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Processo nº 5000308-45.2025.8.08.0011

ID: 309449477

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000308-45.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5000308-45.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA - ES36862 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995, e, verificando as determinações imperiosas do art. 93, IX, da CF, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2. Do mérito. Superadas as questões preliminares, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 67025982). Dito isso, cumpre salientar que a matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Em verdade, a despeito do regramento contratual civil de transporte de pessoas (CC, artigos 730 a 742), resta claro que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a ré tem nítido cunho consumerista. Isto porque a demandada é verdadeira prestadora de serviços (transporte aéreo) aos seus destinatários finais (usuários dos voos ofertados), nos moldes estatuídos pelos artigos 2º e 3º do CDC. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para consolidar-se (CDC, art. 14). Especialmente quanto a matéria a que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, “não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos.” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.305 - grifo nosso) Essa natureza especifica a obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737, do Código Civil Brasileiro, que estatui: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, elencadas pelo artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC, atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar e esclarecer, que adotou todas as medidas cabíveis para a manutenção dos horários pré-definidos dos voos (e na ocasião de os ter alterado em dias ou horários, declinar e comprovar os motivos que a seu ver subsidiam juridicamente tal conduta). Assevera o requerente que adquiriu passagens com a requerida, com saída de Vitória/ES e destino final em Salvador/BA, ida e volta e, em seu retorno, partiria de Salvador/BA no dia 26/10/2024, às 9h20, com conexão em Campinas/SP e chegaria em Vitória/ES às 15h25 do dia 26/10/2024, todavia, ao ocorrer alterações na aeronave, ocorreu atraso no voo que partiu de Salvador/BA, cujo voo foi reprogramado para outra prestadora (Gol) e no horário de 15h55, sob a alegação de ocorrência de necessidades operacionais. Vale mencionar que a comunicação da mudança de horário de embarque ocorreu por volta de 9h da manhã, ou seja, poucos minutos antes do embarque inicialmente programado e em razão da mudança do embarque, o desembarque final em Vitória/ES ocorreu às 18h40, ou seja, mais de 3h (vinte) horas após o horário programado inicialmente. Com isso, a requerente permaneceu desde às 7h20 esperando o embarque (antes definido para 9h20) até às 15h55, ou seja, foram mais de 8h de espera. Informa que recebeu um voucher no valor de R$50,00 (cinquenta reais), que não foi suficiente para arcar com as despesas de sua alimentação ao longo do período de espera e, por tais razões, pleiteia indenização por danos morais. No presente caso, após minuciosa análise dos argumentos apresentados pelos Doutos Patronos das partes ora litigantes, entendo que mais razão guardam os fundamentos apresentados pelo polo requerente. Fixo este entendimento, pois, embora a parte requerida tenha argumentado que, em razão de impedimentos operacionais, ocorreu o atraso do voo da parte autora, tenho que a referida conduta, por si só, não é suficiente para ilidir o seu dever de reparar os danos infligidos à parte consumidora, na medida em que, quanto à sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e a consequente alteração da viagem da autora, a jurisprudência resta pacífica sobre a natureza objetiva do vínculo, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior (no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de afastar a responsabilidade na espécie). Ademais, é sedimentado na jurisprudência de nossos Sodalícios o entendimento de que a alegação de impedimento operacional invocado à guisa de motivo de força maior, apesar de não especificado qual o impedimento e a sua efetiva comprovação, consiste na realidade em fortuito interno ao objeto social de todo aquele que explora esse ramo de atividade. Nesse sentido, vejam-se: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO INADEQUADA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/ANAC. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço e a condenou ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais) por danos morais e à restituição de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por danos materiais a LUCIANA DA COSTA GOMES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo e a reacomodação inadequada configuram falha na prestação do serviço pela companhia aérea; e (ii) estabelecer se a situação enseja indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea pelo transporte de passageiros é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível indenização em caso de falha na prestação do serviço. 4. O cancelamento do voo e a posterior reacomodação da passageira exclusivamente por via terrestre violam o art. 21 da Resolução 400/ANAC, que prevê a possibilidade de escolha entre reacomodação aérea, reembolso ou transporte alternativo. 5. A manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, inerente à atividade da companhia aérea, não afastando sua responsabilidade civil. 6. A ausência de comprovação de que a passageira foi adequadamente informada e teve todas as opções oferecidas pela companhia aérea impede o reconhecimento de excludente de responsabilidade, conforme art. 373, II, do CPC. 7. O dano moral é configurado diante do transtorno excessivo, frustração de expectativa e impacto negativo na experiência da consumidora. 8. O valor da indenização fixado na sentença (R$12.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em conformidade com a jurisprudência sobre casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo sem adequada reacomodação do passageiro viola a Resolução 400/ANAC e caracteriza falha na prestação do serviço pela companhia aérea. 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, não excludente da responsabilidade objetiva da companhia aérea. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR.JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2- Impedimentos operacionais que configuram risco inerente à exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso e cancelamento do voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme as circunstâncias de cada conflito de interesses. 6- Quantum indenizatório que merece ser reduzido, ante o julgamento ultra petita, uma vez que fixado em valor superior ao requerido pela autora na inicial. 7- Tratando-se de indenização decorrente de relação contratual, os juros devem fluir da citação (art. 405 do CC/02 c/c art. 240 do CPC/2015), e, não, da data do arbitramento. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016112220218190042, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/03/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) Resta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ser responsabilizada pelos danos eventualmente ocasionados à parte requerente. Por fim, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ser reconhecida a existência de dano moral presumido (in re ipsa) do atraso de voo, o Sodalício estabelece que o dano moral poderá ser observado diante de particularidades do caso concreto, citando exemplificativamente as seguintes: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea, a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. In verbis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) No presente caso, para além do atraso, foi invocada situação que, a meu entender, é capaz de ocasionar dano moral à parte requerente: o longo tempo do atraso, a falta de informações ao consumidor, associado ao precário auxílio material. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pelas Colendas 1ª e 3ª Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, na qual, no primeiro caso, o atraso se deu por 08 (oito) horas e não houve assistência material, logrou em estabelecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. In verbis: EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO DE 08 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS NA MONTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000521-23.2022.8.08.0022. Relator: Dr. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 05/Feb/2024) Extrai-se do voto condutor a fixação dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DE VOO POR QUESTÕES OPERACIONAIS QUE GEROU ATRASO CONSIDERÁVEL DE CHEGADA AO DESTINO. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO. LESÃO MORAL CARACTERIZADA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000019-96.2023.8.08.0039. Relator: Dr. IDELSON SANTOS RODRIGUES. Órgão julgador: Turma Recursal - 1ª Turma. Data: 11/Dec/2023) Extrai-se do voto condutor a fixação dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso em apreço, entretanto, ocorreu um atraso de 06H para a Requerente embarcar, tendo chegado ao seu destino 03h após o horário previsto e, por isso, merece que o quantum indenizatório seja proporcionalmente compatível à gravidade do caso, comparados aos julgados acima apresentado, fixo a condenação em danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora: No período compreendido entre a data do evento danoso (26/10/2024), Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$5.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). Juros de Mora e Correção Monetária: A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$5.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a ré proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais nºs. 4.569/1991 e 8.386/2006, para os fins do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Jordana Caldonho Machado Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nos. 0597/0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9 andar Ed Castelo Branco Office Park Torre Jatoba, Alphaville, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

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Dyego Dalmazo Riva e outros x Aerolineas Argentinas Sa e outros

ID: 294713803

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000526-89.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DYEGO DALMAZO RIVA ISADORA DIAS LOPES FERRARI

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA DECOLAR. COM LTDA.

Sentença - Carta

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000526-89.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISADORA DIAS LOPES FERRARI, DYEGO DALMAZO RIVA REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., AEROLINEAS ARGENTINAS SA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS - ES38869 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 Advogados do(a) REQUERIDO: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341, FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. [Digite a sentença] PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995, e, verificando as determinações imperiosas do art. 93, IX, da CF, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam No que diz respeito às preliminares de ilegitimidade passiva ad causam arguidas pelas requeridas, tenho que não merecem ser acolhidas. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2 Mérito Superada as questões preliminares, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, conforme manifestação das partes em audiência (Id 70132984). Dito isso, cumpre salientar que os fatos aqui apresentados devem ser apreciados à luz tanto das regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, quanto das Convenções de Varsóvia e Montreal. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE n. 636.331, representativo do tema 210: Limitação de indenização por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia – grifo nosso). Tal julgamento não nega a aplicabilidade do CDC à espécie, que trata de legítima relação de consumo. A norma internacional é restrita à tarifação dos danos materiais, pois omissa quanto à responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais. Logo, para análise do pleito da parte autora que consiste apenas em indenização por danos morais, exige-se o diálogo das fontes, devendo ser observada também a legislação consumerista. Em sendo assim, especialmente quanto a matéria a que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, “não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos.” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.305 - grifo nosso) Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, elencadas pelo artigo 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC, atribuindo-se às partes requeridas o múnus de comprovar e esclarecer, que adotou todas as medidas cabíveis para a manutenção dos horários pré-definidos dos voos (e na ocasião de os ter alterado em dias ou horários, declinar e comprovar os motivos que a seu ver subsidiam juridicamente tal conduta). Por fim, importante ressaltar que a empresa de turismo integra a cadeia de fornecimento, tendo intermediado a venda de pacote turístico que incluía o transporte aéreo. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, §1º do CDC, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Relatam os autores que adquiriram pacote de viajem junto à primeira requerida operado pela segunda requerida, em voo de ida e volta entre a cidade de Rio de Janeiro/RJ e Bariloche/AR, tendo comprado de forma avulso último trecho da viagem com destino a Vitória/ES. Entretanto, houve o atraso do voo de volta, o que culminou em perda da conexão com destino a Vitória/ES, tendo os requerentes de desembolsar novo valor para aquisição de novas passagens, no trecho Rio de Janeiro/RJ para Vitória/ES, bem como de reembolso com alimentação. Aduz que, em razão do atraso no voo, somente chegou em seu destino com cerca de 9h00min de atraso. Dessa forma, pugnam pela condenação das partes requeridas pelos danos de natureza materiais e morais sofridos. No presente caso, após minuciosa análise dos argumentos apresentados pelos Doutos Patronos das partes ora litigantes, entendo que mais razão guardam os fundamentos apresentados pela requerente. Fixo este entendimento, pois, embora as partes requeridas tenha argumentado que, em razão de impedimentos operacionais (alterações climáticas), ocorreu o atraso do voo dos autores, tenho que a referida conduta, por si só, não é suficiente para ilidir o seu dever de reparar os danos infligidos à parte consumidora, na medida em que, quanto à sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e a consequente alteração da viagem da autora, a jurisprudência resta pacífica sobre a natureza objetiva do vínculo, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior (no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de afastar a responsabilidade na espécie). Ademais, é sedimentado na jurisprudência de nossos Sodalícios o entendimento de que a alegação de impedimento operacional invocado à guisa de motivo de força maior, apesar de não especificado qual o impedimento e a sua efetiva comprovação, consiste na realidade em fortuito interno ao objeto social de todo aquele que explora esse ramo de atividade. Nesse sentido, vejam-se: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL IN RE IPSA O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). 5. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. Tendo em vista a sucumbência também em grau recursal, hei por bem majorar a verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-MG - AC: 50053411220218130433, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR.JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2- Impedimentos operacionais que configuram risco inerente à exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso e cancelamento do voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme as circunstâncias de cada conflito de interesses. 6- Quantum indenizatório que merece ser reduzido, ante o julgamento ultra petita, uma vez que fixado em valor superior ao requerido pela autora na inicial. 7- Tratando-se de indenização decorrente de relação contratual, os juros devem fluir da citação (art. 405 do CC/02 c/c art. 240 do CPC/2015), e, não, da data do arbitramento. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016112220218190042, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/03/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) Resta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ser responsabilizada pelos danos eventualmente ocasionados à parte requerente. Verifico, in casu, que apesar de pleitear um dano material de R$ 4.007,97 (quatro mil e sete reais e noventa e sete centavos), as partes apenas comprovaram o gasto de R$ 2.114,97 (dois mil cento e catorze reais e noventa e sete centavos), uma vez que não restou comprado o valor da passagem aérea adquirida pelo segundo requerente (Dyego Dalmazo Riva). Desse modo, as requeridas devem ressarcir os requerentes, a reparação dos danos materiais sofridos, no importe de R$ 2.114,97 (dois mil cento e catorze reais e noventa e sete centavos) de forma solidária. Por fim, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ser reconhecida a existência de dano moral presumido (in re ipsa) do atraso de voo, o Sodalício estabelece que o dano moral poderá ser observado diante de particularidades do caso concreto, citando exemplificativamente as seguintes: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea, a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. In verbis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) No presente caso, para além do atraso, foi invocada situação que, a meu entender, é capaz de ocasionar o dano moral às partes requerentes: o longo tempo do atraso associado ao precário auxílio material. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pelas partes requerentes, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pela Colenda Primeira e Quarta Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, na qual, no primeiro caso, o atraso se deu por 08 (oito) horas, logrou em estabelecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. In verbis: EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO DE 08 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS NA MONTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000521-23.2022.8.08.0022. Relator: Dr. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 05/Feb/2024) Extrai-se do voto condutor a fixação dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DE VOO POR QUESTÕES OPERACIONAIS QUE GEROU ATRASO CONSIDERÁVEL DE CHEGADA AO DESTINO. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO. LESÃO MORAL CARACTERIZADA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000019-96.2023.8.08.0039. Relator: Dr. IDELSON SANTOS RODRIGUES. Órgão julgador: Turma Recursal - 1ª Turma. Data: 11/Dec/2023) Extrai-se do voto condutor a fixação dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso em apreço, o atraso enfrentado pelos autores configura falha na prestação do serviço, em linha com os precedentes já consolidados sobre o tema, motivo pelo qual fixo a condenação em danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) CONDENAR as partes requeridas solidariamente a pagar aos autores a quantia de R$ R$ 2.114,97 (dois mil cento e catorze reais e noventa e sete centavos), a título de danos materiais, com juros pela SELIC desde a citação, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o desembolso (06/08/2024); II) CONDENAR as rés solidariamente a pagar aos autores a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (06/08/2024), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ), dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil. Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a ré proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais nºs. 4.569/1991 e 8.386/2006, para os fins do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, 09 de junho de 2025. RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Nova Venécia, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. Nome: DECOLAR. COM LTDA. Endereço: Alameda Grajaú, 219, ANDAR 2 PARTE, CONJ C, ALPHAVILLE EMPRESARIAL., Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Nome: AEROLINEAS ARGENTINAS SA Endereço: Alameda Santos, 2441, Andar 8, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01419-101

