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Alex Gomes Da Silva x Casa Sol Decor Ltda e outros

ID: 328058084

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-29.2017.5.15.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEX GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CASA SOL DECOR LTDA CASA SOL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO DE MARILIA LTDA D. M. ALONSO COBRANCAS EIRELI FORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME MARLENE SOUZA RAMOS

Notificação

Advogados:

FABIO FERNANDES

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SERGIO ARGILIO LORENCETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATSum 0010109-29.2017.5.15.0101 AUTOR: ALEX GOMES DA SILVA RÉU: FORTE PRESTACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATSum 0010109-29.2017.5.15.0101 AUTOR: ALEX GOMES DA SILVA RÉU: FORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c1acae proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Analisando os autos, verifico que as diligências do senhor oficial de Justiça em face da executada frente aos convênios eletrônicos restaram negativas e não foram localizados bens penhoráveis para garantir a presente execução. Dessa feita, considero exauridas as providências executórias empreendidas de ofício pelo Juízo e a requerimento das partes. O juízo não vislumbra meios para prosseguir a presente execução. A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas eletrônicas disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 836 do Novo Código de Processo Civil. As estatísticas da Central de Mandados atestam que esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências negativas. Assim, iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 11-A e 878, da CLT, devendo o processo permanecer em sobrestamento, pelo prazo de dois anos, após o que voltarão conclusos para extinção, ficando as partes já cientes. Intime(m)-se o(s) exequente(s), por intermédio do advogado constituído. Em caso de retorno da notificação, dirigida diretamente a parte, reputar-se-á o exequente devidamente notificado, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos ao sobrestamento. MARILIA/SP, 16 de julho de 2025. FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular RCN Intimado(s) / Citado(s) - ALEX GOMES DA SILVA

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Thiago Ferreira De Barros x Bemisa Holding S.A.

ID: 260921666

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010480-57.2025.5.03.0097

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

BEMISA HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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RENAN BONELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010480-57.2025.5.03.0097 : THIAGO FERREIRA DE BARROS : BEMISA HOLDING…

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Francielle Assis Vieira x Tempo Automoveis E Pecas Ltda

ID: 261036805

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-43.2023.5.15.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE ASSIS VIEIRA

Polo Passivo:

TEMPO AUTOMOVEIS E PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

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FABIO FAZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0010109-43.2023.5.15.0093 : FRANCIELLE ASSIS VIEIRA : TEMPO AUTOMOVEIS …

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Francielle Assis Vieira x Tempo Automoveis E Pecas Ltda

ID: 261036844

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-43.2023.5.15.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE ASSIS VIEIRA

Polo Passivo:

TEMPO AUTOMOVEIS E PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

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FABIO FAZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0010109-43.2023.5.15.0093 : FRANCIELLE ASSIS VIEIRA : TEMPO AUTOMOVEIS …

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Terezinha Candida Gordiana x Municipio De Nova Lima

ID: 260684356

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011087-60.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CANDIDA GORDIANA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011087-60.2025.5.03.0165 : TEREZINHA CANDIDA GORDIANA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011087-60.2025.5.03.0165 : TEREZINHA CANDIDA GORDIANA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d0a90e proferido nos autos. Vistos. Trata-se de demanda proposta pelo(a) Exequente epigrafado, por intermédio da qual pretende a execução individual da Sentença Coletiva proferida nos autos do processo de n. 0010109-98.2016.5.03.0165 em que são partes Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Nova Lima/MG e Município De Nova Lima. No termo de reclamação apresentada, o(a) Exequente aduz, em síntese, que pretende executar individualmente o título executivo forjado naqueles autos. Ocorre que, a exequente não apresentou cálculos de liquidação e tampouco sua petição se fez acompanhar de procuração. A execução individual da sentença coletiva imprescinde da respectiva liquidação da quantia devida em estrita observância às disposições contidas no Provimento n. 04/2000, deste e. TRT. Outrossim, estabelece o art. 104 do CPC que: “O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.”. Pelas razões acima expostas e considerando que o(a) Exequente deixou de apresentar elementos essenciais para o ajuizamento da presente execução individual, quais sejam: Cálculos de liquidação (por ele(a) mesmo elaborados) na forma do Provimento n. 04/2000, deste e. TRT, com espeque nos artigos 769, da CLT c/c 320 e 321, do CPC;Instrumento de mandato; Determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias sanar as irregularidades acima apontadas, sob pena de indeferimento de sua petição inicial, nos termos do artigo 924, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA CANDIDA GORDIANA

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Simone Anastacia Martins x Municipio De Nova Lima

