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Welinto Moreira Dos Santos x Rr Administracao & Servicos Eireli

ID: 259418269

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-42.2025.5.03.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELINTO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RR ADMINISTRACAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIANA PAULLINIA PRATES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEAN ALVES CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010112-42.2025.5.03.0002 : WELINTO MOREIRA DOS SANTOS : RR ADMINISTRACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010112-42.2025.5.03.0002 : WELINTO MOREIRA DOS SANTOS : RR ADMINISTRACAO & SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56f4fac proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Por se tratar de ação sujeita ao Rito Sumaríssimo, fica dispensado o Relatório, nos termos do caput do art. 852-I da CLT. Esclareça-se que as folhas eventualmente citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS 1. DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). 2.DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA PÓS REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, o reclamante postula direito relativo ao período de 01/11/2022 a 04/07/2024, compreendendo período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 já estava em vigor, de modo que, toda relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, haja vista o que dispõe o art. 6º da LINDB: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Mesma situação ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, até mesmo porque, a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante pretende, as fls. 7 da petição inicial, item 2 do rol de pedidos, que a reclamada seja compelida a comprovar todos os recolhimentos de INSS do autor. Ocorre que, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 569056/PA, em que foi dada repercussão geral ao tema, esta Especializada ressoa incompetente para execução da verba previdenciária do vínculo de emprego, haja vista que a competência da Justiça do trabalho quanto ao INSS restringe-se às parcelas decorrentes de acordo e de sentenças condenatórias que proferir. Não tem esta Especializada competência para analisar pedidos referentes ao recolhimento mensal de INSS, durante o pacto contratual. Nesse sentido, Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Destarte, DECLARA-SE, de ofício, a incompetência da justiça do trabalho para execução da contribuição previdenciária devida durante o pacto laboral, incluindo, no aspecto, o pedido acessório de comprovação do recolhimento previdenciário. Até porque, o reclamante não depende do Poder Judiciário para ter acesso aos recolhimentos previdenciários decorrentes do seu vínculo de emprego, podendo obter tais informações junto a respectiva autarquia. INÉPCIA DA INICIAL No item 2 do rol de pedidos, o reclamante assim requer: "2) seja determinada à Reclamada a juntada dos recibos de pagamento do autor, folhas de ponto, comprovante de recolhimento do FGTS..." Não obstante, se verifica da inicial as razões fáticas que deram ensejo a tais pretensões, pelo que, resta patente a ausência de causa de pedir referente a elas. É certo que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, porém, há requisitos mínimos a serem observados e sendo um deles é a existência de causa de pedir, que confere inclusive limites a lide, até porque não é dado ao Poder Judiciário decidir sobre questões não pretendidas, conforme inteligência dos arts. 141 e 492 CPC. Sendo assim, com base no art. 330, I e §1º, I, do CPC, extingue-se o pedido de que "seja determinada à Reclamada a juntada dos recibos de pagamento do autor, folhas de ponto, comprovante de recolhimento do FGTS," sem julgamento de mérito. MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES As impugnações de documentos apresentada pela pela reclamada são genéricas, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada ao feito, como lhe competia. O mesmo se diga quanto a impugnação dos valores feita pela ré. Por conseguinte, os documentos são válidos em abstrato e caso se entenda que não são hábeis à prova, isso será pontuado, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Do mesmo modo, como não houve apontamento na defesa dos valores que seriam coerentes com os pedidos formulados na inicial, bem como especificação objetiva das supostas incongruências e indicação dos parâmetros que seriam corretos, pelo que fica rejeitada a impugnação ofertada. Especificamente sobre a conversa de WhasApp juntada com a inicial, a reclamada apresenta contestação meramente formal, sem informar se e/ou qual parte do diálogo não é verdadeiro, com o nítido intuito apenas de se esquivar da prova ali constante. Note-se que um dos interlocutores é supervisor da reclamada, de modo que, a alegação de juntada de "partes incompletas" da conversa é superficial, sendo certo que a reclamada poderia "complementar" as supostas partes faltantes ou até mesmo indicar eventual fraude na conversa pela sua juntada, mediante o outro interlocutor, porém, quedou-se inerte. Pelas razões acima, rejeitam-se as impugnações. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DO ART. 477 E 467 DA CLT/ TRCT O reclamante afirma que foi admitido em 01/11/2022 e pediu demissão em 04/07/2014 sem que reclamar da tenha efetuado o pagamento das suas verbas rescisórias. A reclamada contesta afirmando que "conforme fazem prova vasto acervo probatório em anexo, mais precisamente Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), a empresa ora Reclamada se diligenciou SIM no sentido de efetuar o devido, correto e tempestivo repasse das verbas rescisórias devidas ao Reclamante, razão pela qual NÃO há que se falar na condenação pretendida." Afirmou também que "o pedido de demissão garante ao empregado o pagamento de algumas verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista, o que de fato ocorreu no presente caso. Dessa forma, NÃO HÁ QUALQUER CRÉDITO PENDENTE a ser quitado pelo Reclamado, tornando indevidos pedidos feitos pelo Reclamante quanto às verbas rescisórias." Ao suscitar a fato instintivo do direito do autor, a reclamada acabou por atrair o ônus de prova da correta quitação das verbas rescisórias, ônus do qual não se desincumbiu. Diversamente do que preconiza a reclamada, o vasto acervo probatório aponta que não houve pagamento das verbas rescisórias. Observa-se que a reclamada juntou diversos documentos como o contrato de trabalho e termo de rescisão sem qualquer assinatura, de modo que, por isso, o TRCT não comprova quitação do valor ali constante. Por outro lado, a juntada do documento pela reclamada (TRCT- fls. 249) acaba por reconhecer os valores rescisórios que seriam devidos a parte autora, a exemplo de décimo terceiro salário proporcional, férias integral e proporcional. Nota-se ainda que a reclamada juntou comprovantes de pagamento referente aos salários, sendo o último deles datado de julho/2024 (fls. 291), referente ao salário de junho/2024 (fls. 17), novamente corroborando que somente houve pagamento de valores salariais, mas não houve pagamento de verbas rescisórias, tanto que nenhum comprovante de pagamento foi juntado a este título. Somado a tudo isso e, de modo não deixar qualquer dúvida da omissão da reclamada no pagamento das verbas rescisórias, tem-se as diversas conversas de WhatsApp de folhas 22 a 24, bem como o e-mail de folhas 25. Ainda, a parte autora diligenciou em juntar o extrato de sua conta bancária onde novamente verifica-se não haver pagamento referente a sua rescisão ocorrida em 04 de Julho de 2024. Diante do exposto e, sendo incontroverso o período contratual de trabalho do reclamante para reclamada bem como que a rescisão decorreu do seu pedido de demissão, julga-se procedente o pagamento das seguintes parcelas: 4 dias de saldo de salário6/12 avos de décimo terceiro salário proporcional8/12 avos de férias proporcionais mais um terçoférias simples mais um terço do período aquisitivo de 2022/2023juntar aos autos TRCT assinado pela reclamada e contento as parcelas, nos moldes aqui deferidos, após a transito em julgado, quando for intimada a tanto; Sem pagamento das verbas rescisórias, resta nítida a superação do prazo para seu pagamento, conforme previsto no Artigo 477 da CLT. Procede o pagamento da multa equivalente ao ultimo salário do reclamante. Quanto a multa do artigo 467 da CLT, verifica-se pelos termos da defesa bem como de toda a documentação constante nos autos, que não há efetiva controvérsia sobre o seu pagamento, apesar da defesa afirmar quitação, com o nítido intuito de se esquivar da incidência da referida multa, o que não se pode permitir. Por isso, procede também o pagamento de 50% sobre as rescisórias acima deferidas. Utilize como base de cálculo o valor de R$ 1.525,60 conforme constante no TRCT de folhas 249, na CTPS de fls. 13 e contracheques. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de fls. 10. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadrava o reclamante, ao tempo do seu contrato de trabalho com a reclamada, não havendo provas de recebimento de valores que superem referido limite. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei nº 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Portanto, considerando a sucumbência total da reclamada nas obrigações de pagar, condena-a ao pagamento da verba honorária, em favor dos patronos adversos, no percentual de 5% incidente sobre o valor que resultar a condenação (líquido), corrigida. Aplica-se a OJ-SDI1-348 TST. O percentual considerou, notadamente, a baixa complexidade da causa, conforme 2º do art. 791-A da CLT. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser feita, posto que não há comprovação da existência de créditos do reclamado em relação à obreira, a serem compensados. Também não há que se falar em dedução, porque somente deferidas verbas impagas. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ficar a cargo da reclamada, proporcionalmente aos seus encargos, conforme entendimento abaixo transcrito, considerando a natureza das parcelas conforme art. 28 da lei 8212/91. "SÚMULA 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Cabe ao reclamado proceder aos recolhimentos previdenciários e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pela autora, observando-se a Súmula 368 do TST e OJs 363 TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao autor, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF, em 18.12.2020, cuja eficácia foi erga omnes e com efeito vinculante, com as alterações posteriores decorrentes da LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, nos seguintes termos: Para o momento pré-processual, revendo posicionamento anterior, em razão do quanto vem decidindo o STF sobre o assunto, fica expresso haver incidência de juros (caput, art. 39 lei 8177/91), referente a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a data da distribuição da ação, além do IPCA-E.A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa Selic (que já incorpora atualização e juros de mora). A partir de 30/08/2024 a atualização será pelo IPCA, e os juros de mora serão o resultado da subtração do SELIC - IPCA, com possibilidade de não incidência (taxa 0). Diante das peculiaridades do processo do trabalho, e ainda da imprevisão quanto ao momento da citação, considera-se como citação a data de distribuição da ação. DOS LIMITES DA LIDE Nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no "rol dos pedidos" limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária, honorários sucumbenciais e e parcelas vincendas. Incide, no particular, a vedação de condenar a parte em quantidade superior do que lhe foi demandada (artigo 492, CPC/2015). Sendo assim, não há que se falar em contas por mera estimativa ou mesmo concessão de prazo para emenda, o que fica afastado, sendo certo que a parte reclamante é capaz de liquidar seus pedidos, a contento, com base na documentação comum às partes, bem assim, pelo conhecimento das informações contratuais e com base nos limites da lide postas na inicial. Pensar de modo diverso, seria autorizar a indicação de valores aleatórios, como aliás se vê como praxe, permitindo quantificação irreal, subvertendo, não só o mandamento legal, mas também o rito processual. Nesse sentido, tem-se decisão do TST, em sede de AIRR (TST-Ag-AIRR-2316-87.2013.5.03.0012, de 13 de junho de 2017), que manteve a limitação da condenação ao que foi pedido no introito, afastando-se, pois, a tese 16 TRT-MG. CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte JULGA PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista ajuizada por WELINTO MOREIRA DOS SANTOS em face de RR ADMINISTRACAO & SERVICOS EIRELI, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita, e: DECLARA, de ofício, a incompetência da justiça do trabalho para o pedido de comprovação do recolhimento previdenciário do vinculo de emprego; Com base no art. 330, I e §1º, I, do CPC, extingue-se o pedido de que "seja determinada à Reclamada a juntada dos recibos de pagamento do autor, folhas de ponto, comprovante de recolhimento do FGTS," sem julgamento de mérito, por inépcia. E, no mérito, CONDENA a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos e limites da fundamentação: 4 dias de saldo de salário6/12 avos de décimo terceiro salário proporcional8/12 avos de férias proporcionais mais um terçoférias simples mais um terço do período aquisitivo de 2022/2023multa do artigo 477 da CLTmulta do artigo 467 da CLT, sobre as rescisórias acima deferidas.juntar aos autos TRCT assinado pela reclamada e contento as parcelas, nos moldes aqui deferidos, após a transito em julgado, quando for intimada a tanto; DEFERE-SE a Justiça Gratuita ao reclamante. Os valores devidos serão apurados conforme contas de liquidação, por simples cálculo, observando-se os limites da lide (arts. 141 e 492 CPC), inclusive, quanto a causa de pedir/pedidos, quantidades e valores; não há compensação a ser feita, ante a não comprovação de crédito e débitos recíprocos, nem dedução; aplicação da correção monetária e juros de moras, nos termos da fundamentação. Os recolhimentos previdenciários resultantes da condenação incidirão sob as parcelas salariais nos critérios da Súmula 454 do TST e do art. 28 da Lei 8212/91, cabendo ao reclamado proceder aos recolhimentos previdenciários e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pela autora, observando-se a Súmula 368 do TST e OJs 363. O não pagamento das contribuições previdenciárias, implicará a execução ex officio (art. 876, § único). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao autor, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pela parte reclamada (art. 789,§1º, CLT), no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RR ADMINISTRACAO & SERVICOS EIRELI

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Jan Bor Artefatos De Borracha Natural e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 295152506

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057571-34.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAN BOR ARTEFATOS DE BORRACHA NATURAL PAULO AUGUSTO WISTUBA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RICARDO AGAPE VIEIRA

