratuidade judiciária para momento futuro, sem prejuízo do processamento do feito. 8. A proposta de compra do imóvel localizado na Julio de Castilhos, matrículado perante o CRI de Camaquã sob o n° 3.341 ( evento 936, MATRIMÓVEL6 ), apresentada pelo herdeiro Jonas Renato Sostruznik no evento 995 ( evento 995, OUT2 ) é pelo valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais). A avaliação promovida por perito judicial juntada no evento 458 ( evento 458, LAUDO2 ), em 11/2021, apontou exatamente este valor. Não obstante, a decisão de evento 768 ( evento 768, DESPADEC1 ) fixou o valor de avaliação em no mínimo R$ 960.000,00. (novecentos e sessenta mil reais) Após questionada a respeito, a inventariante afirmou no evento 983 ( evento 983, PET1 ) que os herdeiros não dispõem de recursos para pagar o ITCMD e se faz necessária a alienação do bem em comento. Segundo se extraí das últimas manifestações nos autos, todos os herdeiros estão de acordo com a venda dos imóveis, conforme se observa: Maria Helena Sostruznik e Ana Maria Sostruznik concordaram com o negócio, conforme evento 1009 ( evento 1009, PET1 ). Tomaz Py Sostruznik e Manoela Py Sostruznik anuíram com a proposta, conforme evento 1008 ( evento 1008, PET1 ), contanto que os valores sejam integralmente depositados nestes autos. Marcelo Gaspar Justo Sostruznik apresentou aprovação à venda de acordo com o evento 1007 ( evento 1007, PET1 ). Maria Elisa Justo Sostruznik expressamente não se opôs a alienação no evento 1005 ( evento 1005, PET1 ). Assim, não se observam quaisquer prejuízos no deferimento da questão. Cabe dizer, no que tange ao pleito de autorização para a venda de bens do espólio, que nos termos do artigo 1.791 do Código Civil, a herança é considerada um todo indivisível até a partilha final. Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Assim, a concessão de alvará durante o curso do processo de inventário constitui medida excepcional. O pleito formulado no caso em exame encontra amparo na jurisprudência, eis que a expedição de alvará em inventário é excepcional, tal como na hipótese de necessidade para pagamento do ITCMD e custas. Nesse sentido (negritei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO . PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. A CONCESSÃO DE ALVARÁ NO CURSO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. A RIGOR, SOMENTE SE MOSTRA CABÍVEL EM CASO DE URGÊNCIA COMPROVADA , OU, COMO DITO NA ORIGEM, "QUANDO DEMONSTRADA NECESSIDADE INADIÁVEL", E, AINDA, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS, INCLUSIVE CUSTAS E ITCD. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES AINDA NÃO APRESENTADAS. HERDEIRA AINDA NÃO CITADA. INVIABILIDADE DA PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO NESTE MOMENTO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52134266320248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 05-08-2024) Destarte, o pedido de venda exige o acolhimento para que se consiga efetivar o pagamento do ITCMD e custas processuais para finalização do inventário. Diante do exposto, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA quanto ao imóvel localizado na Julio de Castilhos, nº 267, centro, Camaquã, matrículado perante o CRI de Camaquã sob o n° 3.341 ( evento 936, MATRIMÓVEL6 ), pelo valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), nos termos da proposta apresentada nos autos ( evento 995, OUT2 ): No alvará e na escritura pública a ser lavrada deverá constar que a venda foi autorizada judicialmente com a "clausula resolutiva expressa". Autorizado para assinar a escritura de compra e venda: Inventariante do espólio de RAMAO TOMCKOWSKI SOZTRUZNIK , Sra. MANOELA PY SOSTRUZNIK (brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG nº 5055469117, inscrita no CPF sob o nº 003.663.410-73, domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 1515, apto 502, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90010-283). nomeada nos autos do inventário nº 5000211-07.2019.8.21.0007 ( evento 17, DESPADEC1 e evento 37, TERMO1 ). Deverá constar no alvará a validade de 60 dias. O depósito judicial do preço (do valor a ser pago no ato da assinatura da escritura, assim como das parcelas mensais) é medida obrigatória a ser observada pelo comprador e herdeiros/vendedores , o que deverá estar expresso no alvará , tendo em vista as despesas do inventário que estão pendentes de quitação (débitos fiscais, ITCD e custas). Não obstante, deverá constar no alvará que os valores deverão ser depositados todos nestes autos do inventário de Ramao Tomckowski Soztruznik (5000211-07.2019.8.21.0007) , pelos fundamentos que se passará a explicar no item 9 desta decisão, bem como levando em conta que ao espólio de Helena tocará a meação que lhe couber no inventário de Ramão, após o pagamento das dívidas e tributos, quando da partilha de bens. Logo, descabe neste momento a transferência de valores para o processo e inventário do espólio de Helena. O imóvel cuja venda é autorizada possui a seguinte descrição: Cumpra-se com URGÊNCIA . 8.1 . Traslade-se a cópia desta decisão e do alvará a ser expedido para os autos do inventário nº 5010114-90.2024.8.21.0007 do espólio de HELENA DEVOGESKI SOSTRUZNIK . 9. O "de cujus" Ramão era casado pelo regime da comunhão universal de bens com Helena ( evento 44, CERTCAS9 ). Nos regimes de comunhão universal de bens, a meação do cônjuge sobrevivente não integra a herança do falecido, conforme interpretação dos artigos 1.667 e 1.829, I do Código Civil: Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. (...) Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; ( Grifei ) Portanto, a meação é um direito patrimonial próprio e decorre da dissolução da sociedade conjugal pela morte. No entanto, isso não quer dizer que a meação não depende da partilha dos bens, conforme explica Maria Berenice Dias: "Ainda que não se trate de quinhão hereditário, cabe ao juiz deliberar sobre a meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente. É que os bens a que têm direito vão integrar a partilha (CPC 1.022). (DIAS, p.558)" Nesse sentido, destaco o seguinte entendimento já firmado TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIVISÃO CÔMODA. PLANO DE PARTILHA QUE NÃO OBSERVA A FORMA LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART . 651 DO CPC . REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. Em atenção às disposições do art . 1.829 do cc. c/c o art . 651 do CPC , o plano de partilha deve identificar quais bens do espólio estão sujeitos à meação da companheira supérstite e sobre quais bens ela detém direito hereditário em concorrência com os herdeiros-filhos do de cujus, medida que é imprescindível para a aferição do real valor da meação e dos quinhões hereditários, independentemente da forma como será proposta a divisão cômoda. Não pode ser homologado o esboço apresentado, no qual todos os bens estão meramente enumerados, sem apontar data, titularidade e natureza da aquisição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081261984, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 31-07-2019) Não obstante, destaco o seguinte trecho extraído do REsp. n. 437.525/SP, de relatoria da Ministro Luiz Fux: "A meação, não constituindo herança, se apura mediante corriqueiro cálculo aritmético, destacando-se do monte-mor, partilhável a ser considerado para fins de divisão quando ultimado o processo de inventário ." ( Grifei ) Assim, em que pese a meação possua natureza jurídica distinta do quinhão hereditário, não possui autonomia capaz de furtar-se ao rito da partilha dos bens no inventário, sob pena de violação do rito previsto nos artigos 642 e 647 do CPC, bem como, sujeitar o processo a maiores tumultos processuais. Logo, ao espólio de Helena tocará a meação que lhe couber no inventário de Ramão, após o pagamento das dívidas e tributos, quando da partilha de bens. Descabe neste momento a transferência de valores para o processo e inventário do espólio de Helena. Fica agendado o traslado automático da presente decisão nos autos de n° 501011490.2024.8.21.0007 (inventário do espólio de Helena). 10. No agravo de instrumento nº 51733794720248217000 interposto pela herdeira MARIA ELISA JUSTO SOSTRUZNIK em face da decisão do evento 809, DESPADEC1 restou decidido o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES . ação de inventário. uso de prédio para guardar móveis pelo espólio. fixação de aluguéis. descabimento. retirada dos bens por todos herdeiros. ausente demonstração do prejuízo ao espólio. decisão modificada. Cabível a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel em condomínio por um único ou mais herdeiros. Hipótese em que o Imóvel foi ocupado com bens pertencentos ao espólio, pelos herdeiros, tendo ocorrido a retirada por todos herdeiros na mesma em determinado período. Em face disto, mostra-se descabida a fixação de aluguéis a todos os herdeiros, eis que beneficiado o espólio, não havendo nos autos demonstração de prejuízo com a manutenção dos bens no local. Decisão agravada modificada, afastada a fixação de aluguéis por prte dos herdeiros. Precedente do TJRS Agravo de instrumento provido. Diante do exposto, torno sem efeito parte (item III " Dos Locativos em Face dos Herdeiros ") da decisão proferida em 14/01/2025 no evento 907 ( evento 907, DESPADEC1 ), especificamente a questão dos locativos em face dos herdeiros, uma vez que de fato não restou observado o julgamento do agravo n° 51733794720248217000 proferido em 01/07/2024, onde restou revogada o arbitramento de aluguéis em comento. 11. Quanto ao pedido de criação de conta própria para o espólio, feito pelas herdeiras Maria Helena e Ana Maria na petição do evento 1009, PET1 , entendo que o pedido é infundado. Os recursos líquidos do espólio concentram-se na conta judicial vinculada aos autos, e podem ser acessadas pelas partes, razão pela qual existe a necessidade constante de expedições de alvará em favor da inventariante. Gize-se que a inventariante, saldar obrigações do espólio nos termos do artigo 619 do CPC: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. Não obstante, a inventariante outorgou poderes para movimentação de valores, conforme procuração ( evento 1, PROC2 ), com pleno respaldo no Artigo 105 do CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Isto posto, indefiro o pedido de criação de conta bancária específica para o espólio. 12. Conforme informado pela inventariante no evento 990 ( evento 990, PET1 ), resta pendente apenas o pagamento do IPTU 2025 do imóvel localizado na Rua Júlio de Castilhos. Não obstante, já foram apresentadas manifestações a fim de que sejam quitadas tais dívidas para concretização da negociação do imóvel. Isto posto, intime-se a inventariante para juntar nos autos a guia com o valor atualizado do débito do IPTU 2025 ( evento 963, COMP2 ) do imóvel da rua Júlio de Castilhos, eis que a guia juntada aos autos venceu em abril. Prazo de 15 dias. Com a juntada, expeça-se alvará para fins de pagamento do IPTU 2025 do imóvel da rua Júlio de Castilhos, 267, centro, Camaquã. 13. Após o pagamento do IPTU a inventariante deverá juntar a CND municipal nos autos, no prazo de 15 dias. 14. Intimem-se as partes para que se manifestem quanto a existência de eventuais outras dívidas do espólio, bem como, a existência de plano de pagamento. Prazo de 15 dias. Apresentadas as respostas, intimem-se os demais, em atendimento ao Artigo 10 2 do Código de Processo Civil. 15. Da destinação do imóvel da Rua Marechal Floriano e da tentativa de entendimento: Intimadas todas as partes (item III do evento 907, DESPADEC1 ) para que se posicionem acerca da destinação que deverá ser dada ao imóvel em questão, imóvel de matrícula n° 5.891 do CRI de Camaquã (situado na Rua Marechal Floriano, 586, centro, Camaquã), somente o herdeiro Jonas se manifestou, conforme evento 942 ( evento 942, PET1 ). O referido reiterou o interesse na venda do citado bem, assim como concordou com a locação do mesmo, mas sustenta a impossibilidade de realizar negociações em razão da dificuldade de acesso da residência, o que é corroborado pelos demais sucessores, em razão da alegada conduta da inventariante e sua procuradora. Na petição do evento 995, PET1 o herdeiro JONAS postula que as chaves do imóvel da Marechal Floriano, 586 lhe sejam entregues para propiciar a venda, eis que foi nomeado inventariante no inventário de HELENA (meeira, que faleceu no final de 2024). Na petição do evento evento 1009, PET1 as herdeiras MARIA HELENA SOSTRUZNIK e ANA MARIA SOSTRUZNIK postulam que seja entregue a cópia das chaves do imóvel da Marechal Floriano 586 em favor de JONAS RENATO SOSTRUZNIK A inventariante MANOELA havia se manifestado outrora discordando da entrega das chaves ( itens 9 a 12, evento 958, PET1 ) e reiterou tal discordância no item 14 da petição do evento 1008, PET1 . 15.1. Tendo em vista que há clara pretensão por todas as partes em obter a autocomposição, nos termos do Artigo 334 do Código de Processo Civil 3 , DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Cidadão online para designação de sessão de mediação . Consigno que acaso as partes queiram conciliar antes da data designada para audiência, basta manifestarem-se conjuntamente nos autos por meio de acordo assinado por ambas as partes ou por seus procuradores com poderes para tanto. Para realização da solenidade, nos termos do Artigo 1º, inciso I, do Ato 047/2021-P, intime-se as partes para depositarem previamente o valor de 2 URC, na proporção de 50% para cada parte, diretamente na conta do mediador sorteado para atender a mediação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de serem beneficiários da gratuidade da justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao Mediador, via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do mediador, no valor equivalente a 9 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no Artigo 1º, II, B.1, do Ato 047/2021 - P. Saliento que caso alguma das partes não tenha acesso ao recurso tecnológico para participação de forma virtual, deverá comparecer ao Foro de Camaquã/RS, com antecedência de 1h à solenidade, onde serão disponibilizados os meios necessários à participação na solenidade. Frisa-se que o não comparecimento ou acesso à solenidade designada será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes quando comunicada a data da audiência online pelo CEJUSC. Aprazada a sessão de conciliação pelo CEJUSC, remetam-se os autos diretamente à MULTICOM para cumprimento da audiência designada, devendo ser procedida à citação da parte Ré, que ainda não tenha sido citada, bem como a sua intimação, juntamente com as demais partes interessadas para participação na solenidade. 16. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Para prosseguimento do feito, intime-se o(a) inventariante para: 16.1. Juntar a cópia a escritura pública de venda autorizada por alvará nesta decisão no item 8 (rua Júlio de Castilhos, 267) nos autos, no prazo de 5 dias da lavratura; 16.2. Comprovar o depósito judicial da entrada e parcelas da compra e venda ora autorizada, no prazo de 5 dias a contar de cada um dos pagamentos; 16.3. No prazo de 30 dias elaborar a DIT perante o Fisco Estadual e juntar nos autos a mesma, bem como a guia do ITCMD a ser pago. Registre-se que para confecção de tal documento poderão ser consultadas as orientações disponíveis junto ao site da SEFAZRS, como o Manual de Preenchimento da DIT , o Manual do Sistema ITC , bem como os vídeos de orientação . 16.4. No prazo de 15 dias proceder ao levantamento dos débitos fiscais atualizados no espólio e juntar a guia nos autos. 16.5. Efetuada a avaliação dos bens do espólio pela Fazenda Pública, a gestora da Unidade Jurisdicional deverá retificar o valor da causa nas informações adicionais do cadastro deste feito no Eproc e remeter os autos à CCALC para apuração das custas e expedição da guia para pagamento. Prudente observar o que preconiza o artigo 492 da Consolidação Normativa Judicial: “ nas ações de inventário , arrolamento, separação e divórcio consensuais, divisórias e similares, as partes deverão pagar as custas antes da sentença homologatória ou sentença que ao feito competir, deliberando sobre os bens objeto dessas ações.” 4 (grifei). Sendo assim, apresentada a conta geral, intime-se o(a) inventariante para proceder o pagamento das custas processuais. 16.6. Após a quitação dos débitos fiscais, a inventariante deverá juntar aos autos as CNDs Federal, Estadual e Municipal atualizadas, bem como apresentar as últimas declarações e plano de partilha amigável, se todos os herdeiros forem capazes e estiverem de comum acordo (CC, art. 2015) ou para formular pedido de quinhão, em 15 dias, nos termos do art. 647 do CPC. Prazo de 15 dias. 16.7. Ressalto ainda que o não atendimento das determinações pela inventariante ensejará na sua substituição, podendo o encargo ser assumido por inventariante judicial a ser custeado pelo espólio, conforme disposição do Artigo 622 do Código de Processo Civil 3 . Diligências legais. 1. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:(...)II - interesse de incapaz; 2. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.§ 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.§ 4º A audiência não será realizada:I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;II - quando não se admitir a autocomposição.§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.§ 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte. 4. Art. 492 – Nas ações de inventário, arrolamento, separação e divórcio consensuais, divisórias e similares, as partes deverão pagar as custas antes da sentença homologatória ou sentença que ao feito competir, deliberando sobre os bens objeto dessas ações. Parágrafo único – Os instrumentos de Formais de Partilha, Cartas de Adjudicação, Alienação, Arrematação e de Sentença, deverão conter as peças obrigatórias, conforme exigência da lei processual. A cobrança de custas, nesses casos, incidirá sobre todo o instrumento, incluindo-se a capa e as folhas de abertura e encerramento, na forma do Regimento, tabela I, dos Escrivães, sendo que para os Formais de Partilha ou Cartas de Adjudicação extraídas de autos de inventários ou arrolamentos, incidirá o nº 21, enquanto que, nos demais casos, incidirá o nº 05 (atualizado pelas disposições da Lei nº 11.382/06). 3 . Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

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Marcos Gomes Pereira x Distribuidora De Alimentos Daltoe Ltda e outros

ID: 292544047

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000211-73.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DALTOE LTDA TRANSPORTES DALTOE LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ANDRE SANTOS

