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Farmaclub Drogarias Ltda e outros x Airan Sampaio Dos Santos e outros

ID: 275115659

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010277-18.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA STRATUS SCP COINVESTIMENTO II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA STR CAPITAL LTDA.

Polo Passivo:

AIRAN SAMPAIO DOS SANTOS FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA STRATUS SCP COINVESTIMENTO II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA STR CAPITAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI

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AUREA CAROLINE DE OLIVEIRA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010277-18.2023.5.15.0102 : NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010277-18.2023.5.15.0102 : NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) : AIRAN SAMPAIO DOS SANTOS E OUTROS (9) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO nº 0010277-18.2023.5.15.0102 (ROT) 1ª Embargante: STRATUS SCP COINVESTIMENTO II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA 2ª Embargantes: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA e STR CAPITAL LTDA Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ Embargado: ACÓRDÃO Id d8e26e5 RELATORA: ANTONIA SANT'ANA yt Relatório As reclamadas opõe embargos de declaração em face do v. Acórdão. A reclamada STRATUS alega omissão no que se refere ao fato de que a Investfarma "é uma Sociedade Anônima, e a Lei das S.A. estabelece que a responsabilidade pelas dívidas da sociedade, nos casos previstos em lei, é somente do acionista controlador e/ou administrador" e que "não há qualquer indício de fraude ou má gestão" da ora embargante. Pugna por esclarecimento "a respeito os artigos 117 e 158 da Lei das Sociedades Anônimas". Questiona a relação dos sócios e divergência jurisprudencial. Prequestiona. A reclamada SRI e STR, por sua vez, alega a existência de confusão entre "o Fundo de Investimento Stratus SCP Coinvestimento II e suas prestadoras de serviço, SRI Administração e STR Capital, em violação ao artigo 5º, incisos II e XXXV, da CF/88, bem como ao artigo 2º, §2º, da CLT." Tece considerações acerca dos sócios da Stratus apontando suposta contradição assim como divergência jurisprudencial. Cita a Instrução da CVM e Fundos de Investimento. Prequestiona. É o breve relatório. Fundamentação Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos e com representação regular. A reclamada STRATUS alega omissão no que se refere ao fato de que a Investfarma "é uma Sociedade Anônima, e a Lei das S.A. estabelece que a responsabilidade pelas dívidas da sociedade, nos casos previstos em lei, é somente do acionista controlador e/ou administrador" e que "não há qualquer indício de fraude ou má gestão" da ora embargante. Pugna por esclarecimento "a respeito os artigos 117 e 158 da Lei das Sociedades Anônimas". Questiona a relação dos sócios e divergência jurisprudencial. Prequestiona. A reclamada SRI e STR, por sua vez, alega a existência de confusão entre "o Fundo de Investimento Stratus SCP Coinvestimento II e suas prestadoras de serviço, SRI Administração e STR Capital, em violação ao artigo 5º, incisos II e XXXV, da CF/88, bem como ao artigo 2º, §2º, da CLT." Tece considerações acerca dos sócios da Stratus apontando suposta contradição assim como divergência jurisprudencial. Cita a Instrução da CVM e Fundos de Investimento. Prequestiona. Todavia, houve decisão devidamente fundamentada, sem qualquer omissão acerca da responsabilidade em razão do grupo econômico: "(...) A 1ª reclamada e empregadora do autor, NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL", tem como sócia proprietária a reclamada INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (vide alteração contratual - fls. 1355). E de acordo com os documentos juntados aos autos, verifica-se que as reclamadas SRI, STR e Stratus possuem a mesma sede como bem pontuou a origem. Em consulta pública no sítio da Jucesp, analisando a ficha cadastral completa da HOLDING INVESTFARMA S.A, constata-se da averbação do documento 042.606/19-6, em 14/1/2019, que a companhia emitiu novas ações ordinárias e promoveu o aumento de seu capital social, mediante contrato de compra e venda celebrado pela empresa, STRATUS SCP BRASIL COINVESTIMENTO II - FUNDO DE PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA ("STRATUS"). Além disso, foram eleitos como Conselheiros Administrativos GUILHERME FRANCISCO MARTO, JOAQUIN GONZALO CARDONER e ALVARO LUIS GONCALVES, sendo este o Diretor Responsável pela Administração da Carteira da "STRATUS". Por sua vez, na ata de assembleia extraordinária da INVESTFARMA S.A. (fl. 1384), realizada em 5/1/2023, consta como Presidente o Sr. ALVARO LUIS GONCALVES e como acionistas a "STRATUS". Nessa linha, peço a vênia para acrescer à fundamentação seguinte trecho da decisão em Processo 0010174-57.2023.5.15.0119, análogo à situação dos autos, de relatoria do Exmo. Desembargador Orlando Amancio Taveira: "Embora as 7ª e 8ª reclamadas aleguem que não possuem poder de gestão e/ que os administradores comuns figuram como meros conselheiros, constato que, em verdade, o Grupo Stratus possuía efetivo controle e participação na administração das demais reclamadas. Conforme referida ficha da Jucesp, na mesma assembleia, deliberou-se: B) ALTERACAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COMPANHIA, COM A CONSTITUICAO DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO, BEM COMO A CRIACAO DE NOVOS CARGOS PARA OS MEMBROS DA DIRETORIA; (C) ELEICAO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO DA COMPANHIA. Em consulta pública no sítio da Jucesp, constato que a ata de assembleia arquivada sob o número 042.606/19-6, foi determinante para estabelecer os poderes do Grupo Stratus na gestão do empreendimento, com a criação de estrutura administrativa apta a viabilizar o controle da companhia pelo conselho de administração, e não só pelo diretor, como defendem as reclamadas. Para compor o conselho da administração, o Grupo Stratus nomeou os Sr. Álvaro Luís Gonçalves como presidente do órgão, além dos membros, Srs. Guilherme Francisco Marto e Joaquin Gonzalo Cardoner. O estatuto social da empresa, HOLDING INVESTFARMA S.A, disponível na mesma consulta pública referente à ata da assembleia, dispõe em sua cláusula 12ª que compete ao conselho de administração - do qual participam os nomes indicados pelo Grupo Stratus -, entre outros atos: (a) indicar e afastar os Diretores da Companhia e estabelecer seus deveres, indicar seus substitutos em caso de indisponibilidade ou vaga temporária permanente e (c) estabelecer as orientações gerais dos negócios da companhia. E o mesmo documento dispõe na cláusula 14ª, parágrafo 4°, que compete ao Diretor Administrativo Financeiro, executar as atividades de análise, acompanhamento e avaliação do desempenho financeiro da companhia, conforme orientação da Assembleia Geral e/ou do Conselho da Administração. O parágrafo 8° da referida cláusula, por sua vez, dispõe que aos diretores com designação a ser definida pelo Conselho de Administração, ou eventualmente sem designação específica, incumbirão as funções a serem atribuídas conforme determinação do Conselho de Administração. Aliás, a ata de assembleia juntada pelas empresas controladas corroboram essa consulta pública (fl. 1108), claramente indicando empresa do Grupo Stratus como acionista da Investafarma SA, sendo que o profissional indicado pelo Grupo Stratus, Sr. Álvaro Luís Gonçalves, assinou como presidente da assembleia. Ainda que as recorridas defendam que a específica pessoa jurídica que consta do relatório entregue ao CADE não seja aquela que integra o polo passivo da presente ação, a formação do grupo está clara, pois a mesma ficha da Jucesp confirma os administradores indicados pelo Grupo Stratus (fl. 190). A ficha da Jucesp da empresa que compõe o polo passivo, STRATUS CAPITAL SA, comprova que o Sr. Álvaro Luís Gonçalves ocupa o cargo de Diretor Presidente da companhia (fls. 183/183), ao passo que também consta do referido contrato social da empresa controlada, HOLDING INVESTFARMA S.A, conforme também está claro na ficha da Jucesp dessa última, descrevendo-o como integrante do Conselho Administrativo, órgão que, conforme exposto, não possui mera função consultiva, como alega a reclamada (fls. 189/217). Além disso, chama atenção que outro integrante nomeado para compor o Conselho Administrativo da companhia, HOLDING INVESTFARMA S.A, o Sr. Guilherme Francisco Marto, possui cadastrado na ficha da Jucesp (fl. 365) o endereço residencial, RUA FUNCHAL, 418, 28 ANDAR, VILA OLIMPIA, SAO PAULO - SP, mesmo da sede da recorrida, STRATUS CAPITAL SA (fl. 360). Portanto, diferente do que defendem as recorridas, entendo que o Grupo Stratus possui efetiva participação societária e controle da companhia, podendo nomear diretores e orientar as atividades financeiras do grupo. Com todas as vênias, não se trata de negar que a recorrida possa atuar em outros ramos ou como grupo de investimento, e sim que neste investimento que realizou, ora em exame, sua atuação extrapolou o que se entende por uma simples operação de crédito. A operação não se limitou a aprovação de planos de negócio e de investimentos, e sim, estendeu-se ao efetivo controle administrativo e ao exercício de poder diretivo através de profissionais indicados em conformidade com o estatuto modificado com a participação da própria controladora, possibilitando o exercício de atos de gestão sobre os rumos do empreendimento, o que demonstra a efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas para a consecução de objetivos comuns, configurando, pois, o grupo econômico para os efeitos do art. 2°, §2° da CLT. Portanto, provejo o recurso da reclamante para reconhecer a formação de grupo econômico integrado pelas 7ª e 8ª reclamadas, STRATUS CAPITAL SA e SRI ADMINISTRAÇÃO EM INVESTIMENTOS LTDA (observando-se eventuais alterações das denominações), condenando-as de forma solidária com relação aos títulos deferidos à reclamante." Com efeito, há uma efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta para consecução de seus objetivos sociais (CLT, art. 2º, § 3º) entre as reclamadas. Ademais, as reclamadas não impugnaram diretamente os bem lançados fundamentos da origem, pelo que prevalece o decidido. Nego provimento". Percebe-se, em verdade, que o inconformismo das embargantes não se enquadram na restrita via declaratória, até porque pretende reanálise de teses e provas o que não se admite por meio dos embargos. Veja-se que ficou clara a relação das reclamadas e de seus administradores nos atos de gestão da Investfarma, com a efetiva ingerência administrativa nas demais reclamadas. No que se refere à divergência jurisprudencial, destaca-se que essa E. 8ª Câmara já decidiu no mesmo sentido reconhecendo a responsabilidade solidária das rés em razão do grupo econômico. Cito o processo nº 0010234-69.2023.5.15.0009 de relatoria do Juiz do Trabalho Maurício de Almeida, julgado em 09/09/2024. A reapreciação de matérias não pode ser alcançada através da via declaratória e, diante da adoção de teses explícitas, não se justifica a oposição de embargos, ainda que para fins de prequestionamento Eventual error in judicando cometido quando da prolação do acórdão, somente pode ser corrigido mediante a utilização, pela parte, do remédio processual adequado, dirigido ao órgão que tem competência para tanto. Rejeito. Para todos os efeitos, considero ter havido o devido prequestionamento e reputo incólumes os dispositivos relacionados. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração ofertados por STRATUS SCP COINVESTIMENTO II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA, SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA e STR CAPITAL LTDA, nos termos da fundamentação, dando por entregue a prestação jurisdicional. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANTONIA SANT'ANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Farmaclub Drogarias Ltda e outros x Airan Sampaio Dos Santos e outros

ID: 275115793

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010277-18.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA STRATUS SCP COINVESTIMENTO II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA STR CAPITAL LTDA.