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0057571-34.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0057571-34.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0057571-34.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0057571-34.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 592.1, de 09.05.2025, proferida pelo digno Magistrado Doutor Sergio Bernardinetti, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0010112-88.2012.8.16.0033, ajuizada pelo agravado Banco Bradesco S.A. em desfavor das agravantes Jan Bor Artefatos de Borracha Natural Ltda. e Paulo Augusto Wistuba, que indeferiu o pedido formulado pelos Executados/Agravantes de reconhecimento de prescrição intercorrente. Alegam os Executados/Agravantes (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] O agravante requer a postergação do recolhimento das custas processuais para o final do feito, em consonância com o princípio da garantia do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. [...]” (mov. 1.1, pág. 4); b) o marco inicial da prescrição intercorrente deve corresponder à primeira diligência negativa; c) “[...] Conforme expressamente dispõe o art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o prazo de prescrição intercorrente inicia-se imediatamente após o decurso do prazo de um ano de suspensão do feito. 15. No caso concreto, os autos foram suspensos por 1 ano em 26/06/2019 (mov. 307) e desarquivados somente em 15/06/2020 (mov. 308). 16. A partir da nova tentativa frustrada em 30/11/2021, iniciou-se o prazo de 3 anos da prescrição intercorrente, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Este prazo transcorreu integralmente sem qualquer constrição de bens ou ato útil à satisfação do crédito, estando, pois, plenamente configurada a prescrição. [...]” (mov. 1.1, pág. 6); d) “[...] Veja-se que, a primeira diligência efetivamente negativa — e, portanto, juridicamente relevante — ocorreu em 30/11/2021, por meio da resposta do ofício IRIB, que não identificou bens imóveis em nome dos executados, frustrando a tentativa de constrição patrimonial. 18. Trata-se, portanto, de momento processual qualificável como “crise executiva”, o qual atrai a aplicação imediata da norma processual supracitada, fazendo nascer o prazo trienal da prescrição intercorrente, à luz do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. 19. Importante frisar que as diligências subsequentes promovidas pelo exequente, embora formalmente registradas nos autos, não geraram qualquer efeito útil ou concreto à execução, tratando-se, portanto, de meras tentativas reiteradas e inócuas, insuficientes para interromper ou suspender validamente o prazo prescricional. [...]” (mov. 1.1, pág. 7); e) “[...] Dessa forma, ultrapassado o prazo prescricional de três anos, sem qualquer ato processual apto a satisfazer ou assegurar o crédito exequendo, resta indiscutivelmente configurada a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. [...]” (mov. 1.1, pág. 8). Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso “[...] para reformar a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC; [...]” (mov. 1.1, págs. 8/9, do AI). 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque, como o recurso dos Executados/Agravantes foi interposto por meio do Advogado Dativo, nomeado seu Curador Especial, é dispensado o preparo, nos termos do que dispõe o art. 172, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[1], pelo que defiro o seu processamento, postergando o pagamento das respectivas custas ao final, quando deverão ser incluídas na conta geral de custas e pagas pelo vencido, por aplicação do art. 91, caput, do CPC[2]. Registra-se, de início, que, embora se vislumbre aparente obscuridade no pedido liminar do presente recurso, por terem os Agravantes postulado pela atribuição de efeito suspensivo, verifica-se que, na verdade, pretendem a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dado o conteúdo negativo da r. decisão recorrida. Pois bem! Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[3], e art. 1.019, I, 2ª parte). Todavia, em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que os Agravantes não lograram êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelos Recorrentes, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber: “[...] 1.Em análise à linha cronológica dos autos, revela-se que o processo não permaneceu paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva, tampouco houve inércia injustificada do exequente. Pelo contrário, o credor promoveu sucessivas diligências para localização de bens e requereu providências concretas em tempo hábil, como se observa, por exemplo, dos movimentos de tentativa de bloqueio (#275.2 e 283.2/283.3), do arquivamento provisório em 26/06/2019 (#307), bem como do desarquivamento em 15/06/2020 (#308), seguido de nova tentativa infrutífera de constrição em 22/09 /2020 (#322.2). Além disso, o exequente, em 2024, voltou a impulsionar o feito com pedido de cumprimento de intimação e atualização do cálculo exequendo (#579 e 590) e vem movimentando o feito desde 2023, conforme #480, o que afasta o alegado lapso de “três anos e seis meses” sem movimentação. Ademais, o simples decurso do tempo, isoladamente considerado, não é suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, que exige a conjugação de dois pressupostos: a paralisação do processo e a inércia da parte credora, o que não se verifica no caso concreto. 2.Assim, apesar da alegação de prescrição intercorrente, nos termos artigo 206, parágrafo 5º, I do Código Civil, aplicável ao presente cumprimento de sentença, a extinção somente ocorreria se houvesse o decurso de prazo superior a três anos por desídia do credor, o que não ocorreu no presente caso, vez que a demora da citação não decorreu por culpa do credor. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 219, §2º E §3º DO CPC /1973 E DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. 1. Não há como reconhecer a prescrição da pretensão, uma vez que a demora da citação não se deu por culpa do credor.2. Considerando que a ação de execução não permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 03 anos, e ante a ausência de desídia do credor, deve ser afastada a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053969-74.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PARTE EXEQUENTE QUE IMPULSIONOU O FEITO VISANDO A OBTENÇÃO DO SEU CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA DE DILIGÊNCIAS TEREM SIDO INFRUTÍFERAS PARA EFEITO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Considerando que não houve desídia por parte do exequente no trâmite da execução, sem a suspensão ou paralisação do feito por lapso superior ao prazo prescricional do direito material, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000013-15.1996.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.08.2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 219, §2º E §3º DO CPC/1973 E DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. 1. Não há como reconhecer a prescrição da pretensão, uma vez que a demora da citação não se deu por culpa do credor.2. Considerando que a ação de execução não permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 03 anos, e ante a ausência de desídia do credor, deve ser afastada a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053969-74.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021) 3.Assim, rejeito, a argumentação acerca da prescrição. Intime-se a parte exequente para prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. [...]” (mov. 592.1, da Execução – destaques no original). Agrega-se que, a matéria alusiva à prescrição intercorrente, restou analisada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp nº 1.604.412/SC, de caráter vinculante (CPC, art. 927, III[4]), cujas teses fixadas deveriam ser aplicadas ao caso em análise. A decisão desse julgamento restou assim ementada: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – destaquei. De outro lado, o prazo da prescrição intercorrente coincide com aquele do direito material vindicado, uma vez que não se trata propriamente de uma espécie distinta da prescrição do direito material, mas a extinção da pretensão do autor ocorrida durante a pendência da ação. Cuida-se, portanto, do mesmo prazo prescricional da pretensão do direito material, que teria sido interrompido com o despacho inicial (CPC, art. 802[5]) e retomado com o decurso do prazo de suspensão da ação executiva[6]. Nesse sentido, aliás, dispõe o enunciado da Súmula nº 150, do excelso Supremo Tribunal Federal: Súmula 150 – Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Salienta-se, ainda, que, para configuração da prescrição intercorrente no processo de execução, reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as diligências que lhe compete, independentemente de a demanda estar arquivada ou de prévia intimação do titular do crédito para impulsionar o feito. Aliás, em situação assemelhada, já decidiu esta egrégia Corte de Justiça pela prescindibilidade de intimação pessoal para prosseguimento do feito. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONFIGURAÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – FEITO PARALISADO POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS – INÉRCIA DA EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ART. 10 DO CPC – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA OBSERVADO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO STJ – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002810-13.2003.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.02.2022) – destaquei. Ora, a execução originária se encontra lastreada em Cédulas de Crédito Bancário (movs. 1.3/1.4, da Execução) e, portanto, o prazo prescricional aplicável seria o de 3 (três) anos, estabelecido pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto n.º 57.663/66[7] c/c o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004[8], e, a priori, o Exequente/Agravado, desde o momento do ajuizamento da Execução, não teria permanecido inerte por período superior a esse prazo. De fato, os Executados/Agravantes sustentam a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da ausência de efetividade da Execução a partir do ano de 2019, pela inexistência de bens penhorados no feito. Contudo, do retrospecto processual, verifica-se, nesta análise prefacial, que não teria ocorrido a prescrição intercorrente na forma aventada pelos Agravantes, porquanto, o Exequente teria dado seguimento à Execução e buscado a satisfação de seu crédito em 20.11.2018 (mov. 259.1), 06.02.2019 (mov. 278.1) – cuja restrição via RENAJUD restou parcialmente frutífera –, 08.04.2019 (mov. 287.1), 08.07.2020 (mov. 311.1), 22.10.2020 (mov. 325.1), 02.02.2021 (mov. 334.1), 23.06.2021 (mov. 349.1), 10.09.2021 (mov. 362.1), 30.01.2022 (mov. 383.1), 02.03.2022 (mov. 387.1), 01.06.2022 (mov. 407.1), 24.11.2022 (mov. 431.1), 17.04.2023 (mov. 449.1), 21.08.2023 (mov. 478.1), 26.10.2023 (mov. 501.1), 07.03.2024 (mov. 517.1), 05.12.2024 (mov. 559.1) e 19.02.2025 (mov. 569.1). Assim sendo, a prescrição intercorrente não teria se concretizado no caso, haja vista que o processo não teria ficado paralisado por mais de 3 (três) anos a justificar o seu pronunciamento. Sobre o tema, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE UM QUINQUÊNIO LEGAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL) ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, E TAMPOUCO DEPOIS DELE. DISPOSIÇÕES DO § 4º e 4º-A DO ART. 921 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.195/2021, APLICÁVEIS APENAS PROSPECTIVAMENTE. EXIGÊNCIA DA EFETIVA CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO A INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE AO PASSADO. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA NÃO SURPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006190-40.2011.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 19.06.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DEBÊNTURES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. EXEQUENTE QUE PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO. - EXISTÊNCIA DE IMÓVEL GARANTINDO A EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010728-45.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.06.2024) – destaquei. Agrega-se, ainda, que não se vislumbra, prima facie, a possibilidade de aplicação imediata e retroativa ao processo originário das alterações inseridas na nova redação dada ao art. 921 do CPC pela Lei n.º 14.195/21, a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente pela ausência de constrição de bens penhoráveis. Aliás, sobre o tema, já se decidiu pela “[...] impossibilidade de retroação da norma processual para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior (CPC/2015, art. 14) também obsta a submissão do presente feito à atual redação do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, alterada pela Lei nº 14.195 /2021, que considera como termo inicial da prescrição intercorrente a “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”. Essa regra aplica-se aos atos processuais subsequentes a 27-8-2021, data em que a mencionada Lei entrou em vigor. Assim, a regra não pode retroagir ao mês de novembro de 2001 (mov. 1.9), quando a exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis [...]” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000227-36.2001.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.09.2022) – destaquei. Deveras, nesta análise prefacial, constata-se que a norma não poderia retroagir a momentos pretéritos no processo de Execução originário, notadamente porque, na realidade, a alteração legislativa teria efeitos a partir de 27.08.2021 (Lei n.º 14.195/21, art. 58, V[9]). Nesse sentido: Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de retroação da Lei nº 14.195/2021. Sentença cassada. I. Caso em exame 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a exequente busca a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. II. Questão em discussão2. A questão controvertida é a aplicabilidade da redação atual do § 4º do artigo 921 do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021. III. Razões de decidir: 3. O prazo prescricional aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, do Código Civil. 4. Inaplicável ao caso concreto a redação atual do § 4º do artigo 921 do CPC (alterado pela Lei nº 14.195/2021). Impossível a retroação da norma processual para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 5. Ausente suspensão processual por ausência de bens penhoráveis, de modo a ensejar o início do prazo prescricional. Prosseguimento do feito. Sentença reformada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002251-64.2012.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.03.2025) – destaquei e suprimi. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 1.019, II[10]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 9 de junho de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 172. Independem de preparo: (...) VIII - os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial; [2] Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. [3] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [4] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [5] Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. [6] De acordo com a tese “1.2” fixada no julgamento do REsp 1604412/SC. [7] Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. [8] Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. [9] Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: (...) V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. [10] Art. 1.019. (...) (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Processo nº 0801753-02.2023.8.20.5116