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DIANE DE MARCH

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ELÓI PEDRO BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-73.2025.8.24.0084/SC EXEQUENTE : MARCOS GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : CHARLES ANDRE SANTOS (OAB GO016014) EXECUTADO : TRANSPORTES DALTOE LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ELÓ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-73.2025.8.24.0084/SC EXEQUENTE : MARCOS GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : CHARLES ANDRE SANTOS (OAB GO016014) EXECUTADO : TRANSPORTES DALTOE LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) EXECUTADO : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DALTOE LTDA ADVOGADO(A) : DIANE DE MARCH (OAB SC042315) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução proposta por MARCOS GOMES PEREIRA em face de TRANSPORTES DALTOE LTDA - EPP e DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DALTOE LTDA. Infrutífera a ordem de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, o exequente requereu as seguintes diligências (ev. 23.1 ): a) A expedição de ofício a instituições financeiras intermediadoras de pagamentos e fintechs, bem como às cooperativas de créditos; b) A expedição de ofícios a instituições financeiras que oferecem contas internacionais; c) A expedição de ofício a Comissão de Valores Mobiliários (CVM); d) Expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados); e) A expedição de ofício a Associação de Criadores de Nelore do Brasil (ACNB); f) Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); g) Consulta ao RENAJUD; h) Consulta ao INFOJUD; i) Consulta ao SNIPER; j) Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); k) Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD); l) Consulta ao Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO); m) Consulta ao Sistema da Secretaria de Agricultura; n) Consulta ao RIF-COAF; o) A inclusão dos Executados nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD. Vieram conclusos. 1. INDEFIRO , desde já, a expedição de ofícios para busca de bens em Instituições Financeiras e Sistemas de Intermediação de Pagamentos (Nubank, PagSeguro, Mercado Pago, BCACH, MOIP PayBras, GerenciaNet, PagarMe, PayPal), DETRAN, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), BM&F Bovespa, Banco Central do Brasil (BACEN), Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), entre outros, sobretudo porque o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura de seus bens, sendo da parte exequente, e somente dela, o encargo de localizá-los. Diligências perante fintechs: segmentos financeiros como fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do Banco Central e contemplados na busca pela ferramenta Sisbajud. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a instituição não está submetida ao Bacen e (ii) a parte devedora está, de algum modo, relacionada com a instituição indicada. O mesmo se aplica quanto ao requerimento de ofícios às instituições financeiras que oferecem contas internacionais 2. INDEFIRO o pedido de utilização do sistema vinculado ao CENSEC- Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, uma vez que não há nos autos informação apontado a negativa na via administrativa e tampouco a impossibilidade de a parte autora arcar com o ônus para perfectibilizar tal providência. 3. Em que pese o requerimento de expedição de ofício a Associação de Criadores de Nelore do Brasil (ACNB), ante a não apresentação de indícios de que a parte executada faça parte da referida associação, INDEFIRO o pedido. 4. Entretatanto, DEFIRO o pedido de utilização do sistema SIGEN-CIDASC (sigen@cidasc.gov.sc.br) para localização de eventuais semoventes registrados em nome da parte devedora. Frutífera a busca, na mesma ocasião, INCLUA-SE restrição de bloqueio de transferência dos animais. Na sequência, INTIME-SE a parte credora para, que no prazo de 15 (quinze) dias, indique sobre quais animais deve permanecer a restrição, bem como sobre o seu interesse na penhora, sob pena de levantamento da restrição. 5. INDEFIRO a utilização do sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Isso porque, de acordo com o manual do referido sistema, ele tem por objetivo "auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas" e "não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações", de forma que não se prestará para obter as informações requeridas pela parte. 6. DEFIRO o pedido de utilização do sistema Renajud para localização de eventuais veículos registrados em nome da parte devedora. Frutífera a busca, na mesma ocasião, inclua-se restrição de transferência. Havendo bens que superem o valor do crédito, INTIME-SE a parte credora para que indique sobre quais bens deve permanecer a restrição, no prazo de quinze dias, sob pena de levantamento da anotação. No mesmo prazo, deverá a parte manifestar sobre interesse na penhora, sob pena de levantamento da restrição. 7. DEFIRO a utilização dos sistema INFOJUD. Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD (últimos 3 anos), Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.),bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. DEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ) para pesquisa de bens e relações, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER , o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus. Na sequência, imprimirá o relatório com o gráfico gerado e incluirá nos autos o documento obtido com sigilo de nível 1 (restrição às partes). Com a perfectibilização da consulta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, ciente de que a inércia ensejará o sobrestamento do feito. 9. A parte exequente pretende que o juízo proceda à pesquisa de eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada, por intermédio da consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). A respeito da utilização do sistema Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, conforme Circular n. 258 de 17 de agosto de 2020, assim orientou: FORO EXTRAJUDICIAL. ESCLARECIMENTOS SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). PESQUISA DE BENS. ÔNUS DA PARTE. CONSULTA DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO . EMOLUMENTOS. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A PRATICA DE ATO. AUSÊNCIA DE FORÇA JURÍDICA PARA TORNAR O ATO GRATUITO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. [...] DECISÃO [...] 1. Os autos versam sobre a necessidade de orientar Magistrados e Servidores sobre o Sistema de Registros Eletrônicos de Imóveis (SREI). 2. Acolhemos os fundamentos e a conclusão do parecer dos Juízes-Corregedores Rafael Maas dos Anjos e Sílvio José Franco (documento n. 4832199). 3. Cientifiquem-se as consulentes. 4. Expeça-se circular, com cópias desta decisão e do respectivo parecer, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição. [...] PARECER CONJUNTO - NÚCLEO II E NÚCLEO IV - CGJ/SC [...] 2. O sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI) foi criado para ser um repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados, sob o acompanhamento, regulação normativa e fiscalização da corregedoria nacional. [...] Deve-se observar que o acesso a tal base de dados não está restrito aos elencados no § 6º, acima indicado. Na página www.registrodeimoveis.org.br, são oferecidos vários serviços, dentre eles destacam-se: · E-Protocolo: possibilita a postagem de títulos, públicos ou particulares, elaborados sob a forma de documento eletrônico, para remessa aos Cartórios de Registro de Imóveis para prenotação. · Certidão Digital: possibilita o requerimento e recebimento de certidões imobiliárias eletronicamente; e · Pesquisa de Bens: possibilita a busca de matrículas vinculadas a determinado número de CPF ou CNPJ em todos os Ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina. Qualquer interessado pode acessar a referida página e utilizar os serviços oferecidos. [...] Contudo, denota-se que os pedidos de cadastro no "SREI" geralmente visam ao acesso de servidores da justiça no sistema para efetuarem "pesquisa de bens" requeridos pelas partes em processos judiciais. Aparentemente, tal deferimento é decorrente de uma interpretação equivocada da Circular n. 151, de 26 de maio de 2020, que incluiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) dentre as várias centrais que podem ser utilizadas pelo Poder Judiciário. A referida circular apenas procurou listar, descrever e agrupar, num único documento, as várias centrais que estão disponíveis ao Poder Judiciário, observando que " na medida do possível, as solicitações das referidas informações de maneira diversa devem se consubstanciar em medida última, quando inviáveis ou frustradas as tentativas no âmbito dos respectivos bancos eletrônicos " (Circular n. 151, de 26/05/2020). Além disso, restou consignado no parecer que ensejou a emissão da respectiva circular que o objetivo do estudo, ao compilar os sistemas de cadastro, era facilitar a compreensão de cada ferramenta, das quais "poderão se valer os magistrados e servidores para consultas de endereços e bens, observadas as particularidades inerentes a cada caso concreto, bem como os limites de atuação previstos pelas próprias ferramentas" . Tal observação aparentemente tem gerado muitas dúvidas em relação às centrais dos serviços extrajudiciais, uma vez que, diferentemente das demais, o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados , ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC) , conforme anteriormente indicado. [...] (grifou-se) Assim, não obstante tratar-se de uma ferramenta instituída por convênio com o Poder Judiciário, é plenamente possível que a própria parte acesse o sistema em questão (endereço eletrônico ' https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei '), recolha previamente os respectivos emolumentos, e, assim, proceda à pesquisa por seus próprios meios (aliás, tanto a própria parte exequente quanto seu advogado). Outrossim, é de se registrar que é possível a busca de bens por meio de diversos serviços privados, cujo acesso é público, como, por exemplo (1) o sistema do Colégio Notarial do Brasil ( CENSEC ) para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (endereço eletrônico ' www.censec.com.br '); 2) a Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil (endereço eletrônico ' www.registradores.org.br '); e 3) a própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (endereço eletrônico ' https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/ '). Aliás, como mencionado, esses são exemplos conhecidos do Poder Judiciário, mas há inúmeros outros serviços de busca de bens, passíveis de contratação, cuja pesquisa pode se dar diretamente por diligência extrajudicial da parte exequente, de forma que não há dúvidas de que a parte credora dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. Portanto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens por intermédio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). 10. DEFIRO a utilização do o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada. Inclua-se no processo o resultado da pesquisa e intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Quanto ao pedido de consulta ao Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO), o exequente deixou de comprovar a pertinência da utilização do referido sistema, ou seja, não apresentou subsídios que demonstrem a titularidade pelos executados de máquínas agrícolas, tratores, embarcações e/ou aeronaves que possam ser objeto de constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALMEJADA DILIGÊNCIA POR MEIO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RENAGRO, ANAC E CCS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA SEJA TUTELADA POR ALGUMA DE TAIS INSTITUIÇÕES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010846-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). Desta forma, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAGRO. 12. INDEFIRO a expedição de ofício Secretaria da Agricultura, formulado pela parte exequente, uma vez que a consulta de eventuais semoventes constará do resultado da busca na utilização do sistema SIGEN-CIDASC (item "4"). 13. Quanto ao pedido de consulta ao Relatório de Inteligência Financeira – RIF COAF, sabe-se que o Relatório de Inteligência Financeira – RIF COAF é " o resultado das análises de inteligência financeira decorrentes de comunicações recebidas, de intercâmbio de informações ou de denúncias " 1 . É utilizado para identificar a possibilidade da ocorrência de crime, a partir de comunicações de movimentações financeiras comunicadas pelos setores obrigados. Ocorre que o citado relatório não está arrolado entre os sistemas externos disponíveis para consulta pelos serventuários da justiça, conforme informação divulgada no sítio da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, no endereço eletrônico: < https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistemas-da-cgj/externos >. (Consultado em: 02/05/2025). Ademais, não há nos autos qualquer indício de cometimento de crimes financeiros, tampouco tal informação irá contribuir para o fim aqui almejado: buscar bens de propriedade do devedor que possam responder pelo débito ora perseguido. Assim, o INDEFIRO o pedido de consulta ao Relatório de Inteligência Financeira – RIF COAF, formulado pela parte exequente. 14. DEFIRO o pedido de uso do serasajud , conforme requerido, observando-se o valor do débito apresentado. 15. Infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. INTIME-SE a parte exequente sobre o teor da presente decisão. 1 . https://tinyurl.com/22vt8h7y

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Neudi Antonio Sandri x Apl Incorporacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 277526621

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001565-40.2016.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEUDI ANTONIO SANDRI

Polo Passivo:

APL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA APL - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILANE PEREIRA PACHECO LENTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERCILIO EMERICH LENTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA MACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001565-40.2016.8.24.0023/SC EXEQUENTE : NEUDI ANTONIO SANDRI ADVOGADO(A) : TANIA MARIA MACK (OAB SC025720) EXECUTADO : APL - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001565-40.2016.8.24.0023/SC EXEQUENTE : NEUDI ANTONIO SANDRI ADVOGADO(A) : TANIA MARIA MACK (OAB SC025720) EXECUTADO : APL - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : MARILANE PEREIRA PACHECO LENTZ (OAB SC015571) ADVOGADO(A) : HERCILIO EMERICH LENTZ (OAB SC010833) EXECUTADO : APL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : HERCILIO EMERICH LENTZ (OAB SC010833) ADVOGADO(A) : MARILANE PEREIRA PACHECO LENTZ (OAB SC015571) DESPACHO/DECISÃO Da renúncia de mandato Recebo a renúncia ao mandato pelo(a) advogado(a) da parte executada Sanford Tecnologia em Construçoes Ltda, pois comprovou a notificação do mandante nos termos do art. 112 do CPC. Com a ciência da parte, desnecessária nova intimação para regularização processual. Não constituído novo procurador, seguirá o processo à sua revelia. Nesta direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1874212, julgado em 13-02-2023, grifou-se). Nesta mesma direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE A FIM DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO NO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO QUE FOI REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 112 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 76 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. HIGIDEZ DA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES. "A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL. MINISTRA N ANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020). "APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO."1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017).3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC).4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021)." (TJSC, APELAÇÃO N. 0301536-12.2015.8.24.0031, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SORAYA NUNES LINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 27-07-2023). HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023, grifou-se). O cartório excluirá o(a) causídico(a) do cadastro das partes. Da intimação dos sócios Paulo Afonso Sanford e Isete Maria Silva Lins As cartas de intimação dos Eventos 189-190 foram encaminhadas ao último endereço informado pelos sócios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos quais efetivada a citação (Eventos 15 e 19 dos autos 0000247-68.2020.8.24.0023). Assim, presumem-se válidas as intimações (cartas retornaram por motivo " não procurado "), na forma do art. 513, §3º e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, pois direcionada ao mesmo endereço no qual a parte executada foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. Nesta direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO À IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. FASE EXECUTIVA INAUGURADA MAIS DE ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E NÃO DA PESSOA DO ADVOGADO QUE O REPRESENTOU NA FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 513, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS PELO PRÓPRIO EXECUTADO. DEVOLUÇÃO SOB MOTIVO "NÃO PROCURADO". PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ARTIGOS 274 E 513, §3º, DO MESMO CÓDIGO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. (...) RECURSO DESPROVIDO E MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058398-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023, grifou-se). Da conversão da indisponibilidade em penhora Considerando que não há nos autos qualquer indicativo de que a quantia bloqueada é impenhorável, converto a indisponibilidade ( evento 54, DOC309 ) em penhora, com amparo no art. 854, §5º, do CPC. Expeça-se alvará do valor em subconta em favor da parte exequente. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Da penhora dos imóveis Intime-se a parte exequente para que diga do interesse nas penhoras dos imóveis (Eventos 138, 151 e 201), em 15 (quinze) dias, ciente de que na inércia será presumida a desistência e levantadas as constrições. Do Sisbajud Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados indicados (Evento 229) , no montante indicado no último cálculo disponibilizado, subtraído do valor já existente em subconta, por meio da ferramenta SISBAJUD – art. 854 do CPC. As ordens de indisponibilidade serão reiteradas por 30 (trinta) dias e imediatamente canceladas quando a totalidade da dívida exequenda for bloqueada a fim de prevenir excesso de penhora (art. 854, §1º, do CPC). Ainda, se a parte executada possuir filiais, as ordens de bloqueio deverão recair no CNPJ matriz. Se no polo passivo constar empresário individual, autorizo que as ordens de indisponibilidade sejam direcionadas tanto ao número de inscrição no CNPJ quanto ao número de inscrição no CPF. Para isso, considerando as limitações do sistema Eproc, o Cartório cadastrará em duplicidade o nome da parte executada no polo passivo, fazendo constar em cada registro o número de uma das inscrições cadastrais. Tal circunstância permanecerá até a extinção do processo e os atos expropriatórios vindouros poderão recair em ambos os perfis, uma vez que há unicidade patrimonial. Em resguardo ao efeito prático dessa decisão, utilizo o sigilo de nível 2 que será mantido, em relação à parte executada, até o cumprimento de todas as ordens de indisponibilidade ou até o bloqueio de valores, ainda que parcial. Em relação à parte exequente, deverá ser permitido o acesso. As ordens de indisponibilidade deverão ser imediatamente canceladas pelo Cartório se sobrevir : i) pedido expresso do exequente desistindo do SISBAJUD. ii) depósito voluntário do valor integral da dívida em subconta vinculada ao processo, devidamente certificado pelo servidor responsável (art. 854, §6º, do CPC) iii) pedido de homologação de acordo protocolado pelas partes. Fica autorizado o imediato desbloqueio dos valores excedentes ou não compreendidos em eventual transação. Finalizadas as tentativas de bloqueio e constatada a indisponibilidade de ativos que não representem quantia irrisória 1 em proporção ao valor da causa (art. 836 do CPC), a parte devedora será intimada, com urgência, para apresentar impugnação à indisponibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, que deverá estar instruída com provas que demonstrem a impenhorabilidade e a imprescindibilidade material da quantia bloqueada. Se a parte executada não for representada por procurador constituído, a parte exequente antecipará, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, as custas intermediárias atinentes à expedição de ofício (AR-MP) ou do mandado para a intimação da parte contrária (art. 6º, da Lei n. 17.654/SC), cônscia de que a demora ou o não recolhimento das custas poderá implicar na liberação da quantia constrita à parte executada. Inclusive, desde já consigno autorização para que a intimação seja cumprida pelo oficial de Justiça por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp. Apresentada a impugnação prevista no art. 854, §3º, do CPC, a parte exequente será intimada, com urgência, para resposta, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, o Cartório tornará os autos conclusos para decisão 2 . Da autorização para alvará Não apresentada impugnação, fica convertida a indisponibilidade em penhora e autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do total disponível na subconta. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Tudo cumprido, retornem conclusos. 1. O parâmetro objetivo é o valor previsto como mínimo para as taxas de serviços judiciais em Santa Catarina, nos termos da Lei Estadual 17.654/2018 e Resolução GP 63/2022. 2. GAB U. Impenhorabilidade - Sisb/Salário

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Processo nº 5002716-26.2024.4.03.9999

ID: 260660085

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002716-26.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GALDINO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