Polo Passivo:

AIRAN SAMPAIO DOS SANTOS FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA STRATUS SCP COINVESTIMENTO II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA STR CAPITAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI

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AUREA CAROLINE DE OLIVEIRA VARGAS

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FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010277-18.2023.5.15.0102 : NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010277-18.2023.5.15.0102 : NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (8) : AIRAN SAMPAIO DOS SANTOS E OUTROS (9) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO nº 0010277-18.2023.5.15.0102 (ROT) 1ª Embargante: STRATUS SCP COINVESTIMENTO II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA 2ª Embargantes: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA e STR CAPITAL LTDA Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ Embargado: ACÓRDÃO Id d8e26e5 RELATORA: ANTONIA SANT'ANA yt Relatório As reclamadas opõe embargos de declaração em face do v. Acórdão. A reclamada STRATUS alega omissão no que se refere ao fato de que a Investfarma "é uma Sociedade Anônima, e a Lei das S.A. estabelece que a responsabilidade pelas dívidas da sociedade, nos casos previstos em lei, é somente do acionista controlador e/ou administrador" e que "não há qualquer indício de fraude ou má gestão" da ora embargante. Pugna por esclarecimento "a respeito os artigos 117 e 158 da Lei das Sociedades Anônimas". Questiona a relação dos sócios e divergência jurisprudencial. Prequestiona. A reclamada SRI e STR, por sua vez, alega a existência de confusão entre "o Fundo de Investimento Stratus SCP Coinvestimento II e suas prestadoras de serviço, SRI Administração e STR Capital, em violação ao artigo 5º, incisos II e XXXV, da CF/88, bem como ao artigo 2º, §2º, da CLT." Tece considerações acerca dos sócios da Stratus apontando suposta contradição assim como divergência jurisprudencial. Cita a Instrução da CVM e Fundos de Investimento. Prequestiona. É o breve relatório. Fundamentação Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos e com representação regular. A reclamada STRATUS alega omissão no que se refere ao fato de que a Investfarma "é uma Sociedade Anônima, e a Lei das S.A. estabelece que a responsabilidade pelas dívidas da sociedade, nos casos previstos em lei, é somente do acionista controlador e/ou administrador" e que "não há qualquer indício de fraude ou má gestão" da ora embargante. Pugna por esclarecimento "a respeito os artigos 117 e 158 da Lei das Sociedades Anônimas". Questiona a relação dos sócios e divergência jurisprudencial. Prequestiona. A reclamada SRI e STR, por sua vez, alega a existência de confusão entre "o Fundo de Investimento Stratus SCP Coinvestimento II e suas prestadoras de serviço, SRI Administração e STR Capital, em violação ao artigo 5º, incisos II e XXXV, da CF/88, bem como ao artigo 2º, §2º, da CLT." Tece considerações acerca dos sócios da Stratus apontando suposta contradição assim como divergência jurisprudencial. Cita a Instrução da CVM e Fundos de Investimento. Prequestiona. Todavia, houve decisão devidamente fundamentada, sem qualquer omissão acerca da responsabilidade em razão do grupo econômico: "(...) A 1ª reclamada e empregadora do autor, NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL", tem como sócia proprietária a reclamada INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (vide alteração contratual - fls. 1355). E de acordo com os documentos juntados aos autos, verifica-se que as reclamadas SRI, STR e Stratus possuem a mesma sede como bem pontuou a origem. Em consulta pública no sítio da Jucesp, analisando a ficha cadastral completa da HOLDING INVESTFARMA S.A, constata-se da averbação do documento 042.606/19-6, em 14/1/2019, que a companhia emitiu novas ações ordinárias e promoveu o aumento de seu capital social, mediante contrato de compra e venda celebrado pela empresa, STRATUS SCP BRASIL COINVESTIMENTO II - FUNDO DE PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA ("STRATUS"). Além disso, foram eleitos como Conselheiros Administrativos GUILHERME FRANCISCO MARTO, JOAQUIN GONZALO CARDONER e ALVARO LUIS GONCALVES, sendo este o Diretor Responsável pela Administração da Carteira da "STRATUS". Por sua vez, na ata de assembleia extraordinária da INVESTFARMA S.A. (fl. 1384), realizada em 5/1/2023, consta como Presidente o Sr. ALVARO LUIS GONCALVES e como acionistas a "STRATUS". Nessa linha, peço a vênia para acrescer à fundamentação seguinte trecho da decisão em Processo 0010174-57.2023.5.15.0119, análogo à situação dos autos, de relatoria do Exmo. Desembargador Orlando Amancio Taveira: "Embora as 7ª e 8ª reclamadas aleguem que não possuem poder de gestão e/ que os administradores comuns figuram como meros conselheiros, constato que, em verdade, o Grupo Stratus possuía efetivo controle e participação na administração das demais reclamadas. Conforme referida ficha da Jucesp, na mesma assembleia, deliberou-se: B) ALTERACAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COMPANHIA, COM A CONSTITUICAO DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO, BEM COMO A CRIACAO DE NOVOS CARGOS PARA OS MEMBROS DA DIRETORIA; (C) ELEICAO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO DA COMPANHIA. Em consulta pública no sítio da Jucesp, constato que a ata de assembleia arquivada sob o número 042.606/19-6, foi determinante para estabelecer os poderes do Grupo Stratus na gestão do empreendimento, com a criação de estrutura administrativa apta a viabilizar o controle da companhia pelo conselho de administração, e não só pelo diretor, como defendem as reclamadas. Para compor o conselho da administração, o Grupo Stratus nomeou os Sr. Álvaro Luís Gonçalves como presidente do órgão, além dos membros, Srs. Guilherme Francisco Marto e Joaquin Gonzalo Cardoner. O estatuto social da empresa, HOLDING INVESTFARMA S.A, disponível na mesma consulta pública referente à ata da assembleia, dispõe em sua cláusula 12ª que compete ao conselho de administração - do qual participam os nomes indicados pelo Grupo Stratus -, entre outros atos: (a) indicar e afastar os Diretores da Companhia e estabelecer seus deveres, indicar seus substitutos em caso de indisponibilidade ou vaga temporária permanente e (c) estabelecer as orientações gerais dos negócios da companhia. E o mesmo documento dispõe na cláusula 14ª, parágrafo 4°, que compete ao Diretor Administrativo Financeiro, executar as atividades de análise, acompanhamento e avaliação do desempenho financeiro da companhia, conforme orientação da Assembleia Geral e/ou do Conselho da Administração. O parágrafo 8° da referida cláusula, por sua vez, dispõe que aos diretores com designação a ser definida pelo Conselho de Administração, ou eventualmente sem designação específica, incumbirão as funções a serem atribuídas conforme determinação do Conselho de Administração. Aliás, a ata de assembleia juntada pelas empresas controladas corroboram essa consulta pública (fl. 1108), claramente indicando empresa do Grupo Stratus como acionista da Investafarma SA, sendo que o profissional indicado pelo Grupo Stratus, Sr. Álvaro Luís Gonçalves, assinou como presidente da assembleia. Ainda que as recorridas defendam que a específica pessoa jurídica que consta do relatório entregue ao CADE não seja aquela que integra o polo passivo da presente ação, a formação do grupo está clara, pois a mesma ficha da Jucesp confirma os administradores indicados pelo Grupo Stratus (fl. 190). A ficha da Jucesp da empresa que compõe o polo passivo, STRATUS CAPITAL SA, comprova que o Sr. Álvaro Luís Gonçalves ocupa o cargo de Diretor Presidente da companhia (fls. 183/183), ao passo que também consta do referido contrato social da empresa controlada, HOLDING INVESTFARMA S.A, conforme também está claro na ficha da Jucesp dessa última, descrevendo-o como integrante do Conselho Administrativo, órgão que, conforme exposto, não possui mera função consultiva, como alega a reclamada (fls. 189/217). Além disso, chama atenção que outro integrante nomeado para compor o Conselho Administrativo da companhia, HOLDING INVESTFARMA S.A, o Sr. Guilherme Francisco Marto, possui cadastrado na ficha da Jucesp (fl. 365) o endereço residencial, RUA FUNCHAL, 418, 28 ANDAR, VILA OLIMPIA, SAO PAULO - SP, mesmo da sede da recorrida, STRATUS CAPITAL SA (fl. 360). Portanto, diferente do que defendem as recorridas, entendo que o Grupo Stratus possui efetiva participação societária e controle da companhia, podendo nomear diretores e orientar as atividades financeiras do grupo. Com todas as vênias, não se trata de negar que a recorrida possa atuar em outros ramos ou como grupo de investimento, e sim que neste investimento que realizou, ora em exame, sua atuação extrapolou o que se entende por uma simples operação de crédito. A operação não se limitou a aprovação de planos de negócio e de investimentos, e sim, estendeu-se ao efetivo controle administrativo e ao exercício de poder diretivo através de profissionais indicados em conformidade com o estatuto modificado com a participação da própria controladora, possibilitando o exercício de atos de gestão sobre os rumos do empreendimento, o que demonstra a efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas para a consecução de objetivos comuns, configurando, pois, o grupo econômico para os efeitos do art. 2°, §2° da CLT. Portanto, provejo o recurso da reclamante para reconhecer a formação de grupo econômico integrado pelas 7ª e 8ª reclamadas, STRATUS CAPITAL SA e SRI ADMINISTRAÇÃO EM INVESTIMENTOS LTDA (observando-se eventuais alterações das denominações), condenando-as de forma solidária com relação aos títulos deferidos à reclamante." Com efeito, há uma efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta para consecução de seus objetivos sociais (CLT, art. 2º, § 3º) entre as reclamadas. Ademais, as reclamadas não impugnaram diretamente os bem lançados fundamentos da origem, pelo que prevalece o decidido. Nego provimento". Percebe-se, em verdade, que o inconformismo das embargantes não se enquadram na restrita via declaratória, até porque pretende reanálise de teses e provas o que não se admite por meio dos embargos. Veja-se que ficou clara a relação das reclamadas e de seus administradores nos atos de gestão da Investfarma, com a efetiva ingerência administrativa nas demais reclamadas. No que se refere à divergência jurisprudencial, destaca-se que essa E. 8ª Câmara já decidiu no mesmo sentido reconhecendo a responsabilidade solidária das rés em razão do grupo econômico. Cito o processo nº 0010234-69.2023.5.15.0009 de relatoria do Juiz do Trabalho Maurício de Almeida, julgado em 09/09/2024. A reapreciação de matérias não pode ser alcançada através da via declaratória e, diante da adoção de teses explícitas, não se justifica a oposição de embargos, ainda que para fins de prequestionamento Eventual error in judicando cometido quando da prolação do acórdão, somente pode ser corrigido mediante a utilização, pela parte, do remédio processual adequado, dirigido ao órgão que tem competência para tanto. Rejeito. Para todos os efeitos, considero ter havido o devido prequestionamento e reputo incólumes os dispositivos relacionados. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração ofertados por STRATUS SCP COINVESTIMENTO II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA, SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA e STR CAPITAL LTDA, nos termos da fundamentação, dando por entregue a prestação jurisdicional. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Antonia Sant'Ana Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANTONIA SANT'ANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STR CAPITAL LTDA.