ID: 313348906

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801753-02.2023.8.20.5116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801753-02.2023.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801753-02.2023.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCI MOURA DO NASCIMENTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Tratam-se os autos de ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT ajuizada por LUCI MOURA DO NASCIMENTO, devidamente qualificada na inicial e através de Defensor Público constituído, em face de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, igualmente identificada. Sustenta a autora que, no dia 09 de abril de 2016, seu companheiro, FRANCISCO DA SILVA, veio a óbito em decorrência de acidente de trânsito. Aduz que, anteriormente, ajuizou ação judicial sob o número 0837332-12.2016.8.20.5001 para pleitear a indenização securitária, a qual foi extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de não comprovação da união estável, conforme Acórdão presente no ID 108523501 e Certidão de Trânsito em Julgado no ID 57392293, datada de 07/07/2020, com trânsito em julgado em 22/05/2020. Requer, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização do seguro obrigatório, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A petição inicial e os documentos que a instruem foram distribuídos em 08 de outubro de 2023 (IDs 108523499, 108523500, 108523501, 108523502). Em 16 de janeiro de 2024, foi proferido despacho (ID 113427669) recebendo a petição inicial, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação. O Ato Ordinatório de ID 113485051 e o Mandado de Intimação de Audiência Virtual de ID 113492044, ambos de 16 de janeiro de 2024, agendaram a audiência de conciliação para 01 de abril de 2024. Em 18 de janeiro de 2024, a Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A apresentou sua contestação (ID 113643412), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por falta de interesse de agir, sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo. Também suscitou preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, alegando que a autora não seria a única beneficiária, visto que o de cujus era divorciado e deixou três filhos, e que a união estável não estaria comprovada para fins de percepção da indenização integral. No mérito, a ré aduziu a ocorrência da prescrição trienal, sustentando que a presente ação estaria ajuizada fora do prazo legal, mesmo considerando a interrupção pela ação anterior, e que a Lei nº 14.010/2020 não seria aplicável. Impugnou, ainda, a ausência de documentação indispensável, especificamente o laudo do IML, para comprovar o nexo causal entre o óbito e o acidente de trânsito, e defendeu que o ônus da prova recai sobre a autora. Por fim, requereu que, em caso de condenação, o valor da indenização fosse limitado à cota-parte da autora, conforme a ordem de vocação hereditária, e que os juros e a correção monetária fossem aplicados de acordo com a legislação e a jurisprudência pertinentes. Posteriormente, em 23 de janeiro de 2024, a audiência de conciliação foi reagendada para 22 de abril de 2024, conforme Certidão de ID 113821702, Ato Ordinatório de ID 113841149 e Mandado de Intimação de Audiência Virtual de ID 113849813. A Defensoria Pública de Goianinha, representando a autora, manifestou ciência da audiência em 25 de janeiro de 2024 (ID 114019651). Em 05 de março de 2024, foi certificada a intimação da autora via WhatsApp (IDs 116394675 e 116398719). Em 19 de abril de 2024, a ré juntou carta de preposição e substabelecimento (IDs 119506932, 119506936 e 119506937). A audiência de conciliação foi realizada em 22 de abril de 2024, conforme Termo de Audiência de ID 119604054, ocasião em que a tentativa de conciliação restou infrutífera. A autora pugnou pelo prosseguimento do feito, enquanto a ré requereu o julgamento antecipado. No mesmo dia, a autora foi intimada para apresentar réplica (Ato Ordinatório ID 119606497). A autora apresentou sua réplica em 02 de junho de 2024 (ID 122574535), refutando todas as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pela ré. Argumentou que a ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir, em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça. Sobre a ilegitimidade ativa, sustentou que a pluralidade de beneficiários não impede o pagamento da cota-parte individual, e que a união estável com o de cujus está devidamente comprovada por elementos como o recebimento de indenização de outra seguradora e a concessão de pensão por morte pelo INSS. Em relação à prescrição, alegou que a ação anterior interrompeu o prazo, que recomeçou a contar do trânsito em julgado (22/05/2020), e que a Lei nº 14.010/2020 suspendeu o prazo por 4 meses e 20 dias, tornando a presente ação tempestiva. Por fim, defendeu que a certidão de óbito é suficiente para comprovar o nexo causal, pois indica claramente a causa da morte como “ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR”, tornando desnecessário o laudo do IML. Em 11 de junho de 2024, foi certificada a tempestividade da contestação e da réplica (Certidão ID 123319609), e os autos foram conclusos para decisão. Em 06 de agosto de 2024, novos procuradores da ré realizaram habilitação nos autos (IDs 127809030 e 127809031). Em 25 de outubro de 2024, foi proferida decisão (ID 134635306) intimando as partes para especificarem as questões de fato e de direito e as provas que pretendiam produzir. Em 14 de novembro de 2024, a ré apresentou petição (ID 136366638), reiterando suas teses de prescrição trienal e ilegitimidade ativa, e, subsidiariamente, requerendo que, caso as teses fossem vencidas, o pedido fosse julgado parcialmente procedente para fixar a indenização na quantia de 1/2 de R$ 13.500,00 (R$ 6.750,00), resguardada a cota-parte dos filhos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, passo a analisar as preliminares de mérito suscitadas pela demandada em sua contestação. 2.1. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir: A demandada argumenta a ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo para o pagamento da indenização do seguro DPVAT. Contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, é categórica ao dispor que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Tal dispositivo consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que afasta a necessidade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações judiciais, salvo exceções expressamente previstas em lei, que não se aplicam ao caso do seguro DPVAT. A provocação do Poder Judiciário, por si só, já demonstra o interesse da parte em ver seu direito apreciado. Portanto, rejeito esta preliminar. 2.2. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa Ad Causa: A ré sustenta a ilegitimidade ativa da autora, alegando que o falecido era divorciado e possuía outros herdeiros (três filhos), e que a autora não seria a única beneficiária, além de a união estável necessitar de reconhecimento em ação própria. No entanto, a autora, em sua réplica (ID 122574535), apresentou elementos robustos que indicam a existência da união estável com o de cujus, como o recebimento de indenização da CAPEMISA Seguradora na qualidade de companheira e a concessão de pensão por morte pelo INSS para fins de dependência. Tais fatos, embora não constituam o reconhecimento formal da união estável para todos os fins legais, são suficientes para demonstrar a qualidade de companheira para fins de percepção da indenização do seguro DPVAT. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que, havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte, não havendo solidariedade entre os beneficiários que impeça um deles de pleitear sua parcela individualmente. A obrigação é divisível. Nesse sentido, como bem apontado pela própria autora em sua réplica (ID 122574535), cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.914.972/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). As questões controvertidas nestes autos são: (i) definir se existe solidariedade entre os beneficiários da indenização securitária oriunda do seguro obrigatório (DPVAT), sobretudo na hipótese de ocorrência do sinistro morte da vítima, e (ii) definir se a obrigação daí originada possui natureza divisível ou indivisível. As obrigações solidárias e as indivisíveis, apesar de serem diferentes, ostentam consequências práticas semelhantes, sendo impossível serem adimplidas em partes. Não há falar em solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT), visto inexistir norma ou contrato instituindo-a. O art. 265 do CC dispõe que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, seja por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante do negócio jurídico (art. 258 do CC). A indenização decorrente do seguro DPVAT, de natureza eminentemente pecuniária, classifica-se como obrigação divisível, visto que pode ser fracionada sem haver a desnaturação de sua natureza física ou econômica. A indivisibilidade pela razão determinante do negócio decorre da oportunidade e da conveniência das partes interessadas, não sendo o caso do seguro obrigatório. O eventual caráter social, por si só, não é apto a transmudar a obrigação, tornando-a indivisível. A seguradora atua como gestora do fundo mutual, não havendo enriquecimento sem causa a partir da parcela que ficará pendente de pagamento ao beneficiário inerte, visto que tal numerário não pode ser apropriado pelo ente segurador, mas permanece integrando o próprio fundo, o qual possui destinação social específica. Afastadas tanto a solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT) quanto a indivisibilidade da obrigação, é admissível a cisão do valor para fins de pagamento da indenização. Havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp n. 1.863.668/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/4/2021.) Assim, a autora possui legitimidade para pleitear sua cota-parte da indenização. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3. Da Preliminar de Ausência de Documentação: A demandada alega a ausência de documentos indispensáveis, especificamente o laudo cadavérico emitido pelo IML, para comprovar o nexo causal entre a morte e o acidente. Contudo, a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em seu artigo 5º, § 1º, alínea "a", exige para o caso de morte: "certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte". O § 3º do mesmo artigo dispõe que: Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. No presente caso, a certidão de óbito (ID 108523501) atesta expressamente que a causa da morte foi "TRAUMATISMO CRANEO ENCEFÁLICO, AÇÃO CONTUNDENTE, ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR". Essa descrição é suficientemente clara e conclusiva para estabelecer o nexo causal entre o óbito e o acidente de trânsito, tornando desnecessária a apresentação do laudo do IML. A petição inicial, portanto, está devidamente instruída com os documentos exigidos pela legislação. Rejeito, assim, esta preliminar. Fixadas tais premissas, passo à análise da prejudicial de mérito. 2.4. Da Prescrição: A ré argui a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil, que estabelece a prescrição em três anos "da pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório". A Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça corrobora, ao dispor que a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. A demandada alega que o sinistro ocorreu em 09/04/2016 e que a presente ação, ajuizada em 08/10/2023, estaria prescrita, mesmo considerando a interrupção da prescrição pela ação anterior (processo nº 0837332-12.2016.8.20.5001), cujo trânsito em julgado ocorreu em 22/05/2020 (Certidão ID 57392293). No entanto, a interrupção da prescrição pela propositura da ação anterior é fato incontroverso, conforme o artigo 202, inciso I, do Código Civil, que preceitua que: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. O prazo prescricional, portanto, reiniciou a partir do trânsito em julgado daquela decisão, ou seja, em 22/05/2020. Contudo, é fundamental considerar também o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), instituído pela Lei nº 14.010/2020, em vigor a partir de 10 de junho de 2020. O artigo 3º dessa lei estabeleceu que: Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Realizando o cálculo, o prazo prescricional de 3 anos (1095 dias) começou a correr em 22/05/2020. Até 09/06/2020 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.010/2020), transcorreram 18 dias e a partir de 10/06/2020, o prazo foi suspenso, retomando sua contagem em 31/10/2020. Portanto, restavam 1077 dias. Contando 1077 dias a partir de 31/10/2020, o termo final para o ajuizamento da ação seria 14/10/2023. Considerando que a presente ação foi protocolada em 08/10/2023 (Petição Inicial ID 108523499), verifica-se que o ajuizamento ocorreu antes do término do prazo prescricional, sendo, portanto, tempestiva. Rejeito, assim, a prejudicial de mérito da prescrição e passo a análise do mérito propriamente dito. 2.5. Do Mérito. Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do direito da autora à indenização. A Lei nº 6.194/74, em seu artigo 3º, inciso I, estabelece que: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte. O artigo 5º da mesma lei dispõe que: O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Conforme já analisado na preliminar de ausência de documentação, a certidão de óbito (ID 108523501) e o registro da ocorrência policial (também no ID 108523501) comprovam o falecimento do Sr. Francisco da Silva em decorrência de "ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR", estabelecendo de forma inequívoca o nexo causal entre o sinistro e o óbito. Assim, torna-se claro o direito ao recebimento pelo seguro DPVAT aos eventuais legitimados: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 27.03.2016. MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA LAUDO IML. OUTRO MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN, Turma Recursal, Recurso Cível n.o 0010112-44.2016.8.20.0128, Órgão Julgador: 1a Turma Recursal, Juiz Relator: Valdir Flávio Lobo Maia, data do acórdão: 05/10/2021) Contudo, a controvérsia remanesce quanto à cota-parte da autora. A ré argumenta que a autora não é a única beneficiária, pois o falecido era divorciado e tinha filhos. A autora, por sua vez, pleiteia sua cota-parte de 50% na condição de companheira. O artigo 4º da Lei nº 6.194/74 estabelece que a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Ademais, o artigo 792 do Código Civil, por sua vez, preceitua que na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Por equiparação legal e jurisprudencial, a companheira é equiparada ao cônjuge para fins de seguro DPVAT. Registre-se que foi devidamente comprovada a união estável da autora com o de cujus para os fins desta demanda, especialmente pelo fato de ter sido reconhecida a indenização à autora pela CAPEMISA SEGURADORA, bem como pela condição de dependente do Sr. Francisco da Silva junto ao INSS, motivo pelo qual recebe o benefício da pensão por morte. Em relação ao valor do seguro, a legislação estabelece que em caso de morte a indenização atinge o valor máximo previsto na lei do Seguro DPVAT, isto é, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Contudo, considerando o fato de que o falecido deixou outros herdeiros (os filhos), a autora faz jus à metade da indenização, ou seja, R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Este valor corresponde à sua cota-parte legítima, conforme a ordem de vocação hereditária e a interpretação do artigo 792 do Código Civil. Assaz destacar que a própria ré, em sua última manifestação (ID 136366638), subsidiariamente, concorda com o pagamento de 1/2 do valor da indenização, caso suas preliminares e a tese de prescrição sejam afastadas. Em relação à correção monetária, a Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. No presente caso, o evento danoso ocorreu em 09/04/2016. Quanto aos juros de mora, a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. A citação da ré ocorreu após o ajuizamento da ação em 08/10/2023. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela parte demandada, bem como a prejudicial de mérito da prescrição, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ao pagamento do valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) em favor de Luci Moura do Nascimento. O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a incidir desde a data do sinistro (09/04/2016), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de eventuais honorários de sucumbência devidos pela parte autora à parte ré fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801753-02.2023.8.20.5116

ID: 313348912

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801753-02.2023.8.20.5116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

Intimação

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801753-02.2023.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801753-02.2023.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCI MOURA DO NASCIMENTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Tratam-se os autos de ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT ajuizada por LUCI MOURA DO NASCIMENTO, devidamente qualificada na inicial e através de Defensor Público constituído, em face de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, igualmente identificada. Sustenta a autora que, no dia 09 de abril de 2016, seu companheiro, FRANCISCO DA SILVA, veio a óbito em decorrência de acidente de trânsito. Aduz que, anteriormente, ajuizou ação judicial sob o número 0837332-12.2016.8.20.5001 para pleitear a indenização securitária, a qual foi extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de não comprovação da união estável, conforme Acórdão presente no ID 108523501 e Certidão de Trânsito em Julgado no ID 57392293, datada de 07/07/2020, com trânsito em julgado em 22/05/2020. Requer, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização do seguro obrigatório, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A petição inicial e os documentos que a instruem foram distribuídos em 08 de outubro de 2023 (IDs 108523499, 108523500, 108523501, 108523502). Em 16 de janeiro de 2024, foi proferido despacho (ID 113427669) recebendo a petição inicial, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação. O Ato Ordinatório de ID 113485051 e o Mandado de Intimação de Audiência Virtual de ID 113492044, ambos de 16 de janeiro de 2024, agendaram a audiência de conciliação para 01 de abril de 2024. Em 18 de janeiro de 2024, a Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A apresentou sua contestação (ID 113643412), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por falta de interesse de agir, sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo. Também suscitou preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, alegando que a autora não seria a única beneficiária, visto que o de cujus era divorciado e deixou três filhos, e que a união estável não estaria comprovada para fins de percepção da indenização integral. No mérito, a ré aduziu a ocorrência da prescrição trienal, sustentando que a presente ação estaria ajuizada fora do prazo legal, mesmo considerando a interrupção pela ação anterior, e que a Lei nº 14.010/2020 não seria aplicável. Impugnou, ainda, a ausência de documentação indispensável, especificamente o laudo do IML, para comprovar o nexo causal entre o óbito e o acidente de trânsito, e defendeu que o ônus da prova recai sobre a autora. Por fim, requereu que, em caso de condenação, o valor da indenização fosse limitado à cota-parte da autora, conforme a ordem de vocação hereditária, e que os juros e a correção monetária fossem aplicados de acordo com a legislação e a jurisprudência pertinentes. Posteriormente, em 23 de janeiro de 2024, a audiência de conciliação foi reagendada para 22 de abril de 2024, conforme Certidão de ID 113821702, Ato Ordinatório de ID 113841149 e Mandado de Intimação de Audiência Virtual de ID 113849813. A Defensoria Pública de Goianinha, representando a autora, manifestou ciência da audiência em 25 de janeiro de 2024 (ID 114019651). Em 05 de março de 2024, foi certificada a intimação da autora via WhatsApp (IDs 116394675 e 116398719). Em 19 de abril de 2024, a ré juntou carta de preposição e substabelecimento (IDs 119506932, 119506936 e 119506937). A audiência de conciliação foi realizada em 22 de abril de 2024, conforme Termo de Audiência de ID 119604054, ocasião em que a tentativa de conciliação restou infrutífera. A autora pugnou pelo prosseguimento do feito, enquanto a ré requereu o julgamento antecipado. No mesmo dia, a autora foi intimada para apresentar réplica (Ato Ordinatório ID 119606497). A autora apresentou sua réplica em 02 de junho de 2024 (ID 122574535), refutando todas as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pela ré. Argumentou que a ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir, em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça. Sobre a ilegitimidade ativa, sustentou que a pluralidade de beneficiários não impede o pagamento da cota-parte individual, e que a união estável com o de cujus está devidamente comprovada por elementos como o recebimento de indenização de outra seguradora e a concessão de pensão por morte pelo INSS. Em relação à prescrição, alegou que a ação anterior interrompeu o prazo, que recomeçou a contar do trânsito em julgado (22/05/2020), e que a Lei nº 14.010/2020 suspendeu o prazo por 4 meses e 20 dias, tornando a presente ação tempestiva. Por fim, defendeu que a certidão de óbito é suficiente para comprovar o nexo causal, pois indica claramente a causa da morte como “ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR”, tornando desnecessário o laudo do IML. Em 11 de junho de 2024, foi certificada a tempestividade da contestação e da réplica (Certidão ID 123319609), e os autos foram conclusos para decisão. Em 06 de agosto de 2024, novos procuradores da ré realizaram habilitação nos autos (IDs 127809030 e 127809031). Em 25 de outubro de 2024, foi proferida decisão (ID 134635306) intimando as partes para especificarem as questões de fato e de direito e as provas que pretendiam produzir. Em 14 de novembro de 2024, a ré apresentou petição (ID 136366638), reiterando suas teses de prescrição trienal e ilegitimidade ativa, e, subsidiariamente, requerendo que, caso as teses fossem vencidas, o pedido fosse julgado parcialmente procedente para fixar a indenização na quantia de 1/2 de R$ 13.500,00 (R$ 6.750,00), resguardada a cota-parte dos filhos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, passo a analisar as preliminares de mérito suscitadas pela demandada em sua contestação. 2.1. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir: A demandada argumenta a ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo para o pagamento da indenização do seguro DPVAT. Contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, é categórica ao dispor que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Tal dispositivo consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que afasta a necessidade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações judiciais, salvo exceções expressamente previstas em lei, que não se aplicam ao caso do seguro DPVAT. A provocação do Poder Judiciário, por si só, já demonstra o interesse da parte em ver seu direito apreciado. Portanto, rejeito esta preliminar. 2.2. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa Ad Causa: A ré sustenta a ilegitimidade ativa da autora, alegando que o falecido era divorciado e possuía outros herdeiros (três filhos), e que a autora não seria a única beneficiária, além de a união estável necessitar de reconhecimento em ação própria. No entanto, a autora, em sua réplica (ID 122574535), apresentou elementos robustos que indicam a existência da união estável com o de cujus, como o recebimento de indenização da CAPEMISA Seguradora na qualidade de companheira e a concessão de pensão por morte pelo INSS para fins de dependência. Tais fatos, embora não constituam o reconhecimento formal da união estável para todos os fins legais, são suficientes para demonstrar a qualidade de companheira para fins de percepção da indenização do seguro DPVAT. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que, havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte, não havendo solidariedade entre os beneficiários que impeça um deles de pleitear sua parcela individualmente. A obrigação é divisível. Nesse sentido, como bem apontado pela própria autora em sua réplica (ID 122574535), cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.914.972/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL. DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). As questões controvertidas nestes autos são: (i) definir se existe solidariedade entre os beneficiários da indenização securitária oriunda do seguro obrigatório (DPVAT), sobretudo na hipótese de ocorrência do sinistro morte da vítima, e (ii) definir se a obrigação daí originada possui natureza divisível ou indivisível. As obrigações solidárias e as indivisíveis, apesar de serem diferentes, ostentam consequências práticas semelhantes, sendo impossível serem adimplidas em partes. Não há falar em solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT), visto inexistir norma ou contrato instituindo-a. O art. 265 do CC dispõe que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, seja por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante do negócio jurídico (art. 258 do CC). A indenização decorrente do seguro DPVAT, de natureza eminentemente pecuniária, classifica-se como obrigação divisível, visto que pode ser fracionada sem haver a desnaturação de sua natureza física ou econômica. A indivisibilidade pela razão determinante do negócio decorre da oportunidade e da conveniência das partes interessadas, não sendo o caso do seguro obrigatório. O eventual caráter social, por si só, não é apto a transmudar a obrigação, tornando-a indivisível. A seguradora atua como gestora do fundo mutual, não havendo enriquecimento sem causa a partir da parcela que ficará pendente de pagamento ao beneficiário inerte, visto que tal numerário não pode ser apropriado pelo ente segurador, mas permanece integrando o próprio fundo, o qual possui destinação social específica. Afastadas tanto a solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT) quanto a indivisibilidade da obrigação, é admissível a cisão do valor para fins de pagamento da indenização. Havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme sua cota-parte. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp n. 1.863.668/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/4/2021.) Assim, a autora possui legitimidade para pleitear sua cota-parte da indenização. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3. Da Preliminar de Ausência de Documentação: A demandada alega a ausência de documentos indispensáveis, especificamente o laudo cadavérico emitido pelo IML, para comprovar o nexo causal entre a morte e o acidente. Contudo, a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em seu artigo 5º, § 1º, alínea "a", exige para o caso de morte: "certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte". O § 3º do mesmo artigo dispõe que: Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. No presente caso, a certidão de óbito (ID 108523501) atesta expressamente que a causa da morte foi "TRAUMATISMO CRANEO ENCEFÁLICO, AÇÃO CONTUNDENTE, ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR". Essa descrição é suficientemente clara e conclusiva para estabelecer o nexo causal entre o óbito e o acidente de trânsito, tornando desnecessária a apresentação do laudo do IML. A petição inicial, portanto, está devidamente instruída com os documentos exigidos pela legislação. Rejeito, assim, esta preliminar. Fixadas tais premissas, passo à análise da prejudicial de mérito. 2.4. Da Prescrição: A ré argui a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil, que estabelece a prescrição em três anos "da pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório". A Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça corrobora, ao dispor que a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. A demandada alega que o sinistro ocorreu em 09/04/2016 e que a presente ação, ajuizada em 08/10/2023, estaria prescrita, mesmo considerando a interrupção da prescrição pela ação anterior (processo nº 0837332-12.2016.8.20.5001), cujo trânsito em julgado ocorreu em 22/05/2020 (Certidão ID 57392293). No entanto, a interrupção da prescrição pela propositura da ação anterior é fato incontroverso, conforme o artigo 202, inciso I, do Código Civil, que preceitua que: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. O prazo prescricional, portanto, reiniciou a partir do trânsito em julgado daquela decisão, ou seja, em 22/05/2020. Contudo, é fundamental considerar também o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), instituído pela Lei nº 14.010/2020, em vigor a partir de 10 de junho de 2020. O artigo 3º dessa lei estabeleceu que: Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Realizando o cálculo, o prazo prescricional de 3 anos (1095 dias) começou a correr em 22/05/2020. Até 09/06/2020 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.010/2020), transcorreram 18 dias e a partir de 10/06/2020, o prazo foi suspenso, retomando sua contagem em 31/10/2020. Portanto, restavam 1077 dias. Contando 1077 dias a partir de 31/10/2020, o termo final para o ajuizamento da ação seria 14/10/2023. Considerando que a presente ação foi protocolada em 08/10/2023 (Petição Inicial ID 108523499), verifica-se que o ajuizamento ocorreu antes do término do prazo prescricional, sendo, portanto, tempestiva. Rejeito, assim, a prejudicial de mérito da prescrição e passo a análise do mérito propriamente dito. 2.5. Do Mérito. Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do direito da autora à indenização. A Lei nº 6.194/74, em seu artigo 3º, inciso I, estabelece que: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte. O artigo 5º da mesma lei dispõe que: O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Conforme já analisado na preliminar de ausência de documentação, a certidão de óbito (ID 108523501) e o registro da ocorrência policial (também no ID 108523501) comprovam o falecimento do Sr. Francisco da Silva em decorrência de "ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR", estabelecendo de forma inequívoca o nexo causal entre o sinistro e o óbito. Assim, torna-se claro o direito ao recebimento pelo seguro DPVAT aos eventuais legitimados: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 27.03.2016. MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA LAUDO IML. OUTRO MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN, Turma Recursal, Recurso Cível n.o 0010112-44.2016.8.20.0128, Órgão Julgador: 1a Turma Recursal, Juiz Relator: Valdir Flávio Lobo Maia, data do acórdão: 05/10/2021) Contudo, a controvérsia remanesce quanto à cota-parte da autora. A ré argumenta que a autora não é a única beneficiária, pois o falecido era divorciado e tinha filhos. A autora, por sua vez, pleiteia sua cota-parte de 50% na condição de companheira. O artigo 4º da Lei nº 6.194/74 estabelece que a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Ademais, o artigo 792 do Código Civil, por sua vez, preceitua que na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Por equiparação legal e jurisprudencial, a companheira é equiparada ao cônjuge para fins de seguro DPVAT. Registre-se que foi devidamente comprovada a união estável da autora com o de cujus para os fins desta demanda, especialmente pelo fato de ter sido reconhecida a indenização à autora pela CAPEMISA SEGURADORA, bem como pela condição de dependente do Sr. Francisco da Silva junto ao INSS, motivo pelo qual recebe o benefício da pensão por morte. Em relação ao valor do seguro, a legislação estabelece que em caso de morte a indenização atinge o valor máximo previsto na lei do Seguro DPVAT, isto é, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Contudo, considerando o fato de que o falecido deixou outros herdeiros (os filhos), a autora faz jus à metade da indenização, ou seja, R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Este valor corresponde à sua cota-parte legítima, conforme a ordem de vocação hereditária e a interpretação do artigo 792 do Código Civil. Assaz destacar que a própria ré, em sua última manifestação (ID 136366638), subsidiariamente, concorda com o pagamento de 1/2 do valor da indenização, caso suas preliminares e a tese de prescrição sejam afastadas. Em relação à correção monetária, a Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. No presente caso, o evento danoso ocorreu em 09/04/2016. Quanto aos juros de mora, a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. A citação da ré ocorreu após o ajuizamento da ação em 08/10/2023. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela parte demandada, bem como a prejudicial de mérito da prescrição, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ao pagamento do valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) em favor de Luci Moura do Nascimento. O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a incidir desde a data do sinistro (09/04/2016), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de eventuais honorários de sucumbência devidos pela parte autora à parte ré fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Wanderson Luiz Da Silva x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 257803391