SUZILAINE BERTON CARDOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GALDINO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SUZILAINE BERTON CARDOSO - MS16334-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GALDINO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SUZILAINE BERTON CARDOSO - MS16334-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação previdenciária, na qual a parte autora objetiva a revisão da RMI de sua aposentadoria por incapacidade permanente, para que seja aplicado o percentual de 100% do salário de contribuição (regramento vigente em momento anterior à vigência da EC n. 103/2019), majorando-se a renda mensal. A sentença, prolatada em 30.07.2024, julgou procedente o pedido, conforme dispositivo que ora transcrevo: “Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar a revisão da RMI (renda mensal inicial) do benefício de aposentadoria por invalidez do autor (NB 203.560.744-7), retroativamente à data da conversão do benefício, cuja renda mensal deverá corresponder a 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Eventuais valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ - súmula 178), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I,do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.”. Apela o INSS requerendo, preliminarmente, a suspensão do feito em respeito ao princípio da segurança jurídica ante a possibilidade de existir conflito decisório entre o que for decidido pelo STF, nas diversas ADI`s que tratam da inconstitucionalidade da EC 103/2019. No mérito, afirma que o início da incapacidade permanente se deu após a promulgação da EC n. 103/2019, razão pela qual pugna pela aplicação do regramento contido no art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019. Subsidiariamente, pleiteia a isenção de custas. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GALDINO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SUZILAINE BERTON CARDOSO - MS16334-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheça do recurso de apelação. Da preliminar. Pedido de suspensão do feito. Rejeitado. Em que pese a existência de discussão acerca constitucionalidade da EC 103/2019 (ADI n. 6279), observo que não houve determinação de sobrestamento dos feitos que tratam da matéria, e que não houve afetação de tema relacionado à questão, pelo que rejeito o pedido de suspensão do feito. Passo ao exame do mérito. Na seara previdenciária, independentemente do momento em que reconhecido o direito do requerente, incide, para fins de concessão e implantação, a norma vigente no momento em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. No caso concreto, verifica-se que em função de decisão judicial transitada em julgado, proferida em 14.12.2021 no processo n. 5000211-04.2020.4.03.9999 (0801894-35.2018.8.12.0017), foi determinado o restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação indevida ocorrida em 22.05.2018, e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da decisão que reconheceu o direito da parte autora (14.12.2021). Conclui-se assim, que a incapacidade laboral que acomete a parte autora teve início em momento anterior à vigência da EC n. 103/2019 (publicada em 12.11.2019). Ainda que o termo inicial da aposentadoria por invalidez tenha sido fixado após o início da vigência da EC 103/2019, fato é que, acometida de quadro incapacitante que decorre de enfermidade que apresenta caráter degenerativo/progressivo, ao menos desde 2018 a parte autora não apresenta efetiva recuperação de sua capacidade laboral. Não se tratando de novo benefício, mas sim de restabelecimento de benefício por incapacidade e sua conversão em aposentadoria em razão da perenidade do quadro incapacitante iniciado antes da promulgação da EC n. 103/2019, afasta-se a sua incidência. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ANTECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I- A sentença proferida na fase de conhecimento foi expressa com relação à determinação de implantação da aposentadoria com 100% do salário-de-benefício, não tendo o INSS manifestado insurgência contra a forma de cálculo da RMI da aposentadoria, em sua apelação. II- O perito judicial, em seu laudo, fixou o início da incapacidade total e permanente em setembro/2019, quando a agravada sofreu trauma decorrente de “queda de altura”. Portanto, é plausível a alegação de que a agravada preencheu os requisitos da aposentadoria por invalidez em data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, obtendo direito adquirido ao cálculo da RMI em conformidade com a legislação então em vigor – ainda que a DIB tenha sido fixada na data em que ocorreu a cessação indevida do auxílio-doença, em 21/11/2019. III- Ademais, a agravada se encontrava no gozo de auxílio-doença -- com RMI equivalente a 91% do salário-de-benefício -- até a data em que esta passou a fazer jus à aposentadoria por incapacidade permanente. IV- Considerando-se que a referida aposentadoria é decorrente da conversão de auxílio-doença iniciado em data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, é imperativo que o cálculo do benefício também seja realizado em conformidade com as regras da legislação anterior à reforma, sob pena de flagrante infração ao princípio da irredutibilidade dos benefícios, previsto no art. 194, parágrafo único, inc. IV, da CF. V- Não é possível que o segurado no gozo de determinado benefício previdenciário tenha seus rendimentos diminuídos exclusivamente em decorrência do agravamento de seu estado de saúde, caso em que haveria a paradoxal situação em que um estado de maior vulnerabilidade social conduziria a uma redução da proteção previdenciária, em manifesta contrariedade aos princípios e finalidades perseguidas com a criação da Seguridade Social. VI - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032502-81.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ARTIGO 26, III DA EC 103/19. - Trata-se de apelação interposta pela autarquia exclusivamente quanto à incidência, para cálculo da renda mensal inicial de benefício decorrente incapacidade total e permanente, do regramento disposto no artigo 26, III, da Emenda Constitucional n.º 103/2019. - A Emenda Constitucional n.º 103/2019, em relação à outrora denominada aposentadoria por invalidez, trouxe significativa alteração quanto ao cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente de natureza não-acidentária. - Em razão da necessária ponderação da proteção constitucional ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, CF) e do princípio tempus regit actum, tem-se que, independentemente da data de entrada do requerimento administrativo, ou do ajuizamento da ação e citação autárquica, a incidência das regras previstas na Emenda Constitucional n.º 103/2019 se dará no caso de implemento, após a sua vigência, dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário. - Nos casos dos benefícios decorrentes de incapacidade laborativa, a data do início da incapacidade se afigura como marco temporal para aferição da existência de direito adquirido ao benefício. (g.n) - Não há se confundir institutos diversos – direito adquirido ao benefício e data de início do benefício – para fins de fixação das regras aplicáveis para concessão do benefício. Enquanto a data de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário (direito adquirido), caracteriza o momento em que tal direito foi incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário; a data fixada para início do benefício, vinculada à data de entrada do requerimento, diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da concessão. - No caso concreto, tem-se que a parte autora passou a ter direito adquirido à aposentadoria a partir do momento em que instaurada a incapacidade de natureza total e permanente, isto é, em 09.04.2018, quando se deram as lesões incapacitantes decorrentes de acidente de trânsito, não caracterizado como acidente de trabalho, conforme atestado pelo perito judicial (ID 269153003, p. 93-95). - Não é demais ressaltar que a parte autora requereu benefício administrativamente, em 25.04.2018, tendo sido, contudo, concedido o benefício de auxílio-doença, ante entendimento autárquico de que a incapacidade da parte autora não se enquadraria como de natureza total e permanente (ID 269153003, p. 73-74). - Registra-se que o ajuizamento da ação não se deu em razão de indeferimento ou cessação do benefício, mas, sim, para sua conversão em aposentadoria por invalidez. - A sentença recorrida, unicamente pela autarquia, assim dispôs sobre a fixação da data de início da incapacidade total e permanente e sobre o reconhecimento do direito ao benefício: “[...] O laudo subscrito pelo expert informou que a parte autora encontra-se incapacitada de forma "permanente" e "total", desde abril de 2018 (quesitos "g" e "i", f. 94). A qualidade de segurado está demonstrada pelo extrato do CNI S de f. 47/ 57, que indica que a parte autora auferiu benefício de auxílio doença a partir de 25/ 04/ 2018 (f. 48). Diante disso, imperioso concluir que, na data de início da incapacidade, a parte autora detinha a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inc. I , da Lei n. 8.213/ 91, bem com o preenchia o período de carência exigido por lei, razão pela qual o pedido inaugural deve ser acolhido. [...]” (g.n.) - Já quanto à fixação da data de início de benefício e à forma de cálculo do benefício, sem qualquer fundamentação, apenas estabeleceu na parte dispositiva: “[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial e condeno o I NSS ao pagamento de Aposentadoria por I nvalidez à parte autora, no valor equivalente a 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei n. 8.213/ 91), com termo inicial em 28/ 05/ 2021, data da citação (f. 75). [...]” (g.n.) - Independentemente da falta de fundamentação do julgado quanto ao ponto, considerando-se o artigo 1.013, § 3º, IV, do CPC e a ausência de recurso da parte autora, fixada na sentença a data de início do benefício em 28.05.2021, cabe fundamentar, com fulcro no direito adquirido em abril de 2018, que a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez é regida pela legislação então vigente, que, evidentemente, antecede a Emenda Constitucional n.º 103/2019. - Sanado, de ofício, vício de fundamentação da sentença recorrida. Apelo autárquico desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000573-98.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42 E 59 LEI 8.213/91). INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. SÚMULA 47, TNU. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DA EC 103/2019 AFASTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. - A cobertura dos eventos de incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal; - A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, consiste em benefício previdenciário que será devido, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei nº 8.213/1991); -O C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, uma vez que as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito; -Prevê o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão dos benefícios por incapacidade permanente e temporária, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. -A concessão dos benefícios por incapacidade permanente ou temporária, todavia, independerão de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022. - A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado “de graça”, cujas hipóteses e prazos estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91. - Aaposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. -Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. - A incapacidade laborativa parcial e permanente da parte autora restou comprovada, conforme laudo judicial médico constante dos autos. - Tratando-se de incapacidade parcial, cumpre observar o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do de aposentadoria por invalidez". - Considerando as condições pessoais da parte autora, quais sejam, sua idade avançada, seu baixo grau de instrução, a reincidência dos sintomas ao longo dos anos, a gravidade das enfermidades identificadas, e a natureza do trabalho que lhe garantia a sobrevivência, é de se concluir pela sua improvável reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual se reconhece a sua incapacidade laborativa total e permanente. - Qualidade de segurado comprovada. Carência dispensada. - Requisitos preenchidos. Benefício deferido. - Manutenção da tutela antecipada deferida em sentença. - Tendo em vista que a incapacidade laborativa da parte autora restou configurada desde 08/2011, devem ser mantidas as datas fixadas pela r. sentença, que estabeleceu a concessão do auxílio temporário desde a data do indeferimento administrativo (19/01/2021), e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data de juntada do laudo aos autos (20/04/2022). - A Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a partir de 13/11/2019, estabeleceu novos coeficientes para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, a qual, até então, correspondia a 100% do salário de benefício (art. 44, da Lei nº 8.213/91). - As regras para a concessão e cálculo de benefício previdenciário devem ser regidas pela legislação vigente à época do fato gerador, que, no caso, é a data de início da incapacidade. - Considerando que o início da incapacidade constatada nestes autos data de 08/2011, deve ser aplicado o regramento anterior à vigência da EC nº 103/2019 quanto ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora. - As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. -Parte autora beneficiária da justiça gratuita pelo que não há que se falar em condenação do INSS ao reembolso das custas processuais. - Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando a justiça gratuita deferida à parte autora. - Em relação ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Apelação do INSS parcialmente provida. Consectários alterados de ofício. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001391-50.2023.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) Neste contexto, de rigor a manutenção da sentença quanto ao mérito. Da atualização do débito. No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Das custas. O art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que dispõe sobre as custasdevidas à União, estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante dispostono § 1º do artigo 1º da mencionada lei, “rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.”. Conclui-se, assim, que a isenção de custas nas causas processadas na Justiça Estadual depende de lei local que a preveja. Nesse passo, verifico que no que se refere às ações que tramitam perante a Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul, como in casu, o pagamento compete à autarquia, considerando que a benesse anteriormente prevista nas Leis nºs 1.135/91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 2.185/00, foi expressamente revogada pela Lei nº 3.779/2009. Da sucumbência recursal do INSS. Considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, rejeito a questão preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à sua apelação , nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE/INVALIDEZ. REVISÃO RMI. EC 103/2019. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL; SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Pedido de suspensão do feito. Indeferido. Ausência de determinação das cortes superiores. 2. Trata-se de ação previdenciária, na qual a parte autora objetiva a revisão da RMI de sua aposentadoria por incapacidade permanente, para que seja aplicado o percentual de 100% do salário de contribuição (regramento vigente em momento anterior à vigência da EC n. 103/2016), majorando-se a renda mensal. 3. Na seara previdenciária, independentemente do momento em que reconhecido o direito do requerente, incide, para fins de concessão e implantação, a norma vigente no momento em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. 4. Ainda que o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente tenha sido fixado após o início da vigência da EC 103/2019, fato é que, acometido de quadro incapacitante que decorre de enfermidade que apresenta caráter degenerativo, progressivo e permanente, ao menos desde 2018 a parte autora não apresenta efetiva recuperação de sua capacidade laboral. 5. Não se tratando de novo benefício, mas sim de restabelecimento de benefício por incapacidade e sua conversão em aposentadoria em razão da perenidade do quadro incapacitante, afasta-se a incidência da EC 103/2019. Precedentes deste Tribunal. 6. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Fixação de ofício 7. Sucumbência recursal da autarquia. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 8. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. A Lei Estadual nº 3.779/2009 impõe o pagamento das custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul. 9. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. Mérito da apelação do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, fixar os critérios de atualização do débito, rejeitar a questão preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, negar provimento à sua apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5000211-42.2025.8.24.0159

ID: 293081734

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000211-42.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-42.2025.8.24.0159/SC EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada (n… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-42.2025.8.24.0159/SC EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada (na pessoa de seu Advogado, caso a fase de cumprimento de sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrário, intime-se pessoalmente, nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito (art. 523, caput e § 1º, do CPC). Advirta-se que : a - o pagamento parcial do débito não afastará a incidência da multa e dos honorários que, nesse caso, incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil); b - transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, se quiser, sua impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil). 2. Adimplemento Havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus dados bancários para expedição de alvará, bem como para manifestar-se sobre o pagamento, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, sob pena de se presumir a sua concordância com o montante pago, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 3. Pesquisa de bens Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo ao cartório deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp), pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, incluindo a multa e honorários, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados. 3.1 - Sisbajud Havendo requerimento da parte exequente, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil e em vista das diretrizes constitucionais consubstanciadas nos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e do resultado, bem assim da preferência legal conferida ao dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (at. 835, I, Código de Processo Civil e art. 11, I, Lei n. 6.830/1980) DETERMINO , mediante utilização do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, HURB TECHNOLOGIES S.A., CNPJ: 12954744000124, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos pela(s) parte(s) exequente(s). Encontrados valores irrisórios, aqui entendidos como inferiores a R$ 100,00 (cem reais), autorizo o desbloqueio dos valores. Junte-se aos autos a resposta à ordem de bloqueio. Desde já, caso haja pedido expresso, defiro a repetição programada da ordem (teimosinha) por 30 dias. Exitosa a diligência: a- intime-se a parte executada da indisponibilidade na pessoa do seu advogado ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente para, em até 5 (cinco) dias úteis, querendo, manifestar-se, ciente de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Acaso alegue impenhorabilidade, fica ciente a parte executada de que deverá comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos de conta de pelo menos três meses consecutivos, incluído o do bloqueio e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, etc., sob pena de possível rejeição do incidente, e que (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ciente, ademais, que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. a.1- Desde já, fica também indeferido eventual pedido de expedição de alvará realizado pela parte exequente antes da intimação da parte executada e do decurso do prazo. b- apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo ou com a manifestação, o que ocorrer primeiro, voltem imediatamente conclusos com urgência c- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 3.2 - Renajud Negativa a resposta via Sisbajud ou insuficiente o valor do bloqueio e havendo requerimento da parte exequente, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada por meio do sistema Renajud e, encontrados veículos insira-se restrição de transferência, licenciamento e circulação. Positiva a busca, intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, ciente que o pedido deverá ser instruído com com o dossiê completo e atualizado do veículo, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida, ciente que será retirada a restrição dos veículos remanescentes; Desde já, indefiro eventual pedido de expedição de ofício ao Detran/SC para obter o dossiê do veículo, pois a execução se desenvolve no interesse do credor, que poderá obtê-lo no sítio online daquele órgão. b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora pela tabela da FIPE (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s) e determino a retirada de restrição dos veículos remanescentes, caso existam. Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil). Se a parte exequente não manifestar interesse na remoção e depósito do bem, intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente, acerca da penhora e da avaliação, bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns), expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, na pessoa de seu procurador ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud. d- cumprido o item c, intime-se a parte exequente para informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular ou hasta pública, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para manifestação. Alienação fiduciária Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente e haja pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato, oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente, devendo a parte exequente indicar o endereço. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível. 3.3 - Ativos Judiciais A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 3.4 - Sniper Sabe-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial e, com isso, destina-se à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido de utilização do sistema Sniper para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 3.5 - Cadastro de inadimplentes Havendo requerimento da parte exequente, não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda-se à inserção de restrição de crédito, via SerasaJud, em face da parte devedora HURB TECHNOLOGIES S.A., CNPJ: 12954744000124, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado e comprovado o pagamento, se for garantida a execução ou se extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 3.6 - Infojud Havendo requerimento da parte exequente, efetue-se a busca da(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada referente ao último ano no sistema InfoJud. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Encontrada a declaração, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 3.7 - Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib), expressamente orienta em seu parecer: [...]Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) [...] Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Lado outro, o CNJ, em seu sítio eletrônico, disponibiliza à parte exequente e seus procuradores livre acesso ao rol de bens da parte executada por meio de consulta pública ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Desse modo, realizado o acesso, poderá, posteriormente, requerer a indisponibilidade daquele que entender adequado, de forma ponderada e compatível com o valor da execução. Por tais fundamentos, havendo requerimento da parte exequente, desde já indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. 3.8 - Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec (www.censec.org.br); b) Registradores (www.registradores.org.br); c) Risc (central.centralrisc.com.br); e d) Srei (www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. 4. Inexistência de bens penhoráveis Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido formulado para suspender o presente feito por 1 (um) ano. Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000211-61.2021.4.03.6315

ID: 257632234

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-61.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS BONDESAN DIAS