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Paulina Dutra Pereira x Comercial Gala Ltda

ID: 275123095

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araçuaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010174-53.2025.5.03.0141

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULINA DUTRA PEREIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL GALA LTDA

Notificação

Advogados:

EDE MARCIA CHAVES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISLAYNE DE JESUS LOPES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURISIA CHAVES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ 0010174-53.2025.5.03.0141 : PAULINA DUTRA PEREIRA : COMERCIAL GALA LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ 0010174-53.2025.5.03.0141 : PAULINA DUTRA PEREIRA : COMERCIAL GALA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a5a8ed proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA Rejeita-se. Os fatos estão razoavelmente descritos na petição inicial, em breve relato, com pedido certo e determinado. É o suficiente para os termos do artigo 840, § 1o da CLT. Constato ainda que o demandado, usando o princípio da eventualidade, se defendeu satisfatoriamente. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A autora informa que desde 08/01/2025 deixou de comparecer ao trabalho por motivo de doença (dengue), e que houve recusa, por parte da representante do setor de RH, em receber os atestados médicos referentes aos dias 10/01/2025 (Id. ca71375) e 14/01/2025 (Id. 2a3d47c), sob o argumento de que teriam sido apresentados fora do prazo. Alega que foi dispensada por justa causa de forma irregular e pleiteia sua reversão para dispensa imotivada. A reclamada sustenta que a justa causa foi legítima, tendo a dispensa ocorrido em 07/02/02025 por justa causa (abandono de emprego), nos termos do art. 482, alínea “i”, da CLT. Acrescenta que o atestado médico e a declaração (Ids: ca71375 e 2a3d47c), juntados com a inicial, jamais foram apresentados para a empresa. Vejamos. Da análise do controle de ponto (Id. 5ddb069), constata-se a ausência da reclamante nos dias 26/11/2024, 02/12/2024, 09/12/2024, 26/12/2024 e durante todo o período de 08/01 a 31/01/2025, o que demonstra faltas reiteradas e não justificadas. A reclamada juntou aos autos, sob o Id. 3a9d071, cópias de advertências aplicadas à reclamante nos dias 10/12/2024 e 27/12/2024, em razão de faltas/ausência injustificadas ao trabalho. Ademais, os telegramas de convocação enviados pela reclamada (Id. e01d355, 18bc545, a1b62f0), bem como as mensagens de whatsapp (Id. 7ed7742), evidenciam tentativas da empresa de contatar a reclamante para que retornasse ao trabalho ou apresentasse justificativas, o que não ocorreu. A prova oral produzida em juízo não corrobora a versão da reclamante. Isso porque o depoimento da testemunha Tatiele Pereira é de baixo valor probante, porquanto não presenciou os fatos narrados. Conforme declarou, permaneceu na área externa da empresa reclamada, tendo ouvido apenas parte da conversa, não sendo, portanto, capaz de fornecer informações precisas sobre a dinâmica do ocorrido. Além disso, há divergência quanto à data em que teria acompanhado a reclamante à empresa, mencionando o dia 14/01/2025, ao passo que a inicial aponta o dia 10/01/2025, o que compromete a credibilidade de seu relato. Por outro lado, a testemunha Emily Lorena Duarte da Silva prestou depoimento seguro e convincente, descrevendo com clareza e riqueza de detalhes o ocorrido, o que foi corroborado com a prova documental dos autos. Portanto, com base na prova dos autos, tenho por legítima a dispensa da reclamante por justa causa, não fazendo jus a autora à sua conversão em dispensa imotivada, tão pouco a nenhum dos pedidos decorrentes dessa conversão. DESCONTOS INDEVIDOS A reclamante pleiteia a restituição de descontos realizados no TRCT sob a rubrica “compras realizadas na loja e demais descontos”, no importe de R$931,42, além da devolução dos valores descontados diretamente em sua remuneração ao longo do pacto laboral. A reclamada sustenta que a autora aderiu, em 02/10/2024, ao “Convênio Funcionário - Cordeiro Supermercados", conforme termo assinado e juntado no id. a2806ad, que possibilita ao colaborador realizar compras em qualquer loja da reclamada, com desconto no salário do mês subsequente. De plano, cumpre observar que o salário in natura, também conhecido como salário-utilidade, é permitido pelo art. 458 da CLT, desde que respeitado o limite estabelecido pelo parágrafo único do art. 82 da CLT, qual seja, o empregado deve receber em dinheiro, no mínimo, o equivalente a 30% do salário-mínimo. Tal exigência foi devidamente observada pela reclamada, não havendo, portanto, ilegalidade dos descontos efetuados. Da análise dos contracheques (Id. 586b30c), do relatório de compras (Id. af44d46) e dos comprovantes de compras assinados pela reclamante (Ids: cb21e1b, aa543c6, 9b4891d e 198e4a9), verifico que os valores descontados referem-se, de fato, a faltas, INSS e a aquisições realizadas pela autora mediante o convênio firmado com a reclamada, estando tais descontos devidamente autorizados e documentados nos autos. Pelo exposto, rejeito o pedido de itens “3 e 4” do rol da inicial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que a reclamada a submeteu a condições de trabalho extenuantes e prejudiciais à sua saúde e educação, além de a ter impedido de prosseguir com seus estudos. Conforme art 7º, XIII da CF/1988 c/c art. 411 da CLT, a jornada de trabalho do menor é a mesma de qualquer trabalhador, observadas certas restrições. Assim, o menor entre 16 e 18 anos, como qualquer outro trabalhador, poderá cumprir oito horas diárias e 44 horas semanais. As provas dos autos, inclusive os cartões de ponto, não demonstram que a reclamante tenha trabalhado em jornada extraordinária ou que tenha sido prejudicada em sua saúde, educação e/ou desenvolvimento pessoal. Também não restou comprovada violação às vedações expressas, como é o caso do labor noturno, nos termos do art. 404, da CLT, bem como relativamente à prática de horas extras, com as exceções previstas no art. 413/CLT. Em relação à alegação de ausência de anotação do vínculo na CTPS, o Col. TST em tese de caráter vinculante estabeleceu: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil” (Processo: RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141). Portanto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há nos autos, demonstração de prática ou ato que se enquadre em assédio processual ou alguma das hipóteses legais de litigância de má-fé, de modo a ensejar as devidas sanções pecuniárias (artigos 80 e 81, do CPC). A reclamante, em verdade, vem a Juízo exercer seu legítimo e fundamental direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), quando narra os fatos de acordo com a conformação jurídica que lhe parece sustentável. Indefiro. DEDUÇÃO Não há parcelas a serem deduzidas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sede de julgamento de Recursos Repetitivos, nos autos do processo IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 16/12/2024, firmou Tese Jurídica Prevalente sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas (Tema 21), nos seguintes termos: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Nos termos do item (ii) do “Tema 21” do TST, acima transcrito, a Declaração de Hipossuficiência de Id. 4a2d03c, firmada pelo reclamante, no sentido de ser pobre no sentido legal, não podendo arcar com custas processuais e honorárias advocatícias sem prejuízo do meu próprio sustento e de sua família, é suficiente para o deferimento do benefício. Assim, curvando-me à Tese Prevalente enunciada no “Tema 21”, para fins de colaboração ao alinhamento das decisões deste Eg. Regional a respeito de uma questão comum, defiro a parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte autora pagará 5% de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dado à causa ao procurador da parte ré, ficando sob condição suspensiva, no prazo de 02 anos (§4º do artigo 791-A da CLT), por ser beneficiário da gratuidade de justiça e por não ter obtido crédito capaz de suportar a despesa, ainda que em outro processo. LIMITE DOS PEDIDOS Adoto o prevalecente neste Regional, consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, no sentido de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, verbis: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Pontua-se que o mesmo entendimento aplica-se ao rito ordinário, para o qual a Lei 13.467/17 tornou obrigatória a atribuição de valor específico a cada pedido. O argumento de que tal entendimento torna possível a eleição do procedimento não merece prosperar, havendo mecanismos de controle (p.ex. a impugnação ao valor da causa) e de punição (litigância de má-fé). Assim, não há que se falar em limitação da condenação ao valor do pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO(S) Desnecessária, por ora, a expedição de ofícios às autoridades indicadas na inicial, por se tratar de direito individual heterogêneo, já que as irregularidades trabalhistas verificadas foram pontuais, sanadas nesta reclamatória. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por PAULINA DUTRA PEREIRA em face de COMERCIAL GALA LTDA: 1 - rejeitar as preliminares. 2 - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face da reclamada. Rejeitar os demais pedidos formulados. Benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. A parte autora pagará 5% de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dado à causa ao procurador da parte ré, ficando sob condição suspensiva, no prazo de 02 anos (§4º do artigo 791-A da CLT), por ser beneficiário da gratuidade de justiça e por não ter obtido crédito capaz de suportar a despesa, ainda que em outro processo. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80, 81 e 1.025 § 2º, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela parte reclamante, no valor de R$ 332,60, calculadas sobre R$ 16.630,20, valor dado à causa. Isenta. Intimem-se partes. Encerrou-se. ARACUAI/MG, 20 de maio de 2025. JUNIA MARCIA MARRA TURRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL GALA LTDA