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-62.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDONCA PEREIRA

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ALMIR LOPES DE MENDONCA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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SHEILA CRISTINA BLANCO RODRIGUES TORRES

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MATHEUS MENEZES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010112-62.2024.5.03.0039 : WANDERSON LUIZ DA SILVA : GERDAU ACOS LONGOS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010112-62.2024.5.03.0039 : WANDERSON LUIZ DA SILVA : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d0c394 proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório Em 05/02/2024, WANDERSON LUIZ DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de GERDAU ACOS LONGOS S.A, afirmando, em síntese, que foi admitido em 13/06/2022 para exercer função de operador de máquinas e ferramentas convencionais, sendo demitido por justa causa em 11/07/2023. Pelas razões expostas na petição inicial, pede a condenação da parte ré pleiteando, em síntese, a anulação da justa causa; a indenização pelo período de estabilidade por ser membro eleito da CIPA e danos morais, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$120.784,58. Na audiência inicial, rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa escrita apresentada pela Reclamada com documentos, na qual pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais. A Reclamante impugnou a defesa e seus documentos. Na audiência de instrução, foi realizada a oitiva das partes e de testemunhas. Na audiência de instrução, presentes as partes, conciliação rejeitada. Ouviu-se a Reclamante e duas testemunhas. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelas partes e derradeira proposta de conciliação infrutífera. É, em síntese, o relatório. II- Fundamentação PRELIMINARMENTE Limites da Lide Por força do princípio da adstrição/congruência, deve o julgador se limitar aos limites da lide, traçados pela parte ao declinar a causa de pedir e os pedidos. Nada a deferir. Protestos do Reclamante Mantenho a decisão que indeferiu a contradita da testemunha ALDEVANE JOSÉ DE ALMEIDA, pelo que foi por ele declarado, uma vez que não restou demonstrado interesse na causa e poder de mando e gestão, equiparável à figura do empregador, como já fundamentado em audiência. Por conseguinte, rejeito os protestos do reclamante. Reversão da Justa Causa. Estabilidade CIPA. Reintegração ou indenização substitutiva. Aduz o Reclamante que foi demitido por justa causa, em 11/07/2023, durante seu período estabilitário, após ser eleito membro da CIPA, sob alegação de ‘ato de improbidade e mau procedimento’, sem haver qualquer motivo que justificasse tal medida. Postula, assim, a reversão da demissão por justa causa para dispensa sem justa causa, bem como sua reintegração ou, em caso de inviabilidade, a respectiva indenização substitutiva do período estabilitário, além do pagamento dos consequentes valores rescisórios e da multa do art. 477 da CLT. Em defesa, a Reclamada afirma que durante o treinamento sobre a NR-05, o Reclamante confessou ter aliciado votos a fim de ser eleito membro da CIPA. Defende que tal conduta caracteriza ‘incontinência de conduta’, o que ensejou sua dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, ‘b’, da CLT. Inicialmente, registro que resta incontroverso nos autos que o Reclamante foi eleito para o cargo de efetivo da CIPA com 48 votos, conforme documento ‘Resultado e Apuração’ (ID fc98efe) para o biênio 2023/2024. Por essa razão, era o Reclamante detentor de estabilidade provisória nos termos do artigo 10, II, ‘a’, do ADCT desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato. Tal estabilidade, no entanto, não subsiste caso o empregado cometa falta grave capaz de ensejar sua dispensa por justa causa. O ônus de provar a prática de falta grave, capaz de provocar a rescisão por justa causa, incumbia à Reclamada, uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. No caso, ao contrário da tese defensiva, o Reclamante foi enquadrado nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 482, da CLT, as quais preveem a dispensa por justa causa em caso de ‘ato de improbidade' e ‘mau procedimento’. É o que se extrai da Comunicação de Desligamento de Id 435a797 e da Ficha de Registro do Empregado de Id 435a797, constando neste documento o motivo da rescisão do contrato de trabalho: ‘BR PJC - Improbidade’. A justa causa pressupõe a prática de atos faltosos pelo empregado marcados por negligência, falta de comprometimento ou de lisura, situações que não se reputam configuradas no caso em análise, considerando que da análise da prova oral colhida em audiência não restou demonstrada a efetiva compra de votos pelo Reclamante. Em seu depoimento pessoal da preposta da Reclamada afirmou que a apuração sobre a suposta compra de votos pelo Reclamante foi instaurada após ele ter feito uma brincadeira sobre essa situação durante um treinamento; afirmou que a empresa apurou que o Reclamante teria oferecido garrafas de água em troca de votos, mas não soube precisar quantos colaboradores receberam o suposto “brinde” e, após, afirmou que as pessoas ouvidas no procedimento da empresa só foram questionadas sobre a fala do Reclamante e o tratamento deste com a instrutora. Por fim, afirmou ainda que: “(...) que durante a campanha não houve nenhuma denúncia de fraude; que não tem informações de que o reclamante teve denúncia de compra de votos; que o reclamante não foi flagrado comprando votos”. Os relatos anexados em Id b85d99a demonstram que os depoimentos colhidos pela empresa ora nenhuma comprovam a efetiva compra de votos pelo Reclamante, mas tão somente confirmam que ele fez um comentário no curso da CIPA nesse sentido, em tom de piada. A testemunha Claudinei relatou que: “(...) que o reclamante lhe pediu voto, mas nunca ofereceu nada em troca; que não lembra de atos irregulares por parte dos candidatos durante a eleição; (...); que o reclamante tinha relacionamento bom com os colegas; que ele era famoso dentro da usina; que salvo engano foi um dos mais bem votados lá (...); que não se lembra de nenhuma situação em que o reclamante foi constrangido a dar garrafinha ou calculadora aos colegas; que a única situação que testemunhou foi um dia na sala em que estava ele, João, reclamante, Anderson e Rafael e eles viram a garrafa do reclamante e pediram pro reclamante dar uma garrafa igual para eles; que o reclamante disse que ia dar para todos que trabalhavam ali no setor; que até terceirizados que não votam na CIPA, que trabalhavam no setor ganharam; que isso aconteceu antes da eleição e antes do reclamante ser candidato (...)”. Também a testemunha Aldevane esclareceu: “(...) que nunca constrangeu o reclamante a lhe dar garrafinha ou calculadora; que recebeu garrafinha do reclamante; que recebeu a garrafinha bem antes da eleição; que não se lembra se ele era candidato; que quando recebeu a garrafinha o reclamante nada mencionou sobre voto ou pedido de voto na CIPA; que não presenciou outras pessoas recebendo a garrafinha; que tinham pessoas que tinham garrafinhas tipo a do depoente, mas não soube que receberam por esse motivo (...)”. Dessa forma, verifica-se que a Reclamada não comprovou de forma robusta a prática de falta grave pelo autor, capaz de justificar a justa causa aplicada. Pelo contrário, a prova dos autos leva à conclusão de que, embora o Reclamante possa ter feito uma piada de mau gosto sobre a compra de votos durante o treinamento na CIPA, nada foi comprovado contra ele nesse sentido. Não bastasse isso, considerando o histórico funcional do empregado e o fato de ser detentor de estabilidade provisória, recém eleito para o cargo de representante dos trabalhadores na CIPA, a Reclamada atuou de forma desproporcional, considerando que poderia ter aplicado pena mais branda, como uma advertência ou suspensão, diante da necessidade de gradação da pena. Assim, antes de recorrer à despedida por justa causa, medida extrema, deve o empregador considerar outras alternativas que possam corrigir o comportamento do empregado sem a necessidade de ruptura definitiva da relação de emprego. A aplicação de penalidades decorrentes do poder disciplinar do empregador deve observar objetiva gradação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na correção de condutas que entende por inadequadas no ambiente laboral. Ao aplicar a penalidade máxima da dispensa por justa causa, no presente caso, a Reclamada incorreu em medida extrema, que feriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. GRADAÇÃO DA PENA NÃO OBSERVADA. A despedida por justa causa caracteriza-se como a mais grave penalidade aplicada ao trabalhador e, por tal razão, deve ser admitida somente quando comprovada a ocorrência de falta grave o suficiente para quebrar, definitivamente, a fidúcia inerente ao contrato de trabalho. Além disso, o poder disciplinar do empregador impõe-lhe a observância da gradação de penalidade, oferecendo ao trabalhador a chance de se retratar em decorrência das punições pedagógicas a ele aplicadas. No caso vertente, sopesado o tempo de contrato, além da ausência de prova quanto ao efetivo prejuízo advindo da conduta faltosa da obreira e de seu intuito doloso, entende-se não ter sido suficientemente comprovado que a reclamada observou a devida gradação das punições disciplinares, havendo supedâneo para aplicação de penalidades outras, tais como advertência e suspensão, antes da imposição da resoluta pena de justa causa, em vista de ressocializar a trabalhadora. Acolhida a pretensão do recurso laboral para reverter a demissão por justa causa, com deferimento das verbas rescisórias consectárias. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010182-76.2022.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 15/01/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) Assim, diante da desproporcionalidade entre a infração aplicada e a conduta do Reclamante, declaro a nulidade da justa causa. Reconheço, ainda, a estabilidade provisória até 01/07/2025 (data não impugnada pela Reclamada). Da análise dos autos, concluo pela inviabilidade da reintegração do Reclamante, tendo em vista que a própria Reclamada, em sua defesa, alega ‘latente quebra de confiança’ na relação entre as partes e o Reclamante aduz a ‘hostilidade existente no ambiente de trabalho’. Isso se deve ao fato da grave acusação de ato de improbidade, não comprovado nos autos. Assim, julgo improcedente o pedido de reintegração e procedente o pedido sucessivo de indenização substitutiva de todo período estabilitário. Por consequência, julgo procedentes, em parte, os pedidos e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, já considerada a projeção do aviso prévio e observados os limites dos pedidos: a) aviso prévio indenizado de 39 dias; b) 13º salários; c) férias +1/3; d) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS de toda contratualidade; e) multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor do último salário mensal do Reclamante, nos termos da Súmula 36 deste E. TRT; f) indenização substitutiva do período da estabilitário até 01/07/2025, equivalente ao pagamento de todos os salários vencidos e vantagens atinentes ao período da ruptura indevida do contrato, inclusive depósitos de FGTS+40%, 13ºs salários e férias acrescidas de 1/3, conforme se apurar em liquidação. Conforme TRCT Id 892fbed, foram pagos: saldo de salário (11 dias) referente ao mês de julho/2023 e férias vencidas +1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023. Após o trânsito em julgado, deverá a Reclamada, no prazo de 10 dias, contados de intimação específica: a) proceder à retificação de baixa da CTPS do autor, fazendo constar a saída em (OJ 82 SDI-1-TST); b) entregar novo TRCT, as guias CD/SD e a chave de conectividade para saque do FGTS, devendo os recolhimentos e multa rescisória serem depositados diretamente na conta vinculada do Reclamante. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do Reclamante. Não cumprida a ordem, a baixa e a comunicação deverão ser providenciadas pela secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo da execução da multa. Indenização por Danos Morais Conforme relatado no tópico anterior, o Reclamante foi dispensado por justa causa em razão de ato de improbidade que não restou comprovado nos autos, o que ensejou sua reversão. Em recente julgamento do RRAg -0000761-75.2023.5.05.0611, o TST firmou tese vinculante no seguinte sentido: “A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.” (Tema 62 da Tabela de Precedentes Vinculantes). Diante disso, entendo que o abalo psicológico decorrente do ato ilícito praticado é presumido, inerente à própria situação fática vivenciada. Portanto, é devida a reparação pelos danos morais. Nos termos do art. 944 do CC, a indenização fixada deve ser proporcional à extensão do dano. Além disso, o magistrado deve observar não apenas os critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, mas também os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além do caráter pedagógico da condenação, não estando limitado aos patamares estabelecidos nos incisos I a IV do art. 223-G, §1º da CLT, conforme entendimento do STF no julgamento das das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Sopesando tais elementos, em especial o grau de culpa da empresa, a gravidade e extensão do dano; a situação pessoal do ofendido e a capacidade patrimonial das partes, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Justiça Gratuita Inexistindo nos autos elementos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência firmada pelo Reclamante (Id 1cfda5d), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência parcial da presente ação, é devido pelas reclamadas o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das reclamantes no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Considerando que nenhum dos pedidos da exordial foi julgado totalmente improcedente, indevidos os honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da Reclamada. Compensação e Dedução A compensação é forma excepcional de extinção das obrigações, e se aplica quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se limita a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). As Reclamadas não demonstraram ser credoras de qualquer valor em relação ao Reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), já restou autorizada a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pelas reclamadas sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas às reclamantes. Critérios para Liquidação e Demais Providências A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) A indenização por danos morais será atualizada apenas pela taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação, considerando que o precedente vinculante do STF (ADC 58) não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos, conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. A competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Pelo exposto, rejeito as preliminares apresentadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WANDERSON LUIZ DA SILVA em face de GERDAU ACOS LONGOS S.A., para, nos termos da fundamentação, reconhecer a nulidade da justa causa aplicada e condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, a contar de intimação específica, retificar a CTPS do Reclamante, fazendo dela constar a data de saída no dia 10/08/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-I do TST), bem como fornecer o TRCT retificado (código SJ2), as guias CD/SD e a chave de conectividade social; sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do Reclamante. Não cumprida a ordem, a baixa e a comunicação deverão ser providenciadas pela secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo da execução da multa;Pagar ao Reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado de 39 dias; 13º salários; férias +1/3; multa de 40% sobre os depósitos de FGTS de toda contratualidade; multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor do último salário mensal do Reclamante, nos termos da Súmula 36 deste E. TRT; indenização substitutiva do período da estabilitário até 01/07/2025, equivalente ao pagamento de todos os salários vencidos e vantagens atinentes ao período da ruptura indevida do contrato, inclusive depósitos de FGTS+40%, 13ºs salários e férias acrescidas de 1/3, conforme se apurar em liquidação;Pagar ao Reclamante R$10.000,00, a título de indenização por danos morais. Tudo em adstrição aos pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros acima, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e critérios de liquidação da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 15 de abril de 2025. AMANDA ALEXANDRE LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON LUIZ DA SILVA