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JOSE EDUARDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-61.2021.4.03.6315 AUTOR: LUIS CARLOS MACHADO Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DIAS - SP232228, THAIS BONDESAN DIAS - SP308200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-61.2021.4.03.6315 AUTOR: LUIS CARLOS MACHADO Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DIAS - SP232228, THAIS BONDESAN DIAS - SP308200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo A SENTENÇA A parte autora formula, em face do INSS, pedido de concessão de benefício previdenciário, a saber: TIPO DE BENEFÍCIO: Aposentadoria por Especial (Espécie 46) NÚMERO DO BENEFÍCIO PLEITEADO: 185.203.487-1 DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO: 07.11.2019 Segundo informa, o benefício não foi concedido pelo INSS, em razão dos seguintes interregnos de tempo de serviço/contribuição controvertidos: a – 14.01.1991 a 11.11.1992 (tempo especial); b – 11.01.1995 a 21.06.1996 (tempo especial); e c – 10.03.1997 a 07.11.2019 (tempo especial). Contestação do INSS (ID 249102247). Deferida a prova pericial requerida pela parte demandante (laudos IDs 340388197 e 336509392). É o sucinto relato. 2. Prejudicada a apreciação da impugnação ao valor atribuído inicialmente à causa e da alegação de necessidade de renúncia aos valores superiores ao teto do Juizado Especial Federal pela decisão ID 288569426. 3. Descabida a alegação de ausência de interesse processual fundada no reconhecimento administrativo de períodos laborados com exposição a agentes agressivos à saúde e à integridade física da parte demandante, tendo em vista que nenhum período foi assim reconhecido na esfera administrativa. 4. Observo que a alegação de ser competência da Justiça do Trabalho a discussão acerca do teor das informações contidas no PPP é descabida, porquanto cabe à Justiça Federal verificar se o segurado, ao contrário do que entendeu o INSS na esfera administrativa, faz jus à percepção do benefício em razão da exposição a agentes nocivos acima do limite estabelecido na legislação de regência. Ademais, é de responsabilidade da empregadora preencher corretamente o PPP, e responsabilidade do INSS fiscalizar a atuação da empregadora nesse ponto, de maneira que descabe, a meu ver, obrigar o segurado a discutir o teor do PPP na Justiça do Trabalho, antes de adentrar com o processo de concessão de benefício previdenciário na Justiça Federal. 5. O INSS requer, em seus pedidos finais, que a parte autora seja intimada para que junte aos autos autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019. Tal dispositivo, estabelece que é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da CF, e prevê a admissão de acumulação de benefício de aposentadoria com pensão por mortes, estabelecendo algumas regras com redução dos valores a serem recebidos. A autodeclaração passou a ser exigida pela Portaria n. 450 do INSS (artigo 62), para comprovação de recebimento de benefício em regime de previdência diverso, bem como de seu valor, até que seja criado sistema de integração de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos segurados dos regimes de previdência geral e próprio, nos termos do artigo 12 da EC n. 103/2019. Dessa forma, a autodeclaração não é requisito para concessão do benefício, mas documento necessário ao fortalecimento da gestão, governança, transparência e cumprimento das disposições estabelecidas nos incisos XI e XVI do artigo 37 da CF, devendo ser preenchido pelo segurado ao requerer a concessão de qualquer benefício perante o INSS. 6. No que diz respeito à prescrição, assinalo que o art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente, dada ao caput pela Lei n. 10.839/2004, e ao parágrafo único pela Lei n. 9.528/97, dispõe: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando pacífico o entendimento de atuação da prescrição quinquenal nos benefícios previdenciários, conforme a Súmula n. 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Desta maneira, considerando que a ação foi proposta em 05.11.2021, pleiteando a concessão de benefício a contar de 07.11.2019, não há parcelas prescritas. 7. Na medida em que a demanda envolve o reconhecimento de tempo especial, faço as seguintes observações acerca desta matéria. A delineação do tempo de serviço como especial deve absoluta observância à legislação da época do trabalho prestado. Em outras palavras, se o trabalhador, por exemplo, em 1980 prestou serviços tidos como especiais pela legislação da época, especial deve ser considerado o seu tempo de serviço. Normas que posteriormente preceituem a sua natureza comum não retroagem para alterar o seu tempo especial, já incorporado ao patrimônio jurídico de segurado do RGPS e que deverá ser considerado, quando do pedido de benefício. Isto é, o trabalhador que, realmente, possui tempo especial, tem direito adquirido a utilizá-lo, como tempo especial, no momento em que for requerer seu benefício previdenciário. Pretender transformar o tempo especial, já adquirido pelo segurado, em tempo comum significa evidente desrespeito ao direito adquirido e ao sistema constitucional de previdência social, na medida em que agrava, injustificadamente, a situação do trabalhador. Se existe o tempo especial, houve trabalho exercido em condições de prejuízo à saúde e à integridade física do trabalhador, de modo que o “tempo especial” deve valer mais que o “tempo comum”. Igualar tempo especial ao comum seria desrespeito ao princípio da isonomia e, por conseguinte, afronta à CF/88. Em suma, no caso em apreço, verificam-se quais os tempos efetivamente tidos, pela legislação já apontada, contemporânea à prestação do serviço, como especiais, para fins da concessão do benefício pleiteado. A categoria profissional do trabalhador e o agente agressivo que ensejam a caracterização do tempo especial sempre foram arrolados em ato do Poder Executivo, por determinação expressa da legislação previdenciária: Previa a Lei n. 3.807/60: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” Também, o Decreto 77.077/76: “Art 38. A aposentadoria especial será devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito sejam considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 127.” Assim, nos moldes do artigo 31 da Lei n. 3.807/60 e do artigo 38 do Decreto n. 77.077/76, a caracterização do tempo especial dependia da atividade profissional exercida ou do agente agressivo encontrarem-se relacionados nos Decretos do Poder Executivo. Até 28.1.1979 vigorou o Decreto n. 53.831, de 25.3.1964 e, após esse período até 5.3.1997, os Anexos I e II do Decreto n. 83.080, de 24.1.1979, publicado em 29.1.1979 (art. 295 do Decreto n. 357, de 7.12.1991, e art. 292 do Decreto n. 611, de 21.7.1992). Não havendo caracterização da atividade profissional nas ocupações previstas nos anexos aos Decretos nn. 53.831/64 e 83.080/79, poderia ser considerado o tempo especial, caso houvesse enquadramento nos agentes nocivos relacionados naqueles normativos. Este entendimento vigorou até a Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, que dispôs: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. ...” Assim, após esta Lei, o tempo especial exige caracterização da “exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física” previstos nos anexos aos Decretos: - Até 5.3.1997: Decreto n. 83.080, de 28.1.1979. - Até 6.5.1999: Decreto n. 2.172, de 5.3.1997. - Até 18.11.2003: Decreto n. 3.048, de 6.5.1999. - A partir desta data: Decreto n. 4.882, de 18.11.2003. Em síntese, tratando-se de tempo especial, a prova deste, até o advento da Lei n. 9.032/95, poderia ser feita pela comprovação da função desempenhada ou da ocorrência do agente agressivo do ambiente de trabalho, desde que ambos estivessem arrolados nos decretos que regulamentam a matéria. Após a Lei n. 9.032/95, a prova é feita apenas com relação ao agente. Para demonstrar a existência do agente agressivo, necessário trabalho técnico. A caracterização do ambiente agressivo, no meu entendimento, depende de constatação efetivamente realizada por profissional especializado no assunto, Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Até 28.04.1995, consoante acima citado, era possível o enquadramento pela profissão. Após a Lei 9.032, de 28.4.1995, não era mais possível o enquadramento pela profissão, exigindo-se sempre a demonstração da ocorrência do ambiente agressivo. De 29.4.1995 a 5.3.1997, estava em vigor o Decreto n. 83.080. De 6.3.1997 a 6.5.1999, vigorava o Decreto n. 2.172, o qual é expresso quanto à necessidade do laudo: “Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento. ... § 2°A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Desde 7.5.1999, vigora o Decreto n. 3.048, que instituiu, na redação do Decreto n. 4.032 de 26 de novembro de 2001, o Perfil Profissiográfico Previdenciário: “Art.68 A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. ... § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Com a edição da Lei n° 9.732/98, o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” (grifei) A norma em referência foi regulamentada pelo prefalado Decreto n. 3.048, de 07.05.1999, que, em seu artigo 68, inciso 7º, atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social competência para baixar instruções definindo os parâmetros para o enquadramento de agentes considerados nocivos para fim de aposentadoria especial, restando estabelecidos, para tanto, os critérios fixados na Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego que mencionou (NRs 7, 9 e 15). Com a publicação do Decreto n. 4.882, em 19.11.2003, restou estabelecido que a exposição passaria a ser aferida conforme as Normas de Higiene Ocupacional (NHO) da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO. Forte na legislação mencionada, o INSS editou sucessivas Instruções Normativas exigindo a apresentação de memória escrita da medição do agente ruído; a primeira delas, a IN/INSS/DC n. 57, de 10.10.2001, aplicável aos laudos realizados a partir da sua vigência. Desde 22.01.2015, vigente a IN/INSS/Pres n. 77, que assim cuida da questão: “Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.” Ocorre que, conforme majoritária jurisprudência, a metodologia determinada pelo INSS para aferição do agente ruído (=obtenção pelo Nível de Exposição Normalizado) não se mostra aceitável, desde que exista nos autos prova técnica (citada no documento DSS-8030 ou no PPP) atestando que a parte autora tenha laborado em ambiente com nível de ruído acima do determinado nos Decretos antes mencionados, mesmo que tal conclusão seja resultado de outra metodologia adotada para a verificação do grau de intensidade do agente nocivo. Neste sentido, cito, dentre vários, o seguinte aresto (TRF3R – Apelação Cível n. 5003580-53.2018.4.03.6126): 6 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado- NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Assim, adotando o posicionamento da jurisprudência majoritária, se acostado aos autos documento provando que, independentemente da metodologia adotada para mensuração da intensidade do ruído (NEN ou outra), esteve o trabalhador sujeito ao agente agressivo (=nível superior aos delimitados nos decretos antes referidos), deve ser beneficiado pelo tempo especial. Sem a referida prova técnica não há como concluir pela existência do ambiente de trabalho nocivo. Feitas tais considerações teoréticas acerca do enquadramento do tempo especial, passo a analisar os períodos aqui controvertidos. 8. Sobre os períodos controvertidos, destaco: a e b – 14.01.1991 a 11.11.1992 e 11.01.1995 a 2.06.1996 (tempo especial laborado, respectivamente, para Avícola Dacal Ltda. e Frangoeste Avicultura Ltda.). Documento apresentado para comprovar o tempo especial: Laudo pericial judicial ID 340388197. Verificou o perito que, nos períodos sob exame, o demandante laborou exposto a ruído em intensidades, respectivamente, de 91,8 e 90,2 dB(A). Sobre o limite legal de exposição ao ruído, observo que, inicialmente, foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB no Anexo do Decreto nº 53.831/1964. Este Decreto foi revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº72.771/1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080/1979. Posteriormente, na vigência dos Decretos n. 357/1991 e n. 611/1992, estabeleceu-se antinomia, porquanto tais normas incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831/1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB. Assim, os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 vigeram simultaneamente, não tendo ocorrido revogação expressa daquele diploma por este, situação que gerou divergências acerca da aplicação das referidas normas, dentre elas a questão relativa à eficácia ultrativa do Decreto 53.831/1964. Em que pese meu entendimento no sentido de que, após a edição do Decreto n. 83.080/1979, o limite legal da intensidade do agente ruído, para fim de aposentadoria, é o previsto no anexo deste Decreto (90 dB), a jurisprudência cristalizou-se pela adoção da solução pro misero, fixando a aplicação do limite de intensidade do agente ruído em 80 dB. Destarte, altero meu posicionamento, para acolher o entendimento jurisprudencial largamente adotado e adotar, no período de vigência do Decreto n. 83.080/1979, quanto ao agente ruído, o limite de 80 dB, o que faço em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proteção, da confiança, da isonomia e da economia processual. Uma vez que, no período sob análise, resta demonstrado que o demandante laborou exposto a ruído em limite superior ao previsto na legislação de regência, desnecessária a análise da exposição a outros agentes no mesmo lapso. Assim: PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS. c – 10.03.1997 a 07.11.2019 (tempo especial laborado para a empregadora Metalúrgica WA Indústria e Comércio Ltda.). Documento apresentado para comprovar o tempo especial: Laudo pericial judicial ID 336509392. Informou o perito a exposição a ruído em intensidade de 97,4 dB(A), calor em intensidade 26,45 °C e riscos ergonômicos e de acidentes. Haja vista que o ruído foi mensurado em 97,4 dB, é de ser reconhecido o labor especial, porquanto verificada a presença do agente em intensidade superior alo limite legal exigido pelas normas acima referidas para a época da prestação do serviço (=acima de 80 dB, segundo o Decreto n. 83.080/79, 90 dB na vigência do Decreto n.2.172/97 e no início da vigência do Decreto 3048/99, e depois, com o advento do Decreto n. 4.882/2003, 85 dB). Assim: PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. 9. De acordo com o exposto, considerando que não houve reconhecimento de nenhum período como especial na esfera administrativa, os períodos assim considerados nesta sentença (14.01.1991 a 11.11.1992, 11.01.1995 a 21.06.1996 e 10.03.1997 a 07.11.2019), a parte contava, na DER (=07.11.2019) com 25 anos 9 meses e 21 dias de labor em condições especiais, suficiente para obtenção do benefício almejado: Seq. Início Término Descrição Contagem Simples Fator Convertido Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/11/1990 30/11/1990 TATUI COMERCIO DE VEICULOS LTDA Comum 0 1 0 1,0 0 0 0 2 14/01/1991 11/11/1992 AVICOLA DACAR LTDA Especial 25 1 9 28 1,0 1 9 28 3 01/04/1993 23/10/1993 BABYONE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Comum 0 6 23 1,0 0 0 0 4 11/01/1994 11/04/1994 COTIA TRABALHO TEMPORARIO LTDA FALIDO Comum 0 3 1 1,0 0 0 0 5 11/01/1995 21/06/1996 FRANGOESTE AVICULTURA LTDA Especial 25 1 5 11 1,0 1 5 11 6 10/03/1997 16/12/1998 43.607.886 METALURGICA W A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Empregado ou Agente 8 Público Especial 25 1 9 7 1,0 1 9 7 7 17/12/1998 28/11/1999 43.607.886 METALURGICA W A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Empregado ou Agente 8 Público Especial 25 0 11 12 1,0 0 11 12 8 29/11/1999 28/03/2012 43.607.886 METALURGICA W A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Empregado ou Agente 8 Público Especial 25 12 4 0 1,0 12 4 0 9 29/03/2012 14/05/2012 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO Comum 0 1 16 1,0 0 0 0 10 15/05/2012 07/11/2019 43.607.886 METALURGICA W A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Empregado ou Agente 8 Público Especial 25 7 5 23 1,0 7 5 23 - em 07/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 25 anos, 9 meses e 21 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 326 meses, para o mínimo de 180 meses. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral, sobre o Tema 709, acerca da possibilidade de percepção do benefício de Aposentadoria Especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. Em 08/06/2020, o Tribunal Pleno, em Sessão Virtual, por maioria e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), apreciando o tema 709 da Repercussão Geral, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 791961 e fixou a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão", vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber. Na linha do Tema nº 709 do STF, acerca dos efeitos financeiros, assim decidiu o E. TRF 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1124/STJ. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Não há amparo jurídico ao argumento que visa à subsunção da questão dos autos, relativa ao exame dos tempos especiais, ao que fora assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no excerto do Tema 350/STF, porquanto não se cuida de “análise de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração”. Ao contrário, o requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição de toda a matéria de fato à Autarquia Previdenciária, cuja abrangência consiste no pedido de exame de todos os períodos trabalhados para fins de obtenção do direito à aposentação. - No que toca ao Tema 1124/STJ foram afetados pelo C. STJ os Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, em 17/12/2021, para “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. - No entanto, a fixação da data do início do pagamento (DIB) na data do requerimento administrativo (DER), com os respectivos efeitos financeiros, é orientação emanada do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, que cristalizou o Tema 709, e do Colendo Justiça Superior Tribunal de Justiça, que consolidou esse entendimento conforme firmado na Petição 9.582/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. - Mister registrar que, no caso concreto, não deve ser observada a tese a ser definida no julgamento do Tema 1124/STJ, devendo ser mantido o termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a especialidade do trabalho nos períodos vindicados ficou caracterizada por intermédio dos documentos constantes à ocasião do requerimento administrativo, que foram submetidos à análise da Administração. - Agravo interno autárquico desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002881-91.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022) Assim, o afastamento da atividade é exigível a partir da efetiva implantação do benefício, sem prejuízo das prestações vencidas no curso do processo que culminou na concessão da aposentadoria especial, seja ele administrativo ou judicial. Portanto, caso esteja exercendo atividades em condições especiais, a implantação do benefício fica condicionada à comprovação da data da cessação da atividade nociva à saúde. 10. Pelo exposto, extingo o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), julgando procedente o pedido, a fim de condenar o INSS na concessão do benefício de Aposentadoria Especial à parte demandante (NB 185.203.487-1), de modo que sejam considerados, em seu cálculo, como tempo especial, os períodos de 14.01.1991 a 11.11.1992, 11.01.1995 a 21.06.1996 e 10.03.1997 a 07.11.2019, restando a efetiva implantação condicionada à demonstração da carta de cessação da atividade nociva à saúde. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos valores devidos desde a data do pedido administrativo até a implantação administrativa do benefício, observada a prescrição quinquenal. Incidem sobres os valores atrasados os acréscimos legais, conforme as normas legais e metodologia apresentadas no “Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal” (Resolução n. 658/2020 do CJF), no seu Capítulo 4, item “4.3”- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-658-cjf-de-10-de-agosto-de-2020-272816960 . Dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). 10.1. Custas, observada a isenção legal, honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, acima tratada, com fundamento no art. 85 do CPC, pelo INSS, 11. Publicada e registrada eletronicamente. I. C. - intimações determinadas.