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Fernanda Covre Lima e outros x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 332007731

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014333-58.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COVRE LIMA MARCELO RAMOS ALVES

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença - Carta

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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GUILHERME CORREA DA FROTA

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GUILHERME CORREA DA FROTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5014333-58.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO RAMOS ALVES, FERNANDA COVRE LIMA REQUERIDO: DELTA AIR LINES INC, TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME CORREA DA FROTA - ES23362 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação O julgamento antecipado da lide é cabível (art. 355, I, do CPC), pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do mérito, não havendo necessidade de outras provas, conforme manifestação das partes (id 44236401). De início, cumpre salientar que os fatos aqui apresentados devem ser apreciados à luz tanto das regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, quanto das Convenções de Varsóvia e Montreal. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE n. 636.331, representativo do tema 210: Limitação de indenização por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia) (grifo nosso). Tal julgamento não nega a aplicabilidade do CDC à espécie, que trata de legítima relação de consumo. A norma internacional é restrita à tarifação dos danos materiais, pois omissa quanto à responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais. Logo, para análise do pleito da parte autora que consiste em indenização por danos morais, exige-se o diálogo das fontes, devendo ser observada também a legislação consumerista. Em sendo assim, especialmente quanto a matéria a que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, “não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos.” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.305) Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, elencadas pelo artigo 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC. Em breve síntese, narram os autores (id 41068961) que programaram viagem à Disney com os filhos menores e a mãe da requerente, comprando passagens da DELTA operadas pela LATAM, além de hospedagem, aluguel de carro e ingressos. Desde o embarque, aduzem que enfrentaram falhas: foram forçados a despachar malas de mão com itens essenciais para a filha de 10 meses; o voo atrasou e, sem ajuda para conexão, perderam o voo seguinte, apesar de estarem no portão no horário. Sem assistência, afirmam que esperaram até a madrugada para serem reacomodados, mesmo com criança de colo e idosa. No novo voo, alegam que houve novo atraso por erro da companhia, e os assentos foram separados, dificultando o cuidado com a criança. Ao chegarem, tiveram 6 das 7 malas extraviadas, o que impediu a retirada do carro alugado e exigiu nova locação mais cara. Ficaram dias sem roupas e itens essenciais, só recuperando parte das bagagens após se deslocarem por conta própria ao aeroporto. Diante disso, requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 para cada autor e danos materiais no valor de R$8.239,59, além de R$3.341,50 para cada autor, provenientes da multa estipulada pelo artigo 25, II da Resolução 400 da ANAC. Após detida análise do caderno processual, tenho que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Firmo este entendimento, pois, embora a parte requerida tenha argumentado que em razão de manutenção extraordinária, houve a necessidade de atraso do voo da parte autora, tenho que a referida conduta, por si só, não é suficiente para ilidir o seu dever de reparar os danos infligidos à parte consumidora, na medida em que, quanto à sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e a consequente alteração da viagem da parte autora, a jurisprudência resta pacífica sobre a natureza objetiva do vínculo, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior (circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de afastar a responsabilidade na espécie). Ademais, é sedimentado na jurisprudência de nossos Sodalícios o entendimento de que a alegação de necessidade de manutenção extraordinária, invocada à guisa de motivo de força maior, consistem na realidade em fortuito interno ao objeto social de todo aquele que explora esse ramo de atividade. Nesse sentido, vejam-se: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Atraso de 10 horas em voo de São José do Rio Preto/SP a Mossoró/RN. Alteração da forma de execução do contrato da via aérea para a terrestre. Manutenção extraordinária da aeronave que caracteriza caso fortuito interno. Responsabilidade civil objetiva da companhia aérea pelo fato do serviço. Aplicação do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Fixação em R$ 10.000,00. Sentença que indeferiu a justiça gratuita. Decisão que merece reforma. Autora menor impúbere cuja renda é presumidamente insuficiente para fazer frente às custas do processo. Ausente prova de fato impeditivo do direito da autora. Sentença reformada. Recurso da autora provido. (TJSP - AC: 10527877520218260576 São José do Rio Preto, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 13/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. CHEGADA AO DESTINO COM 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. A ocorrência de problemas técnicos nas aeronaves se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. 2. Constatada a inexistência de excludente de responsabilidade e a falha na prestação do serviço, tem-se por configurada a responsabilidade da companhia aérea e, por conseguinte, o dever de indenizar. 3. Analisadas as peculiaridades do caso dos autos à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, infere-se que o valor arbitrado em sentença a título de danos morais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - merece ser mantido, pois bem atende a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte requerente, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 4. Mantida a sentença, tem lugar a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - APL: 00032988120208160194 Curitiba 0003298-81.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) Ainda, afirmam os autores terem sido impedidos de embarcar no voo LA8190, mesmo chegando ao portão a tempo e apesar de o próprio voo ter atrasado na partida. As rés não apresentaram justificativa plausível para a preterição. A Delta não aborda o tema especificamente, e a LATAM, embora alegue manutenção não programada como causa do atraso inicial, não explica por que os passageiros, presentes no portão, foram impedidos de embarcar no voo de conexão que também partiu com atraso. A preterição de embarque, configurada como o impedimento injustificado do passageiro que cumpriu os requisitos para o embarque (art. 22 da Resolução 400/ANAC), representa falha contratual. Além disso, a reacomodação no voo LA8194, partindo na manhã seguinte, gerou um atraso superior a 11 horas na chegada ao destino final, alterando significativamente o planejamento da viagem familiar, que contava com crianças pequenas e idosa. A recusa em buscar reacomodação em voo mais próximo, inclusive de outra companhia, contraria o direito do passageiro previsto no art. 21 e 28 da Resolução 400/ANAC. A assistência material fornecida (hotel e traslado), embora obrigatória (art. 27, III, Resolução 400/ANAC), não elide as demais falhas e o longo atraso. Acerca da imposição do despacho de bagagens de mão contendo itens essenciais para a bebê, tanto na ida quanto na volta, contraria a franquia mínima de bagagem de mão garantida ao passageiro (art. 14, Resolução 400/ANAC) e demonstra falta de sensibilidade e adequação do serviço às necessidades especiais da família. A requerida também não apresenta qualquer argumentação a fim de justificar o atraso na entrega das bagagens da parte requerente (extravio temporário das bagagens da parte autora - 6 das 7 malas na chegada a Miami e de 1 mala na chegada a Vitória). Embora a parte ré alegue que a devolução ocorreu dentro do prazo legal de 21 dias para voos internacionais, o impacto do extravio no início de uma viagem internacional, especialmente de uma família com crianças, privando-os de pertences essenciais por dias, não pode ser minimizado. A necessidade de se deslocar por horas para reaver parte das malas agrava a situação. Sobre o tema, o extravio da bagagem, ainda que temporário, é falha na prestação dos serviços de transporte da companhia aérea. Essa falha, segundo a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive do Eg. TJES, é capaz de ocasionar danos morais aos passageiros, sobretudo em virtude de ficarem sem seus pertencentes por lapso temporal considerável logo no início da viagem. In verbis: (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Processo: 0022297-91.2019.8.08.0048. Relator: Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data: 10/Jan/2024), (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Processo: 0013488-53.2020.8.08.0024. Relator: Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data: 09/Jan/2024), (TJSP; AC 1003855-02.2023.8.26.0248; Ac. 17888553; Indaiatuba; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 13/05/2024; DJESP 16/05/2024; Pág. 1342) e (TJSP; AC 1020820-47.2022.8.26.0068; Ac. 17551876; Barueri; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coutinho de Arruda; Julg. 06/02/2024; DJESP 21/02/2024; Pág. 1740). Resta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, caracterizado por atrasos, preterição, falha na assistência, extravio de bagagens e desconsideração das necessidades dos passageiros, devendo ambas as requeridas serem responsabilizadas - pois integram a cadeia de fornecimento dos serviços, havendo responsabilidade solidária entre todos os fornecedores de produtos e serviços pelo defeito alusivo a estes, conforme preceitua o art. 7º, § único, do CDC - pelos danos eventualmente ocasionados à parte requerente. Quanto ao dano material, pleiteiam os autores a condenação da parte ré ao pagamento do valor total de R$8.239,59, relativos a diversos gastos, além de R$3.341,50 para cada autor, provenientes da multa estipulada pelo art. 25, II da Resolução 400 da ANAC. Em virtude do extravio das bagagens no início da viagem, os autores afirmam que tiveram que adquirir itens de primeira necessidade, totalizando US$471,43, que convertidos totalizaram R$2.360,63. Embora a Delta argumente que tais bens se incorporam ao patrimônio, a necessidade de adquiri-los decorreu diretamente da falha no serviço (extravio). Trata-se de despesa extraordinária e necessária para minimizar o desconforto causado pela ausência dos pertences, especialmente roupas e itens para a bebê. A jurisprudência citada pela própria parte autora corrobora a possibilidade de ressarcimento dessas despesas emergenciais. Os comprovantes foram juntados (id 41069658). Julgo procedente o pedido de ressarcimento no valor de R$2.360,63. Em razão do atraso substancial na chegada a Miami, os autores perderam a reserva original do veículo (SUV), pela qual pagaram R$3.498,14. Foram obrigados a locar outro veículo, de categoria inferior, pagando R$4.253,29. A perda da reserva original foi consequência direta da falha no transporte aéreo. A diferença de valor entre o custo da nova locação e o valor pago pela reserva perdida (sendo que o valor da primeira reserva não foi estornado, o que não foi refutado pelas rés) representa um dano material emergente, devendo ser restituído (R$755,15), além da perda da reserva original no valor de R$3.498,14. Portanto, é devido o ressarcimento do valor de R$4.253,29. Os autores alegam que, devido à necessidade de buscar as malas parcialmente recuperadas no aeroporto de Miami em 03/03/2024, perderam um dia de visita aos parques temáticos. Apresentaram orçamento que indica o custo diário por adulto como R$813,33, totalizando R$1.626,66 para os dois autores adultos. A necessidade de deslocamento para reaver as malas extraviadas, uma consequência direta da falha das rés, impediu o usufruto do dia de lazer planejado e pago. O dano material é evidente e comprovado pelo orçamento e pela narrativa dos fatos. Julgo procedente o pedido de ressarcimento no valor de R$1.626,66. Somando os valores acima, temos R$2.360,63 + R$4.253,29 + R$1.626,66 = R$8.240,58 a título de danos materiais (excluindo o pedido de multa ANAC). Há uma pequena diferença com o valor pleiteado na petição inicial, portanto, a condenação se limitará ao valor pleiteado na inicial de R$8.239,59. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de multa pela preterição no embarque, também entendo pela procedência. A Resolução 400/ANAC, em seu art. 24, II, estabelece uma compensação financeira imediata de 500 DES (Direitos Especiais de Saque) para o passageiro preterido em voo internacional. Conforme cálculo apresentado e não impugnado especificamente quanto ao valor da conversão, 500 DES equivaliam a R$3.341,50 na época. Essa compensação tem natureza de multa administrativa tarifada, devida independentemente da comprovação de outros danos materiais ou morais. Portanto, o pedido é procedente, sendo devido o valor de R$3.341,50 para cada autor. Por fim, segundo a jurisprudência do C. STJ, apesar de não ser reconhecida a existência de dano moral presumido (in re ipsa) do atraso de voo, o Sodalício estabelece que o dano moral poderá ser observado diante de particularidades do caso concreto, citando exemplificativamente as seguintes: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea, a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. In verbis: (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.). No presente caso, os danos morais decorrem não de um único evento isolado, mas da somatória das falhas e do descaso das rés durante toda a viagem, tanto na ida quanto na volta. A família, que incluía duas crianças pequenas (uma delas bebê de colo) e uma pessoa idosa, planejou uma viagem de férias que se transformou em uma sequência de transtornos: despacho forçado de itens essenciais, atraso inicial, perda de conexão por falha na assistência e preterição de embarque injustificada, espera prolongada sem atendimento prioritário, reacomodação com mais de 11 horas de atraso em horário diverso do planejado, pernoite desconfortável, novo estresse no embarque, extravio de quase todas as malas em país estrangeiro no início das férias, perda da reserva de carro, necessidade de compras emergenciais, perda de um dia de lazer para reaver parte das malas, incerteza sobre a recuperação do restante da bagagem por dias, novo despacho forçado de bagagem de mão no retorno e novo extravio temporário de mala na chegada final. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pela Colenda Primeira e Quarta Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, na qual, no segundo caso, o atraso se deu por 08 (oito) horas e não houve assistência material, logrou em estabelecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. In verbis: (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000521-23.2022.8.08.0022. Relator: Dr. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 05/Feb/2024) e (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000019-96.2023.8.08.0039. Relator: Dr. IDELSON SANTOS RODRIGUES. Órgão julgador: Turma Recursal - 1ª Turma. Data: 11/Dec/2023). 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a restituir à parte requerente a quantia de R$8.239,59 (oito mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), com juros de mora pela SELIC desde a data da citação, por se tratar de obrigação contratual não sujeita a termo (restituir os valores contraídos pela parte autora em razão do ilícito), abatido daquela taxa o resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA (a fim de se evitar o bis in idem uma vez que a SELIC também cumpre a função de recompor ou atualizar o valor nominal da moeda [atualização monetária]). Sucede que a correção dos valores deve se dar desde o efetivo desembolso dos valores. Assim, temos: IPCA desde o desembolso até a citação e, a partir dessa data, SELIC deduzida desta o IPCA a fim de se evitar a dupla incidência de índices de correção. CONDENAR a partes requerida, solidariamente, ao pagamento de R$3.341,50 (três mil, trezentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) para cada autor, a título de compensação financeira por preterição de embarque em voo internacional (art. 24, II, Resolução 400/ANAC), corrigido monetariamente pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do ES desde a data do evento danoso (01/03/2024) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a pagar a cada requerente a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde citação, por se tratar de responsabilidade contratual não sujeita a termo, dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil (uma vez que, como explicado acima, a SELIC já cumpre a função dúplice de remunerar a mora e recompor o valor da moeda. Registre-se que a SELIC deverá incidir sem a subtração do IPCA (cumprindo ela própria, isoladamente, às funções de recomposição dos juros moratórios e atualização monetária, a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais, na data de publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Vitória/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0210/2025) Nome: DELTA AIR LINES INC Endereço: Avenida Presidente Antônio Carlos, 58, andar 9, conjunto B, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-010 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042