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Wanderson Luiz Da Silva x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 257803399

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-62.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDONCA PEREIRA

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ALMIR LOPES DE MENDONCA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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SHEILA CRISTINA BLANCO RODRIGUES TORRES

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MATHEUS MENEZES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010112-62.2024.5.03.0039 : WANDERSON LUIZ DA SILVA : GERDAU ACOS LONGOS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010112-62.2024.5.03.0039 : WANDERSON LUIZ DA SILVA : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d0c394 proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório Em 05/02/2024, WANDERSON LUIZ DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de GERDAU ACOS LONGOS S.A, afirmando, em síntese, que foi admitido em 13/06/2022 para exercer função de operador de máquinas e ferramentas convencionais, sendo demitido por justa causa em 11/07/2023. Pelas razões expostas na petição inicial, pede a condenação da parte ré pleiteando, em síntese, a anulação da justa causa; a indenização pelo período de estabilidade por ser membro eleito da CIPA e danos morais, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$120.784,58. Na audiência inicial, rejeitada a proposta de conciliação, foi recebida a defesa escrita apresentada pela Reclamada com documentos, na qual pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais. A Reclamante impugnou a defesa e seus documentos. Na audiência de instrução, foi realizada a oitiva das partes e de testemunhas. Na audiência de instrução, presentes as partes, conciliação rejeitada. Ouviu-se a Reclamante e duas testemunhas. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelas partes e derradeira proposta de conciliação infrutífera. É, em síntese, o relatório. II- Fundamentação PRELIMINARMENTE Limites da Lide Por força do princípio da adstrição/congruência, deve o julgador se limitar aos limites da lide, traçados pela parte ao declinar a causa de pedir e os pedidos. Nada a deferir. Protestos do Reclamante Mantenho a decisão que indeferiu a contradita da testemunha ALDEVANE JOSÉ DE ALMEIDA, pelo que foi por ele declarado, uma vez que não restou demonstrado interesse na causa e poder de mando e gestão, equiparável à figura do empregador, como já fundamentado em audiência. Por conseguinte, rejeito os protestos do reclamante. Reversão da Justa Causa. Estabilidade CIPA. Reintegração ou indenização substitutiva. Aduz o Reclamante que foi demitido por justa causa, em 11/07/2023, durante seu período estabilitário, após ser eleito membro da CIPA, sob alegação de ‘ato de improbidade e mau procedimento’, sem haver qualquer motivo que justificasse tal medida. Postula, assim, a reversão da demissão por justa causa para dispensa sem justa causa, bem como sua reintegração ou, em caso de inviabilidade, a respectiva indenização substitutiva do período estabilitário, além do pagamento dos consequentes valores rescisórios e da multa do art. 477 da CLT. Em defesa, a Reclamada afirma que durante o treinamento sobre a NR-05, o Reclamante confessou ter aliciado votos a fim de ser eleito membro da CIPA. Defende que tal conduta caracteriza ‘incontinência de conduta’, o que ensejou sua dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, ‘b’, da CLT. Inicialmente, registro que resta incontroverso nos autos que o Reclamante foi eleito para o cargo de efetivo da CIPA com 48 votos, conforme documento ‘Resultado e Apuração’ (ID fc98efe) para o biênio 2023/2024. Por essa razão, era o Reclamante detentor de estabilidade provisória nos termos do artigo 10, II, ‘a’, do ADCT desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato. Tal estabilidade, no entanto, não subsiste caso o empregado cometa falta grave capaz de ensejar sua dispensa por justa causa. O ônus de provar a prática de falta grave, capaz de provocar a rescisão por justa causa, incumbia à Reclamada, uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. No caso, ao contrário da tese defensiva, o Reclamante foi enquadrado nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 482, da CLT, as quais preveem a dispensa por justa causa em caso de ‘ato de improbidade' e ‘mau procedimento’. É o que se extrai da Comunicação de Desligamento de Id 435a797 e da Ficha de Registro do Empregado de Id 435a797, constando neste documento o motivo da rescisão do contrato de trabalho: ‘BR PJC - Improbidade’. A justa causa pressupõe a prática de atos faltosos pelo empregado marcados por negligência, falta de comprometimento ou de lisura, situações que não se reputam configuradas no caso em análise, considerando que da análise da prova oral colhida em audiência não restou demonstrada a efetiva compra de votos pelo Reclamante. Em seu depoimento pessoal da preposta da Reclamada afirmou que a apuração sobre a suposta compra de votos pelo Reclamante foi instaurada após ele ter feito uma brincadeira sobre essa situação durante um treinamento; afirmou que a empresa apurou que o Reclamante teria oferecido garrafas de água em troca de votos, mas não soube precisar quantos colaboradores receberam o suposto “brinde” e, após, afirmou que as pessoas ouvidas no procedimento da empresa só foram questionadas sobre a fala do Reclamante e o tratamento deste com a instrutora. Por fim, afirmou ainda que: “(...) que durante a campanha não houve nenhuma denúncia de fraude; que não tem informações de que o reclamante teve denúncia de compra de votos; que o reclamante não foi flagrado comprando votos”. Os relatos anexados em Id b85d99a demonstram que os depoimentos colhidos pela empresa ora nenhuma comprovam a efetiva compra de votos pelo Reclamante, mas tão somente confirmam que ele fez um comentário no curso da CIPA nesse sentido, em tom de piada. A testemunha Claudinei relatou que: “(...) que o reclamante lhe pediu voto, mas nunca ofereceu nada em troca; que não lembra de atos irregulares por parte dos candidatos durante a eleição; (...); que o reclamante tinha relacionamento bom com os colegas; que ele era famoso dentro da usina; que salvo engano foi um dos mais bem votados lá (...); que não se lembra de nenhuma situação em que o reclamante foi constrangido a dar garrafinha ou calculadora aos colegas; que a única situação que testemunhou foi um dia na sala em que estava ele, João, reclamante, Anderson e Rafael e eles viram a garrafa do reclamante e pediram pro reclamante dar uma garrafa igual para eles; que o reclamante disse que ia dar para todos que trabalhavam ali no setor; que até terceirizados que não votam na CIPA, que trabalhavam no setor ganharam; que isso aconteceu antes da eleição e antes do reclamante ser candidato (...)”. Também a testemunha Aldevane esclareceu: “(...) que nunca constrangeu o reclamante a lhe dar garrafinha ou calculadora; que recebeu garrafinha do reclamante; que recebeu a garrafinha bem antes da eleição; que não se lembra se ele era candidato; que quando recebeu a garrafinha o reclamante nada mencionou sobre voto ou pedido de voto na CIPA; que não presenciou outras pessoas recebendo a garrafinha; que tinham pessoas que tinham garrafinhas tipo a do depoente, mas não soube que receberam por esse motivo (...)”. Dessa forma, verifica-se que a Reclamada não comprovou de forma robusta a prática de falta grave pelo autor, capaz de justificar a justa causa aplicada. Pelo contrário, a prova dos autos leva à conclusão de que, embora o Reclamante possa ter feito uma piada de mau gosto sobre a compra de votos durante o treinamento na CIPA, nada foi comprovado contra ele nesse sentido. Não bastasse isso, considerando o histórico funcional do empregado e o fato de ser detentor de estabilidade provisória, recém eleito para o cargo de representante dos trabalhadores na CIPA, a Reclamada atuou de forma desproporcional, considerando que poderia ter aplicado pena mais branda, como uma advertência ou suspensão, diante da necessidade de gradação da pena. Assim, antes de recorrer à despedida por justa causa, medida extrema, deve o empregador considerar outras alternativas que possam corrigir o comportamento do empregado sem a necessidade de ruptura definitiva da relação de emprego. A aplicação de penalidades decorrentes do poder disciplinar do empregador deve observar objetiva gradação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na correção de condutas que entende por inadequadas no ambiente laboral. Ao aplicar a penalidade máxima da dispensa por justa causa, no presente caso, a Reclamada incorreu em medida extrema, que feriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. GRADAÇÃO DA PENA NÃO OBSERVADA. A despedida por justa causa caracteriza-se como a mais grave penalidade aplicada ao trabalhador e, por tal razão, deve ser admitida somente quando comprovada a ocorrência de falta grave o suficiente para quebrar, definitivamente, a fidúcia inerente ao contrato de trabalho. Além disso, o poder disciplinar do empregador impõe-lhe a observância da gradação de penalidade, oferecendo ao trabalhador a chance de se retratar em decorrência das punições pedagógicas a ele aplicadas. No caso vertente, sopesado o tempo de contrato, além da ausência de prova quanto ao efetivo prejuízo advindo da conduta faltosa da obreira e de seu intuito doloso, entende-se não ter sido suficientemente comprovado que a reclamada observou a devida gradação das punições disciplinares, havendo supedâneo para aplicação de penalidades outras, tais como advertência e suspensão, antes da imposição da resoluta pena de justa causa, em vista de ressocializar a trabalhadora. Acolhida a pretensão do recurso laboral para reverter a demissão por justa causa, com deferimento das verbas rescisórias consectárias. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010182-76.2022.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 15/01/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) Assim, diante da desproporcionalidade entre a infração aplicada e a conduta do Reclamante, declaro a nulidade da justa causa. Reconheço, ainda, a estabilidade provisória até 01/07/2025 (data não impugnada pela Reclamada). Da análise dos autos, concluo pela inviabilidade da reintegração do Reclamante, tendo em vista que a própria Reclamada, em sua defesa, alega ‘latente quebra de confiança’ na relação entre as partes e o Reclamante aduz a ‘hostilidade existente no ambiente de trabalho’. Isso se deve ao fato da grave acusação de ato de improbidade, não comprovado nos autos. Assim, julgo improcedente o pedido de reintegração e procedente o pedido sucessivo de indenização substitutiva de todo período estabilitário. Por consequência, julgo procedentes, em parte, os pedidos e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, já considerada a projeção do aviso prévio e observados os limites dos pedidos: a) aviso prévio indenizado de 39 dias; b) 13º salários; c) férias +1/3; d) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS de toda contratualidade; e) multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor do último salário mensal do Reclamante, nos termos da Súmula 36 deste E. TRT; f) indenização substitutiva do período da estabilitário até 01/07/2025, equivalente ao pagamento de todos os salários vencidos e vantagens atinentes ao período da ruptura indevida do contrato, inclusive depósitos de FGTS+40%, 13ºs salários e férias acrescidas de 1/3, conforme se apurar em liquidação. Conforme TRCT Id 892fbed, foram pagos: saldo de salário (11 dias) referente ao mês de julho/2023 e férias vencidas +1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023. Após o trânsito em julgado, deverá a Reclamada, no prazo de 10 dias, contados de intimação específica: a) proceder à retificação de baixa da CTPS do autor, fazendo constar a saída em (OJ 82 SDI-1-TST); b) entregar novo TRCT, as guias CD/SD e a chave de conectividade para saque do FGTS, devendo os recolhimentos e multa rescisória serem depositados diretamente na conta vinculada do Reclamante. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do Reclamante. Não cumprida a ordem, a baixa e a comunicação deverão ser providenciadas pela secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo da execução da multa. Indenização por Danos Morais Conforme relatado no tópico anterior, o Reclamante foi dispensado por justa causa em razão de ato de improbidade que não restou comprovado nos autos, o que ensejou sua reversão. Em recente julgamento do RRAg -0000761-75.2023.5.05.0611, o TST firmou tese vinculante no seguinte sentido: “A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.” (Tema 62 da Tabela de Precedentes Vinculantes). Diante disso, entendo que o abalo psicológico decorrente do ato ilícito praticado é presumido, inerente à própria situação fática vivenciada. Portanto, é devida a reparação pelos danos morais. Nos termos do art. 944 do CC, a indenização fixada deve ser proporcional à extensão do dano. Além disso, o magistrado deve observar não apenas os critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, mas também os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além do caráter pedagógico da condenação, não estando limitado aos patamares estabelecidos nos incisos I a IV do art. 223-G, §1º da CLT, conforme entendimento do STF no julgamento das das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. Sopesando tais elementos, em especial o grau de culpa da empresa, a gravidade e extensão do dano; a situação pessoal do ofendido e a capacidade patrimonial das partes, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Justiça Gratuita Inexistindo nos autos elementos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência firmada pelo Reclamante (Id 1cfda5d), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da procedência parcial da presente ação, é devido pelas reclamadas o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das reclamantes no percentual de 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1, TST. Considerando que nenhum dos pedidos da exordial foi julgado totalmente improcedente, indevidos os honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da Reclamada. Compensação e Dedução A compensação é forma excepcional de extinção das obrigações, e se aplica quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se limita a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). As Reclamadas não demonstraram ser credoras de qualquer valor em relação ao Reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), já restou autorizada a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pelas reclamadas sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas às reclamantes. Critérios para Liquidação e Demais Providências A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) A indenização por danos morais será atualizada apenas pela taxa SELIC, desde o ajuizamento da ação, considerando que o precedente vinculante do STF (ADC 58) não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos, conduzindo à superação da Súmula nº 439 do C. TST (superação da Súmula 439 do TST, à luz da ADC 58 e do TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. A competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Pelo exposto, rejeito as preliminares apresentadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WANDERSON LUIZ DA SILVA em face de GERDAU ACOS LONGOS S.A., para, nos termos da fundamentação, reconhecer a nulidade da justa causa aplicada e condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: Após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, a contar de intimação específica, retificar a CTPS do Reclamante, fazendo dela constar a data de saída no dia 10/08/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-I do TST), bem como fornecer o TRCT retificado (código SJ2), as guias CD/SD e a chave de conectividade social; sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do Reclamante. Não cumprida a ordem, a baixa e a comunicação deverão ser providenciadas pela secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo da execução da multa;Pagar ao Reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado de 39 dias; 13º salários; férias +1/3; multa de 40% sobre os depósitos de FGTS de toda contratualidade; multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor do último salário mensal do Reclamante, nos termos da Súmula 36 deste E. TRT; indenização substitutiva do período da estabilitário até 01/07/2025, equivalente ao pagamento de todos os salários vencidos e vantagens atinentes ao período da ruptura indevida do contrato, inclusive depósitos de FGTS+40%, 13ºs salários e férias acrescidas de 1/3, conforme se apurar em liquidação;Pagar ao Reclamante R$10.000,00, a título de indenização por danos morais. Tudo em adstrição aos pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros acima, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e critérios de liquidação da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 15 de abril de 2025. AMANDA ALEXANDRE LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Geraldo Lucio De Menezes Souto x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258972010