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Processo nº 5000211-50.2025.4.03.6144

ID: 311215888

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-50.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Sentença

Advogados:

FERNANDA SALLUM

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MERCADO LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-50.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: VANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS, JOAB AFONSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-50.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: VANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS, JOAB AFONSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP174685 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 Advogado do(a) REU: FERNANDA SALLUM - SP277459 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda sob procedimento comum ajuizada por VANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS e JOAB AFONSO DOS SANTOS em face de Conviva Empreendimentos Imobiliários e CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. A parte autora, invocando a ocorrência de atraso na entrega de imóvel, imputável às requeridas, requer: “i) sejam as requeridas solidariamente condenadas a indenizá-la pelos lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel [valor previsto na cláusula 3.1 do quadro resumo do ‘instrumento particular de compromisso de venda e compra de fração ideal de terreno e aquisição de futura unidade autônoma, com financiamento’] no período entre 15/05/2015 e a efetiva entrega das chaves [uma vez que ainda não realizada], corrigível desde a sua assinatura pelo INCC até a data da entrega das chaves e pelo IGPM no período subsequente, nos termos da cláusula 6 do seu quadro resumo e da sua cláusula vigésima, e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, ambos autorizados para sentenças proferidas em ‘ações condenatórias em geral’ tendo como parte adversa devedor NÃO enquadrado como FAZENDA PÚBLICA conforme hipótese expressamente autorizada nos itens 4.2.1 e 4.2.2 do ‘manual de orientação de procedimentos para cálculos na justiça federal 2022’, a ser apurado em cumprimento de sentença já que sujeito a simples cálculo aritmético, na forma do artigo 509, §2º, do CPC; (ii) sejam as requeridas solidariamente condenadas a indenizá-la pelos danos morais experimentados em virtude dos fatos narrados nesta inicial, no valor de R$ 10.000,00 para cada parte requerente, corrigível desde o seu arbitramento na forma prevista nos itens 4.2.1 e 4.2.2 do ‘manual de orientação de procedimentos para cálculos na justiça federal 2022’ para sentenças proferidas em ‘ações condenatórias em geral’ tendo como parte adversa devedor NÃO enquadrado como FAZENDA PÚBLICA”. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com a petição inicial vieram documentos. Decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à autora e rejeitou o pedido de inversão do ônus da prova (ID 352604926). A CEF apresentou contestação (ID 356874715). Em sede preliminar, suscitou ilegitimidade passiva. Afirmou que não pode responder por eventuais vícios de construção, pois apenas emprestou recursos para que a parte autora adquirisse o imóvel. Alegou também que não pode ser condenada a arcar solidariamente com valores pagos a terceiros, nem com os supostos danos materiais e morais afirmados pela parte autora, eis que não participou da relação obrigacional relativamente à entrega do empreendimento residencial. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Após tentativa de citação por oficial de justiça (ID 359874939), a corré Conviva foi citada por edital (ID 360032612). Foi decretada a revelia da Conviva nos autos. O Juízo nomeou advogada dativa para exercer a representação processual (ID 359929294). A corré Conviva apresentou contestação (ID 365970059). Em sede preliminar, impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. No mérito, contestou por negativa geral. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Houve réplica (ID 371502085). Os autos retornaram conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Questões prévias Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça feito pela corré Conviva, não se pode presumir que a parte revel necessita desse benefício. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que “não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial” (AgRg no AREsp n. 10.183/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24/3/2015, DJe de 24/4/2015). Não há sequer fundamentação para a pretensão. Logo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida Conviva. Quanto à impugnação à gratuidade processual deferida à parte autora, é cediço que, deferido o pedido de gratuidade da justiça, a parte contrária pode oferecer impugnação, nos autos do próprio processo, sendo seu o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante do benefício. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS TRAZIDOS NA INICIAL DA PRESENTE RESCISÓRIA QUE NÃO FORAM OBJETO DE OPORTUNA E EFETIVA APRECIAÇÃO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA. EMPREGO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÓRIA JULGADA INADMISSÍVEL. 1. Goza de relativa presunção de veracidade a declaração de insuficiência econômica deduzida pela pessoa natural, como decorre de expressa disposição de lei - art. 99, § 3º, do CPC. Por isso mesmo, ainda que seja lícito ao adversário impugnar a concessão do benefício, como faculta o art. 100 do diploma processual civil, cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. Precedente: MS n. 26.694/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/6/2021. No caso concreto, porém, a ré, impugnante da benesse concedida à autora, não logrou demonstrar a suficiência econômica desta última, pelo que se rejeita a impugnação. 2. Ao detido exame do conteúdo da decisão unipessoal rescindenda, verifica-se que o seu eminente relator, para acolher o especial da União, em nenhum momento se ocupou, valorou ou deliberou sobre os nucleares fundamentos fático-jurídicos alinhavados na exordial da presente rescisória. 3. A ação rescisória não se presta a fazer as vezes de indevido sucedâneo recursal. Nesse sentido: AR 5.568/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/5/2021; AR 3.823/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 5/4/2021; AR 6.154/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 4/9/2019. 4. Ação rescisória inadmissível". (AR n. 5.888/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Desse modo, verifico que a impugnante não se desincumbiu de seu ônus, pois não demonstrou a suficiência de recursos da parte contrária. Rejeito a impugnação, portanto. Considerações gerais sobre demandas de natureza imobiliária Em demandas de natureza imobiliária, via de regra, há duas espécies de relações jurídicas: uma relação de venda e compra de imóvel a ser entregue (envolvendo a parte autora e a construtora/incorporadora) e uma segunda relação, consistente no mútuo de valores para a compra e venda do imóvel (envolvendo a CEF na condição de agente financeiro, o comprador do imóvel e a construtora/incorporadora). A parte autora apresenta, geralmente, duas espécies de pedidos: pretende a devolução de valores pagos à construtora/incorporadora (porque sustenta, basicamente, que as características do imóvel entregue não corresponderiam àquelas ajustadas, ou que houve superação do prazo contratual para a entrega do imóvel ou que há vícios de construção), além da rescisão do contrato de mútuo firmado, com devolução de valores relativos a esse negócio jurídico. Pois bem. Ainda que exista conexão entre os pedidos apresentados pela parte autora nesses casos, via de regra incide o artigo 327, § 1º, II, do CPC. Inviável promover a cumulação de pedidos, submetendo a este Juízo pleito para o qual é absolutamente incompetente. O fato de existir conexão entre os pedidos não é razão bastante, isoladamente, para o deslocamento de competência absoluta, muito embora dessa lição comezinha se olvidem alguns operadores do Direito. E a competência da Justiça Federal, nos exatos termos do artigo 109 da CF é de natureza absoluta, especial em relação à Justiça dos Estados. A Justiça Federal não possui competência para examinar e julgar o pedido relativo à devolução de valores da compra e venda do imóvel a ser construído, exceto quando configurado o litisconsórcio passivo unitário entre construtora/incorporadora e CEF. Excepcionalmente a CEF pode desenvolver papel para além daquele normalmente desenvolvido por agentes financeiros em situações de financiamento habitacional. Quando por força de lei ou contrato a CEF assumir papel de executora de políticas públicas de habitação, ostentando inclusive poderes semelhantes àqueles identificados como extroversos pelo Direito Administrativo, então haverá responsabilidade da empresa pública também pela relação de compra e venda do bem, configurando-se litisconsórcio unitário. E por força da presença da empresa pública federal na relação jurídica de direito material, a Justiça Federal será competente para examinar e julgar o pedido de devolução de valores decorrentes da compra e venda do bem. Vejo que o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte raciocínio: 'No tocante à ilegitimidade da CEF nas ações de indenização decorrentes de vício na construção do imóvel, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é importante fazer a distinção existente entre duas situações diversas, quais sejam, quando aquela instituição financeira atuar como mero agente financeiro ou quando for executor de políticas federais de promoção de moradia. Dessa forma, quando atuar meramente como agente financeiro, não será parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória pelos vícios na construção do imóvel, ficando sua responsabilidade limitada à liberação do empréstimo. Todavia, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro em stricto sensu, a CEF tem legitimidade para responder por vícios de construção, justificando a sua integração ao polo passivo da relação processual. Nesses casos, a CEF assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Sendo assim, a legitimidade ad causam é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material, e, a depender dos fatos narrados na inicial (causa de pedir), será possível, em tese, identificar hipóteses em que haja culpa in eligendo da CEF na escolha da construtora e do terreno, na elaboração e acompanhamento do projeto, entre outras.' (grifei) (STJ - RESP 1798464 - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - DJe de 01/04/2019). E observo que o c. TRF3 segue a mesma senda, no sentido de que quando a instituição financeira atua na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento, de modo a extrapolar o papel de mero agente financiador, possui legitimidade passiva também para o pedido de rescisão e/ou devolução de valores decorrentes do negócio jurídico de compra e venda do bem, haja vista que: " (...) A Caixa Econômica Federal (CEF) atua como executora da política pública de financiamento habitacional de âmbito nacional, figurando como pessoa jurídica responsável pela gestão do "Programa Minha Casa Minha Vida" e administração do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab). 2. Competindo à CEF a administração, gestão e representação judicial e extrajudicial do FGHab - o qual, por sua vez, é responsável pela garantia securitária do imóvel -, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do agente financeiro no âmbito de ação indenizatória proposta por mutuários em virtude de vícios de construção do edifício" (TRF3 - ApCiv 5000260-44.2018.4.03.6142 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Hélio Nogueira - Publicado no e-DJF3 de 19/02/2020) (grifei). Portanto, em regra, somente quando se cuida de unidade habitacional construída segundo o programa habitacional, "Minha Casa, Minha Vida" (MCMV), com previsão de cobertura pelo FGHAb (Lei 11.977/2009), ou quando a CEF efetivamente assumir obrigações relativas à construção e entrega do imóvel perante o cidadão, é que restará justificada a sua responsabilidade civil em relação à construção e entrega do bem imóvel, e a própria competência da Justiça Federal. O c. STJ assentou que: "Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir." (STJ - REsp 1.534.952/SC - 3ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Villas Boas Cueva - Publicado no DJe de 14/2/2017). No específico caso, estamos diante de contrato de mútuo para construção de empreendimento imobiliário no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (ID 351991500), com garantia do FGHAB (cláusula 21ª). Cumpre observar que no caso do contrato de mútuo celebrado, há expressa concessão de subvenção ao mutuário, conforme artigo 6º da Lei 11.977/2009. Assim, estando evidenciado o litisconsórcio passivo unitário entre a empresa pública federal, construtora e incorporadora, justifica-se a competência da Justiça Federal. As corrés assumiram perante a parte autora responsabilidade de que o imóvel fosse entregue no tempo e modo devidos, conforme fundamentação supra. Responsabilidade civil sobre demandas de natureza imobiliária Eventual responsabilidade civil reconhecida na hipótese assumirá contornos de solidariedade na forma dos artigo 7º, 18 usque 20, todos do CDC, haja vista que as relações jurídicas de direito material - contrato de mútuo para construção de empreendimento imobiliário no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV - submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, porque há fornecimento de produtos e serviços, efetivados de modo habitual na forma do artigo 3º do CDC, a uma pessoa física ou jurídica que os contrata como destinatário final, conforme ditames do artigo 2º do CDC. Ademais, incide ao caso a Súmula 297 do c. STJ, no sentido de que se aplica o CDC às instituições financeiras. Outrossim, em se tratando de prestação de serviço bancário, conforme já definiu o e. Supremo Tribunal Federal, aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor, exceto em relação ao “(...) custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia (...)” (ADI n. 2591/DF – Pleno – Relator para acórdão: Ministro Eros Grau – Julgado em 07/06/2006). E a responsabilidade civil em se tratando de relação submetida aos influxos do CDC é de natureza objetiva, bastando provar o dano, comportamento do fornecedor ou produtor, além do nexo causal para que seja declarada. Aplicação dos artigos 12 e 14 do CDC. O contrato é fonte normativa de obrigação entre as partes, independentemente de se tratar de contrato de adesão. Portanto, alterações em relação aos parâmetros do negócio jurídico firmado pelas partes somente podem ser feita caso configurada ilegalidade, imprevisão e outras exceções previstas na legislação. A modificação dos termos e condições do contratado assume feição extraordinária. De outro lado, o princípio do “pacta sunt servanda” não é absoluto, sofrendo limitações em favor da ordem pública e dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Mas a regra é o que o pactuado pelas partes deve ser cumprido. Atraso na entrega do imóvel Questão angular para a solução de parcela da lide é a verificação do alegado atraso na entrega do imóvel identificado nos autos, ilícito contratual que caso configurado justificaria parte das indenizações pleiteadas. Vejamos: No ID 351991497 consta instrumento de compromisso de venda e compra de terreno e aquisição de futura unidade autônoma, com financiamento, firmado pela parte autora com a corré Conviva na data de 29/07/2011. Esses documentos revelam informações sobre as condições de pagamento e os valores envolvidos para fins de cumprimento do contrato de mútuo perante a empresa pública, incorporadora e construtora. Fixou-se o prazo de 24 meses após a contratação do financiamento para conclusão das obras (ID 351991497, fl. 4) com prazo de tolerância de 180 dias, ressalvados os casos de caso fortuito ou força maior previstos em lei (ID 351991497, fl. 9). Já no ID 351991500 consta instrumento contratual firmado entre as partes (autora, CEF e Conviva) para a compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, no contexto do programa carta de crédito FGTS e programa minha casa minha vida – PMCMV. O contrato foi firmado na data de 14/11/2012. Desse instrumento consta quadro informativo fixando prazo de 19 meses para a construção e legalização do imóvel (Item C – ID 351991500 – fl. 2). Não há previsão específica de tolerância por eventual atraso na entrega da obra (cláusula 4ª). Essa segunda disposição contratual é válida e vincula as partes, alterando entre elas o termo inicial de entrega do imóvel. Não há justificativa para que não seja cumprido e observado o pactuado livremente pelos signatários (autora, CEF e Conviva) do instrumento, pois ausente vício de consentimento, violação de normas de ordem pública ou dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. No contexto fático dos autos, pois, vejo que o prazo máximo para a entrega do imóvel aos adquirentes era de 19 meses, ou seja, até 14/06/2014. Este processo foi ajuizado em 29/01/2025. Evidente que há mora na entrega da unidade residencial à parte autora, porque superado o prazo máximo prometido. O imóvel ainda não foi entregue, considerado o quadro probatório Anoto, ademais, que não se pode sustentar que houve caso fortuito ou força maior que justificasse a dilação do prazo. Em primeiro lugar, à luz do instrumento contratual existente nos autos, não se pode aceitar a dilação de prazo porque não houve reconhecimento do caso fortuito ou força maior pela CEF na forma do contratado; em segundo, porque as corrés não conseguiram comprovar concretamente a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Aplicação do artigo 373, II, do CPC. Pela pertinência do tema tratado, transcrevo trecho do voto proferido pelo relator da apelação n. 1027766-72.2014.8.26.0114, julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 24/02/2016: "(...) Áleas fazem parte do risco do empreendimento, não podendo ser transferidas ao consumidor. Há de se diferenciar o caso fortuito interno, isto é, a imprevisibilidade ocorrida no momento da prestação do serviço, do fortuito externo, decorrente de fato que não guarda qualquer relação com a atividade do fornecedor. Apenas o caso fortuito externo é excludente de responsabilidade. (...) Nesse sentido, é a jurisprudência desta 3ª Câmara, já pacificada pelo Enunciado 38-1: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão-de-obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram “res inter alios acta” em relação ao compromissário adquirente. (...)". Há, pois, a ocorrência de atraso injustificado na entrega do bem imóvel identificado nos autos a partir de 15/06/2014 (dia seguinte ao estouro do prazo), conforme o quadro probatório. No entanto, tendo em vista os limites objetivos da lide, como o autor alegou que o prazo se esgotou em 14/05/2015, essa data deve ser considerada como termo final para entrega do imóvel. Danos materiais. Indenização pela privação do bem. Lucros cessantes O c. STJ estabeleceu a seguinte tese para fins do artigo 1.036 do CPC no âmbito do RESP 1.729.593/SP: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (grifei). À vista do entendimento acima indicado, não havendo a entrega da obra no prazo e modo combinados, devida será a indenização aos adquirentes de unidades residenciais respectivas, pois é presumido o prejuízo daquele que se vê injustamente privado do bem imóvel. O valor da indenização resta fixado em 0,5% do valor do imóvel, a incidir mensalmente desde o atraso verificado a partir de 15/05/2014 (dia seguinte ao término do prazo apontado pela parte autora), conforme entendimento exarado pelo TRF3 nos autos da ApCiv 5005248-39.2020.4.03.6110, 2ª Turma, publicado em 27/10/2021. Portanto, os lucros cessantes incidirão sobre o valor atualizado do imóvel, este corrigido desde a assinatura (29/07/2011), e o montante do dano material (lucros cessantes) será corrigido a partir do atraso (15/05/2014). Em relação aos consectários legais, a parte autora requer a aplicação dos índices INCC e IGPM, nos termos da cláusula 20ª do contrato firmado com a Conviva (ID 351991497). Anoto que os índices em apreço dizem respeito não podem ser impostos à CEF porque não foi signatária daquele instrumento contratual. E em relação à Conviva, houve novação dos termos específicos desse negócio jurídico quando essa pessoa jurídica e a parte autora, firmaram novo negócio jurídico (compra e venda de terreno e mútuo para a construção de imóvel a ser entregue), agora com a presença da CEF (ID 351991500). E desse segundo negócio jurídico não constam os específicos índices apontados pela parte autora, objetivando a incidência em virtude da impontualidade da parte adversa. Logo, os juros de mora devem incidir desde a citação e a correção monetária deve incidir desde o instante do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ, segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no instante da liquidação. Danos morais Por fim, no que tange ao pedido de indenização por dano moral, verifico que o c. STJ tem decidido no sentido de que o atraso na entrega de imóvel não acarreta, por si só, dano moral indenizável, devendo haver comprovação de efetivo abalo na esfera extrapatrimonial da parte autora. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não é passível de exame matéria invocada apenas no agravo interno, mas não exposta no recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. 2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização. Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido merece reforma, porque fundamentou a ocorrência do dano moral apenas no mero atraso na entrega da obra, sem apresentar fundamentação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico da autora da demanda. 4. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial." (grifei). (STJ - AIRESP 1809797 2019.01.07993-1 - 4ª Turma - Relator: Ministro Raul Araújo - Publicado no Dje de 21/10/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS DO FEITO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal dispõe no sentido de que 'o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador' (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 2. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação aos danos morais, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese. 3. Agravo interno desprovido" (grifei). (STJ - AINTARESP 1493425 2019.01.08848-5 - 3ª Turma - Relator: Minsitro Marco Aurélio Bellizze - Publicado no DJe de 22/10/2019). Nesse aspecto, vejo que o caso dos autos é especialmente grave e vai para além do mero aborrecimento. Os elementos materiais aqui apresentados evidenciam excessiva demora na entrega do imóvel adquirido pela parte autora. É evidente que experimenta dano extrapatrimonial, lesivo de direito da personalidade, aquele que se vê privado injustamente do uso de bem imóvel, nas específicas condições delineadas nestes autos. Em apertada síntese, danos morais são aqueles: “(...) de natureza não-econômica e que ‘se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado (...) Assim, há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocadas por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões nas esferas interna e valorativa do ser como entidade individualizada (...). De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (‘o da intimidade e da consideração pessoal’), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (‘o da reputação ou da consideração social’) (...) Derivam, portanto, de ‘práticas atentatórias à personalidade humana’ (...) Traduzem-se em ‘um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida’ (STF, RE 69.754/SP, RT 485/230) capaz de gerar ‘alterações psíquicas’ ou ‘prejuízo à parte social ou afetiva do patrimônio moral’ do ofendido (STF, RE 116.381-RJ, Bussada, ob. cit., p. 6873) (...)” (grifei). (Theodoro Junior, Humberto. Dano Moral. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998. p. 02/03). No caso concreto, o dano moral está provado, assim como também estão o comportamento das corrés e o nexo causal entre essas realidades jurídicas. Portanto, de rigor a reparação por dano moral. Passo a quantificar o dano moral. Embora haja certa divergência nos critérios adotados pela doutrina e a jurisprudência para a definição do “quantum” indenizatório, entendo que esse deve resultar de uma combinação de fatores, mediante cuidadosa ponderação dos valores refletidos na demanda. Os fatores que devem ser levados em conta pelo magistrado são os seguintes: a-) extensão e a intensidade do dano moral; b-) não geração de enriquecimento ilícito por força da indenização; c-) punição da parte causadora do dano, capaz de dissuadir futuros comportamentos ilícitos; d-) o comportamento da vítima, antes do evento lesivo. Em casos análogos, vinha adotando o entendimento de que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostrava adequado à reparação dos danos morais decorrentes das condutas atribuídas às partes rés. No entanto, após reflexão e observância mais detida da jurisprudência consolidada sobre a matéria, especialmente no âmbito desta Corte Regional, passo a revisar meu posicionamento, a fim de alinhar-me aos parâmetros atualmente adotados pelas Turmas julgadoras. Com efeito, o TRF-3 tem entendido que, na cumulação de pedidos de natureza material e moral, o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com moderação, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tem sido reiteradamente fixada como parâmetro adequado para hipóteses similares, assegurando tanto a função reparatória quanto a função punitivo-pedagógica da indenização, sem incorrer em excesso ou ensejar enriquecimento sem causa da parte autora. Ademais, a fixação do valor em R$ 10.000,00 mostra-se suficiente para punir a conduta ilícita, desestimular sua reiteração e, ao mesmo tempo, reparar o abalo moral sofrido pela parte autora, dentro dos limites da proporcionalidade. Nesse sentido, confira-se, a título exemplificativo: TRF-3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5004663-16.2022.4.03.6110 Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, 2ª Turma, Data do julgamento: 28/08/2024, DJEN DATA: 02/09/2024; TRF-3 - ApCiv: 50025933120194036110 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 26/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004257-58.2020.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 05/12/2024); TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001976-95.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024) TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001880-80.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024) TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001866-96.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/08/2024, Intimação via sistema DATA: 29/08/2024) TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001234-70.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 19/08/2024). Dessa forma, com o intuito de conferir maior uniformidade às decisões proferidas e respeitar a jurisprudência consolidada sobre o tema, passo a adotar como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais em casos desta natureza, ressalvadas as situações excepcionais que demandem majoração ou redução justificada do quantum. DISPOSITIVO Diante do exposto, procedo a julgamento conforme segue: a) Resolvo as questões prévias conforme fundamentação supra; b) Acolho o pedido formulado pela parte autora e condeno as corrés, solidariamente, em obrigação de pagar indenização (lucros cessantes) consistente no montante mensal de 0,5% do valor atualizado do imóvel, este corrigido desde a assinatura (29/07/2011), a incidir mensalmente desde o atraso verificado a partir de 15/05/2014 até a entrega das chaves do imóvel, resolvendo-se o mérito da demanda conforme artigo 487, I, do CPC; c) Acolho o pedido formulado pela parte autora e condeno as corrés, solidariamente, em obrigação de indenizar a parte autora por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma solidária (R$ 5.000,00 para cada autor), devidamente atualizado desde a data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), resolvendo-se o mérito da demanda conforme artigo 487, I, do CPC; Em relação aos danos materiais, juros de mora (desde a citação) e correção monetária (desde o instante do ilícito, conforme Súmula 43 do STJ), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no instante da liquidação. No que tange aos danos morais, sobre o montante devido incidirão correção monetária e juros moratórios segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a versão que estiver em vigor na data da apresentação da conta de liquidação, nos termos seguintes: juros de mora a partir da citação e atualização monetária a partir da data de arbitramento (Artigo 405 do Código Civil e Súmula nº. 362 do STJ). Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, no valor de 10% do valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela parte autora, pois ínfima a parcela de sucumbência. Decaiu apenas em relação à pretensão de fixação de determinados consectários em relação à indenização por lucros cessantes. Custas pelas requeridas. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários da advogada dativa, qualificada no sistema AJG, nomeada no feito, no valor mínimo previsto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, observada a TABELA I da norma. Feito não submetido a reexame. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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União - Fazenda Nacional x Rogelio Rubin Stefanello