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Carlos Augusto Matiazzi x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 280865329

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015871-56.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MATIAZZI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA DOS SANTOS

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ELISAMA DOS SANTOS OLIVEIRA

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LUANA BOLSANELO GILES

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IGOR BERGAMI DA FONSECA

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PEDRO HENRIQUE BARBOSA STEIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015871-56.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO MATIAZZI REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ELISAMA DOS SANTOS OLIVEIRA - ES37763, IGOR BERGAMI DA FONSECA - ES31100, JULIANA FERREIRA DOS SANTOS - ES41308, LUANA BOLSANELO GILES - ES37756, PEDRO HENRIQUE BARBOSA STEIN - ES40232 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995, e, verificando as determinações imperiosas do art. 93, IX, da CF, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de conexão. Aduz a requerida preliminar de conexão entre a presente ação e as de n° 5015878-48.2024.8.08.0030, 5015893-17.2024.8.08.0030 e 5015882-85.2024.8.08.0030, todas em trâmite perante este Juízo, argumentando que todas versam sobre fatos análogos, relacionados a atrasos ocorridos no mesmo voo. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando 02 (duas) ou mais ações possuem compatibilidade de pedidos ou causa de pedir. Em que pese as narrativas entre as ações retro mencionadas sejam similares, não são idênticas na causa de pedir ou de pedido que justifique a junção das ações, não bastando simples semelhança fática para caracterizar a conexão das demandas e, ainda que o dano possa ter ocorrido pela mesma circunstância, cada pessoa suporta suas consequências de forma singular, merecendo uma análise particular de cada caso. Vale frisar que, em havendo decisões diversas nas ações acima mencionadas, cada uma delas diz respeito à análise detalhada de cada experiência vivenciada - ou sofrida - de quem solicita amparo judicial, para que, assim, seja analisado meritoriamente seus argumentos. Assim, rejeito a preliminar de conexão, devendo o feito seguir de forma autônoma. 2.2. Preliminar de irregularidade da representação processual. Defende a requerida que o requerente não apresentou procuração válida, por possuir assinatura eletrônica ausente de elementos de segurança, necessários para comprovar a outorga do mandato. Nos termos do art. 9º da Lei n° 9.099/95, é facultado à parte a assistência por advogado para patrocinar causas até 20 (vinte) salários mínimos e, compulsando os autos, verifica-se que o pleito autoral atende a este requisito, sendo-lhe permitido permanecer com a demanda sem o patrocínio de um causídico. Ademais, prevê o Enunciado n° 77 do FONAJE que o advogado com o nome constante do termo de audiência está habilitado para todos os atos processuais, razão pela qual não merece ser acolhida a presente arguição. 2.3 Mérito. Superadas as questões preliminares, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 65858543). Dito isso, cumpre salientar que os fatos aqui apresentados devem ser apreciados à luz tanto das regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, quanto das Convenções de Varsóvia e Montreal. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE n. 636.331, representativo do tema 210: Limitação de indenização por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia – grifo nosso). Tal julgamento não nega a aplicabilidade do CDC à espécie, que trata de legítima relação de consumo. A norma internacional é restrita à tarifação dos danos materiais, pois omissa quanto à responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais. Logo, para análise do pleito da parte autora que consiste apenas em indenização por danos morais, exige-se o diálogo das fontes, devendo ser observada também a legislação consumerista. Em sendo assim, especialmente quanto a matéria a que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, “não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos.” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.305 - grifo nosso) Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, elencadas pelo artigo 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC, e, para além disso, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, VIII, do CDC, deve ser aplicado a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar e esclarecer, que adotou todas as medidas cabíveis para a manutenção dos horários pré-definidos dos voos (e na ocasião de os ter alterado em dias ou horários, declinar e comprovar os motivos que a seu ver subsidiam juridicamente tal conduta). Assevera o requerente que adquiriu passagens com a requerida, com saída de Vitória/ES e destino final em Fortaleza/CE, ida e volta e, em seu retorno, partiria de Fortaleza/CE no dia 13/10/2024, às 19h40, com conexão em Recife/PE, às 22h29 e, por fim, chegaria em Vitória/ES às 00h55 do dia 14/10/2024, todavia, ao ocorrer alterações na aeronave, ocorreu atraso no voo que partiu de Fortaleza/CE e, consequentemente, restou impossibilitado de embarcar na conexão Recife X Vitória. Em razão da perda do embarque, foi proposta uma mudança de roteiro, com conexão em Belo Horizonte/MG e desembarque final em Linhares/ES, tendo apenas chegado a seu destino às 20h30 do dia 14/10/2024, ou seja, mais de 20 (vinte) horas após o horário programado inicialmente. Aduz que, enquanto aguardava os embarques entre as conexões, foi oferecida assistência precária e, por tais razões, pleiteia indenização por danos morais. No presente caso, após minuciosa análise dos argumentos apresentados pelos Doutos Patronos das partes ora litigantes, entendo que mais razão guardam os fundamentos apresentados pelo polo requerente. Fixo este entendimento, pois, embora a parte requerida tenha argumentado que, em razão de impedimentos operacionais, ocorreu o atraso do voo da parte autora, tenho que a referida conduta, por si só, não é suficiente para ilidir o seu dever de reparar os danos infligidos à parte consumidora, na medida em que, quanto à sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e a consequente alteração da viagem do autor, a jurisprudência resta pacífica sobre a natureza objetiva do vínculo, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior (no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de afastar a responsabilidade na espécie). Ademais, é sedimentado na jurisprudência de nossos Sodalícios o entendimento de que a alegação de impedimento operacional invocado à guisa de motivo de força maior, apesar de não especificado qual o impedimento e a sua efetiva comprovação, consiste na realidade em fortuito interno ao objeto social de todo aquele que explora esse ramo de atividade. Nesse sentido, vejam-se: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO INADEQUADA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/ANAC. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço e a condenou ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais) por danos morais e à restituição de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por danos materiais a LUCIANA DA COSTA GOMES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo e a reacomodação inadequada configuram falha na prestação do serviço pela companhia aérea; e (ii) estabelecer se a situação enseja indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea pelo transporte de passageiros é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível indenização em caso de falha na prestação do serviço. 4. O cancelamento do voo e a posterior reacomodação da passageira exclusivamente por via terrestre violam o art. 21 da Resolução 400/ANAC, que prevê a possibilidade de escolha entre reacomodação aérea, reembolso ou transporte alternativo. 5. A manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, inerente à atividade da companhia aérea, não afastando sua responsabilidade civil. 6. A ausência de comprovação de que a passageira foi adequadamente informada e teve todas as opções oferecidas pela companhia aérea impede o reconhecimento de excludente de responsabilidade, conforme art. 373, II, do CPC. 7. O dano moral é configurado diante do transtorno excessivo, frustração de expectativa e impacto negativo na experiência da consumidora. 8. O valor da indenização fixado na sentença (R$12.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em conformidade com a jurisprudência sobre casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo sem adequada reacomodação do passageiro viola a Resolução 400/ANAC e caracteriza falha na prestação do serviço pela companhia aérea. 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, não excludente da responsabilidade objetiva da companhia aérea. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR.JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2- Impedimentos operacionais que configuram risco inerente à exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso e cancelamento do voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme as circunstâncias de cada conflito de interesses. 6- Quantum indenizatório que merece ser reduzido, ante o julgamento ultra petita, uma vez que fixado em valor superior ao requerido pela autora na inicial. 7- Tratando-se de indenização decorrente de relação contratual, os juros devem fluir da citação (art. 405 do CC/02 c/c art. 240 do CPC/2015), e, não, da data do arbitramento. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016112220218190042, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/03/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) (grifo nosso) Resta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ser responsabilizada pelos danos eventualmente ocasionados à parte requerente. Por fim, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ser reconhecida a existência de dano moral presumido (in re ipsa) do atraso de voo, o Sodalício estabelece que o dano moral poderá ser observado diante de particularidades do caso concreto, citando exemplificativamente as seguintes: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea, a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. In verbis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) No presente caso, para além do atraso, foi invocada situação que, a meu entender, é capaz de ocasionar o dano moral à parte requerente: o longo tempo do atraso associado ao precário auxílio material. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pela Colenda Primeira e Quarta Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, na qual, no primeiro caso, o atraso se deu por 08 (oito) horas e não houve assistência material, logrou em estabelecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. In verbis: EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO DE 08 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS NA MONTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000521-23.2022.8.08.0022. Relator: Dr. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 05/Feb/2024) Extrai-se do voto condutor a fixação dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DE VOO POR QUESTÕES OPERACIONAIS QUE GEROU ATRASO CONSIDERÁVEL DE CHEGADA AO DESTINO. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO. LESÃO MORAL CARACTERIZADA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000019-96.2023.8.08.0039. Relator: Dr. IDELSON SANTOS RODRIGUES. Órgão julgador: Turma Recursal - 1ª Turma. Data: 11/Dec/2023) Extrai-se do voto condutor a fixação dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso em apreço, entretanto, ocorreu um atraso de 20 (vinte) horas para o Requerente chegar ao seu destino e, por isso, merece que o quantum indenizatório seja proporcionalmente compatível à gravidade do caso, ao passo que estabeleço a condenação em danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora: No período compreendido entre a data do evento danoso (14/10/2024), Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 10.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). Juros de Mora e Correção Monetária: A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 10.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a ré proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais nºs. 4.569/1991 e 8.386/2006, para os fins do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Jordana Caldonho Machado Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Linhares/ES, na data da assinatura digital. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM n° 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9 andar - torre jatobá, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

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Cleber Clayton Raphael Boeira x Liliamar Fatima Parmeggiani Pestana Marques Gomes

ID: 280414174

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007455-68.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER CLAYTON RAPHAEL BOEIRA

Polo Passivo:

LILIAMAR FATIMA PARMEGGIANI PESTANA MARQUES GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES

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GISELE CECCONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA GARCIA CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO SACHET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007455-68.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : CLEBER CLAYTON RAPHAEL BOEIRA (RÉU) … Apelação Cível Nº 5007455-68.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : CLEBER CLAYTON RAPHAEL BOEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : GISELE CECCONI (OAB SC042692) ADVOGADO(A) : FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RS065461) APELADO : LILIAMAR FATIMA PARMEGGIANI PESTANA MARQUES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO SACHET (OAB RS052872) ADVOGADO(A) : DANIELA GARCIA CARVALHO (OAB RS075342) EMENTA Apelação cível. Direito Privado não especificado. Ação de cobrança. desistência após consumação da arrematação de bem em leilão. cobrança de penalidade prevista no regulamento. Pagamento realizado. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO APELADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Parcial reforma da sentença prolatada na origem. I. CASO EM EXAME : 1. Ação de cobrança ajuizada por leiloeira oficial visando à obtenção de multa rescisória em razão da ausência de pagamento de lote arrematado em leilão eletrônico. A parte autora alegou que, embora os dados bancários para o pagamento tenham sido disponibilizados, a parte ré não quitou o valor correspondente ao lote arrematado, o que resultou no cancelamento da venda e na aplicação de multa rescisória. A parte ré, por sua vez, apresentou comprovante de pagamento da penalidade, insurgindo-se quanto à condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais e pleiteando o acolhimento do pedido reconvencional de restituição em dobro do valor pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a parte requerida deu causa ao ajuizamento da ação, considerando o pagamento da multa prevista no regulamento do leilão antes do ajuizamento da demanda; e (ii) avaliar a procedência do pedido reconvencional de repetição em dobro da quantia paga. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. A parte requerida demonstrou ter efetuado o pagamento da multa, constatando-se, portanto, o cumprimento da penalidade imposta pelo não pagamento. Ressalta-se, ademais, que o regulamento não estabelece prazo específico para o pagamento da multa, tampouco há qualquer disposição que exija o envio do comprovante para o endereço eletrônico da autora. Assim, com fundamento no princípio da causalidade, a parte autora deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte ré, nos mesmos termos em que foram fixados na sentença, notadamente porque, em 07/02/2020, ingressou com a presente ação de cobrança da multa rescisória paga em 10/09/2019, circunstância que poderia ter sido devidamente verificada antes do ajuizamento da demanda. 4. não há que se falar em acolhimento do pleito reconvencional de restituição em dobro do valor pago, uma vez que a repetição em dobro só se justifica quando evidenciada a culpa ou má-fé na cobrança, ou ainda, quando houver cobrança indevida, o que não se verifica na presente hipótese. IV. DISPOSITIVO: 5. recurso de apelação parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: RITJRS, art. 206, XXXVI; CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70080548381, 16ª Câmara Cível, Rel. Desª. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 29.08.2019; TJRS, Apelação Cível nº 5000521-55.2020.8.21.0001, 16ª Câmara Cível, Rel. Desª. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 12.05.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5001264-64.2023.8.21.0142, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 29.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por CLEBER CLAYTON RAFHAEL BOEIRA em face da sentença que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por LILIAMAR FÁTIMA PARMEGGIANI PESTANA MARQUES GOMES, julgou improcedentes os pedidos da demanda principal e da reconvenção, cujo dispositivo foi prolatado nos seguintes termos ( processo 5007455-68.2020.8.21.0001/RS, evento 127, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na ação principal, o que faço com fulcro no art. 487, iniciso I, do CPC. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em R$ 1.500,00, por apreciação equitativa, considerando-se que o arbitramento sobre o valor da causa mostrou-se ínfimo, considerando o trabalho realizado, o tempo de tramitação do feito e a baixa complexidade da demanda, a teor art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Da mesma forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na reconvenção, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado, o tempo de tramitação do feito e a baixa complexidade da demanda, com base no art. 85, §2º, do CPC. Face à inexistência de juízo de admissibilidade, em caso de interposição de recurso, sistemática do Código de Processo Civil, proceda-se à intimação da parte contrária para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/RS. Em suas razões recursais ( processo 5007455-68.2020.8.21.0001/RS, evento 145, APELAÇÃO1 ), a recorrente sustentou que, após a contestação, onde houve a apresentação do comprovante de pagamento por depósito bancário identificado, realizado em 10/04/2019, a apelada alterou sua versão inicial, passando a alegar que o pagamento não foi realizado dentro do prazo estipulado e que não houve envio do comprovante por e-mail, razão pela qual não teria sido efetuada a baixa no sistema. Alegou que todas as tratativas ocorreram por e-mail e que a própria recorrida, em mensagem datada de 24/04/2019, confirmou ter identificado o pagamento, limitando-se a solicitar o envio do comprovante para fins de atualização cadastral, sem mencionar qualquer inadimplemento ou aplicação de encargos. Destacou que a exigência de envio de comprovante, após confirmação do pagamento, não justifica a propositura de ação judicial. Argumentou, ainda, que a sentença é contraditória, pois, embora tenha julgado improcedente a ação de cobrança, condenou o apelante ao pagamento de custas e honorários. Defendeu a manutenção da improcedência da ação, tendo em vista que a dívida já se encontrava quitada, e que, em razão do princípio da causalidade, não cabe a condenação do apelante ao ônus sucumbencial. Ainda, requereu a reforma parcial da sentença, com o acolhimento do pedido reconvencional, para condenar a apelada ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 940 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões ( processo 5007455-68.2020.8.21.0001/RS, evento 150, CONTRAZAP1 ). É o relatório . Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se, na origem, de ação de cobrança na qual a autora alega que a parte demandada arrematou um veículo por meio de leilão online, todavia, embora tenham sido disponibilizados os dados bancários para o pagamento do lote, não efetuou a quitação, o que resultou no cancelamento da venda e na aplicação de multa rescisória equivalente a 20% do valor da arrematação. Com efeito, é incontroversa a participação do recorrente no leilão extrajudicial promovido pela recorrida (leiloeira oficial) no dia 20/03/2019, ocasião em que ele arrematou o lote n.º 72 - veículo VW Gol 2009/2010, pelo valor de R$ 10.800,00 ( evento 1, OUT7 ). Ademais, conforme disposto no Regulamento do Leilão, os lotes arrematados deveriam ser pagos à vista no prazo de até 24 horas após a realização do leilão, sendo igualmente exigido que o comprovante de pagamento fosse anexado ao respectivo lote, na área do arrematante, no site www.leiloes.com.br ( evento 1, OUT5, fls. 03/08 ), vejamos: Ainda, consta expressamente no regulamento a previsão de que o descumprimento do prazo para pagamento ensejaria a aplicação de multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do arremate, destinada à cobertura das despesas, dos custos do leilão e da comissão da leiloeira: De acordo com o e-mail datado de 26/03/2019 ( evento 1, OUT9 ), a Pestana Leilões informou a não identificação do pagamento do lote arrematado, o que caracterizaria a desistência por parte do arrematante e ensejaria a incidência da multa, no valor de R$ 2.160,00, com vencimento em 01/04/2019. Ocorre que, em sua peça de defesa, a parte requerida demonstrou ter efetuado o pagamento da multa no valor de R$ 2.160,00 em 10/04/2019 ( evento 90, ANEXO6 ), constatando-se, portanto, o cumprimento da penalidade imposta pelo não pagamento. Ressalta-se, ademais, que o regulamento não estabelece prazo específico para o pagamento da multa, tampouco há qualquer disposição que exija o envio do comprovante para o endereço eletrônico da autora. Portanto, ao contrário do entendimento exarado na origem, a prova constante nos autos não indica que a parte requerida deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que o pagamento da multa, obrigação prevista no regulamento, foi devidamente realizado em 10/09/2019, e a suposta data limite para sua quitação (01/04/2019), bem como a exigência de envio do comprovante, constaram apenas em um e-mail unilateral enviado ao recorrente, não se tratando de informações previamente comunicadas ao mesmo. Assim, com fundamento no princípio da causalidade, a parte autora deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte ré, nos mesmos termos em que foram fixados na sentença, notadamente porque, em 07/02/2020, ingressou com a presente ação de cobrança da multa rescisória paga em 10/09/2019, circunstância que poderia ter sido devidamente verificada antes do ajuizamento da demanda. De outro lado, não há que se falar em acolhimento do pleito reconvencional de restituição em dobro do valor pago, uma vez que a repetição em dobro só se justifica quando evidenciada a culpa ou má-fé na cobrança de dívidas, ou ainda, quando houver cobrança indevida, o que não se verifica na presente hipótese. Em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A ARREMATAÇÃO DO BEM PELO EMBARGANTE. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. JULGADA EXTINTA A EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO APELADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . Hipótese em que sobreveio a arrematação do imóvel por parte do embargante, de sorte que não há mais a controvérsia acerca do real proprietário do bem, razão pela qual resta prejudicado o julgamento deste pleito, ante a perda do objeto do recurso. Todavia, razão assiste ao apelante na afirmativa de que o apelado/embargante deu causa à lide, porquanto defendia a propriedade de bem que acabou por arrematar posteriormente em leilão . Assim, pelo princípio da causalidade , considerando que o apelado ajuizou ação sem deter interesse processual, os ônus sucumbenciais são por ele devidos. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080548381, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 29-08-2019) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INIDÔNEA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a produção antecipada de provas e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora ajuizou a demanda com o objetivo de obter cópia de contrato de empréstimo consignado celebrado com a ré, visando analisar eventual abusividade contratual para futura ação revisional. A parte ré sustenta a ausência de pretensão resistida, alegando não ter recebido pedido administrativo válido, e requer a reforma da sentença para afastar sua condenação aos encargos sucumbenciais. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se houve interesse processual para a propositura da ação de produção antecipada de provas, considerando a exigência de notificação extrajudicial idônea prévia ao ajuizamento da demanda, bem como a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais diante da ausência de resistência da parte ré à pretensão autoral. III. Razões de decidir: A produção antecipada de provas é instituto de jurisdição voluntária e requer a demonstração da necessidade da medida. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a propositura de ação de exibição de documentos exige comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável. No caso concreto, a notificação extrajudicial realizada pelo autor não atendeu aos requisitos de idoneidade, pois abarcava múltiplos contratos sem a devida especificação, comprometendo a clareza do pedido. A ausência de notificação válida caracteriza a inexistência de pretensão resistida, afastando o interesse processual e, consequentemente, a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários, é necessária a resistência à pretensão autoral, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, com fundamento no princípio da causalidade , impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, cabendo à parte autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ré. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.794.872/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.06.2021. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50005215520248210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-05-2025) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO TRAMITANDO EM COMARCA DIVERSA. IMÓVEL DESOCUPADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPUTADO À PARTE AUTORA . SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a insurgência recursal está adstrita à distribuição da verba de sucumbência. O princípio da causalidade , nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, prevê quem deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Caso concreto, em que restou comprovado que a parte autora objetivava a fixação permanente do valor de aluguel mensal, aluguel mensal provisórios, revisão de cláusula de multa rescisória e de cláusula que limitava o horário de funcionamento do estabelecimento comercial - do que decorre que a parte autora deu causa à instauração da demanda, devendo suportar o encargo sucumbencial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50012646420238210142, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 29-08-2024) Grifei. Portanto, diante do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos formulados tanto na ação principal quanto na reconvenção, sendo, contudo, a parte autora condenada, na ação principal, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte requerida, nos termos em que fixados na sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação , na forma da fundamentação acima.

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Processo nº 0012850-75.2015.4.03.6100

ID: 320088872

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012850-75.2015.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

Acórdão

Advogados:

CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO LUIZ GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE MINORU YATSUGAFU, JUSSARA ELIAS DE SOUZA, LETICIA FAVORETTO RASSI, LUCAS NUNES DE MORAES, MAYA LOUREIRO PAIVA, URYAN AUGUSTO SAVIOTTI CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DARIO LUIZ GONCALVES - SP184319-A APELADO: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL, CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO - SP217945-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO HIRATA - SP119849-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE MINORU YATSUGAFU, JUSSARA ELIAS DE SOUZA, LETICIA FAVORETTO RASSI, LUCAS NUNES DE MORAES, MAYA LOUREIRO PAIVA, URYAN AUGUSTO SAVIOTTI CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DARIO LUIZ GONCALVES - SP184319-A APELADO: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL, CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO - SP217945-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO HIRATA - SP119849-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por Daniel de Souza e Souza, Felipe Minoru Yatsugafu, Jussara Elias de Souza, Letícia Favoretto Rassi, Lucas Nunes de Moraes, Maya Loureiro Paiva e Uryan Augusto Saviotti Cerqueira contra a r. sentença proferida nos autos de mandado de segurança, por meio do qual os impetrantes buscaram impedir a contratação dos candidatos constantes da lista final do concurso público promovido pela Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. – AMAZUL, requerendo, ainda, a recontagem da pontuação e do escore bruto atribuídos, com a consequente reclassificação dos impetrantes no certame. A impetração teve por fundamento alegada violação aos princípios da legalidade, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, em razão da atribuição de caráter eliminatório à prova de títulos, contrariando as disposições editalícias e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A liminar pleiteada foi indeferida (ID 100902020, p. 95), tendo os impetrantes interposto agravo retido contra referida decisão (ID 100902020, p. 101). A r. sentença denegou a segurança, sob o argumento de que não foram comprovadas as irregularidades suscitadas, bem como não se vislumbrou direito líquido e certo dos impetrantes (ID 100902020, p. 132). Em suas razões recursais, os apelantes pugnam, em preliminar, que seja conhecido e provido o agravo retido. No mérito , sustentam, em síntese, a existência de vícios no edital e em sua interpretação pela banca organizadora, que teria desvirtuado a natureza classificatória da avaliação de títulos, causando prejuízo aos recorrentes (ID 82373519, p. 184). Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma integral da r. sentença, a fim de conceder a segurança. Com contrarrazões (ID 100902020, p. 155), subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (ID 100902020, p. 182). É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE MINORU YATSUGAFU, JUSSARA ELIAS DE SOUZA, LETICIA FAVORETTO RASSI, LUCAS NUNES DE MORAES, MAYA LOUREIRO PAIVA, URYAN AUGUSTO SAVIOTTI CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DARIO LUIZ GONCALVES - SP184319-A APELADO: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL, CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO - SP217945-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO HIRATA - SP119849-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à legalidade das disposições editalícias relativas aos critérios de classificação dos candidatos, especialmente quanto à consideração das notas atribuídas na prova objetiva e na prova de títulos. Primeiramente, mister destacar que a aplicação da técnica de julgamento "per relationem" foi chancelada pela jurisprudência das Colendas Cortes Superiores, porquanto a remissão aos fundamentos da decisão anterior configura legítima motivação e atende ao comando constitucional do artigo 93, inciso X, do Texto Magno. Precedentes no C. STF: RE 1522105 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2024; RE 1499551 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,j. 30/09/2024, publ. 02/10/2024; RE 1494559 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 01/07/2024, publ; 30/07/2024. No C. STJ: AgRg no AREsp n. 2.655.281/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 4/2/2025, DJEN 13/2/2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.978.837/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 16/12/2024, DJEN 19/12/2024. Apresento a fundamentação exarada na r. sentença pelo MM. Juízo a quo (ID 285500291), a qual adoto, "per relationem", como razão para decidir: (...) Para o deslinde da questão faz se necessária a leitura do Edital n° 01/2014, bem como suas retificações. Transcrevo abaixo o item 3.6.3: 3.6.3 -A inscrição implicará na completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento. Desta feita, pressupõe-se que os impetrantes estavam cientes de todos os termos do Edital n° 01/2014 e suas retificações. Os impetrantes alegam que a convocação dos candidatos para as provas de título deveria se limitar ao -percentual de vagas com o décuplo das vagas para fins de cadastro reserva. Contudo, da leitura do item 13.4, 12.1 e 13.5 do Edital do certame, depreende-se que todos os títulos e currículos daqueles candidatos que obtivessem nota mínima de corte, qual seja, 50 (cinquenta) pontos, seriam analisados e automaticamente haveria ordem classificatória destes. Colaciono a seguir os itens 13.4, 12.1 e 13.5: 13.4 Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver o total de pontos igual ou superior a 50 (cinquenta). 12.1 Concorrerão à Análise de Currículos somente os candidatos, habilitados nas provas objetivas, conforme estabelecido nos capítulos VIII e IX. 13.5 A prova de títulos possui caráter exclusivamente classificatório e, desta maneira, o candidato que não obtiver pontos não será desclassificado do certame. Sua pontuação será meramente acrescida à de Prova Objetiva. Dos documentos acostados na exordial, apenas do impetrante Lucas Nunes de Moraes é possível constatar que sua nota na prova objetiva foi maior que 50 (pontuação: 61.43 - fI. 59). Não foram juntadas as notas com os resultados provisórios dos demais impetrantes. Embora conste na 19. 156 "Lista dos resultados. Destaques aos Impetrantes. Consta Nota Prova Objetiva, Nota Título/Currículos, Nota Geral, Ordem de Classificação", no rol apresentado às fis. 157/161 não foram localizados os nomes dos impetrantes. Desta feita, não é possível comprovar de que os demais impetrantes não foram eliminados do certame em razão de não atingirem a nota mínima na prova objetiva, conforme estabelecido no item 13.7 do Edital em questão: 13.7 O candidato não habilitado na Prova Objetiva será eliminado do Concurso público. Ademais, os impetrantes argumentam que os títulos e os currículos tem caráter classificatório com a finalidade de desempate no escore final, de modo que reclassificam aqueles candidatos que estão na mesma linha de igualdade, dentro dos limites das vagas e cadastro reserva. Porém da leitura dos itens 13.1, 13.5 e 13.8, conclui-se que os pontos decorrentes dos títulos e currículos são acrescidos à nota da Prova Objetiva, para fins de classificação, correspondendo à pontuação final do candidato. 13.1 A pontuação final do candidato corresponderá à nota obtida nas provas objetiva e de currículos, conforme segue: PROVA OBJETIVA -O (zero) a 100 (cem) pontos; ANALISE DE CURRICULOS: conforme pontuação da tabela do item 12.9; 13.5 A prova de títulos possui caráter exclusivamente classificatório e, desta maneira, o candidato que não obtiver pontos não será desclassificado do certame. Sua pontuação será meramente acrescida à de Prova Objetiva. 13.8 A pontuação da Prova de Currículos será acrescida à Prova objetiva para fins de classificação. Outrossim, aduzem os impetrados, que ao atribuírem aos títulos e currículos caráter classificatório, as autoridades impetradas estariam ferindo os preceitos constitucionais, bem como os princípios da isonomia, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Porém, os impetrantes ao se inscreverem no concurso público, tinham ciência do Edital, que impõe condições exigências inafastáveis e, ao que tudo indica, aceitaram todas as condições nele previstas, inclusive o caráter classificatório das provas de título. Assim é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONCURSO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR NA CLASSE DE PROFESSOR ADJUNTO, CONFORME O EDITAL PREG NO 6 DE 08/01/2004. RECONTAGEM DOS PONTOS DE AVALIAÇÃÇÓ CURRICULAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Enfati4- se que ao Poder Judiciário cabe o controle do ato administrativo apena' e tão-somente no que concerne aos aspectos da legalidade, não podendo interferir nas razões administrativas de decidir quando pautadas pela estrita legalidade e o ato esteja revestido de todos os pressupostos de validade, como é o caso dos autos, em que a decisão contrastada não se mostra ilegal ou abusiva, verificando-se que se encontra bem fundamentada e motivada. 2. O edital tem natureza prescritiva fundamental para a procedência do concurso, sendo imprescindível atender-se às determinações ali contidas, sejam avaliações de caráter classificatório ou eliminatório, posto que são exigências inafastáveis. 3. Na peculiaridade do caso infere-se que a impetrante ao se inscrever no concurso público tomou conhecimento e aceitou todas as condições previstas no edital. Nessa mesma oportunidade deveria ter apresentado todos os documentos comprobatórios de produção pedagógica, nos termos do artigo 60, 1, "m", do Edital PREG no 06/2004. 4. A impetrante não logrou comprovar de plano que tivesse apresentado os documentos na forma prevista no edital e, também, não conseguiu demonstrar qualquer irregularidade ou nulidade na decisão administrativa exarada pela Banca Examinadora. 5. Agravo improvido. (TRF-3. MAS - Apelação Cível 297571. MS 0002706-37.2004.403.0000. Relator: Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Data do Julgamento: 13/03/2014, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 21/03/2014). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. ANAUSTA JURÍDICO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULOCRASP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER CLASSIFICATÓRIO. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos casos de ação civil pública promovida para a defesa de direitos individuais homogêneos, a eventual propositura de ação pelo titular do direito pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. Esta opção se manifesta no art. 94 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao estabelecer como faculdade do interessado o seu ingresso como litisconsorte; no art.103, III, quando dispõe que a coisa julgada material erga omnes somente se dará em caso de procedência da ação coletiva; e sobretudo no art. 104, segunda parte, quando prevê que "os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos da ação coletiva'. Se a própria legislação permite a convivência autônoma das duas formas de tutela (individual e por meio de ação civil pública), fica afastada a possibilidade de decisões antagônicas e, por consequência, descaracterizada a conexão entre as ações. Ademais, a ação civil pública indicada pela apelante já restou sentenciada, incidindo, pois a Súmula 235 do STJ segundo a qual "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". O fato da autora ter obtido a pontuação mínima exigida na primeira etapa do certame (prova objetiva), não tem o condão de aprová-la no concurso, posto que a classificação final depende da prova dos títulos, cuja pontuação vem estabelecida no respectivo edital, cujos critérios não ferem quaisquer princípio . Não restou comprovado nenhum indício de que a autarquia tenha direcionado sua atuação em favor de qualquer dos candidatos do concurso por atribuir à prova de títulos peso distinto d prova escrita, posto que respeitados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a idade. A competência para estabelecer os critérios de pontuação das provas escrita e de títulos é exclusiva da banca examinadora, não competindo ao Poder Judiciário substituí-la. Por essas mesmas razões, não prospera a pretensão de anulação de questões da prova escrita. A regulamentação na Ordem dos Advogados como forma de exigência para o exercício do cargo não precisa ser comprovada no momento da inscrição, mas, sim, quando da posse. Aliás, o edital é claro nesse sentido, ao incluir tal exigência no item que cuida dos requisitos para Investidura no cargo. Dessa forma, não se vislumbra qualquer violação de regra contida no edital, tendo sido observados os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Moralidade que regem os atos administrativos e, como tal, o concurso público. Apelação improvida. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as normas do Edital que regem o processo seletivo vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas. No caso vertente, verifica-se que o edital do certame estabeleceu expressamente que apenas os candidatos que alcançassem a pontuação de 50 pontos seriam considerados habilitados. Dessa forma, foi estabelecida uma nota mínima de corte, a qual não foi atingida pelos impetrantes. Assim, os apelantes ressentem-se de que a atribuição de valores aos títulos teria os afastado das primeiras colocações e, assim, integrantes do número de vagas, ocasionando a realocação deles às últimas posições, o que teria violado os princípios de razoabilidade, legalidade e isonomia. Entretanto, a definição das regras do edital insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, que confere ao administrador a liberalidade para definir os critérios de seleção com liberdade, respeitada a legislação de regência e a Constituição da República. A esse respeito, o C. Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE n.º 635.739/AL (Tema 376), reconheceu a constitucionalidade da inserção de tais institutos em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos (RE n.º 635.739/AL, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe de 02/10/2014) Nesse sentido, jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA INVESTIGADOR DE POLÍCIA E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EDITAL SAEB N. 012018. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, DO DELEGADO GERAL DO ESTADO DA BAHIA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO REJEITADAS. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATO QUE NÃO OBTEVE PONTUAÇÃO NECESSÁRIA PARA TER A PROVA DISCURSIVA CORRIGIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA CORTE A QUO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA NO EDITAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia, Secretário da Administração e Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia, objetivando o reconhecimento de vício no procedimento de concurso público em razão de desrespeito ao previsto edital de concurso para cargo da Polícia do Estado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Ademais, o acórdão proferido na Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é válida a cláusula de barreira prevista no edital e o seu efeito de desclassificar os candidatos que não atingem a nota de corte. A referida cláusula tem o efeito de impedir reclassificação de candidatos com a reprovação dos candidatos anteriormente classificados para a correção de provas escritas. Não há porque se falar da jurisprudência relacionada ao direito à nomeação de candidatos aprovados dentro ou fora das vagas, pois, no caso dos autos, haveria eliminação do concurso diante da não superação da cláusula de barreira, conforme bem ressaltou o acórdão recorrido. III - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 65.299/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) No mesmo sentido, já se manifestou esta E. Quarta Turma: DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NOTA DE CORTE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº 209/2018 E 38/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da nota de corte no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Alega a apelante a ilegalidade e inconstitucionalidade dos artigos 38, §1º, da Portaria MEC nº 209/2018, bem como dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021, por restringirem indevidamente o acesso à educação. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade e legitimidade dos atos expedidos pelo MEC para regulação do FIES, especialmente no que concerne ao estabelecimento de nota de corte para a seleção de candidatos. III. Razões de decidir O art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2001 estabelece a competência do Ministério da Educação para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes a serem financiados, incluindo-se a consideração da renda familiar per capita e outros requisitos. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 disciplinam a forma de classificação dos candidatos com base na média aritmética das notas obtidas no ENEM, sem contrariar a norma legal vigente. A adesão ao FIES implica sujeição às normas do edital e regulamentação específica, em conformidade com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Jurisprudência do TRF-3 confirma a validade das normas impugnadas, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Ministério da Educação detém competência para regulamentar os critérios de seleção do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. 2. O estabelecimento de nota de corte pelo MEC, por meio das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, não configura restrição ilegal ou inconstitucional ao direito à educação”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-27.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Assim, do exame de todo o processado, deve ser mantida a r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0012850-75.2015.4.03.6100 Requerente: DANIEL DE SOUZA E SOUZA e outros Requerido: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DE CORTE. PROVA DE TÍTULOS COM CARÁTER CLASSIFICATÓRIO. LEGALIDADE DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado questionando a legalidade dos critérios de classificação adotados pela banca organizadora, especialmente quanto à exigência de nota mínima na prova objetiva para habilitação e à forma de incorporação da prova de títulos no resultado final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a cláusula editalícia que estabelece nota mínima de corte na prova objetiva como requisito de habilitação; (ii) determinar se é válida a previsão de caráter classificatório para a prova de títulos, com acréscimo da respectiva pontuação à nota da prova objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame prevê expressamente que somente os candidatos que alcançassem nota igual ou superior a 50 pontos na prova objetiva seriam considerados habilitados, sendo os demais eliminados, o que encontra amparo no exercício legítimo da discricionariedade administrativa. 4. A pontuação da prova de títulos é somada à nota da prova objetiva para fins de classificação final, conforme previsto nos itens 13.1, 13.5 e 13.8 do edital, o que afasta a alegação de que tal avaliação teria função meramente de desempate. 5. Os impetrantes, ao se inscreverem no concurso, aderiram às regras do edital, que é norma vinculante tanto para a Administração quanto para os candidatos, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. 6. A cláusula de barreira que exige pontuação mínima na prova objetiva é considerada constitucional e legítima, conforme reconhecido pelo STF no julgamento do RE n. 635.739/AL (Tema 376). 7. A jurisprudência do STJ e do TRF-3ª Região é firme no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na definição dos critérios de avaliação, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de nota mínima na prova objetiva como condição para habilitação no concurso público é válida, desde que prevista em edital. 2. A atribuição de caráter classificatório à prova de títulos, com acréscimo de sua pontuação à nota da prova objetiva, é legítima e não viola os princípios constitucionais. 3. O edital é norma vinculante para a Administração e os candidatos, sendo inafastável sua observância após a inscrição no certame. Dispositivos relevantes citados: R/1988, art. 37, caput; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 02.10.2014; STJ, AgInt no RMS 65.299/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 28.03.2022, DJe 31.03.2022; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-27.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 0012850-75.2015.4.03.6100

ID: 320088895

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012850-75.2015.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL

Acórdão

Advogados:

CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE MINORU YATSUGAFU, JUSSARA ELIAS DE SOUZA, LETICIA FAVORETTO RASSI, LUCAS NUNES DE MORAES, MAYA LOUREIRO PAIVA, URYAN AUGUSTO SAVIOTTI CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DARIO LUIZ GONCALVES - SP184319-A APELADO: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL, CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO - SP217945-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO HIRATA - SP119849-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE MINORU YATSUGAFU, JUSSARA ELIAS DE SOUZA, LETICIA FAVORETTO RASSI, LUCAS NUNES DE MORAES, MAYA LOUREIRO PAIVA, URYAN AUGUSTO SAVIOTTI CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DARIO LUIZ GONCALVES - SP184319-A APELADO: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL, CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO - SP217945-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO HIRATA - SP119849-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por Daniel de Souza e Souza, Felipe Minoru Yatsugafu, Jussara Elias de Souza, Letícia Favoretto Rassi, Lucas Nunes de Moraes, Maya Loureiro Paiva e Uryan Augusto Saviotti Cerqueira contra a r. sentença proferida nos autos de mandado de segurança, por meio do qual os impetrantes buscaram impedir a contratação dos candidatos constantes da lista final do concurso público promovido pela Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. – AMAZUL, requerendo, ainda, a recontagem da pontuação e do escore bruto atribuídos, com a consequente reclassificação dos impetrantes no certame. A impetração teve por fundamento alegada violação aos princípios da legalidade, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, em razão da atribuição de caráter eliminatório à prova de títulos, contrariando as disposições editalícias e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A liminar pleiteada foi indeferida (ID 100902020, p. 95), tendo os impetrantes interposto agravo retido contra referida decisão (ID 100902020, p. 101). A r. sentença denegou a segurança, sob o argumento de que não foram comprovadas as irregularidades suscitadas, bem como não se vislumbrou direito líquido e certo dos impetrantes (ID 100902020, p. 132). Em suas razões recursais, os apelantes pugnam, em preliminar, que seja conhecido e provido o agravo retido. No mérito , sustentam, em síntese, a existência de vícios no edital e em sua interpretação pela banca organizadora, que teria desvirtuado a natureza classificatória da avaliação de títulos, causando prejuízo aos recorrentes (ID 82373519, p. 184). Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma integral da r. sentença, a fim de conceder a segurança. Com contrarrazões (ID 100902020, p. 155), subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (ID 100902020, p. 182). É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012850-75.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DANIEL DE SOUZA E SOUZA, FELIPE MINORU YATSUGAFU, JUSSARA ELIAS DE SOUZA, LETICIA FAVORETTO RASSI, LUCAS NUNES DE MORAES, MAYA LOUREIRO PAIVA, URYAN AUGUSTO SAVIOTTI CERQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: DARIO LUIZ GONCALVES - SP184319-A APELADO: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL, CETRO CONCURSOS PUBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRACAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO - SP217945-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO HIRATA - SP119849-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à legalidade das disposições editalícias relativas aos critérios de classificação dos candidatos, especialmente quanto à consideração das notas atribuídas na prova objetiva e na prova de títulos. Primeiramente, mister destacar que a aplicação da técnica de julgamento "per relationem" foi chancelada pela jurisprudência das Colendas Cortes Superiores, porquanto a remissão aos fundamentos da decisão anterior configura legítima motivação e atende ao comando constitucional do artigo 93, inciso X, do Texto Magno. Precedentes no C. STF: RE 1522105 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2024; RE 1499551 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,j. 30/09/2024, publ. 02/10/2024; RE 1494559 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 01/07/2024, publ; 30/07/2024. No C. STJ: AgRg no AREsp n. 2.655.281/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 4/2/2025, DJEN 13/2/2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.978.837/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 16/12/2024, DJEN 19/12/2024. Apresento a fundamentação exarada na r. sentença pelo MM. Juízo a quo (ID 285500291), a qual adoto, "per relationem", como razão para decidir: (...) Para o deslinde da questão faz se necessária a leitura do Edital n° 01/2014, bem como suas retificações. Transcrevo abaixo o item 3.6.3: 3.6.3 -A inscrição implicará na completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento. Desta feita, pressupõe-se que os impetrantes estavam cientes de todos os termos do Edital n° 01/2014 e suas retificações. Os impetrantes alegam que a convocação dos candidatos para as provas de título deveria se limitar ao -percentual de vagas com o décuplo das vagas para fins de cadastro reserva. Contudo, da leitura do item 13.4, 12.1 e 13.5 do Edital do certame, depreende-se que todos os títulos e currículos daqueles candidatos que obtivessem nota mínima de corte, qual seja, 50 (cinquenta) pontos, seriam analisados e automaticamente haveria ordem classificatória destes. Colaciono a seguir os itens 13.4, 12.1 e 13.5: 13.4 Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver o total de pontos igual ou superior a 50 (cinquenta). 12.1 Concorrerão à Análise de Currículos somente os candidatos, habilitados nas provas objetivas, conforme estabelecido nos capítulos VIII e IX. 13.5 A prova de títulos possui caráter exclusivamente classificatório e, desta maneira, o candidato que não obtiver pontos não será desclassificado do certame. Sua pontuação será meramente acrescida à de Prova Objetiva. Dos documentos acostados na exordial, apenas do impetrante Lucas Nunes de Moraes é possível constatar que sua nota na prova objetiva foi maior que 50 (pontuação: 61.43 - fI. 59). Não foram juntadas as notas com os resultados provisórios dos demais impetrantes. Embora conste na 19. 156 "Lista dos resultados. Destaques aos Impetrantes. Consta Nota Prova Objetiva, Nota Título/Currículos, Nota Geral, Ordem de Classificação", no rol apresentado às fis. 157/161 não foram localizados os nomes dos impetrantes. Desta feita, não é possível comprovar de que os demais impetrantes não foram eliminados do certame em razão de não atingirem a nota mínima na prova objetiva, conforme estabelecido no item 13.7 do Edital em questão: 13.7 O candidato não habilitado na Prova Objetiva será eliminado do Concurso público. Ademais, os impetrantes argumentam que os títulos e os currículos tem caráter classificatório com a finalidade de desempate no escore final, de modo que reclassificam aqueles candidatos que estão na mesma linha de igualdade, dentro dos limites das vagas e cadastro reserva. Porém da leitura dos itens 13.1, 13.5 e 13.8, conclui-se que os pontos decorrentes dos títulos e currículos são acrescidos à nota da Prova Objetiva, para fins de classificação, correspondendo à pontuação final do candidato. 13.1 A pontuação final do candidato corresponderá à nota obtida nas provas objetiva e de currículos, conforme segue: PROVA OBJETIVA -O (zero) a 100 (cem) pontos; ANALISE DE CURRICULOS: conforme pontuação da tabela do item 12.9; 13.5 A prova de títulos possui caráter exclusivamente classificatório e, desta maneira, o candidato que não obtiver pontos não será desclassificado do certame. Sua pontuação será meramente acrescida à de Prova Objetiva. 13.8 A pontuação da Prova de Currículos será acrescida à Prova objetiva para fins de classificação. Outrossim, aduzem os impetrados, que ao atribuírem aos títulos e currículos caráter classificatório, as autoridades impetradas estariam ferindo os preceitos constitucionais, bem como os princípios da isonomia, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Porém, os impetrantes ao se inscreverem no concurso público, tinham ciência do Edital, que impõe condições exigências inafastáveis e, ao que tudo indica, aceitaram todas as condições nele previstas, inclusive o caráter classificatório das provas de título. Assim é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONCURSO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR NA CLASSE DE PROFESSOR ADJUNTO, CONFORME O EDITAL PREG NO 6 DE 08/01/2004. RECONTAGEM DOS PONTOS DE AVALIAÇÃÇÓ CURRICULAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Enfati4- se que ao Poder Judiciário cabe o controle do ato administrativo apena' e tão-somente no que concerne aos aspectos da legalidade, não podendo interferir nas razões administrativas de decidir quando pautadas pela estrita legalidade e o ato esteja revestido de todos os pressupostos de validade, como é o caso dos autos, em que a decisão contrastada não se mostra ilegal ou abusiva, verificando-se que se encontra bem fundamentada e motivada. 2. O edital tem natureza prescritiva fundamental para a procedência do concurso, sendo imprescindível atender-se às determinações ali contidas, sejam avaliações de caráter classificatório ou eliminatório, posto que são exigências inafastáveis. 3. Na peculiaridade do caso infere-se que a impetrante ao se inscrever no concurso público tomou conhecimento e aceitou todas as condições previstas no edital. Nessa mesma oportunidade deveria ter apresentado todos os documentos comprobatórios de produção pedagógica, nos termos do artigo 60, 1, "m", do Edital PREG no 06/2004. 4. A impetrante não logrou comprovar de plano que tivesse apresentado os documentos na forma prevista no edital e, também, não conseguiu demonstrar qualquer irregularidade ou nulidade na decisão administrativa exarada pela Banca Examinadora. 5. Agravo improvido. (TRF-3. MAS - Apelação Cível 297571. MS 0002706-37.2004.403.0000. Relator: Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Data do Julgamento: 13/03/2014, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 21/03/2014). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. ANAUSTA JURÍDICO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULOCRASP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER CLASSIFICATÓRIO. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos casos de ação civil pública promovida para a defesa de direitos individuais homogêneos, a eventual propositura de ação pelo titular do direito pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. Esta opção se manifesta no art. 94 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao estabelecer como faculdade do interessado o seu ingresso como litisconsorte; no art.103, III, quando dispõe que a coisa julgada material erga omnes somente se dará em caso de procedência da ação coletiva; e sobretudo no art. 104, segunda parte, quando prevê que "os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos da ação coletiva'. Se a própria legislação permite a convivência autônoma das duas formas de tutela (individual e por meio de ação civil pública), fica afastada a possibilidade de decisões antagônicas e, por consequência, descaracterizada a conexão entre as ações. Ademais, a ação civil pública indicada pela apelante já restou sentenciada, incidindo, pois a Súmula 235 do STJ segundo a qual "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". O fato da autora ter obtido a pontuação mínima exigida na primeira etapa do certame (prova objetiva), não tem o condão de aprová-la no concurso, posto que a classificação final depende da prova dos títulos, cuja pontuação vem estabelecida no respectivo edital, cujos critérios não ferem quaisquer princípio . Não restou comprovado nenhum indício de que a autarquia tenha direcionado sua atuação em favor de qualquer dos candidatos do concurso por atribuir à prova de títulos peso distinto d prova escrita, posto que respeitados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a idade. A competência para estabelecer os critérios de pontuação das provas escrita e de títulos é exclusiva da banca examinadora, não competindo ao Poder Judiciário substituí-la. Por essas mesmas razões, não prospera a pretensão de anulação de questões da prova escrita. A regulamentação na Ordem dos Advogados como forma de exigência para o exercício do cargo não precisa ser comprovada no momento da inscrição, mas, sim, quando da posse. Aliás, o edital é claro nesse sentido, ao incluir tal exigência no item que cuida dos requisitos para Investidura no cargo. Dessa forma, não se vislumbra qualquer violação de regra contida no edital, tendo sido observados os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Moralidade que regem os atos administrativos e, como tal, o concurso público. Apelação improvida. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as normas do Edital que regem o processo seletivo vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas. No caso vertente, verifica-se que o edital do certame estabeleceu expressamente que apenas os candidatos que alcançassem a pontuação de 50 pontos seriam considerados habilitados. Dessa forma, foi estabelecida uma nota mínima de corte, a qual não foi atingida pelos impetrantes. Assim, os apelantes ressentem-se de que a atribuição de valores aos títulos teria os afastado das primeiras colocações e, assim, integrantes do número de vagas, ocasionando a realocação deles às últimas posições, o que teria violado os princípios de razoabilidade, legalidade e isonomia. Entretanto, a definição das regras do edital insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, que confere ao administrador a liberalidade para definir os critérios de seleção com liberdade, respeitada a legislação de regência e a Constituição da República. A esse respeito, o C. Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE n.º 635.739/AL (Tema 376), reconheceu a constitucionalidade da inserção de tais institutos em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos (RE n.º 635.739/AL, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe de 02/10/2014) Nesse sentido, jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA INVESTIGADOR DE POLÍCIA E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EDITAL SAEB N. 012018. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, DO DELEGADO GERAL DO ESTADO DA BAHIA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO REJEITADAS. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATO QUE NÃO OBTEVE PONTUAÇÃO NECESSÁRIA PARA TER A PROVA DISCURSIVA CORRIGIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA CORTE A QUO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA NO EDITAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia, Secretário da Administração e Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia, objetivando o reconhecimento de vício no procedimento de concurso público em razão de desrespeito ao previsto edital de concurso para cargo da Polícia do Estado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Ademais, o acórdão proferido na Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é válida a cláusula de barreira prevista no edital e o seu efeito de desclassificar os candidatos que não atingem a nota de corte. A referida cláusula tem o efeito de impedir reclassificação de candidatos com a reprovação dos candidatos anteriormente classificados para a correção de provas escritas. Não há porque se falar da jurisprudência relacionada ao direito à nomeação de candidatos aprovados dentro ou fora das vagas, pois, no caso dos autos, haveria eliminação do concurso diante da não superação da cláusula de barreira, conforme bem ressaltou o acórdão recorrido. III - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 65.299/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) No mesmo sentido, já se manifestou esta E. Quarta Turma: DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NOTA DE CORTE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº 209/2018 E 38/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da nota de corte no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Alega a apelante a ilegalidade e inconstitucionalidade dos artigos 38, §1º, da Portaria MEC nº 209/2018, bem como dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021, por restringirem indevidamente o acesso à educação. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade e legitimidade dos atos expedidos pelo MEC para regulação do FIES, especialmente no que concerne ao estabelecimento de nota de corte para a seleção de candidatos. III. Razões de decidir O art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2001 estabelece a competência do Ministério da Educação para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes a serem financiados, incluindo-se a consideração da renda familiar per capita e outros requisitos. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 disciplinam a forma de classificação dos candidatos com base na média aritmética das notas obtidas no ENEM, sem contrariar a norma legal vigente. A adesão ao FIES implica sujeição às normas do edital e regulamentação específica, em conformidade com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Jurisprudência do TRF-3 confirma a validade das normas impugnadas, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Ministério da Educação detém competência para regulamentar os critérios de seleção do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. 2. O estabelecimento de nota de corte pelo MEC, por meio das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, não configura restrição ilegal ou inconstitucional ao direito à educação”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-27.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Assim, do exame de todo o processado, deve ser mantida a r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0012850-75.2015.4.03.6100 Requerente: DANIEL DE SOUZA E SOUZA e outros Requerido: AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DE CORTE. PROVA DE TÍTULOS COM CARÁTER CLASSIFICATÓRIO. LEGALIDADE DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado questionando a legalidade dos critérios de classificação adotados pela banca organizadora, especialmente quanto à exigência de nota mínima na prova objetiva para habilitação e à forma de incorporação da prova de títulos no resultado final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a cláusula editalícia que estabelece nota mínima de corte na prova objetiva como requisito de habilitação; (ii) determinar se é válida a previsão de caráter classificatório para a prova de títulos, com acréscimo da respectiva pontuação à nota da prova objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame prevê expressamente que somente os candidatos que alcançassem nota igual ou superior a 50 pontos na prova objetiva seriam considerados habilitados, sendo os demais eliminados, o que encontra amparo no exercício legítimo da discricionariedade administrativa. 4. A pontuação da prova de títulos é somada à nota da prova objetiva para fins de classificação final, conforme previsto nos itens 13.1, 13.5 e 13.8 do edital, o que afasta a alegação de que tal avaliação teria função meramente de desempate. 5. Os impetrantes, ao se inscreverem no concurso, aderiram às regras do edital, que é norma vinculante tanto para a Administração quanto para os candidatos, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. 6. A cláusula de barreira que exige pontuação mínima na prova objetiva é considerada constitucional e legítima, conforme reconhecido pelo STF no julgamento do RE n. 635.739/AL (Tema 376). 7. A jurisprudência do STJ e do TRF-3ª Região é firme no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na definição dos critérios de avaliação, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de nota mínima na prova objetiva como condição para habilitação no concurso público é válida, desde que prevista em edital. 2. A atribuição de caráter classificatório à prova de títulos, com acréscimo de sua pontuação à nota da prova objetiva, é legítima e não viola os princípios constitucionais. 3. O edital é norma vinculante para a Administração e os candidatos, sendo inafastável sua observância após a inscrição no certame. Dispositivos relevantes citados: R/1988, art. 37, caput; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 02.10.2014; STJ, AgInt no RMS 65.299/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 28.03.2022, DJe 31.03.2022; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-27.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Henrique Silva De Paula e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 326414326