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Paulina Dutra Pereira x Comercial Gala Ltda

ID: 275123119

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araçuaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010174-53.2025.5.03.0141

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULINA DUTRA PEREIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL GALA LTDA

Notificação

Advogados:

EDE MARCIA CHAVES SOUZA

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GISLAYNE DE JESUS LOPES PINHEIRO

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AURISIA CHAVES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ 0010174-53.2025.5.03.0141 : PAULINA DUTRA PEREIRA : COMERCIAL GALA LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ 0010174-53.2025.5.03.0141 : PAULINA DUTRA PEREIRA : COMERCIAL GALA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a5a8ed proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA Rejeita-se. Os fatos estão razoavelmente descritos na petição inicial, em breve relato, com pedido certo e determinado. É o suficiente para os termos do artigo 840, § 1o da CLT. Constato ainda que o demandado, usando o princípio da eventualidade, se defendeu satisfatoriamente. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A autora informa que desde 08/01/2025 deixou de comparecer ao trabalho por motivo de doença (dengue), e que houve recusa, por parte da representante do setor de RH, em receber os atestados médicos referentes aos dias 10/01/2025 (Id. ca71375) e 14/01/2025 (Id. 2a3d47c), sob o argumento de que teriam sido apresentados fora do prazo. Alega que foi dispensada por justa causa de forma irregular e pleiteia sua reversão para dispensa imotivada. A reclamada sustenta que a justa causa foi legítima, tendo a dispensa ocorrido em 07/02/02025 por justa causa (abandono de emprego), nos termos do art. 482, alínea “i”, da CLT. Acrescenta que o atestado médico e a declaração (Ids: ca71375 e 2a3d47c), juntados com a inicial, jamais foram apresentados para a empresa. Vejamos. Da análise do controle de ponto (Id. 5ddb069), constata-se a ausência da reclamante nos dias 26/11/2024, 02/12/2024, 09/12/2024, 26/12/2024 e durante todo o período de 08/01 a 31/01/2025, o que demonstra faltas reiteradas e não justificadas. A reclamada juntou aos autos, sob o Id. 3a9d071, cópias de advertências aplicadas à reclamante nos dias 10/12/2024 e 27/12/2024, em razão de faltas/ausência injustificadas ao trabalho. Ademais, os telegramas de convocação enviados pela reclamada (Id. e01d355, 18bc545, a1b62f0), bem como as mensagens de whatsapp (Id. 7ed7742), evidenciam tentativas da empresa de contatar a reclamante para que retornasse ao trabalho ou apresentasse justificativas, o que não ocorreu. A prova oral produzida em juízo não corrobora a versão da reclamante. Isso porque o depoimento da testemunha Tatiele Pereira é de baixo valor probante, porquanto não presenciou os fatos narrados. Conforme declarou, permaneceu na área externa da empresa reclamada, tendo ouvido apenas parte da conversa, não sendo, portanto, capaz de fornecer informações precisas sobre a dinâmica do ocorrido. Além disso, há divergência quanto à data em que teria acompanhado a reclamante à empresa, mencionando o dia 14/01/2025, ao passo que a inicial aponta o dia 10/01/2025, o que compromete a credibilidade de seu relato. Por outro lado, a testemunha Emily Lorena Duarte da Silva prestou depoimento seguro e convincente, descrevendo com clareza e riqueza de detalhes o ocorrido, o que foi corroborado com a prova documental dos autos. Portanto, com base na prova dos autos, tenho por legítima a dispensa da reclamante por justa causa, não fazendo jus a autora à sua conversão em dispensa imotivada, tão pouco a nenhum dos pedidos decorrentes dessa conversão. DESCONTOS INDEVIDOS A reclamante pleiteia a restituição de descontos realizados no TRCT sob a rubrica “compras realizadas na loja e demais descontos”, no importe de R$931,42, além da devolução dos valores descontados diretamente em sua remuneração ao longo do pacto laboral. A reclamada sustenta que a autora aderiu, em 02/10/2024, ao “Convênio Funcionário - Cordeiro Supermercados", conforme termo assinado e juntado no id. a2806ad, que possibilita ao colaborador realizar compras em qualquer loja da reclamada, com desconto no salário do mês subsequente. De plano, cumpre observar que o salário in natura, também conhecido como salário-utilidade, é permitido pelo art. 458 da CLT, desde que respeitado o limite estabelecido pelo parágrafo único do art. 82 da CLT, qual seja, o empregado deve receber em dinheiro, no mínimo, o equivalente a 30% do salário-mínimo. Tal exigência foi devidamente observada pela reclamada, não havendo, portanto, ilegalidade dos descontos efetuados. Da análise dos contracheques (Id. 586b30c), do relatório de compras (Id. af44d46) e dos comprovantes de compras assinados pela reclamante (Ids: cb21e1b, aa543c6, 9b4891d e 198e4a9), verifico que os valores descontados referem-se, de fato, a faltas, INSS e a aquisições realizadas pela autora mediante o convênio firmado com a reclamada, estando tais descontos devidamente autorizados e documentados nos autos. Pelo exposto, rejeito o pedido de itens “3 e 4” do rol da inicial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que a reclamada a submeteu a condições de trabalho extenuantes e prejudiciais à sua saúde e educação, além de a ter impedido de prosseguir com seus estudos. Conforme art 7º, XIII da CF/1988 c/c art. 411 da CLT, a jornada de trabalho do menor é a mesma de qualquer trabalhador, observadas certas restrições. Assim, o menor entre 16 e 18 anos, como qualquer outro trabalhador, poderá cumprir oito horas diárias e 44 horas semanais. As provas dos autos, inclusive os cartões de ponto, não demonstram que a reclamante tenha trabalhado em jornada extraordinária ou que tenha sido prejudicada em sua saúde, educação e/ou desenvolvimento pessoal. Também não restou comprovada violação às vedações expressas, como é o caso do labor noturno, nos termos do art. 404, da CLT, bem como relativamente à prática de horas extras, com as exceções previstas no art. 413/CLT. Em relação à alegação de ausência de anotação do vínculo na CTPS, o Col. TST em tese de caráter vinculante estabeleceu: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil” (Processo: RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141). Portanto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há nos autos, demonstração de prática ou ato que se enquadre em assédio processual ou alguma das hipóteses legais de litigância de má-fé, de modo a ensejar as devidas sanções pecuniárias (artigos 80 e 81, do CPC). A reclamante, em verdade, vem a Juízo exercer seu legítimo e fundamental direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), quando narra os fatos de acordo com a conformação jurídica que lhe parece sustentável. Indefiro. DEDUÇÃO Não há parcelas a serem deduzidas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sede de julgamento de Recursos Repetitivos, nos autos do processo IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 16/12/2024, firmou Tese Jurídica Prevalente sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas (Tema 21), nos seguintes termos: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Nos termos do item (ii) do “Tema 21” do TST, acima transcrito, a Declaração de Hipossuficiência de Id. 4a2d03c, firmada pelo reclamante, no sentido de ser pobre no sentido legal, não podendo arcar com custas processuais e honorárias advocatícias sem prejuízo do meu próprio sustento e de sua família, é suficiente para o deferimento do benefício. Assim, curvando-me à Tese Prevalente enunciada no “Tema 21”, para fins de colaboração ao alinhamento das decisões deste Eg. Regional a respeito de uma questão comum, defiro a parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte autora pagará 5% de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dado à causa ao procurador da parte ré, ficando sob condição suspensiva, no prazo de 02 anos (§4º do artigo 791-A da CLT), por ser beneficiário da gratuidade de justiça e por não ter obtido crédito capaz de suportar a despesa, ainda que em outro processo. LIMITE DOS PEDIDOS Adoto o prevalecente neste Regional, consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, no sentido de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, verbis: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Pontua-se que o mesmo entendimento aplica-se ao rito ordinário, para o qual a Lei 13.467/17 tornou obrigatória a atribuição de valor específico a cada pedido. O argumento de que tal entendimento torna possível a eleição do procedimento não merece prosperar, havendo mecanismos de controle (p.ex. a impugnação ao valor da causa) e de punição (litigância de má-fé). Assim, não há que se falar em limitação da condenação ao valor do pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO(S) Desnecessária, por ora, a expedição de ofícios às autoridades indicadas na inicial, por se tratar de direito individual heterogêneo, já que as irregularidades trabalhistas verificadas foram pontuais, sanadas nesta reclamatória. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por PAULINA DUTRA PEREIRA em face de COMERCIAL GALA LTDA: 1 - rejeitar as preliminares. 2 - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face da reclamada. Rejeitar os demais pedidos formulados. Benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. A parte autora pagará 5% de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dado à causa ao procurador da parte ré, ficando sob condição suspensiva, no prazo de 02 anos (§4º do artigo 791-A da CLT), por ser beneficiário da gratuidade de justiça e por não ter obtido crédito capaz de suportar a despesa, ainda que em outro processo. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80, 81 e 1.025 § 2º, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela parte reclamante, no valor de R$ 332,60, calculadas sobre R$ 16.630,20, valor dado à causa. Isenta. Intimem-se partes. Encerrou-se. ARACUAI/MG, 20 de maio de 2025. JUNIA MARCIA MARRA TURRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULINA DUTRA PEREIRA

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Joyciane Ingrid Mendes Ribeiro e outros x Saneservis Administracao De Servicos Ltda

