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Processo nº 0000765-34.2019.8.17.8221

ID: 330443894

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000765-34.2019.8.17.8221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000765-34.2019.8.17.8221 EXEQUENTE: MAGALY VALDENICE DE SOUZA EXECUTADO(A): PAQUETA CALCADOS S.A. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a Exequente pretende ver satisfeito seu crédito e a Executada insurge-se contra a execução nesses autos, em virtude de sua recuperação judicial em trâmite perante 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sapiranga/RS. Os fatos narrados na inicial, que ensejaram a condenação da Parte Ré na fase de conhecimento, ocorreram em 2017. Nos temos do disposto no art. 49, da caput, da Lei nº 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1.840.531/RS, pela Sistemática de Recursos Repetitivos, firmou entendimento, de que por força do dispositivo legal acima transcrito, o que define a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é a data em que ocorreu o fato gerador e não a da sentença que o declarou ou quantificou, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido.” (Grifos nossos. STJ. .Segunda Sessão. RESP 1.840.531/RS. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas. DJe 17/12/2020) Destaco que, o Código de Processo Civil de 2015 estatuiu um sistema de precedentes, objetivando conferir maior estabilidade, segurança jurídica, previsibilidade e isonomia nas decisões judiciais, como decorre do art. 926 de referido diploma legal. Assim é que, o art. 927, inciso III, do CPC, preconiza que “os juízes e os tribunais observarão: (...) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivo.” Destarte, o precedente supratranscrito, vincula o magistrado de primeiro grau, eis que firmado em recurso especial repetitivo. No caso dos autos, como visto, o fato gerador da dívida que se pretende executar ocorreu em 2017, conforme decorre da narrativa da inicial. O deferimento do processamento da recuperação judicial inicial é posterior ao fato gerador do crédito, porquanto o processamento da recuperação judicial foi deferido pelo juízo em 27/06/2019. Conclui-se, pois, que o crédito exequendo é anterior ao deferimento do processamento da recuperação, na esteira da tese fixada no RESP 1.840.531/RS estando, por conseguinte, sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, por força do artigo 49, da Lei n.º 11.101/2005. Observo, ainda, que o crédito perseguido pela Exequente já foi devidamente liquidado, estando a Executada ciente do valor da dívida, ciente do valor da dívida, calculada por esse juízo, não se insurgiu contra ele, o que torna incontroverso o valor. Destarte, este Juízo não é competente para prosseguir na execução uma vez que, nos termos da Lei, a Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da recuperação judicial o pedido de cumprimento de sentença não deve ser conhecido, dada a incompetência deste juízo. Ademais, observo que o período de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das execuções contra a Executada determinados pelo juízo da recuperação judicial no processo n.º 5000521-26.2019.8.21.0132/RS já transcorreu integralmente, dado que a decisão que deferiu o processamento da recuperação foi proferida em 27/06/2019. Dispositivo: Por todo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para prosseguimento do feito e nos termos dos artigos 51, II da lei 9099/95, c/c artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005 e artigo 925 do código de processo civil e, conseguintemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Expeça-se a certidão de crédito para que a Exequente habilite seu crédito nos autos da recuperação e receba o valor que lhe é devido. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 6 de junho de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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