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Vara Plantonista 7ª Região Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002656-02.2023.8.08.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SILVA DE PAULA MARCOS HENRIQUE LUCAS COPE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IANAUAN DA COSTA JUCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IANAUAN DA COSTA JUCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5002656-02.2023.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS HENRIQUE LUCAS COPE, HENRIQUE SILVA DE PAULA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA - ES35449, IANAUAN DA COSTA JUCA - ES25491 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/ofício/mandado) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 70547662). Dito isso, cumpre salientar que os fatos aqui apresentados devem ser apreciados à luz tanto das regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, quanto das Convenções de Varsóvia e Montreal. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE n. 636.331, representativo do tema 210: Limitação de indenização por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia – grifo nosso). Tal julgamento não nega a aplicabilidade do CDC à espécie, que trata de legítima relação de consumo. A norma internacional é restrita à tarifação dos danos materiais, pois omissa quanto à responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais. Logo, para análise do pleito da parte autora que consiste apenas em indenização por danos morais, exige-se o diálogo das fontes, devendo ser observada também a legislação consumerista. Em sendo assim, especialmente quanto a matéria a que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, “não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos.” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.305 - grifo nosso) Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, elencadas pelo artigo 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC. Pois bem. A controvérsia instaurada versa sobre a responsabilidade da companhia aérea demandada por falhas na prestação do serviço de transporte aéreo, com reflexos diretos na esfera patrimonial e extrapatrimonial dos autores, em virtude de cancelamento de voo, realocações inadequadas, perda de diária hoteleira e atraso significativo na chegada ao destino final, com impacto em evento profissional previamente agendado. No presente caso, restou incontroverso que os autores adquiriram bilhetes aéreos com a companhia requerida para o trecho Vitória/ES – Porto Velho/RO, com conexões programadas. Todavia, ao comparecerem pontualmente ao aeroporto, depararam-se com o cancelamento do voo original (AD5093 – VIX/VCP) por supostos “impedimentos operacionais”, conforme documentação constante nos autos. A despeito da tentativa de realocação imediata, os autores foram direcionados, inicialmente, para voos de outras companhias aéreas (LATAM), com horários muito posteriores ao originalmente contratado. Além disso, sofreram novo atraso no voo substitutivo, culminando em mais de 28 horas de espera até a chegada ao destino final. Em razão disso, houve a perda integral da diária no hotel previamente reservado, bem como a necessidade de custear alimentos por conta própria, diante da ausência de assistência material adequada por parte da companhia aérea demandada. A requerida, por sua vez, limitou-se a alegar que as alterações decorreram de questões operacionais, não demonstrando, contudo, a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior que justifique a falha na prestação do serviço. Trata-se, pois, de falha objetiva na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a demonstração de culpa para fins de responsabilização civil da fornecedora. A responsabilidade da ré decorre do risco da atividade empresarial que exerce (teoria do risco do empreendimento), e os documentos juntados pela parte autora comprovam os danos experimentados, tanto de ordem moral, quanto material. Dessa forma, embora exista nos autos documento que sugira a alegação, entendo que não se desincumbiu o autor do ônus de demonstrar minimamente o alegado prejuízo econômico, razão pela qual deixo de acolher o pedido de reparação por dano material fundado nesse fundamento específico. Efetivadas estas considerados, verifica-se que o descumprimento contratual se deu de forma unilateral e substancial, com evidente desequilíbrio da relação jurídica e grave violação à boa-fé objetiva e às legítimas expectativas dos consumidores, ensejando reparação. Quanto ao dano moral, o cancelamento abrupto do voo, os sucessivos atrasos nas realocações, a ausência de assistência material adequada e o transtorno gerado pela perda de compromisso profissional previamente agendado extrapolam em muito o mero dissabor cotidiano, configurando violação à dignidade dos consumidores, especialmente considerando-se o planejamento, o investimento e a expectativa legítima depositada na viagem contratada para fins profissionais. Dessa forma, cabível a indenização por danos morais e demais danos materiais, nos moldes da fundamentação supra e conforme precedentes consolidados nos autos. Ressalte-se que, nos termos da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é dever da companhia aérea oferecer assistência material adequada ao passageiro em casos de atrasos superiores a quatro horas ou cancelamentos, o que não foi minimamente demonstrado nos autos. A ausência de suporte, aliada ao tempo prolongado de espera e ao desgaste psicológico provocado, configura ofensa a direitos da personalidade. Assim, no presente caso, após minuciosa análise dos argumentos apresentados pelos Doutos Patronos das partes ora litigantes, entendo que mais razão guardam os fundamentos apresentados pelo polo requerente. Fixo este entendimento, pois, embora a parte requerida tenha argumentado que, em razão de impedimentos operacionais, ocorreu o atraso do voo da parte autora, tenho que a referida conduta, por si só, não é suficiente para ilidir o seu dever de reparar os danos infligidos à parte consumidora, na medida em que, quanto à sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e a consequente alteração da viagem do autor, a jurisprudência resta pacífica sobre a natureza objetiva do vínculo, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior (no caso, decorrente de condições climáticas, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de afastar a responsabilidade na espécie). Ademais, é sedimentado na jurisprudência de nossos Sodalícios o entendimento de que a alegação de impedimento operacional invocado à guisa de motivo de força maior, apesar de não especificado qual o impedimento e a sua efetiva comprovação, consiste na realidade em fortuito interno ao objeto social de todo aquele que explora esse ramo de atividade. Nesse sentido, vejam-se: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC . QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR. É ônus do fornecedor de serviços provar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito do serviço prestado, e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONSTATADA. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. DANO MORAL ?IN RE IPSA? O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. Deve ser majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). 5. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. Tendo em vista a sucumbência também em grau recursal, hei por bem majorar a verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJ-MG - AC: 50053411220218130433, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR.JUROS. 1-Responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento que independe da existência de culpa e da qual somente se exime o fornecedor se houver exclusão do nexo causal. 2- Impedimentos operacionais que configuram risco inerente à exploração da atividade desenvolvida, caracterizando o chamado fortuito interno. 3-Atraso e cancelamento do voo, sem fornecimento de alimentação e sem realocação da passageira em outro voo que notadamente causam um desconforto e constrangimento que ultrapassam a divisa do simples aborrecimento. 4-O transportador aéreo que descumpre a sua obrigação e não leva a pessoa transportada no dia, horário e local combinados, responde pelos danos morais daí advindos. 5-A indenização por dano moral deve representar compensação capaz de amenizar a ofensa à honra, com o sofrimento psicológico que atentou contra a dignidade da parte, e o seu valor arbitra-se conforme as circunstâncias de cada conflito de interesses. 6- Quantum indenizatório que merece ser reduzido, ante o julgamento ultra petita, uma vez que fixado em valor superior ao requerido pela autora na inicial. 7- Tratando-se de indenização decorrente de relação contratual, os juros devem fluir da citação (art. 405 do CC/02 c/c art. 240 do CPC/2015), e, não, da data do arbitramento. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016112220218190042, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/03/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) Resta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ser responsabilizada pelos danos eventualmente ocasionados à parte requerente. Por fim, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ser reconhecida a existência de dano moral presumido (in re ipsa) do atraso de voo, o Sodalício estabelece que o dano moral poderá ser observado diante de particularidades do caso concreto, citando exemplificativamente as seguintes: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea, a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. In verbis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) No presente caso, para além do atraso excessivo, verificou-se a imposição de alteração unilateral e substancial do voo originalmente contratado, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, aliada à completa ausência de assistência material por parte da companhia aérea, tanto durante o longo período de conexão forçada quanto no percurso de retorno. Tal cenário, por si só, transcende o mero dissabor cotidiano, sendo plenamente capaz de ocasionar dano moral indenizável, especialmente diante da presença de passageiros idosos e do evidente descumprimento das normas protetivas previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pela Colenda Primeira e Quarta Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, na qual, no primeiro caso, o atraso se deu por 08 (oito) horas e não houve assistência material, logrou em estabelecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. In verbis: EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO DE 08 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS NA MONTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000521-23.2022.8.08.0022. Relator: Dr. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 05/Feb/2024) Extrai-se do voto condutor a fixação dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DE VOO POR QUESTÕES OPERACIONAIS QUE GEROU ATRASO CONSIDERÁVEL DE CHEGADA AO DESTINO. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO. LESÃO MORAL CARACTERIZADA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000019-96.2023.8.08.0039. Relator: Dr. IDELSON SANTOS RODRIGUES. Órgão julgador: Turma Recursal - 1ª Turma. Data: 11/Dec/2023) Extrai-se do voto condutor a fixação dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso em apreço, a interrupção do serviço causada pelo cancelamento unilateral do voo pela companhia aérea resultou em um atraso superior a 28 horas no trajeto originalmente contratado, sem que tenha havido qualquer justificativa idônea ou comunicação eficaz, sendo a situação agravada pela ausência de assistência material minimamente adequada, conforme demonstrado nos autos. Diante da extensão dos transtornos suportados, da frustração da expectativa legítima de comparecimento a compromisso profissional relevante e da inércia da requerida em mitigar os prejuízos experimentados, o quantum indenizatório deve refletir a gravidade do ocorrido, razão pela qual entendo adequada, no caso, a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. No entanto, em respeito ao princípio da adstrição/correlação/congruência (art. 492 do CPC/15), fixo a condenação em danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros pela SELIC desde a citação, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais). CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), correspondente aos gastos devidamente comprovados nos autos, com juros pela SELIC desde a citação, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o pagamento, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais).Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. São Gabriel da Palha/ES, [Data da assinatura eletrônica]. MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. São Gabriel da Palha /ES, [Data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, andar 9 Edif. Jatoba Cond. Castelo B. Office Park, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

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Processo nº 5000521-74.2010.8.21.0024