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011354-78.2017.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUCIO DE MENEZES SOUTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011354-78.2017.5.03.0014 : GERALDO LUCIO DE MENEZES SOUTO : EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011354-78.2017.5.03.0014 : GERALDO LUCIO DE MENEZES SOUTO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ddde53 proferida nos autos. DECISÃO EM EXECUÇÃO I – RELATÓRIO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT apresentou pedido de “Revisão dos Cálculos” nas razões da petição de ID. e293204. Juntou documentos. O exequente apresentou manifestação (ID. ebeda75), postulando improcedência do pleito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Previsão legal do pedido de "Revisão dos Cálculos". Admissibilidade: Inicialmente, observo que, de fato, a forma como a executada redigiu a petição de “Revisão dos Cálculos”, iniciando-a com a citação de uma ementa de Agravo Interno decido pelo c. TST em outo feito, de fato, causou confusão até mesmo no Juízo. A leitura rápida dos autos, de fato, dá impressão equivocada que os CORREIOS estariam opondo agravo regimental em face da decisão de devolução do precatório a essa vara de origem. Esse equívoco inicial também assolou a parte exequente que apresentou contraminuta ao pedido de “Revisão dos Cálculos” como se um agravo regimental fosse. Não é o caso, porém. A Seção VI da Ordem de Serviço TRT3ªR./VPADM (https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/precatorios/downloads/ordem_servico_01_2011.pdf), de 01.05.10.2011, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, trata do procedimento de “Revisão dos Cálculos”, previsto no artigo 1ª-E da Lei9.494/1997. Na forma do artigo 19º da norma em questão, é possível a oposição do pedido de “Revisão dos Cálculos” desde que atendidos os seguintes critérios: “I - o requerente aponte e especifique claramente as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que considera correto; II - o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e III - o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate na fase de conhecimento ou na de execução”. Considerando os termos da petição de ID. efa76c8, atendidos os critérios da normativa supramencionada, admito o pedido de “Revisão dos Cálculos”. Passo à análise do mérito. b) Contextualização do estado em que se encontra o processo: Após sentença e acórdãos de mérito transitados em julgado; liquidação e início da fase de execução do crédito também com trânsito em julgado registrados, considerando ser o devedor Ente Público que goza da prerrogativas da Fazenda Pública, em 16.09.2024, foi expedido Ofício Precatório pela 14ª VT/BH, autuado sob o nº 0017018-88.2024.5.03.0000 / PJE de 2º grau, tendo como beneficiário GERALDO LÚCIO DE MENEZES SOUTO, no valor principal corrigido de R$125.152,74, sendo o Ente Devedor a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, na forma do artigo 4º da INC GP/GVP2 115/2023 (ID. 0114cf9 – FLS.1799/1801). Em 02.10.2024, os CORREIOS apresentaram a presente petição que tratam de pedido de “Suspensão de Precatório”, sendo verdadeira postulação de “Revisão dos Cálculos”, pretendendo, em resumo: a) suspensão da ação e sobrestamento do precatório até o trânsito em julgado a ação declaratória de nulidade nº 1015413-52.2017.4.01.3400; b) compensação de valores. Juntou planilha de cálculo e parecer técnico (ID. efa76c8). Em 15.10.2024, com fulcro no artigo 13º da INC GP/GVP2 115/2023, via minuciosa decisão fundamentada da lavra do Exmo. Des. Emerson José Alves Lage, no Precatório 6563/2024, foi determinada a restituição dos autos a esta 14ª VT/BH, para regularização nos seguintes termos (ID.e293204): 1) determinação para que a 14ª VT/BH apurasse o cumprimento da obrigação de fazer (comprovar a incorporação à remuneração do autor do AADC, a ser pago nos termos do PCC/2008, com inclusão em folha de pagamento); 2) determinação para que 14ª VT/BH resolvesse inconsistência no ofício precatório quanto à data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, bem como da data do trânsito em julgado da fase de execução; 3) determinação para que a 14ª VT/BH decidisse acerca de questões suscitadas na petição), que “estão relacionadas com o mérito da condenação que lhe foi imposta no processo de origem”, na forma do §2º do artigo 40 da INC GP/GVP2 115/2023 (ID. e293204 – FL.1809). Na sequência, em 25.11.2024, o Núcleo de Precatórios deixou de expedir o Ofício Requisitório e efetivamente devolveu os autos à 14ª VT/BH (ID. da8fa37– FL.1804). Após a devolução dos autos a esta 14ª VT/BH, os CORREIOS reproduziram o pedido de suspensão anterior no ID. efa76c8, igualmente instruído de cálculos e parecer técnico. Trata-se de revisão ao cálculo na forma do artigo 41 da INC GP/GVP2 115/2023. Foi dada vista à parte exequente, que se manifestou (ID. ebeda75). c) Observação sobre o cumprimento de obrigação de fazer: O precatório retornou com determinação para que a 14ª VT/BH apurasse o cumprimento da obrigação de fazer, nomeadamente comprovar a incorporação à remuneração do autor do AADC, a ser pago nos termos do PCC/2008, com inclusão em folha de pagamento. Instada a fazê-lo, a executada juntou documentação para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (ID. 6c63a7a / ID. d95534d). A parte exequente manifestou ciência sem impugnação (ID. 2d98498). Dessa sorte, reputo comprovado o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no comando exequendo. d) Suspensão da Execução. Arguição de Fato Superveniente. Adicional de Periculosidade e Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC): A executada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), pretende a suspensão da presente execução, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, por ela ajuizada perante a Justiça Federal, bem como a compensação dos valores pagos a título de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o Adicional de Periculosidade de Carteiro Motorizado. Conclui, em síntese, que a suspensão dos efeitos do regulamento em questão (Portaria MTE 1565/2014), em relação à EBCT, por decisão da Justiça Federal, configura fato superveniente a ser considerado para suspender a presente execução e viabilizar a compensação dos valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade. Acresce que a compensação dos créditos, AADC com o adicional de periculosidade, seria cabível e necessária nos termos do disposto no art. 368 do Código Civil. Pois bem. O cálculo, cuja revisão para fins de expedição de precatório vem sendo discutido pela executada, decorre de ação individual de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 0011354-78.2017.5.03.0014, em que foi deferido aos substituídos processuais o pagamento do ADCC (Adicional de Distribuição e Coleta em Via Pública), acumulado com o adicional de periculosidade, para os carteiros motorizados. Assim, na execução trabalhista, foi contemplada a incorporação da parcela denominada de AADC, nos contracheques mensais do exequente, e não do adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, sendo certo que nenhuma compensação foi determinada no comando exequendo. A compensação de créditos trabalhistas somente é admitida quando há coincidência de natureza jurídica entre os valores postulados/pagos. Acerca da divergência da natureza do AADC e do adicional de periculosidade devido ao trabalhador que utiliza a motocicleta como meio de transporte em serviço, de relevo ressaltar que o C. TST, nos autos do Incidente de Recursos Repetitivos de número 0001757-68.2015.5.06.0371, acerca do Tema 15, firmou a tese quanto à possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC com o Adicional de Periculosidade, no âmbito da empresa reclamada, nos seguintes termos: “INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. (TST-IRR-0001757-68.2015.5.06.0371. Acórdão DEJT disponibilizado em 2/12/2021). Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente”. Observo, por oportuno, que a EBCT submeteu ao Plenário do STF pedido de suspensão do Tema 15, e esse pleito foi denegado em 04.09.2023. Assim, não assiste razão à agravante quando ventila a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade com os valores devidos a título de AADC, ancorando no disposto no art. 368 do Código Civil. Ainda, o comando exequendo é expresso em condenar a executada ao pagamento do AACD, no seguintes termos: “[...] pagamento cumulativo do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e do adicional de periculosidade, ambos no percentual de 30% cada, com restabelecimento do pagamento do adicional AADC desde sua cessação (novembro/2014), parcelas vencidas e vincendas, e reflexos do AADC em 13º salários, férias + 1/3, anuênios e FGTS (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador) enquanto permanecerem as condições que o geraram (uso de motocicleta para o trabalho). (...) Não há falar em dedução dos valores já recebidos a título de gratificação pelo exercício da função de carteiro motorizado, tampouco em limitação da condenação ao período em que o autor exerceu a referida função, haja vista que, conforme visto, o AADC não é devido apenas pelo trabalho externo com motocicleta” (ID. 7820b1b). Quanto ao tema, a sentença foi mantida no Julgamento do Recurso Ordinário pela 3ª Turma do e. TRTMG (ID. 6cdb44a). Consoante o disposto no artigo 508 do CPC, in verbis, "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.", portanto, trata-se de óbice intransponível à pretensão da executada. A sentença exequenda, que condenou a EBCT ao pagamento do AADC, transitou em julgado, tornando imperativa a observância da coisa julgada, princípio consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF/88. Com efeito, a norma inserta no artigo 493 do CPC preconiza, in verbis: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." A suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1565/2014 (que aprovou o Anexo 5 da NR-16 que considerou perigosas as atividades laborais com a utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas), em relação à EBCT, por decisão da Justiça Federal, configura fato superveniente inapto a suspender a presente expedição de precatório, visto que a sentença exequenda condenou a EBCT ao pagamento do AADC, transitou em julgado, sendo certo, ainda, repita-se, que o comando exequendo desautorizou a compensação postulada com o adicional de periculosidade. A decisão judicial de suspensão dos efeitos da Portaria n. 1.565/14 em relação aos empregados dos Correios foi publicada em 22.01.2024. O comando exequendo transitou em julgado em 15.05.2023 (ID. b717ed7 - Pág. 1). Portanto, a suspensão se deu após o trânsito em julgado da matéria versada nesta ação. Mesmo que a declaração de nulidade tivesse efeito ex tunc, retroagindo ao momento de elaboração do ato normativo, em nada tal circunstância afeta o comando exequendo destes autos, que determinou o restabelecimento do pagamento do AADC à parte autora desde a sua supressão, por ser devida a cumulação com o adicional de periculosidade, pois distintos os fatos geradores/natureza de tais verbas. Cito a iterativa jurisprudência do e. TRT MG quanto ao tema. “SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. FATO SUPERVENIENTE. A suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1565/2014 (que aprovou o Anexo 5 da NR-16 que considerou perigosas as atividades laborais com a utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas), em relação à EBCT, por decisão da Justiça Federal, configura fato superveniente inapto a suspender a presente execução, visto que a sentença exequenda condenou a EBCT ao pagamento de parcela diversa, o AADC, e já transitou em julgado, tornando imperativa a observância da coisa julgada, princípio consagrado no art. 5º, XXXVI, da CR/88. EBCT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AADC (ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA). COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. Acerca da divergência da natureza do AADC e do adicional de periculosidade, devido ao trabalhador que utiliza a motocicleta como meio de transporte em serviço, de relevo ressaltar que o C. TST, nos autos do Incidente de Recursos Repetitivos de número 0001757-68.2015.5.06.0371, acerca do TEMA 15, firmou a tese quanto à possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC com o Adicional de Periculosidade, no âmbito da empresa reclamada, nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 15. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE JURÍDICA. (TST-IRR-0001757-68.2015.5.06.0371. Acórdão DEJT disponibilizado em 2/12/2021). Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.". Dessa forma, não há que se falar em impossibilidade de cumulação dos referidos adicionais, sob a alegação de bis in idem. Ademais, no caso em tela, o comando exequendo expressamente fixou que "Descabe a dedução ou compensação de valores já que nada foi quitado sob o mesmo título do ora deferido (AADC)" – (DESTAQUEI - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010191-94.2024.5.03.0086 (AP); Disponibilização: 09.04.2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). “AGRAVO DE PETIÇÃO. COMANDO EXEQUENDO. IMUTABILIDADE. Nos termos do art. 879, § 1°, da CLT, na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (...) Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma: "O que se discute nos autos do processo número 1012413-52.2017.4.01.3400 junto ao eg. TRF não atinge a presente execução. Como bem asseverou o Juízo de origem, o direito foi reconhecido em decisão transitada em julgado, que não pode ser alterada pelo Juízo em sede de execução (artigos 836 e 879, §1º, da CLT; artigo 506 do CPC). Assim, somente através da via rescisória que será possível eventual desconstituição da 'res judicata'. Rejeito" (PJe: 0010714-67.2018.5.03.0070 (AP); Disponibilização: 1º/10/2024; Relator: Danilo Siqueira de C. Faria)". Não bastasse isso, a hipótese de suspensão prevista no art. 313, V, "a", do CPC tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Logo, tal dispositivo não se aplica ao caso em tela, em que houve o aperfeiçoamento da coisa julgada. Ademais, nos termos do art. 879, § 1°, da CLT, na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal” (DESTAQUEI - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-96.2024.5.03.0157 (AP); Disponibilização: 09.04.2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado). “EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES. Na dicção do artigo 879, parágrafo 1°, da CLT, a decisão deve ser liquidada nos exatos limites em que foi proferida, não se admitindo alteração do título exequendo. Deste modo, se na decisão exequenda não há nenhuma disposição que autorize a compensação entre os valores relativos ao adicional de periculosidade e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC, não se mostra possível a modificação dos limites da decisão na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos dos artigos 879, parágrafo 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CF. Ademais, não configurada e sequer demonstrada a percepção de valores pelo exequente de má-fé, tratando-se, ainda, de parcela de natureza alimentar, é incabível a pretensão de devolução dos valores recebidos” (TRT da 3.ª Região; PJe 0010711-80.2019.5.03.0037 (AP); Disponibilização: 07.04.2025, DJEN; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Renata Lopes Vale). “AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREIOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A presente execução individual diz respeito a título executivo, proferido na ação coletiva de autos nº 0010592-61.2015.5.03.0037, que deferiu aos substituídos o pagamento de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, parcela distinta do adicional de periculosidade fundado no uso de motocicleta. Já a ação declaratória nº 1012413-52.2017.4.01.3400, mencionada no processo nº 0000800-56.2016.5.10.0004, relaciona-se à pretensão de nulidade da Portaria MTE n. 1.565/14, que aprovou o Anexo 5 da NR-16, reputando perigosas as atividades laborais com utilização de motocicleta. Logo, a hipótese dos autos trata-se de parcelas distintas, como já dito, não atraindo a aplicação do art. 313, V, "a", do CPC, que versa sobre suspensão de processo quando ainda pendentes de decisão de mérito e/ou depender de julgamento de um outro processo. In casu, o processo está em execução com norte em sentença transitada em julgado. situação processual que não atrai o normativo requerido pelos Correios. Recurso desprovido no aspecto” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010758-73.2024.5.03.0071 (AP); Disponibilização: 27/03/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). [...] A demanda coletiva transitou em julgado em 29/11/2023, conforme certidão de fls. 63, sendo incabível o pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Declaratória 1012413 52.2017.4.01.3400. O artigo 313, V, "a", do CPC, trazido como respaldo para fundamentar a pretensão, somente tem o condão de paralisar determinado processo quando ainda não houver sentença de mérito na fase de conhecimento, hipótese diversa dos autos. A teor do art. 879, §1º, da CLT, na liquidação "não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" devendo, portanto, ser processada nos estritos limites do comando exequendo em respeito à coisa julgada. O comando exequendo reconhece que os fatos geradores do adicional de periculosidade e do AADC são diversos, sendo indevida a compensação entre as parcelas. Ademais, a decisão liminar no âmbito da Justiça Federal não interfere diretamente no título executivo em execução neste processo, que reconheceu o direito ao AADC de forma autônoma e sem relação de subordinação ao adicional de periculosidade Portanto, não há fundamento jurídico para o deferimento da suspensão da execução. O pedido de compensação de valores, no caso em questão, também não encontra amparo legal. O comando exequendo expressamente reconheceu que o AADC possui fato gerador diverso do adicional de periculosidade, sendo indevida qualquer compensação entre essas parcelas. (...) Além disso, conforme amplamente consolidado na jurisprudência, a compensação de dívidas requer a existência de créditos e débitos recíprocos entre as mesmas partes. No presente caso, não há decisão definitiva que reconheça qualquer crédito da agravante em relação ao exequente, o que inviabiliza a pretensão. Ademais, mesmo que fosse declarada a nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014, eventual repetição de valores pagos a título de adicional de periculosidade encontra óbice no princípio da boa-fé. Valores recebidos de boa-fé por empregados a título de verbas de natureza alimentar não são passíveis de devolução, salvo comprovação de má-fé, o que não se verifica nos autos. Por todo o exposto, indevida a suspensão da execução, bem como a compensação pretendida pela agravante” (DESTAQUEI - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010468-31.2024.5.03.0080 (AP); Disponibilização: 13.03.2025; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). III- CONCLUSÃO 1) Rejeito o pleito de “Revisão dos Cálculos” formulado pela executada. 2) Resolvidas as questões de mérito nessa decisão e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (incorporação das diferenças em folha de pagamento), publique-se e aguarde-se o trânsito em julgado. 3) Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Vara à remessa dos autos à SECJ, para que realize a atualização do cálculo mantido, observando a limitação final, pela incorporação em folha de pagamento, comprovada pelos CORREIOS, sem ressalvas da parte escutada. 4) Formalizado o cálculo atualizado pela SECJ, observe-se determinação do Núcleo de Precatórios para expedição de Ofício Precatório retificado, resolvendo inconsistência apontada quanto à data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (15.05.2023), bem como da data do trânsito em julgado da fase de execução (16.05.2024). Sem mais. Publique-se. Cumpra-se. m BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO LUCIO DE MENEZES SOUTO