ID: 323927862

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010174-40.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOYCIANE INGRID MENDES RIBEIRO WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010174-40.2025.5.03.0113 AUTOR: JOYCIANE INGRID MENDES RIBEIRO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010174-40.2025.5.03.0113 AUTOR: JOYCIANE INGRID MENDES RIBEIRO RÉU: SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df2ce2c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por tratar-se de procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Afasto a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a reclamada não apresentou cálculos matemáticos a demonstrar que o valor atribuído na petição inicial não guarda correspondência com o conteúdo econômico dos pedidos formulados. De todo modo, os valores das verbas porventura deferidas nesta sentença serão apurados em regular liquidação, não resultando, portanto, nenhum prejuízo à ré. INSALUBRIDADE Realizada a diligência pericial (ID. 5ae75c3), o Sr. perito concluiu pela descaracterização da insalubridade. Embora a reclamante haja impugnado o laudo, não apresentou nenhuma prova hábil a infirmá-lo. Conforme se infere do laudo, “Nos locais apurados pelo perito oficial não houve atividades em ambientes ou locais aberto ao público, uso coletivo e grande circulação. A Reclamada informou os laçais trabalhados e estando dentro das mesmas condições do periciado, ou seja, não havendo banheiros de uso coletivo e grande circulação”. Salientou que “(…) onde a reclamante executava as limpezas de pisos, mobiliários e banheiros utilizados por 15 a 30 clientes de reprodução assistida, sendo mostrado ao perito oficial o local onde colocava os lixos comuns, sendo os lixos infectantes recolhidos pelo pessoal dos consultórios”. A autora não apresentou nenhuma prova capaz de infirmar essas constatações periciais. Nos termos da súmula 448, II, do colendo TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo geram o direito à percepção do adicional de insalubridade. A propósito, eis o teor do referido enunciado sumular: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ocorre que, no caso, como visto, não se pode concluir que as instalações sanitárias higienizadas pela autora fossem de uso público ou coletivo com grande circulação de pessoas, o que conduz ao indeferimento dos pedidos iniciais. Não é demais mencionar que a apuração da existência ou não de insalubridade depende de conhecimentos técnicos especializados, motivo pelo qual o Juízo não deve acatar as conclusões do laudo pericial apenas quando infirmadas por provas robustas, o que não é o caso. Discorrendo sobre a excepcionalidade de o Juízo não acatar a conclusão pericial, esclarece Manoel Antônio Teixeira Filho: “(…) Tais argumentos, no entanto, não devem ser entendidos como fundamento para que o juiz decida, costumeiramente, contra o resultado do laudo. Não podemos ignorar que a determinação judicial para que a prova técnica fosse realizada decorreu, exatamente, do fato presumido de o Juiz não possuir conhecimentos técnicos ou científicos capazes de propiciar-lhe uma perfeita apreciação da matéria.(…)” (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A prova no processo do trabalho. 9. ed. São Paulo: Ltr, 2010, p. 310) Ante o exposto, julgo improcedente o pleito de deferimento de adicional de insalubridade e reflexos. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE GESTANTE. DANOS MORAIS A autora aduz que, admitida em 23/07/2024, foi dispensada por justa causa em 22/01/2025. Alegando não haver os motivos e provas que corroboram a penalidade aplicada, pretende a reversão de justa causa em dispensa imotivada, com o consequente deferimento de indenização relativa ao período estabilitário e de indenização por danos morais. Na defesa, a ré impugna a reversão pretendida, ao argumento de que a empregada faltou inúmeras vezes de forma injustificada, chegou atrasada e saiu antes do horário e, por fim, não realizou serviços inerentes à sua função, razão pela qual sofreu penalidades gradativas, consubstanciadas em advertência e suspensão. Afirma que, por fim, a autora faltou injustificadamente ao trabalho no dia 21/01/2025. Examino. A justa causa é a pena máxima que pode ser aplicada a um empregado. Justamente por isso, a falta deve ser grave o bastante para justificar o rompimento do contrato de trabalho. A leitura dos cartões de ponto da obreira denota que eram comuns as faltas (por exemplo, dias 21 e 22/10/2024; 31/12/2024; 21/01/2025 (id. cec1703). Ademais, os documentos de id. 0d1c7e1 comprovam as advertências e suspensões aplicadas à empregada, ao contrário do alegado na peça de ingresso. Ainda, as citadas advertências e suspensões foram aplicadas tão logo cometidas as faltas pela empregada. Mesmo que algumas das penalidades não hajam sido assinadas pela reclamante, observa-se a assinatura da autora naquelas de f. 98 (falta ao trabalho no dia 21/10/2024), 99 (desrespeito ao superior hierárquico e abandono do posto de trabalho no dia 21/11/2024) e 101 (falta ao trabalho no dia 31/12/2024). Mesmo diante de toda a escala pedagógica, a reclamante novamente incidiu em falta injustificada, conforme se infere de id. 0d1c7e1 e id. cec1703 (v. f. 113; falta injustificada no dia 21/01/2025). Embora a autora alegue que as advertências aplicadas decorreram de suas crises de hipoglicemia e alimentação emergencial, não fez nenhuma comprovação a esse respeito, não anexando aos autos atestados em relação aos dias sofreu as penalidades de advertência e suspensão. A testemunha Bárbara em juízo afirmou, em síntese, que trabalha na empresa desde 2015, como supervisora administrativa; trabalhou com a autora no ano passado, no condomínio Agmar; a reclamante simplesmente saiu do setor falando que tomaria um café reforçado para trabalhar; a reclamante e a colega foram bem agressivas; ligou para a supervisão falando que não iria trabalhar; ela ficou o dia inteiro reclamando e proferindo palavras de baixo calão, havendo ido embora mais cedo; havia café disponível no dia; a autora disse palavras como “porra tomar no cu nesse setor de bosta caralho não vou trabalhar muito nessa porra não”; o supervisor era o Felipe; ela não avisou a ele que iria tomar café; a depoente viu a reclamante saindo mais cedo, por volta das 15h40/15h41, o que viu pelo CFTV; o ponto fica de posse do funcionário durante todo o mês; não viu o horário que a reclamante marcou na saída quanto ao referido dia; não sabe se era comum a reclamante passar mal durante o horário de trabalho; a autora compareceu para trabalhar no condomínio apenas uma vez. (00:27:25 em diante) No mesmo sentido, a testemunha Kênia em juízo afirmou que, desde 2011, é gerente operacional; começou a trabalhar em 2005 como estagiária; sabe que a autora foi dispensada por causa de desídia; acompanhou o processo de comunicação da rescisão à reclamante; salvo engano, a justa causa ocorreu em 31/12; a autora não apresentou atestado para justificar ausência ao serviço quanto ao dia que gerou justa causa; a autora informou que não tinha justificativa daquele dia; a autora disse que tinha problema de diabetes e que, por isso, tinha que tomar café, e a depoente sempre liberou a autora quando precisou tomar café. (00:41:01 em diante) Embora a autora alegue comparecimento a uma unidade de saúde no dia 21/01/2025, não comprovou que teria apresentado atestado médico ou de comparecimento à reclamada, tampouco apresentou nos autos tal documentação. Assim, evidente o não comprometimento da empregada no desempenho de suas funções e a aplicação de penalidades sucessivas e mais gravosas e gradativas, a justificar a justa causa aplicada com base no art. 482, e, da CLT. Por fim, não há nenhum elemento indicativo de que a autora tenha sido perseguida pela reclamada ou prepostos desta. A circunstância de a ré não haver, em nenhum momento, encaminhado a autora ao INSS não afasta a conduta desidiosa da autora, nem indica perseguição por parte da ré. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa e pagamento das verbas consectárias. Quanto ao saldo de salário, note-se que houve a apuração no TRCT (v. f. 17), e a autora sequer invocou a ilegalidade dos descontos efetuados no referido documento. Pedido improcedente. Improcedente, ainda, o pedido de pagamento de salários e haveres relativos à estabilidade da gestante, uma vez que o referido direito apenas existe no caso de dispensa imotivada. Ante a legalidade da dispensa aplicada pela empregadora e não havendo provas de que a reclamada haja disseminado a notícia da dispensa por justa causa da autora, não há que falar, também, em indenização por danos morais. Pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira de ID 8709a6c, não desconstituída por prova em sentido contrário. Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC. Ademais, apesar de a ré ter impugnado o requerimento, não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a situação de pobreza declarada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT, razão pela qual fica indeferida a impugnação levantada. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de baixa complexidade. Assim, bem como considerando os valores envolvidos, entendo que o percentual de 10% é suficiente para a remuneração do trabalho dos causídicos. Ante a improcedência dos pedidos apreciados, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. HONORÁRIOS PERICIAIS Embora sucumbente no objeto da perícia, a autora não responde pelo pagamento dos honorários periciais, porquanto beneficiária da justiça gratuita (artigo 790-B da CLT) e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo excelso STF, do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT (ADI 5766). Neste contexto, os honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00, tendo em vista as despesas de deslocamento, a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo elaborado, atualizados monetariamente, conforme os critérios da Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST, serão suportados pela União, observados os trâmites internos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamatória trabalhista, ajuizada por JOYCIANE INGRID MENDES RIBEIRO em face de SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. Honorários de sucumbência e periciais conforme a fundamentação. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela autora, no montante de 2% sobre o valor atribuído à causa, ISENTA, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

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Joyciane Ingrid Mendes Ribeiro e outros x Saneservis Administracao De Servicos Ltda