ID: 329892011

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-74.2010.8.21.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AFFONSO NORBERTO ASSMANN AFONSO JUAREZ DA SILVA FIGUEIRO ALCEU JOSE SPIES ALCEU LUIZ DA SILVA ALDINO IGNACIO LAWISCH ALMIRO JOSE LAWISCH ALOISIO ERNESTO GOERITZ ANDRE LUIZ PANKE ANGELA LAWISCH DORFEY ASTA MULLER BENNO SCHAEFER BENNO SCHOERPF BERENICE LAWISCH CARLOS ROBERTO GRUENDLING CLOVIS OSCAR FRANKE DANIELA RAQUEL DA SILVEIRA DEBORA CAROLINA DA SILVEIRA SCHMIDT DEJAIR HUGO HUMBURGER DELFA DIVA LAWISCH DILLO ALFONSO LAWISCH DOUGLAS DA SILVEIRA EDIANO BACK EGON JOSE THOMAS ELCIRIO SCHULZ ELIMAR CARLOS BERGER ELIO KAPPEL ENIO MIGUEL DORFEY EOLANDIO FLAVIO BORBA ERNI CLAUDIO SCHAFER EUGENIO RUDI LUTTJOHANN EURICO JOAO SCHWENGBER FLAVIO BOCK GERALDO DE SOUZA GILMAR ROBERTO MEYER GUENTHER GUILHERME AUGUSTO LANDESVATTER GUIDO FRANKE GUIDO SCHMIDT HILARIO LAWISCH HILDOR AFONSO KUHN INEDIO LUIS VALANDRO IRINEU WELKER IVO LUIZ KESSLER JOAO MIGUEL TOLOTTI JOHN ALEXANDER MC INNES JOHN IGOR KNAK JOSE ARMINDO AGNES JOSE GOMES FABRA JOSE NICOLAU FRANTZ JOSE ROMEO DE CASTRO LAURO HAMMES LIBERATO FRANTZ LOURDES NOELI SPIES LUIZ ADELIO DE FREITAS NORONHA MAGALI SCHMIDT MARIA LECI DE CARVALHO NAIARA CEZIMBRA DUTRA NESTOR WEIGEL NEUCY RODEMBUSCH SIEBEN NILCOMAR SONINO SCHROEDER OTIMIZA SERVICOS CADASTRAIS LTDA OTTO NORBERTO MULLER PAULO ROBERTO KNABACH PEDRO PAULO SCHNABEL RENATO RAFFLER ROBERTO SCHMIDT SIEGMUND SINS SILVANE JUNQUEIRA SULZBACH SILVIO JUAREZ LEBLER SIMONE RAQUEL SULZBACHER SONIA MARIA DE ALMEIDA TORMES VALDIR DORZ VALDIR FROMMING VALDIR KUEHL VANDERLEI MOACIR DE ALMEIDA TORMES VERA LUCIA BEHLING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO HEITOR SCHMITT

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GUILHERME VALENTINI

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-74.2010.8.21.0024/RS RELATOR : CLEUSA MARIA LUDWIG AUTOR : PAULO ROBERTO KNABACH ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-74.2010.8.21.0024/RS RELATOR : CLEUSA MARIA LUDWIG AUTOR : PAULO ROBERTO KNABACH ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : HILDOR AFONSO KUHN ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : INEDIO LUIS VALANDRO ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : IVO LUIZ KESSLER ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : JOSE ARMINDO AGNES ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : JOSE ROMEO DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : LOURDES NOELI SPIES ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : MAGALI SCHMIDT ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : NAIARA CEZIMBRA DUTRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : NEUCY RODEMBUSCH SIEBEN (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA 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KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : DEJAIR HUGO HUMBURGER ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : DOUGLAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : ELIMAR CARLOS BERGER ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : ENIO MIGUEL DORFEY ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : EOLANDIO FLAVIO BORBA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : JOHN IGOR KNAK ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : EUGENIO RUDI LUTTJOHANN ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : VERA LUCIA BEHLING ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : FLAVIO BOCK ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : GERALDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : GUIDO FRANKE ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : GUIDO SCHMIDT ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : IRINEU WELKER ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : JOAO MIGUEL TOLOTTI ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : JOHN ALEXANDER MC INNES ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) AUTOR : JOSE GOMES FABRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ROBERTO HEITOR SCHMITT (OAB RS084706) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1302 - 18/07/2025 - Audiência de instrução realizada

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Rodrigo Arnold x Banco Pan S.A.

ID: 278803962

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001850-92.2024.8.21.0166

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ARNOLD

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON LUIS DA ROSA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001850-92.2024.8.21.0166/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO APELANTE : RODRIGO ARNOLD (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VA… Apelação Cível Nº 5001850-92.2024.8.21.0166/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO APELANTE : RODRIGO ARNOLD (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) ADVOGADO(A) : EDSON LUIS DA ROSA (OAB RS080918) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CASO CONCRETO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. AÇÃO EXTINTA. Pedido revisional julgado parcialmente procedente. Recurso de apelação. Caso concreto. Questão preliminar. Flagrante divergência entre a firma constante na procuração que acompanhou a petição inicial em relação as assinaturas inseridas nos demais documentos coligidos. Nos termos do art. 76 do CPC, quando verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Determinada a intimação eletrônica do advogado e também a intimação pessoal da parte autora para regularizar a representação processual. Comprovada a entrega da carta de intimação do autor para juntar procuração com firma reconhecida, sob alerta de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Decurso do prazo. Inércia. Considerada a irregularidade da representação processual que remonta ao ajuizamento da ação, deve ser julgado extinto o processo, com base no art. 485, IV, do CPC e, por decorrência, prejudicado o exame do apelo. APELO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA RODRIGO ARNOLD interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional movida em face de BANCO PAN S.A. , que julgou o pedido do consumidor nos seguintes termos ( evento 27, SENT1 ) : Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por RODRIGO ARNOLD contra BANCO PAN S.A. , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) revogar a antecipação de tutela, em razão do descumprimento dos requisitos impostos na decisão concessiva da liminar, mantendo-se hígida a mora contratual; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Em suas razões recursais alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a revisão contratual com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a nulidade na contratação do seguro, a descaraterização da mora, a devolução e a repetição de valores pagos indevidamente a maior. Requereu, por fim, a condenação do apelado ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais e a majoração do valor fixado para os honorários advocatícios. Pugnou pelo provimento do apelo nos termos requeridos. A instituição financeira apresentou contrarrazões ( evento 48, CONTRAZ1 ). Vieram os autos a este Tribunal. Na decisão do evento 6, DESPADEC1 o feito foi suspenso, com fulcro no art. 76 do CPC, e determinado a intimação eletrônica do advogado do autor para regularizar a representação processual, no prazo de 5 dias, bem como a intimação pessoal do autor para juntar procuração com firma reconhecida, em igual prazo, sob alerta de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. O procurador foi regularmente intimado e o Aviso de Recebimento (AR) acostado no evento 12, AR1 comprova que a carta de intimação foi entregue no endereço constante na petição inicial, contudo, decorreu o prazo sem manifestação da parte. Retornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de recurso onde se discute a validade das cláusulas e dos encargos incidentes no contrato de outorga de crédito garantido com cláusula de alienação fiduciária (contrato de cédula de crédito bancário). O contrato objeto do pedido revisional (nº 109316662 ) foi firmado em 27/03/2024, no valor de R$ 36.815,63 , onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 3,39 % ao mês e de 49,14 % ao ano sobre o valor financiado ( evento 15, CONTR3 ). QUESTÃO PRELIMINAR Como já mencionado no despacho do evento 6, DESPADEC1 , a situação concreta apresenta particularidades que demandam análise diferenciada. O Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, criado no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, tem editado constantes comunicados alertando os magistrados quanto a ocorrência de práticas de procuradores que sugerem a utilização indevida dos serviços judicias, abuso do direito de litigar, indícios de captação indevida de clientes e litigância falsa, dentre outras condutas que acabam por prejudicar a efetividade da prestação jurisdicional, além de constituir infração disciplinar constante no Estatuto da Advocacia e descumprimento dos artigos 5º, 6º e 77 do CPC. As orientações do NUMOPEDE exemplificam situações detectadas e sugerem algumas práticas, dentre as quais destaco as contidas nos Comunicados 8 e 9/2019, 02/2021 e 02/2022. 08/2019 VI) conferir a similaridade das assinaturas constantes em documentos de identificação e procuração outorgada e/ou declarações diversas juntadas aos autos. Em caso de suspeita de fraude, solicitar procuração atualizada, com firma autenticada ou por instrumento público. Sendo processo eletrônico, determinar a entrega do documento físico, em cartório. 09/2019 6) atenção especial para: a. distribuição atípica e sistemática de diversas ações com conteúdo genérico e semelhante pelo mesmo advogado (a), em curto período de tempo; b. utilização de petição inicial com minuta "padrão", sem apresentação de particularidades do caso concreto, com fundamentação e pedidos idênticos, geralmente desconectados da realidade e sem qualquer respaldo em documentos; c. combinação indiscriminada de requerimentos de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e antecipação de tutela; d. iniciais instruídas com cópia de procuração (via não original) ou procuração não atualizadas; e. procuração outorgada com amplos poderes, sem constar qual é a finalidade do referido instrumento de mandato (art. 654a, §1º, do CPC); f. ausência da parte autora nas audiências designadas ou sua não localização. 02/2021 1ª) adotar cautela adicional antes da homologação de acordos, mesmo em processos já sentenciados, com a verificação das cláusulas referentes às taxas de juros, valor de honorários advocatícios e beneficiários, principalmente no tocante à situação do consumidor em detrimento na empresa demandada; 2ª) verificar a existência de procuração válida e atualizada do procurador firmatário do acordo como representante da parte autora. 3ª) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos. 4ª) havendo dúvida quanto ao conhecimento do(a) autor(a) sobre a realização do acordo ou quanto à regularidade da sua representação processual, determinar sua intimação por mandado, designar audiência para sua oitiva ou, então, solicitar o reconhecimento de firma por autenticidade da parte autora no instrumento de acordo. 02/2022 5ª) Recomenda-se, ainda, adotar cautela adicional antes do recebimento dessas ações, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pela parte autora na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos; b) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; c) solicitar cópias de outros documentos de identificação da parte autora; d) solicitar procuração atualizada e com especificação da sua finalidade; Na situação dos autos a assinatura constante na procuração que acompanhou a petição inicial ( evento 1, PROC2 ) apresenta flagrante divergência em relação a assinatura inserida nos demais documentos coligidos (carteira de habilitação - evento 1, RG3 ). Vejamos: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ( evento 1, RG3 ) : PROCURAÇÃO ( evento 1, PROC2 ): Para melhores esclarecimentos, o feito foi suspenso, com fulcro no art. 76 do CPC, e determinada a intimação eletrônica do advogado do autor para regularizar a representação processual, no prazo de 5 dias, bem como determinada a intimação pessoal da parte autora para juntar procuração com firma reconhecida, em igual prazo, sob alerta de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC ( evento 6, DESPADEC1 ). O procurador do autor foi regularmente intimado (evento 9) e ficou silente. A carta de intimação pessoal foi enviada e entregue no endereço informado na petição inicial ( evento 12, AR1 ). Diante do exposto, o que se verifica é que em razão da flagrante discrepância entre as assinaturas dos documentos da parte autora em relação a firma constante da procuração, restou oportunizado os esclarecimentos ou a regularização do vício, sob alerta de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, contudo, o autor optou pela inércia, logo, a extinção é medida que se impõe. Nesse sentido, copiosa jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA/APELADA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DESATENDIDA.Não tendo sido regularizado o vício de representação processual, mesmo com a concessão de oportunidade para tanto, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Expedição de ofício ao Órgão de Classe para apuração dos fatos noticiados, diante da possibilidade de ter havido fraude. PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001196-05.2021.8.21.0104, 13ª Câmara Cível, Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE, NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS PARA SER INTIMADA PESSOALMENTE A FIM DE SANAR O DEFEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DOS ARTS. 77, INC. VII, 103 E SS. E 485, INC. IV, DO CPC/2015. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELO JULGADO PREJUDICADO. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000521-97.2012.8.21.0026, 16ª Câmara Cível, Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE ASSINATURAS DIVERGENTES. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. 1) A inconformidade recursal versa quanto ao indeferimento da inicial pelo não atendimento integral da determinação de regularização da representação processual. 2) Não obstante inexistir obrigatoriedade legal de apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade, a providência se justifica em observância, de forma analógica, à orientação contida no Ofício Circular nº 077/2013-CGJ, a fim de evitar fraudes em ações desta natureza, bem como pelo contido no Comunicado 01/2022, do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 3) Caso dos autos em que há divergência de assinaturas da parte autora na procuração em comparação com a cópia do RG, situação que justifica a prudência adotada pelo magistrado de origem. Mantido o indeferimento da inicial, na medida em que não atendido o comando judicial de emenda. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, Nº 5200024-28.2022.8.21.0001, 6ª Câmara Cível, Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDÍCIOS DE PROCURAÇÃO INEXISTENTE. AÇÃO DITA PREDATÓRIA. DETERMINADA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DEMONSTRATIVA DO CONHECIMENTO DA PARTE, O PROCURADOR DEIXOU DE CUMPRIR DANDO CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5007068-19.2022.8.21.0022, 20ª Câmara Cível, Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE NAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA ENTRE ASSINATURAS DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA COM A PROCURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. APELO NÃO PROVIDO. (TJRS, Nº 5221379-94.2022.8.21.0001, 6ª Câmara Cível, Desembargador NEY WIEDEMANN NETO, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O Ofício-Circular n° 077/2013 e o Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022, ambos da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça, informa sobre fraudes praticadas por advogados, consistentes, em especial, no ingresso de ações sem o conhecimento da parte. 2. Assim, a cautela adotada pelo Juízo de primeiro grau, no caso, encontra suporte em dados concretos e objetivos (situações extraídas de um número representativo de processos) colhidos pela Corregedoria. 3. Diante do não cumprimento pela parte autora da determinação judicial de juntada de instrumento de procuração com poderes específicos, solicitação fácil de ser cumprida, impõe-se o indeferimento da peça inicial e, em consequência, a extinção do processo pelo artigo 485, I, do CPC. 4. Manutenção da decisão. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO. (TJRS, Nº 5046892-48.2022.8.21.0001, 9ª Câmara Cível, Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/01/2023) Em sendo assim, considerada a irregularidade da representação processual que remonta ao ajuizamento da ação, deve ser julgado extinto o processo, com base no art. 485, IV, do CPC, restando prejudicado o exame dos recursos de apelação. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso concreto, ante a extinção da ação, o consumidor (vencido) vai condenado ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Fixo o valor dos honorários advocatícios em 11% do valor atualizado da causa, com base no §2º do art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade do consumidor/autor por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Posto isso, julgo extinta a ação , sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e, por decorrência, prejudicado o exame dos recurso de apelação. Intimem-se. Diligencias legais

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