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Tim S/A x Diego Davila Guimaraes

ID: 331047775

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010142-38.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

DIEGO DAVILA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO TARCISIO BORGES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010142-38.2025.5.03.0015 RECORRENTE: TIM S/A R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010142-38.2025.5.03.0015 RECORRENTE: TIM S/A RECORRIDO: DIEGO DAVILA GUIMARAES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010142-38.2025.5.03.0015, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 1379942), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para a) retificar o valor devido a título de remuneração variável do mês de setembro de 2024 para R$343,10(trezentos e quarenta e três reais e dez centavos); b) limitar a condenação de diferenças de horas extras/adicional de horas extras ao mês de setembro de 2024; c) condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, estando vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento da parcela, pois beneficiário da justiça gratuita, mantidos os demais fundamentos fixados na origem, mantida quanto ao mais a r. sentença (ID. 0e0fe85), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT); reduziu o valor da condenação para R$5.000,00(cinco mil reais), com custas de R$100,00(cem reais), pela ré, que poderá requisitar o excesso recolhido, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos da Instrução Normativa n. 20, de 7/11/2002, do col. TST, e Resolução Conjunta GP/CGR/GVCR n. 167/2021; acresceu as seguintes razões de decidir: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - Ressalvada minha convicção pessoal, no entender desta D. Turma os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Nesse sentido está o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, aplicável ao caso: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. A matéria foi recentemente apreciada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em julgamento publicado em 7/12/2023, em que se decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem nem sequer limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas deverão ser apuradas, portanto, em liquidação de sentença, sem limitação aos valores indicados na exordial, não implicando em julgamento ultra petita, o que fica desde já prequestionado. Nego provimento. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - Conforme se verifica no documento ID. 01100c5 (f. 231 do PDF), há evidente erro material no valor indicado a título de "Total Rem Variável Vendas Ordinária (1+2) R$ - rubrica 1100 (Antes do DSR)". O campo 1 indica o valor de R$203,32 e o campo 2, o valor de R$139,78, de forma que a soma dos dois seria de R$343,10 e não de R$3.431,00, como indicado no campo do valor total e considerado pelo MM. Magistrado de origem. Entretanto, ainda que se trate de valor inferior ao reconhecido na origem, não há prova de sua quitação. Veja-se que o valor foi apurado no mês de setembro de 2024, sendo que a autora foi dispensada em 1/10/2024. O TRCT ID. e0f8e9b não indica o pagamento da quantia devida ao título. Embora a reclamada tenha copiado em suas razões recursais suposto contracheque relativo ao mês de dezembro de 2024 com o respectivo comprovante de depósito bancário (ID. 1379942), tal documento não veio aos autos com a defesa, sendo inviável seu conhecimento nesta oportunidade, porquanto extemporâneo, diante da preclusão da prova, não se tratando ainda de documento novo. Nesse sentido, já decidiu esta D. Turma na análise de situações semelhantes: processo n. 0010109-89.2021.5.03.0176 (RO), Relatora Juíza Convocada Ângela Castilho Rogedo Ribeiro, acórdão disponibilizado em 19/08/2021 e 0010112-44.2021.5.03.0176 (ROT), Relator Des. Sérgio Oliveira de Alencar, acórdão disponibilizado em 1/10/2021. Assim, remanesce a condenação no aspecto, com retificação apenas do valor devido. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para retificar o valor devido a título de remuneração variável do mês de setembro de 2024 para R$343,10 (trezentos e quarenta e três reais e dez centavos). HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - Analisando-se os fundamentos da sentença, verifica-se que os cartões de ponto, assim como o regime compensatório, foram validados na origem e as horas extras foram deferidas apenas como reflexo da incorreta base de cálculo utilizada pela ré na apuração da parcela, in verbis: Prevalece, pois, na íntegra, o cunho fidedigno dos apontamentos de horário de fls. 215/217. Na oportunidade, esclareço que o fato de alguns registros de jornada não contarem com a assinatura física e/ou não terem sido aprovados digitalmente pelo colaborador (observe argumento tecido no item "30" da fl. 977; vide, em seguida, o extrato de fl. 218, não infirmado por demonstração em contrário) não os invalida como meio de prova. Nesse sentido, inclusive, é a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema nº 136), in verbis: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário". Sem embargo do até aqui exposto, não se pode olvidar que, consoante se verá em detalhes no item 2.10.3, infra, a remuneração variável não foi corretamente saldada ao longo da avença. Nesse contexto, é de fácil constatação que as horas extras também não o foram (TST, Súmulas 264 e 340). Assim sendo, defiro, ao longo de todo o pacto, o pagamento das horas extras laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, a serem corretamente apuradas em liquidação de sentença, a partir dos registros de fls. 215/217. Reforço, a fim de evitar quaisquer dúvidas, que o Autor usufruía, diariamente, uma hora de intervalo. Por óbvio, deverá ser considerada a possibilidade de compensação de jornada, consoante autorizado pelo contrato de fls. 180/182 e pela norma coletiva aplicável à espécie, durante seu interstício de validade (verifique item 2.8, supra, bem como, em seguida, a título de exemplo, o disposto na cláusula 69 do ACT 2024/2026 às fls. 944/946) (destaques nossos) Assim, despicienda toda a argumentação recursal da ré quanto à validade dos cartões de ponto e quanto ao regime compensatório adotado, porquanto ambos devem ser considerados válidos, pois ausente insurgência do autor que autorize a reanálise do tema nesta instância. Lado outro, como visto, as horas extras foram deferidas apenas em razão das diferenças de remuneração variável reconhecidas, mas essas o foram apenas em relação ao mês de setembro de 2024. Assim, inexistindo amostragem do autor em réplica (ID. d351bb6, fs. 978 e 979 do PDF) e considerando o período específico em que deferidas diferenças, a condenação de diferenças de horas extras, que é reflexa, deve ficar restrita ao mês de setembro de 2024. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenação de diferenças de horas extras/adicional de horas extras ao mês de setembro de 2024, mantidos os demais fundamentos fixados na origem. JUSTIÇA GRATUITA - A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a partir da qual, o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. c994e9c, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Corroborando tal entendimento, o Pleno do Col. TST, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 21 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Relator Ministro Breno Medeiros), em 16/12/2024 fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ante o exposto, nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Considerando a sucumbência parcial da ré, remanesce a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, aplicável ao caso. Lado outro, o E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, o qual prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A declaração parcial de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal é consequência do entendimento de que a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita depende de prova de que houve modificação de sua situação econômica, ou seja, da demonstração de que adquiriu capacidade para arcar com as despesas processuais. Nesse passo, entendeu o E. STF que o simples fato de alguém obter êxito em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de suportar as despesas respectivas. A decisão é imediatamente aplicável ao caso ante a eficácia erga omnes e o caráter vinculante do decidido (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9868/99). Lado outro, em sentido diverso do que até então vinha interpretando a maioria desta D. Oitava Turma, verifica-se que o E. STF, em decisão declaratória publicada em 29/6/2022, esclareceu que foi preservada a parte final do referido §4º do art. 791-A da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica: (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os (sic) pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita,' do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Nessa linha, a mais atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista acerca do tema: (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. 2. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional manteve a r. sentença quanto à aplicação integral do preceito contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, em razão do reconhecimento de sua constitucionalidade, contrariando a decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766 . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10498-57.2020.5.03.0096, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 1. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. O E. STF considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 4. Ao manter a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência com a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT julgou conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 . Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-1190-84.2019.5.06.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023). Diante disso, passou a posicionar-se este Colegiado no sentido de que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do texto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece. No caso em exame, portanto, impõe-se a reforma da r. sentença, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, estando vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento da parcela, pois beneficiário da justiça gratuita." Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DAVILA GUIMARAES

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Tim S/A x Diego Davila Guimaraes

ID: 331047810

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010142-38.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