ID: 258870741

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000781-52.2015.4.04.7116

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ROGELIO RUBIN STEFANELLO

80

Advogados:

LUIZ ANTONIO BULCÃO SOBRINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000781-52.2015.4.04.7116/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROGELIO RUBIN STEFANELLO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000781-52.2015.4.04.7116/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROGELIO RUBIN STEFANELLO EDITAL Nº 710022241867 O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(iza) Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor(a) Juízo Federal da 3ª VF de Santo Ângelo, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 12 de MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 20 de MAIO de 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50007815220154047116 –EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 ROGELIO RUBIN STEFANELLO, CPF: 40668592087 DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Casa c/área 258,35m², situado na Rua Cel. Vitor Dumoncel, nº 220, Vila Conceição, Cruz Alta/RS, CRI 6.067. BEM: Um terreno sem benfeitorias, constituído de partes dos lotes nºs 17 e 18 da quadra nº 6 do loteamento Vila Conceição, em Cruz Alta/RS, localizado no lado ímpar da rua Carlos Perugino de Melli, esquina com a rua Cel. Vitor Dumoncel, este lado par, quarteirão formado por mais as ruas Pedro Fumagalli e Gastão Vidigal, medindo 20,00ms de frente a rua Carlos Perugino de Mello, ao Sul; e, 21,00ms de frente a rua Vitor Dumoncel, ao Oeste; tendo nos fundos dimensões iguais às frentes opostas, confrontando: ao Norte, com o remanescente do lote nº 18 de Elvia de Oliveira; e a Leste, com o remanescente dos lotes nºs 17 e 18, também de Elvia de Oliveira. OBS.: Conforme Av. 05, houve construção de um prédio residencial em alvenaria, com a área de 137,85m², situado a Rua Coronel Victor Dumoncel, nº 220; Conforme avaliação, o imóvel possui uma área total de 258,35m², constituída por 137,85 m² (averbada em setembro de 1990) mais 120,50 m² de área não averbada, conforme cadastro imobiliário municipal. Características: casa em alvenaria, de um pavimento, uso residencial, com três dormitórios, sendo um com banheiro próprio, banheiro social, lavanderia, depósito, churrasqueira, garagem para dois veículos. Cobertura de telhas de fibrocimento/amianto pintadas, beirais em madeira, possuindo mais de uma frente, em bom estado de conservação. O terreno é de esquina, bem localizado, em bairro valorizado, fechado por grades, provido por serviços urbanos de infraestrutura, como recolhimento de lixo, iluminação pública, internet, água, energia elétrica e pavimentação de calçamento com pedras irregulares. Imóvel matriculado sob o nº 6.067, no Registro de Imóveis de Cruz Alta/RS. “Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente o(a) coproprietário(a) EDINARA DE FÁTIMA RIBAS STEFANELLO // cônjuge do executado, correspondente a 50% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC.” AVALIAÇÃO: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em 16 de outubro de 2024. ÔNUS: Consta Arrolamento de Bens em favor da Delegacia da Receita Federal do Brasil Santo Ângelo/RS; Hipotecas de 1º, 2º, 3º e 4º graus, em favor de BANCO BRADESCO S/A; Caução nos autos nº 15.078-692/90, em favor de FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., em trâmite na Vara Cível da Cruz Alta/RS; Penhora nos autos nº 011/1.06.0006987-6 (5000037-40.2006.8.21.0011), em favor de LUIZ FACCO RUBIN, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta/RS; Penhora nos autos nº 5000802-28.2015.4.04.7116, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 011/1.05.0001962-1 (5000211-24.2021.8.21.0011), em favor de MOISES RENATO GONÇALVES PREVEDELL, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta/RS; Penhora nos autos nº 5001612-42.2011.4.04.7116, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 5000719-04.2020.8.21.0011, em favor de PREVEDELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 004/1.18.0004966-8 (5001931-52.2018.8.21.0004), em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé/RS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 5000213-30.2017.8.21.0012, em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito/RS; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Consta débitos de IPTU em aberto, no valor de R$ 36.507,68, em abril de 2025. DEPOSITÁRIO: Não informado. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Coronel Victor Dumoncel Filho, nº 220, Vila Conceição, Cruz Alta/RS. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.375.674,77 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), em 14 de março de 2025. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: contato@leiloesjudiciaisrs.com.br e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço contato@leiloesjudiciaisrs.com.br. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 30/04/2025, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 30/04/2025, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos para registro, correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários para registro da carta de arrematação será de responsabilidade do arrematante. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024. Art. 1º. Esta Portaria disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 1° A alienação judicial é aquela realizada por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e da regulamentação da PGFN. § 2° As disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Art. 2º. O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Art. 3º. As disposições da presente Portaria deverão constar no edital do leilão como condição de concessão do parcelamento. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA (exceto nos casos em que a exequente for a Fazenda Nacional, em que deverá ser observado o disposto no inciso II do parágrafo 2ª da Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024). Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. Nos termos do artigo 320-G do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do Conselho Nacional de Justiça, "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos", cabendo, portanto, ao arrematante o pagamento tanto do cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos quanto do registro da carta de arrematação. IX - DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) acerca do sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, trata-se de sujeição passiva tributária na qual a posse considerada não é qualquer posse, mas, sim, a da pessoa que já é ou pode ser proprietária da coisa, uma vez que, a teor do art. 110 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ocorre que a transferência da propriedade para o arrematante somente se dá a partir do registro da carta de arrematação. Os débitos anteriores, referentes ao IPTU, devem observar os termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Essa sub-rogação é efeito automático da arrematação no plano processual: arrematado o bem, ele deixa de ser objeto da execução, que passa a ser o preço. Assim, os entes Municipais deverão apresentar demonstrativo de débitos de IPTU referentes ao imóvel arrematado, a fim de que sejam pagos, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes, após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal. X - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. XI - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. XII- VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de até 90 (noventa) dias ou até que seja apresentada proposta para aquisição do bem, o que ocorrer primeiro, devendo observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente.

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Processo nº 5000211-45.2023.4.03.6136