ID: 259030690

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010977-61.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE ANASTACIA MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010977-61.2025.5.03.0165 : SIMONE ANASTACIA MARTINS : MUNICIPIO DE NOVA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010977-61.2025.5.03.0165 : SIMONE ANASTACIA MARTINS : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d80cdfd proferido nos autos. Vistos. Trata-se de demanda proposta pelo(a) Exequente epigrafado, por intermédio da qual pretende a execução individual da Sentença Coletiva proferida nos autos do processo de n. 0010109-98.2016.5.03.0165 em que são partes Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Nova Lima/MG e Município De Nova Lima. No termo de reclamação apresentada, o(a) Exequente aduz, em síntese, que pretende executar individualmente o título executivo forjado naqueles autos. Ocorre que, o exequente não apresentou cálculos de liquidação e sua petição está desacompanhada de procuração. A execução individual da sentença coletiva imprescinde da respectiva liquidação da quantia devida em estrita observância às disposições contidas no Provimento n. 04/2000, deste e. TRT. Outrossim, estabelece o art. 104 do CPC que: “O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.” Pelas razões acima expostas e considerando que o(a) Exequente deixou de apresentar elementos essenciais para o ajuizamento da presente execução individual, quais sejam: Cálculos de liquidação (por ele(a) mesmo elaborados) na forma do Provimento n. 04/2000, deste e. TRT, com espeque nos artigos 769, da CLT c/c 320 e 321, do CPC;Instrumento de mandato; Determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias sanar as irregularidades acima apontadas, sob pena de indeferimento de sua petição inicial, nos termos do artigo 924, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. NOVA LIMA/MG, 22 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE ANASTACIA MARTINS

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Marcelo Luis Dos Santos x Municipio De Nova Lima

ID: 259031215

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010979-31.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010979-31.2025.5.03.0165 : MARCELO LUIS DOS SANTOS : MUNICIPIO DE NOVA LIMA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010979-31.2025.5.03.0165 : MARCELO LUIS DOS SANTOS : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b33792d proferido nos autos. Vistos. Trata-se de demanda proposta pelo(a) Exequente epigrafado, por intermédio da qual pretende a execução individual da Sentença Coletiva proferida nos autos do processo de n. 0010109-98.2016.5.03.0165 em que são partes Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Nova Lima/MG e Município De Nova Lima. No termo de reclamação apresentada, o(a) Exequente aduz, em síntese, que pretende executar individualmente o título executivo forjado naqueles autos. Ocorre que, o exequente não apresentou cálculos de liquidação e sua petição está desacompanhada de procuração. A execução individual da sentença coletiva imprescinde da respectiva liquidação da quantia devida em estrita observância às disposições contidas no Provimento n. 04/2000, deste e. TRT. Outrossim, estabelece o art. 104 do CPC que: “O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.”. Pelas razões acima expostas e considerando que o(a) Exequente deixou de apresentar elementos essenciais para o ajuizamento da presente execução individual, quais sejam: Cálculos de liquidação (por ele(a) mesmo elaborados) na forma do Provimento n. 04/2000, deste e. TRT, com espeque nos artigos 769, da CLT c/c 320 e 321, do CPC;Instrumento de mandato; Determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias sanar as irregularidades acima apontadas, sob pena de indeferimento de sua petição inicial, nos termos do artigo 924, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. NOVA LIMA/MG, 22 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LUIS DOS SANTOS

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Fabiana Aparecida Da Silva e outros x Tauste Supermercados Ltda

ID: 255668887

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-46.2024.5.15.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA DA SILVA JOSE ANTONIO FLORES GACHIDO

Polo Passivo:

TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO SEVERINO GUEDES

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PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010109-46.2024.5.15.0016 : FABIANA APARECIDA DA SILVA : TAUSTE SUPERMERCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010109-46.2024.5.15.0016 : FABIANA APARECIDA DA SILVA : TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71f6d66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que constitui parte integrante deste dispositivo, e no mérito, propriamente dito, da reclamação trabalhista movida por FABIANA APARECIDA DA SILVA em desfavor de TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Deferida a justiça gratuita para a parte autora. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 1.022,06, pela parte autora, fixadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 51.103,18), das quais é isenta na forma do art. 790-A, caput, da CLT. Ficam os litigantes cientes de que inexiste, em sede de primeiro grau, o prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, do C. TST, diante do "alcance" e da "profundidade" garantidos ao Recurso Ordinário (art. 1.013, § 1º - CPC/2015), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769-CLT). Os embargos declaratórios devem, portanto, indicar, PRECISA E OBJETIVAMENTE, a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT e 1.022, incisos I a III, do novo diploma processual civil, de tal sorte que eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento ou, ainda, fundados na FALSA EXISTÊNCIA de omissão, contradição ou obscuridade, serão tidos como procrastinatórios, ensejando, pois, a aplicação da pertinente multa, além de eventual indenização compensatória, na forma dos artigos 79, 80 e 1.026, § 2º, todos do novel Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA APARECIDA DA SILVA