DIEGO DAVILA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO TARCISIO BORGES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010142-38.2025.5.03.0015 RECORRENTE: TIM S/A R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010142-38.2025.5.03.0015 RECORRENTE: TIM S/A RECORRIDO: DIEGO DAVILA GUIMARAES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010142-38.2025.5.03.0015, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 1379942), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para a) retificar o valor devido a título de remuneração variável do mês de setembro de 2024 para R$343,10(trezentos e quarenta e três reais e dez centavos); b) limitar a condenação de diferenças de horas extras/adicional de horas extras ao mês de setembro de 2024; c) condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, estando vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento da parcela, pois beneficiário da justiça gratuita, mantidos os demais fundamentos fixados na origem, mantida quanto ao mais a r. sentença (ID. 0e0fe85), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT); reduziu o valor da condenação para R$5.000,00(cinco mil reais), com custas de R$100,00(cem reais), pela ré, que poderá requisitar o excesso recolhido, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos da Instrução Normativa n. 20, de 7/11/2002, do col. TST, e Resolução Conjunta GP/CGR/GVCR n. 167/2021; acresceu as seguintes razões de decidir: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - Ressalvada minha convicção pessoal, no entender desta D. Turma os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Nesse sentido está o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, aplicável ao caso: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. A matéria foi recentemente apreciada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em julgamento publicado em 7/12/2023, em que se decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem nem sequer limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas deverão ser apuradas, portanto, em liquidação de sentença, sem limitação aos valores indicados na exordial, não implicando em julgamento ultra petita, o que fica desde já prequestionado. Nego provimento. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - Conforme se verifica no documento ID. 01100c5 (f. 231 do PDF), há evidente erro material no valor indicado a título de "Total Rem Variável Vendas Ordinária (1+2) R$ - rubrica 1100 (Antes do DSR)". O campo 1 indica o valor de R$203,32 e o campo 2, o valor de R$139,78, de forma que a soma dos dois seria de R$343,10 e não de R$3.431,00, como indicado no campo do valor total e considerado pelo MM. Magistrado de origem. Entretanto, ainda que se trate de valor inferior ao reconhecido na origem, não há prova de sua quitação. Veja-se que o valor foi apurado no mês de setembro de 2024, sendo que a autora foi dispensada em 1/10/2024. O TRCT ID. e0f8e9b não indica o pagamento da quantia devida ao título. Embora a reclamada tenha copiado em suas razões recursais suposto contracheque relativo ao mês de dezembro de 2024 com o respectivo comprovante de depósito bancário (ID. 1379942), tal documento não veio aos autos com a defesa, sendo inviável seu conhecimento nesta oportunidade, porquanto extemporâneo, diante da preclusão da prova, não se tratando ainda de documento novo. Nesse sentido, já decidiu esta D. Turma na análise de situações semelhantes: processo n. 0010109-89.2021.5.03.0176 (RO), Relatora Juíza Convocada Ângela Castilho Rogedo Ribeiro, acórdão disponibilizado em 19/08/2021 e 0010112-44.2021.5.03.0176 (ROT), Relator Des. Sérgio Oliveira de Alencar, acórdão disponibilizado em 1/10/2021. Assim, remanesce a condenação no aspecto, com retificação apenas do valor devido. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para retificar o valor devido a título de remuneração variável do mês de setembro de 2024 para R$343,10 (trezentos e quarenta e três reais e dez centavos). HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - Analisando-se os fundamentos da sentença, verifica-se que os cartões de ponto, assim como o regime compensatório, foram validados na origem e as horas extras foram deferidas apenas como reflexo da incorreta base de cálculo utilizada pela ré na apuração da parcela, in verbis: Prevalece, pois, na íntegra, o cunho fidedigno dos apontamentos de horário de fls. 215/217. Na oportunidade, esclareço que o fato de alguns registros de jornada não contarem com a assinatura física e/ou não terem sido aprovados digitalmente pelo colaborador (observe argumento tecido no item "30" da fl. 977; vide, em seguida, o extrato de fl. 218, não infirmado por demonstração em contrário) não os invalida como meio de prova. Nesse sentido, inclusive, é a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema nº 136), in verbis: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário". Sem embargo do até aqui exposto, não se pode olvidar que, consoante se verá em detalhes no item 2.10.3, infra, a remuneração variável não foi corretamente saldada ao longo da avença. Nesse contexto, é de fácil constatação que as horas extras também não o foram (TST, Súmulas 264 e 340). Assim sendo, defiro, ao longo de todo o pacto, o pagamento das horas extras laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, a serem corretamente apuradas em liquidação de sentença, a partir dos registros de fls. 215/217. Reforço, a fim de evitar quaisquer dúvidas, que o Autor usufruía, diariamente, uma hora de intervalo. Por óbvio, deverá ser considerada a possibilidade de compensação de jornada, consoante autorizado pelo contrato de fls. 180/182 e pela norma coletiva aplicável à espécie, durante seu interstício de validade (verifique item 2.8, supra, bem como, em seguida, a título de exemplo, o disposto na cláusula 69 do ACT 2024/2026 às fls. 944/946) (destaques nossos) Assim, despicienda toda a argumentação recursal da ré quanto à validade dos cartões de ponto e quanto ao regime compensatório adotado, porquanto ambos devem ser considerados válidos, pois ausente insurgência do autor que autorize a reanálise do tema nesta instância. Lado outro, como visto, as horas extras foram deferidas apenas em razão das diferenças de remuneração variável reconhecidas, mas essas o foram apenas em relação ao mês de setembro de 2024. Assim, inexistindo amostragem do autor em réplica (ID. d351bb6, fs. 978 e 979 do PDF) e considerando o período específico em que deferidas diferenças, a condenação de diferenças de horas extras, que é reflexa, deve ficar restrita ao mês de setembro de 2024. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenação de diferenças de horas extras/adicional de horas extras ao mês de setembro de 2024, mantidos os demais fundamentos fixados na origem. JUSTIÇA GRATUITA - A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a partir da qual, o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. c994e9c, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Corroborando tal entendimento, o Pleno do Col. TST, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 21 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Relator Ministro Breno Medeiros), em 16/12/2024 fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ante o exposto, nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Considerando a sucumbência parcial da ré, remanesce a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, aplicável ao caso. Lado outro, o E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, o qual prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A declaração parcial de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal é consequência do entendimento de que a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita depende de prova de que houve modificação de sua situação econômica, ou seja, da demonstração de que adquiriu capacidade para arcar com as despesas processuais. Nesse passo, entendeu o E. STF que o simples fato de alguém obter êxito em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de suportar as despesas respectivas. A decisão é imediatamente aplicável ao caso ante a eficácia erga omnes e o caráter vinculante do decidido (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9868/99). Lado outro, em sentido diverso do que até então vinha interpretando a maioria desta D. Oitava Turma, verifica-se que o E. STF, em decisão declaratória publicada em 29/6/2022, esclareceu que foi preservada a parte final do referido §4º do art. 791-A da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica: (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os (sic) pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita,' do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Nessa linha, a mais atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista acerca do tema: (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. 2. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional manteve a r. sentença quanto à aplicação integral do preceito contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, em razão do reconhecimento de sua constitucionalidade, contrariando a decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766 . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10498-57.2020.5.03.0096, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 1. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. O E. STF considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 4. Ao manter a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência com a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT julgou conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 . Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-1190-84.2019.5.06.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023). Diante disso, passou a posicionar-se este Colegiado no sentido de que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do texto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece. No caso em exame, portanto, impõe-se a reforma da r. sentença, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, estando vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento da parcela, pois beneficiário da justiça gratuita." Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

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Edson Dias De Araujo x Algm Transportes Ltda e outros

ID: 330377832

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-38.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALGM TRANSPORTES LTDA TRANSPORTES I.M LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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RAFAEL HENRIQUE BAHIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010112-38.2024.5.03.0144 AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO RÉU: TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010112-38.2024.5.03.0144 AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO RÉU: TRANSPORTES I.M LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aafe47d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO EDSON DIAS DE ARAUJO ajuizou reclamatória trabalhista em face de TRANSPORTES IM LTDA e ALGM TRANSPORTES LTDA, todos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ 93.244,95. As reclamadas apresentaram defesas escritas (Id 43d380b e Id 3ced1f5), contestando os pedidos da parte autora, pleiteando a improcedência destes. Juntaram documentos e procurações. Réplica da parte autora (Id 3c4df2a). Na audiência realizada em 29/04/2025, foi ouvida uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas (Id 83b1785 e 344fada). Conciliação final rejeitada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, observar-se-á o disposto na Instrução Normativa 41 do TST. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A 2ª reclamada arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão. Uma vez que apontada como beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, as condições da ação devem ser analisadas no plano abstrato, de acordo com as assertivas formuladas pelo autor, sem enunciar qualquer juízo de certeza quanto ao direito material invocado. Importa apenas que exista uma correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência. Desse modo, uma vez indicada pelo reclamante como também devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Nos termos expostos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Considerando as defesas das reclamadas e a representação pela mesma preposta e advogada, incontroversa a formação de grupo econômico entre as reclamadas, razão pela qual reconheço e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas por eventuais créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. DA REMUNERAÇÃO MENSAL. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DO DSR SOBRE AS COMISSÕES. DA AJUDA DE CUSTO – DIÁRIAS DE VIAGEM E ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que foi contratado para receber o piso da categoria acrescido de comissão de 3% sobre o frete bruto do caminhão, mas os valores constantes dos recibos de pagamento correspondem somente à parte das comissões, embora conste nos holerites o pagamento do salário da categoria, comissões, diárias de viagem, RSR, dentre outras verbas. Postulou o pagamento das diferenças das comissões, do RSR sobre as comissões, da parcela ajuda de custo e do piso salarial da categoria, bem como seus respectivos reflexos. As reclamadas alegaram que o reclamante recebia o piso salarial da categoria, comissões no percentual de 3% sobre o frete líquido do caminhão e diárias correspondentes a 2,2% do piso salarial da categoria ou ajuda alimentação em caso de fretes num raio inferior a 30km da empresa, conforme previsto na CCT. Para dirimir a controvérsia, a reclamada requereu a realização de perícia contábil, mas não trouxe aos autos, no prazo preclusivo fixado, os documentos necessários para a realização da perícia, o que leva o Juízo considerar as informações da inicial. Sobre o tema, a testemunha Welington Anselmo Lima, trazido pela ré, afirmou que a empresa paga diária, salário e comissão de 3%; a empresa paga corretamente, o que era possível verificar pelo contracheque; o valor do frete está no conhecimento de transporte. O depoimento acima corrobora a tese inicial de que para apuração da real remuneração do reclamante eram necessários os demais documentos solicitados, tais como os relatórios de rastreamento. Assim sendo, carecedor os autos de elementos que deveriam ser disponibilizados pelas reclamadas (art. 400 e ss. do CPC), impõe-se acolher as alegações constantes na peça de ingresso no sentido de que as folhas de pagamento do reclamante registram uma parte de suas comissões; que há diferenças de comissões a serem pagas e, ainda, que todas as rubricas registradas nas folhas de pagamento do autor nunca foram, de fato, quitadas. Partindo dos pressupostos acima, defiro ao reclamante: a) salário correspondente ao piso da categoria e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; b) diferenças de comissão no valor fixado de R$700,00 mensais, e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; c) RSRs sobre o valor total das comissões e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40% e d) ajuda de custo (diárias para viagem e ajuda alimentação), previstos nas CCT. As diferenças de comissões e o piso da categoria (e seus reflexos) acima deferidos abarcam o pedido de pagamento das diferenças das parcelas rescisórias. Indefiro os reflexos da “ajuda de custo” em face da natureza indenizatória da parcela e porque não ultrapassa 50% de sua remuneração. DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante alegou que laborava de segunda a segunda, em média das 05h00 às 23h00, com intervalo intrajornada de apenas 30 minutos e folgava tão somente duas vezes por mês. As reclamadas impugnam os horários alegados na inicial e afirmaram que a jornada do reclamante foi controlada durante todo o pacto laboral e defende a veracidade dos controles de jornada (diários de bordo), afirmando que eventuais horas extras foram devidamente quitadas, conforme recibos de pagamento. As reclamadas trouxeram aos autos os Relatórios de Viagens (Partes Diárias) (fls. 566/1.044), que foram impugnados pelo reclamante. Sobre o tema, a testemunha Welington Anselmo Lima, trazido pela ré, afirmou que não sabe dizer o horário de trabalho do autor, nem mesmo suas rotas, embora tenha feito viagem com ele; reclamante fazia registro da jornada no ponto; intervalo e hora de espera eram registrados; poderia haver diferença entre o relógio do motorista e o do ponto; veículo tem rastreador, mas o motorista não tinha acesso a ele; motorista sempre tinha uma hora de almoço e numa viagem longa, a cada 4 horas, parava uma; que havia intervalo de 11 horas entre as jornadas; empregador podem trabalhar feriados e domingos e sempre são compensados com folgas; não sabe informar o encerramento da jornada do autor. O depoimento corrobora a tese inicial de que, para a apuração correta do início, do intervalo intrajornada e do término da jornada, os documentos trazidos pelas rés deve ser confrontado com outros registros, tais como o relatório de rastreamento, que não foram juntados no prazo preclusivo concedido pelo Juízo. Nesse caso, entendo aplicável à espécie a Súmula nº 338, I do Colendo TST, fazendo presumir verídica a jornada alegada na peça de ingresso, ponderada pela prova oral produzida. Assim fixo a jornada do reclamante como sendo: a) de segunda a segunda, das 05h00 às 23h00, com intervalo de 30 minutos para descanso e alimentação, b) folgas em dois domingos ao mês e folgas compensatórias às segundas pelos domingos laborados. c) labor nos feriados nacionais, com folgas compensatórias no dia seguinte. Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, como tais consideradas as excedente à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas dos adicionais convencionais, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. Indefiro o pagamento, em dobro, dos RSRs e feriados laborados porquanto o labor nesses dias foi compensado com folga no dia seguinte. Não há que se falar em integração do adicional em repouso para fins de repercussão em outras verbas, por força da disposição contida na OJ 394 da SDI – 1 do TST. Dos intervalos intrajornada e interjornada Considerando a jornada conhecida acima, houve desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada. Assim, defiro ao autor o pagamento de 30 minutos extras, acrescidos do adicional de 50%, considerando que a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei 13.467/17, conforme redação dada ao § 4º do artigo 71 da CLT, a verba passou a ter natureza indenizatória sendo devido apenas o período suprimido com acréscimo de 50%, não havendo, assim, que se falar em adicional convencional de horas extras e reflexos. Defiro, ainda, as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, com adicional de apenas 50% e sem reflexos, diante na natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT e OJ 355 da SDI-1 do TST. Do adicional noturno Ainda de acordo com a jornada ora reconhecida, o reclamante cumpria jornada após as 22h00. Defiro, portanto, o adicional noturno e seus reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, de tudo, em FGTS + 40%. Parâmetros Na liquidação, deverão ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: a) a jornada fixada; b) o adicional convencional; c) o divisor 220; d) a Súmula nº 264 do TST; e) a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST quanto aos RSR's; f) a Súmula 340 do TST, considerando que o reclamante recebia salário fixo, mais comissões; g) a OJ SBDI-I 195 do TST; h) a hora ficta noturna. DA INDENIZAÇÃO – NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE O reclamante alegou fazer jus ao recebimento de indenização pelo não fornecimento de lanche, nos dias em que extrapolou em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, conforme previsto na CCT. As reclamadas, em defesa, afirmaram que o reclamante já recebia a diária, não fazendo jus ao fornecimento de lanche. Analisando o disposto no parágrafo primeiro da 10ª cláusula da CCTs (a exemplo da CCT 2023), não há na norma coletiva qualquer limitação do pagamento do lanche em relação aos empregados que recebem ou não as diárias, sendo devido o benefício pelo labor por mais de 2 (duas) horas extras por dia. Assim, não havendo comprovação de fornecimento do benefício, defiro ao reclamante a indenização pelo lanche não fornecido, no valor ora arbitrado de R$13,00 por dia de trabalho, nos dias em que extrapolou o limite de 02 horas extras de labor. DO PPR (PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS) O reclamante afirmou que não recebeu as parcelas do PPR a que fazia jus. As reclamadas defendem o correto pagamento conforme recibos de pagamento e TRCT. Não há nos autos comprovação de valores pagos a título de PPR. Diante disso, defiro o pagamento do PPR, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação. DO PLANO DE SAÚDE. SEGURO DE VIDA O reclamante pretende ser indenizado ao argumento de que a 1ª reclamada não teria contratado plano de saúde e seguro de vida, de acordo com as exigências estabelecidas nas CCT’s. As reclamadas afirmam que cumpriam com suas obrigações de contratação do plano de saúde e de contratação de seguro de vida em grupo, atendendo as previsões coletivas. Não há nos autos comprovação inclusão do reclamante no plano de saúde Unimed, nem mesmo contratação do seguro de vida. Diante disso, defiro o pagamento da indenização substitutiva dos valores devidos mensalmente acerca do plano de saúde e suguro de vida, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação. DA MULTA CONVENCIONAL Os instrumentos normativos estipulam multa pelo descumprimento de qualquer cláusula da CCT. Assim, infringida uma ou mais cláusulas, é devida uma multa por instrumento. Em face do exposto, defiro o pagamento de uma multa por convenção em favor do reclamante. DA DEDUÇÃO A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores pagos a idêntico título dos ora deferidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §3º do art. 790 da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582) Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se o reclamante de beneficiário da justiça gratuita, fica desde já isento do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenha sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelo reclamado em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. 3 – CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - MG, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON DIAS DE ARAÚJO para condenar, solidariamente, as reclamadas TRANSPORTES I.M LTDA e ALGM TRANSPORTES LTDA a pagar ao autor, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a fundamentação, que integra o presente decisum, as seguintes parcelas: - salário correspondente ao piso da categoria e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; - diferenças de comissão no valor fixado de R$700,00 mensais, e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40%; - RSRs sobre o valor total das comissões e seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e de tudo em FGTS + 40% e - ajuda de custo (diárias para viagem e ajuda alimentação), previstos nas CCT. - horas extras, como tais consideradas as excedente à 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas dos adicionais convencionais, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%; - 30 minutos extras, acrescidos do adicional de 50%, considerando que a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei 13.467/17, conforme redação dada ao § 4º do artigo 71 da CLT, a verba passou a ter natureza indenizatória sendo devido apenas o período suprimido com acréscimo de 50%, não havendo, assim, que se falar em adicional convencional de horas extras e reflexos; - horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, com adicional de apenas 50% e sem reflexos, diante na natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT e OJ 355 da SDI-1 do TST; - adicional noturno e seus reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, de tudo, em FGTS + 40%; - indenização pelo lanche não fornecido, no valor ora arbitrado de R$13,00 por dia de trabalho, nos dias em que extrapolou o limite de 02 horas extras de labor; - PPR, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação; - indenização substitutiva dos valores devidos mensalmente acerca do plano de saúde e suguro de vida, na forma prevista nas CCT’s e conforme se apurar em liquidação; - uma multa por convenção em favor do reclamante. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros lá fixados. Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 80.000,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa e indenização previstos no artigo 793-C da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 18 de julho de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES I.M LTDA - ALGM TRANSPORTES LTDA

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