ID: 337515041

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-45.2023.4.03.6136

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OLIVINO LUIS SPERANDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-45.2023.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: OLIVINO LUIS SPERANDIO Advogado do(a) AUTOR: THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA - SP471956 REU: INSTITUTO NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-45.2023.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: OLIVINO LUIS SPERANDIO Advogado do(a) AUTOR: THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA - SP471956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação, processada pelo procedimento comum cível, proposta por Olivino Luís Sperandio, pessoa natural qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público interno também qualificada, visando a concessão de aposentadoria especial, ou, eventualmente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta o autor, em apertada síntese, que, nascido em 15 de abril de 1966, tem, atualmente, 56 anos de idade, e que, em 3 de setembro de 2018 (DER), deu entrada, no INSS em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Explica que, depois de haver sido analisado, o benefício foi indeferido sob o fundamento de que não teria demonstrado tempo de contribuição suficiente. Segundo o INSS, demonstrara, apenas, 30 anos, 2 meses e 5 dias, montante esse insuficiente para justificar o direito ao benefício. Contudo, discorda do posicionamento administrativo. Menciona que nenhum dos vínculos considerados no cálculo do tempo de contribuição apurado pelo INSS foi aceito como especial, nada obstante tenha trabalhado, nos períodos expressamente indicados na petição inicial, com efetiva sujeição a fatores de risco nocivos e prejudiciais. Desta forma, faria jus à caracterização especial dos mencionados intervalos, e isto, no caso, daria ensejo ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, ou mesmo à aposentadoria por tempo de contribuição. Junta documentos. O autor, em cumprimento a despacho lançado nos autos, apresentou comprovante de residência. Foi concedida ao autor a gratuidade da justiça, e, no mesmo ato, determinada a citação. Citado, o INSS ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo arguiu preliminar, e, no mérito, alegou a verificação da prescrição, e ainda defendeu tese contrária à pretensão. O autor foi ouvido sobre a resposta. Fixei os pontos controvertidos a serem analisados, e, no mesmo ato, indeferi a dilação probatória, entendendo ser caso de julgamento antecipado do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Afasto a preliminar arguida pelo INSS na contestação, haja vista que a causa não se processa pelo JEF, mostrando-se, assim, irrelevante e não obrigatória a renúncia ao excedente de 60 salários mínimos porventura incluído no pedido veiculado, em termos econômicos. Desnecessária a produção de outras provas. Julgo antecipadamente o pedido veiculado. Confirmo, no ponto, o despacho anteriormente lançado nos autos neste mesmo sentido. Busca o autor, por meio da ação, a concessão de aposentadoria especial, ou, eventualmente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta, em apertada síntese, que, nascido em 15 de abril de 1966, tem, atualmente, 56 anos de idade, e que, em 3 de setembro de 2018 (DER), deu entrada, no INSS em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Explica que, depois de haver sido analisado, o benefício foi indeferido sob o fundamento de que não teria demonstrado tempo de contribuição suficiente. Segundo o INSS, demonstrara, apenas, 30 anos, 2 meses e 5 dias, montante esse insuficiente para justificar o reconhecimento do direito ao benefício. Contudo, discorda do posicionamento administrativo. Menciona que nenhum dos vínculos considerados no cálculo do tempo de contribuição apurado pelo INSS foi aceito como especial, nada obstante tenha trabalhado, nos períodos expressamente indicados na petição inicial, com efetiva sujeição a fatores de risco nocivos e prejudiciais. Desta forma, faria jus à caracterização especial dos intervalos, e sito, no caso, daria ensejo ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, ou à aposentadoria por tempo de contribuição. Observo que o autor deu entrada, no INSS, em 3 de setembro de 2018, em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e que, em 27 de março de 2019, foi cientificado de que não possuiria direito ao apontado benefício. Assim, se, em 24 de fevereiro de 2023, para fins de tutela do interesse, ajuizou a ação, não houve superação de prazo suficiente à prescrição de eventuais parcelas pecuniárias devidas. Ou seja, não ocorre, na hipótese discutida, a prescrição quinquenal alegada na contestação. Por outro lado, visando solucionar adequadamente a causa, respeitados os fatos e fundamentos que embasam o pedido veiculado na ação, devo saber se o autor tem ou não direito à aposentadoria especial, ou mesmo, eventualmente, à aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, a partir da caraterização especial dos períodos indicados na inicial. Vale ressaltar que o ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor. A prova do enquadramento especial das atividades laborais é procedida pela apresentação dos formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborados pelas empregadoras. Assim, eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho. Segundo a decisão administrativa indeferitória, “(...) 4. Não foram apresentados laudos técnicos, formulários de exercício de atividades em condições especiais como o PPP, ou qualquer outro documento que caracterize a existência de atividade especial ou profissional nos vínculos reconhecidos, exigidos pelos § 2° e § 3° do artigo 68 do Decreto 3.048/99 e dos artigos 258 e 261 da IN 77/2015”. Daí, consequentemente, a razão de os vínculos incluídos no cálculo do tempo de contribuição apurado não haverem sido considerados especiais. Saliento, nesse passo, que, até a edição da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial era devida, “... uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, passando, a contar daí, a ser concedida “... ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, durante o mesmo período: deixou de lado a lei o simples fato de o trabalhador desempenhar determinada atividade, passando a dele exigir efetiva sujeição aos agentes nocivos à saúde e integridade, tanto é que deverá comprovar “... além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício” (v. art. 57, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95), que deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período mínimo fixado (v. art. 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95). Entenda-se permanente o trabalho que é “exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n.º 9.528/97, a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (v. art. 58, caput, da Lei n.º 8.213/91 – redação original), o que nunca se efetivou, valendo, então, as indicações constantes do anexo do Decreto n.º 53.831/64 e anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, passando, a contar daí, a ser definida pelo próprio Poder Executivo – “A nova lista emanou do anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997” (“a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerada para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”). Questão delicada diz respeito à comprovação da efetiva sujeição do trabalho às condições especiais, vez que passou a depender da emissão, de acordo com a Lei n.º 9.732/98, que deu nova redação ao art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, pela empresa, de formulário fundado em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho (“A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esta comprovação já foi feita por diversos formulários distintos, que foram o SB – 40, DISES BE 5235, DSS 98030 e o DIRBEN 8030. Agora todos foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), o qual traz diversas informações do segurado e da empresa” (Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 624). Portanto, cabe firmar posicionamento no sentido de que o período trabalhado antes da Lei n.º 9.032/95, somente demanda o enquadramento do trabalho no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, e nos anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, sem a apresentação de laudo técnico (diante da presunção relativa de que o trabalho teria sido efetivamente realizado sob as condições especiais), exceto para o ruído (v. Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído” (v. também, art. 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, da NR 15; e o decidido pelo E. STJ na PET 9059/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2013, de seguinte ementa: “Previdenciário. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Índice de Ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação Retroativa do Índice Superior a 85 Decibéis previsto no Decreto n. 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus Regit Actum. Incidência do Índice Superior a 90 Decibéis na Vigência do Decreto n. 2.172/97. Entendimento da TNU em Descompasso com a Jurisprudência desta Corte Superior. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; Resp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido” - grifei); e, no período seguinte, com a apresentação de laudo, comprovando a efetiva exposição aos agentes nocivos, entendimento esse que parte do pressuposto de que há incorporação do direito ao patrimônio do segurado à medida em que o trabalho vai paulatinamente sendo efetuado nessas condições (note-se que, segundo entendimento jurisprudencial que acabou se consolidando sobre o tema discutido na ação, até 5 de março de 1997, data da Publicação do Decreto n.º 2.172/97, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais ocorre apenas com o simples enquadramento da atividade exercida nos Decretos n.º 53.831/64, e n.º 83.080/79, e, a partir da referida data, mostra-se necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98 - v. E. STJ no acórdão em Resp 551917 (autos n.º 200301094776/RS), DJE 15.9.2008, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis de Moura: “(...) 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997 (v. doutrina: “Ainda que a redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 não tenha sido alterada pela Lei n.º 9.032/95, não foi editada qualquer lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física; portanto, o Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 continuaram a ser aplicados, até serem revogados expressamente pelo art. 261 do Decreto 2.172/97” (Aposentadoria Especial – Regime Geral de Previdência Social. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2005, p. 238 e 239) – citação constante do livro Curso de Direito Previdenciário, Fábio Zambitte Ibrahim, Editora Impetus, 2012, página 633), data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98” – grifei). Contudo, o E. STJ, alterando este entendimento, passou a admitir, e de forma pacificada, a possibilidade de conversão, em comum, do trabalho em condições especiais, mesmo após o apontado limite (v. acórdão no agravo regimental no recurso especial 139103/PR (autos n.º 2009/0087273-5), Relator Ministro Og Fernandes, DJe 2.4.2012: “(...) A eg. Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou a compreensão no sentido de que "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011)”. Ensina a doutrina: “Ademais, a revogação expressa do art. 57, § 5.º, da Lei n.º 8.213/91, prevista na MP n.º 1.663/98, não logrou aprovação quando de sua conversão na Lei n.º 9.711/98, o que reforça a possibilidade de conversão, inclusive em períodos posteriores a 28 de maio de 1998. Não há de se falar em revogação tácita, pois a fixação de requisitos mais gravosos para fins de conversão no período citado (em razão da normatização frouxa do passado) não impede a conversão para períodos posteriores” – Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 635). As regras de conversão, aliás, aplicáveis para o trabalho exercido em qualquer período, estão previstas no art. 70, caput, e §§, do Decreto n.º 3.048/99. Deve ser ainda levado em consideração o entendimento adotado pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, em 4 de dezembro de 2014, no sentido de que “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial” (v. Informativo STF n.º 770/ - Repercussão Geral – Aposentadoria Especial e uso de equipamento de proteção – 4). Segundo o E. STF, “a melhor interpretação constitucional a ser dada ao instituto seria aquela que privilegiasse, de um lado, o trabalhador e, de outro, o preceito do art. 201 da CF, ...”, e, assim, “apesar de constar expressamente na Constituição (art. 201, § 1.º) a necessidade de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial, a EC 20/1998 fixa, expressamente, em seu art. 15, como norma de transição, que “até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à data de publicação da Emenda”. Além disso, “O Plenário discordou do entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano). Quanto ao tema relativo ao EPI destinado à proteção contra ruído, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Desta forma, acabou pacificado, pelo precedente acima (ARE 664.335/SC), de um lado, que a simples submissão do trabalhador a agente nocivo não seria apta a caracterizar a atividade como especial, haja vista que, de outro, informações contidas em PPP, ou mesmo em documento equivalente, poderiam atestar tanto a eliminação quanto a redução dos efeitos deletérios da exposição. Especificamente no que se refere ao agente prejudicial ruído, simples declaração nesse sentido, consignada no PPP, não seria bastante a descaracterizar o caráter prejudicial do trabalho, sendo exigida, no ponto, análise técnica obtida a partir de laudo pericial. Pede o autor, para fins de aposentadoria especial, ou de aposentadoria por tempo de contribuição, o enquadramento especial dos períodos de “01/06/1981 a 31/12/1983, 01/06/1984 a 11/02/1985, 11/01/1988 a 30/03/1998, 08/06/1998 a 01/01/2007 a 01/11/2008, 11/05/2009 a 02/03/2010, 03/03/2010 a 27/07/2012, 01/04/2013 a 01/11/2015”. De acordo com a CTPS do segurado, de “01/06/1981 a 31/12/1983, 01/06/1984 a 11/02/1985”, foi empregado da Fábrica de Doce e Ladrilho Piauí Ltda, ocupando o cargo de serviços gerais. Complementam as informações os formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário juntados aos autos, devidamente elaborados pela empregadora. Dão conta os documentos de que se encarregou de prestar auxílio a setores diversos da empresa, e de que, ao desempenhar essa atividade, expôs-se a ruídos fixados em 86 dB(A). Haveria, assim, direito ao enquadramento especial dos intervalos, na medida em que o nível de exposição ao fator de risco prejudicial se mostrou superior ao limite permitido. Contudo, entendo que, por ausência de anotação de responsabilidade técnica acerca dos registros ambientais no formulário previdenciário, atribuída a profissional legalmente habilitado, o autor não faz jus ao enquadramento especial dos períodos. A irregularidade apontada impede a aceitação do conteúdo do documento. Por outro lado, vejo, a partir do teor da CTPS, que o autor, de 1.º de julho de 1991 a 30 de março de 1998, trabalhou, como ajudante geral, na Nova Indústria Metalúrgica Ltda. Anteriormente, fora empregado, da Distribuidora de Bebidas Devito Ltda, de 1.º de junho de 1986 a 14 de fevereiro de 1989; do Condomínio Edifício Conjunto Residencial Ilhas Gregas, de 1.º a 6 de junho de 1989; e de Sidnei Evaristo Mazocco, de 1.º de agosto de 1989 a 31 de julho de 1990. Desta forma, considero que a informação, lançada no formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela Nova Indústria Metalúrgica Ltda, no sentido de que, de 11 de janeiro de 1988 a 31 de outubro de 1989, ocupara, no setor de produção da empregadora, o cargo de ajudante geral, não goza de nenhuma credibilidade. Por sua vez, de 2 de agosto de 1991 a 1.º de outubro de 1994, o autor foi torneiro revólver, e de 2 de outubro de 1994 a 30 de março de 1998, trabalhou como operador de CNC. Indica o formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciária a sujeição do empregado, durante a jornada de trabalho a serviço da empresa, a ruídos mensurados acima do patamar de tolerância. Entretanto, a informação não vem tecnicamente atestada por meio registro ambiental atribuído a profissional legalmente habilitado, impedindo, consequentemente, sua aceitação como fundamento bastante ao enquadramento especial dos períodos. O mesmo de pode dizer dos demais fatores de risco ali também apontados. Por sua vez, provam os formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborados pela Cerradinho Açúcar, Etanol e Energia S.A., que o autor, de 8 de junho a 12 de dezembro de 1998, de 11 de janeiro a 12 de dezembro de 1999, de 17 de janeiro a 14 de dezembro de 2000, de 22 de janeiro a 21 de dezembro de 2001, de 14 de dezembro a 31 de agosto de 2002, de 1.º de setembro de 2002 a 31 de julho de 2004, de 1.º de agosto de 2004 a 31 de dezembro de 2006, e de 1.º de janeiro de 2007 a 1.º de novembro de 2008, foi empregado da mencionada empresa. Importante mencionar que, segundo os documentos apontados acima, o autor, durante suas atividades laborais, teria se sujeitado a fatores de risco prejudiciais. No que se refere ao ruído encontrado no ambiente em que desenvolvidas as atividades, apenas se mostrou superior ao limite máximo permitido de 22 de janeiro a 21 de dezembro de 2001, e de 19 de novembro de 2003 a 1.º de novembro de 2008. Chamo a atenção para o fato de medidas de proteção individual adotadas pela empresa haverem sido consideradas eficazes pela referida documentação, fato que, no caso concreto, impede que a caracterização especial seja procedida com fundamento nos demais fatores de risco, como radiações não ionizantes, fumos metálicos de solda de martelo e rolo, poeiras não fibrogênicas, e bagaço de cana desfibrado. O E. STJ, no Tema Repetitivo 1090, firmou tese no sentido de que a informação no PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. Os formulários previdenciários analisados estão devidamente fundamentados em registros técnicos ambientais atribuídos a profissionais legalmente habilitados. Não se pode dizer, também, que a metodologia empregada na apuração do fator de risco ruído não se mostrasse normativamente adequada. Penso, assim, que o autor tem direito ao enquadramento especial dos períodos de 22 de janeiro a 21 de dezembro de 2001, e de 19 de novembro de 2003 a 1.º de novembro de 2008. De “03/03/2010 a 27/07/2012”, o autor foi empregado da Usinorte Usinagem Ltda – EPP. Trabalhou, no intervalo, como soldador, no setor de solda da empregadora. Tomando em consideração as informações constantes do formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela contratante, sujeitou-se a ruídos em nível superior à tolerância. Assinalo que os demais fatores de risco também existentes no ambiente de trabalho, poeiras metálicas, graxos e lubrificantes, e radiação não ionizante, indicados expressamente no documento, não permitiriam a caracterização especial pretendida, já que devidamente controlados por medidas de proteção individual ali reputadas eficazes. Tem, assim, o autor, direito ao enquadramento especial do intervalo. O emprego do decibelímetro não desmerece a conclusão no sentido de que, durante a jornada de trabalho, houve, realmente, por registro ambiental técnico, exposição a ruído em nível prejudicial. Por outro lado, de “11/05/2009 a 02/03/2010”, o autor também trabalhou como soldador (nível C). Esteve a serviço da Usinil Indústria Metalúrgica Ltda. Contudo, nesse caso, não tem direito à caracterização especial do intervalo. Em primeiro lugar, porque os ruídos encontrados no ambiente de trabalho, segundo dados lançados no formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela empresa, não ficaram acima do patamar de tolerância. E, da mesma forma, quanto aos demais fatores de risco indicados no documento previdenciário, há menção de que a adoção de medidas de proteção individual se apresentou eficaz. Por fim, constato que, de “01/04/2013 a 01/11/2015”, o autor ocupou, no setor de fábrica da EPI Industrial Ltda – ME, o cargo de soldador. De acordo com o formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa, ele, ao desempenhar suas atividades, devidamente detalhadas no documento, teria se submetido a ruídos mensurados em “94,5”, de maneira quantitativa. A técnica adotada na apuração do fator de risco, neste caso, não observa a legislação aplicável. E isto, na minha visão, impede o enquadramento especial do período. Radiação não ionizante e fumos metálicos não permitem, também, a caracterização especial. Digo isso em razão da existência de informação conclusiva a respeito a existência de proteção eficaz devidamente disponibilizada pela empresa ao trabalhador. Diante desse quadro, o autor, no caso concreto, tem direito ao enquadramento especial dos períodos de 22 de janeiro a 21 de dezembro de 2001, de 19 de novembro de 2003 a 1.º de novembro de 2008, de 3 de março de 2010 a 27 de julho de 2012. Com isso, na DER, passa a somar, em tempo especial, 7 anos, 11 meses e 27 dias, e, em tempo comum, após as devidas conversões majoradas, tempo de contribuição de 33 anos, 4 meses e 19 dias (v. demonstrativo anexo). Assim, não tem direito à aposentadoria especial, ou à aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, ainda que computado, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o montante contributivo posterior à DER, não haveria, no caso, direito ao benefício (v. demonstrativo anexo). Dispositivo. Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Ficam reconhecidos, como especiais, os períodos indicados na fundamentação, e desde já autorizada a conversão dos intervalos em tempo comum majorado. Não há direito à aposentadoria especial, ou mesmo à aposentadoria por tempo de contribuição. As despesas processuais serão distribuídas proporcionalmente entre as partes (v. art. 86, caput, do CPC). O autor, respeitada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, pagará honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (v. art. 85, caput, e §§, c.c. art. 98, §§ 2.º, e 3.º, do CPC). O INSS, por sua vez, levando em consideração o valor inestimável do proveito econômico obtido pelo autor, pagará honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00 (v. art. 85, caput, e §§, do CPC). Não sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5012082-66.2023.4.03.6332