ID: 323927877

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010174-40.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOYCIANE INGRID MENDES RIBEIRO WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010174-40.2025.5.03.0113 AUTOR: JOYCIANE INGRID MENDES RIBEIRO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010174-40.2025.5.03.0113 AUTOR: JOYCIANE INGRID MENDES RIBEIRO RÉU: SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df2ce2c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por tratar-se de procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Afasto a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a reclamada não apresentou cálculos matemáticos a demonstrar que o valor atribuído na petição inicial não guarda correspondência com o conteúdo econômico dos pedidos formulados. De todo modo, os valores das verbas porventura deferidas nesta sentença serão apurados em regular liquidação, não resultando, portanto, nenhum prejuízo à ré. INSALUBRIDADE Realizada a diligência pericial (ID. 5ae75c3), o Sr. perito concluiu pela descaracterização da insalubridade. Embora a reclamante haja impugnado o laudo, não apresentou nenhuma prova hábil a infirmá-lo. Conforme se infere do laudo, “Nos locais apurados pelo perito oficial não houve atividades em ambientes ou locais aberto ao público, uso coletivo e grande circulação. A Reclamada informou os laçais trabalhados e estando dentro das mesmas condições do periciado, ou seja, não havendo banheiros de uso coletivo e grande circulação”. Salientou que “(…) onde a reclamante executava as limpezas de pisos, mobiliários e banheiros utilizados por 15 a 30 clientes de reprodução assistida, sendo mostrado ao perito oficial o local onde colocava os lixos comuns, sendo os lixos infectantes recolhidos pelo pessoal dos consultórios”. A autora não apresentou nenhuma prova capaz de infirmar essas constatações periciais. Nos termos da súmula 448, II, do colendo TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo geram o direito à percepção do adicional de insalubridade. A propósito, eis o teor do referido enunciado sumular: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ocorre que, no caso, como visto, não se pode concluir que as instalações sanitárias higienizadas pela autora fossem de uso público ou coletivo com grande circulação de pessoas, o que conduz ao indeferimento dos pedidos iniciais. Não é demais mencionar que a apuração da existência ou não de insalubridade depende de conhecimentos técnicos especializados, motivo pelo qual o Juízo não deve acatar as conclusões do laudo pericial apenas quando infirmadas por provas robustas, o que não é o caso. Discorrendo sobre a excepcionalidade de o Juízo não acatar a conclusão pericial, esclarece Manoel Antônio Teixeira Filho: “(…) Tais argumentos, no entanto, não devem ser entendidos como fundamento para que o juiz decida, costumeiramente, contra o resultado do laudo. Não podemos ignorar que a determinação judicial para que a prova técnica fosse realizada decorreu, exatamente, do fato presumido de o Juiz não possuir conhecimentos técnicos ou científicos capazes de propiciar-lhe uma perfeita apreciação da matéria.(…)” (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. A prova no processo do trabalho. 9. ed. São Paulo: Ltr, 2010, p. 310) Ante o exposto, julgo improcedente o pleito de deferimento de adicional de insalubridade e reflexos. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE GESTANTE. DANOS MORAIS A autora aduz que, admitida em 23/07/2024, foi dispensada por justa causa em 22/01/2025. Alegando não haver os motivos e provas que corroboram a penalidade aplicada, pretende a reversão de justa causa em dispensa imotivada, com o consequente deferimento de indenização relativa ao período estabilitário e de indenização por danos morais. Na defesa, a ré impugna a reversão pretendida, ao argumento de que a empregada faltou inúmeras vezes de forma injustificada, chegou atrasada e saiu antes do horário e, por fim, não realizou serviços inerentes à sua função, razão pela qual sofreu penalidades gradativas, consubstanciadas em advertência e suspensão. Afirma que, por fim, a autora faltou injustificadamente ao trabalho no dia 21/01/2025. Examino. A justa causa é a pena máxima que pode ser aplicada a um empregado. Justamente por isso, a falta deve ser grave o bastante para justificar o rompimento do contrato de trabalho. A leitura dos cartões de ponto da obreira denota que eram comuns as faltas (por exemplo, dias 21 e 22/10/2024; 31/12/2024; 21/01/2025 (id. cec1703). Ademais, os documentos de id. 0d1c7e1 comprovam as advertências e suspensões aplicadas à empregada, ao contrário do alegado na peça de ingresso. Ainda, as citadas advertências e suspensões foram aplicadas tão logo cometidas as faltas pela empregada. Mesmo que algumas das penalidades não hajam sido assinadas pela reclamante, observa-se a assinatura da autora naquelas de f. 98 (falta ao trabalho no dia 21/10/2024), 99 (desrespeito ao superior hierárquico e abandono do posto de trabalho no dia 21/11/2024) e 101 (falta ao trabalho no dia 31/12/2024). Mesmo diante de toda a escala pedagógica, a reclamante novamente incidiu em falta injustificada, conforme se infere de id. 0d1c7e1 e id. cec1703 (v. f. 113; falta injustificada no dia 21/01/2025). Embora a autora alegue que as advertências aplicadas decorreram de suas crises de hipoglicemia e alimentação emergencial, não fez nenhuma comprovação a esse respeito, não anexando aos autos atestados em relação aos dias sofreu as penalidades de advertência e suspensão. A testemunha Bárbara em juízo afirmou, em síntese, que trabalha na empresa desde 2015, como supervisora administrativa; trabalhou com a autora no ano passado, no condomínio Agmar; a reclamante simplesmente saiu do setor falando que tomaria um café reforçado para trabalhar; a reclamante e a colega foram bem agressivas; ligou para a supervisão falando que não iria trabalhar; ela ficou o dia inteiro reclamando e proferindo palavras de baixo calão, havendo ido embora mais cedo; havia café disponível no dia; a autora disse palavras como “porra tomar no cu nesse setor de bosta caralho não vou trabalhar muito nessa porra não”; o supervisor era o Felipe; ela não avisou a ele que iria tomar café; a depoente viu a reclamante saindo mais cedo, por volta das 15h40/15h41, o que viu pelo CFTV; o ponto fica de posse do funcionário durante todo o mês; não viu o horário que a reclamante marcou na saída quanto ao referido dia; não sabe se era comum a reclamante passar mal durante o horário de trabalho; a autora compareceu para trabalhar no condomínio apenas uma vez. (00:27:25 em diante) No mesmo sentido, a testemunha Kênia em juízo afirmou que, desde 2011, é gerente operacional; começou a trabalhar em 2005 como estagiária; sabe que a autora foi dispensada por causa de desídia; acompanhou o processo de comunicação da rescisão à reclamante; salvo engano, a justa causa ocorreu em 31/12; a autora não apresentou atestado para justificar ausência ao serviço quanto ao dia que gerou justa causa; a autora informou que não tinha justificativa daquele dia; a autora disse que tinha problema de diabetes e que, por isso, tinha que tomar café, e a depoente sempre liberou a autora quando precisou tomar café. (00:41:01 em diante) Embora a autora alegue comparecimento a uma unidade de saúde no dia 21/01/2025, não comprovou que teria apresentado atestado médico ou de comparecimento à reclamada, tampouco apresentou nos autos tal documentação. Assim, evidente o não comprometimento da empregada no desempenho de suas funções e a aplicação de penalidades sucessivas e mais gravosas e gradativas, a justificar a justa causa aplicada com base no art. 482, e, da CLT. Por fim, não há nenhum elemento indicativo de que a autora tenha sido perseguida pela reclamada ou prepostos desta. A circunstância de a ré não haver, em nenhum momento, encaminhado a autora ao INSS não afasta a conduta desidiosa da autora, nem indica perseguição por parte da ré. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa e pagamento das verbas consectárias. Quanto ao saldo de salário, note-se que houve a apuração no TRCT (v. f. 17), e a autora sequer invocou a ilegalidade dos descontos efetuados no referido documento. Pedido improcedente. Improcedente, ainda, o pedido de pagamento de salários e haveres relativos à estabilidade da gestante, uma vez que o referido direito apenas existe no caso de dispensa imotivada. Ante a legalidade da dispensa aplicada pela empregadora e não havendo provas de que a reclamada haja disseminado a notícia da dispensa por justa causa da autora, não há que falar, também, em indenização por danos morais. Pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira de ID 8709a6c, não desconstituída por prova em sentido contrário. Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC. Ademais, apesar de a ré ter impugnado o requerimento, não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a situação de pobreza declarada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT, razão pela qual fica indeferida a impugnação levantada. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de baixa complexidade. Assim, bem como considerando os valores envolvidos, entendo que o percentual de 10% é suficiente para a remuneração do trabalho dos causídicos. Ante a improcedência dos pedidos apreciados, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. HONORÁRIOS PERICIAIS Embora sucumbente no objeto da perícia, a autora não responde pelo pagamento dos honorários periciais, porquanto beneficiária da justiça gratuita (artigo 790-B da CLT) e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo excelso STF, do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT (ADI 5766). Neste contexto, os honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00, tendo em vista as despesas de deslocamento, a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo elaborado, atualizados monetariamente, conforme os critérios da Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST, serão suportados pela União, observados os trâmites internos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamatória trabalhista, ajuizada por JOYCIANE INGRID MENDES RIBEIRO em face de SANESERVIS ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. Honorários de sucumbência e periciais conforme a fundamentação. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela autora, no montante de 2% sobre o valor atribuído à causa, ISENTA, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOYCIANE INGRID MENDES RIBEIRO

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Processo nº 0013086-82.2025.8.17.9000

ID: 324973362

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013086-82.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0013086-82.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADA: A. J. C. E PATRICIA CHAGAS GUEDES DECISÃO INTERL… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0013086-82.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADA: A. J. C. E PATRICIA CHAGAS GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Bradesco Saúde S.A., inconformada com a decisão proferida pelo juízo da 27ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (processo nº 0050369-12.2024.8.17.2001), ajuizada por A. J. C., deferiu tutela de urgência para determinar à ré a imediata cobertura de tratamento de reabilitação multidisciplinar intensiva, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Na origem, o agravado alegou ser beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial administrado pela agravante, sendo diagnosticado com quadro de autismo (CID F84.0), associado a déficits funcionais e de comunicação, necessitando de acompanhamento intensivo e multidisciplinar. Relatou que, por meio de laudo médico e relatório terapêutico, foram indicadas sessões diárias de ABA (Análise do Comportamento Aplicada), fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, com frequência de 40 horas semanais. Contudo, a operadora limitou a cobertura dos atendimentos, invocando as diretrizes da ANS. Aduziu que a negativa de custeio fere frontalmente o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, sendo incompatível com a interpretação sistemática da legislação consumerista e do Código Civil. Requereu, assim, tutela antecipada para que a operadora autorizasse integralmente os tratamentos prescritos, sob pena de multa. O juízo a quo deferiu a tutela com base nos arts. 300 e 300, §1º, do CPC, além de invocar precedentes do STJ quanto à abusividade da negativa de tratamento com base em limitações quantitativas impostas por rol da ANS. Irresignada, a agravante sustenta: A ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente o periculum in mora e o fumus boni iuris; Que o plano contratado é coletivo empresarial, com diretrizes próprias e regulação pela ANS; A limitação de sessões é prevista em diretrizes de utilização (DUTs), conforme Rol da ANS; Que a operadora vem oferecendo tratamento em conformidade com as normas regulatórias; Que a decisão impõe obrigação de fazer complexa, de difícil cumprimento, além de risco de irreversibilidade, nos termos do art. 300, §3º, do CPC; Possível desequilíbrio atuarial do contrato, gerando impactos coletivos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. É o relatório. Decido Pois bem, como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”. Sobre o tema, verifico que o exame da tutela de urgência se limita em verificar se estariam presentes dois requisitos: probabilidade do direito (fumusboniiuris) e perigo da demora (periculuminmora). O primeiro requisito consiste na plausibilidade de existência do direito. Acerca do tema ensina Fredie Didier Jr. na obra Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. II, p. 608: “Probabilidade do direito. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecidofumusboniiuris(ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar de há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC).” A verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O segundo requisito consiste na probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. É o mesmo autor, na obra citada, p. 609, quem esclarece: “Perigo da demora. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculuminmora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. ” O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art.300,CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art.497,par.ún.,CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mais simples e correto compreender o disposto no art. 300, como "perigo da demora". Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento do efeito suspensivo somente se justifica quando a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade e for evidente o direito alegado, o qual não enxergo no caso dos autos. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em razão das Súmulas 7 e 5/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na Pet: 14043 SP 2021/0027888-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021). EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Ausentes os requisitos mencionados, deve ser indeferida a medida cautelar pleiteada. 3. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000210166567000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 09/11/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 3597 SE 2021/0286871-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). A análise preliminar dos autos, contudo, não permite o acolhimento do pedido liminar. Inicialmente, cumpre registrar que a negativa de cobertura de tratamento prescrito a criança com TEA (Transtorno do Espectro Autista), com base exclusivamente nas diretrizes quantitativas do rol da ANS, tem sido reiteradamente afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o julgamento do EREsp 1.886.929/SP, que conferiu natureza taxativa (mitigada) ao rol, condicionando sua aplicação a parâmetros de razoabilidade. Nos termos do referido precedente, a cobertura de procedimento não previsto no rol pode ser exigida quando: 1. Inexistir substituto terapêutico incorporado ao rol; 2. Houver comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; 3. Houver prescrição por profissional habilitado; 4. Estiver justificada a necessidade do procedimento à luz do quadro clínico. Na hipótese, tais requisitos foram satisfatoriamente demonstrados nos documentos que instruem a petição inicial da ação originária: laudos médicos e terapêuticos indicam a imprescindibilidade do tratamento multiprofissional intensivo para a evolução clínica do menor, com ênfase no protocolo ABA, terapia ocupacional e fonoaudiologia, o que afasta, ao menos neste momento processual, a legalidade da limitação imposta pela operadora. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que a imposição de limites arbitrários à quantidade de sessões de terapias para crianças com autismo compromete a efetividade do tratamento, sendo vedada tal conduta mesmo em planos coletivos. A esse respeito: “A negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar intensivo para portador de TEA, com base no rol da ANS, é abusiva e contrária aos princípios da dignidade e do melhor interesse da criança.” (TJPE, AI 0010174-77.2023.8.17.9000, Rel. Des. Itamar Pereira) A doutrina corrobora esse entendimento. Para Cláudia Lima Marques (2022), “a proteção contratual deve ceder diante de situações que envolvam o direito fundamental à saúde, especialmente em se tratando de crianças e adolescentes em desenvolvimento”. Na mesma linha, Nelson Rosenvald (2023) destaca que “a cláusula limitativa que restringe a cobertura de tratamentos reconhecidos pela medicina baseada em evidências deve ser considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e §1º, do CDC”. Por sua vez, quanto à irreversibilidade da medida, é certo que o art. 300, §3º, do CPC veda a concessão de tutela de urgência quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos. Todavia, o STJ tem relativizado esse dispositivo nas hipóteses em que se busca assegurar tratamento de saúde imprescindível, notadamente em favor de criança com TEA, considerando que o direito à saúde e à vida se sobrepõem à eventual irreversibilidade econômica da medida (cf. AgRg no RMS 46.092/SP). Logo, não se constata, neste momento processual, ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique a sua suspensão por meio de tutela de urgência recursal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se íntegra a decisão agravada que determinou à agravante a cobertura integral do tratamento multiprofissional prescrito em favor do agravado. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Processo nº 0013086-82.2025.8.17.9000