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Fabiana Aparecida Da Silva e outros x Tauste Supermercados Ltda

ID: 255668893

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-46.2024.5.15.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA DA SILVA JOSE ANTONIO FLORES GACHIDO

Polo Passivo:

TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO SEVERINO GUEDES

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PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010109-46.2024.5.15.0016 : FABIANA APARECIDA DA SILVA : TAUSTE SUPERMERCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010109-46.2024.5.15.0016 : FABIANA APARECIDA DA SILVA : TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71f6d66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que constitui parte integrante deste dispositivo, e no mérito, propriamente dito, da reclamação trabalhista movida por FABIANA APARECIDA DA SILVA em desfavor de TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Deferida a justiça gratuita para a parte autora. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 1.022,06, pela parte autora, fixadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 51.103,18), das quais é isenta na forma do art. 790-A, caput, da CLT. Ficam os litigantes cientes de que inexiste, em sede de primeiro grau, o prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, do C. TST, diante do "alcance" e da "profundidade" garantidos ao Recurso Ordinário (art. 1.013, § 1º - CPC/2015), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769-CLT). Os embargos declaratórios devem, portanto, indicar, PRECISA E OBJETIVAMENTE, a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT e 1.022, incisos I a III, do novo diploma processual civil, de tal sorte que eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento ou, ainda, fundados na FALSA EXISTÊNCIA de omissão, contradição ou obscuridade, serão tidos como procrastinatórios, ensejando, pois, a aplicação da pertinente multa, além de eventual indenização compensatória, na forma dos artigos 79, 80 e 1.026, § 2º, todos do novel Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA

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Nathalia Costa Goncalves e outros x Kalliny Emanuella Lopes Da Silva e outros

ID: 277657014

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010109-12.2021.5.18.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA COSTA GONCALVES SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

KALLINY EMANUELLA LOPES DA SILVA KALLINY EMANUELLA LOPES DA SILVA EIRELI

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JACARANDA MACIEL NASCIMENTO NEVES

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JOSE GILDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR AP 0010109-12.2021.5.18.0002 AGRAVANTE: NATHALIA COSTA GONCALVES AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR AP 0010109-12.2021.5.18.0002 AGRAVANTE: NATHALIA COSTA GONCALVES AGRAVADO: KALLINY EMANUELLA LOPES DA SILVA EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010109-12.2021.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR AGRAVANTE : NATHALIA COSTA GONÇALVES ADVOGADO : ADRIANO JACARANDÁ MACIEL NASCIMENTO NEVES AGRAVADA : KALLINY EMANUELLA LOPES DA SILVA EIRELI ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". (TST, Tema 85, SDI-1, RR n° 0000271-98.2017.5.12.0019, Data de Julgamento: 24-3-2025). RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (fls. 337-349) interposto por NATHALIA COSTA GONÇALVES em face de decisão proferida pelo Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, em exercício na Eg. 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, que indeferiu o pedido de penhora de 50% do salário da executada KALLINY EMANUELLA LOPES DA SILVA junto à empresa Evogard (fls. 335-336). A parte executada não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO PENHORA DE SALÁRIOS O MM. Juiz de origem indeferiu o pedido de penhora de salário da executada KALLINY EMANUELLA LOPES DA SILVA junto à empresa Evogard, sob o fundamento da impenhorabilidade das verbas salariais e proventos, com amparo na Tese 27 deste Eg. Regional. Irresignada, a exequente insiste no pedido, amparando-se na jurisprudência do Col. TST, no sentido da possibilidade de penhora de percentual do salário e dos proventos. Aprecio. O entendimento pacificado desta Eg. Corte relativo às verbas de natureza alimentar era de que seriam impenhoráveis até o limite de 50 salários mínimos mensais. A matéria, inclusive, foi objeto do IRDR-0010066-47.2022.5.18.0000 (Tema 27), julgado pelo Tribunal Pleno deste Eg. Regional em sessão realizada no dia 14-2-2022, tendo prevalecido a seguinte tese: "SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais." Não obstante, a SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo n° RR 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75) no dia 24-3-2025, firmando o seguinte entendimento: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". A tese veiculada tem aplicação obrigatória em todo o território nacional e vai em sentido diametralmente oposto àquele antes externado na Súmula n° 14 deste Eg. TRT18, importando na sua superação. Logo, não subsiste o indeferimento do pedido sob o fundamento da impenhorabilidade de verba salarial e proventos, razão pela qual reformo a decisão de origem para permitir a penhora, nos termos do novo entendimento pacificado pelo Col. TST. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15.05.2025 a 16.05.2025, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, o JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA COSTA GONCALVES

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