ID: 259455962

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012082-66.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UMBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAARAI BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012082-66.2023.4.03.6332 / 3º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012082-66.2023.4.03.6332 / 3º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: UMBERTO ALVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO UMBERTO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NAARAI BEZERRA - SP193450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APOSENTADORIA PROGRAMADA (EC 103/2019). IDADE MÍNIMA/PERÍODO DE CARÊNCIA/TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Ação proposta por UMBERTO ALVES DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pede o reconhecimento da especialidade dos períodos de 04/12/1978 a 30/04/1981 (Rio Negro Comércio e Indústria), de 05/08/1981 a 31/01/1982 (Alcoa Alumínio S/A), de 03/12/1990 a 18/12/1992 e de 29/03/1993 a 01/03/1995 (Santa Marina Vitrage Ltda) e a concessão de aposentadoria programada NB 42/196.264.998-6, desde a DER em 05/12/2019, ou desde a reafirmação da DER. Fatos relevantes. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 05/12/2019 (DER), tendo sido indeferido pelo não cumprimento do tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber a possibilidade de reconhecimento dos períodos de 04/12/1978 a 30/04/1981 (Rio Negro Comércio e Indústria), de 05/08/1981 a 31/01/1982 (Alcoa Alumínio S/A), de 03/12/1990 a 18/12/1992 e de 29/03/1993 a 01/03/1995 (Santa Marina Vitrage Ltda), bem como se o requerente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria programada. III. RAZÕES DE DECIDIR Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei. O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos à professora ou ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais. Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade – o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição, assim considerado o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, é exaustivamente disciplinado pelo art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991. Cabe destacar, no ponto, dois aspectos fundamentais que serão levados em consideração no julgamento da causa: a) a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC n. 20, de 1998), o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. No tocante à prova do tempo de contribuição, o Regulamento da Previdência Social ora vigente (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe constituírem os dados do CNIS sua fonte primária. Admite-se, no entanto, a apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade, para tal finalidade, bem como a justificação administrativa e a apresentação de declarações de empregadores em hipóteses excepcionais. Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias – ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) – é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, “decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada”, de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária. Do período de carência. De acordo com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência condiz com contribuições tempestivas. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria" (tema 358-PEDILEF). Assim, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência. De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o “tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez” (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da TNU: “o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. Da atividade especial: histórico da legislação. Embora os requisitos para a concessão (e o cálculo) do benefício devam ser auferidos de acordo com a lei vigente na época em que adquirido o direito (STJ, REsp 1.582.215/RS, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ 28/06/2016; STJ, AgRg no REsp 1.268.889/RS, 6ª Turma, Min. Rogério Schietti Cruz, DJ 11/02/2016), a caracterização e a comprovação da atividade especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício (STJ, REsp 1.151.363/MG, 3ª Seção, Min. Jorge Mussi, DJ 05/04/2011). Por essa razão, apresento um breve histórico da legislação de regência. A Lei de Benefícios do RGPS foi editada em 24/07/1991, em cumprimento ao art. 59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Seus arts. 57 e 58, na redação original, dispunham ser devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tivesse “trabalhado durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, mantidas a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e especiais, e a contagem de tempo especial, de acordo com a categoria profissional, em favor de trabalhadores licenciados para o exercício de cargos de administração ou de representação sindical. Previu-se, ainda, que a “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” seria “objeto de lei específica” – a qual, como será exposto a seguir, não chegou a ser editada. Ao longo de todo esse período, a qualificação da atividade como especial poderia dar-se tanto em razão da categoria ou ocupação profissional do segurado, como pela comprovação da exposição a agentes nocivos, por qualquer espécie de prova. Em 29/04/1995, com a entrada em vigor da Lei n. 9.032, de 1995, que deu nova redação ao caput e aos §§ 1º, 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios do RGPS, além de acrescer-lhe os §§ 5º e 6º, o reconhecimento da especialidade das condições de trabalho pelo mero enquadramento da categoria profissional foi suprimido, passando a ser necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, de forma habitual e permanente. Por sua vez, a Medida Provisória n. 1.523, de 1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n. 1.523-13, de 1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 1997, e ao final convertida na Lei n. 9.528, de 1997, modificou o art. 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos, passando a exigir a apresentação de fomulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). Sobre a sucessão de regras acerca do modo de reconhecimento do tempo especial, assim se posicionou a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de uniformização de jurisprudência: “[O STJ] reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais [...]. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho” (Pet 9.194/PR, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 03/06/2014). Em resumo: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade especial pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é vedado reconhecer a atividade especial em razão da ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, de forma habitual e permanente; c) a partir de 06/03/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto – nesse contexto, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. No âmbito infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, tem-se que: a) para as atividades exercidas até 05/03/1997, devem ser observadas as disposições contidas nos Decretos n. 53.831, de 1964, e 83.080, de 1979, conforme admitido pelo próprio INSS (Instrução Normativa INSS/DC n. 49, de 2001) – observada a impossibilidade de enquadramento de categorias profissionais a partir de 29/04/1995; b) para as atividades exercidas entre 06/03/1997 e 06/05/1999, aplicam-se as normas do Decreto n. 2.172, de 1997; c) para as atividades exercidas desde 07/05/1999, incide o Decreto n. 3.048, de 1999, atual Regulamento da Previdência Social. Havendo previsão expressa no decreto vigente à época da atividade comprovadamente desempenhada pelo segurado, o tempo de serviço (e contribuição) respectivo deve ser qualificado como especial pelo INSS. Da atividade especial: períodos de descanso e afastamento. São considerados como atividade especial os “períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive [o] período de férias, e [os] de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68” (art. 65, parágrafo único, do Decreto n. 3.048, de 1999). A despeito da redação conferida pelo Poder Executivo ao referido dispositivo regulamentar, o STJ fixou tese em julgamento de recurso especial repetitivo nos seguintes termos: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” (tema 998-RR). Da atividade especial: possibilidade de conversão em atividade comum. Permanece possível a conversão do tempo de serviço especial para comum após 1998, “pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991” (STJ, REsp 1.151.363/MG). Com o advento da Emenda Constitucional n. 103, de 2019, todavia, a conversão passou a ser admitida apenas para a atividade especial exercida até a véspera da entrada em vigor da alteração constitucional (12 de novembro de 2019). Da atividade especial: descaracterização pelo uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC (tema 555-RG), enfrentou a questão atinente à descaracterização da natureza especial da atividade em razão do uso de equipamento de proteção individual (EPI), em razão do advento da Medida Provisória n. 1.729, de 1998, convertida na Lei n. 9.732, de 1998. Naquela assentada, sedimentou-se o entendimento pela sua admissibilidade, desde que vinculada à prova da efetiva neutralização do agente nocivo. Com isso, a mera redução de riscos não infirma o cômputo diferenciado, ressalvando-se a especificidade da exposição ao ruído, que nem a declaração de eficácia aposta no PPP tem o condão de elidir. As duas teses foram assim firmadas: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, tema 555-RG) Dos agentes nocivos. Os agentes nocivos que ensejam o enquadramento das atividades especiais são divididos pela legislação em três grupos: químicos, físicos e biológicos. De acordo com a regulamentação da matéria pelo Poder Executivo, consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou caracterizada segundo os critérios de avaliação qualitativa. Tais critérios estão previstos na Norma Regulamentadora n. 15 (NR-15), editada pelo Ministério do Trabalho por meio da Portaria n. 3.214, de 1978. Para a caracterização da atividade especial em que o segurado esteja exposto a agente químico, é necessário que se demonstre que os níveis de concentração sejam superiores aos limites de tolerância estabelecidos (critério quantitativo). A exceção, segundo a NR-15, se dá em relação aos agentes químicos previstos nos Anexos 13 e 13-A, sendo sua nocividade presumida e constatada pela simples presença desses agentes no ambiente de trabalho (critério qualitativo). Já a especialidade da atividade em que o segurado esteja exposto a agente físico requer que se demonstre que os níveis de concentração sejam superiores aos limites de tolerância estabelecidos (critério quantitativo). Destacam-se, nesta categoria, o ruído, o calor e a eletricidade. O nível de exposição tolerável ao ruído tem variado ao longo dos últimos anos. Assim, a depender do período trabalhado, o nível de exposição a determinado número de decibéis pode (ou não) ter o condão de qualificar a atividade como especial. Vindo a dirimir os questionamentos sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese em julgamento de recurso especial repetitivo: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)” (tema 694-RR). Portanto, para as atividades exercidas anteriormente à publicação do Decreto n. 2.172, de 1997, aplica-se o limite de 80 dB, ao passo que, para as atividades exercidas durante a vigência do Decreto n. 4.882, de 2003, deve ser observada a tolerância de 85 dB. E, a despeito de não constar da tese firmada pelo STJ, é preciso que o nível de exposição seja superior a 80 dB, 90 dB e 85 dB nos respectivos períodos para fins de configuração da atividade especial, conforme se depreende da redação dos decretos mencionados. Ademais, desde 19 de novembro de 2003 é obrigatória, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma. Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma (TNU, tema 174-PEDILEF). Os parâmetros para aferição da especialidade das atividades sujeitas ao calor, por sua vez, estão fixados na NR-15. O Anexo 3 dispõe que, para as atividades em regime de trabalho contínuo, os limites de tolerância são de 30,0 (para as atividades de grau leve), 26,7 (para as atividades de grau moderado) e 25,0 (para as atividades de grau pesado). Já para as atividades em regime de trabalho intermitente, os limites de tolerância variam de 30,1 a 32,2 (para as atividades de grau leve), de 26,8 a 31,1 (para as atividades de grau moderado) e de 25,1 a 30,0 (para as atividades de grau pesado). Quanto à caracterização da atividade, o referido ato regulamentar considera leve aquela realizada sentado, com movimentos moderados, ou de pé, em máquina ou bancada; moderada, aquela realizada de pé ou em movimento, preponderantemente; e pesada, aquela realizada com “trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos” ou “trabalho fatigante”. Trata-se, pois, de caracterização bastante subjetiva, a qual não prescinde da análise dos elementos do caso concreto para seu correto enquadramento. Cumpre ressaltar que o nível de exposição ao ruído ou ao calor deve ser aferido, evidentemente, por meio de laudo técnico emitido por profissional habilitado, não fazendo suas vezes declaração unilateral do empregador (STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015; STJ, REsp 1.657.400/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 05/05/2017). Por fim, é sabido que a eletricidade não consta do rol de agentes nocivos previsto nos Decretos n. 2.172, de 1997, e 3.048, de 1999. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou-se no sentido do reconhecimento da eletricidade como agente nocivo, desde que se comprove a exposição do trabalhador a tensão elétrica superior a 250 V. Isso porque a atividade em exposição à eletricidade permaneceu reconhecida como especial, por força das Leis n. 7.369, de 1985, e 12.740, de 2012. Esse é o entendimento do STJ e da TNU: Tema 534-RR: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Anotações NUGEPNAC: É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Tema 159-PEDILEF: É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial. Tema 210-PEDILEF: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Para a caracterização da atividade especial em que o segurado esteja exposto a agente biológico, basta a comprovação da presença do agente no ambiente de trabalho (critério qualitativo). E, diferentemente do que ocorre com os agentes químicos e físicos, o rol das atividades mencionadas nos decretos em relação aos agentes biológicos é meramente exemplificativo. Confira-se, no ponto, a tese fixada pela TNU: Tema 205-PEDILEF: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Cabe ainda destacar que, em relação aos agentes reconhecidamente cancerígenos (vide Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, editada, dentre outros, pelo próprio Ministério da Previdência Social), uma vez constatada sua presença no ambiente de trabalho (critério qualitativo), a atividade exercida deve ser tida, igualmente, como especial. Nesse sentido é o disposto no art. 68, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 1999. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, como visto, deve ser feita atualmente mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. O próprio INSS, no entanto, tem admitido que outras demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados possam suprir a ausência do LTCAT, desde que contenham seus elementos básicos constitutivos (art. 277, V, da IN-INSS n. 128, de 2022). Nesse sentido, de acordo com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova” (Ap 0040971-85.2017.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Des. Fed. Inês Virgínia, DJ 24/08/2018; ApelReex 0000981-08.2013.4.03.6126/SP, 8ª Turma, Des. Fed. Cecília Mello, DJ 11/04/2014). Da atividade rural. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991, e de acordo com o enunciado 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, só é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, complementada por prova testemunhal. Não se exige, no entanto, prova material plena da atividade rurícola em todo o período alegado. Basta um início de prova material, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca dos fatos trazidos na petição inicial. Não por outra razão, o STJ entendeu “possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório” (tema 638-RR). Cabe ainda destacar que “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” (TNU, enunciado 5), e que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola” (TNU, enunciado 6). Posteriormente, a TNU passou a admitir o reconhecimento da atividade rural comprovadamente exercida por menores de 12 anos de idade, sob pena de dupla penalização ao trabalhador (tema 219-PEDILEF). Ainda sobre o cônjuge, trago a tese fixada pela TNU: "constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial" (tema 327-PEDILEF). Por fim, quanto aos documentos apresentados em nome do(s) genitor(es) do(a) requerente, entendo que só possuem aptidão para demonstrar o exercício de atividade rural na juventude (adolescência e início da fase adulta), pois não é razoável admitir que uma pessoa com mais de 21 anos de idade e que trabalhe no campo não possua um único documento em nome próprio a comprovar tal fato. Do caso concreto. O INSS reconheceu administrativamente a especialidade do período de 01/02/1982 a 12/06/1990, laborado na empresa Alcoa Alumínio S/A, como se pode verificar no processo administrativo de fls.181/189. A controvérsia cinge-se aos períodos de 04/12/1978 a 30/04/1981 (Rio Negro Comércio e Indústria), de 05/08/1981 a 31/01/1982 (Alcoa Alumínio S/A), de 03/12/1990 a 18/12/1992 e de 29/03/1993 a 01/03/1995 (Santa Marina Vitrage Ltda). Período: 04/12/1978 a 30/04/1981 Agente(s) nocivo(s): ruído de 89 decibéis. Atividade(s) exercida(s): ajudante de produção. Negativa do INSS: metodologia de aferição de ruído incorreta (NHO - Fundacentro) Período: 05/08/1981 a 31/01/1982 (Alcoa Alumínio S/A) Agente(s) nocivo(s): ruído de 84 decibéis. Atividade(s) exercida(s): ajudante. Negativa do INSS: método de aferição de ruído incorreto (dosimetria). Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou aos autos cópias integrais e legíveis dos PPP’s respectivos (ID. 289879573 e 289880761), os quais se encontram devidamente preenchidos e assinados pelo profissional responsável, além de instruído com informações obtidas em laudo técnico. A alegação da autarquia ré de que não poderia reconhecer a especialidade do período de 04/12/1978 a 30/04/1981 em razão da técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a IN 77/2015, não merece prosperar. O autor laborou na empresa Rio Negro Comércio, no período de 04/12/1978 a 30/04/1981. A Instrução Normativa 77/2015 mencionada pela autarquia ré como justificativa para o indeferimento do reconhecimento da atividade especial entrou em vigor em haneiro de 2015. Não há como aplicar uma norma posterior a um período passado. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que reconheceu o caráter especial da atividade exercida pelo segurado no período de 18/11/2003 a 02/06/2015, em razão da exposição a ruído superior ao limite de tolerância e a agentes químicos (hidrocarbonetos). Agravo interno interposto pelo segurado buscando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 08/01/1999 a 16/03/2001 e de 01/04/2003 a 17/11/2003, bem como a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo (DER – 16/02/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) verificar se o PPP apresentado é idôneo para comprovar a especialidade do período de 18/11/2003 a 02/06/2015, especialmente diante da metodologia de aferição do ruído; (ii) definir se os períodos de 08/01/1999 a 16/03/2001 e de 01/04/2003 a 17/11/2003 devem ser reconhecidos como especiais em razão da exposição ao ruído; e (iii) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício e os critérios de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O PPP apresentado, assinado e com indicação do responsável pelos registros ambientais, é documento idôneo para comprovar a especialidade do período de 18/11/2003 a 02/06/2015, sendo presumidamente verdadeiro nos termos do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. A Instrução Normativa nº 77/2015 não pode ser aplicada retroativamente para invalidar a aferição da exposição ao ruído, pois se trata de norma procedimental posterior ao período em análise. Ademais, a legislação previdenciária não exige uma metodologia específica para aferição da nocividade ambiental. A exposição a ruído de 87 dB(A) de 19/11/2003 a 02/06/2015 supera o limite legal de 85 dB(A) estabelecido para o período, ensejando o reconhecimento da especialidade do labor. A exposição a hidrocarbonetos (óleos e graxas) também caracteriza o período de 18/11/2003 a 02/06/2015 como especial, conforme itens 1.0.19 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 e Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, sendo desnecessária aferição quantitativa. O não preenchimento do campo de responsável técnico para todo o período no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, pois a legislação exige apenas a presença do profissional habilitado no documento. Os períodos de 08/01/1999 a 16/03/2001 e de 01/04/2003 a 17/11/2003 não podem ser reconhecidos como especiais, pois os registros indicam exposição a ruído inferior ao limite de tolerância vigente à época (90 dB(A)). O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER – 16/02/2017), pois a documentação comprobatória foi apresentada oportunamente, não se aplicando a tese firmada pelo STJ no Tema 1124. Os juros de mora e a correção monetária devem seguir os índices e critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da execução. O INSS deve pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, conforme entendimento dominante na 3ª Seção do Tribunal. IV. DISPOSITIVO. Agravo interno do INSS desprovido. Agravo interno do segurado parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000211-26.2018.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/04/2025) Desse modo, de rigor o reconhecimento da especialidade do período de 04/12/1978 a 30/04/1981 e de 05/08/1981 a 31/01/1982, pela exposição ao ruído acima do limite permitido. Períodos: 03/12/1990 a 18/12/1992 (Santa Marina Vitrage Ltda). Agente(s) nocivo(s): ruído de 86,1 decibéis. Atividade(s) exercida(s): ajudante. Negativa do INSS: não há indicação do cargo da pessoa responsável pela emissão do PPP. Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou aos autos cópias integrais e legíveis dos PPP’s respectivos (ID. 289879577), o qual se encontra devidamente preenchido e assinado pelo profissional responsável, além de instruído com informações obtidas em laudo técnico. A ausência da qualificação do responsável pelo PPP não invalida o referido documento, cabendo ao INSS o ônus de provar a falta de qualificação, fato que não ocorreu nos autos. Portanto, o período de 03/12/1990 a 18/12/1992 pode ser reconhecido como especial pela exposição ao ruído acima do limite permitido. Período: 29/03/1993 a 01/03/1995 (Santa Marina Vitrage Ltda). Agente(s) nocivo(s): não constatado. Atividade(s) exercida(s): ajudante. Negativa do INSS: não foi observada exposição à agente nocivo. Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou aos autos cópia integral e legível do PPP respectivo (ID.289889594), entretanto, não foi constatada a exposição do autor aos agentes nocivos. Sendo assim, o período de 29/03/1993 a 01/03/1995 não deve ser considerado especial. Do pedido de reafirmação da DER. O autor pleiteia como pedido subsidiário, a implantação do benefício desde a reafirmação da DER. Muito embora a DER do benefício seja 05/12/2019, é possível a reafirmação da DER para data posterior em que implementados os requisitos para a concessão do benefício. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, na data de 02/12/2019, com o julgamento dos recursos repetitivos sob o tema 995, Resps 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, e firmou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Sendo assim, tendo em vista que a parte autora continuou recolhendo contribuições como contribuinte individual, conforme processo administrativo de fls. 181/189, fixo o dia 25/02/2020, como a data da reafirmação da DER, em que o autor preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Da contagem final. Tendo por base a idade da parte autora, a contagem de tempo realizada na via administrativa, os dados constantes do CNIS (art. 19 do Decreto n. 3.048, de 1999) e o(s) período(s) de contribuição reconhecido(s), dentre aquele(s) expressamente requerido(s) na petição inicial, apurou-se até a reafirmação da DER em 25/02/2020 um total de 35 anos de contribuição, sendo 360 contribuições mensais, para efeito de carência. Deve, portanto, ser concedido o benefício de aposentadoria programada à parte autora, nos termos do art. 16 da Emenda Constitucional n. 103, de 2019. IV. DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria programada, na forma do art. 16 da EC n. 103, de 2019, em favor de Umberto Alves de Oliveira. DIB: 25/02/2020. O autor passou a receber aposentadoria por idade em 16/06/2023 (NB nº 41/210.985.976-2). Sendo assim, as parcelas recebidas deverão ser compensadas a partir da DIB fixada nestes autos, nos termos do art. 493 do CPC. Deve ainda ser observado o direito do autor à opção pelo benefício que considerar mais vantajoso. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Fernando Toledo Carneiro Juiz Federal Titular do 3º Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3

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