ID: 324973365

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013086-82.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. C.

Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CAMILA DE ALBUQUERQUE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0013086-82.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADA: A. J. C. E PATRICIA CHAGAS GUEDES DECISÃO INTERL… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0013086-82.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADA: A. J. C. E PATRICIA CHAGAS GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Bradesco Saúde S.A., inconformada com a decisão proferida pelo juízo da 27ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (processo nº 0050369-12.2024.8.17.2001), ajuizada por A. J. C., deferiu tutela de urgência para determinar à ré a imediata cobertura de tratamento de reabilitação multidisciplinar intensiva, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Na origem, o agravado alegou ser beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial administrado pela agravante, sendo diagnosticado com quadro de autismo (CID F84.0), associado a déficits funcionais e de comunicação, necessitando de acompanhamento intensivo e multidisciplinar. Relatou que, por meio de laudo médico e relatório terapêutico, foram indicadas sessões diárias de ABA (Análise do Comportamento Aplicada), fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, com frequência de 40 horas semanais. Contudo, a operadora limitou a cobertura dos atendimentos, invocando as diretrizes da ANS. Aduziu que a negativa de custeio fere frontalmente o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, sendo incompatível com a interpretação sistemática da legislação consumerista e do Código Civil. Requereu, assim, tutela antecipada para que a operadora autorizasse integralmente os tratamentos prescritos, sob pena de multa. O juízo a quo deferiu a tutela com base nos arts. 300 e 300, §1º, do CPC, além de invocar precedentes do STJ quanto à abusividade da negativa de tratamento com base em limitações quantitativas impostas por rol da ANS. Irresignada, a agravante sustenta: A ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente o periculum in mora e o fumus boni iuris; Que o plano contratado é coletivo empresarial, com diretrizes próprias e regulação pela ANS; A limitação de sessões é prevista em diretrizes de utilização (DUTs), conforme Rol da ANS; Que a operadora vem oferecendo tratamento em conformidade com as normas regulatórias; Que a decisão impõe obrigação de fazer complexa, de difícil cumprimento, além de risco de irreversibilidade, nos termos do art. 300, §3º, do CPC; Possível desequilíbrio atuarial do contrato, gerando impactos coletivos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. É o relatório. Decido Pois bem, como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”. Sobre o tema, verifico que o exame da tutela de urgência se limita em verificar se estariam presentes dois requisitos: probabilidade do direito (fumusboniiuris) e perigo da demora (periculuminmora). O primeiro requisito consiste na plausibilidade de existência do direito. Acerca do tema ensina Fredie Didier Jr. na obra Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. II, p. 608: “Probabilidade do direito. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecidofumusboniiuris(ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar de há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC).” A verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O segundo requisito consiste na probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. É o mesmo autor, na obra citada, p. 609, quem esclarece: “Perigo da demora. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculuminmora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. ” O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art.300,CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art.497,par.ún.,CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mais simples e correto compreender o disposto no art. 300, como "perigo da demora". Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento do efeito suspensivo somente se justifica quando a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade e for evidente o direito alegado, o qual não enxergo no caso dos autos. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em razão das Súmulas 7 e 5/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na Pet: 14043 SP 2021/0027888-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021). EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Ausentes os requisitos mencionados, deve ser indeferida a medida cautelar pleiteada. 3. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000210166567000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 09/11/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 3597 SE 2021/0286871-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). A análise preliminar dos autos, contudo, não permite o acolhimento do pedido liminar. Inicialmente, cumpre registrar que a negativa de cobertura de tratamento prescrito a criança com TEA (Transtorno do Espectro Autista), com base exclusivamente nas diretrizes quantitativas do rol da ANS, tem sido reiteradamente afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o julgamento do EREsp 1.886.929/SP, que conferiu natureza taxativa (mitigada) ao rol, condicionando sua aplicação a parâmetros de razoabilidade. Nos termos do referido precedente, a cobertura de procedimento não previsto no rol pode ser exigida quando: 1. Inexistir substituto terapêutico incorporado ao rol; 2. Houver comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; 3. Houver prescrição por profissional habilitado; 4. Estiver justificada a necessidade do procedimento à luz do quadro clínico. Na hipótese, tais requisitos foram satisfatoriamente demonstrados nos documentos que instruem a petição inicial da ação originária: laudos médicos e terapêuticos indicam a imprescindibilidade do tratamento multiprofissional intensivo para a evolução clínica do menor, com ênfase no protocolo ABA, terapia ocupacional e fonoaudiologia, o que afasta, ao menos neste momento processual, a legalidade da limitação imposta pela operadora. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que a imposição de limites arbitrários à quantidade de sessões de terapias para crianças com autismo compromete a efetividade do tratamento, sendo vedada tal conduta mesmo em planos coletivos. A esse respeito: “A negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar intensivo para portador de TEA, com base no rol da ANS, é abusiva e contrária aos princípios da dignidade e do melhor interesse da criança.” (TJPE, AI 0010174-77.2023.8.17.9000, Rel. Des. Itamar Pereira) A doutrina corrobora esse entendimento. Para Cláudia Lima Marques (2022), “a proteção contratual deve ceder diante de situações que envolvam o direito fundamental à saúde, especialmente em se tratando de crianças e adolescentes em desenvolvimento”. Na mesma linha, Nelson Rosenvald (2023) destaca que “a cláusula limitativa que restringe a cobertura de tratamentos reconhecidos pela medicina baseada em evidências deve ser considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e §1º, do CDC”. Por sua vez, quanto à irreversibilidade da medida, é certo que o art. 300, §3º, do CPC veda a concessão de tutela de urgência quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos. Todavia, o STJ tem relativizado esse dispositivo nas hipóteses em que se busca assegurar tratamento de saúde imprescindível, notadamente em favor de criança com TEA, considerando que o direito à saúde e à vida se sobrepõem à eventual irreversibilidade econômica da medida (cf. AgRg no RMS 46.092/SP). Logo, não se constata, neste momento processual, ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique a sua suspensão por meio de tutela de urgência recursal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se íntegra a decisão agravada que determinou à agravante a cobertura integral do tratamento multiprofissional prescrito em favor do agravado. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Joao Braz Dias x Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda

ID: 260380790

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010174-05.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BRAZ DIAS

Polo Passivo:

AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELDER GUERRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010174-05.2025.5.03.0060 : JOAO BRAZ DIAS : AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010174-05.2025.5.03.0060 : JOAO BRAZ DIAS : AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5b7725 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO CESTA BÁSICA. MULTA CCT. O reclamante pleiteia o pagamento do valor devido pela cesta básica previsto na cláusula 14ª das Convenção Coletiva 2021/2022 e 2022/2023, no importe mensal de R$890,00, totalizando R$11.570,00 durante o contrato. Argumenta que, embora outros colaboradores recebessem o benefício, ele não o recebia, violando o princípio da isonomia. Subsidiariamente, requer o pagamento de indenização substitutiva ao benefício no valor de R$1.800,00. Por entender que houve violação das normas coletivas acima citadas, postula também o autor o pagamento da multa prevista nas cláusulas 56ª e 55ª referidos institutos. A reclamada contesta afirmando que fornecia alimentação no canteiro de obras, conforme permite o item b.2.1 da cláusula 14ª da CCT, opção válida em substituição ao cartão alimentação/ cesta básica. Ao examinar a cláusula 14ª das CCTs 2021/2022 (ID 085d4ce) e 2022/2023 (ID 4abf427), verifico que para empregados não alojados, como o reclamante, a empresa deve fornecer alimentação optando por uma das seguintes formas: almoço/jantar no local de trabalho; cartão refeição/alimentação; ou cesta básica mensal. Instruído o feito, o reclamante declarou que era de Itabira e não ficava alojado em moradia concedida pela empresa, acrescentando que a reclamada fornecia o almoço. O preposto, por sua vez, disse que “todos os empregados da reclamada recebiam o almoço no refeitório desta; que não era fornecida cesta básica uma vez que a norma coletiva previa alternativamente o fornecimento de cesta básica ou refeição”. A norma coletiva é clara ao utilizar a conjunção "ou" entre as opções de fornecimento de alimentação, estabelecendo modalidades alternativas e não cumulativas. Basta o cumprimento de uma das opções para que a obrigação seja integralmente satisfeita. Não há nos autos evidências de tratamento discriminatório, pois não ficou demonstrado que outros trabalhadores em situação similar à do reclamante recebiam, além da alimentação no local, o cartão alimentação ou cesta básica. Há que se registrar que a prova dos autos demonstrou que o valor indicado pelo reclamante em sua peça de ingresso somente era pago àqueles trabalhadores que residissem em alojamento fornecido pela empresa, caso distinto do reclamante. Neste sentido foi o depoimento do preposto: “que a norma coletiva estabelece que os empregados que permanecem alojados devem receber jantar e alimentação no final de semana; que estes empregados recebiam o valor de R$800,00 com a finalidade de suprir o jantar e a alimentação no final de semana; que os empregados que residem em Itabira nunca receberam cesta básica”. Portanto, considerando que a situação do reclamante não se confunde com aquela atribuída aos empregados residentes no alojamento e tendo a reclamada cumprido sua obrigação ao fornecer alimentação no local de trabalho ao autor, conforme permitido pela norma coletiva, julgo improcedente o pedido de fornecimento de cesta básica ou indenização substitutiva. Do mesmo modo, não sendo comprovada violação à norma coletiva, improcedente também a postulada multa prevista nas normas mencionadas. JUSTIÇA GRATUITA À vista do requerimento formulado pelo reclamante na petição inicial (Id 6bcfe47) e não havendo nos autos prova de que a parte autora receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, que estabelece a fixação dos honorários de sucumbência, aplica-se à presente ação, pois ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei. Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido nas verbas requeridas na inicial, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Inobstante esta magistrada ter até então se posicionado pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, melhor analisando a decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791, §4° da CLT está limitada à presunção de que a obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo, por si só, afastaria a condição de hipossuficiência justificadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade ocorrida nos autos da ADI 5766 limitou-se ao seguinte trecho do dispositivo: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, remanesce hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo o crédito permanecer em condição suspensiva. Nesse sentido é a atual jurisprudência do TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5766 A decisão agravada, ao manter a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, está conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR - 1000930- 26.2019.5.02.0431, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2022) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, estabeleceu a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A ação foi proposta em 06/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"; Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, e, ainda, não permitir a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Recurso de revista não conhecido. (Ag-RRAg - 21217- 03.2018.5.04.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO No caso concreto o TRT condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, porém determinou a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. A reclamada sustenta que deveria ser afastada a suspensão da exigibilidade. Na Sessão de Julgamento de 15/06/2022 a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica e negou provimento ao AIRR da reclamada quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a interpretação inicial de que seriam indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, o que somente não seria passível de reforma no caso dos autos porque o recurso é da reclamada, sendo vedada a reforma para pior; assim, afastou a discussão sobre a suspensão da exigibilidade. Este tema de AIRR não provido foi julgado e o resultado foi proclamado, com a publicação da certidão de julgamento. Assim, não há como alterar o julgamento nesse particular em razão do entendimento superveniente de que o STF não declarou a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas somente da previsão de que os honorários poderiam ser deduzidos dos créditos trabalhistas obtidos na ação em curso ou em outra ação. De qualquer maneira, cumpre registrar que a evolução de entendimento quanto à tese vinculante do STF não beneficiaria reclamada-recorrente no caso dos autos, pois a conclusão do TRT, de que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, guarda consonância com a tese vinculante do STF esclarecida após o julgamento de embargos de declaração na ADI 5766. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 10346-79.2018.5.03.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) Por todo o exposto, revejo o meu posicionamento anterior e, em atenção à decisão prolatada pelo STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791-A, § 4º da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) do reclamado em 5% incidente sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da verba, pelo período de dois anos, podendo ser executada somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por JOAO BRAZ DIAS em face de AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante em face da reclamada. Tudo conforme fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$347,43, calculadas sobre R$17.371,33, valor da causa. Isento. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 24 de abril de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA

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Joao Braz Dias x Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda

ID: 260380798

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010174-05.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BRAZ DIAS

Polo Passivo:

AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELDER GUERRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010174-05.2025.5.03.0060 : JOAO BRAZ DIAS : AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010174-05.2025.5.03.0060 : JOAO BRAZ DIAS : AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5b7725 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO CESTA BÁSICA. MULTA CCT. O reclamante pleiteia o pagamento do valor devido pela cesta básica previsto na cláusula 14ª das Convenção Coletiva 2021/2022 e 2022/2023, no importe mensal de R$890,00, totalizando R$11.570,00 durante o contrato. Argumenta que, embora outros colaboradores recebessem o benefício, ele não o recebia, violando o princípio da isonomia. Subsidiariamente, requer o pagamento de indenização substitutiva ao benefício no valor de R$1.800,00. Por entender que houve violação das normas coletivas acima citadas, postula também o autor o pagamento da multa prevista nas cláusulas 56ª e 55ª referidos institutos. A reclamada contesta afirmando que fornecia alimentação no canteiro de obras, conforme permite o item b.2.1 da cláusula 14ª da CCT, opção válida em substituição ao cartão alimentação/ cesta básica. Ao examinar a cláusula 14ª das CCTs 2021/2022 (ID 085d4ce) e 2022/2023 (ID 4abf427), verifico que para empregados não alojados, como o reclamante, a empresa deve fornecer alimentação optando por uma das seguintes formas: almoço/jantar no local de trabalho; cartão refeição/alimentação; ou cesta básica mensal. Instruído o feito, o reclamante declarou que era de Itabira e não ficava alojado em moradia concedida pela empresa, acrescentando que a reclamada fornecia o almoço. O preposto, por sua vez, disse que “todos os empregados da reclamada recebiam o almoço no refeitório desta; que não era fornecida cesta básica uma vez que a norma coletiva previa alternativamente o fornecimento de cesta básica ou refeição”. A norma coletiva é clara ao utilizar a conjunção "ou" entre as opções de fornecimento de alimentação, estabelecendo modalidades alternativas e não cumulativas. Basta o cumprimento de uma das opções para que a obrigação seja integralmente satisfeita. Não há nos autos evidências de tratamento discriminatório, pois não ficou demonstrado que outros trabalhadores em situação similar à do reclamante recebiam, além da alimentação no local, o cartão alimentação ou cesta básica. Há que se registrar que a prova dos autos demonstrou que o valor indicado pelo reclamante em sua peça de ingresso somente era pago àqueles trabalhadores que residissem em alojamento fornecido pela empresa, caso distinto do reclamante. Neste sentido foi o depoimento do preposto: “que a norma coletiva estabelece que os empregados que permanecem alojados devem receber jantar e alimentação no final de semana; que estes empregados recebiam o valor de R$800,00 com a finalidade de suprir o jantar e a alimentação no final de semana; que os empregados que residem em Itabira nunca receberam cesta básica”. Portanto, considerando que a situação do reclamante não se confunde com aquela atribuída aos empregados residentes no alojamento e tendo a reclamada cumprido sua obrigação ao fornecer alimentação no local de trabalho ao autor, conforme permitido pela norma coletiva, julgo improcedente o pedido de fornecimento de cesta básica ou indenização substitutiva. Do mesmo modo, não sendo comprovada violação à norma coletiva, improcedente também a postulada multa prevista nas normas mencionadas. JUSTIÇA GRATUITA À vista do requerimento formulado pelo reclamante na petição inicial (Id 6bcfe47) e não havendo nos autos prova de que a parte autora receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, que estabelece a fixação dos honorários de sucumbência, aplica-se à presente ação, pois ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei. Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido nas verbas requeridas na inicial, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Inobstante esta magistrada ter até então se posicionado pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, melhor analisando a decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADI 5766, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791, §4° da CLT está limitada à presunção de que a obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo, por si só, afastaria a condição de hipossuficiência justificadora da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A declaração de inconstitucionalidade ocorrida nos autos da ADI 5766 limitou-se ao seguinte trecho do dispositivo: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, remanesce hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, devendo o crédito permanecer em condição suspensiva. Nesse sentido é a atual jurisprudência do TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5766 A decisão agravada, ao manter a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, está conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR - 1000930- 26.2019.5.02.0431, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 09/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2022) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, estabeleceu a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A ação foi proposta em 06/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"; Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, e, ainda, não permitir a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, proferiu acórdão em consonância com o atual entendimento do STF. Recurso de revista não conhecido. (Ag-RRAg - 21217- 03.2018.5.04.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO No caso concreto o TRT condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, porém determinou a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. A reclamada sustenta que deveria ser afastada a suspensão da exigibilidade. Na Sessão de Julgamento de 15/06/2022 a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica e negou provimento ao AIRR da reclamada quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a interpretação inicial de que seriam indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, o que somente não seria passível de reforma no caso dos autos porque o recurso é da reclamada, sendo vedada a reforma para pior; assim, afastou a discussão sobre a suspensão da exigibilidade. Este tema de AIRR não provido foi julgado e o resultado foi proclamado, com a publicação da certidão de julgamento. Assim, não há como alterar o julgamento nesse particular em razão do entendimento superveniente de que o STF não declarou a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas somente da previsão de que os honorários poderiam ser deduzidos dos créditos trabalhistas obtidos na ação em curso ou em outra ação. De qualquer maneira, cumpre registrar que a evolução de entendimento quanto à tese vinculante do STF não beneficiaria reclamada-recorrente no caso dos autos, pois a conclusão do TRT, de que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, guarda consonância com a tese vinculante do STF esclarecida após o julgamento de embargos de declaração na ADI 5766. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 10346-79.2018.5.03.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) Por todo o exposto, revejo o meu posicionamento anterior e, em atenção à decisão prolatada pelo STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791-A, § 4º da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) do reclamado em 5% incidente sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da verba, pelo período de dois anos, podendo ser executada somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por JOAO BRAZ DIAS em face de AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante em face da reclamada. Tudo conforme fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$347,43, calculadas sobre R$17.371,33, valor da causa. Isento. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 24 de abril de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BRAZ DIAS

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